sumáRio noções De ADministRAção GeRAl e públicA

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STJSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

Língua Portuguesa

Noções de Informática

Noções de Direito Constitucional

Regimento Interno do STJ

Raciocínio Lógico

Noções de Sustentabilidade

Noções de Direito Administrativo

Noções de Administração Geral e Pública

Noções de Administração Financeira e Orçamentária

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EDITORA GRAN CURSOS LTDA

SIG QUADRA 06, LOTE 1435 – BRASÍLIA-DF

CEP: 70.610 – 460

TEL: 0800 601 7770

[email protected]

AUTORES:

Bruno Pilastre / Viviane Faria

Henrique Sodré

Ivan Lucas

Wilson Garcia

Roberto Vasconcelos

Hélio Souza

J.W. Granjeiro / Rodrigo Cardoso

José Carlos / Flavio de Sousa

Thiago Vesely

PRESIDÊNCIA: Gabriel Granjeiro

DIRETORIA EXECUTIVA: Rodrigo Teles Calado

CONSELHO EDITORIAL: Bruno Pilastre e João Dino

DIRETORIA COMERCIAL: Ana Camila Oliveira

SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO: Marilene Otaviano

DIAGRAMAÇÃO: Oziel Candido da Rosa e Washington Nunes Chaves

REVISÃO: Érida Cassiano, Luciana Silva e Sabrina Soares

CAPA: Pedro Wgilson

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – De acordo com a Lei n. 9.610, de 19.02.1998, nenhuma parte deste livro pode ser fotocopiada, gravada, reproduzida ou armazenada em um sistema de recuperação de informações ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico sem o prévio consentimento do detentor dos direitos autorais e do editor.

© 07/2015 – Editora Gran Cursos

GS1: 789 86 2062 008 0

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BRUNO PILASTRE

Mestre em Linguística pela Universidade de Brasília. Professor de Redação Discursiva e Interpretação de

Textos.Autor dos livros Guia Prático de Língua Portuguesa e

Guia de Redação Discursiva para Concursos pela editora Gran Cursos.

FLÁVIO DE SOUSA

Mestre em Ciência Política, Especialista em Direito Público, Especialista em Economia Brasileira para Negócios (USP), Economista, Jurista e Matemático.

Mais de 13 anos de experiências em concursos públi-cos, docente universitário, coordenador de Pós-graduação e servidor Público há mais de 15 anos.

HÉLIO SOUZA

Mestre em Biologia Animal pela Universidade de Brasília - UnB. Bacharel e licenciado em Ciências Biológicas pela Universidade de Brasília - UnB, com trabalhos publicados em Congressos Científicos. Professor efetivo no ensino médio da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Professor de Biologia há 13 anos. Orientou monografias de conclusão de curso e de especializações, com foco em zoologia, comportamento animal, ecologia, metodologia científica, ensino de ciências, entre outras, assim como participou em diversas bancas examinadoras.

HENRIQUE SODRÉ

Servidor efetivo do Governo do Distrito Federal desde 2005. Atualmente, é Gerente de Tecnologias de Transportes da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal. Atuou como Diretor de Tecnologia da Informação no perí-odo de 2012 a 2013. Graduado em Gestão da Tecnologia da Informação e pós-graduando em Gestão Pública. Minis tra aulas de informática para concursos desde 2003. Leciona nos principais cursos preparatórios do Distrito Federal. Autor do livro Noções de Informática pela editora Gran Cursos.

IVAN LUCAS

Pós-graduando em Direito de Estado pela Universidade Católica de Brasília, Ivan Lucas leciona Lei 8.112/90, Direito Administrativo e Direito do Trabalho. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça, o professor atualmente é analista do Tri-bunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Possui grande experiência na preparação de candida-tos a concursos públicos.

É autor, pela Editora Gran Cursos, das obras: Direito do Trabalho para concursos – Teoria e Exercícios; Lei n. 8.112/90 comentada – 850 exercícios com gabarito comen-tado; Lei n. 8.666/1993 – Teoria e Exercícios com gabarito comentado; Atos Administrativos – Teoria e Exercícios com gabarito comentado; 1.500 Exercícios de Direito Administra-tivo; 1.000 Exercícios de Direito Constitucional; Legislação Administrativa Compilada, dentre outras.

J. W. GRANJEIRO

Reconhecido por suas obras, cursos e palestras sobre temas relativos à Administração Pública, é professor de Direito Administrativo e Administração Pública. Possui experiência de mais de 26 anos de regência, sendo mais de 23 anos preparando candidatos para concursos públicos e 17 de Serviço Público Federal, no qual desempenhou atri-buições em cargos técnicos, de assessoramento e direção superior.

Ex-professor da ENAP, ISC/TCU, FEDF e FGV/DF. Autor de 21 livros, entre eles: Direito Administrativo Sim-

plificado, Administração Pública - Ideias para um Governo Empreendedor e Lei nº 8.112/1990 Comentada.

Recebeu diversos títulos, medalhas e honrarias. Des-tacam-se os seguintes: Colar José Bonifácio de Andrada, patriarca da Independência do Brasil (SP/2005), Professor Nota 10 (Comunidade/2005), Comendador (ABACH/2003), Colar Libertadores da América (ABACH/2003), Gente que Faz (Tribuna 2003), Profissional de Sucesso (Correio Bra-ziliense/2003), Medalha do Mérito D. João VI (Iberg/Ibem/Fenai-Fibra/Aidf/Abi-DF/2006), Cidadão Honorário de Brasí-lia (Câmara Legislativa do DF/2007), Empresário do Cora-ção 2006, 2007, 2008, 2010, 2011 e 2012, Master in Busi-ness Leadership 2006, 2007 e 2009 conferido pela World Confederation of Business.

ROBERTO VASCONCELOS

Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal de Goiás, pós-graduado em Matemática Financeira e Estatística. Leciona exclusivamente para concursos há 18 anos, minis-trando: Matemática, Raciocínio Lógico e Estatística.

Autor dos livros Matemática Definitiva para Concursos e Raciocínio Lógico Definitivo para Concursos pela editora GranCursos.

AUTORES

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RODRIGO CARDOSO

Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o professor Rodrigo Cardoso é graduado em Direito pela Universidade Católica de Brasília e especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional.

Professor de Direito Administrativo, Lei 8.112/90 e palestrante, possui grande experiência na preparação de candidatos a concursos públicos.

É coautor do livro Direito Administrativo Simplificado com o professor J. W. Granjeiro.

THIAGO VESELY

Thiago Andrigo Vesely é professor de Orçamento Público e Finanças (AFO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Gran Cursos. Instrutor do Siafi e de Orçamento no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR).

É coordenador de orçamento de liderança partidária, atuando no ciclo orçamentário da União desde sua elaboração até a execução e controle. Especialista em Administração Orçamentária e Financeira e em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal.

Especialista em Política e Representação Parlamentar; mestrando em Educação; gestor público e técnico em con-tabilidade.

É autor, pela Editora Gran Cursos, dos livros LRF Comentada, Glossário de Finanças Públicas e Administração Orçamentária e Financeira Contemporânea.

VIVIANE FARIA

Professora de Língua Portuguesa há 20 anos, em pre-paratórios para concursos e vestibulares, escolas públicas e particulares, faculdades e universidades, empresas priva-das e órgãos públicos. Formada em Letras pela UnB, com dupla habilitação (Bacharelado e Licenciatura), pós-graduada em Neuroaprendizagem e mestra em Linguística pela UnB. Atualmente, além de professora, é pesquisadora pela UFG em Direitos Humanos e pela UnB em Linguística. Discipli-nas que lecionou/leciona: Gramática, Interpretação Textual, Redação Discursiva, Redação Oficial, Latim, Literatura Bra-sileira, Crítica Literária, Literatura Infanto-Juvenil, Arte e Lite-ratura, Análise do Discurso. Palestrante de técnicas neuro-científicas na organização e otimização dos estudos.

WILSON GARCIA

Bacharel em Direito pela UCDB, Pós-Graduado em Direito Público pela UCDB, Curso da Escola Superior do Ministério Públicos/MS.

Ministra aulas de Direito Administrativo, LODF e Código de Defesa do Consumidor, das Leis 8.112/90, 8.429/92, 8.666/93, 9.784/99, 8.987/95, LC 840/11-DF, e outras legis-lações.

Professor em diversos cursos preparatórios para con-cursos e preparatório para a OAB.

Diretor do site: sites.google.com/site/professorwilson-garcia;

Grupo do facebook: Alunos do Prof. Wilson Garcia.

Autor das obras: Série – A Prova – LODF pela Editora Gran Cursos, Direito Civil e Processual Civil. Volume 13, da Apostila Digital: “Resumão do Wilsão” - Direito Administra-tivo, do Artigo “Prescrição e Decadência no Direito Civil” - Revista Síntese,

Autor dos livros digitais, pela Editora Saraiva, Principais Pontos – Volume I – Lei 8.429/92 – Improbidade Administra-tiva – 2º edição; Principais Pontos – Volume II – LODF –2º edição; Principais Pontos – Volume IV – LC 840 em Exercí-cios;

ZÉ CARLOS

José Carlos Guimarães Junior é professor universitário há 21 anos e atua em cursos preparatórios para concursos há 9 anos. Formado em Administração de Empresas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, com habilitação em Empresa Pública e Privada. Foi pesqui-sador do Programa de Pré-Iniciação e Iniciação Científica na mesma universidade, onde desenvolveu um projeto inédito no Brasil de Gerenciamento para Pequenas Propriedades Produtoras de Leite no Estado do Rio de Janeiro, além de ser o precursor e coordenador do 1º Laboratório de Informá-tica do Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universi-dade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ.

É Especialista em Administração Rural pela Univer-sidade Federal de Lavras – FAEPE e Mestre em Planeja-mento e Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Brasília – UCB.

Atuou também como coordenador de diversos cursos de Administração em faculdades de Brasília.

É professor convidado pela Universidad de Léon – Fun-dação Universitária Iberoamericana – como orientador dos Programas de Especialização e Mestrado.

É autor dos livros Administração de Materiais e Patrimô-nio para Concursos, Administração Geral para Concursos, Série Granpockets: Arquivologia, Série Granpockets: Con-tabilidade, Recursos Humanos para Concursos, 1500 Ques-tões de Administração Geral, Recursos Humanos, Material e Patrimônio e Arquivologia, todos pela Editora Gran Cursos.

Desenvolve atividades acadêmicas em faculdades em Brasília.

No setor público, atua como Analista de Políticas Governamentais do Governo do Distrito Federal.

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LÍNGUA PORTUGUESA ..................................................................................................................................7

NOÇÕES DE INFORMÁTICA .......................................................................................................................115

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL .................................................................................................197

REGIMENTO INTERNO DO STJ ...................................................................................................................315

RACIOCÍNIO LÓGICO ................................................................................................................................341

NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE ..............................................................................................................395

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ...................................................................................................407

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA ....................................................................................537

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA .............................................................607

ÍNDICE GERAL

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SUMÁRIO

LÍNGUA PORTUGUESA

COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS DE GÊNEROS VARIADOS............................................. 58

RECONHECIMENTO DE TIPOS E GÊNEROS TEXTUAIS ............................................................................ 59

DOMÍNIO DA ORTOGRAFIA OFICIAL ....................................................................................................... 8

DOMÍNIO DOS MECANISMOS DE COESÃO TEXTUAL. EMPREGO DE ELEMENTOS DE REFERENCIA-ÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO, DE CONECTORES E DE OUTROS ELEMENTOS DE SEQUENCIA-ÇÃO TEXTUAL. EMPREGO DE TEMPOS E MODOS VERBAIS .................................................................... 70

DOMÍNIO DA ESTRUTURA MORFOSSINTÁTICA DO PERÍODO. EMPREGO DAS CLASSES DE PALA-VRAS. RELAÇÕES DE COORDENAÇÃO ENTRE ORAÇÕES E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO. RELA-ÇÕES DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ORAÇÕES E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO ...................................... 43

EMPREGO DOS SINAIS DE PONTUAÇÃO ............................................................................................... 55

CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL .................................................................................................. 44

REGÊNCIA VERBAL E NOMINAL .............................................................................................................. 46

EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE CRASE ......................................................................................... 48

COLOCAÇÃO DOS PRONOMES ÁTONOS .............................................................................................. 50

REESCRITA DE FRASES E PARÁGRAFOS DO TEXTO ................................................................................. 52

SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS. SUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS OU DE TRECHOS DE TEXTO. REOR-GANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE ORAÇÕES E DE PERÍODOS DO TEXTO. REESCRITA DE TEXTOS DE DIFERENTES GÊNEROS E NÍVEIS DE FORMALIDADE ............................................................................... 52

CORRESPONDÊNCIA OFICIAL (CONFORME MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚ-BLICA). ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL. FINALIDADE DOS EXPEDIENTES OFICIAIS. ADE-QUAÇÃO DA LINGUAGEM AO TIPO DE DOCUMENTO. ADEQUAÇÃO DO FORMATO DO TEXTO AO GÊNERO ............................................................................................................................................ 94

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PARTE 1 – GRAMÁTICA

CAPÍTULO 1 – FONOLOGIA

ORTOGRAFIA OFICIAL

Iniciamos nossos trabalhos com o tema Ortografia Oficial. Sabemos que a correção ortográfica é requisito ele-mentar de qualquer texto. Muitas vezes, uma simples troca de letras pode alterar não só o sentido da palavra, mas de toda uma frase. Em sede de concurso público, temos de estar atentos para evitar descuidos.

Nesta seção, procuraremos sanar principalmente um tipo de erro de grafia: o que decorre do emprego inade-quado de determinada letra por desconhecimento da grafia da palavra.

Antes, porém, vejamos a distinção entre o plano sonoro da língua (seus sons, fonemas e sílabas) e a representação gráfica (escrita/grafia), a qual inclui sinais gráficos diversos, como letras e diacríticos.

É importante não confundir o plano sonoro da língua com sua representação escrita. Você deve observar que a representação gráfica das palavras é realizada pelo sis-tema ortográfico, o qual apresenta características especí-ficas. Essas peculiaridades do sistema ortográfico são res-ponsáveis por frequentes divergências entre a forma oral (sonora) e a forma escrita (gráfica) da língua. Vejamos três casos importantes:

I – Os dígrafos: são combinações de letras que repre-sentam um só fonema.

II – Letras diferentes para representar o mesmo fone-ma.

III – Mesma letra para representar fonemas distintos.

Para ilustrar, selecionamos uma lista de palavras para representar cada um dos casos. O quadro a seguir apre-senta, na coluna da esquerda, a lista de palavras; na coluna da direita, a explicação do caso.

Exemplos Explicação do caso

AcharQuiloCarroSanto

Temos, nessa lista de palavras, exemplos de dígra-fos. Em achar, as duas letras (ch) representam um único som (fricativa pós-alveolar surda). O mesmo vale para a palavra quilo, em que o as duas letras (qu) representam o som (oclusiva velar surda).

ExatoRezarPesar

Nessa lista de palavras, encontramos três letras diferentes (x, z e s) para representar o mesmo fonema (som): fricativa alveolar sonora.

XadrezFixo

HexacantoExamePróximo

Mesma letra para representar fonemas distintos. A letra x pode representar cinco sons distintos: (i) con-soante fricativa palatal surda; (ii) grupo consonantal [cs]; (iii) grupo consonantal [gz]; (iv) consoante frica-tiva linguodental sonora [z]; e consoante fricativa côncava dental surda.

Há, também, letras que não representam nenhum fonema, como nas palavras hoje, humilde, hotel.

DICA PARA A PROVA!

Os certames costumam avaliar esse conteúdo da se-guinte forma:

1. O vocábulo cujo número de letras é igual ao de fone-mas está em:a. casa.b. hotel.c. achar.d. senha.e. grande.

Resposta: item (a).

Palavras-chave!

Fonema: unidade mínima das línguas naturais no nível fonê-mico, com valor distintivo (distingue morfemas ou palavras com significados diferentes, como faca e vaca).Sílaba: vogal ou grupo de fonemas que se pronunciam numa só emissão de voz, e que, sós ou reunidos a outros, formam pala-vras. Unidade fonética fundamental, acima do som. Toda sílaba é constituída por uma vogal. Escrita: representação da linguagem falada por meio de signos gráficos.Grafia: (i) representação escrita de uma palavra; escrita, trans-crição; (ii) cada uma das possíveis maneiras de representar por escrito uma palavra (inclusive as consideradas incorretas); por exemplo, Ivan e Ivã; atrás (grafia correta) e atraz (grafia incor-reta); farmácia (grafia atual) e pharmacia (grafia antiga); (iii) transcrição fonética da fala, por meio de um alfabeto fonético ('sistema convencional').Letra: cada um dos sinais gráficos que representam, na transcri-ção de uma língua, um fonema ou grupo de fonemas.Diacrítico: sinal gráfico que se acrescenta a uma letra para conferir-lhe novo valor fonético e/ou fonológico. Na ortografia do português, são diacríticos os acentos gráficos, a cedilha, o trema e o til.

EMPREGO DAS LETRAS

EMPREGO DE VOGAIS

As vogais na língua portuguesa admitem certa varie-dade de pronúncia, dependendo de sua intensidade (isto é, se são tônicas ou átonas), de sua posição na sílaba etc. Por haver essa variação na pronúncia, nem sempre a memó-ria, baseada na oralidade, retém a forma correta da grafia, a qual pode ser divergente do som.

Como podemos solucionar esses equívocos? Temos de decorar todas as palavras (e sua grafia)? Não. A leitura e a prática da escrita são atividades fundamentais para evitar erros.

Para referência, apresentamos a lista a seguir, a qual não é exaustiva. Em verdade, a lista procura incluir as difi-culdades mais correntes em língua portuguesa.

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E ou I?

Palavras com E, e não I.

imbuirimergir (mergulhar)imigrar (entrar em país estrangeiro)iminente (próximo)imiscuir-seinclinarincorporar (encorpar)incrustar (encrostar)indigitarinfestarinflui(s) inigualáveliniludívelinquirir (interrogar)intitularirrupção

júrilinimento (medicamento untuoso)meritíssimomiscigenaçãoparcimôniapossui(s)premiarpresenciarprivilégioremediarrequisitosentenciarsilvícolasubstitui(s) verossímil

acarearacreano (ou acriano)aéreoante-anteciparantevésperaaquedutoáreabeneficênciabeneficentebetumeborealcardealcarestiacedilhacercearcerealcontinuede antemãodeferir (conceder)delação (denúncia)demitirderivardescortinardescriçãodespenderdespensa (onde se guardam comestíveis)despesaelucidarembutiremergir (para fora)emigrar (sair do país)eminência (altura, exce-lência)empecilhoempreender

encômio (elogio)endireitarentonaçãoentremearentronizarenumerarestrearfalseargranjearhastearhomogêneoideologiaindeferir (negar)legítimolenimento (que suaviza)menoridademeteoritometeoro(logia)nomearoceanopalavreadoparêntese (ou parênte-sis)passeatapreferirprevenirquaserarearreceosoreentrânciasanearsesenãosequerseringueirotestemunhavídeo

Palavras com I, e não E.

aborígineacrimôniaadianteansiaranti- arqui- artifícioatribui(s) caicalcáriocárie (cariar)chefiarcordialdesigualdiante

diferir (divergir)dilação (adiamento)dilapidardilatar (alargar)discrição (reserva)discricionáriodiscriminar (discernir, separar)dispêndiodispensa (licença)distinguirdistorçãodóifemininofrontispício

O ou U?

Palavras com O, e não U.

aboliragrícolabobinaboletimbússolacobiça(r)comprido (extenso, longo)comprimento (extensão)concorrênciacostumeencobrirexplodirmarajoara

mochilaocorrênciapitorescoproezaRomêniaromenosilvícolasortido (variado)sotaquetriboveiovinícola

Palavras com U, e não O.

acudirbônuscinquentacumprido (realizado)cumprimento (saudação)cúpulaCuritibaelucubraçãoembutirentabularlégua

lucubraçãoônusréguasúmulasurtir (resultar)tábuatonitruantetréguausufrutovírgulavírus

ENCONTROS VOCÁLICOS

EI ou E?

Palavras com EI, e não E.

aleijadoalqueireameixacabeleireiro

ceifarcolheitadesleixomadeireira

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peixequeijoqueixa(r-se)reiterar

reivindicarseixotreinartreino

Palavras-chave!

Vogal: som da fala em cuja articulação a parte oral do canal de respiração não fica bloqueada nem constrita o bastante para causar uma fricção audível. Diz-se de ou cada uma das letras que representam os fonemas vocá-licos de uma língua. Em português são cinco: a, e, i, o, u, além do y, acrescentado pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990.

Semivogal: som da fala ou fonema que apresenta um grau de abertura do canal bucal menor do que o das vogais e maior do que o das consoantes, e que ocorre no início ou fim da sílaba, nunca no meio (as mais comuns são as semivogais altas fechadas i e u, em pai, quadro, pau); semiconsoante, vogal assilábica.

Ditongo: emissão de dois fonemas vocálicos (vogal e semivogal ou vice-versa) numa mesma sílaba, carac-terizada pela vogal, que nela representa o pico de sono-ridade, enquanto a semivogal é enfraquecida. Além do ditongo intraverbal – no interior da palavra, como pai, muito –, ocorre em português também o ditongo inter-verbal, entre duas palavras (por exemplo, na sequência Ana e Maria), que exerce papel importante na versifica-ção portuguesa.

Tritongo: grupo de três vogais em uma única sílaba. Hiato: grupo de duas vogais contíguas que perten-

cem a sílabas diferentes (por exemplo: aí, frio, saúde).

EMPREGO DE CONSOANTES

De modo semelhante ao emprego das vogais, há algu-mas consoantes – especialmente as que formam dígrafos, ou a muda (h), ou, ainda, as diferentes consoantes que representam um mesmo som – constituem dificuldade adi-cional à correta grafia.

A lista a seguir é consultiva. Emprego do H: com o H ou sem o H?

Palavras com E, e não EI.

adredealamedaaldeamento (mas aldeia)alhear (mas alheio)almejarazulejobandejacalejarcaranguejocarquejacerejacortejodespejar, despejodrenarembreagemembrearenfear

ensejar, ensejoentrechoestrear, estreantefrear, freadaigrejalampejolugarejomalfazejomanejar, manejomorcegopercevejorecear, receosorefrearremanejosertanejotemperovarejo

OU ou O?

Palavras com OU, e não O.agourararroubocenouradourarestourarfrouxolavoura

poucopousarroubartesouratesouro

Palavras com O, e não OU.

alcovaampolaanchova (ou enchova)arrobaarrochar, arrochoarrojar, arrojobarrococeboladesaforodoseempolaengodoestojomalograr, malogromofar, mofoocoposarrebocar

HaitihalohangarharmoniahaurirHavaíHavanahaxixehebdomadáriohebreuhectarehediondohedonismoHégiraHelespontohélicehemi- (prefixo = meio)hemisfériohemorragiaherança

herbáceo (mas erva)herdarheregehermenêuticaherméticoheróihesitarhiatohíbridohidráulicahidravião (hidroavião)hidro- (prefixo = água)hidrogêniohierarquiahieróglifo (ou hieroglifo)hífenhigieneHimalaiahindu

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hinohiper- (prefixo = sobre)hipo- (prefixo = sob)hipocrisiahipotecahipotenusahipótesehispanismohisteriahodiernohojeholandêsholofotehomenagearhomeopatiahomicidahomilia (ou homília)homogeneidade

homogêneohomologarhomônimohonestohonorárioshonrahoráriohordahorizontehorrorhortahóspedehospitalhostilhumanohumildehumorHungria

O fonema /s/: C, Ç ou S ou SS ou X ou XC?

Palavras com C, Ç, e não S, SS, ou SC.

O fonema /ž/: G ou J?

Palavras com G, e não J.

adágioagendaagiotaalgemaalgibeiraapogeuargilaaugeBagé (mas bajeense)CartagenadigerirdigestãoefígieégideEgitoegrégioestrangeiroevangelhoexegesefalangeferrugemfuligem

garagemgeadagelosiagêmeogengivagessogestoGibraltargíriagizheregeimpingirligeiromiragemmongeogivarigidezsugerirtangenteviageiroviagemvigência

Palavras com J, e não G.

ajeitareles viajem (forma verbal)encoraje (forma verbal)enjeitarenrijecergorjetagranjearinjeçãointerjeiçãojecajeitojenipapojerimumjesuíta

lisonjearlojistamajestademajestosoobjeçãoojerizaprojeçãoprojetil (ou projétil)rejeiçãorejeitarrijezasujeitoultraje

à beçaabsorçãoabstençãoaçaíaçambarcaracender (iluminar)acento (tom de voz, símbolo gráfico)acepçãoacerboacerto (ajuste)acervoacessórioaço (ferro temperado)açodar (apressar)açúcaraçudeadoçãoafiançaragradeceralçaralicerçaralicercealmaçoalmoçoalvoreceramadureceramanhecerameaçaraparecerapreçar (marcar preço)apreçoaquecerarrefecerarruaçaasserçãoassunçãobabaçubaçobalançaBarbacenaBarcelonaberçocaçacaciquecaçoarcaiçaracalçacalhamaçocansaçocarecercarroçaria (ou carroceria)castiçocebolacê-cedilhacédula

ceiaceifarcélereceleumacélulacem (cento)cemitériocenáriocenso (recenseamento)censuracentavocêntimocentroceracerâmicacercacercearcerealcérebrocernecerração (nevoeiro)cerrar (fechar, acabar)cerro (morro)certamecerteirocerteza, certidãocertocessação (ato de cessar)cessão (ato de ceder)cessar (parar)cestaceticismocéticochacinachancechancelercicatrizciclociclonecifracifrãocigarrociladacimentocimocingalês (do Ceilão)Cingapura (tradicional: Singapura)cínicocinquentacinzaciosocirandacircuitocircunflexocírio (vela)

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cirurgiacisãocisternacitaçãocizâniacoaçãocobiçarcociente (ou quociente)coerçãocoercitivocoleçãocompunçãoconcelho (município)concertar (ajustar, har-monizar)concerto (musical, acordo)concessãoconcílio (assembleia)conjunçãoconsecuçãoCriciúmadecepçãodecertodescrição (ato de des-crever)desfaçatezdiscrição (reserva)disfarçardistinçãodistorçãodocenteempobrecerencenaçãoendereçoenrijecererupçãoescaramuçaescocêsEscóciaesquecerestilhaçoexceçãoexcepcionalexibiçãoexpeçoextinçãofalecerfortalecerIguaçuimpeçoincerto (não certo)incipiente (iniciante)inserçãointercessãoisençãolaçoliça (luta)licençalucidezlúcido

maçada (importunação)maçantemaçar (importunar)macerarmaciçomaciomaço (de cartas)maçom (ou mação)manutençãomençãomencionarmuçulmanonoviçoobcecação (mas obsessão)obcecaropçãoorçamentoorçarpaço (palácio)panaceiaparecerpeçapenicilinapinçarpoça, poçopresunçãoprevençãoquiçárecenderrecensãorechaçarrechaçoremição (resgate)resplandecerroçaruço (grisalho)sanção (ato de sancionar)soçobrarsúciasucintoSuíça, suíçotaçatapeçariatecelagemtecelãotecertecidotenção (intenção)terçaterçoterraçovacilarviçovizinhança

Palavras com S, e não C, SC, ou X.

adensaradversárioamanuenseânsia, ansiarapreensãoascensão (subida)autópsiaaversãoavulsobalsabolsobom-sensocanhestrocansaçocenso (recenseamento)compreensãocompulsãocondensarconsecuçãoconselheiro (que aconselha)conselho (aviso, parecer)consensoconsentâneoconsertar (remendar)contrassensocontraversãocontrovérsiaconversãoconvulsãoCórsegadefensivodefensordescansardescensão, descenso (descida)desconsertar (desarranjar)despensa (copa, armário)despretensãodimensãodispensa(r)dispersãodissensãodistensãodiversãodiversoemersãoespoliarestender (mas extensão)estornoestorricarexcursãoexpansãoexpensasextensão (mas estender)extorsãoextrínsecofalsário

falso, falsidadefarsaimersãoimpulsionarincompreensívelincursãoinsinuarinsípidoinsipiente (ignorante)insolaçãointensão (tensão)intensivointrínsecoinversãojustapormansãomisto, misturaobsessão (mas obce-cação)obsidiarobsoletopensãopercursopersaPérsiapersianaperversãoprecursorpretensãopropensãopropulsãopulsarrecensãorecensear, recenseamentoremorsorepreensãorepulsareversosalsichaSansãosearasebeseboseção (ou secção)sedasegar (ceifar, cortar)sela (assento)semearsementesenadosenhasêniorsensatosensosérieseringasério

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1. (CESPE) Assinale a opção em que o fragmento de ofí-cio apresenta inadequações quanto ao padrão exigido em correspondência oficial.a. Vimos informar que o Ministério da Agricultura e

do Abastecimento publicou portaria, assinada em 28/12/1999, declarando como zona livre de febre aftosa parte do Circuito Pecuário Centro-Oeste, formado pelo Distrito Federal e regiões do Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Paraná.

b. Esclarecemos, na oportunidade, que as regras estabelecidas para erradicar a aftosa no Centro--Oeste foram aprovadas pelos governos estadu-ais da região, pelo governo federal e pela cadeia produtiva. Tais regras estão em conformidade com aquelas determinadas pelo Escritório Internacional de Epizootia.

c. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento enca-minhou relatório ao Escritório internacional de Epi-zootia, pedindo o reconhecimento do Circuito Pe-cuário do Centro-Oeste como zona livre de aftosa.

d. Lembramos que, em 1992, técnicos do Ministério da Agricultura e das secretarias estaduais de agri-cultura modificaram as estratégias de combate à febre aftosa, visando à erradicação dessa doença. As ações foram regionalizadas, tendo por base os Circuitos Pecuários, e foi incorporada, como ele-mento principal, a participação da comunidade in-teressada em todas as fases do programa.

e. É importante esclarecer vocês que as ações de campo daquele Programa Nacional de Erradicação de Febre Aftosa, que eu já falei, são executadas diretamente pelas secretarias estaduais de agricul-tura ou órgãos a elas vinculado. São 2.332 escritó-rios locais distribuídos em todo país para as ações de vigilância epidemiológica.

2. (CESPE) Julgue se os itens subsequentes estão gra-maticalmente corretos e adequados para a correspon-dência oficial.a. Se a integração de sistemas, possibilitada pela tec-

nologia da informação, propiciou a realização da várias transações à distância, ela ainda não inte-grou o sistema bancário às aplicações de comércio eletrônico e muito menos à outras transações no âmbito do governo, como a gente gostaria de ver.

b. O emprêgo de uma rede de comunicação segu-ra e com processos padronizados de liquidação, que venha a ser utilizada em prol dos clientes dos bancos, poderá ser o grande salto a ser dado em termos de serviços no Brasil. Para o lojista, a van-tagem seria o uso de um conector único, ou de um reduzido número de conectores para realizar as transações.

c. Esclarecemos ainda que, com o Sistema de Paga-mentos Brasileiro (SPB), operado pelo Banco Cen-tral segundo padrões internacionais, ingressamos no grupo de países em que transferências de fun-dos interbancárias podem ser liquidadas em tempo real, em caráter irrevogável e incondicional.

d. Vimos informar que a Rede do Sistema Financeiro Nacional é uma estrutura de base de dados, im-plementada por meio de tecnologia de rede, que foi criada com a finalidade de suportar o tráfeco de mensagens entre as instituições financeiras, as câmaras e os prestadores de serviços de compen-sação e de liquidação, a Secretaria do Tesouro Na-cional e o Banco Central.

3. (CESPE) Cada um dos itens abaixo apresenta trechos de texto que devem ser julgados quanto a sua ade-quação a correspondências oficiais.1) Vimos informar que as inscrições para o Concur-

so Público de Provas e Títulos para o Cargo de Analista de Sistemas começam dia 15 de abril de 2008, das oito da manhã às 6 horas da tarde, no subsolo do edifício-sede desta companhia. Esta-mos querendo pontualidade na entrega dos docu-mentos.

2) A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá o exame de habilidades e conheci-mentos, mediante a aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório.

4. (CESPE) A fixação dos fechos para comunicações ofi-ciais foi regulada pela Portaria n. 1 do Ministério da justiça, em 1937 e, após mais de meio século de vi-gência, foi regulada pelo Decreto n. 100.000, de 11 de janeiro de 1991, que aprovou o Manual de Redação da Presidência da República. A respeito das normas de redação oficial fixadas por esse manual, julgue os itens subsequentes.1) Fere o princípio da impessoalidade o seguinte

trecho de um memorando: Esclareço, ainda, em especial aos que atuam no Departamento de Pes-soal, que não concebo que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. Frise-se que fico deveras irritado quando um do-cumento oficial não pode ser entendido por todos os cidadãos.

2) O principal objetivo da edição do Manual de Reda-ção da Presidência da República foi sistematizar as características da forma oficial de redigir visan-do-se à criação de uma forma específica de lin-guagem burocrática que consagrasse expressões e clichês do jargão burocrático.

3) Mantido o nível de formalidade adequado às co-municações oficiais, deve-se, na introdução de um ofício, preferir a forma Comunico a Vossa Se-nhoria à forma Tenho a honra de informar a Vossa Senhoria.

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5. (CESPE) Considerando que os trechos a seguir cons-tituam segmentos, não necessariamente sequenciais, de um ofício, julgue-os quanto à correção gramatical, condição essencial aos documentos da comunicação oficial.

1) Conforme é do conhecimento de V. Sa, a primei-ra fiscalização avaliou o serviço de atendimento ao usuário de três órgãos públicos e resultou em acórdão proferido pelo TCU. A segunda fiscaliza-ção, julgada por outro acórdão, verificou a atuação desses mesmos órgãos no acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.

2) O TCU identificou que aspectos fundamentais re-lativos a qualidade da prestação de serviços para os usuários não são devidamente tratados por três órgãos públicos. Constatou-se também lacunas na regulamentação, fragilidades nos processos de fiscalização desenvolvidos pelos órgãos e falta de efetividade das sanções impostas às empresas prestadoras de serviços. Segundo a auditoria, tam-bém não há priorização de políticas efetivas para educação do usuário.

3) Esclarecemos, ainda, que o relatório aprovado pelo Acórdão n. 1.021/2012, no último dia 18, informam que determinados órgãos não concretizaram a maior parte do próprio plano de ações elaborado para cumprir as deliberações do Tribunal. Quase sete anos após a primeira decisão, apenas 47% das recomendações do TCU foram implementa-das. Do acórdão posterior, somente 15% das re-comendações foram implementadas e 27% das determinações efetivamente cumpridas.

4) O TCU fixou prazo para que um novo plano de tra-balho para implementação das determinações seja elaborado e recomenda aos órgãos que aprimorem a coordenação entre as suas diversas áreas e con-siderem a possibilidade de sancionar com maior rigor as empresas prestadoras de serviços que não tratarem adequadamente as reclamações encami-nhadas à própria ouvidoria.

5) A presidência e o conselho diretor de cada órgão em apreço estão sendo alertados de que as deter-minações e recomendações ainda não cumpridas ou implementadas dependem fundamentalmente de suas atuações, sendo, portanto, de responsabi-lidade direta do respectivo corpo dirigente. O TCU continuará a acompanhar as medidas adotadas por esses órgãos para melhoria da prestação dos ser-viços públicos. Nova fiscalização deverá ser con-cluída no prazo de um ano.

6) Vimos informar que o Tribunal de Contas da União (TCU), em sua missão de avaliar o desempenho de vários órgãos públicos, constatou que alguns deles não estão cumprindo totalmente determinações e recomendações expedidas em duas fiscalizações referentes à qualidade dos serviços públicos por eles prestados.

6. (CESPE) Julgue se os trechos nos itens subsequentes apresentam linguagem gramaticalmente correta e ade-quada à redação de correspondências, expedientes e documentos oficiais.1) Não se pode falarem em justiça social sem que to-

dos os brasileiros tenham acesso pleno a leitura e aos livros que permitem o desenvolvimento in-telectual.

2) A leitura é um instrumento para uma nova vida, pois ela permite e intensifica o desenvolvimento das habilidades essenciais ao pleno exercício da cidadania.

3) Educação é fator decisivo pra redução das desi-gualdades sociais. O analfabetismo perpetua a miséria e cria um ciclo vicioso que atravanca o de-senvolvimento de todo o país.

4) O esforço pela erradicação do analfabetismo deve ser visto como uma questão nacional.

5) Para enfrentar o desafio educacional é necessário ampliar o investimento em programas de formação e de valorização de professores, melhorar o ma-terial didático, informatizar escolas e garantir que toda criança tenha acesso a um ensino público de alta qualidade.

7. (CESPE) Ao escrever um texto, determinado profissio-nal produziu a frase: “A inflação é a maior inimiga da Nação. É meta prioritária do governo eliminá-la”. Insatisfeito, ele a reescreveu da seguinte maneira: “A inflação é a maior inimiga da Nação; logo, é meta prio-ritária do governo eliminá-la”.

Acerca dessa situação, julgue os próximos itens.1) Ao reescrever a frase, o referido profissional preo-

cupou-se com a coesão textual.2) O profissional poderia substituir “eliminá-la” por eli-

minar-lhe e, dessa forma, a frase estaria mais bem formulada e de acordo com a escrita padrão.

No que concerne às qualidades essenciais do texto, julgue os itens seguintes.

3) Se, em um texto de redação oficial, aquele que o escreve ou revisa decidir usar o trecho “Durante o ano de 2008”, em vez de “Neste ano”, estará tor-nando o texto menos conciso.

4) A substituição da expressão “o mesmo” por “o tex-to”, em “A secretária redigiu um memorando. Espe-ro que o mesmo agrade aos interessados”, tornaria esse trecho mais claro e preciso.

5) A frase “O jornal deu a notícia em primeira mão” ficaria mais precisa se a forma verbal “deu” fosse substituída por publicou, que é mais específica para o contexto.

6) No trecho “Era um excelente médico. Todos os seus pacientes o adoravam”, o uso do termo clien-tes no lugar de “pacientes” seria mais adequado, pois imprimiria mais precisão à frase.

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8. (CESPE) Considerando os princípios de redação de expedientes, julgue os itens a seguir.

1) O tratamento que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais deve ser im-pessoal: todavia, são estimuladas as impressões individuais de quem comunica.

2) Com a finalidade de padronização, à redação de comunicações oficiais foram incorporados proce-dimentos rotineiros ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia e a estrutura dos expedientes.

3) Os expedientes oficiais cuja finalidade precípua é informar com clareza e objetividade, empregando a linguagem adequada, têm caráter normativo, es-tabelecem regras para a conduta dos cidadãos ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos.

4) A concisão, sinônimo de prolixidade, é uma quali-dade de qualquer texto técnico e uma característica de texto oficial, que exige do redator essencialmen-te conhecimento do assunto sobre que escreve, uma vez que raramente há tempo disponível para revisar o texto.

5) O domínio da redação de expedientes oficiais é aperfeiçoado em decorrência da experiência pro-fissional; muitas vezes a prática constante faz que o assunto se torne de conhecimento generalizado.

9. (CESPE) Julgue os itens que se seguem, referentes aos níveis da comunicação.1) A comunicação acima/ascendente é entendida

como aquela que se direciona aos superiores hie-rárquicos e aos profissionais de outra instituição.

2) Textos direcionados aos profissionais que traba-lham sob a gerência/chefia de quem escreve carac-terizam-se como textos de nível de comunicação denominado abaixo/descendente.

3) O profissional, em um texto dirigido a seus superio-res, ao se referir a ações que ele próprio executa, deve utilizar qualquer uma das formas verbais a se-guir: solicita, propõe, informa, decide, autoriza.

4) Por questão de polidez, quando se dirige a seus su-bordinados, o profissional deve evitar, em seu texto, o emprego de palavras como proíbe e adverte.

10. (CESPE) Com base nas orientações do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.1) O seguinte trecho introdutório de comunicação ofi-

cial atende ao objetivo de mero encaminhamento de documento e ao requisito de uso do padrão culto da linguagem:

Encaminho, em anexo, para exame e pronunciamento, cópia do projeto de modernização de técnicas agrícolas no estado do Espírito Santo.

2) O emprego de vocabulário técnico de conhecimen-to específico dos profissionais do serviço público fa-cilita a elaboração dos textos oficiais e, consequen-temente, o seu entendimento pelo público geral.

11. (CESPE) A respeito da redação de atos normativos, jul-gue os itens a seguir.1) Um texto normativo deve dirigir-se sempre a pesso-

as de nível intelectual alto e homogêneo; portanto, para compreender o vocabulário utilizado, muitas vezes, o cidadão comum tem de recorrer à consulta a dicionário.

2) Um documento a um departamento deve ser um tex-to impecável. No entanto, quem escreve um simples recado a um interlocutor com pouca escolaridade não precisa estar atento a certos aspectos linguísticos, como, por exemplo, a correção gramatical.

3) O emissor de uma mensagem, ao incorrer em ina-dequação vocabular ou rebuscamento, poderá não produzir o efeito pretendido no receptor, que, por não entender o teor da mensagem, ficará obrigado a no-vos contatos, a novas consultas.

4) Quem escreve deve evitar a tautologia, que consiste na repetição de palavras com o mesmo sentido.

5) Em resposta a uma consulta, o redator deve preocu-par-se em responder apenas àquilo que lhe foi per-guntado, sem considerar outras possíveis dúvidas do consulente.

6) Na resposta a uma consulta, os aspectos positivos de uma situação devem ser apresentados antes dos negativos.

12. (CESPE) Sobre a redação de textos oficiais, julgue os próximos itens.1) As comunicações oficiais devem ser padronizadas

e, para isso, o uso do padrão oficial de linguagem é imprescindível.

2) A redação oficial, ou seja, a maneira pela qual o Po-der Público redige os atos normativos e comunica-ções, caracteriza-se pela linguagem formal e pela pa-dronização e uniformidade dos documentos emitidos.

3) A redação oficial, maneira como atos e comunicações são elaborados pelo poder público, deve orientar-se por princípios dispostos na Constituição Federal, tais como impessoalidade e publicidade.

4) Comunicações oficiais, utilizadas para a comunica-ção entre órgãos do serviço público ou entre órgãos do serviço público e o público em geral, podem ser emitidas tanto pela administração pública quanto pe-los cidadãos.

13. (CESPE) Em relação às exigências da redação de cor-respondências oficiais, julgue os itens que se seguem.1) O trecho a seguir está adequado e correto para com-

por um memorando: Nos termos do “Programa de modernização e informati-

zação da Agência Nacional de Saúde Suplementar”, solicito a Vossa Senhoria a instalação de dois novos computadores no setor de protocolo para atender à demanda e melhorar a quali-dade dos serviços prestados ao público.

2) O trecho a seguir está adequado e correto para com-por um ofício:

Viemos informar que vamos estar enviando oportuna-mente os relatórios solicitados via email, com todas as infor-mações referentes ao desenvolvimento das auditorias citadas.

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14. (CESPE) Com base no Manual de Redação da Presi-dência da República, julgue os itens seguintes, refe-rentes à adequação da linguagem, formato e caracte-rísticas da correspondência oficial.1) Formalidade de tratamento, clareza datilográfica,

correta diagramação do texto e utilização de papéis de mesma espécie são necessárias para a unifor-midade das comunicações oficiais.

2) Na redação oficial, a impessoalidade refere-se ao emprego adequado de estruturas formais, como a utilização de pronomes de tratamento para deter-minada autoridade, à polidez e à civilidade no en-foque dado ao assunto que se pretende comunicar.

3) Nas comunicações oficiais, o agente comunicador é o serviço público, e o assunto relaciona-se às atribuições do órgão ou da entidade que comunica, devendo a correspondência oficial estar isenta de impressões individuais do remetente do documen-to, para a manutenção de certa uniformidade entre os documentos emanados de diferentes setores da administração.

15. (CESPE) Com base no Manual de Redação da Presi-dência da República, julgue os itens seguintes.

1) Não é permitido, na redação de documento oficial, o uso de linguagens escritas típicas de redes sociais na internet, haja vista que são variedades de uso restrito a determinados grupos e círculos sociais.

2) No que se refere ao emprego de consoantes, o refe-rido manual apresenta o termo “extensão” como ato ou efeito de “estender”, apesar da diferença de grafia.

3) O domínio do padrão culto da língua é fator sufi-ciente para garantir a concisão no texto redigido – qualidade inerente aos documentos oficiais –, evitando-se, desse modo, a necessidade de revi-são textual.

G A B A R I T O

1. e2. E, E, E, E3. E, C4. C, E, C5. C, E, E, C, C, C6. E, C, E, C, C7. C, E, C, C, C, E8. E, C, C, E, E9. C, C, E, E

10. C, E11. E, E, C, C, E, C12. E, C, C, E13. C, E14. C, E, C15. C, C, E

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SUMÁRIO

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

NOÇÕES DE SISTEMA OPERACIONAL (AMBIENTES WINDOWS 7.0) ........................................................116

EDIÇÃO DE TEXTOS, PLANILHAS E APRESENTAÇÕES (AMBIENTES MICROSOFT OFFICE 2013) ...............155

REDES DE COMPUTADORES. CONCEITOS BÁSICOS, FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMEN-TOS DE INTERNET E INTRANET. PROGRAMAS DE NAVEGAÇÃO (MICROSOFT INTERNET EXPLORER, MOZILLA FIREFOX E GOOGLE CHROME). PROGRAMAS DE CORREIO ELETRÔNICO (OUTLOOK). SÍTIOS DE BUSCA E PESQUISA NA INTERNET ............................................................................................127

CONCEITOS DE ORGANIZAÇÃO E DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ARQUIVOS, PASTAS E PROGRAMAS ............................................................................................................................................125

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. NOÇÕES DE VÍRUS, WORMS E PRAGAS VIRTUAIS. APLICATIVOS PARA SEGURANÇA (ANTIVÍRUS, FIREWALL, ANTI-SPYWARE ETC.). PROCEDIMENTOS DE BACKUP ...................................................................................................................151

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PRINCIPAIS INOVAÇÕES

• Snap: é uma nova maneira de redimensionar jane-las abertas, simplesmente arrastando-as para as bordas da tela. Dependendo do local para onde você arrastar uma janela você poderá colocá-la na tela inteira ou exibi-la lado a lado com outra janela.

• Aero Peek: permite que você enxergue através de outras janelas abertas no Windows 7. Para visuali-zar o desktop deixando todas as janelas transpa-rentes, basta apontar o ponteiro do mouse para a borda direita da barra de tarefas e perceba que as janelas abertas ficarão transparentes:

Para visualizar uma janela deixando todas as janelas transparentes, basta apontar o ponteiro do mouse para o ícone da janela na barra de tarefas.

Caso o usuário clique no botão Mostrar a Área de Tra-balho, as janelas serão minimizadas. Caso o usuário clique novamente o botão, as janelas serão mostradas novamente.

• Aero Shake: ao pressionar e manter pressionado o botão esquerdo do mouse sobre a barra de títulos e chacoalhar o mouse para direita e para esquerda rapidamente, todas as janelas serão minimizadas exceto a janela na qual a ação foi feita.

• Lista de atalhos: a lista de atalhos aparece ao se clicar com botão direito do mouse sobre um ícone na barra de tarefas. A lista de atalhos depende totalmente do programa. Ao se clicar com o botão direito do mouse sobre o ícone do Word, aparecem os documentos recentes. Ao se clicar com o botão direito do mouse sobre o ícone do Internet Explorer, aparece a lista de sites visitados com frequência. Ao se clicar com o botão direito do mouse sobre o ícone do Windows Media Player, aparece uma lista com as músicas que você escuta mais.

Clicar com o botão direito do mouse em um ícone de programa permite fixar ou desafixar um programa na barra de tarefas e permite fechar o programa. Fixar o programa permite manter o ícone do programa na barra de tarefas sempre disponível.

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• Windows Live Essentials: é um software gratuito que pode ser baixado da Internet permitindo ampliar os recursos do Windows 7. O download gratuito inclui: Messenger, Galeria de Fotos, Mail, Writer, Movie Maker, Proteção para a Família, Toolbar. O Messenger permite realizar uma conversa instan-tânea com amigos e familiares. A Galeria de Fotos permite encontrar e compartilhar fotos. O Mail per-mite gerenciar várias contas de e-mail. O Writer per-mite gerenciar um blog, criando posts e adicionando fotos e vídeos. O Movie Maker permite transformar fotos e vídeos em filmes. O Proteção para a Famí-lia permite gerenciar atividades online para a segu-rança das crianças. O Toolbar permite fazer buscas na web utilizando o Bing.

• Nova Barra de Tarefas do Windows: é o mesmo local para alternar entre janelas. Mas a barra de tarefas ganhou novas funcionalidades. Por exem-plo, é possível fixar programas na barra de tarefas, reordenar os ícones clicando e arrastando, visuali-zar uma miniatura dos programas e arquivos aber-tos. Apontando para o ícone de um programa na barra de tarefas é possível visualizar a miniatura da janela e também fechar a janela. O Windows Vista somente permitia visualizar a miniatura, mas não permitia fechar a janela.

• Gadgets: o Windows 7 não tem o recurso de Barra Lateral (Sidebar) do Windows Vista. Mas os Gad-gets (tradução: bugigangas) foram mantidos. O usu-ário poderá exibi-los na área de trabalho. Para adi-cionar, o usuário poderá clicar com o botão direito do mouse sobre a área de trabalho e selecionar a opção Gadgets.

• Central de Ações: o Central de Ações centraliza as mensagens dos principais recursos de manu-tenção e segurança do Windows, incluindo o Win-dows Defender e Controle de Conta de Usuário. Se o Windows precisar emitir um aviso, aparecerá um ícone na barra de tarefas. Ao clicar o ícone, você verá alertas e correções sugeridas para problemas. Você poderá ajustar quais mensagens serão mos-tradas no Painel de Controle.

• Modo Windows XP: o modo Windows XP permite executar programas antigos do Windows XP na área de trabalho do Windows 7. O modo Windows XP é um download separado e funciona apenas no Windows 7 Professional, Ultimate e Enterprise. O modo Windows XP também exige software de virtu-alização como o Microsoft Virtual PC, que também está disponível gratuitamente para download. A intenção é impedir que programas corporativos anti-gos se tornem obsoletos, ou seja, possam ser exe-cutados no Windows 7.

• Streaming de mídia remoto: com dois computa-dores com Windows 7 e conectados à Internet, a ferramenta permite que você possa acessar a sua biblioteca do Windows Media Player remotamente. Essa ferramenta só está disponível nas versões Home Premium, Professional, Ultimate e Enterprise do Windows 7.

• Controle dos Pais: você pode usar os Controles dos Pais para definir limites para a quantidade de horas que seus filhos podem usar o computador, os tipos de jogos que podem jogar e os programas

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que podem executar. Com os Controles dos Pais no Windows Media Center, também é possível blo-quear o acesso a filmes e programas de TV censu-ráveis.

• Lista de Saltos: a Lista de Saltos aparece no menu Iniciar e na barra de tarefas. As Listas de Saltos são listas de itens recentes, como arquivos, pastas ou sites, organizados pelo programa que você usa para abri-los. Além de poder abrir os itens recen-tes usando uma Lista de Saltos, você pode também fixar itens favoritos em uma Lista de Saltos.

Ferramentas que vieram do Windows Vista

• Windows Aero: é a interface de usuário para a visualização das janelas. O recurso possui uma aparência de vidro transparente com animações sutis de janelas e novas cores de janelas. Recur-sos do Windows Aero: Miniatura ao Vivo na Barra de Tarefas, o Windows Flip, o Windows Flip 3D e a Barra Lateral. O Windows Aero foi aprimorado do Windows Vista para o Windows 7.

• Windows Flip: é a evolução da alternância de janelas realizada pelas teclas ALT+TAB. O Win-dows Flip exibe uma miniatura das janelas abertas ao invés de ícones genéricos, facilitando as iden-tificações rápidas das janelas.

• Windows Flip 3D: é outra maneira de se encon-trar uma janela. Ao se utilizar as teclas WINKEY + TAB, o Windows Flip 3D exibe o conteúdo das janelas de forma empilhada e tridimensional.

• Pesquisa Indexada (Windows Search): o Win-dows gera um arquivo de índice com as informa-ções catalogadas dos arquivos que estão nas pastas cuja indexação é realizada. Para escolher quais pastas são indexadas, o usuário poderá acessar a opção Opções de Indexação do Painel de Controle. O índice armazena informações sobre arquivos, incluindo o nome do arquivo, data de modificação e propriedades como autor, marcas e classificação. Ou seja, a pesquisa é feita no índice e não nos arquivos e é esse índice que permite obter o resultado de uma pesquisa em apenas alguns segundos. O Windows Search foi aprimo-rado do Windows Vista para o Windows 7.

• Windows Defender: o Windows 7 possui anti--spyware nativo. Com o Windows Defender o usu-ário poderá verificar a existência desse tipo de código malicioso. O Windows Defender foi aprimo-rado do Windows Vista para o Windows 7.

• Windows ReadyBoost: o Windows ReadyBoost foi projetado para ajuda quando a memória do PC for insuficiente. Pouca memória RAM pode tornar o computador lento porque, com pouco memó-ria RAM, o Windows utiliza a memória virtual. A memória virtual é criada a partir do disco rígido. Como o disco rígido é uma memória lenta, ao utili-zar a memória virtual o computador ficará lento. O ideal é ter bastante memória RAM. O ReadyBoost permite utilizar uma memória flash (como um pen drive, por exemplo) como alternativa para a pouca quantidade de memória RAM.

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• BitLocker: permite proteger os dados contra perda, roubo ou hackers. O BitLocker foi aprimo-rado no Windows 7 e está disponível na versão Ultimate. O BitLocker criptografa toda a unidade na qual o Windows e seus dados estão armazenados. Uma inovação é o BitLocker To Go que permite criptografar todo o conteúdo de um dispositivo de armazenamento portátil como unidades flash USB e discos rígidos externos. O BitLocker foi aprimo-rado do Windows Vista para o Windows 7.

• Índice de Experiência do Windows: o Índice de Experiência do Windows mede a capacidade de configuração de hardware e software do computa-dor e expressa essa medida como um número deno-minado pontuação básica. Uma pontuação básica mais alta significa geralmente que o computador terá um desempenho melhor e mais rápido do que um computador com uma pontuação básica mais baixa ao executar tarefas mais avançadas e inten-sivas em recursos.

• Ferramenta de captura: permite capturar uma parte da tela para salvar ou compartilhar a imagem.

• Notas Autoadesivas: permite criar notas na área de trabalhar para lembrar de algo que deve ser feito.

• Atualização do Windows Anytime: caso o usuário queira atualizar o Windows 7 para uma versão com mais recursos, ele poderá comprar um disco de atualização ou usar o Windows Anytime para adquirir a atualização online. O usuário poderá, em menos de 10 minutos, fazer a atualização online do Windows 7 Home Premium para o Ultimate, por exemplo, mantendo os programas instalados, arqui-vos e configurações.

DESKTOP

É a tela inicial do Windows. Na configuração padrão do Windows 7, o Desktop aparece conforme a figura abaixo. O Desktop também é chamado de Área de Trabalho.

LIXEIRA

A lixeira é utilizada para armazenar temporariamente os arquivos excluídos. Só irão para a lixeira arquivos que estão em um disco local. O tamanho padrão da lixeira é de 10% do tamanho de cada unidade.

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Lixeira Vazia Lixeira Cheia

MENU INICIAR

1. Exibe os programas mais utilizados na conta de usu-ário ativa. Por padrão, aparecem 10 programas na lista, mas essa quantidade pode ser alterada para um número de 0 a 30. Nos programas que aparece uma seta para a direita como no exemplo a seguir

, a seta indica itens recentes a serem exibidos. A lista pode ser alterada para um número de 0 a 60.

2. Exibe uma lista com os programas instalados no com-putador.

2.1 Acessórios

• Bloco de Notas: cria e edita textos usando for-matação de textos básica.

• Calculadora: permite utilizar uma calculadora simples ou científica.

• Central de Sincronização: sincroniza infor-mações entre o computador e outros computadores dispositivos e pastas da rede.

• Conectar a um Projetor de Rede: exibe a área de trabalho em um projetor de rede.

• Conectar a um projetor: permite conectar o computador a um projetor pelo cabo de vídeo.

• Conexão de Área de Trabalho Remota: per-mite ao usuário conectar-se à área de trabalho de um outro computador e executar aplicativos como se o usuário estivesse diante do mesmo.

• Executar: abre a janela Executar permitindo abrir um programa, um arquivo, uma pasta ou um site.

• Ferramenta de Captura: permite capturar uma parte da tela para salvar ou compartilhar a imagem.

• Gravador de Som: permite gravar um som no computador.

• Notas Autoadesivas: permite criar notas na área de trabalhar para lembrar de uma algo que deve ser feito.

• Painel de Entrada de Expressões Matemáti-cas: permite criar expressões Matemáticas.

• Paint: cria ou edita imagens.

• Ponto de Partida: permite conhecer os recur-sos do Windows 7 e utilizá-los.

• Prompt de Comando: dá acesso ao ambiente de comando do Windows.

• Transferência de Arquivo Bluetooth: permite transferir arquivos entre dispositivos ou computado-res via Bluetooth.

• Windows Explorer: gerenciador para arquivos e pastas.

• Windows Mobility Center: permite gerenciar configurações de PC móvel como brilho do vídeo, volume e opções de energia.

• Wordpad: permite criar ou editar documentos.

2.1.1. Acessibilidade

• Central de Facilidade de Acesso: ajusta a configuração do computador conforme necessida-des visuais, auditivas e motoras do usuário.

• Lupa: amplia o texto selecionado e outros itens na tela para facilitar sua exibição.

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1. (CESPE/ TRE/ES/ BÁSICO NÍVEL SUPERIOR) Os caracteres TCP/IP designam um conjunto de protoco-los de comunicação entre computadores ligados em rede que é utilizado para comunicação na internet.

2. (CESPE/ ABIN/ AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊN-CIA) No Internet Explorer, ao acessar uma página por meio do protocolo seguro HTTP, que utiliza o algoritmo de criptografia SSL (secure socket layer), o usuário é informado pelo navegador, mediante a exibição de um ícone contendo um cadeado, de que a conexão é se-gura.

3. (CESPE/ SERPRO/ TÉCNICO) Os protocolos POP3 (post office protocol) e SMTP (simple transfer protocol) são usados, na internet, para o envio e o recebimento de mensagens de correio eletrônico, respectivamente.

4. (CESPE/ BRB/ ADVOGADO) O DNS (domain name system) é um protocolo de aplicação que faz a conver-são de um nome em um endereço IP.

5. (CESPE/ CAIXA/ TÉCNICO BANCÁRIO) Quando se digita o endereço de uma página web, o termo http significa o protocolo de acesso a páginas em formato html, por exemplo.

6. (CESPE/ CAIXA/ TÉCNICO BANCÁRIO) FTP é o protocolo de envio e recebimento de e-mail utilizado quando as mensagens de correio eletrônico não pos-suem remetentes.

7. (CESPE/ BRB/ TÉCNICO BANCÁRIO) O uso de HT-TPS (HTTP seguro) permite que as informações en-viadas e recebidas em uma conexão na internet este-jam protegidas por meio de certificados digitais.

8. (CESPE) As intranets podem ter os mesmos servi-ços e produtos que a internet, sejam eles de correio eletrônico, acesso a páginas de hipertextos, upload e download de arquivos. A única diferença entre intranet e internet é que a intranet é destinada ao acesso de usuários externos a uma organização, como clientes e fornecedores, por exemplo, ou para acesso remoto de casa pelos empregados de uma empresa.

9. (CESPE) A intranet, rede que usa tecnologias e pro-tocolos da internet, está disponível somente para de-terminadas pessoas, como os funcionários de uma organização.

10. (CESPE) Um computador conectado à internet por meio de um provedor de acesso pode ter acesso tam-bém a uma intranet. Em geral, o acesso a intranets é restrito a usuários autorizados que devem comprovar autenticidade, normalmente, por meio de senha.

11. (CESPE/ PC/ES/ AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO--LEGAL) Uma intranet consiste em tecnologia que dis-ponibiliza recursos da internet aos usuários internos de uma empresa, os quais se utilizam desses recursos por meio de serviços e protocolos equivalentes me-diante nome de usuário e senha.

12. (CESPE/ TRE/MA/ ANALISTA JUDICIÁRIO) As intranets podem oferecer os mesmos serviços que a internet, como transferência de arquivos e acesso a páginas HTML; entretanto, devido ao fato de que seus usuários se conectam em uma área restrita, geralmente insti-tucional, as intranets não utilizam o protocolo TCP/IP.

13. (CESPE/ MPS/ BÁSICO NÍVEL MÉDIO) Programas do tipo cavalo de troia, que usam código mal-intencionado autopropagável, podem distribuir-se automaticamente de um computador para outro por meio de conexões de rede.

14. (CESPE/ SEDU/ES/ AGENTE DE SUPORTE EDUCA-CIONAL) Vírus é um programa que pode se reproduzir anexando seu código a um outro programa, da mesma forma que os vírus biológicos se reproduzem.

15. (CESPE/ UERN/ AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATI-VO) Cavalo de troia é um programa que se instala a partir de um arquivo aparentemente inofensivo, sem co-nhecimento do usuário que o recebeu, e que pode ofe-recer acesso de outros usuários à máquina infectada.

16. (CESPE/ IPOJUCA/ BÁSICO NÍVEL MÉDIO) Ao se co-nectar à web, o usuário passa a transmitir informações acerca de seus hábitos de navegação ou até mesmo senhas. Essas informações podem ser coletadas por meio de software denominados spyware, que, em ge-ral, são distribuídos com outros programas disponíveis na internet para download.

17. (CONSULPLAN/ COFEN/ WEBDESIGN) Um worm, assim como um vírus, cria cópias de si mesmo de um computador para outro, mas faz isso automatica-mente. Primeiro, ele controla recursos no computador que permitem o transporte de arquivos ou informa-ções. Depois que o worm contamina o sistema, ele se desloca sozinho. O grande perigo dos worms é a sua capacidade de se replicar em grande volume.

18. (CESPE/ TRT/1ª REGIÃO/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) Ao se conectar um pen drive na interface apropriada e, nele, se realizar operação de leitura ou escrita, não há risco de infecção do computador por vírus.

19. (CESPE/ SEDU/ES/ AGENTE DE SUPORTE EDU-CACIONAL) Spywares são programas que agem na rede, checando pacotes de dados, na tentativa de en-contrar informações confidenciais tais como senhas de acesso e nomes de usuários.

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20. (CESPE/ TRE/RJ/ ANALISTA JUDICIÁRIO) Para que um vírus de computador torne-se ativo e dê continui-dade ao processo de infecção, não é necessário que o programa hospedeiro seja executado, basta que o e-mail que contenha o arquivo infectado anexado seja aberto.

21. (CESPE/ AL/CE/ CADERNO BÁSICO) Worms são programas que se espalham em uma rede, criam có-pias funcionais de si mesmo e infectam outros com-putadores.

22. (CESPE/ TRT/10ª REGIÃO/ BÁSICO NÍVEL MÉDIO) Arquivos anexados a mensagens de e-mail podem conter vírus, que só contaminarão a máquina se o ar-quivo anexado for executado. Portanto, antes de se anexar um arquivo a uma mensagem para envio ou de se executar um arquivo que esteja anexado a uma mensagem recebida, é recomendável, como proce-dimento de segurança, executar um antivírus para identificar possíveis contaminações.

23. (CESPE/ TRT 10ª REGIÃO/ BÁSICO NÍVEL SUPE-RIOR) O vírus de computador é assim denominado em virtude de diversas analogias poderem ser feitas entre esse tipo de vírus e os vírus orgânicos.

24. (CESPE/ MCTI/ BÁSICO PARA NÍVEL INTERMEDI-ÁRIO) Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e (ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não.

25. (CESPE/ TRE/BA/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) Uma das formas de bloquear o acesso a locais não autorizados e restringir acessos a uma rede de computadores é por meio da instalação de firewall, o qual pode ser instalado na rede como um todo, ou apenas em servi-dores ou nas estações de trabalho.

26. (CESPE/ SES/ES/ COMUM PARA NÍVEL SUPERIOR) Uma das formas de se aplicar o conceito de disponibi-lidade da informação é por meio da realização de có-pias de segurança, que contribuem para a restauração dos dados ao seu ponto original (de quando foi feita a cópia), o que reduz as chances de perda de informa-ção em situações de panes, roubos, queda de energia, entre outras.

27. (CESPE/ MPS/ BÁSICO NÍVEL SUPERIOR) Em um criptossistema, utilizam-se as chaves públicas e pri-vadas do receptor e, na assinatura digital, as chaves públicas e privadas do emissor.

28. (CESPE/ PC/ES/ DELEGADO DE POLÍCIA) A confi-dencialidade, um dos princípios básicos da segurança da informação em ambiente eletrônico, está relacio-nada à necessidade de não alteração do conteúdo de uma mensagem ou arquivo, o qual deve ser garantido por meio de uma política de cópia de segurança e re-dundância de dados.

29. (CESPE/ CAIXA/ CARREIRA ADMINISTRATIVA) Quando um usuário com assinatura digital envia e-mail para um destinatário, a mensagem será assinada por uma chave pública do destinatário, para garantir que seja aberta apenas pelo destinatário.

30. (CESPE/ CAIXA/ TÉCNICO BANCÁRIO) O uso da assinatura digital não garante que um arquivo tenha autenticidade no seu trâmite.

31. (CESPE/ UERN/ TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR) A segurança da informação é obtida por meio da imple-mentação de um conjunto extenso de controles, que devem ser correlacionados para garantir a preserva-ção da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

32. (CESPE/ UERN/ TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR) Disponibilidade é a garantia de que as informações se-jam acessíveis apenas a pessoas autorizadas, e inte-gridade diz respeito à exatidão das informações e dos métodos de processamento.

33. (CESPE/ IPOJUCA/ BÁSICO NÍVEL SUPERIOR) A criptografia é uma solução indicada para evitar que um arquivo seja decifrado, no caso de ele ser interceptado indevidamente, garantindo-se, assim, o sigilo das in-formações nele contidas.

34. (CESPE/ SES/ES/ ESPECIALISTA EM GESTÃO) É imprescindível que, antes de se fazer um backup do tipo diferencial, seja feito um backup normal, uma vez que o diferencial copia apenas o que haja de diferente entre ele e o último backup normal.

35. (CESPE/ SEAPA/DF/ BÁSICO NÍVEL SUPERIOR) O sistema Windows permite cópias de segurança, ou backup, dos tipos normal, de cópia, diário, incremental e diferencial.

36. (CESPE/ PCAL/ ESCRIVÃO DE POLÍCIA) Em virtude de todos os becapes diferenciais executados incluí-rem todos os arquivos alterados desde o último beca-pe completo, a recuperação de dados é mais rápida utilizando-se becapes diferenciais do que becapes incrementais.

37. (CESPE/ ANEEL/ BÁSICO PARA NÍVEL SUPERIOR) Phishing é um tipo de ataque na internet que tenta induzir, por meio de mensagens de e-mail ou sítios maliciosos, os usuários a informarem dados pessoais ou confidenciais.

38. (CESPE/ PCAL/ ESCRIVÃO DE POLÍCIA) Os phishings, usados para aplicar golpes contra usuá-rios de computadores, são enviados exclusivamente por meio de e-mails. Os navegadores, contudo, têm ferramentas que, algumas vezes, identificam esses golpes.

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39. (CESPE/ SEGRH/ES/ BÁSICO PARA TODOS OS CARGOS) Se um usuário quiser enviar e receber cor-reio eletrônico, o uso de uma interface de webmail poderá permitir que as mensagens desse usuário fi-quem armazenadas no servidor de webmail.

40. (CESPE/ TCE/AC/ ANALISTA DE CONTROLE EX-TERNO) O cliente de e-mail deve ser configurado com informações do usuário e informações do servi-dor, como servidor de entrada POP3 e saída SMTP.

41. (CESPE/ ADAGRI/CE/ FISCAL ESTADUAL AGROPE-CUÁRIO) Os aplicativos de correio eletrônico instala-dos no computador dos usuários permitem acessar e armazenar localmente as mensagens do servidor de e-mail, com a opção de manter ou não uma cópia no servidor. Dessa forma, as mensagens podem ser novamente acessadas a partir do computador local, que não precisa estar conectado à internet.

42. (CESPE/ ADAGRI/CE/ AGENTE ESTADUAL AGRO-PECUÁRIO) Do ponto de vista prático, quanto à fa-cilidade de acesso, as ferramentas de webmail dis-poníveis podem ser consideradas melhores que os software instalados localmente, pois as caixas pos-tais de mensagens pessoais nos servidores de cor-reio eletrônico podem ser acessadas pelos respec-tivos usuários em qualquer máquina com acesso à internet.

43. (CESPE/ MPS/ BÁSICO NÍVEL MÉDIO) Para abrir uma nova janela do Internet Explorer, já se estando em uma janela desse aplicativo, é suficiente pressio-nar simultaneamente as teclas CTRL e N.

44. (CESPE/ MPS/ BÁSICO NÍVEL MÉDIO) No Internet Explorer, utilizando-se a opção Localizar nesta Pági-na no menu Exibir, é possível localizar um conjunto específico de palavras na página exibida.

45. (CESPE/ PC/ES/ AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO--LEGAL) Utilizar um bloqueador de pop-up, ou aquelas pequenas telas de publicidade que surgem quando se acessa um sítio da internet, é fundamental para garantir que o acesso a sítios seja feito de forma criptografada.

46. (CESPE/ DPF/ PAPILOSCOPISTA) O Microsoft Office Sky Driver é uma suíte de ferramentas de produtivida-de e colaboração fornecida e acessada por meio de computação em nuvem (cloud computing).

47. (CESPE/ TJ/RR/ NÍVEL MÉDIO) O Cloud Storage, um serviço pago como o Google Drive e o Microsoft SkyDri-ve, possibilita ao usuário armazenar seus arquivos em nuvens, tornando esses arquivos acessíveis em siste-mas operacionais diferentes. Por meio desse serviço, o usuário pode fazer backups de seus arquivos salvos no desktop, transferindo-os para nuvens, podendo, ainda, acessar esses arquivos mediante a utilização de um computador com plataforma diferente ou um celular, desde que estes estejam conectados à internet.

48. (CESPE/ TRE/RJ/ ANALISTA JUDICIÁRIO) É possível criar e editar documentos de texto e planilhas em uma nuvem (cloud computing) utilizando-se serviços ofere-cidos pelo Google Docs. Para isso, é obrigatório que te-nham sido instalados, no computador em uso, um bro-wser e o Microsoft Office ou o BrOffice, bem como que este computador possua uma conexão à internet ativa.

49. (CESPE/ SES/ES/ COMUM PARA NÍVEL SUPERIOR) Um índice analítico pode ser inserido no Word para facilitar a identificação de conteúdos de um documen-to, sendo necessárias configurações específicas que atribuam estilos de títulos como entradas para formar o índice.

50. (CESPE/ PC/ES/ AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO--LEGAL) A opção de quebra de linha ou de parágrafo no Microsoft Word permite que seja criada uma nova página dentro de um documento, que se iniciará, auto-maticamente, em uma nova seção.

51. (CESPE/ SEDUC/AM/ ASSISTENTE ADMINISTRATI-VO) No Word, um modelo pode assumir as extensões .dotx ou .dotm. O tipo de terminação de arquivo .dotx permite habilitar macros no arquivo.

52. (CESPE/ SEDUC/AM/ ASSISTENTE ADMINISTRATI-VO) Na alteração de um tema, um conjunto completo de novas cores, fontes e efeitos é aplicado ao docu-mento inteiro. Um mesmo tema pode ser utilizado nos diversos aplicativos do Microsoft Office.

53. (CESPE/ TJ/RR/ NÍVEL MÉDIO) Somente a partir da versão 2010 do Microsoft Office tornou-se possível gra-var arquivos no formato aberto (padrão ODT) no Word.

54. (CESPE/ ABIN/ AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊN-CIA) Considere que, em planilha em edição no Excel, um usuário registre, nas células C2, C3, C4, C5, C6 e C7, os seguintes valores, respectivamente: 10, 20, 20, 30, 50, 100. Nessa situação, caso o usuário selecione a célula C8, formate-a com a opção Separador de Mi-lhares, nela digite =C4/C2+C7/C6 e, em seguida, tecle ENTER, aparecerá nessa célula o valor 4,00.

Considerando que a planilha eletrônica mostrada na figura acima esteja sendo editada no programa Excel, julgue os dois próximos itens que se seguem.

55. (CESPE/ BB/ ESCRITURÁRIO) Se as células C5, C6, C7 e C8 contiverem as instruções a seguir, então a soma do conteúdo das células C5, C6, C7 e C8 será igual a 132.

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em C5: =SOMA(C2:C4)/3em C6: =MÉDIA(C2:C4)em C7: =SOMASE(C2:C4;”<50”)/3em C8:=SE(C7=C6;SE(C5=C6;C6;SOMA(C2:C7)/6);SOMA(C2:C7)/6)

G A B A R I T O

1. C2. C3. E4. C5. C6. E7. C8. E9. C

10. C11. C12. E13. E14. C15. C16. C17. C18. E19. C20. E21. C22. C23. C24. C25. C26. C27. C28. E29. E30. E31. C32. E33. C34. C35. C36. C37. C38. E39. C40. C41. C42. C43. C44. E45. E46. E47. E48. E49. C50. E

51. E52. C53. E54. C55. C

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SUMÁRIO

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

CONSTITUIÇÃO. CONCEITO, CLASSIFICAÇÕES, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................198

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DIREITOS SOCIAIS, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLÍTICOS, PARTIDOS POLÍTICOS ........206

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS ............................................................................................................................................245

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSIÇÕES GERAIS, SERVIDORES PÚBLICOS ..........................................254

PODER JUDICIÁRIO. DISPOSIÇÕES GERAIS. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIAS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. .......................................275

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICAS ........297

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;II – a cidadania;III – a dignidade da pessoa humana;IV – os valores sociais do trabalho e da livre ini-

ciativa;V – o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo,

que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O art. 1º da Constituição coloca, em seu caput, as principais características do Estado brasileiro: forma de Estado: Federação; forma de Governo: República; Sistema de Governo: Presidencialista; característica do Estado brasi-leiro: Estado democrático de direito; e os entes que compõe a Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Forma de Estado: – Estado Federal– Estado Unitário

A forma de Estado que se adota no Brasil é a federa-ção, ou seja, existem em um mesmo território unidades que são dotadas de autonomia política e que possuem compe-tências próprias. O art. 1º da Constituição, em seu caput, aponta que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel, que significa que não pode haver separação ou secessão, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Ressalte-se que no art. 18, a Carta Maior estabelece, de forma complementar, que “a organização político-admi-nistrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Cabe observar que a forma federativa de Estado, no Brasil, é cláusula pétrea, não podendo ser objeto de deli-beração propostas de emendas constitucionais tendentes a aboli-la.

A Federação brasileira constitui-se de um poder central (União), poderes regionais (estados), e locais (municípios), além de possuir um ente híbrido (DF), que acumula os pode-res regionais e locais. Por isso, afirma-se que o Brasil possui o federalismo tríade (ou de 3º grau), qual seja:

• União: entidade de 1º Grau;• Estados: entidades de 2º Grau;• Municípios: entidades de 3º Grau; e por fim o Dis-

trito Federal, que é considerado entidade de grau misto ou sui generis (2º e 3º grau).

Importante mencionar também que Existe a forma de Estado Unitário, onde o poder político é centralizado, havendo apenas uma esfera de poder. Ex.: Portugal.

DIREITO CONSTITUCIONAL

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Conceito de Direito Constitucional

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público Interno, que tem como função precípua organizar o funcio-namento do Estado, no que tange à distribuição das esferas de competência do poder político, bem como no tocante aos direitos fundamentais dos indivíduos para com o Estado, ou como membros da comunidade política.

Conceito de Constituição

Nas palavras do ilustre doutrinador Alexandre de Moraes, Constituição latu sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se cons-titui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organiza-ção, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aqui-sição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

Conceito de Estado

A moderna acepção de Estado que conhecemos tem suas origens na famosa obra de Nicolau Maquiavel, intitu-lada, “O Príncipe”.

Nesse sentido, podemos definir o Estado como uma organização jurídica, social e política de um povo em um determinado território, dirigido por um governo soberano.

Portanto, esses 3 elementos reunidos formam o Estado: povo, território e soberania.

Ressalte-se que o Estado é um ente personalizado que se apresenta, tanto nas relações internacionais, no conví-vio com outros Estados, quanto internamente, como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.

Não obstante, a vontade do Estado é manifesta pelo exercício de seus Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciá-rio. Esses poderes são independentes e harmônicos entre si. A função típica do Poder Executivo é a aplicação das leis ao caso concreto – função administrativa; o Legislativo tem as funções de legislar e fiscalizar – função normativa; e o Judiciário tem as funções de aplicar a lei a situações concre-tas e litigiosas, e proteger as Constituições Federal e Esta-duais e a Lei Orgânica do DF no julgamento de controle de constitucionalidade – função judicial aplicando a lei de forma coativa.

ELEMENTOS PODERES

Povo Legislativo

Território Executivo

Governo Soberano Judiciário

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Estado Unitário: somente um poder político central exerce sua competência por todo o território nacional e sobre toda a população, e, ainda, controla todas as cole-tividades regionais e locais. Nesta forma de Estado é que ocorre a centralização política.

Brasil → Federação

Forma de Governo: • República • Monarquia

A forma de governo representa o modo como os gover-nantes são escolhidos. Hoje prevalece a classificação de Maquiavel, onde os Estados ou são principados (monarquias) ou repúblicas. Temos, portanto, a Monarquia e a República.

A monarquia é caracterizada pelos princípios da hereditariedade e vitaliciedade. O Chefe de Estado, que no caso será o rei ou monarca, é escolhido pelo princípio da hereditariedade e irá deter o poder de forma vitalícia.

Já a República é caracterizada pela alternância entre os poderes, pela eletividade e temporariedade dos manda-tos. Por eletividade podemos entender que a escolha dos governantes se dará por meio de eleição, em que quaisquer cidadãos que preencham os requisitos legais poderão con-correr a um mandato, e tais mandatos terão prazos prede-terminados. A palavra República vem do latim, res publicae, e significa coisa pública, ou seja, o governante deve buscar o bem público, e não os interesses próprios.

O Brasil adota a República como forma de governo e tal forma de governo não é cláusula pétrea.

Obs.: Consequências decorrentes da forma republi-cana de governo: obrigação de prestação de contas por parte dos administradores; alternância entre os poderes; igualdade de todos perante a lei.

Brasil → República

Sistema de Governo: • Presidencialista• Parlamentarista

O sistema de governo representa a maneira com que os poderes estão relacionados, como eles se interagem. No sistema presidencialista os poderes de chefia de Estado (representação internacional do Estado) e chefia de Governo (gerenciar e administrar assuntos internos) se concentram no Presidente da República, ou seja, em uma mesma pessoa. Nesse caso, o Chefe do Executivo pode governar de forma diferente das concepções adotadas pelos membros do legis-lativo, o que implica em um equilíbrio maior entre os pode-res, não existindo dependência entre eles, como no caso do parlamentarismo.

Já no sistema parlamentarista as funções de chefia de Estado e chefia de Governo são de pessoas distintas, ao Rei ou Presidente é atribuída à chefia de Estado e ao Pri-meiro Ministro a chefia de Governo. No parlamentarismo, o

Primeiro-Ministro depende do apoio parlamentar para esta-bilidade de seu governo, causando certa supremacia do Par-lamento.

Importante destacar que no presidencialismo a funções de chefia de Estado e Chefia de Governo se referem a uma mesma pessoa, enquanto que no parlamentarismo trata-se de pessoas distintas.

Obs.:� A República pode ser tanto presidencialista quanto parlamentarista; a Monarquia também pode adotar um dos dois sistemas de governo.

Brasil → Presidencialista

Característica do Estado Brasileiro: Estado Demo-crático de Direito

O “Estado Democrático de Direito” traz a ideia de impé-rio da lei e do Direito, ou seja, todos, indivíduos e poderes, estão sujeitos a esse império. O poder do Estado fica limi-tado a estas leis e ao Direito, ou seja, ninguém está acima da lei, das normas jurídicas e da Constituição.

Regime Político

O regime político traduz a forma com que o poder é exercido. Têm-se duas formas, a ditadura, em que não temos a participação do povo; ou democracia, em que o poder é exercido pelo povo. Esta, por sua vez, divide-se em Demo-cracia Direta, Democracia Indireta e Democracia Semidireta.

Democracia DiretaO povo participa diretamente do processo de tomada de deci-sões.

Democracia Indireta (ou Representativa)

O povo elege seus representan-tes, os quais tomarão decisões em seu nome.

Democracia Semidireta

É uma mistura da democracia direta e indireta, na qual além dos representantes eleitos pelo povo, temos também a parti-cipação do povo nas decisões políticas do Estado, por meio dos institutos da democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular).

O art. 1º da Constituição permite concluir que o Brasil adota a democracia semidireta, ou participativa, ou seja, no Brasil o povo exerce o poder por meio de seus representan-tes eleitos ou diretamente.

Vale destacar que no parágrafo único do art. 1º da Constituição temos que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, o povo tem, portanto, a titu-laridade do poder.

Brasil → Democracia Semidireta

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Forma de Estado: Federado Descentralização política

Forma de Governo: Republicano

Eletividade, temporariedade de mandato e responsabilização

do governante Sistema

de Governo:

PresidencialismoPresidente da República:

Chefe de Estado e Chefe de Governo

Fundamentos da República Federativa do Brasil:

Soberania

Significa que o poder do Estado brasileiro não é supe-rado por nenhuma outra forma de poder, e no âmbito inter-nacional, o Estado brasileiro encontra-se em igualdade com os demais Estados.

Cidadania

Essa expressão foi utilizada de forma abrangente. Não expressa apenas os direitos políticos ativos e passivos do indivíduo, votando, sendo votado, e interferindo na vida polí-tica do Estado. Temos cidadania como forma de integração do indivíduo na vida estatal, fazendo valer seus direitos e cobrando-os de seus representantes.

Dignidade da pessoa humana

A razão de ser do Estado brasileiro consagra-se na pessoa humana. Conforme nos ensina Alexandre de Moraes, “esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concep-ções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual”. Reconhece-se que o ser humano detém um mínimo de direitos que são invioláveis. Diversos direitos decorrem deste fundamento, como direito à vida, à imagem, à intimidade etc.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Esse inciso compatibiliza a livre iniciativa com a valori-zação do trabalho humano. O trabalho é entendido como um instrumento da dignidade humana e a livre iniciativa carac-teriza o direito de propriedade, a existência do mercado e o regime capitalista. Esse capitalismo, porém, não se refere a sua forma mais liberal, mas sim na forma socialdemocrata.

Pluralismo político

Esse fundamento não se resume apenas ao pluripar-tidarismo, ele visa reconhecer e garantir que as diversas formas de pensamento, grupos que representem interesses e ideologias políticas sejam tidas como legítimas para demo-cracia, à exceção das que contrariem a Carta Magna.

Jurisprudência: “O Estado de Direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso, usu-

fruímos a tranquilidade que advém da segurança de sabermos que, se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. [...] O que caracteriza a socie-dade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é, por um lado, a divisão do trabalho; por outro, a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada, admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do art. 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (art. 129, I).” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 06.11.2008, Plenário, DJE de 19.12.2008)

“Inexistente atribuição de competência exclusiva à União, não ofende a CB norma constitucional estadual que dispõe sobre apli-cação, interpretação e integração de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil. Não há falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interde-pendência e harmonia entre os Poderes em razão da aplicação de princípios jurídicos ditos ‘federais’ na interpretação de textos norma-tivos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado direito, no caso, do direito brasileiro. Não há princípios jurídicos apli-cáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida a classificação dos princípios em ‘federais’ e ‘estaduais’.” (ADI 246, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16.12.2004, Plenário, DJ de 29.04.2005)

“Se é certo que a nova Carta Política contempla um elenco menos abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com isso, a expansão de poderes jurídicos na esfera das coletividades autônomas locais, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princí-pios federais extensíveis e aos princípios constitucionais estabeleci-dos, os quais, embora disseminados pelo texto constitucional, posto que não é tópica a sua localização, configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia local, cuja identificação – até mesmo pelos efeitos restritivos que deles decorrem – impõe-se realizar. A questão da necessária observância, ou não, pelos Estados-mem-bros, das normas e princípios inerentes ao processo legislativo, provoca a discussão sobre o alcance do poder jurídico da União Federal de impor, ou não, às demais pessoas estatais que integram a estrutura da Federação, o respeito incondicional a padrões hete-rônomos por ela própria instituídos como fatores de compulsória aplicação. [...] Da resolução dessa questão central, emergirá a defi-nição do modelo de Federação a ser efetivamente observado nas práticas institucionais.” (ADI 216-MC, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 23.05.1990, Plenário, DJ de 07.05.1993)

“As ‘terras indígenas’ versadas pela CF de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a sobe-rania ou ‘independência nacional’ (inciso I do art. 1º da CF). [...] Há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e faixa de fronteira. Longe de se pôr como um ponto de fragilidade estrutu-ral das faixas de fronteira, a permanente alocação indígena nesses estratégicos espaços em muito facilita e até obriga que as institui-ções de Estado (Forças Armadas e Polícia Federal, principalmente) se façam também presentes com seus postos de vigilância, equi-pamentos, batalhões, companhias e agentes. Sem precisar de licença de quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses, a serem aproveitados como oportunidade ímpar para conscientizar ainda mais os nossos indígenas, instruí-los (a partir dos conscri-tos), alertá-los contra a influência eventualmente malsã de certas organizações não governamentais estrangeiras, mobilizá-los em

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defesa da soberania nacional e reforçar neles o inato sentimento de brasilidade. Missão favorecida pelo fato de serem os nossos índios as primeiras pessoas a revelar devoção pelo nosso país (eles, os índios, que em toda nossa história contribuíram decisivamente para a defesa e integridade do território nacional) e até hoje dar mostras de conhecerem o seu interior e as suas bordas mais que ninguém.” (Pet 3.388, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19.03.2009, Ple-nário, DJE de 1º.07.2010)

“A pesquisa científica com células-tronco embrionárias, autorizada pela Lei 11.105/2005, objetiva o enfrentamento e cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo con-tingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progres-sivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amio-trófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor). A escolha feita pela Lei de Biossegurança não significou um desprezo ou desapreço pelo embrião in vitro, porém uma mais firme disposição para encurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio alheio. Isto, no âmbito de um ordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo qualifica ‘a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça’ como valores supre-mos de uma sociedade mais que tudo ‘fraterna’. O que já significa incorporar o advento do constitucionalismo fraternal às relações humanas, a traduzir verdadeira comunhão de vida ou vida social em clima de transbordante solidariedade em benefício da saúde e contra eventuais tramas do acaso e até dos golpes da própria natu-reza. Contexto de solidária, compassiva ou fraternal legalidade que, longe de traduzir desprezo ou desrespeito aos congelados embri-ões in vitro, significa apreço e reverência a criaturas humanas que sofrem e se desesperam. Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células--tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade (Min. Celso de Mello). [...] A Lei de Biossegurança caracteriza-se como regração legal a salvo da mácula do açodamento, da insuficiência protetiva ou do vício da arbitrariedade em matéria tão religiosa, filosófica e etica-mente sensível como a da biotecnologia na área da medicina e da genética humana. Trata-se de um conjunto normativo que parte do pressuposto da intrínseca dignidade de toda forma de vida humana, ou que tenha potencialidade para tanto. A Lei de Biossegurança não conceitua as categorias mentais ou entidades biomédicas a que se refere, mas nem por isso impede a facilitada exegese dos seus textos, pois é de se presumir que recepcionou tais categorias e as que lhe são correlatas com o significado que elas portam no âmbito das ciências médicas e biológicas.” (ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29.05.2008, Plenário, DJE de 28.05.2010)

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato pro-cessual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” (Súmula Vinculante 11)

“A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. [...] A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados precei-tos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a

assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizado-ras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Univer-sal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).” (ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23.08.2011, Segunda Turma, DJE de 15.09.2011)

“Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como enti-dade familiar. O STF – apoiando-se em valiosa hermenêutica cons-trutiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade) – reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito funda-mental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como enti-dade familiar, atribuindo-lhe, em consequência, verdadeiro esta-tuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes consequências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sen-tido de inclusão decorrente da própria CR (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legi-timador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar. [...] O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de Direito Constitucional positivo. [...] O princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e expan-são dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua própria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou de omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais. Assiste, por isso mesmo, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca da feli-cidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qua-lifica como expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana.” (RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16.08.2011, Segunda Turma, DJE de 26.08.2011). No mesmo sentido: (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 05.05.2011, Plenário, DJE de 14.10.2011)

“O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III).” (RE 248.869, voto do Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 07.08.2003, Plenário, DJ de 12.03.2004)

“É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial à livre ini-ciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados

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pelos seus arts. 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liber-dade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso, a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘ini-ciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as provi-dências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educa-ção, à cultura e ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, §3º, da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público pri-mário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes.” (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 03.11.2005, Plenário, DJ de 02.06.2006.) No mesmo sentido: (ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23.06.2006)

QUESTÕES DE CONCURSO

(CESPE/ STJ/ Técnico Judiciário/ Telecomunicações e Eletricidade/ Conhecimentos Básicos/ 2012) O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta, como nos casos de plebiscito e refe-rendo.

Resposta: CERTO

(FCC/ 2012/ TRT 6ª Região (PE)/ Analista Judiciário/Execução de Mandados/ 2012) O voto é uma das prin-cipais armas da Democracia, pois permite ao povo es-colher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, ex-pressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima ex-posta é a: soberania.a. prevalência dos direitos humanos.b. cidadania.c. independência nacional.d. dignidade da pessoa humana.

Resposta: c

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Inicialmente, o pensador Aristóteles vislumbrava uma divisão das funções estatais onde haveria uma Assembleia, que ficaria responsável por elaborar as leis, um Corpo de Magistrados e um Corpo Judicial.

No Século XVII, John Locke esboçou a separação dos poderes, ao propor a classificação entre funções legislativa, executiva, judicial e confederativa. Porém, caberia a Mon-tesquieu consagrar esta teoria.

A partir de Montesquieu, com adaptações, tivemos a consolidação do conceito da Teoria da Separação de Pode-res do modo como conhecemos hoje. Assim, a separação dos poderes consiste em discriminar as três funções esta-tais, quais sejam: a função Legislativa, a Executiva e a Judiciária. Tais funções devem ser atribuídas a três órgãos autônomos e independentes entre si. Tais poderes visam precipuamente evitar o arbítrio e garantir os direitos funda-mentais do homem.

Montesquieu afirmava também que deveria haver um equilíbrio entre os Poderes. Nessa esteira, contribuiu o ilustre autor com o denominado sistema de freios e con-trapesos. Montesquieu afirmava que “precisa-se combinar os Poderes, regrá-los, temperá-los, fazê-los agir; dar a um Poder, por assim dizer, um lastro, para pô-lo em condições de resistir a um outro”.

Sistema de freios e contrapesos (checks and balances)

O sistema de freios e contrapesos possibilita que cada poder controle outros poderes e que sejam pelos outros con-trolados. Sendo assim, além de suas funções típicas, deve-riam possuir também funções atípicas.

O Poder executivo tem como função típica administrar, mas também as funções legislativa e jurisdicional como fun-ções atípicas. Da mesma forma, o Poder Legislativo legisla como função típica, e administra e julga como funções atí-picas. Por fim, ao Poder Judiciário cabe julgar como função principal, e legislar e administrar em sua função atípica.

Por isso, a ideia de independência e harmonia entre os poderes, visto que eles não estão subordinados uns aos outros, mas apenas se fiscalizam.

PoderExecutivo

PoderJudiciário

PoderLegislativo

Funções típicas

Administrar Julgar Legislar/Fiscalizar

Funções atípicas

Julgar/ LegislarEx.: Legisla-

tiva: quando o Presidente da

República edita medida provisó-ria; Judicante: o Executivo julga,

apreciando defesas e recur-sos administra-

tivos.

Administrar/Legislar

Ex. Legislativa: Quando elabora seus regimentos

internos;Administrativa:

concede licença e férias aos

seus servidores.

Julgar/ Adminis-trar

Ex.: Judicante: quando julga o Senado, julga o Presidente da República nos crimes de res-ponsabilidade; Administrativa:

quando concede férias aos seus

servidores.

Obs.:� A separação entre os poderes tem status de cláu-sula pétrea. Dispõe o art. 60, §4º, que “Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda ten-dente a abolir: [...] III – a separação dos Poderes”.

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(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ EXECUÇÃO DE MAN-DADOS/ TRT 10ª REGIÃO/ 2013) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.1. A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

2. A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer com-partimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.

3. Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses di-reitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

4. Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto na CF.

(CESPE/ TÉCNICO DO MPU/ ADMINISTRAÇÃO/ 2013) Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da Administração Pública e da União. 5. É vedada a realização de novo concurso público para

o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.

6. Compete exclusivamente à União preservar as flores-tas, a fauna e a flora.

(CESPE/ AGENTE DE POLÍCIA/ PCDF/ 2013) Com referên-cia à composição da Câmara dos Deputados e às dispo-sições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes. 7. A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que

tange às leis complementares como às leis ordinárias.8. Terá sempre início na Câmara dos Deputados a vo-

tação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

9. (CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ TER-MS/ 2013) Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. a. A objeção de consciência é protegida constitucio-

nalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir--se de obrigação legal a todos imposta e para se re-cusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

b. Os analfabetos são inelegíveis. c. A CF autoriza a criação de partido político de cará-

ter regional, mas condiciona essa criação ao regis-tro dos estatutos da agremiação política no TRE.

d. O estrangeiro residente no Brasil, por não ser ci-dadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

e. A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.

(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIA/ TJDFT/ 2013) Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes. 10. O presidente da República pode solicitar urgência para

a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal te-rão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de tranca-mento da pauta, salvo no que diz respeito às delibera-ções com prazo constitucional determinado.

11. A perda de mandato do presidente e do vice-presiden-te da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declaração de vacância fei-ta pelo Congresso Nacional.

(CESPE/ DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDA CATEGO-RIA/ DPDF/ 2013) Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes. 12. O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais

tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para vo-tação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprova-ção de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

13. Na CF, é expressamente estabelecido que cada legis-latura tenha a duração de quatro anos.

14. Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.

15. Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.

(CESPE/ AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL/ DEPEN/ 2013) No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.16. Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegura-

da a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de comple-mentação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.

17. O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbi-to dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade pos-sível, com vistas à realização concreta de sua função social.

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(CESPE/ ANALISTA AMBIENTAL/ IBAMA/ 2013) De acordo com a CF, julgue os itens a seguir. 18. A promoção da ação civil pública para a proteção do

meio ambiente e o controle externo da atividade poli-cial são funções institucionais do Poder Judiciário.

19. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibra-do é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse co-mum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.

20. Considere que uma organização não governamental (ONG), cujo objetivo social seja a preservação do cer-rado, constate que um grande produtor rural obteve, do órgão ambiental competente, licença para desma-tar uma grande extensão de determinada área de pro-teção ambiental. Nessa situação hipotética, no intuito de evitar danos ao meio ambiente, a ONG deverá ajui-zar ação popular, pleiteando a nulidade do ato admi-nistrativo que concedeu a licença ambiental.

(CESPE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 10ª REGIÃO/ 2013) Com base na CF, julgue os próximos itens, referente à organização dos poderes na República Federativa do Brasil. 21. Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-

-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular direta, a ser realizada noventa dias depois de aberta a última vaga, assegurando-se aos eleitos um mandato de qua-tro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

22. O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.

23. Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.

24. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os cri-mes comuns praticados pelo presidente da República.

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político--administrativa e à Administração Pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação dou-trinária sobre a matéria.25. Os municípios e os estados-membros da Federação

brasileira são dotados de personalidade de direito in-ternacional.

26. O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

27. O poder constituinte estadual classifica-se como de-corrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de sobera-nia, mas de autonomia.

28. A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 10ª REGIÃO/ 2013) Com referência à organização político--administrativa brasileira, julgue os próximos itens. 29. Por ser competência administrativa comum a todos os

entes federados, pode o município de Ouro Preto orga-nizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

30. Os estados possuem competência legislativa suple-mentar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

(CESPE/ ANALISTA LEGISLATIVO/ CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA/ CÂMARA DOS DEPUTADOS/ 2014) Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n. 1/2002-CN, julgue os itens subsequentes. 31. É vedada a apresentação de emendas que versem so-

bre matéria estranha àquela tratada na MP, cabendo ao plenário da comissão mista que irá emitir parecer o seu indeferimento liminar.

32. Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publica-ção de MP, o presidente da Mesa do Congresso Na-cional designará uma comissão mista para sobre ela emitir parecer, salvo se se tratar de MP que abra cré-dito extraordinário à lei orçamentária anual, caso em que ela será examinada e receberá parecer da CMO.

33. A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternância entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, devendo o relator ser designado pelo presi-dente, em cada caso, entre os membros da comissão pertencentes à Casa diversa da sua.

(CESPE/ AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL/ DEPEN/ 2013) Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. 34. O direito penal brasileiro não admite penas de bani-

mento e de trabalhos forçados. 35. A ação de grupos armados civis contra o Estado demo-

crático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.

(CESPE/ ANALISTA DO MPU/ DIREITO/ MPU/ 2013) Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. 36. Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei,

transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico.

37. É expressamente vedada a edição de medidas pro-visórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.

(ANALISTA LEGISLATIVO/ CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA/ CÂMARA DOS DEPUTA-DOS/ 2014) Acerca da Resolução n. 1/2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das MPs a que se refere o artigo 62 da CF, julgue os próximos itens.38. Se a Câmara dos Deputados aprovar MP editada pelo

presidente da República e encaminhá-la ao Senado Federal, e, neste, houver modificação do texto, a MP terá de ser reconduzida à casa iniciadora, onde a alte-ração, sob a forma de emenda, deverá ser apreciada em turno único, vedadas quaisquer novas alterações.

39. Caso o presidente da República edite duas MPs, uma que altere dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais e outra que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caberá à Pre-sidência da Mesa do Congresso Nacional designar co-missão mista para emitir parecer sobre ambas as MPs.

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(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 17ª REGIÃO/ 2013) No que se refere aos poderes execu-tivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens. 40. Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do

Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da República.

41. O presidente da República pode dispor sobre a orga-nização da Administração Pública por decreto autôno-mo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.

42. É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.

43. Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamen-te, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

(CESPE/ AGENTE DE POLÍCIA/ PCDF/ 2013) Relativa-mente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte. 44. O ingresso na carreira da magistratura ocorre median-

te concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ OFICIAL DE JUSTIÇA/ AVALIADOR FEDERAL/ TJDFT/ 2013) Em relação ao direito constitucional, julgue o item a seguir. 45. A supremacia da Constituição e a missão atribuída ao

Poder Judiciário na sua defesa têm papel de destaque no sistema geral de freios e contrapesos concebido pelo constitucionalismo moderno como forma de con-ter o poder.

(CESPE/ ADMINISTRADOR/ FUB/ 2013) Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. 46. À luz dos preceitos constitucionais, é possível que uma

pessoa detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania.

47. O direito à imagem preserva os atributos ou predica-dos da pessoa, atributos esses que a fazem merece-dora de apreço no convívio social.

48. A imunidade contra a autoincriminação é traduzida como garantia constitucional e consiste no direito de deixar de responder a uma indagação de autoridade pública cuja resposta possa advir ao declarante a im-putação de uma infração penal.

49. Um cidadão naturalizado brasileiro não pode ser eleito para o cargo de senador da República.

(ANALISTA DO MPU/ DIREITO/ MPU/ 2013) Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa. 50. De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital

que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

51. Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria pro-cessual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

(CESPE/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TJDFT/ 2013) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 52. Os recrutados pelas forças armadas não podem alis-

tar-se como eleitores durante o período em que estive-rem cumprindo o serviço militar obrigatório.

53. Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração es-pecífica desses valores em sua prestação de contas.

54. Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.

55. Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade pode-rá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

(CESPE/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIA/ TJDFT/ 2013) No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens subse-quentes. 56. 56. A atuação do Conselho Nacional de Justiça con-

centra-se no controle da atuação administrativa e fi-nanceira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribui-ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magis-tratura.

57. 57. São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

(CESPE/ DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDA CATEGO-RIA/ DPDF/ 2013) Considerando as disposições constitucio-nais acerca da Administração Pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. 58. Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor

sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

59. Os mesmos direitos sociais assegurados na CF aos trabalhadores urbanos e rurais são garantidos aos ser-vidores públicos civis, mas não aos militares.

(CESPE/ GRUPO GESTOR/ MPOG/ 2013) Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça. 60. Os ministros de Estado poderão prover os cargos pú-

blicos de sua pasta, desde que o presidente da Repú-blica delegue a competência para tanto.

61. É vedada pela Constituição Federal a edição de medi-da provisória pelo presidente da República para dispor sobre matéria orçamentária, ressalvada a abertura de créditos extraordinários.

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62. Caso se constate a existência de ilegalidade na execu-ção de contrato administrativo no âmbito de determina-do ministério, caberá ao Tribunal de Contas da União solicitar a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato pelo referido tribunal.

63. Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realiza-ção de atividades de consultoria e assessoramento ju-rídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

G A B A R I T O

1. C2. C 3. E 4. C 5. E 6. E 7. C 8. C 9. B

10. C11. E 12. E13. C14. C15. E16. E17. C18. E19. C20. E21. E22. C23. E24. C25. E26. C27. C28. E29. E30. E31. E32. C33. C34. C35. E36. C37. C38. C 39. E40. E41. C42. E43. E44. E 45. C46. C47. E

48. C49. E50. C51. C52. C53. E54. C55. E56. C 57. E 58. C 59. E 60. C61. C 62. E 63. E

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SUMÁRIO

REGIMENTO INTERNO DO STJ

ARTIGOS 1º A 65 .........................................................................................................................................316

ARTIGOS 81 A 94 ........................................................................................................................................333

ARTIGOS 316 A 327 ....................................................................................................................................336

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PARTE IDA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO IDO TRIBUNAL

CAPÍTULO IDA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º O Superior Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de trinta e três Ministros.

C O M E N T Á R I O�A CF elenca o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como órgão pertencente ao Poder Judiciário (art. 92, II), bem como informa que os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal (art. 92, § 1º), e que tal Tribunal tem jurisdição em todo o território nacional (art. 92, § 2º). Podemos sistematizar as seguintes informações sobre o STJ, como base no seu regimento:• sede na Capital Federal (Brasília);• jurisdição em todo o território nacional;• composto de 33 Ministros (diferente do STF que são 11,

lembrando que a CF estabelece para o STJ a composição mínima de 33 membros – art. 104, caput, da CF).

Art. 2º O Tribunal funciona:I – em Plenário e pelo seu órgão especial (Constituição,

art. 93, XI), denominado Corte Especial;II – em Seções especializadas;III – em Turmas especializadas.§ 1º O Plenário, constituído da totalidade dos Ministros,

é presidido pelo Presidente do Tribunal.§ 2º A Corte Especial será integrada pelos quinze Minis-

tros mais antigos e presidida pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, de 2008)

§ 3º Há no Tribunal três Seções, integradas pelos com-ponentes das Turmas da respectiva área de especialização. As Seções são presididas pelo Ministromais antigo, por um período de dois anos, vedada a recondução, até que todos os componentes da Seção hajam exercido a presidência.

§ 4º As Seções compreendem seis Turmas, constituí-das de cinco Ministros cada uma. A Primeira e a Segunda Turmas compõem a Primeira Seção; a Terceira e a Quarta Turmas, a Segunda Seção; e a Quinta e a Sexta Turmas, a Terceira Seção. O Ministro mais antigo integrante da Turma é o seu presidente, observada a disposição do pará-grafo anterior quanto à periodicidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

§ 5º Na composição das Turmas, observar-se-á a opção feita pelo Ministro, atendendo-se à ordem de antiguidade.

§ 6º Para os fins dos §§ 3º e 4º deste artigo, considerar--se-á a antiguidadedos Ministros no respectivo órgão fracio-nário. (Incluído pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

REGIMENTO INTERNO DO STJ

O Regimento Interno do STJ possui 344 artigos, sendo que a presente apostila está atualizada até a Emenda Regi-mental n. 18, de 17 de dezembro de 2014.

Compete à Comissão de Regimento Interno do STJ velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de ini-ciativa de outra comissão ou de Ministro (art. 43, I), porém compete ao Plenário votar o Regimento Interno e as suas emendas (art. 10, V).

Ocorre que, para a sua sorte, com base no Edital nº 1 – STJ, de 22 de julho de 2015, poderá ser cobrado na matéria Regimento Interno do STJ somente três partes:

• 1º parte: artigos 1º a 65;• 2º parte: artigos 81 a 94;• 3º parte: artigos 316 a 327.

A 1º parte pode ser dividida em:• Composição e Organização – artigos 1º a 7º;• Competência do Plenário, da Corte Especial, das

Seções e das Turmas – artigos 8º a 16• Áreas de Especialização – artigos 8º e 9º • Competência do Plenário – artigo 10 • Competência da Corte Especial – artigo 11 • Competência das Seções – artigo 12 • Competência das Turmas – artigos 13 e 14 • Disposições Comuns – artigos 15 e 16 • Presidente e do Vice-Presidente – artigos 17 a 22 • Disposições Gerais – artigos 17 a 20• Atribuições do Presidente – artigo 21 • Atribuições do Vice-Presidente – artigo 22 • Atribuições do Coordenador-Geral da Justiça Fede-

ral – artigo 23 • Atribuições do Presidente de Seção – artigo 24 • Atribuições do Presidente de Turma – artigo 25• Ministros – artigos 26 a 37• Disposições Gerais – artigos 26 a 33• Relator – artigo 34 • Revisor – artigos 35 a 37 • Conselho de Administração – artigos 38 e 39 • Comissões – artigos 40 a 46 • Conselho da Justiça Federal – artigos 47 a 49• Licenças, Substituições e Convocações – artigos 50

a 56• Polícia do Tribunal – artigos 57 a 59 • Representação por Desobediência ou Desacato –

artigo 60 • Ministério Público – artigos 61 a 65

A 2º parte compreende:• Atos e Formalidades – A Disposições Gerais – arti-

gos 81 a 94

A 3º parte pode ser dividida em:• Secretaria do Tribunal – artigos 316 a 321 • Gabinete do presidente – artigos 322 a 324

Diante disso fizemos alguns esquemas nos principais pontos desse Regimento e ao final há uma lista de exercí-cios, com base nas provas anteriores e no citado edital.

Bons Estudos!

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C O M E N T Á R I O�Com base nesse Regimento, podemos informar que:

PLENÁRIO CORTE ESPECIAL SEÇÕESTem 33 Ministros Tem 15 ministros

mais antigosTem 5 ministros cada

Presidido pelo Pre-sidente do Tribunal.

Presidido pelo Presi-dente do Tribunal.

O Ministro mais antigo integrante da Turma é o seu Presidente

Verifica-se que temos na estrutura do STJ na Corte Especial:Seções (são três seções com seis turmas ao total – são presi-didas pelo Ministro mais antigo, por um período de dois anos, vedada a recondução, até que todos os componentes da Seção hajam exercido a presidência).

• 1º seção• 1º Turma• 2º Turma

• 2º seção• 3º Turma• 4º Turma

• 3º seção• 5º Turma• 6º Turma

Art. 3º O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Plenário, dentre os seus membros. O Coordenador--Geral da Justiça Federal é o Ministro mais antigo dentre os membros efetivos do Conselho da Justiça Federal. (Reda-ção dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Coordenador--Geral da Justiça Federal integram apenas o Plenário e a Corte Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Coordena-dor-Geral da Justiça Federal, ao concluírem seus manda-tos, retornarão às Turmas, observado o seguinte: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

I – o Presidente e o Coordenador-Geral integrarão, res-pectivamente, a Turma de que saírem o novo Presidente do Tribunal e o novo Coordenador Geral; se o novo Presidente for o Vice-Presidente ou o Coordenador-Geral, o Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Vice Presidente ou o novo Coordenador-Geral; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

II – o Vice-Presidente, ao deixar o cargo, se não for ocupar o de Presidentedo Tribunal, passará a integrar a Turma da qual sair o novo Vice-Presidente.

§ 3º O Ministro que houver exercido o cargo de Pre-sidente do Superior Tribunal de Justiça não poderá ocupar outro cargo ou função administrativa no âmbito do Tribunal, no Conselho da Justiça Federal, no Conselho Nacional de Justiça, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoa-mento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e no Tribunal Superior Eleitoral, salvo presidência de Turma e Seção. (Incluído pela Emenda Regimental n. 15, de 2014)

§ 4º Os Ministros não poderão exercer mais de uma função administrativa cumulativamente, exceto no caso de todas já terem sido preenchidas e nos casos previstos em lei. (Incluído pela Emenda Regimental n. 15, de 2014)

§ 5º Não há vedação para acumulação de cargo admi-nistrativo com suplência nem de cargo administrativo com função jurisdicional, inclusive quando se tratar do Tribunal Superior Eleitoral, salvo para o exercício dos cargos de Corregedor Geral da Justiça Eleitoral, Corregedor Nacional de Justiça, Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Ouvidor do Superior Tribunal de Justiça e Diretor Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magis-trados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. (Incluído pela Emenda Regimental n. 15, de 2014)

§ 6º Não será elegível o Ministro para os cargos de Pre-sidente e Vice Presidente do Tribunal, Corregedor Nacional de Justiça, membro efetivo do Conselho da Justiça Fede-ral, Diretor-Geral da Escola Nacional de Formaçãoe Aper-feiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ministro Ouvidor do Superior Tribunal de Justiça e membro efetivo e suplente do Tribunal Superior Eleitoral, caso Ministro mais novo em ordem de antiguidade já tenha exercido o mesmo cargo ou função. (Incluído pela Emenda Regimental n. 15, de 2014)

Art. 4º O Ministro empossado integrará a Turma onde se deu a vaga para a qual foi nomeado, ou ocupará vaga resultante da transferência de Ministro (art. 32).

C O M E N T Á R I O�Importante destacar que a Emenda Regimental n. 15, de 17 de setembro de 2014, acrescentou o § 3º no art. 3º, informando que o Ministro que houver exercido o cargo de Presidente do STJ não poderá ocupar outro cargo ou função administra-tiva, salvo presidência de Turma e Seção no:• âmbito do Tribunal;• Conselho da Justiça Federal;• Conselho Nacional de Justiça;• Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magis-

trados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira;• Tribunal Superior Eleitoral.A Emenda Regimental n. 15, de 17 de setembro de 2014, acres-centou o §§ 4º e 5° no art. 3º informando que Ministros não poderão exercer mais de uma função administrativa cumulati-vamente, exceto no caso de todas já terem sido preenchidas e nos casos previstos em lei, porém não é vedado a acumulação de cargo administrativo com suplência nem de cargo adminis-trativo com função jurisdicional, inclusive quando se tratar do TSE, salvo para o exercício dos cargos de:• Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral;• Corregedor Nacional de Justiça;• Corregedor-Geral da Justiça Federal;• Ministro Ouvidor do Superior Tribunal de Justiça;• Diretor Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiço-

amento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Tei-xeira. (Incluído pela Emenda Regimental n. 15, de 2014)

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Art. 5º O Conselho de Administração será integrado pelos onze Ministros mais antigos e presidido pelo Presi-dente do Tribunal, competindo-lhe decidir sobre matéria administrativa, nos termos deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, de 2008)

C O M E N T Á R I O�Podemos destacar as seguintes características do Conselho de Administração:• integrado por 11 Ministros mais antigos;• presidido pelo Presidente do Tribunal;• função de decidir sobre matéria administrativa.

Art. 6º Junto ao Tribunal funciona o Conselho da Jus-tiça Federal, com atuação em todo o território nacional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

Art. 7º O Conselho da Justiça Federal é integrado pelo Presidente, Vice-Presidente, e três Ministros do Tribunal, eleitos por dois anos, e pelos Presidentes dos cinco Tribu-nais Regionais Federais. (Redação dada pela Emenda Regi-mental n. 4, de 1993)

§ 1º O Presidente do Tribunal preside o Conselho da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

§ 2º Ao escolher os três Ministros que integrarão o Con-selho, o Tribunal elegerá, também, os respectivos suplentes. (Incluído pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

C O M E N T Á R I O�A CF em seu art. 105, III, parágrafo único, II, informa que fun-cionará junto ao STJ o Conselho da Justiça Federal, cabendo--lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.Podemos destacar as seguintes características do Conselho da Justiça Federal:• integrado pelo Presidente, Vice-Presidente, e três Ministros

do Tribunal (eleitos por dois anos) e pelos Presidentes dos cinco TRFs;

• função de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

• compete ao Plenário aprovar o Regimento Interno do Con-selho da Justiça Federal (art. 10, VII);

• compete à Corte Especial: aprovar e encaminhar as propos-tas orçamentárias do Conselho da Justiça Federal; apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo propostas de criação ou extinção de cargos do quadro de servidores do Conselho da Justiça Federal e a fixação dos respectivos vencimentos (art. 11, parágrafo único, V e VIII);

• ao Vice-Presidente incumbe, exercer, no Conselho da Jus-tiça Federal, as funções que lhe competirem,de acordo com o Regimento Interno (art. 22, § 2º, II);

• o Coordenador-Geral exercerá, no Conselho da Justiça Federal, as atribuições que lhe couberem, na conformidade da lei e do seu Regimento Interno;

• dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não cabe recurso administrativo (art. 49).

CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, DA CORTE ESPECIAL,

DAS SEÇÕES E DAS TURMAS

Seção IDas Áreas de Especialização

Art. 8º Há no Tribunal três áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

Parágrafo único. A competência da Corte Especial não está sujeita à especialização.

Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

I – licitações e contratos administrativos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

II – nulidade ou anulabilidade de atos administrativos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

III – ensino superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

IV – inscrição e exercício profissionais; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

V – direito sindical; (Redação dada pela Emenda Regi-mental n. 2, de 1992)

VI – nacionalidade; (Redação dada pela Emenda Regi-mental n. 2, de 1992)

VII – desapropriação, inclusive a indireta; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

VIII – responsabilidade civil do Estado; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

IX – tributos de modo geral, impostos, taxas, contri-buições e empréstimos compulsórios; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

X – preços públicos e multas de qualquer natureza; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

XI – servidores públicos civis e militares; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

XII – habeas corpus referentes às matérias de sua com-petência; (Incluído pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

XIII – benefícios previdenciários, inclusive os decorren-tes de acidentes do trabalho; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 14, de 2011)

XIV – direito público em geral. (Incluído pela Emenda Regimental n. 14, de 2011)

§ 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

I – domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

II – obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

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III – responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

IV – direito de família e sucessões; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

V – direito do trabalho; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

VI – propriedade industrial, mesmo quando envolve-rem arguição de nulidade do registro; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

VII – constituição, dissolução e liquidação de socie-dade; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

VIII – comércio em geral, inclusive o marítimo e o aéreo, bolsas de valores, instituições financeiras e mercado de capitais; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

IX – falências e concordatas; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

X – títulos de crédito; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

XI – registros públicos, mesmo quando o Estado parti-cipar da demanda; (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)

XII – locação predial urbana; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

XIII – habeas corpus referentes às matérias de sua competência; (Incluído pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

XIV – direito privado em geral. (Incluído pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

§ 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de com-petência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 14, de 2011)

I – (Revogado pela Emenda Regimental n. 14, de 2011)II – (Revogado pela Emenda Regimental n. 14, de 2011)III – (Revogado pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)IV – (Revogado pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)

C O M E N T Á R I O�Sistematicamente, nota-se que cabe processar e julgar os feitos relativos por cada seção:

1º SEÇÃO 2º SEÇÃO

XIV – direito público em geral

XIV – direito privado em geral;XI – registros públicos, mesmo quando o Estado participar da demanda;

XII – habeas corpus referentes às matérias de sua competência;

XIII – habeas corpus referentes às matérias de sua competência;

I – licitações e contratos administrativos;VIII – responsabilidade civil do Estado;

II – obrigações em geral de di-reito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; XII – locação predial urbana;III – responsabilidade civil, sal-vo quando se tratar de respon-sabilidade civil do Estado;

XIII – benefícios previdenci-ários, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho; IV – inscrição e exercício pro-fissionais;V – direito sindical;XI – servidores públicos civis e militares;

V – direito do trabalho;

II – nulidade ou anulabilidade de atos administrativos;

VI – propriedade industrial, mesmo quando envolverem arguição de nulidade do registro;

VII – desapropriação, inclusive a indireta;

I – domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação;

III – ensino superior;VI – nacionalidade;IX – tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios;X – preços públicos e multas de qualquer natureza;

IV – direito de família e suces-sões; VII – constituição, dissolução e liquidação de sociedade; VIII – comércio em geral, in-clusive o marítimo e o aéreo, bolsas de valores, instituições financeiras e mercado de capi-tais; IX – falências e concordatas;X – títulos de crédito;

Já a 3º seção tem competência de processar e julgar:• feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos

de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Pri-meira e a Segunda Seção.

Cuidado: competência da Corte Especial não está sujeita à especialização.

Seção IIDa Competência do Plenário

Art. 10. Compete ao Plenário: I – dar posse aos membros do Tribunal;II – eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal,

os Ministros membros do Conselho da Justiça Federal, titu-lares e suplentes, e o Diretor da Revista do Tribunal, dando--lhes posse; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

III – eleger, dentre os Ministros do Tribunal, os que devam compor o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de membros efetivos e substitutos;

IV – decidir sobre a disponibilidade e aposentadoria de membro do Tribunal, por interesse público;

V – votar o Regimento Interno e as suas emendas;VI – elaborar as listas tríplices dos Juízes, Desembar-

gadores, Advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal (Constituição, art. 104 e seu pará-grafo único);

VII – propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros do Tribunal e dos Tribunais Regionais Federais, a criação e a extinção de cargos, e a fixação de vencimen-tos de seus membros, dos Juízes dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, bem assim a criação ou extinção de

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Tribunal Regional Federal e a alteração da organização e divisão judiciárias; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

VIII – aprovar o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

IX – eleger, dentre os Ministros do Tribunal, o que deve compor o Conselho Nacional de Justiça, observada a ordem de antiguidade; (Incluído pela Emenda Regimental n. 15, de 2014)

X – indicar, na forma do inciso XXXII e do parágrafo único do art. 21, um juiz federal e um juiz de Tribunal Regio-nal Federal para as vagas do Conselho Nacional de Justiça e um juiz para a vaga do Conselho Nacional do Ministério Público. (Incluído pela Emenda Regimental n. 15, de 2014)

C O M E N T Á R I O�Repare que Plenário tem função administrativa dentro do STJ. Importante destacar, a inclusão dos incisos IX e X, pela Emenda Regimental nº 15/2014:• eleger, dentre os Ministros do Tribunal, o que deve compor

o CNJ, observada a ordem de antiguidade;• indicar, na forma do inciso XXXII e do parágrafo único do

art. 21:• 1 juiz Federal e 1 juiz de TRF para as vagas do CNJ

(o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 mem-bros com mandato de dois anos, admitida uma recondu-ção – art. 103-B, VI e VII-CF);

• 1 juiz para a vaga do CNMP (o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 membros nomea-dos pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução – art. 130-A, IV-CF).

Cuidado: não confunda com a atribuição do STF indicar um desembargador de TJ e um juiz estadual para as vagas do CNJ, além do que o Presidente do STF é Presidente do CNJ (art. 103-B, I, IV e V). Em relação ao CNMP, o STF indica dois juízes para o CNMP (art. 130A, IV – CF). Convém destacar que, um Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal, será membro do CNJ (art. 103-B, II).

Seção IIIDa Competência da Corte Especial

Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:I – nos crimes comuns, os Governadores dos Estados

e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiçados Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regio-nais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Traba-lho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais;

II – os habeas corpus, quando for paciente qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

III – os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

IV – os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de qualquer de seus órgãos;

V – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados;

VI – os incidentes de uniformização de jurisprudência, em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções, ou quando a matéria for comum a mais de uma Seção, aprovando a respectiva súmula;

VII – a exceção da verdade, quando o querelante, em virtude de prerrogativade função, deva ser julgado origina-riamente pelo Tribunal;

VIII – a requisição de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (Constitui-ção, art. 36, II e IV);

IX – as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitadas nos processos submetidos ao julga-mento do Tribunal;

X – as reclamações para a preservação de sua compe-tência e garantia de suas decisões;

XI – as questões incidentes, em processos da compe-tência das Seções ou Turmas, as quais lhe tenham sido sub-metidas (art. 16);

XII – os conflitos de competência entre relatores ou Turmas integrantes de Seções diversas, ou entre estas;

XIII – os embargos de divergência (art. 266, 2ª parte);XIV – os embargos infringentes de acórdãos proferidos

em ações rescisórias de seus próprios julgados;XV – as suspeições e impedimentos levantados contra

Ministro em processo de sua competência.Parágrafo único. Compete, ainda, à Corte Especial:I – prorrogar o prazo para a posse e o início do exercí-

cio dos Ministros, na forma da lei;II – dirimir as dúvidas que lhe forem submetidas pelo

Presidente ou pelos Ministros, sobre a interpretação e exe-cução de norma regimental ou a ordem dos processos de sua competência;

III – conceder licença ao Presidente e aos Ministros, bem assim julgar os processos de verificação de invalidez de seus membros;

IV – constituir comissões;V – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do

Superior Tribunal de Justiça, bem como aprovar e encami-nhar as propostas orçamentárias dos Tribunais Regionais Federais, da Justiça Federal de primeiro grau e do Conselho da Justiça Federal; (Redação dada pela Emenda Regimen-tal n. 4, de 1993)

VI – deliberar sobre a substituição de Ministro, nos termos do art. 56; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 3, de 1993)

VII – sumular a jurisprudência uniforme comum às Seções e deliberar sobrea alteração e o cancelamento de suas súmulas;

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VIII – apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo pro-postas de criação ouextinção de cargos do quadro de ser-vidores do Tribunal e a fixação dos respectivos vencimen-tos, bem como do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

IX – apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo pro-jeto de lei sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)

X – (Suprimido pela Emenda Regimental n. 9, de 2008)

Seção IVDa Competência das Seções

Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:I – os mandados de segurança, os habeas corpus e os

habeas data contra ato de Ministro de Estado;II – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus

julgados e das Turmas que compõem a respectiva área de especialização;

III – as reclamações para a preservação de suas com-petências e garantia da autoridade de suas decisões e das Turmas;

IV – os conflitos de competência entre quaisquer tribu-nais, ressalvada acompetência do Supremo Tribunal Fede-ral (Constituição, artigo 102, I, o), bem assim entre Tribunal e Juízes a ele não vinculados e Juízes vinculados a Tribunais diversos;

V – os conflitos de competência entre relatores e Turmas integrantes da Seção;

VI – os conflitos de atribuições entre autoridades admi-nistrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judici-árias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

VII – as questões incidentes em processos da compe-tência das Turmas da respectiva área de especialização, as quais lhes tenham sido submetidas por essas;

VIII – as suspeições e os impedimentos levantados contra os Ministros, salvo em se tratando de processo da competência da Corte Especial;

IX – os incidentes de uniformização de jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram, fazendo editar a respectiva súmula.

Parágrafo único. Compete, ainda, às Seções:I – julgar embargos infringentes e de divergência (arti-

gos 260 e 266, 1ª parte);II – julgar feitos de competência de Turma, e por esta

remetidos (art. 14);III – sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da

respectiva área de especialização e deliberar sobre a altera-ção e o cancelamento de súmulas.

Seção VDa Competência das Turmas

Art. 13. Compete às Turmas:I – processar e julgar, originariamente:a) os habeas corpus, quando for coator Governador de

Estado e do Distrito Federal, Desembargador dos Tribunais

de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membro dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Elei-torais e do Trabalho, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficie perante Tribunais;

b) os habeas corpus, quando o coator for Tribunal cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.

II – julgar em recurso ordinário:a) os habeas corpus decididos em única ou última ins-

tância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando dene-gatória a decisão;

b) os mandados de segurança decididos em única ins-tância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando dene-gatória a decisão.

III – julgar as apelações e os agravos nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo interna-cional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa resi-dente ou domiciliada no País;

IV – julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigên-cia;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Art. 14. As Turmas remeterão os feitos de sua compe-tência à Seção de quesão integrantes:

I – quando algum dos Ministros propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula pela Seção;

II – quando convier pronunciamento da Seção, em razão da relevância da questão, e para prevenir divergência entre as Turmas da mesma Seção;

III – nos incidentes de uniformização de jurisprudência (art. 118).

Parágrafo único. A remessa do feito à Seção far-se-á independentemente de acórdão, salvo no caso do item III (art. 118, § 1º).

Seção VIDisposições Comuns

Art. 15. À Corte Especial, às Seções e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência:

I – julgar o agravo de instrumento, o regimental, os embargos de declaração e as medidas cautelares e demais arguições;

II – julgar os incidentes de execução que lhes forem submetidos;

III – julgar a restauração de autos perdidos;IV – representar à autoridade competente, quando, em

autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública.

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Art. 16. As Seções e as Turmas remeterão os feitos de sua competência à Corte Especial:

I – quando acolherem a arguição de inconstitucionali-dade, desde que a matéria ainda não tenha sido decidida pela Corte Especial;

II – quando algum dos Ministros propuser revisão da jurisprudência assentada em súmula pela Corte Especial;

III – quando suscitarem incidentes de uniformização de jurisprudência;

IV – quando convier pronunciamento da Corte Especial em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessi-dade de prevenir divergência entre as Seções.

Parágrafo único. A remessa do feito à Corte Especial far-se-á independentemente de acórdão, salvo nos casos dos itens I e III.

C O M E N T Á R I O�Vale destacar a comparação de competência entre a Corte Especial e Seções:

CORTE ESPECIAL SEÇÕES

XV – as suspeições e impedimentos levantados contra Minis-tro em processo de sua competência.

VIII – as suspeições e os impedimentos levantados contra os Ministros, salvo em se tratando de processo da competência da Corte Especial;

XI – as questões incidentes, em processos da competência das Seções ou Turmas, as quais lhe tenham sido submetidas.

VII – as questões incidentes em processos da competência das Turmas da respectiva área de especialização, as quais lhes tenham sido submetidas por essas;

VI – os incidentes de uniformização de jurisprudência, em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções, ou quando a matéria for comum a mais de uma Seção, aprovando a respectiva súmula;

IX – os incidentes de uniformização de jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram, fazendo editar a respectiva súmula.

XII – os conflitos de competência entre relatores ou Turmas integrantes de Seções diversas, ou entre estas;

IV – os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, res-salvada a competência do STF, bem assim entre Tribunal e Juízes a ele não vinculados e Juízes vinculados a Tribunais diversos;V – os conflitos de competência entre relatores e Turmas inte-grantes da Seção;VI – os conflitos de atribuições entre autoridades administrati-vas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do DF, ou entre as deste e da União;

V – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados;

II – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados e das Turmas que compõem a respectiva área de especialização;

X – as reclamações para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões;

III – as reclamações para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões e das Turmas;

I – nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos TJs, os membros dos TCs os dos TRFs, TREs e do TRT, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPI que oficiem perante Tribunais;II – os HC, quando for paciente qualquer das pessoas mencio-nadas no inciso anterior;III – os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autori-dade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;IV – os MS e os HD contra ato do próprio Tribunal ou de qual-quer de seus órgãos;VII – a exceção da verdade, quando o querelante, em virtude de prerrogativa de função, deva ser julgado originariamente pelo Tribunal;VIII – a requisição de intervenção federal nos Estados e no DF, ressalvada a competência do STF e do TSE (Constituição, art. 36, II e IV);IX – as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato nor-mativo suscitadas nos processos submetidos ao julgamento do Tribunal;XIII – os embargos de divergência; XIV – os embargos infringentes de acórdãos proferidos em ações rescisórias de seus próprios julgados;

I – os MS, os HC e os HD contra ato de Ministro de Estado;

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STJ

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Ainda, temos a competência da Corte Especial e Seções:CORTE ESPECIAL SEÇÕES

VII – sumular a jurisprudência uniforme comum às Seções e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de suas súmulas;

III – sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respec-tiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o can-celamento de súmulas.

I – prorrogar o prazo para a posse e o início do exercício dos Ministros, na forma da lei;II – dirimir as dúvidas que lhe forem submetidas pelo Presidente ou pelos Ministros, sobre a interpretação e execução de norma regimental ou a ordem dos processos de sua competência;III – conceder licença ao Presidente e aos Ministros, bem assim julgar os processos de verificação de invalidez de seus mem-bros; IV – constituir comissões;V – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Superior Tribunal de Justiça, bem como aprovar e encaminhar as propos-tas orçamentárias dos Tribunais Regionais Federais, da Justiça Federal de primeiro grau e do Conselho da Justiça Federal; VI – deliberar sobre a substituição de Ministro, nos termos do art. 56; VIII – apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo propostas de criação ou extinção de cargos do quadro de servidores do Tribunal e a fixação dos respectivos vencimentos, bem como do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; IX – apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.

I – julgar embargos infringentes e de divergência;II – julgar feitos de competência de Turma, e por esta remetidos;

Em relação as turmas, cabe:TURMAS

I – processar e julgar, originariamente: a) os HC, quando for coator Governador de Estado e do DF, Desembargador dos TJs, membro dos TC, dos TRFs, dos TREs e TRTs, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do MPU que oficie perante Tribunais;b) os HC, quando o coator for Tribunal cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do STJ.II – julgar em recurso ordinário:a) os HC decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando denegatória a decisão; b) os MS decididos em única instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando denegatória a decisão.III – julgar as apelações e os agravos nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; IV – julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

E X E R C Í C I O S

A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens que se seguem.

1. (CESPE/ STJ/ 2012) Compete às Turmas julgar as apelações e os agravos nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro, e, do outro, município.

2. (CESPE/ STJ/ 2012) Cabe à Segunda Seção proces-sar e julgar feitos relativos à constituição e liquidação de sociedades.

3. (CESPE/ STJ/ 2012) Compete às Turmas o julgamen-to, em recurso ordinário, de mandado de seguran-ça decidido em única instância por tribunal regional, quando denegatória a decisão.

4. (CESPE/ STJ/ 2012) É atribuição do relator apresentar em mesa, para julgamento, os feitos que independem de pauta.

5. (CESPE/ STJ/ 2012) O Ministério Público está impe-dido de se manifestar oralmente na apresentação de parecer acerca de ações rescisórias e nas apelações cíveis.

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6. (CESPE/ STJ/ 2012) A indicação de membros para compor o STJ far-se-á mediante lista tríplice, na qual deverão constar os nomes dos candidatos que obtive-rem, em primeiro ou subsequente escrutínio, a maioria simples dos votos dos membros do Tribunal.

7. (CESPE/ STJ/ 2012) À comissão de Regimento Inter-no cabe manifestar-se em processo administrativo, quando consultada pelo presidente do Tribunal.

8. (CESPE/ STJ/ 2012) As comissões permanentes e as temporárias podem propor à Corte Especial, ou à Se-ção, que seja compendiada em súmula a jurisprudên-cia do Tribunal, quando verificarem que as Turmas não divergem na interpretação do direito.

9. (CESPE/ STJ/ 2012) Incumbe à Segunda Seção pro-cessar e julgar os feitos relativos a desapropriação.

G A B A R I T O

1. C2. C3. C4. C5. E6. E7. C8. E9. E

10. C

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SUMÁRIO

RACIOCÍNIO LÓGICO

ESTRUTURAS LÓGICAS. LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO: ANALOGIAS, INFERÊNCIAS, DEDUÇÕES E CONCLUSÕES. LÓGICA SENTENCIAL (OU PROPOSICIONAL). PROPOSIÇÕES SIMPLES E COMPOS-TAS. TABELAS-VERDADE. EQUIVALÊNCIAS. LEIS DE DE MORGAN. DIAGRAMAS LÓGICOS. LÓGICA DE PRIMEIRA ORDEM .................................................................................................................................357

PRINCÍPIOS DE CONTAGEM E PROBABILIDADE .................................................................................342/351

OPERAÇÕES COM CONJUNTOS ................................................................................................................369

RACIOCÍNIO LÓGICO ENVOLVENDO PROBLEMAS ARITMÉTICOS, GEOMÉTRICOS E MATRICIAIS ........381

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ANÁLISE COMBINATÓRIA

Os problemas de análise combinatória são problemas de contagem. Eles estão divididos em 2 grupos:

a) Arranjo: quando a ordem dos elementos dentro do agrupamento é importante.

Exemplo: em uma placa de um automóvel, a ordem dos caracteres é importante.

J K D 3728 ≠ J D K 2837

b) Combinação: quando a ordem dos elementos dentro do agrupamento não é importante.

Exemplo: se quisermos contar o número de diagonais que podem ser construídas no interior de um círculo a partir de 9 pontos marcados sobre a circunferência, a diagonal AF é igual a diagonal FA.

AF = FA

AI

H

G

F E

D

C

B

PRINCÍPIOS DE CONTAGEM

1. Princípio Multiplicativo

Se um evento A pode ocorrer de “n” modos e outro evento B pode ocorrer de “m” modos, então os dois, um seguido do outro, podem ocorrer de “n.m” modos distintos.

TA e B = n.m

Exemplos:

a) Quantos caminhos existem para ir de “X” até “Z” na figura abaixo?

X Y Z

Txz = ?XZ = XY e YZTxz = 4 . 5Txz = 20 caminhos diferentes

b) Quantos caminhos existem para ir de “X” até “W” na figura abaixo?

X Y Z W

Txw = ?XW = XY e YZ e ZWTxw = 3 . 5 . 4Txw = 60

2. Princípio Aditivo

Enquanto o princípio multiplicativo está associado ao emprego do conectivo “e”, o princípio aditivo está associado ao uso do conectivo “ou” para ligar eventos.

T A ou B = n + m

Exemplos:

a) Quantos caminhos existem para ir de “X” até “W” na figura abaixo?

X W

Z

Y

XW = (XY e YW) ou (XZ e ZW)Txw = 2 . 5 + 4 . 3Txw = 10+12Txw = 22

b) Uma moça tem em seu guarda-roupa 4 saias, 6 calças e 8 blusas. Usando 2 peças adequadamente, de quantos modos distintos ela pode se aprontar, considerando que ela não possa usar calça e saia simultaneamente?

Vestir = Saia e Blusa ou Calça e Blusa

Tv = (4 . 8) + (6 . 8)Tv = 32 + 48Tv = 80

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FATORIAL

Dado um número natural “n” (n ≥ 2), o seu fatorial é dado por:

n! = n . (n-1) . (n-2) ........ . 1

Exemplos:

a) 5! = 5 . 4 . 3 . 2 . 1 5! = 120

b) 4! = 4 . 3 . 2 . 1 4! = 24

c) 3! = 3 . 2 . 1 3! = 6

d) 2! = 2 . 1 2! = 2

Obs.:

1ª) O fatorial de um número é igual ao produto do número pelo fatorial do seu antecessor.

n! = n . ( n – 1)!

Exemplos:

a) 10! = 10 . 9!b) 32! = 32 . 31!c) 50! = 50 . 49!

Uma consequência importante:

“Observe que no desenvolvimento de um fatorial pode-mos interromper em qualquer ponto, indicando o fatorial onde paramos”.

12! = 12 . 11! ou12! = 12 . 11 . 10! ou12! = 12 . 11 . 10 . 9!12! = 12 . 11 . 10 . 9 . 8!

Uma aplicação prática dessa consequência é a reso-lução de algumas expressões que envolvem fatorial como por exemplo:

Resolver a expressão:

=⋅

20! 202! 18!

⋅ ⋅19 18 !2 ⋅ ⋅1 18!

= 190

2ª) 1! = 1 e 0! = 1

202! 18!⋅

NÚMERO BINOMIAL

Dados dois números naturais “n” e “k” (n ≥ k) temos que:

( )n n!k k! n k !

= −

Onde “n” é o numerador e “k” é o denominador do número binomial.

Exemplos:

a)10 10! 10! 10×9× 8!= = =

8!(10 -8)! 8!2!8 8!

= 452×1

b)12 12! 12! 12 11 10!

2!(12 2)! 2!10!2

⋅ ⋅= = =− 2.1.10!

66=

c)8 8! 8! 8!= = =

8!(8 -8)! 8!0!8 8!

=11

d)8 8! 8! 8× 7!= = =

7!(8 -7)! 7!1!7 7!

= 81

Obs.: das letras “c” e “d” concluímos que:

n n=1 e = n

n n-1

ARRANJO SIMPLES OU COM REPETIÇÃO

Obs.:� os problemas de arranjo simples ou com repetição de elementos podem ser resolvidos, simplesmente, aplicando-se o princípio multiplicativo e/ou o princí-pio aditivo.

Exercícios Resolvidos

R.1. Quantos números de 3 algarismos distintos pode-mos obter a partir dos números 1; 2; 3; 4; 5?

Solução:

U = {1;2;3;4;5}

241 ≠ 124 ∴ é arranjo.

C D Ue e

5 4 3

T = 5 . 4 .3 = 60

Page 50: sumáRio noções De ADministRAção GeRAl e públicA

RO

BER

TO V

ASC

ON

CELO

S

4

R.2. Quantos números de 3 algarismos podem ser for-mados a partir dos números 1; 2; 3; 4 e 5?

Solução:

U = {1; 2; 3; 4 e 5}

C D Ue e

5 5 5

T = 5 . 5 . 5 = 125

R.3. Quantos números pares de 3 algarismos distintos podemos formar a partir dos números: 1; 2; 3; 4 e 5?

Solução:

U = {1; 2; 3; 4 e 5}

C D 2;4e e

4 3 2

T = 4 . 3 . 2 = 24

Outra maneira:

e e 2

4 3 1

4

4 3 1

ou

T = 4 . 3 . 1 + 4 . 3 . 1T = 12 + 12 = 24

R.4. Quantos números divisíveis por 5, formados por 3 algarismos distintos, podemos obter no sistema de numera-ção decimal?

U = {0; 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8 e 9}

Como não pode se iniciar o número com “0”, deve-se fazer pelo princípio da adição.

e e 0

9 8 1

5

8 8 1

ou

T = 9 . 8 + 8 . 8T = 136

COMBINAÇÃO SIMPLES

Considere um conjunto U com “n” elementos, os quais servirão de base para formarmos agrupamentos com “k” ele-mentos cada.

O total de agrupamentos de natureza ou combinação simples que podemos obter é dado por:

n;k

nC

k

=

Onde nk

é o número binomial.

Exemplos:

a)8 8! 8×7×6× 5!C = = =8;5 5!3!5

5!

=563×2×1

b)12 12! 12×11×10× 9!C = = =12;3 3!9!3

3×2×1× 9!

= 220

Exercícios Resolvidos

R.5. De quantas maneiras podemos formar uma comis-são composta por 5 pessoas escolhidas a partir de um grupo onde estão presentes 7 pessoas?

Solução:

U = {P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7}

P1 P2 P3 P4 P5 = P5 P4 P3 P2 P1 ∴ é combinação

7 7! 7 6 5!C = = =7;5 5!2!5

⋅ ⋅5!

= 212 1⋅ ⋅

R.6. Em uma sala de professores há 5 professores de matemática e 4 de português. De quantas maneiras pode-mos formar uma comissão constituída de 4 professores, sendo 2 de cada matéria?

Solução:

U1 = {M1, M2, M3, M4, M5} e U2 = {P1, P2, P3, P4}

M M

C 5;2

P P

C 4;2

e

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RA

CIO

CÍN

IO L

ÓG

ICO

5

5 4T

2 25! 4!T

2!3! 2!2!T 10 6T 60

= ⋅

= ⋅

= ⋅=

R.7. Quantas diagonais podemos traçar no interior de um círculo, ligando dois pontos quaisquer entre os 10 que estão sobre a sua circunferência?

Resolução:

AI

H

G

F E

D

C

B

AF = FA ∴ é combinação

10! 10×9× 8!T = =2!8! 2×1× 8!

T = 45

R.8. Quantas diagonais podemos traçar, no interior de um decágono regular, ligando dois pontos quaisquer de seus vértices?

Solução:

AB

C

D

EF

G

H

I

J

10;2T =C -1010!T = -102!8!10.9.8!T = -102.1.8!

T = 45 -10T =35

Obs.:� consideramos o número total de diagonais no inte-rior do círculo com 10 pontos na circuferência e sub-traímos 10 diagonais (que viraram lados do decá-gano).

R.9. Quantas diagonais podemos traçar no interior de um hexágono regular, ligando 2 vértices quaisquer?

Solução:

A

B

C

D

E

F

6;2T =C - 66!T = - 6

2!4!6×5×4!T = - 6

2×4!T =15 - 6T =9

Obs.:� Consideramos o número total de diagonais no inte-rior do círculo com 6 pontos na circuferência e sub-traímos 6 diagonais (que viraram lados do hexágo-no).

R.10. Em uma sala há 5 homens e 4 mulheres. De quantas maneiras podemos formar uma comissão com 3 pessoas de modo que pelo menos uma delas seja mulher?

Solução:

9;3

MMM OK (3 mulheres)MMH OK (2 mulheres e 1 homem)C =MHH OK (1 mulher e 2 homens)HHH X (nenhuma mulher)

Obs.:� C9;3 nos dá o total geral de comissões e C5;3 nos dá o número de comissões formadas por 3 homens (nenhuma mulher). Logo C9;3 – C5;3 nos dará o número de comissões que apresenta pelo menos uma mulher.

9;3 5;3

59T =C -C = -

339! 5!T = -

3!6! 3!2!9×8×7× 6!T =

3×2×1× 6!5×4× 3!-

3!2×1T =84 -10T =74

COMBINAÇÃO COM REPETIÇÃO

Considere um conjunto U com “n” elementos, os quais servirão de base para formarmos agrupamentos com “k” ele-mentos cada.

Page 52: sumáRio noções De ADministRAção GeRAl e públicA

RO

BER

TO V

ASC

ON

CELO

S

6

O total de agrupamentos de natureza de combinação com repetição que podemos obter é dado por:

Rn;k

n+k -1C =

k

Exemplos:

a) R5;2

5+2-1 6 6! 6 5 4!C = = = =2!4!2 2

⋅ ⋅2 1 4!⋅ ⋅

=15

b) R3;5

73+5 -1 7! 7 6 5!C = = = =5!2!55

⋅ ⋅5!

= 212⋅

R.11. De quantas maneiras uma pessoa pode escolher 3 refrigerantes em uma distribuidora de bebidas que dispõe de 10 tipos diferentes de refrigerantes?

U1 = {R1, R2, R3, ... , R10}

1 2 10 10 2 1

1 1 2 1 2 1

CombinaçãoR , R , R =R , R , R

R , R , R =R , R , R

Combinação com repetição

R10;3T =C

10+3 -1 12 12! 12 11 10 9!T = = = =3!9!3 3

⋅ ⋅ ⋅3 2 9!⋅ ⋅

T = 220

Problema

Arranjo

Combinação

Simples

Com repetição

Simples

Com repetição

Princípios Fundamentais

de Contagem

Rn;k

n +k -1C =

k

nCn;k =

k

R.12. Uma lanchonete dispõe de 3 tipos de salgados. Uma pessoa deve comprar nessa lanchonete 4 salgados. De quantas formas diferentes ela poderá efetuar sua compra?

Solução:

U = { S1; S2; S3}

1 2 1 3 2 3 1 1S S S S = S S S S Combinação com repetição.∴

R3,4T C

3 4 1 6 6! 6 5 4!T4 4 4!2!

=

+ − ⋅ ⋅= = = =

4! 2 1

T 15

=

R.13. Uma lanchonete dispõe de 6 tipos de salgados e 6 tipos de refrigerantes. Uma pessoa vai comprar nessa lan-chonete 3 salgados e 2 refrigerantes. De quantas maneiras distintas ela pode efetuar a sua compra?

Solução:

U1 = { S1, S2, ... , S6} U2 = { R1, R2, ..., R5}

6;3 5;2

S S S e R R

R RC C↓ ↓

6;3 5;2R RT =C C

6+3 -1 5+2-1T =

3 2

8 6T =

3 28! 6!T =

3!5! 2!4!8 7 6 5!T =

⋅ ⋅ ⋅3 2 1 5!⋅ ⋅ ⋅

6 5 4!⋅ ⋅⋅2 1 4!⋅ ⋅

T =56 15

T =840

PERMUTAÇÃO SIMPLES

É um caso particular de arranjo simples onde k = n.

P = n!n

Exemplos:

a) P5 = 5! = 5 . 4 . 3 . 2 . 1 = 120b) P4 = 4! = 4 . 3 . 2 . 1 = 24c) P3 = 3! = 3 . 2 . 1 = 6

Exercícios Resolvidos

R.14. Quantos anagramas tem a palavra SAL?

Solução:

T = P3 ⇒ T = 3! ⇒ T = 3 . 2 . 1 ⇒ T = 6

Page 53: sumáRio noções De ADministRAção GeRAl e públicA

RA

CIO

CÍN

IO L

ÓG

ICO

7

Veja os 6 anagramas:

SAL

SLA

ASLSAL

ALS

LSA

LAS

R.15. Quantos números de 5 algarismos consegui-mos formar trocando de posição os algarismos do número 73521?

Solução:

T = 5! ⇒ T = 5 . 4 . 3 . 2 . 1 ⇒ T = 120

R.16. Em quantos anagramas da palavra QUADRO as vogais aparecem juntas em qualquer ordem?

Solução:

UAO Q D R

Obs.: as letras que devem apare-cer juntas colocamos dentro de um único “copo” e as demais, uma em cada “copo”.

T = P4 . P3

T = 4! . 3!T = 4 . 3 . 2 . 1 . 3 . 2 . 1T = 24 . 6T = 144

Onde P4 representa a per-mutação dos “copos” e P3 representa a permutação das vogais dentro do primeiro “copo”.

PERMUTAÇÃO COM REPETIÇÃO

R (A;B;C...)n

n!P =a!b!c!...

Exercícios Resolvidos

R.17. Quantos anagramas tem a palavra BANANA?

Solução:

6

2 3

P 6! 6 5 4 3!T = = =P P 2!3! 2 3!

T = 60

⋅ ⋅ ⋅⋅ ⋅

Obs.:� 6! devido a palavra apresentar 6 letras. 2! pela pre-sença dos dois “N” e 3! devido a presença dos 3 “A”.

R.18. Quantos números de 7 algarismos podemos obter permutando os algarismos do número 2345433?

Solução:

7

3 2

P 7! 7 6 5 4 3!T = = =P P 3!2!

⋅ ⋅ ⋅ ⋅⋅ 3!2 1

T = 420⋅

R.19. Julgue C ou E.

O total de anagramas da palavra PAPILOSCOPISTA é inferior a 108.

Solução:

Primeiramente lembrando que 108 = 100.000.000.

Substituímos 14; 13 e 11, respectivamente

por 10; 10 e 10. (Apenas para testar)

14

3 2 2 2 2

P 14!T = =P P P P P 3!2!2!2!2!14 13 12T =

⋅ ⋅ ⋅ ⋅⋅ ⋅ 11 10 9 8⋅ ⋅ ⋅ ⋅ 7 6 5 4 3 2 1

6×2⋅ ⋅ ⋅ ⋅ ⋅ ⋅ ⋅

× 2×2×2T =14 13 11 10 45360

,T ="10" "10" "10" 10 45360,T = 453.600.000

⋅ ⋅ ⋅ ⋅⋅ ⋅ ⋅ ⋅

Como T > T’ , pois T > 453.600.000 (Devido à substitui-ção testada). Logo T > 100.000.000.

Item Errado.

R.20. Uma pessoa está situada no ponto A e deseja chegar até o ponto B (figura abaixo), caminhando sobre as retas horizontais e verticais, somente para a direita e/ou para cima. O total de trajetos diferentes que ela pode fazer é igual a:

a. 70b. 64c. 48d. 35

B

A

Solução:

Chamando cada deslocamento para a direita de “D” e cada deslocamento para cima de “C”, o total de caminhos existentes será igual ao total de anagramas da palavra hipoté-tica “DDDDCCC”. Pois:

“DDCCCDD” é um anagrama e é um trajeto!“DCDCDCD” é um anagrama e é um trajeto!“DDDCCCD” é um anagrama e é um trajeto!“DCCCDDD” é um anagrama e é um trajeto!

Page 54: sumáRio noções De ADministRAção GeRAl e públicA

RO

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ASC

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CELO

S

8

Logo:

7!T4!3!7 6 5 4!T

=

⋅ ⋅ ⋅=

4!3 2 1T 35

⋅ ⋅=

Alternativa D.

R.21. Considere os dados do problema anterior e a figura abaixo. De quantas maneiras distintas a pessoa pode ir de A até B, passando pelo ponto C?

B

A

C

Solução:

AB = AC e CB6! 6!T =

3!3! 3!3!6 5 4 3!T =

⋅ ⋅ ⋅3 2 1 3!⋅ ⋅ ⋅

6 5 4 3!⋅ ⋅ ⋅⋅3 2 1 3!⋅ ⋅ ⋅

T = 20 20T = 400

E X E R C Í C I O S

1. As placas de automóveis constam de três letras e qua-tro algarismos. O número de placas que podem ser fabricadas com as letras P, Q, R e os algarismos 0, 1, 7 e 8 é:a. 6.912.b. 1.269.c. 43.d. 144.e. 1.536.

2. De quantas maneiras diferentes se podem dispor as letras da palavra PALMEIRO?

3. Uma pessoa está situada no ponto A e deseja chegar até o ponto B (figura abaixo), caminhando sobre as re-tas horizontais e verticais, somente para a direita e/ou para baixo. O total de trajetos diferentes que ela pode fazer o percurso desejado é igual a:

A

B

a. 84b. 64c. 48d. 35

4. Chico, Caio e Caco vão ao teatro com suas amigas Biba e Beti e desejam sentar-se, os cinco, lado a lado, na mesma fila. O número de maneiras pelas quais eles podem distribuir-se nos assentos de modo que Chico e Beti fiquem sempre juntos, um ao lado do outro, é igual a:a. 16.b. 24.c. 32.d. 46.e. 48.

5. Quantos são os números com 3 algarismos diferentes que poderemos formar, empregando os 7 maiores al-garismos significativos?

6. Considere os números de 2 a 6 algarismos distintos formados utilizando-se apenas 1, 2, 4, 5,7 e 8. Quan-tos desses números são ímpares e começam com um dígito par?

7. (ESAF) Em um campeonato de futebol participam 10 times, todos com a mesma probabilidade de vencer. De quantas maneiras diferentes poderemos ter a classificação para os três primeiros lugares?a. 240.b. 370.c. 420.d. 720.e. 740.

8. Uma urna contém quatro bolas brancas numeradas de 1 a 4 e duas pretas numeradas de 1 a 2. De quantos modos podem-se tirar 4 bolas contendo pelo menos duas brancas, considerando-se que as cores e os nú-meros diferenciam as bolas?a. 15.b. 6.c. 8.d. 1.e. 4.

Page 55: sumáRio noções De ADministRAção GeRAl e públicA

RA

CIO

CÍN

IO L

ÓG

ICO

9

9. Calcular:a. 5!b. 6!c. 7!d. 8!e. 9!f. 10!

g. 9!8!

h. 20!19!

i. 16!10!6!

10. (ESAF) Quantas comissões compostas de 4 pessoas cada uma podem ser formadas com 10 funcionários de uma empresa?a. 120.b. 210.c. 720.d. 4.050.e. 5.040.

11. Uma comissão de três membros vai ser escolhida ao aca-so dentre um grupo de quinze pessoas entre as quais estão Alice e Bárbara. Calcular o número de diferentes comissões que poderão ser formadas, de tal forma que Alice e Bárbara participem dessas comissões.a. 13.b. 39.c. 420.d. 210.e. 720.

12. Uma classe tem 10 alunos e 5 alunas. Formam-se comissões de 4 alunos e 2 alunas. O número de co-missões em que participa o aluno X e não participa a aluna Y é:a. 1.260.b. 2.100.c. 840.d. 504.e. 336.

13. Sabendo-se que um baralho tem 52 cartas, das quais 12 são figuras, assinale a alternativa que corresponde ao número de agrupamentos de 5 cartas que podemos formar com cartas deste baralho tal que cada agrupa-mento contenha pelo menos três figuras.a. 110.000.b. 100.000.c. 192.192.d. 171.600.e. 191.400.

14. A senha para um programa de computador consiste em uma sequência LLNNN, onde “L’’ representa uma letra qualquer do alfabeto normal de 26 letras e “N” é

um algarismo de 0 a 9. Tanto letras como algarismos podem ou não ser repetidos, mas é essencial que as letras sejam introduzidas em primeiro lugar, antes dos algarismos. Sabendo que o programa não faz distin-ção entre letras maiúsculas e minúsculas, o número total de diferentes senhas possíveis é dado por:a. 226310b. 262103c. 226210d. 26!10!e. C26,2C10,3

15. (MPU/2004) Paulo possui três quadros de Gotuzo e três de Portinari e quer expô-los em uma mesma pare-de, lado a lado. Todos os seis quadros são assinados e datados. Para Paulo, os quadros podem ser dispostos em qualquer ordem, desde que os de Gotuzo apare-çam ordenados entre si em ordem cronológica, da es-querda para a direita. O número de diferentes manei-ras que os seis quadros podem ser expostos é igual a:a. 20.b. 30.c. 24.d. 120.e. 360.

16. Quatro casais compram ingressos para oito lugares contíguos em uma mesma fila no teatro. O número de diferentes maneiras em que podem sentar-se de modo a que: a) homens e mulheres sentem-se em lugares alternados; e que b) todos os homens sentem-se jun-tos e que todas as mulheres sentem-se juntas, são, respectivamente:a. 1.112 e 1.152.b. 1.152 e 1.100.c. 1.152 e 1.152.d. 3.84 e 1.112.e. 112 e 3.84.

17. (AFC) Na Mega-Sena são sorteadas seis dezenas de um conjunto de 60 possíveis (as dezenas sorteáveis são 01, 02, ...., 60). Uma aposta simples (ou aposta mínima), na Mega-Sena, consiste em escolher 6 de-zenas. Pedro sonhou que as seis dezenas que serão sorteadas no próximo concurso da Mega-Sena esta-rão entre as seguintes: 01, 02, 05, 10, 18, 32, 35, 45. O número mínimo de apostas simples para o próximo concurso da Mega-Sena que Pedro deve fazer para ter certeza matemática que será um dos ganhadores caso o seu sonho esteja correto é:a. 8.b. 28.c. 40.d. 60.e. 84.

18. (ESAF/AFTN) Uma empresa possui 20 funcionários, dos quais 10 são homens e 10 são mulheres. Desse modo, o número de comissões de 5 pessoas que se pode formar com 3 homens e 2 mulheres é:

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RO

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S

10

a. 1.650.b. 165.c. 5.830.d. 5.400.e. 5.600.

19. (ESAF) Quer-se formar um grupo de danças com 6 bailarinas, de modo que três delas tenham menos de 18 anos, que uma delas tenha exatamente 18 anos, e que as demais tenham idade superior a 18 anos. Apresentaram-se, para a seleção, doze candidatas, com idades de 11 a 22 anos, sendo a idade, em anos, de cada candidata, diferente das demais. O número de diferentes grupos de dança que podem ser selecio-nados a partir deste conjunto de candidatas é igual a:a. 85.b. 220.c. 210.d. 120.e. 150.

20. (ESAF) Em um grupo de 30 crianças, 16 têm olhos azuis e 20 estudam canto. O número de crianças deste grupo que têm olhos azuis e estudam canto é:a. exatamente 16.b. no mínimo 6.c. exatamente 10.d. no máximo 6.e. exatamente 6.

21. (ESAF) Dez amigos, entre eles Mário e José, devem formar uma fila para comprar as entradas para um jogo de futebol. O número de diferentes formas que esta fila de amigos pode ser formada, de modo que Mário e José fiquem sempre juntos, é igual a:a. 2! 8!b. 0! 18!c. 2! 9!d. 1! 9!e. 1! 8!

22. (CESPE) A respeito de contagem, que constitui um dos principais fundamentos da matemática, julgue os itens que se seguem. Considere que, na disputa entre duas equipes, a primeira que vencer 4 jogos será considera-da vencedora. Se uma das equipes — A — tiver venci-do os 3 primeiros confrontos, então o gráfico a seguir é capaz de representar todas as possibilidades de A vencer a disputa.

4º jogo

A perde A perde A perde A perdeA vence

A vence

A vence

A vence

5º jogo 6º jogo 7º jogo

23. O número de cadeias distintas de 14 caracteres que podem ser formadas apenas com as letras da palavra Papiloscopista é inferior a 108.

G A B A R I T O

1. a2. 8!3. a4. e5. 2106. 5857. d8. a9. a. 120

b. 720c. 5040d. 40320e. 362880f. 3628800g. 9h. 20i. 8008

10. b11. a12. d13. c14. b15. d16. c17. b18. d19. c20. b21. c22. C23. E

Page 57: sumáRio noções De ADministRAção GeRAl e públicA

SUMÁRIO

NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE

PORTARIA STJ N. 293, DE 31 DE MAIO DE 2012 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ......................................................................................................396

RESOLUÇÃO CNJ N. 201, DE 3 DE MARÇO DE 2015 ................................................................................396

LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. ARTIGO 3. ..........(Vide Licitações no Caderno Noções de Direito Administrativo)

DECRETO N. 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012 ...........................................................................................397

POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇAS DO CLIMA (LEI N. 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009) ......398

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS 43 SÓLIDOS (LEI N. 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010) ...............399

CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL..................................................................................402

AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P) .....................................................................401

Page 58: sumáRio noções De ADministRAção GeRAl e públicA

HÉLIO

SOU

SA

2

SUSTENTABILIDADE

PORTARIA STJ N. 293, DE 31 DE MAIO DE 2012

• Institui a Política de Sustentabilidade no Superior Tribunal de Justiça.

• Capítulo I - Disposições Gerais• Estabelece a harmonização dos objetivos sociais,

ambientais e econômicos relacionados à preserva-ção da natureza para a produção de recursos reno-váveis, uso de recursos não renováveis e respeito à capacidade de renovação dos sistemas naturais.

• Objetivos desta política: – Implementação de ações que promovam o exer-

cício dos direitos sociais; – Gestão adequada dos resíduos gerados pelo

Tribunal; – Incentivo ao combate de todas as formas de

desperdício dos recursos naturais; – Inclusão dos conceitos e princípios de susten-

tabilidade nos projetos, processos de trabalho, investimentos, compras e contratações de obras e serviços realizados pelo Tribunal;

– Implementação de ações com vistas à eficiência energética.

• Capítulo II – Da Educação Ambiental• Programa de Responsabilidade Socioambiental do

STJ.• Fortalecimento institucional da consciência crítica

sobre a problemática ambiental, social e econômica e o incentivo à participação individual e coletiva na preservação do equilíbrio.

• Disseminar práticas socioambientais corretas e reforçar as existentes.

• Manter o registro de boas práticas na forma de guia ou dicas sustentáveis disponíveis na intranet do Tri-bunal.

• Capítulo III – Do Consumo Consciente• O STJ deve acompanhar o impacto de suas ativida-

des na sociedade e meio ambiente.• Consumo sustentável.• Repensar, recusar, reduzir, reutilizar, reciclar.• Capítulo IV – Das Contratações de Obras, Serviços

e Compra de Materiais• Existem critérios de sustentabilidade ambiental na

aquisição de bens, contratação de serviços e obras no STJ. – Considera o processo de extração ou fabrica-

ção, transporte, utilização e descarte dos produ-tos e matérias-primas.

– Nas licitações públicas têm preferência as pro-postas que possuem maior economia de ener-gia, de água e de outros recursos naturais e a redução da emissão de gases do efeito estufa.

• Capítulo V – Da Coleta de Resíduos Sólidos• Objetivos da coleta de resíduos no STJ:

– Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos gerados;

– Implementação de coleta seletiva; – Adoção de práticas sustentáveis de produção e

consumo de bens;

• Nas aquisições e contratações possuem prioridade os produtos reciclados e recicláveis e bens, servi-ços e obras que tenham padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

• Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsa-bilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos pro-dutos.

• Capítulo VI – Da eficiência Energética• Uso racional de energia em todas as suas ações.• Capítulo VII – Do Uso Racional dos Recursos Hídri-

cos• Uso racional de água, estimulando a economia da

mesma.• Aproveitamento da água da chuva e reuso das

águas servidas.• Capítulo VIII – Das Disposições Finais• A Secretaria do Tribunal disponibilizará sítio na

intranet para divulgar: – Listas dos bens, serviços e obras contratados

com base nos requisitos de sustentabilidade ambiental;

– Banco de editais sustentáveis; – Boas práticas de sustentabilidade; – Ações de capacitação de conscientização

ambiental; – Divulgação de programas e eventos nacionais e

internacionais; – Divulgação de planos de sustentabilidade

ambiental das contratações dos órgãos e enti-dades da Administração Pública federal;

– Divulgação das doações a outros órgãos públicos.

RESOLUÇÃO CNJ N. 201, DE 03 DE MARÇO DE 2015

• Dispõe sobre a criação e competências das unida-des ou núcleos socioambientais nos órgãos e con-selhos do Poder Judiciário e implantação do Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).

• Criação das Unidades ou Núcleos Socioambientais no Poder Judiciário e suas Competências.

• Os órgãos do poder judiciário (CNJ; STJ; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho, Eleitorais, Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Ter-ritórios), assim como os demais conselhos, devem criar unidades ou núcleos socioambientais, estabe-lecer suas competências e implantar o respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).

• Devem adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturais na promoção da sustenta-bilidade ambiental, econômica e social.

• Conceitos utilizados nessa resolução: – Visão sistêmica; – Logística sustentável; – Critérios de sustentabilidade; – Práticas de sustentabilidade; – Práticas de racionalização; – Coleta seletiva; – Coleta seletiva solidária; – Resíduos recicláveis descartados;

Page 59: sumáRio noções De ADministRAção GeRAl e públicA

NO

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ES D

E SU

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TAB

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AD

E

3

– Material de consumo; – Gestão documental; – Inventário físico financeiro; – Compra compartilhada; – Ponto de equilíbrio; – Corpo funcional; – Força de trabalho auxiliar.

• As unidades ou núcleos socioambientais deverão ter caráter permanente para planejamento, imple-mentação, monitoramento de metas anuais e ava-liação de indicadores de desempenho para o cum-primento desta Resolução, devendo ser criadas no prazo máximo de 120 dias, a partir da publicação desta Resolução.

• As unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário.

• As unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular: – Aperfeiçoamento contínuo da qualidade do

gasto público; – Uso sustentável dos recursos naturais e bens

públicos; – Redução do impacto negativo das atividades

do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;

– Promoção das contratações sustentáveis; – Gestão sustentável de documentos, em con-

junto com a unidade responsável; – Sensibilização e capacitação do corpo funcional,

força de trabalho auxiliar e outros interessados; – Qualidade de vida no ambiente de trabalho, em

parceria coma unidade responsável.• A gestão de resíduos deverá promover a coleta

seletiva, com estímulo a redução, reuso e recicla-gem de materiais, e inclusão socioeconômica dos catadores de resíduos.

• Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ): – Instrumento vinculado ao planejamento estraté-

gico do Poder Judiciário. – Acompanha práticas de sustentabilidade, racio-

nalização e qualidade com o objetivo de eficiên-cia do gasto público e da gestão dos processos de trabalho.

– Sua comissão gestora é composta por no mínimo cinco servidores, designados pela alta administração no prazo máximo de 30 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais.

– Essa comissão será composta por um servidor da unidade ou núcleo socioambiental, da uni-dade de planejamento estratégico e da área de compras ou aquisições do órgão ou conselho do Poder Judiciário.

– A comissão gestora irá elaborar, monitorar, ava-liar e revisar o PLS-PJ do seu órgão.

– O PLS-PJ deverá conter:

- Relatório do inventário de bens e materiais do órgão, com identificação dos itens nos quais foram inseridos critérios de sustenta-bilidade durante sua aquisição;

- Práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e servi-ços;

- Responsabilidades, metodologia de imple-mentação, avaliação do plano e monitora-mento dos dados;

- Ações de divulgação, sensibilização e capa-citação.

• Disposições Finais• O PLS-PJ deverá ser elaborado e publicado no sítio

dos respectivos órgãos e conselhos do Poder Judi-ciário no prazo de 180 dias, a partir da publicação da resolução.

• Os resultados obtidos deverão ser publicados ao final de cada semestre, apresentando as metas alcançadas e os resultados.

• Ao final do ano deverá ser elaborado o relatório de desempenho, que contém: – Consolidação dos resultados alcançados; – Evolução do desempenho dos indicadores

estratégicos do Poder Judiciário; – Indicação das ações a serem desenvolvidas ou

modificadas para o ano seguinte.• Sugestões de práticas de sustentabilidade, raciona-

lização e consumo consciente durante a aquisição de materiais e a contratação de serviços: – Papel e suprimentos de impressão; – Sistemas informatizados; – Copos descartáveis e águas engarrafadas; – Material de limpeza; – Energia elétrica; – Água e esgoto; – Gestão de resíduos; – Qualidade de vida no ambiente de trabalho; – Veículos e transporte; – Telefonia; – Mobiliário; – Desfazimento de documentos, materiais e bens

móveis; – Contratações sustentáveis; – Material de consumo – planejamento e uso.

DECRETO N. 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012

• Regulamenta o art. 3º da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993: “A lici-tação destina-se a garantir a observância do princípio cons-titucional da isonomia, a seleção da proposta mais vanta-josa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publici-dade, da probidade administrativa, da vinculação ao instru-mento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

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• O decreto estabelece critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacio-nal sustentável por meio das contratações reali-zadas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes.

• Institui a Comissão Interministerial de Sustentabili-dade na Administração Pública (CISAP).

• Ao se contratar ou adquirir bens deve-se levar em consideração a sustentabilidade.

• Diretrizes de sustentabilidade: – Menor impacto sobre recursos naturais como

flora, fauna, ar, solo e água; – Preferência para materiais, tecnologias e maté-

rias-primas de origem local; – Maior eficiência na utilização de recursos natu-

rais como água e energia; – Maior geração de empregos, de preferência

com mão de obra local; – Inovações que reduzam a pressão sobre os

recursos naturais; – Origem regular dos recursos naturais utilizados.

• A Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e empresas estatais podem exigir, durante a aquisição de bens, que estes sejam cons-tituídos por material reciclado, atóxico ou biodegra-dável.

• A CISAP é constituída por: – Dois representantes do Ministério do Planeja-

mento, Orçamento e Gestão (um da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que será o presidente; e um da Secretaria de Orça-mento Federal);

– Um representante do Ministério do Meio Ambiente (vice-presidente);

– Um representante da Casa Civil da Presidência da República;

– Um representante do Ministério de Minas e Energia;

– Um representante do Ministério do Desenvolvi-mento, Indústria e Comércio Exterior;

– Um representante do Ministério da Ciência, Tec-nologia e Inovação;

– Um representante do Ministério da Fazenda; – Um representante da Controladoria-Geral da

União.• Os membros titulares da CISAP devem ocupar

cargos de Secretário, Diretor ou equivalentes no seu órgão de origem, devendo cada um possuir um suplente.

• A CISAP tem natureza consultiva e caráter perma-nente, sendo vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

• Tem por finalidade propor a implementação de cri-térios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da Administração Pública.

• Compete à CISAP: – Propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação normas, regras, planos de incentivo, critérios e práticas, estratégias e ações ligadas à sustentabilidade;

– Elaborar seu regimento interno.

• Especialistas poderão ser convidados a participar das reuniões da CISAP.

• A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

LEI N. 12.187, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2009

• Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC

Conceitos importantes: – Adaptação – reduzir a vulnerabilidade dos sis-

temas naturais e humanos frente aos efeitos das mudanças climáticas;

– Efeitos adversos da mudança do clima – mudanças no meio físico ou biota decorrentes da mudança do clima que tenham efeitos dele-térios significativos sobre os ecossistemas natu-rais e manejados, funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e bem-estar humanos;

– Emissões – liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;

– Fonte – atividade que libera na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás do efeito estufa;

– Gases de efeito estufa – constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que na atmosfera absor-vem e reemitem radiação infravermelha;

– Impacto – efeito das mudanças climáticas nos sistemas humanos e naturais;

– Mitigação – mudanças e substituições tecno-lógicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, assim como implantação de medidas que reduzam as emis-sões de gases do efeito estufa e aumentem os sumidouros;

– Mudança do clima – mudanças climáticas que possam ser atribuídas direta ou indiretamente à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some às alterações climáticas naturais;

– Sumidouro – processo, atividade ou mecanismo que renova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás do efeito estufa;

– Vulnerabilidade – grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e de caráter, magnitude e taxa de mudança e varia-ção do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

• A PNMC e as ações dela decorrentes observarão os princípios da precaução, da prevenção, da par-ticipação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns e quanto às medi-das a serem adotadas na sua execução, será con-siderado: – Todos têm direito de atuar, em benefício das pre-

sentes e futuras gerações, para a redução do impacto antrópico sobre as mudanças climáticas;

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– Tomar medidas para prevenir, evitar ou diminuir as causas identificadas das mudanças climáti-cas provocadas pelo homem;

– As medidas tomadas devem levar em consi-deração os contextos socioeconômicos de sua aplicação;

– Desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as mudanças climáticas;

– Integrar as ações de enfrentamento das altera-ções climáticas promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas.

• A PNMC visa: – Unir o desenvolvimento econômico-social com a

proteção do sistema climático; – Redução da emissão de gases causadores do

efeito estufa; – Fortalecimento da remoção dos gases do efeito

estufa por sumidouros; – Implementação de medidas para promover a

adaptação à mudança do clima pelas três esfe-ras da Federação;

– Preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com atenção aos biomas naturais (Patrimônio Nacional);

– Consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo ao reflorestamento e recomposição das áreas vegetais degradadas;

– Estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasi-leiro de Redução de Emissões – MBRE.

• Entre as diretrizes da PNMC se tem: – Compromissos assumidos pelo Brasil na Con-

venção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, no Protocolo de Quioto e nos outros documentos sobre alterações climá-ticas dos quais vier a ser signatário;

– Ações de mitigação da mudança climática de acordo com o desenvolvimento sustentável;

– Medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos das alterações climáticas;

– Estímulo de toda a sociedade na participação de ações relacionadas à mudança do clima;

– Desenvolvimento de pesquisas científico-tecno-lógicas.

• Entre os diversos instrumentos da PNMC, tem-se: – Plano Nacional sobre Mudança do Clima; – Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; – Planos de Ação para a Prevenção e Controle do

Desmatamento nos Biomas; – Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-

-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção;

– Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

– Medidas fiscais e tributárias destinadas à redu-ção das emissões e remoção dos gases de efeito estufa;

– Medidas de divulgação, educação e conscien-tização;

– Monitoramento climático nacional; – Indicadores de sustentabilidade; – Avaliação de impactos ambientais sobre o clima.

• Instrumentos institucionais para atuação da PNMC são: – Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima; – Comissão Interministerial de Mudança Global

do Clima; – Fórum Brasileiro de Mudança do Clima; – Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças

Climáticas Globais – Rede Clima; – Comissão de Coordenação das atividades de

Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.• O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões

(MBRE) será operacionalizado em bolsas de mer-cadorias e futuros, bolsas de valores e outras entidades, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários, com negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases do efeito estufa evitadas certificadas.

• Entre as metas da PNMC, o País tem como com-promisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, para redu-zir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.

LEI N. 12.305 DE 2 DE AGOSTO DE 2010

• Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.• Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos e res-

ponsabilidades dos geradores.• Não é aplicada aos rejeitos radioativos.

Conceitos importantes: – Acordo setorial – contrato firmado entre o

poder público e fabricantes, importadores, dis-tribuidores ou comerciantes, focando na respon-sabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

– Área contaminada – local onde há contamina-ção.

– Área órfã contaminada – área contaminada, na qual os responsáveis pela contaminação não foram identificados.

– Ciclo de vida do produto – etapas que envol-vem o desenvolvimento do produto, desde a obtenção da matéria-prima até a sua disposição final.

– Coleta seletiva – coleta de resíduos sólidos previamente separados por sua constituição.

– Controle social – mecanismos que garantem à sociedade informações e participação ativa nas políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

– Destinação final ambientalmente adequada – destinação de resíduos que pode ser a reutili-zação, reciclagem, compostagem, recuperação, aproveitamento energético, entre outras.

– Disposição final ambientalmente adequada – distribuição adequada de rejeitos em aterros.

– Geradores de resíduos sólidos – pessoas físi-cas ou jurídicas que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, incluindo o consumo.

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– Gerenciamento de resíduos sólidos – ações exercidas nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos.

– Gestão integrada de resíduos sólidos – ações voltadas para a busca de soluções para os resí-duos sólidos.

– Logística a reversa – conjunto de ações, pro-cedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos ou outra destinação final ambientalmente adequada.

– Padrões sustentáveis de produção e con-sumo – produção e consumo de bens e servi-ços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem prejudicar o meio ambiente.

– Reciclagem – transformação dos resíduos sóli-dos em insumos ou novos produtos.

– Rejeitos – resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de trata-mento e recuperação por processos tecnológi-cos disponíveis, tendo como única alternativa a disposição final ambientalmente adequada.

– Resíduos sólidos – material, substância, objeto ou bem descartado em estado sólido ou semis-sólido resultante de atividade humana, assim como gases contidos em recipientes e líqui-dos que são inviáveis seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água.

– Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos – atribuições individua-lizadas e encadeadas dos fabricantes, importa-dores, distribuidores e comerciantes dos con-sumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e do manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos e rejeitos gerados, assim como reduzir os impac-tos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos pro-dutos;

– Reutilização – aproveitamento de resíduos sóli-dos sem sua transformação biológica, física ou físico-química;

– Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos – conjunto de atividades compostas por coleta, transbordo e transporte dos resíduos, triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclu-sive por compostagem, e de disposição final dos resíduos, e de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

• A política Nacional de Resíduos Sólidos reúne os conjuntos de ações a serem adotadas pelo governo junto com os particulares, com o objetivo de gestão integrada ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: – Prevenção e precaução; – Poluidor-pagador e protetor-recebedor; – Visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos

que considere as variáveis: ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

– Desenvolvimento sustentável; – Ecoeficiência; – Cooperação entre as diferentes esferas do

poder público, setor empresarial e outros seg-mentos da sociedade;

– Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

– Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social;

– Respeito às diversidades locais e regionais; – Direito da sociedade à informação e ao controle

social; – Razoabilidade e proporcionalidade.

Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: – Proteção da saúde pública e da qualidade

ambiental; – Não geração, redução, reutilização, reciclagem

e tratamento dos resíduos sólidos; – Adoção de padrões sustentáveis de produção e

consumo de bens e serviços; – Utilização de tecnologias limpas; – Redução do volume e periculosidade dos resí-

duos perigosos; – Incentivo à indústria da reciclagem; – Gestão integrada de resíduos sólidos; – Cooperação técnica e financeira entre o setor

privado e o poder público para a gestão inte-grada de resíduos sólidos;

– Capacitação técnica continuada na área de resí-duos sólidos;

– Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públi-cos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

– Prioridade nas aquisições e contratações gover-namentais para produtos reciclados e reci-cláveis, bens, serviços e obras que tenham padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

– Integração dos catadores de materiais reutili-záveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

– Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

– Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melho-ria dos processos produtivos e ao reaproveita-mento dos resíduos sólidos;

– Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

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• Entre os instrumentos da Política Nacional de Resí-duos Sólidos se tem: – Planos de resíduos sólidos; – Coleta seletiva; – Criação e desenvolvimento de cooperativas ou

outras formas de associação de catadores; – Monitoramento e fiscalização ambiental, sanitá-

ria e agropecuária; – Cooperação técnica e financeira entre setores

público e privado para o desenvolvimento de pesquisas relacionadas aos resíduos sólidos;

– Educação ambiental; – Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo

Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico;

– Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);

– Sistema Nacional de Informações em Sanea-mento Básico (Sinisa);

– Dos conselhos de meio ambiente e de saúde; – Órgãos colegiados municipais destinados ao

controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

– Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;

– Acordos setoriais; – Política Nacional de Meio Ambiente.

• Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve seguir a ordem de prioridade: – Não geração; – Redução; – Reutilização; – Reciclagem; – Tratamento dos resíduos sólidos; – Deposição final ambientalmente adequada.

• Classificação dos resíduos sólidos: – Quanto a origem:

- Resíduos domiciliares; - Resíduos de limpeza urbana; - Resíduos sólidos urbanos; - Resíduos de estabelecimentos comerciais

prestadores de serviços; - Resíduos dos serviços públicos de sanea-

mento básico; - Resíduos industriais; - Resíduos de serviços de saúde; - Resíduos da construção civil; - Resíduos agrossilvopastoris; - Resíduos de serviços de transporte; - Resíduos de mineração.

– Quanto à periculosidade: - Resíduos perigosos; - Resíduos não perigosos.

• Entre os planos de resíduos sólidos, se tem: – Plano nacional de resíduos sólidos; – Planos estaduais de resíduos sólidos; – Planos microrregionais de resíduos sólidos e os

planos de resíduos sólidos de regiões metropo-litanas ou aglomerações urbanas;

– Planos intermunicipais de resíduos sólidos;

– Planos municipais de gestão integrada de resí-duos sólidos;

– Planos de gerenciamento de resíduos sólidos.• Todos são responsáveis pela efetividade das ações

voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

• O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem ces-sada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta.

• É proibida a destinação final de resíduos em praias, corpos hídricos, a céu aberto (exceto mineração), queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finali-dade.

• São proibidas, nas áreas de disposição de resíduos a fixação de habitações, utilização dos rejeitos como alimentos, criação de animais domésticos, catação.

• É proibida a importação de resíduos sólidos perigo-sos, que podem causar danos ao meio ambiente, à saúde pública, animal e vegetal.

AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (A3P)

• A Administração Pública deve buscar estratégias que repensem os atuais padrões de produção e consumo, objetivos econômicos, acrescentando componentes ambientais e sociais.

• Diante das questões ambientais e preocupação com o futuro das próximas gerações, as instituições públicas são motivadas a implementar iniciativas específicas e desenvolver programas e projetos que promovam a adoção da cultura socioambiental no setor público.

• Levando em consideração a responsabilidade socioambiental, a Agenda Ambiental na Administra-ção Pública – A3P foi criada e se tornou o princi-pal programa da administração pública de gestão socioambiental.

• O programa tem sido implementado por vários órgãos e instituições públicas das três esferas de governo, no âmbito dos três poderes e pode ser usado como modelo de gestão.

• Implementação de critérios de sustentabilidade em todas as suas atividades e integrando as ações sociais e ambientais com o interesse público.

Histórico: – Surgiu em 1999; – Em 2001 foi criado o Programa Agenda Ambien-

tal na Administração Pública; – Em 2002 a agenda foi reconhecida pela Unesco

devido à relevância do trabalho desempenhando e dos resultados positivos obtidos ao longo do seu desenvolvimento;

– Ganhou o prêmio “O melhor dos exemplos” na categoria Meio Ambiente;

– Foi incluída no PPA 2004/2007 como ação inte-grante do programa de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis;

– No PPA 2008/2011 continua a sua inclusão;

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– Ter feito parte dos dois PPAs garantiu recur-sos que viabilizaram a implantação efetiva da agenda, tornando-a uma referência de susten-tabilidade nas atividades públicas;

– A partir de 2007, com a reestruturação do MMA, a A3P passou a fazer parte do Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental (DCRS), da Secretaria de Articulação Institucio-nal e Cidadania Ambiental (SAIC);

– O principal desafio atual da A3P é promover a Responsabilidade Socioambiental como polí-tica governamental, auxiliando na integração da agenda de crescimento econômico junto ao desenvolvimento sustentável;

– Portaria n. 217, de 30 de julho de 2008 – institui o Comitê de Implementação da A3P no Ministé-rio do Meio Ambiente;

– Portaria n. 61, de 15 de maio de 2008 – estabe-lece práticas de sustentabilidade ambiental nas compras públicas.

• A A3P se fundamenta nas recomendações do Capí-tulo IV da Agenda 21, que indica aos países a cria-ção de programas voltados ao exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desen-volvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a diminuição dos padrões de consumo, no Princípio 8 da Declaração da Rio/92, que afirma que os Estados devem reduzir produção e consumo altos e promover políticas demográficas adequadas e na Declaração de Joanesburgo, que adota o con-sumo sustentável como princípio base do desenvol-vimento sustentável.

• A A3P tem como objetivos: – Estimular a reflexão e a mudança de atitude dos

servidores para que os mesmos incorporem os critérios de gestão socioambiental em suas ati-vidades de rotina;

– Sensibilizar os gestores públicos para as ques-tões socioambientais;

– Promover o uso racional dos recursos naturais e a redução de gastos institucionais;

– Contribuir para revisão dos padrões de produ-ção e consumo e para a adoção de novos refe-renciais de sustentabilidade no âmbito da admi-nistração pública;

– Reduzir o impacto socioambiental negativo direto e indireto causado pela execução das ati-vidades de caráter administrativo e operacional;

– Contribuir para a melhoria da qualidade de vida.• A Agenda tem como um de seus princípios a política

dos 5R’s: – Repensar; – Reduzir; – Reaproveitar; – Reciclar; – Recusar consumir produtos que gerem impacto

socioambientais significativos.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

• De acordo com a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pelas Nações unidas, é o desenvolvimento capaz de suprir as

necessidades atuas, sem comprometer a capaci-dade de atender as necessidades das gerações futuras.

• Seria um desenvolvimento atual, mas com pensa-mento no futuro, do qual sempre terá recursos para as próximas gerações.

• Depende de planejamento.• Recursos naturais não são infinitos.• A ideia é que com o desenvolvimento sustentável, o

desenvolvimento econômico leva em consideração o meio ambiente.

• Desenvolvimento econômico não pode ser confun-dido com crescimento econômico, do qual depende do consumo crescente de energia e recursos natu-rais.

• Desenvolvimento sustentável está relacionado com a qualidade ao invés da quantidade, com a redução do uso de matérias-primas e produtos e o aumento da reutilização e reciclagem (3R’s).

• A ideia de desenvolvimento sustentável surgiu em 1972, durante a Primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, em Estocolmo, a partir do conceito de ecodesen-volvimento.

• A Declaração de Política de 2002 da cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, África do Sul) afirma que é constituído por três pila-res interdependentes e que convivem mutuamente:

- Desenvolvimento econômico; - Desenvolvimento social; - Proteção ambiental.

• A população precisa se conscientizar da impor-tância do desenvolvimento sustentável, pois sem o mesmo as gerações futuras não terão recursos para a sua sobrevivência.

• Foco na preservação do meio ambiente.• 5 “Ps” do desenvolvimento sustentável:

– Pesca; – Piscicultura; – Portos; – Praias; – Petróleo.

E X E R C Í C I O S

1. (ESCRITURÁRIO/ BANCO DO BRASIL/ CESGRAN-RIO/ 2012) Visando ao desenvolvimento sustentável, um assunto se destaca: a interface das revoluções ver-de e azul, inspirado pela experiência histórica chinesa e caracterizado por uma combinação eficiente de pisci-cultura e de horticultura. No caso do Brasil, os igarapés amazônicos, o pantanal mato-grossense, os lagos de represa e as lagunas ao longo do litoral marítimo são ecossistemas dos quais devem se harmonizar os cinco “Ps”.

SACHS, I. Os desafios da segunda Cúpula da Terra do Rio de Janeiro. Le Monde Diplomatique Brasil, ano 5, n. 53, dez. 2011, p.4. Suplemento especial Sustentabilidade e desenvolvimento, o que esperar da Rio+20. Adaptado.

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No texto, os cinco Ps referem-se à pesca, à piscicultura, aos portos, às praias e àa. Extração de petróleo.b. Prática da policultura.c. Expansão da pecuária.d. Fabricação de polímeros.e. Produção de polpas vegetais.

2. (OFICIAL ADMINISTRATIVO/ SAP-SP/ VUNESP/ 2011) Pesquisa mostra que 73% dos brasileiros pa-gariam mais por produtos sustentáveis. O índice está abaixo do verificado em 16 grandes cidades da Améri-ca latina, onde, na média, 76% dos consumidores esta-riam dispostos a pagar mais por um produto desse tipo.

(http://dinheiro.br.msn.com, 18.11.2010. Adaptado)

Entende-se por produtos sustentáveis aqueles quea. Não utilizam materiais reciclados e de baixa qua-

lidade.b. Procuram respeitar a preservação ambiental em

sua produção.c. Indicam sua nacionalidade, fórmula e composição.d. Não se preocupam com a moda ou com modismos

consumistas.e. Priorizam matérias-primas oriundas de países ali-

nhados ao Brasil.

3. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ TRT 10ᵃ REGIÃO/ CESPE -2013) O petróleo impulsionou a economia internacio-nal e chegou a representar 50% do consumo mundial de energia primária no início dos anos 70. Esse núme-ro sofreu queda, mas ainda representa cerca de 43%. O Oriente Médio detém 65,4% das reservas petrolí-feras do mundo. O anúncio da descoberta do pré-sal em 2007 mudou radicalmente o panorama do setor de petróleo no Brasil, que poderá mais que triplicar suas reservas petrolíferas até 2020.

O Globo. Caderno Amanhã, 8/1/2013, p. 6 (com adap-tações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência ini-cial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, além de aspectos marcantes do atu-al estágio de desenvolvimento da economia mundial, julgue o item que se segue.1) A mais aceita definição de desenvolvimento sus-

tentável é a que se baseia no suprimento das ne-cessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futu-ras gerações.

4. (ANALISTA/ TJ-AL/ CESPE/ 2012) O termo susten-tabilidade cunhado em 1987 pela Organização das Nações Unidas (ONU), no documento Nosso Futuro Comum foi incorporado definitivamente ao vocabulário mundial contemporâneo. O conceito de uso sustentá-vel da natureza, por exemplo, já compõe a base de diversos programas, projetos e ações voltados para a preservação ambiental. Considerando essas informa-ções, assinale a opção que apresenta a síntese da de-finição de sustentabilidade.

a. Os recursos naturais exigem proteção absoluta, razão pela qual a ONU assumiu a responsabilidade de monitorar as atividades produtivas e comerciais em escala global.

b. Os recursos naturais devem ser usados de modo que a natureza os possa repor, assegurando-se, dessa forma, o atendimento das necessidades das gerações atuais e futuras.

c. Os recursos naturais devem ser preservados pelos países classificados como emergentes, já que não é possível aos mais ricos retrocederem no tempo e modificarem seu modelo econômico.

d. Os recursos naturais devem ser preservados em qualquer situação, o que pressupõe o abandono de atividades econômicas comprometidas primordial-mente com a obtenção de lucro material e secun-dariamente com a preservação ambiental.

e. Os recursos naturais devem ser explorados, vis-to que a vida humana no planeta depende dessa exploração, estando irremediavelmente inviabiliza-da ou condenada à estagnação caso a natureza mantenha-se intocada.

5. (ANALISTA AMBIENTAL II/ MMA/ CESPE/ 2011) Acer-ca das ações de difusão de padrões sustentáveis de consumo no Brasil, julgue os itens subsequentes.1) Não há como iniciar um processo de desenvolvi-

mento do espaço rural com base nas premissas do desenvolvimento sustentável se forem adotadas práticas que desconsiderem as relações existentes entre os fatores ecológicos, sociais e econômicos.

2) Embora a utilização de produtos com o selo Procel implique perda da eficiência e da qualidade dos serviços, o consumidor que os adquirir, além de reduzir custos, estará contribuindo para a redução do consumo de energia elétrica.

3) No manejo sustentável, embora seja possível reduzir os danos à floresta, há elevado índice de desperdício da madeira.

6. (ASSISTENTE TÉCNICO/ SERGIPE GÁS S.A./ FCC/ 2013) A ideia de sustentabilidade vem ganhando es-paço em nossos dias em todos os setores da vida. No espaço organizacional, fala-se de um novo paradigma para as empresas, que leve em conta as preocupa-ções ambientais. Certamente, a área do Marketing está sendo afetada por essa nova visão de mundo. Apresenta um efeito da noção de sustentabilidade so-bre o Marketing:a. O abandono do chamado marketing verde.b. O estudo e a criação de embalagens não recicláveis.c. O deslocamento do foco da promoção do consumo

para a promoção do consumo responsável.d. A obsolescência planejada dos produtos.e. O desenvolvimento de produtos ambientalmente

menos seguros.

7. (JORNALISTA/ EBC/ CESPE/ 2011) Desde que foi inventado, em 1862, pelo inglês Alexander Parker, o plástico passou de fenômeno da era industrial para vilão ambiental, justamente por seu maior atributo: a

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durabilidade. Foi a própria indústria que começou a recicla-lo, para reaproveitar perdas da produção, e, embora já existam inúmeras técnicas de reciclagem desse material, o percentual de plástico que segue para reciclagem no Brasil ainda é pequeno.

O Globo. 19/7/2011. 18 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e conside-rando a abrangência do tema nele abordado, julgue os itens a seguir.1) Definida como tratamento de resíduos, ou de mate-

rial usado, de forma a possibilitar sua reutilização, a reciclagem comprova que a tecnologia fundada no desenvolvimento da ciência e sustentáculo da atual economia globalizada pode estar a serviço do meio ambiente.

2) O pequeno percentual de plástico reciclado, con-forme mencionado no texto, justifica-se pela falta de atrativo econômico dessa atividade: como não há coleta seletiva no Brasil e poucos são os cata-dores que se dispõem a desenvolver esse tipo de trabalho, o retorno financeiro é bastante reduzido.

8. (ANALISTA JUDICIÁRIO/ TRT 17ᵃ REGIÃO/ CESPE/ 2009) Acerca do trabalho, da tecnologia e do desen-volvimento sustentável, julgue os itens subsequentes.1) No contexto da globalização em que hoje se vive,

o mundo do trabalho ainda é uma obrigação do Es-tado, sendo que a grande maioria dos habitantes do planeta, em idade produtiva, tem um trabalho regular e proteções legais trabalhistas.

2) Regiões no Brasil como a Amazônia necessitam ainda de melhor aproveitamento de seus recursos naturais e humanos em projeto sustentável e sobe-rano de desenvolvimento que beneficie suas popu-lações e o país no seu conjunto.

9. (TÉCNICO JUDICIÁRIO/ TJ-DF/ CESPE/ 2013) Jul-gue o item a seguir, relativo a aspectos econômicos e ambientais do contexto brasileiro e mundial.1) Entre as personalidades que lutam contra a polui-

ção ambiental urbana, destaca-se a ativista cubana Yoani Sánchez, que esteve recentemente no Bra-sil para divulgar a recomendação da Organização Mundial da Saúde para que se reduzam os índices da poluição urbana, altamente nociva à saúde.

10. (SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR/ PM-AC/ CESPE/ 2008) O meio ambiente é tema de crescente interesse global, regional e nacional. A Amazônia, região funda-mental ao equilíbrio de poder e econômico na América do Sul, é objeto crescente de preocupação. A respeito deste tema, julgue os itens a seguir. 1) A força da noção de desenvolvimento sustentável

reside na capacidade que os atores sociais e esta-tais possuem para prover bem-estar aos cidadãos e equilíbrio na natureza trabalhada.

2) Na Amazônia, o conceito de desenvolvimento sus-tentável pressupõe a manutenção da floresta, mas também a ideia de soberania nacional e desenvol-vimento equilibrado para as populações da região.

G A B A R I T O

1. a2. b3. C4. b5. C E E6. c7. C E 8. E C9. E

10. C C

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SUMÁRIO

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

NOÇÕES DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ............................................408

ATO ADMINISTRATIVO. CONCEITO, REQUISITOS, ATRIBUTOS, CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES ................423

AGENTES PÚBLICOS. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. LEI N. 8.112/1990. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. DISPOSIÇÕES DOUTRINÁRIAS. CONCEITO. ESPÉCIES. CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA ......................................................................................................................................................440

PODERES ADMINISTRATIVOS. HIERÁRQUICO, DISCIPLINAR, REGULAMENTAR E DE POLÍCIA. USO E ABUSO DO PODER ..................................................................................................................................467

LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS. CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. MODALIDADES. TIPOS. PROCEDIMENTO .............................................................................................................................475

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS .......................................................489

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL. CONTROLE LEGISLATIVO ......................................................................496

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE POR ATO COMISSIVO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO ESTADO. REQUISITOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO .......................504

REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONCEITO. PRINCÍPIOS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................................................................511

PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI N. 9.784/1999) .....................................................................512

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) ...............................................................................519

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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA;

AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

IMPORTANTE

O tema que iremos abordar, com certeza será cobrado em sua prova. Ao final da leitura do material você deve entender: o que significa administração direta e indireta; as diferenças entre órgão e entidade; o significado de desconcentração e descentralização; as características das entidades. Lembre-se, o aprendizado do conteúdo depende de você! Dedique-se e garanta sua aprovação. Vamos lá!

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS

Inicialmente, iremos entender a diferença entre entida-des políticas (ou estatal) e entidade administrativa.

As entidades políticas integram a Federação. São pessoas jurídicas de direito público interno com competência para legislar. Essa autonomia política significa um poder de auto-organização, ou seja, elaborar suas próprias normas. São pessoas políticas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Vale lembrar que, apenas a República Federativa do Brasil tem soberania, já os demais entes políticos têm auto nomia administrativa e financeira.

As entidades administrativas são pessoas jurídicas com autonomia administrativa e financeira. Essas pessoas não têm autonomia política, limitan do-se apenas à execução das leis editadas pelas pessoas políticas que as criaram.

Em síntese, as entidades políticas criam ou autorizam a criação das entidades administrativas dando-lhes compe-tência para atuar em áreas específicas. As pessoas políticas podem criar as seguintes entidades: autarquias, fundações públicas, em presas públicas e sociedades de economia mista. Por fim, vale dizer que, embora as entidades adminis-trativas sejam criadas ou autorizadas pelas entidades polí-ticas, não estão subordinadas a estas, não há presença do poder hierárquico nessa relação.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/ MPU/ TÉC. ADM./ 2010) O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia po-lítica para criar suas próprias normas.

(CESPE/ TCU/ AFCE/ 2010) As autarquias e as fundações públicas são consi deradas en-tidades políticas.

Justificativa: A primeira questão está errada visto que o Banco Central do Bra sil é uma autarquia e, consequen-temente, não tem autonomia política (capacidade de legis-lar). A segunda também está errada, pois as autarquias e fundações públicas são entidades administrativas.

Obs.:� Você deve estar achando que as questões são fáceis, não é? Veja só: as questões acima foram retiradas da prova do último concurso do MPU e do concurso de auditor do TCU de 2010. Enfim, não são as questões que são fáceis, é você que, agora, está se preparando.

CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCEN-TRAÇÃO

A organização administrativa é pautada em três diferen-tes formas de atuações: a centralização, a descentralização e a desconcentração.

Centralização

Se dá quando o Estado desempenha suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes. Na centraliza-ção, o Estado atua diretamente, prestando os serviços pes-soalmente por meio dos seus órgãos despersonalizados. Exemplo: quando o Estado presta o serviço de educação por meio das escolas públicas subordinadas a Secretaria de Educação ocorre a “centralização”, pois, este está agindo pessoalmente por meio de seus órgãos.

Descentralização

O Estado atua indiretamente por meio de entidades. Quando o Estado descentraliza, cria outras pessoas jurídicas para desempenhar funções estatais. Ex.: quando o Estado cria uma entidade para prestar algum serviço público, este estará agindo indiretamente por meio de uma entidade. É o que ocorre com a atividade de ensino superior realizada pela UnB (Universidade de Brasília). Desse modo, o Estado preferiu criar uma nova pessoa jurídica para praticar essa atividade pessoalmente.

IMPORTANTE

Vamos fazer uma comparação dos dois exemplos acima. Considere que um aluno de uma escola pública do DF subordinada à Secretaria de Estado queira propor uma ação de danos morais com objetivo de receber uma indenização. Esta ação deverá ser dirigida contra a pessoa jurídica Distrito Federal, pois este, nesse contexto, está agindo pessoalmente (centralização). Já se um aluno da UNB, que é uma entidade, quiser propor uma ação semelhante, deverá propor contra própria UNB, pois a atividade é desenvolvida diretamente pela própria universidade, ou seja, o Estado age apenas indiretamente (descentralização).

Desconcentração

Corresponde à criação de órgãos dentro da estrutura admi nistrativa de um ente político ou entidade administra-tiva, com objetivo de desempe nhar atividades de competên-cia da pessoa jurídica que o criou. Órgãos são núcleos de atuação interna de uma pessoa jurídica. Desconcentração representa uma mera técnica administrativa de distribui-

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ção de competência dentro da mesma pessoa ju rídica. Ex.: Secretarias da Receita Federal distribuídas por todo territó-rio nacional.

IMPORTANTE

• Na centralização, o Estado atua diretamente.• Na descentralização, o Estado transfere a titularidade do serviço público para entidades (autarquias, fundações pú blicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) mediante outorga.O Estado, também, pode delegar serviços públicos para particulares por meio de contrato (concessão e permissão) ou por ato administrativo (autorização). Essa modalidade é entendida como descentralização por colaboração.

Ex.: quando o Estado cria uma entidade para prestar algum tipo de serviço público, como por exemplo, o INSS, ocorre a descentralização por meio de outorga. Quando o Estado transfere apenas a execução do serviço a um par-ticular ocorre a descentralização por delegação (é o que ocorre com o serviço de transporte no Distrito Federal pres-tado pelas empresas Viplan, Planeta, etc.).

Simplificando: na descentralização o Estado não presta a atividade diretamente. O Estado transfere a titula-ridade da atividade para uma entidade pertencente a sua administração indireta ou delega a execução do serviço para particulares (concessionários, permissionários, ou delegatá-rios de serviço público)

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/ PREVIC/ Analista Administrativo/ 2011) Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço públi-co do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa finalidade.

(CESPE/ MINISTÉRIO DA SAÚDE/ Analis-ta Administrativo/ 2010) A delegação ocorre quando a entidade da administração, encar-regada de executar um ou mais serviços, dis-tribui competências no âmbito da própria es-trutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

(CESPE/ MPU/ Técnico Administrativo/ 2010) Considere que um estado crie, por meio de lei, uma nova entidade que receba a titularidade e o poder de execução de ações de sanea-mento público. Nessa situação, configura-se a descentralização administrativa efetivada por meio de outorga.

Justificativa: A primeira questão é errada, pois ocorre a descentralização. A segunda questão está er rada, pois na delegação há distribuição de competência para outra pessoa e não den tro da mesma estrutura como afirma a questão. Por fim, a terceira questão está correta.

A REGRA PARA O TEMA É A SEGUINTE:

DESCONCENTRAÇÃO: criam-se órgãos.RGÃOS

DESCENTRALIZAÇÃO: criam-se entidades.NTIDADES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Conforme veremos adiante, há duas formas básicas de organização e atuação do Estado: administração direta e administração indireta.

Administração direta: é representada por um conjunto de órgãos que integram as pessoas federa tivas.

Administração indireta: é representada por um con-junto de pessoas administrativas criadas ou autorizadas por lei, para o desempenho de atividades administrativas de forma descentralizada.

O Decreto-Lei n. 200/1967 estabelece a organização administrativa brasileira nos seguintes termos:

Art. 4º A Administração Federal compreende:I – A administração direta, que se constitui dos ser-viços integrados na estrutura administrativa da Pre-sidência da República e dos Ministérios.II – A administração indireta, que compreende as seguintes categorias de enti dades, dotadas de per-sonalidade jurídica própria:a) Autarquias;b) Empresas Públicas;c) Sociedades de Economia Mista;d) Fundações Públicas.

As regras estabelecidas no Decreto-Lei n. 200/1967 são, obrigatoriamente, aplicáveis apenas à União, embora Estados e Municípios adotem suas regras. Com efeito, devemos dar o mesmo tratamento dispensado à Adminis-tração Federal, aos Estados e Municípios. Logo, na União temos os Ministérios, nos Estados temos as Secretarias de Estados, nos Municípios os Secretários Municipais.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Na abordagem desse tema, usamos o clássico posicio-namento do Prof. Hely Lopes Meirelles. A Administração direta é representada pelo conjunto de órgãos, sendo estes “centros de competências instituídos para o desempenho de

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funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é impu-tada à pessoa jurídica a que pertencem”. A criação e extinção de de órgãos dependem de lei.

A principal característica dos órgãos é a falta de perso-nalidade jurídica. Estes não respondem por seus atos, suas ações são imputadas ao ente criador. Os órgãos são meros instrumentos de ação das pessoas jurídicas que integram. Os órgãos do Estado são o próprio Estado.

Ex.: sabemos que a União ou mesmo o Distrito Federal tem várias competências, como por exemplo, atuar no ramo da saúde, educação, segurança, etc. Assim, o Distrito Fede-ral distribuiu estas competências para suas Secretarias, já a União distribui suas competências para os Ministérios. Assim, tanto uma Secretaria de Estado como um Ministério vão compor a administração direta da entidade política.

Considere uma empresa como o Gran Cursos. Esta empresa possui o departamento de matrícula, o departa-mento de pessoal, o departamento pedagógico, etc. Todos estes departamentos são órgãos internos da empresa. Assim, a pessoa jurídica Gran Cursos repartiu suas compe-tências em diversos departamentos. Já, a União divide suas competências para seus Ministérios; o estado e o DF, para as Secretarias Estaduais, e os municípios para as Secretarias Municipais. Entendeu? Tenho certeza que sim.

Por fim, quando o Estado agir por meio de seus órgãos internos, estaremos visualizando a administração direta no desempenho de atividade centralizada.

Características:• Os órgãos são frutos da desconcentração adminis-

trativa. Quando o Estado cria órgãos para o melhor desempenho de suas funções temos a desconcen-tração.

• Em razão de não terem personalidade jurídica, ou seja, não serem titulares de direitos e obrigações, as ações promovidas contra os órgãos devem ser dirigidas à pessoa a que o órgão integre. Ex.: se um veículo pertencente ao Ministério da Saúde causar algum dano a particular em razão de uma colisão, a ação de indenização deverá ser proposta contra a União por ser a pessoa criadora desse órgão.

• Não têm personalidade jurídica.• Atuação do Estado por órgãos é atividade centra-

lizada.• São criados e extintos por lei.• São resultados da desconcentração administrativa.

TEORIA DO ÓRGÃO

A teoria admitida em nosso ordena mento pátrio foi ide-alizada na Alemanha pelo jurista Otto Gierke. Segundo a teoria do órgão, “as pessoas jurídicas expressam suas von-tades através de seus órgãos que, por sua vez, são titulari-zados pelos agentes públicos”.

Nas palavras de Di Pietro, “pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os com-

põem, manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação”.

Assim, as ações da União, Estados, Municípios e DF concretizam-se por inter médio de pessoas físicas (agentes públicos) e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

Simplificando: por serem abstratas, as ações dos órgãos concretizam-se por inter médio de seus agen-tes titulares de competências. Assim, os atos dos agentes devem ser imputados à pessoa jurídica que pertencem, já que as ações dos órgãos são atri buídas à pessoa jurídica a que pertencem. Desse modo, ocorre o fenômeno da impu-tação: a vontade do agente público é imputada ao órgão, e em último plano, à pessoa jurídica em cuja estrutura encon-tra-se subordinado.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/ IFB/ Professor/ 2011) Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.

Justificativa: A teoria que adotamos na relação entre órgão e agente à “teoria do órgão”. Questão Errada.

Ausência de personalidade jurídica

Foi visto anteriormente que os órgãos públicos são des-providos de personalida de jurídica. Decorre então, que não podem ser demandadas pessoalmente em ações judiciais, estas devem ser direcionadas à pessoa jurídica que as criou – entidade po lítica ou administrativa.

No entanto, alguns órgãos podem ter representação própria para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, podem demandar em juízo pessoalmente em de fesa da garantia do exercício de suas atribuições. Esse entendi-mento já é pacificado na jurisprudência dos Tribunais, como exemplo citamos o seguinte julgado do STJ:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – DEFE-SA JUDICIAL DE ÓRGÃO SEM PERSONALIDA-DE JURÍDICA – PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. A regra geral é a de que só os entes personalizados, com capa-cidade jurídica, têm capacidade de estar em juízo, na defesa dos seus direitos. 2. Criação doutrinária acolhida pela jurisprudência no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excep-cionalmente, para manutenção, preservação, auto-nomia e independência das atividades do órgão em

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face de outro Poder. [...] (REsp 649.824/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, jul-gado em 28.03.2006, DJ 30.05.2006 p. 136). (Grifo nosso)

Essa capacidade processual é destinada apenas aos órgãos independentes e os autônomos, essa deve ser a lógica, pois os superiores e subalternos não podem deman-dar judicialmente outros órgãos em razão de sua subordi-nação hierárquica. Os conflitos envolvendo estes órgãos devem ser resolvidos administrativamente por suas chefias.

Resumindo: o órgão não possui personalidade jurídica própria. Então não tem como uma pessoa entrar na justiça contra um órgão. A regra é essa. Entenda: se um particular quiser uma indenização por algum dano provocado pelo atendimento em um hospital público do Distrito Federal, a ação de indenização não será proposta contra o hospital e, sim contra o DF, que é dotado de personalidade jurídica. O órgão não possui personalidade jurídica! No entanto, a juris-prudência entende que os órgãos independentes e os autô-nomos podem propor ação judicial para defender seus direi-tos. É o órgão que irá propor a ação (sujeito ativo). Como responder esse tema em prova: o órgão não possui per-sonalidade jurídica, assim, não pode ser sujeito ativo nem passivo de uma ação judicial (autor ou réu). No entanto, a jurisprudência entende que o órgão pode ser autor de ação judicial para proteção de seus direitos.

QUESTÃO DE CONCURSO

(CESPE/ ABIN /Oficial de Inteligência/ 2010) Embora, em regra, os órgãos públicos não te-nham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade proces-sual, estando eles autorizados por lei a defen-der em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.

Justificativa: Vimos que alguns órgãos, apesar de despersonalizados, possuem capacidade processual (para estar em juízo). Questão Certa.

CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Para esse estudo, adotamos as classificações propos-tas pelo prof. Hely Lopes Meirelles, que são as mais utiliza-das pela doutrina dominante.

Quanto à posição estatal

Classificação relacionada à posição ocupada pelos órgãos na escala governa mental ou administrativa, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos.

• Independentes: são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado – Legis-lativo, Executivo e Judiciário – colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subor-

dinação hierárqui ca ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. Ex.: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Pre-sidência da República, os Tribunais judiciários, o Ministério Público Federal e estadual, Tribunais de Contas etc.

• Autônomos: são os localizados imediatamente abaixo dos órgãos indepen dentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos dire tivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de compe-tência. Ex.: os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município.

• Superiores: são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subor dinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia adminis-trativa nem financeira, que são atributos dos órgãos in dependentes e dos autônomos a que pertencem. Ex.: Gabinetes, Secretarias -Gerais, Inspetorias--Gerais, Procuradorias Administrativas e Judiciais, Coor denadorias, Departamentos e Divisões.

• Subalternos: são todos aqueles que se acham hie-rarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução. Destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de for malização de atos administra-tivos, cumprimento de decisões superiores e pri-meiras soluções em casos individuais, tais como os que, nas repartições públicas, executam as ativi-dades – meio e atendem ao público, prestando-lhe informações e encaminhando seus requerimentos, como são as portarias e seções de expediente.

Quanto à estrutura

Podem ser simples ou compostos

1. Órgãos simples ou unitários: são os constituídos por um só centro de com petência. O que tipifica o órgão como simples ou unitário é a inexistência de outro órgão incrustado na sua estrutura, para realizar des-concentradamente sua função principal ou para auxiliar seu desempenho.

2. Órgãos compostos: são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos meno res. Assim, uma Secretaria de Edu-cação – órgão composto – tem na sua estrutura muitas unidades escolares – órgãos menores com atividades- - fim idênticas.

Quanto à atuação funcional

Podem ser singulares ou colegiados

1. Órgãos singulares ou unipessoais: são os que atuam e decidem por meio de um único agente, que é seu chefe e representante. Esses órgãos podem ter

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muitos outros agentes auxiliares, como normalmente os têm, mas o que caracteriza sua singularidade ou unipessoalidade é o desempenho de sua fun ção pre-cípua por um só agente investido como seu titular. São exemplos desses órgãos a Presidência da República, as Governadorias dos Estados e as Prefeituras Muni-cipais, que concentram as funções executivas das respec tivas entidades estatais, enfeixam-nas em um só cargo de chefia suprema e atribuem seu exercício a um único titular.

2. Órgãos colegiados ou pluripessoais: são todos aqueles que atuam e deci dem pela manifestação con-junta e majoritária da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados, não prevalece a vontade individual de seu Chefe ou Presidente, nem a de seus integrantes isoladamente. O que se impõe, e vale juridicamente, é a decisão da maioria, expressa na forma legal, regi-mental ou estatutária.

ÓRGÃOS PÚBLICOS

ConceitoUnidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.

Criação e extinção Sempre por lei.

Personalidade jurídicaSão despersonalizados, logo, não exercem direitos nem obrigações na ordem jurídica.

Classificação

a) quanto à posição estatal: indepen-dentes, autônomos e superiores;b) quanto à estrutura: simples e com-postos;c) quanto à atuação funcional: singula-res ou colegiados.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

É um conjunto de pessoas (autarquias, fundações públi-cas, empresas públicas e sociedades de economia mista) que desempenham atividades administrativas de forma des-centralizada. Nesse momento, abordamos os conceitos e as características de cada pessoa jurídica que compõe a admi-nistração indireta, essas pessoas também são denominadas de entidades.

AUTARQUIAS

Em linhas gerais, autarquias são entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típi-cas da Administração Pública de natureza administrativa, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As autarquias possuem autonomia administrativa, eco-nômica e financeira, além de personalidade jurídica própria (pratica atos em nome próprio). Assim, por ter personalidade jurídica própria, constitui em sujeito de direitos e obrigações, logo, possuem capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

A autarquia é fruto da descentralização administrativa. Por desempenharem atividades típicas de Estado, para os particulares aparecem como se fossem o próprio Estado. Quando o Estado cria uma autarquia, esta passa a ser titular da atividade pública. Para melhor desempenhar suas fun-ções, as autarquias têm uma série de características e prer-rogativas típicas do regime jurídico administrativo.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS

Criação

Antes da criação da autarquia, certamente as ativida-des desempenhadas por ela eram de competência da admi-nistração direta do ente político que a criou. Vale dizer, que a criação de autarquia envolve o processo de descentraliza-ção no âmbito da função administrativa, assim não há como uma autarquia praticar atividades legisla tivas ou judiciárias.

Vale dizer que as autarquias são criadas por lei espe-cífica, conforme o disposto no art. 37, XIX, da Constituição Federal, a saber:

XIX – somente por lei específica poderá ser cria-da autarquia e autorizada a instituição de empre-sa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste últi-mo caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998)

Como são criadas por lei, a sua extinção deve ser rea-lizada por lei (princípio da simetria jurídica). A lei de criação de autarquia dever ser de iniciativa do Presidente da Repú-blica, se for autarquia federal, e, se for estadual ou munici-pal, deverá a lei ser de iniciativa do Governador ou Prefeito, respectivamente. É o que consta do art. 61, §1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal.

As autarquias são criadas por lei específica. O Poder Legislativo do respectivo ente político criador deve editar lei ordinária que dê surgimento, ou seja, após a edi ção da lei a autarquia já possui personalidade própria. A lei é denomi-nada específica em razão de não poder tratar de nenhuma outra matéria, mas sim só disciplinar a formação dessa nova entidade.

Nomeação e exoneração dos dirigentes

É competência privativa do Presidente da República nomear os dirigentes das autarquias, conforme dispõem o art. 84, XXV, da Constituição Federal. Na esfera estadual a competência é do Governador; e nos municípios, do Prefeito (princípio da simetria jurídica).

Conforme disposição constitucional, para a nomeação de dirigentes das autar quias poderá ser exigida a prévia aprovação do Senado, do nome escolhido pelo Chefe do Executivo, é o que consta no art. 84, XIV, da CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:[...]XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Fede-ral, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos

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Tribunais Superiores, os Governadores de Territó-rios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

E X E R C Í C I O S

QUESTÕES CESPE

Julgue as próximas questões como Certa (C) ou Errada (E)

(ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ MI/ 2013) Acerca do regime jurídico dos servidores públi-cos civis da União, julgue os itens a seguir.

1. O retorno à atividade de servidor aposentado é exem-plo de reintegração, forma de provimento de cargo pú-blico que se caracteriza pelo reingresso do servidor no cargo por ele anteriormente ocupado.

2. Em qualquer caso, é vedado ao servidor público par-ticipar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio, seja na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIA/ STM/ 2011) Julgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

3. Ao se aposentar, o servidor público que receba vale--alimentação deve receber o valor equivalente a esse benefício juntamente com os vencimentos.

4. No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.

5. Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital fe-deral e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ STM/ 2011) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

6. Aplica-se suspensão em caso de reincidência de fal-ta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de de-missão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

7. As formas de provimento de cargo incluem a readap-tação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de compro-vação, por junta médica oficial, de cessação dos moti-vos da aposentadoria.

(PERITO CRIMINAL FEDERAL/ DPF/ 2013) Com re-lação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

8. As penas aplicadas a quem comete ato de improbi-dade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.

9. A posse de um candidato aprovado em concurso públi-co somente poderá ocorrer pessoalmente.

10. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE/ STJ/ 2012) Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que seguem.

11. Se o servidor que ocupa determinado cargo público tomar posse em outro cargo inacumulável, haverá va-cância do cargo de origem.

12. Ao servidor público efetivo é proibido participar em ge-rência ou administração de sociedade privada, perso-nificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou coman-ditário.

13. O servidor público adquire estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício, de modo que, após de-corrido esse prazo, somente poderá ser demitido em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

(ANALISTA ADMINISTRATIVO/ ANAC/ 2012) Consi-derando os fundamentos da gestão de pessoas no se-tor público, julgue os itens que se seguem, com base no que dispõe a Lei n. 8.112/1990.

14. A redistribuição de um servidor público do poder exe-cutivo para o poder judiciário ocorrerá sempre que houver interesse da administração pública.

(VÁRIOS CARGOS/ FUB/ 2011) Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens que seguem.

15. Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.

16. Na hipótese de reintegração decorrente de decisão ad-ministrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à in-denização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

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17. É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas re-munerações forem acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal.

18. É vedado ao servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para ocupar qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do prazo do estágio e a eventual aprovação do servidor pelo órgão competente, sob pena de desvirtuamento da função.

19. Os servidores efetivos cumprem jornada de trabalho fi-xada em razão das atribuições pertinentes aos respec-tivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 horas.

(ADMINISTRADOR/ FUB/ 2013) Com relação ao pro-cesso administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o próximo item à luz das Leis n. 9.784/1999 e n. 8.112/1990, respectivamente.

20. O servidor que entrar no exercício de cargo de provi-mento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objetos de avalia-ção para o desempenho do cargo. Nessa condição, ele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assesso-ramento tanto no órgão ou entidade de lotação quanto em órgão para o qual seja cedido.

(VÁRIOS CARGOS/ FUB/ 2011) Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

21. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Cons-tituição.

22. Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalu-bre e em contato permanente com substâncias radio-ativas, a lei determina a obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um dos adicionais: insalubridade ou periculosidade.

23. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a tí-tulo de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelos ministros de Estado, estando incluídos nesse limite a gratificação natalina e o adicional de férias.

24. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.

25. A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão fi-nal proferida por autoridade competente.

(TÉCNICO DO MPU/ ADMINISTRAÇÃO/ MPU 2013) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

26. A posse do servidor público nomeado, que pode ocor-rer mediante procuração específica, deve acontecer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo, ainda, conferidos ao servidor mais trinta dias para entrar em exercício no cargo.

27. Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servi-dor público por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em um período de um ano.

28. Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercus-são financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ESTATÍSTICA/ TRE-ES 2011) Em 2000, João ingressou no serviço público fe-deral como médico concursado de um hospital públi-co. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de con-fiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos.Com referência à situação hipotética acima, e consi-derando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os seguintes itens.

29. Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve se dar por procedimento sumário.

30. No concurso para professor, houve provimento origi-nário.

31. João pode acumular os dois cargos públicos em questão.

32. João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ JUDICIÁRIA/ TRE-ES 2011) Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Des-de 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de

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professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua as-sessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos.

Com referência à situação hipotética acima, e consi-derando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os seguintes itens.

33. No concurso para professor, houve provimento origi-nário.

34. João somente poderá perder o cargo público de mé-dico em razão de sentença judicial transitada em jul-gado.

35. Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por procedimento sumário.

36. João pode acumular os dois cargos públicos em questão.

(TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ ANCINE/ 2012) Julgue o item abaixo, relativo à Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe-derais.

37. Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser res-ponsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relati-va à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.

38. A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ STM/ 2011) A respeito dos servidores públicos e do regime estabelecido pela Lei n. 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

39. A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica.

40. Servidor público federal que esteja cumprindo o perío-do de estágio probatório pode obter licença para exer-cer mandato classista em um sindicato.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRT 10ª REGIÃO/ 2012) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, suas alterações e sua interpretação doutrinária, julgue os itens seguintes.

41. Ao servidor público é proibido delegar a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.

42. Emprega-se o processo administrativo disciplinar para apurar atos ilícitos cujas penalidades devem ser mais severas que a suspensão por noventa dias.

43. Exoneração e Demissão são formas de saída do ser-vidor de cargo público que se diferenciam em relação ao aspecto punitivo. Enquanto a exoneração consiste em saída não punitiva, a demissão consiste em saída punitiva, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

(TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ ANATEL/ 2012) Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n. 8.112/1990.

44. A posse, por meio da qual se dá a investidura em cargo público, dispensa prévia inspeção médica oficial.

45. O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado car-go público não viola o princípio da legalidade.

46. A reversão e o aproveitamento são formas de provi-mento de cargo público.

(ANALISTA ADMINISTRATIVO/ ANP/ 2012) Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n. 9.784/1999 e a Lei n. 8.112/1990, julgue os itens sub-sequentes.

47. Ter ciência da tramitação dos processos administra-tivos em que tenha a condição de interessado é um direito assegurado ao servidor público federal.

48. Durante o estágio probatório, o servidor público tem seu desempenho avaliado com base em fatores, como disciplina, assiduidade, produtividade, responsabilida-de e capacidade de iniciativa.

49. A transferência e a ascensão são exemplos de meca-nismos ágeis e seguros de provimento em cargo públi-co da administração federal.

(ANALISTA JUDICIÁRIO/ EXECUÇÃO DE MANDADOS STM/ 2011) Com relação à Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n. 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens sub-sequentes.

50. Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem de tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais.

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QUESTÕES CESPE1. E2. E3. E4. C5. E6. C7. E8. E9. E

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SUMÁRIO

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA

A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REFORMA DO ESTADO. CONVERGÊNCIAS E DIFERENÇAS ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E A GESTÃO PRIVADA. EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS. EXCELÊNCIA NA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................................538

GESTÃO DE PESSOAS: CONCEITOS E PRÁTICAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. GESTÃO DE DESEMPENHO. COMPORTAMENTO, CLIMA E CULTURA ORGANIZACIO-NAL. GESTÃO POR COMPETÊNCIAS. GESTÃO DO CONHECIMENTO. QUALIDADE DE VIDA NO TRA-BALHO. CARACTERÍSTICAS DAS ORGANIZAÇÕES FORMAIS MODERNAS: TIPOS DE ESTRUTURA OR-GANIZACIONAL, NATUREZA, FINALIDADES E CRITÉRIOS DE DEPARTAMENTALIZAÇÃO. LIDERANÇA, MOTIVAÇÃO E SATISFAÇÃO NO TRABALHO. RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAS. ANÁLISE E DES-CRIÇÃO DE CARGOS ..............................................................................................................................................548

EDUCAÇÃO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO. EDUCAÇÃO CORPORATIVA. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E OBJETIVOS DO ENSINO. AVALIAÇÃO .................539

GESTÃO ORGANIZACIONAL. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: DEFINIÇÕES DE ESTRATÉGIA, CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA SE DESENVOLVER A ESTRATÉGIA, QUESTÕES-CHAVE EM ESTRATÉGIA. PROCESSOS ASSOCIADOS: FORMAÇÃO DE ESTRATÉGIA, ANÁLISE, FORMULAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, DECISÃO E IMPLEMENTAÇÃO. METAS ESTRATÉGICAS E RESULTADOS PRETENDIDOS ......................................................... 540

INDICADORES DE DESEMPENHO ..............................................................................................................542

FERRAMENTAS DE ANÁLISE DE CENÁRIO INTERNO E EXTERNO ..............................................................542

BALANCED SCORECARD ............................................................................................................................543

TÉCNICAS DE MAPEAMENTO, ANÁLISE, SIMULAÇÃO E MODELAGEM DE PROCESSOS ..........................543

CONSTRUÇÃO E MENSURAÇÃO DE INDICADORES DE PROCESSOS ......................................................542

GESTÃO DE PROJETOS: PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE, ENCERRAMENTO E ESCRITÓRIO DE PROJETOS .........................................................................................544

O PROCESSO RACIONAL DE SOLUÇÃO DE PROBLEMAS. FATORES QUE AFETAM A DECISÃO. TIPOS DE DECISÕES. PROCESSO DE MUDANÇA: MUDANÇA ORGANIZACIONAL, FORÇAS INTERNAS E EXTERNAS. O PAPEL DO AGENTE E MÉTODOS DE MUDANÇA ................................................................555

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considerado garantidor da autonomia e liberdade dos indiví-duos e incentivador da sociedade civil e do papel de desta-que que esta conquistou neste modelo estatal.

E o modelo do Estado Brasileiro, a quantas anda?

Da mesma forma que os demais modelos americanos e europeus, o estado brasileiro também passou a ser um agente de produção capitalista – direta e indiretamente – e acabou por adotar os modos de exploração e controle exis-tentes no mercado. Isso, evidentemente, no mundo inteiro.

No Brasil, o fenômeno está presente em todas as esfe-ras da Administração Pública, municipal, estadual, federal, no âmbito das autarquias e empresas públicas etc. Até aí, tudo bem. Não haveria, a princípio, nenhum problema em que a Administração Pública acompanhasse o desenvolvi-mento do mercado melhorando sua prestação de serviços. O problema é que, como anunciei no título, o que se cons-tata é que somente digamos “meio” Estado é que se moder-nizou.

Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada

Algumas diferenças entre empresa pública e empresa privada constam que as primeiras têm um único controla-dor e um único acionista, e é uma pessoa de direito público; enquanto a segunda é composta por acionistas ou cotistas que são pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Para um bom entendimento, coloco aqui um quadro explicativo sobre as principais diferenças entre a Gestão pública e a Gestão privada.

Fonte, jose Guimarães. 2012

EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS. EXCELÊNCIA NA GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Serviço de Atendimento ao Cidadão

Serviço Público é aquele que a Administração Pública presta à comunidade porque reconhece a sua essencia-lidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

Modos ou naturezas de serviços pelo Estado:

• os serviços de natureza essencial, conhecidos por serviços públicos no sentido estrito, são impedidos de serem transferidos;

A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REFORMA DO ESTADO

A evolução do estado contemporâneo e o estado contemporâneo atual

Já citando Adhemar Bernardes, o Estado Constitucio-nal Contemporâneo compreende um processo evolutivo que se inicia com a queda do Estado Moderno Absolutista e envolve o Estado Liberal, o Estado Social e o Estado Socia-lista, representando os três grandes tipos de Estado que, entretanto, apresentam cada um, uma enorme variante, segundo o lugar e a época.

A evolução do Estado Constitucional Contemporâ-neo se inicia com a Revolução norte-americana em 1776, a Constituição da Federação norte-americana de 1787 e o processo da Revolução francesa a partir de 1789.

Em linhas gerais este Estado caracteriza-se pela omis-são perante os problemas sociais e econômicos, não con-sagrando direitos sociais e econômicos no seu texto além da regra básica de não intervenção no domínio econômico.

Garantem ainda, as Constituições liberais, os direitos individuais, entendidos estes como direitos que regulam condutas individuais e protegem a esfera de interesses indi-viduais, contra o Estado, sendo o limite destes direitos o direito do outro, e os direitos políticos.

O conteúdo destes direitos será variável de Estado (país) para Estado, assim como o tratamento que estes direitos receberão será diverso no tempo e no espaço.

O Estado Contemporâneo

O estado sofre a necessidade de ajustar todos os seus processos em função do conceito da globalização, em que a economia é global e seu ritmo dinamismo deve responder aos movimentos globalizados de todos os países.

Esse processo de mudança força o Estado a mudar radicalmente; em que antes chamado a intervir, fomentar e dirigir o processo de desenvolvimento, agora é forçado a fazer e ser parte integrante de todo esse processo de gestão e inter-relação com os demais Estados de todo o planeta.

O Estado Liberal

Como forma de pensamento, o liberalismo foi ideali-zado na segunda metade do século XVIII e dominou a polí-tica da Europa e dos Estados Unidos da América do Norte no século XIX.

O Estado Social

Constatou-se que a liberdade pregada pelo pensa-mento liberal era incapaz de realizar a felicidade humana.

O Estado Subsidiário ou Neoliberal

Com efeito, diante do alargamento do Estado social e da sua consequente dificuldade em bem desempenhar todas as atividades a que se propôs, começou a ganhar espaço e projeção o denominado Estado subsidiário (ou neoliberal),

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• os serviços de natureza secundária são relevan-tes à sociedade, são de utilidade pública, não são essenciais, permite serem repassados a terceiros.

Espécies ou classificação de serviços públicos

Segundo as doutrinas, têm:

• sob a ótica da sua necessidade (essencialidade) ao público destinatário, há duas formas de modali-dades : – serviços públicos; – serviços de utilidade pública;

• sob a ótica de seus fins (adequação) ou de sua vinculação à essência do Estado, temos: – serviços próprios do Estado; – serviços impróprios do Estado;

• quanto à própria natureza (finalidade), podem ser: – administrativos; – industriais;

• quanto ao número de pessoas destinatárias do serviço público: – serviços gerais ou uti universi; e – serviços individuais ou uit singuli ou específicos;

• serviços de utilidade pública: a Administração Pública presta diretamente ou admite ser prestado por terceiros (permissão, concessão ou autoriza-ção) correndo por conta e risco dos seus executo-res (telefone, gás, energia elétrica, transportes cole-tivos etc.).

Considerando-se pela sua adequação do serviço

• Serviços Próprios do Estado: relacionado dire-tamente com as atribuições do Poder Público, só podem ser realizados por órgãos ou entidades esta-tais, sem qualquer delegação a particulares voltada à conveniência social (saneamento básico, segu-rança pública, iluminação pública etc.).

• Serviços Impróprios do Estado: não afetam dire-tamente as necessidades da coletividade ou comu-nidade, são remunerados (autarquias, fundações governamentais, e sociedades de economia mista) ou através de concessão, permissão ou autoriza-ção.

Considerando-se pela sua finalidade do serviço

• Serviços Administrativos: visam as suas neces-sidades internas ou preparando outros que serão prestados ao público (imprensa oficial, estações experimentais etc.).

• Serviços Industriais: rentáveis para quem os rea-liza (órgãos administrativos, concessionários, per-missionários ou autorizados), via pagamento pelo

consumo ou utilidade, chamado de tarifa ou preço público. Considerados impróprios pelo Estado (art.173 CF).

Considerando-se pelos seus destinatários do ser-

viço

• Serviços Gerais ou Uti Universi: visa atender a coletividade como um todo (polícia, bombeiros, calçamento de ruas etc.), indivisível, mantido por impostos, e não por taxas ou preço público.

• Serviços Individuais ou Uti Singulli: prestados para determinado usuário particular e mensurável a cada destinatário (telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, domiciliares (rede de esgoto), é obrigatório e mantido por impostos, e não por taxas ou preço público.

Outras modalidades de serviços públicos

• Serviços de Execução Direta: realizados pela pró-pria pessoa (não por terceiros) responsável pela prestação do serviço ao público, seja ela, estatal, autárquica, paraestatal, empresa privada e ou par-ticular.

• Serviços de Execução Indireta: aqueles que os responsáveis por prestá-los aos usuários transfe-rem a terceiros a incumbência de realizá-los, mas não delegando.

• Serviços Delegados a Particulares: realizados e delegados pelos órgãos da administração direta ou indireta, ou por: Concessão, Permissão e ou Autori-zação (art.37º & 6 do CF/1988).

EDUCAÇÃO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO. EDUCAÇÃO CORPORATIVA. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA.

PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E OBJETIVOS DO ENSINO. AVALIAÇÃO

Universidade Corporativa

O fenômeno das Universidades Corporativas, criado e mantido por empresas, já faz registro desde 1988, em que cerca de 400 Instituições nos Estados Unidos, sendo que até 1999 o número cresceu para cerca de 2.000, segundo (Meister, 1999).

As empresas, ao criarem as U.C, estão preocupadas em desenvolver pesquisas e ações para obter respostas para as suas atividades-fim, ou seja, estão procurando trei-namento e desenvolvimento para seus profissionais nos assuntos de seu interesse operacional e estratégico.

Dessa forma, podemos concluir que as U.C compõem um espaço educacional dentro de uma organização e tem como objetivo a institucionalização de uma cultura de apren-dizagem contínua que tem como objetivo proporcionar a aquisição de novas habilidades e competências vinculadas às estratégias empresariais, com o propósito de assegurar vantagens competitivas no mercado.

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Objetivos das U.C:

– Promover o equilíbrio entre aprendizado presen-cial e virtual, passando toda a responsabilidade de seu aprendizado às pessoas que a utilizam.

– Foco inclusivo, visando atingir o público interno e o externo envolvendo também todos os sub-sistemas e suas parceiras da organização.

– Estabelecer parcerias internas, estimulando os gestores a tornarem-se educadores e multiplica-dores de conhecimento.

– Ter foco de perpetuação da visão, missão, valo-res e cultura organizacional.

– Deve ter como foco fundamental a aplicação na prática de todo o aprendizado.

Ferramentas de Aprendizagem Organizacional – Breve Histórico

A aprendizagem organizacional é um processo que vem acontecendo no Brasil já ha algum tempo através do uso de fer-ramentas de educação que vem adicionando, cada vez mais, conteúdos e valores a todo esse processo e, basicamente, é dividido em 3 gerações, que seguem abaixo descritas.

1ª Geração, iniciada em meados do século XIX, refere--se ao ensino por correspondência, em que um material era encaminhado as suas residências. O Instituto Monitor foi o pioneiro no Brasil em 1939, onde foram oferecidos cursos de radiotécnico, e na sequência o Instituto Universal Brasileiro (IUB), que ainda hoje atua no mercado Brasileiro.

2ª Geração, tratou da Teleducação ou os Telecursos (1º e 2º Graus), com o recurso de programas via rádio e TV, aulas expositivas, fitas de vídeo (hoje não muito mais uti-lizadas) e material impresso que são vendidos em bancas de jornais e em locais de fácil acesso aos alunos. No Brasil destacamos o Projeto Minerva.

3ª Geração combina ambientes interativos com a eli-minação do tempo para o acesso aos conteúdos, em que ficam disponíveis 24 horas. A rede mundial de computadores e a Internet nas quais o acesso é a todo o tempo, a qual-quer tipo de informação, e para isso algumas ferramentas tais como correio eletrônico, e-mails, chats, redes sociais trouxeram uma grande dinâmica a todo esse processo de ensino-aprendizagem.

Essa diversidade de ferramentas para o ensino-apren-dizado estão ao dispor do gestor do processo, de maneira que as utilize da melhor maneira possível, promovendo, dessa forma, um aprendizado organizacional. Alguns crité-rios devem ser utilizados pelos gestores de maneira a fazer a escolha ideal dos conteúdos, são eles:

– complexidade do tema a ser desenvolvido no processo;

– se existem e quais as fontes da origem dos recursos;

– a necessidade do projeto pedagógico dos even-tos a serem realizados;

– se o tempo é satisfatório e suficiente para a rea-lização do evento;

– definição da metodologia de ensino e quem será o agente multiplicador;

– qual o público alvo a ser atingido.

Ferramentas de Aprendizado

– Blogs: é um diário virtual onde os usuários deixam suas mensagens, seus recados, sendo que outro usuário tem acesso somente para leitura e não para modificação do conteúdo exposto.

– Videoconferência: refere-se a uma dinâmica onde vários alunos colocam-se a disposição para um palestrante desenvolver um determi-nado tema. O conteúdo é exposto em tempo real a todos os participantes da videoconfe-rência, podendo ainda existir trocas de ideias também em tempo real.

– Fóruns: é um espaço utilizado para discussão de temas que sejam comuns a um grupo de interessados no tema abordado; normalmente de acesso restrito aos membros.

– Redes Sociais: espaço aberto, geralmente, onde qualquer pessoa pode ter acesso aos con-tatos ou comentários.

A relação Professor-aluno em ambientes virtuais

A função do professor, chamado também de Tutor, no ambiente virtual de aprendizado, é de fundamental significân-cia para que o aprendizado seja coberto de êxito. Em muitas situações, o tutor tem como uma de suas responsabilidades de servir de facilitador do processo de aprendizado do aluno.

Características do tutor – Formador: orienta o estudo e a aprendizagem. – Professor pesquisador: pesquisa e atualiza seus

conhecimentos. – Professor Tutor: orienta os alunos nos afazeres

dos módulos de ensino. – Professor Tecnológico Educacional: refere-se

ao conteudista dos módulos a serem oferecidos aos alunos.

– Professor Recurso: sana as dúvidas que surgem durante o processo de aprendizagem.

– Professor Monitor: responsável pela coordena-ção dos alunos em atividades presenciais.

GESTÃO ORGANIZACIONAL. PLANEJAMENTO ESTRATÉ-GICO: DEFINIÇÕES DE ESTRATÉGIA, CONDIÇÕES NECESSÁ-RIAS PARA SE DESENVOLVER A ESTRATÉGIA, QUESTÕES-

-CHAVE EM ESTRATÉGIA. PROCESSOS ASSOCIADOS: FORMAÇÃO DE ESTRATÉGIA, ANÁLISE, FORMULAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, DECISÃO E IMPLEMENTAÇÃO. METAS

ESTRATÉGICAS E RESULTADOS PRETENDIDOS

Planejamento Estratégico

Planejar significa a formulação sistemática de objetivos e ações alternativas, que ao final, a escolha se dará sobre a melhor ação. Também diz respeito a implicações futuras de decisões presentes, pois é um processo de decisões recí-procas e independentes que visam alcançar objetivos ante-riormente estabelecidos.

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O Planejamento estratégico é uma ferramenta de gestão que contribui no planejamento da organização, além de assegurar que os componentes da organização traba-lhem com objetivos comuns.

Segundo Kotler (1992, p.63), “planejamento estraté-gico é definido como o processo gerencial de desenvolver e manter uma adequação razoável entre os objetivos e recur-sos da empresa e as mudanças e oportunidades de mer-cado”. O objetivo do planejamento estratégico é orientar e reorientar os negócios e produtos da empresa de modo que gere lucros e crescimento satisfatórios.

O planejamento estratégico refere-se a um esforço dis-ciplinado dos componentes da organização para tomarem decisões fundamentais e ações que dão forma e orienta a organização, sempre com o foco no futuro.

Quando pensamos em Planejamento Estratégico, o conceito de estratégica logo vem à tona, pois esse pro-cesso envolve a preparação para dar a melhor resposta a uma determinada situação, para que seja efetivada.

Pensar de modo estratégico significa ser claro sobre os objetivos da organização e ser consciente dos recursos da organização.

O planejamento estratégico visa antecipar o futuro da empresa, em relação a longo prazo e, fazendo-se uma aná-lise bem geral, podemos afirmar que consiste em saber de que maneira e como deve ser executado.

No significado em geral sobre a palavra “estratégia”, refere-se à capacidade de se posicionar corretamente frente às situações, principalmente quando se está diante de incer-tezas e turbulências do ambiente, seja ele no plano financeiro, seja no âmbito de suas atividades internas e processuais.

IMPORTANTE

Pensar estratégico é pensar a longo prazo.

Para que serve o Planejamento Estratégico

Serve para identificar as oportunidades, compreender os recursos necessários para geri-las, identificar as disponi-bilidades desses recursos e a capacidade de obtenção.

Podemos resumir em 5 (cinco) aspectos a importância do PE, são eles:

• analisar e gerir a mudança;• traçar as vias de desenvolvimento mais lógicas;• melhorar os resultados da empresa;• permitir a integração da empresa;• é um instrumento de aprendizagem e de análise

global.

Podemos dividir Planejamento de três níveis, são eles: • Planeamento Estratégico;• Planeamento Tático;• Planeamento Operacional.

Fases para implementação do Planejameto Estraté-gico

O estabelecimento de um planejamento estratégico envolve cinco fases:

1ª Definição da Missão Corporativa: refere-se ao objetivo fundamental de uma organização, traduz a fina-lidade da empresa e consiste na definição dos seus fins estratégicos. A missão deve ser simples, curta e extrema-mente objetiva. Ademais, deve haver consenso entre os diri-gentes da organização e ser um compromisso de todos.

A definição da visão da organização, é o estado futuro desejado e alinhado com as aspirações de uma organização, é a resposta à seguinte indagação: “para onde pretende ir ? ”

Os valores da organização refere-se a um conjunto de sentimentos que estruturam ou buscam estruturar a cul-tura e a prática na organização. Os valores representam um conjunto de crenças essenciais ou princípios morais que informam as pessoas como devem reger os seus comporta-mentos na organização.

2ª Análise Situacional: refere-se ao processo de rea-lizar um diagnóstico organizacional, promovendo uma iden-tificação e análise pontual e situacional das variáveis inter-nas e externas que afetam ou que estão afetando o bom desempenho organizacional. É o pressuposto básico para que qualquer organização possa estabelecer seus objetivos e pensar no seu planejamento.

3ª Definição de Metas e Objetivos: as metas e obje-tivos devem ser definidos de maneira agressiva e desafia-dora, porém deve-se levar em conta as limitações da orga-nização. Esses deverão ser qualitativos e quantitativos e precisarão obedecer a prazos previstos no planejamento. As metas são na verdade necessárias para orientar a empresa no caminho, no roteiro que deve ser seguido para que seja cumprida a missão de empresa dentro da visão de empresa, já os objetivos são as descrições detalhadas do que deve ser feito para se atingir as metas.

4ª Formulação de Estratégias: nessa fase do planeja-mento serão utilizadas informações de todas as etapas ante-riores, visando estabelecer estratégias focadas nas necessi-dades da organização na situação em que ela está situada.

Um fator crucial nessa fase é agregar valor aos clien-tes, oferecendo diferenciais no segmento em que a organi-zação atua. Uma vez prontas essas referidas etapas ante-riores, pode-se então formular a estratégia propriamente dita. O plano estratégico de negócio conterá então diversas informações e propostas importantes para que ocorram as melhores tomadas de decisão, tanto diante de situações previstas quanto de surpresas, além de proporcionar a exis-tência de uma organização sólida, capacitada e empreen-dedora.

5ª Implementação, Feedback e controle: a execu-ção das ações estabelecidas deve ser analisada constan-temente, visando mensurar desempenho x investimento e verificar se o cronograma está sendo cumprido, somente dessa forma será possível identificar as dificuldades e pro-váveis falhas no planejamento, possibilitando uma mudança de estratégia, caso necessária. Diversos são os fatores internos e externos que devem ser monitorados para um perfeito controle das ações. Receber as informações – fee-dback – e reagir adequada e prontamente é algo essencial para a continuidade de toda estratégia implementada, inclu-sive até mesmo estar apto a mudanças radicais em toda estrutura e conceitos se isso for necessário.

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Planejamento Estratégico Corporativo

O planejamento estratégico corporativo abrange 4 linhas de ação, são elas:

1ª desenvolve uma clara ideia da missão da empresa em termos de objetivos da história, do segmento de mer-cado, da produção vertical e área geográfica.

2ª A segunda atividade consiste em definir as unida-des de negócios. O negócio é bem definido pelos grupos de clientes, pelas necessidades dos clientes e tecnologias empregadas.

3ª A terceira consiste em alocar recursos às várias uni-dades de negócios com base na atratividade da organização e na força competitiva da empresa.

4ª A quarta consiste em expandir os negócios atuais e desenvolver outros negócios para preencher os espaços deixados no planejamento estratégico.

Mapa Estratégico

Mapa Estratégico é outra ferramenta utilizando-se as mesmas perspectivas do Balanced Scorecard-BSC (já visto acima). O M.E tem o intuito de fornecer um modelo para uma representação simples da organização, das relações de causa e efeito entre os objetivos tanto das dimensões aprendizado/crescimento e processos internos (vetores do desempenho), quanto das dimensões merca-dológica e econômico-financeira (resultados) da estraté-gia.

Podemos definir alguns princípios que norteiam o con-ceito de Mapa Estratégico, são eles:

• a estratégia equilibra forças contraditórias;• a estratégia baseia-se em proposição de valor dife-

renciada para os clientes;• cria-se valor por meio dos processos internos;• a estratégia compõe-se de temas complementares

e simultâneos; • alinhamento estratégico determina o valor dos

ativos intangíveis.

DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS NO CONTEXTO DO PLANEJA-MENTO ESTRATÉGICO

Objetivos Esratégicos

Objetivos globais e amplos da organização e definidos no longo prazo, isto é, entre dois a cinco ou mais anos pela frente. (Ex.: aumento do retorno sobre o investimento orga-nizacional planejado para longo prazo).

Objetivos Táticos

São os objetivos de médio prazo e que abrangem cada unidade específica da organização. São geralmente objetivos divisionais ou departamentais relacionados com as áreas de produção, finanças, marketing e de recursos humanos da organização. (Ex.: Incentivar a responsabili-dade social dentro da organização).

Objetivos Operacionais

São os objetivos específicos e de curto prazo voltados para a execução das operações quotidianas da organização. Referem-se, geralmente, a cada tarefa ou operação especi-ficamente. (Ex.: Admitir pessoas portadoras de necessida-des especiais ao ano e incentivar o consumo consciente).

INDICADORES DE DESEMPENHO

A análise e a mensuração de desempenho podem ser definidas literalmente como o processo de se quantificar uma ação, no qual mensuração é o processo de quantifica-ção e a ação é aquilo que provoca o desempenho, afirma Neely (1995).

São sistemas de mensuração de desempenho organi-zacional:

• influências internas, ou seja, relações de poder e coalizões de interesses dominantes;

• influências externas, ou seja, a legislação e a volati-lidade dos mercados;

• aspectos do processo, ou seja, formas de imple-mentação e de gestão dos processos políticos; e

• aspectos da mudança, ou seja, graus de apoio dos níveis superiores e riscos de ganho ou de perda decorrentes da mudança.

Um dos objetivos maiores refere-se à capacidade de se identificar e analisar com maior constância de maneira que se possam utilizar essas informações para um processo de tomada de decisão.

FERRAMENTAS DE ANÁLISE DE CENÁRIO INTERNO E EXTERNO

Maximiano (2006) diz que “a análise do ambiente externo é um dos pilares do planejamento estratégico. Quanto mais competitivo, instável e complexo o ambiente, maior a necessidade de analisá-lo”.

Essa definição é verdadeira, assim que se assume as orga-nizações como sistemas abertos, ou conjunto de partes interde-pendentes entre si, que sofrem influência do meio externo.

No processo de planejamento estratégico, a primeira etapa compreenderá a identificação dos fatores ambientais que influenciam o desempenho da organização.

Fonte: Maximiano, 2000

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Nessa etapa, não há necessidade de que você possua uma especialização em alguma dessas áreas específicas, mas apenas uma compreensão dos principais aspectos de cada uma.

BALANCED SCORECARD – BSC

O Balanced Scorecard é uma abordagem utilizada na administração estratégica das organizações e foi desenvol-vida por Robert Kaplan e David Norton na década de 90.

Reconhecendo algumas fraquezas e incertezas da abordagem prévia da administração de empresas, o BSC provê uma prescrição clara sobre o que as orga-nizações deveriam medir para equilibrar a perspectiva financeira.

BSC é um sistema de gestão – não apenas um sis-tema de medidas – que habilita as organizações a clarear sua visão e estratégia e traduzi-las em ações.

Becker, Huselid e Ulrich (2001), posicionam os recur-sos humanos como parceiros estratégicos em todo o pro-cesso da organização, baseando-se em 4 (quatro) premis-sas fundamentais, são elas:

– Perspectiva do pessoal: a organização con-trata e remunera seus funcionários, mas não se empenha em atrair os melhores ou em desen-volver empregados excepcionais.

– Perspectiva da remuneração: a empresa usa bonificação, pagamento de incentivos e diferen-ças expressivas na remuneração para recom-pensar os que apresentam alto e baixo desem-penho.

– Perspectiva do processo: os gerentes veem que seus colaboradores são de fundamental importância para o bem da organização, porém não investe nos mesmos.

Como funciona o Planejamento do BSC?

Um programa de implementação do BSC deve ser sempre pensado e implementado em equipe, seguindo-se os seguintes passos:

Financeira: Como deveríamos ser vistos pelos nossos acionistas.

Clientes: Como devermos ser vistos pelos nossos clientes.

Processos Internos: em que processos de negócios devemos alcançar a excelência.

Aprendizado e Crescimento: para alcançarmos nossa visão, como sustentaremos nossa capacidade de mudar e melhorar.

Visão e Estratégia: traduzir a estratégia em objetivos estratégicos específicos, estabelecendo metas financeiras, deixando claro o segmento de cliente e o mercado a ser atingido, identificando os objetivos e medidas para seus pro-cessos internos que é a principal inovação e benefício do scorecard.

O processo gerencial de planejamento e estabeleci-mento de metas do BSC, permite que a organização, quan-tifique os resultados pretendidos a longo prazo; identifique

mecanismos e forneça recursos para que os resultados sejam alcançados; estabeleça referenciais de curto prazo para as medidas financeiras e não financeiras do scorecard.

Características do BSC – feito de cima para baixo – top down; – permite localizar problemas críticos e propor

soluções para eles; – permite estabelecer relações de causa e efeito; – permite integrar os diferentes programas e iden-

tificar os que possam vir a promover resultados positivos para a organização como um todo.

MODELAGEM ORGANIZACIONAL: CONCEITOS BÁSICOS

Modelagem Organizacional é um sistema de análise que permite não só melhor entender requisitos organizacio-nais que interferirão nos sistemas, mas também identificar alternativas para os vários processos da organização, facili-tando os esforços durante o desenvolvimento do sistema de informação e permitindo que a análise organizacional seja mais bem integrada aos processos de desenvolvimento do sistema.

Em uma análise geral, a modelagem organizacional propõe alguns questionamentos:

– Como a organização funciona atualmente. – Quais são os requisitos e as razões para a

mudança. – Quais alternativas deveriam ser criadas para

encontrar esses requisitos. – Quais são os critérios e argumentos para a ava-

liação dessas alternativas.

Enfim, evidenciamos a importância da modelagem organizacional de maneira que ela possa contribuir para o entendimento da situação corrente e estabeleça-se, assim, uma visão do futuro sistema organizacional.

IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE PROCESSOS DE NEGÓCIO

Mapeamento dos processos de negócio refere-se ao conhecimento e a análise dos processos e seus relaciona-mentos com os dados, estruturados em uma visão top down (visão de cima para baixo), até um nível que permita sua compreensão e a obtenção satisfatória dos seus objetivos.

Quais seriam as suas delimitações? A delimitação de processos de negócio adota-se a con-

venção de macroprocessos (mais abrangentes da organiza-ção); processos (subdivisões dos macroprocessos) e sub-processos (subdivisões dos processos).

Quais os tópicos a serem identificados: – área organizacional envolvida; – objetivo do processo; – entradas; – saídas; – controles; – mecanismos; – indicadores de desempenho; – fatores críticos de sucesso; – registros.

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GESTÃO DE PROJETOS: PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO, CONTROLE E ENCERRAMENTO

Conceitos básicos de Gerência de Projetos basea-dos no modelo PMBOK

Gerenciamento de Projetos ou GP, é uma área de atu-ação e conhecimento que tem ganhado, cada vez mais, reconhecimento e importância nos processos gerenciais das organizações.

Um dos principais difusores do gerenciamento de pro-jetos e da profissionalização do gerente de projetos é o Ins-tituto de Gerenciamento de Projetos (PMI – Project Mana-gement Institute), que foi fundado nos Estados Unidos em meados de 1969.

O PMI é uma associação profissional mundialmente difundida, atualmente com meio milhão de membros em mais de 180 países, que é distribuído geograficamente pelo mundo em módulos; no Brasil temos o PMI Brasil – Integra-ção Nacional.

O que vem a ser o PMBOK

É um documento que formaliza diversos conceitos em gerenciamento de projetos, como a própria definição de projeto e do seu ciclo de vida, por exemplo. Identifica na comunidade de gerenciamento de projetos um conjunto de conhecimentos amplamente reconhecido como boa prática, aplicáveis à maioria dos projetos na maior parte do tempo, onde esses conhecimentos estão categorizados em nove áreas e os processos relacionados são organizados em cinco grupos ao longo do ciclo de vida do projeto.

Projetos e seus Gerenciamentos

Um projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo, onde o con-ceito de temporário não significa necessariamente de curta duração, mas sim que um projeto possui um início e um tér-mino definidos.

E, exclusivo, pela característica da sua singularidade da natureza de cada projeto em particular, pois mesmo que elementos repetitivos ou similares possam estar presentes em algumas entregas do projeto, o resultado de cada pro-jeto é obtido sob uma combinação exclusiva de objetivos, circunstâncias, condições, contextos e fornecedores.

Gerenciamento de Projetos

Consiste na aplicação de conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas adequadas às atividades do projeto, a fim de atender aos seus requisitos.

Quais as áreas de conhecimento que devem estar envolvidas em um projeto

Basicamente 9 (nove) áreas de conhecimento caracte-rizam os principais aspectos envolvidos em um projeto e no seu gerenciamento:

1. Integração2. Escopo3. Tempo4. Custos5. Qualidade6. Recursos humanos7. Comunicações8. Riscos9. Aquisições

Onde, Escopo, Tempo, Custos e Qualidade são os principais determinantes para o objetivo de um projeto: entregar um resultado de acordo com o escopo, no prazo e no custo definidos, com qualidade adequada; em outras palavras, o que, quando, quanto e como.

Recursos Humanos e Aquisições são os insumos para produzir o trabalho do projeto.

Comunicações e Riscos devem ser continuamente abordados para manter as expectativas e as incertezas sob um certo controle, assim como o projeto no rumo certo.

Integração abrange a orquestração de todos esses aspectos.

Basicamente um projeto consiste em: pessoas e máqui-nas, que utilizam tempo, materiais e capital (dinheiro), rea-lizando trabalho coordenado para atingir determinado obje-tivo.

Processos do Gerenciamento de Projetos

Um processo é um conjunto de ações e atividades inter-relacionadas (sempre) que são executadas para alcan-çar um objetivo, onde cada processo é caracterizado por suas entradas, as ferramentas e as técnicas que podem ser aplicadas, e as saídas resultantes.

Podemos definir em 5(cinco) grupos de processos de gerenciamento de projetos:1. Iniciação2. Planejamento3. Execução4. Monitoramento e Controle5. Encerramento

ESCRITÓRIO DE PROJETOS

Em todas as organizações devem existir e serem estru-turadas em setores e departamentos que devem desenvolver suas atividades de maneira interdependente e interligada, promovendo dessa forma um maior e melhor desempenho organizacional.

O Gerente de Projetos

O Gerente do Projeto (GP) é um profissional desig-nado pela organização responsável pela condução do pro-jeto, com a missão de zelar para que os objetivos do projeto sejam atingidos.

O GP tem um perfil profissional com domínio e experi-ência especializados nos processos e nas áreas de conheci-mento do gerenciamento de projetos.

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Elementos (perfil) do Gerente de um Projeto• Planejar (antes) e Controlar (durante) as ativida-

des do projeto e seu gerenciamento, conforme se pode constatar pela concentração de processos de gerenciamento de um projeto abrangendo todas os aspectos envolvidos.

• Comunicar: os gerentes de projetos passam a maior parte do seu tempo se comunicando com os membros da equipe e outras partes interessadas do projeto.

Além disso, os gerentes de projetos devem dominar diversas habilidades interpessoais que utilizam com fre-quência, dentre as quais se podem destacar:1. Comprometimento, responsabilidade, ética e honesti-

dade.2. Transparência, franqueza, clareza e objetividade.3. Liderança, agregação, motivação e entusiasmo.4. Solução de conflitos e problemas.5. Negociação, influência e persuasão.6. Decisão, iniciativa e proatividade.7. Organização e disciplina.8. Autocontrole, equilíbrio e resiliência.9. Empreendedorismo.

10. Eficácia.

O Código de Ética e conduta Profissional do PMI

O PMI mantém um Código de Ética e Conduta Profis-sional (Project Management Institute Code of Ethics and Pro-fessional Conduct) que foi criado com o objetivo de “passar“ a confiança à profissão de gerenciamento de projetos, além de auxiliar os profissionais usuários, dessa ferramenta, a se tornarem melhores profissionais, e, dessa forma, o código descreve as expectativas que os profissionais de gerencia-mento de projetos têm de si e de seus colegas, além de exigir que os profissionais demonstrem compromisso com a conduta ética e profissional, sendo específico quanto à obri-gação básica de responsabilidade, respeito, justiça e hones-tidade.

GESTÃO DE RISCO

Mais especificamente, Gestão de Risco é um processo formal (de negócios) usado para identificar os riscos e opor-tunidades em uma organização, estimar o impacto poten-cial desses eventos e fornecer um método para tratar esses impactos para reduzir as ameaças até um nível aceitável ou para alcançar as oportunidades.

Não é um processo de evitar os riscos. O objetivo do Gerenciamento dos Riscos não é eliminar os riscos, mas Gerenciar os Riscos envolvidos em todas as atividades para maximizar as oportunidades e minimizar os efeitos adversos.

Em sua forma básica, o processo de Gestão de Risco envolve:

• A identificação dos riscos e oportunidades. • A medição e avaliação desses riscos, a partir de

uma perspectiva da exposição atual. • A determinação de um nível alvo (ou desejado) de

exposição (apetite do risco).

• Um plano de gerenciamento (envolvendo controles, ações e retrocessos) para evoluir do estado atual para o estado alvo.

A ORGANIZAÇÃO E O PROCESSO DECISÓRIO

Um aspecto fundamental do campo da decisão é o modelo racional de tomada de

decisão, que segundo Bazerman (2004, p. 06), “é base-ado em um conjunto de premissas que determinam como uma decisão deve ser tomada e não como a decisão é tomada”.

Processo de tomar decisões, como parte do traba-lho dos administradores, foi destacado por diversos prati-cantes e estudiosos da administração, como Fayol e Mint-zberg. Simon (1972, p.13) diz: “(...) achamos conveniente tomar umas pequenas liberdades com o idioma, e utilizar a ‘tomada de decisão’ como sinônimo de administração”.

As decisões dentro da organização podem, entre outros, ser classificadas quanto à atividade administrativa a que ela pertence, segundo três níveis (ANTONY, 1995):1. Nível operacional – significando o uso eficaz e efi-

ciente das instalações existentes e todos os recursos para executar as operações.

2. Nível tático – englobando a aquisição genérica de recursos e as táticas para aquisição, localização de projetos e novos produtos. As decisões no nível tático são normalmente relacionadas com o controle adminis-trativo e são utilizadas para decidir sobre as operações de:

– Formular novas regras de decisão. – Variação a partir de um funcionamento plane-

jado. – Análise das possibilidades de decisão no curso

das ações.3. Nível estratégico – Englobando a definição de objetivos

e, políticas e critérios gerais para planejar o curso da organização.

O PROCESSO RACIONAL DE SOLUÇÃO DE PROBLEMAS. FATORES QUE AFETAM A DECISÃO. TIPOS DE DECISÕES.

PROCESSO DE MUDANÇA: MUDANÇA ORGANIZACIONAL, FORÇAS INTERNAS E EXTERNAS. O PAPEL DO AGENTE E

MÉTODOS DE MUDANÇA

O processo de gestão nas organizações envolve também a tomada de decisão, que é um processo cognitivo pelo qual se escolhe um plano de ação dentre vários outros, tudo tendo como base a análise de cenários e fatores, inter-nos e externos a orgnaização.

Todo processo decisório produz uma escolha final. A saída pode ser uma ação ou uma opinião de escolha.

Níveis de importância nas organizações• Nível de importância dentro da organização:

– Altamente importantes – Importantes – Medianamente importantes – Pouco importantes – Não importantes

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• Estruturação: – Estruturadas – Não estruturadas

• Previsibilidade: – Rotineiras ou cíclicas – Não rotineiras ou acíclicas – Inéditas

Fases do Processo de Tomada de Decisão – Identificação do problema – Propositura de alternativas – Escolha da melhor alternativa – Implementação – Acompanhamento ou controle – Avaliação – Feedback

E X E R C Í C I O S

O sucesso dos programas de treinamento, mais do que da capacidade da empresa para identificar as necessidades de implantá-los, depende de utilizar as informações, obtidas no processo de levantamento de necessidades, para elaborar programas de treinamen-to de primeira classe. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

1. Um bom programa de treinamento não deve ser elabo-rado considerando as necessidades da empresa.

2. O programa de treinamento deve ser elaborado consi-derando as necessidades da empresa.

3. O treinamento deve ser restrito aos funcionários novos em fase de aprendizagem.

4. O programa de treinamento para apresentar resultado satisfatório terá um enfoque exclusivamente prático.

5. A exigência de treinamento deverá partir dos funcio-nários.

6. O treinamento também se destina a desenvolver cer-tas habilidades e destrezas relacionadas com o cargo atual ou do futuro.

7. O treinamento é uma responsabilidade de linha e uma função de staff.

8. A avaliação do desempenho é uma responsabilidade de linha, ou seja: é uma atribuição de cada chefe em relação ao subordinado.

9. A atratividade é a força do recrutamento em trazer can-didatos à empresa.

10. Uma das vantagens do recrutamento interno é a moti-vação entre o quadro de pessoal da empresa, pois to-dos sabem que podem crescer dentro da organização.

G A B A R I T O

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10. C

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SUMÁRIO

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTO PÚBLICO. CONCEITO. TÉCNICAS ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CICLO ORÇAMENTÁRIO. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO ...........................................................................608

O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL. SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL. PLANO PLURIANUAL. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ORÇAMENTO ANUAL. SISTEMA E PROCESSO DE ORÇAMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA. CRÉDI-TOS ORDINÁRIOS E ADICIONAIS...............................................................................................................613

PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMEN-TÁRIA E FINANCEIRA. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ...................................................................650

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Numa concepção mais contemporânea, o que melhor se associa à palavra orçamento é previsão, pois orçar ou elaborar um orçamento é na verdade, fazer a previsão das receitas a serem arrecadadas e a fixação das despesas a serem executadas em determinado período, de um ano, como no caso da lei orçamentária anual.

CONCEITOS

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO: Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional criada por previsão constitucional do art. 166, §2º, com a finalidade de: I) examinar e emitir pare-cer sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretri-zes orçamentárias, de lei orçamentária anual e seus crédi-tos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária da União. À CMO cabe ainda, por força das disposições do art. 2º da Resolução n. 1, de 2006 – CN, emitir parecer e deliberar sobre documentos pertinentes ao acompanhamento e à fiscalização da execução orçamen-tária e financeira e da gestão fiscal, especialmente sobre: I) relatórios de gestão fiscal; II) informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União sobre a fiscalização de obras e serviços; III) relatórios referentes aos atos de limi-tação de empenho e movimentação financeira; IV) informa-ções prestadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacio-nal; V) outras atribuições constitucionais e legais.

Conta Única: Conta mantida junto ao Banco Central operacionalizada pelo Banco do Brasil, destinada a acolher, em conformidade com o disposto no art. 164 da Constituição Federal, as disponibilidades financeiras da União, a disposi-ção das UG on-line.

Contingenciamento ou Limitação de Empenho: É o ins-trumento que permite que o orçamento passe a ser “ajus-tado” à disponibilidade das receitas auferidas pelo Poder Público. Estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ele surge com o intuito de ajustar as execuções financeira e orçamentária aos fluxos das receitas e procura assegurar a certeza da execução orçamentária. Definindo o universo das dotações orçamentárias que não serão realizadas, o contin-genciamento permite estabelecer a certeza sobre a execução das demais dotações.

Crédito Orçamentário ou Inicial: Destinado ao registro dos valores dotados para cada unidade orçamentária e iden-tificados na LOA, aprovada pelo Congresso Nacional e san-cionada pelo Presidente da República.

Cronograma de Desembolso: Fixação das épocas e dos valores a serem liberados por uma entidade em favor de outra. Quando se trata de programação financeira do Tesouro Nacional significa o cronograma de liberações do órgão central para o órgão setorial de programação finan-ceira e deste para as unidades gestoras.

Decreto de Programação Financeira: Trata principal-mente sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentá-ria e financeira anual do Poder Executivo.

Dotação: Limite de crédito consignado na lei de orça-mento anual ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

Exercício financeiro: Período correspondente à exe-cução orçamentária, financeira e patrimonial da União, que coincide com o ano civil.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital, para o exercí-cio financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legis-lação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (art. 165, §2º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988).

Lei Orçamentária Anual (LOA): Discrimina a receita e a despesa, de forma a evidenciar a política econômico-finan-ceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade (art. 2º, Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964).

Modalidades de Aplicação (MA): Classificação da natu-reza da despesa que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos/entidades.

Natureza da Despesa (ND): Estrutura de codificação para classificação Econômica da Despesa, composta por categoria econômica, pelo grupo a que pertence a despesa, pela modalidade de sua aplicação e pelo objeto final de gasto. Possibilita tanto informação macroeconômica sobre o efeito do gasto do setor público na economia, através das primeiras três divisões, quanto para controle gerencial do gasto, por meio do elemento de despesa.

Nota de Dotação (ND): Documento utilizado para regis-tro de desdobramento do Plano Interno ou detalhamento da Fonte de recursos (se for detalhada), dos créditos previstos no OGU e a inclusão de créditos nele não incluídos.

Nota de Empenho (NE): Documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamen-tárias realizadas pela Administração Pública e que indica o nome do credor, a especificação e a importância da des-pesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação pró-pria. (art. 61, Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964).

Nota de Lançamento (NL): Documento utilizado para registrar a apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas.

Nota de Programação Financeira (PF): Documento uti-lizado para registrar os valores constantes da Proposta de Programação Financeira – PPF e a Programação Financeira Aprovada – PFA.

Operação de Crédito: Compromisso financeiro assu-mido com credores no País ou no exterior em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aqui-sição financiada de bens, recebimento antecipado de valo-res provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Ordenador de Despesa: Toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autoriza-ção de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda (art. 80, §1º, Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967), em obediência ao art. 43 Decreto, 93 873, de 23 de dezembro de 1986, e ao princípio de Controle Interno da Segregação de Funções, o cargo de Gestor Financeiro não poderá ser exercido pela mesma pessoa que ocupa o cargo de Ordenador de Despesa.

Orçamento da Seguridade Social: Abrange os recur-sos dos Órgãos e Entidades que respondem pela função de Seguridade Social da administração direta ou indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público (art. 165, & 5ª, inciso III, Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988).

Orçamento de Investimento das Empresas Estatais: Compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, §5º, inciso II, Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988).

Orçamento Fiscal: Engloba os recursos dos Poderes da União, representado pelos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações insti-tuídas e mantidas pelo Poder Público (art.165, §5º, inciso I, Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988).

Orçamento Geral da União (OGU): Formado pelo Orça-mento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Inves-timento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Exe-cutivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA) ,Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA).

Órgão: Denominação dada aos Ministérios, Ministério Público, Entidades Supervisionadas, Tribunais do Poder Judiciário, Casas do Poder Legislativo e às Secretarias da Previdência da República.

Plano Plurianual (PPA): Na esfera federal, o Governo ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para exe-cução nos quatro anos seguintes. O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objeti-vos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referen-tes a programas de duração continuada. Os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, só poderão ser iniciados se previa-mente incluídos no PPA ou se nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza crime de responsabilidade.

Programação Financeira: Quantificação do conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de estabelecer o fluxo de caixa da União, para determinado período, tendo como

parâmetros a previsão da receita, os limites orçamentá-rios, as demandas para despesas e a tendência de resul-tado (déficit, equilíbrio ou superávit) considerada na política macroeconômica para o mesmo período.

Programação Orçamentária: Identificação dos produ-tos finais de uma organização, representados pelos seus programas e subprogramas, fixados a partir dos objetivos constantes dos planos de governo, além da determinação dos recursos reais e financeiros exigidos e das medidas de coordenação e compatibilização requeridas.

Programa de Trabalho (PT): Estrutura codificada (fun-cional e programática) que permite a elaboração e a execu-ção orçamentária, bem como o controle e acompanhamento dos planos definidos pela Unidade para um determinado período.

Recurso Público: O fluxo de riqueza, oriundo ou gerido por entidades do setor público, destinado ao pagamento de bens adquiridos e serviços consumidos e sujeito a prestação de contas.

Regra de Ouro: É a vedação da realização de opera-ções de créditos (endividamento) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos, inversões financei-ras e amortização da dívida). Tem o objetivo de evitar que o governo utilize receitas oriundas de empréstimos e emissão de títulos para o pagamento de despesas correntes, o que tende a promover o crescimento descontrolado da dívida, consoante o art. 167, III, da Constituição Federal.

Reserva de Contingência: Dotação orçamentária que, de acordo com o que dispõe o art. 5º, III, da LRF, deverá constar da lei orçamentária com o objetivo de atender aos passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevisíveis.

Restos a Pagar: Representam as despesas empenha-das e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Entende-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas (art. 67, Decreto n. 93.872, de 23 de dezembro de 1986).

Unidade Orçamentária (UO): Unidade da Administra-ção Direta a que o Orçamento da União consigna dotações específicas para a realização de seus programas de traba-lho e sobre os quais exerce o poder de disposição.

FUNÇÕES DO ORÇAMENTO

Alocativa

Utilização dos recursos totais da economia, incluindo a oferta de bens públicos, podendo criar incentivos para desen-volver mais certos setores em relação a outros.

Tem por objetivo oferecer determinados bens e servi-ços necessários e almejados pela sociedade, porém, que não são providos pela iniciativa privada. Ex.: rodovias, segu-rança, saúde, fornecimento de água, construção de usinas.

Distributiva

Função que busca combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e clas-ses menos favorecidas, por meio da distribuição de renda, da

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concessão de subsídios aos bens de consumo popular (redu-ção do IPI p. ex), educação gratuita, programas de desen-volvimento comunitário como o Fundo de Desenvolvimento do Norte, entre outras. Citamos, ainda, o Bolsa Família e o Vale-Gás.

Estabilizadora

Escolhas orçamentárias na busca do pleno emprego dos recursos econômicos; da estabilidade de preços; do equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de câmbio, tudo isso visando o crescimento econômico em bases sus-tentáveis. Ex.: Redução do IPI.

TÉCNICAS ORÇAMENTÁRIAS/TIPOS DE ORÇAMENTOS

Clássico ou Tradicional

O Orçamento clássico ou tradicional era caracterizado por apenas uma planilha contendo uma projeção de receitas e despesas, a serem executadas no exercício, com a aqui-sição de bens e serviços públicos. Havia ênfase no gasto, e não nas realizações que um Governo pretendia executar. Não havia um planejamento de ações, visando a minimizar ou solucionar um problema do Estado, como a Educação, a Saúde, o Desemprego, etc, com objetivos, propósitos, progra-mas, custos ou, até mesmo, medidas de desempenho para avaliar estas ações. Era apenas um documento formal, indi-cando o que o Governo iria comprar durante o ano, sem qual-quer ligação com um processo de planejamento ou funções que o Estado deveria desempenhar. Apenas dotava os órgãos de recursos para pagamentos de materiais ou pessoal, sem se importar com os objetivos econômicos ou sociais.

Em suma:• não se tinha clareza dos objetivos econômicos e

sociais que motivaram a elaboração da peça orça-mentária;

• preocupação exagerada com o controle contábil do gasto, refletida no obsessivo detalhamento da despesa;

• a distribuição dos recursos para unidades orça-mentárias se dava com base na proporção da dos recursos gastos em exercícios anteriores e não em função do programa de trabalho que pretendiam realizar.

Desempenho

No Orçamento de desempenho, houve uma tenta-tiva de se melhorar o processo orçamentário, buscando-se saber onde o Governo gastava o recurso. Ou seja, tentou--se, de alguma forma, não apenas projetar receitas e despe-sas, mas saber onde se estava gastando e porque se estava gastando o recurso.

Em suma:• temos uma evolução do orçamento tradicional;• foco naquilo que o governo faz;• não pode, ainda, ser considerado um orçamento-

-programa, visto que lhe falta uma característica essencial, que é a vinculação ao Sistema de Pla-nejamento.

Orçamento-Programa

O Orçamento-programa, criado no Brasil pelo Decreto--Lei n. 200/1967, consagrou a integração entre o plane-jamento e o orçamento público, uma vez que, com o seu advento, surgiu a necessidade de se planejar as ações antes de executar o Orçamento.

Era preciso, antes de fixar as despesas ou distribuir as receitas, saber quais as reais deficiências ou necessidades da população e categorizar as ações necessárias visando à correção ou minimização dos problemas. A ênfase no orça-mento-programa são as realizações, ou seja, interessa o que o governo realiza.

No orçamento-programa as metas governamentais são classificadas em funções de governo, que são divididas em programas, subprogramas, projetos e atividades, consti-tuindo o que se denomina estrutura funcional e programá-tica.

O orçamento-programa destaca as metas, os objetivos e as intenções governamentais, por meio de programas de trabalho que constituem os instrumentos de planejamento.

A elaboração do orçamento-programa requer o cumpri-mento de quatro etapas:1. Planejamento: Definição dos objetivos a atingir.2. Programação: Definição das atividades necessárias à

consecução dos objetivos.3. Projeto: Estimativa dos recursos de trabalho necessá-

rios à realização das atividades.4. Orçamentação: Estimativa dos recursos financeiros

para pagar a utilização dos recursos de trabalho e prever as fontes dos recursos.

Como principais e fundamentais peças de planeja-mento governamental, temos o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em suma:• introduzido na esfera federal pelo Decreto-Lei

n. 200 de 23.02.1967;• o orçamento deve considerar os objetivos que o

Governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo (ideia de planejamento);

• o orçamento passa a ser um instrumento de opera-cionalização das ações do governo, em consonân-cia com os planos e diretrizes formuladas no plane-jamento;

• funcional e Programática.

Orçamento Participativo

Previsto no art. 20 da Lei do PPA, estipula que o Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata a referida Lei.

As audiências públicas regionais ou temáticas, realiza-das durante a apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais, estimularão a par-ticipação das entidades da sociedade civil.

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Em suma:• incorpora a população ao processo decisório da

elaboração orçamentária (lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou outras formas de con-sulta direta à sociedade);

• existência de uma coparticipação do Executivo e legislativo na elaboração dos orçamentos;

• incentivado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;• promove maior transparência ao ciclo orçamentário.

Orçamento Base-Zero

O Orçamento base zero foi um sistema paralelo criado no Texas – EUA e não representou uma evolução do orça-mento, como os outros, mas uma simples variação no método de planejamento naquele país, onde não existiam direitos adquiridos sobre verbas anteriormente concedidas. No final de cada período orçamentário, os programas exis-tentes eram tecnicamente “zerados” no seu valor, o que obrigava os órgãos envolvidos a novas demonstrações de custos e benefícios com vistas à priorização, concorrendo por verbas programas em fase de execução avançada com aqueles iniciados no novo período.

Em suma:• criava a necessidade de justificativa de todos os

programas cada vez que se iniciava um novo ciclo orçamentário; e

• desembocava na análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.

• decisões voltadas para a maximização da eficiên-cia na alocação dos recursos públicos.

Finalidade do Orçamento

Para Celso Ribeiro Bastos, a finalidade do orçamento “é de se tornar um instrumento de exercício da democracia pelo qual os particulares exercem o direito, por intermédio de seus mandatários, de só verem efetivadas as despe-sas e permitidas as arrecadações tributárias que estiverem autorizadas na lei orçamentária”.

De acordo com a Secretaria de Orçamento Federal – SOF é no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impos-tos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da administração pública federal.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Regras que visam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe a legislação orçamentária, esses princípios estão definidos na Constituição Federal de 1988, na Lei n. 4.320/1964 e na doutrina.

Podemos definir como linhas norteadoras de ação para elaboração e controle da execução das leis orçamen-tárias.

a) Princípio da Universalidade

A lei do orçamento inclui previsão de todas as receitas e fixação de todas as despesas pelos seus valores globais, consoante o art. 2º da Lei n. 4.320/1964.

Permite conhecer todas as receitas, inclusive as de operações de crédito, e despesas do Governo e dar prévia autorização à respectiva arrecadação e realização. Impede que o Executivo realize qualquer operação para obtenção de receita ou realização de despesa, sem que haja prévia autorização parlamentar.

É descrito nos artigos 3º e 4º da Lei n. 4.320/1964:“Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as

receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da adminis-tração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.”

Tal princípio complementa-se pela “regra do orça-mento bruto”, definida no art. 6º da Lei n. 4.320/1964:

“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedu-ções.”

b) Princípio da Anualidade, Anuidade ou Periodici-dade

Consagrado na Lei 4.320/1964 em seu art. 2º o princí-pio da anualidade define que orçamento será anual.

Considerando, ainda, que o orçamento é previsão, programação de atividades a serem realizadas no futuro, supõe periodicidade, que, no Brasil, resume-se ao período de tempo de um ano civil para a execução do orçamento, conforme dispõe o art. 34 da Lei n. 4.320:

“Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.” (1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.)

Conforme o dito popular de que toda regra tem sua exceção, constatamos que os créditos especiais e extra-ordinários autorizados nos últimos quatro meses do exer-cício podem ser reabertos, se necessário, e, assim sendo, serão incorporados ao orçamento do exercício subse-quente, conforme estabelecido no §2º do art. 167 da Carta Magna.

c) Princípio da Unidade ou Totalidade

Princípio orçamentário que estipula que toda a esti-mativa de receitas e despesas estejam em uma só lei, a LOA, independente de serem órgãos da administração direta ou descentralizada. O orçamento deve ser uno, pois é dessa forma, integrado, que o Poder Legislativo pode controlar as operações financeiras do Executivo, obtendo eficazmente um retrato global das finanças públicas. Este princípio tem amparo legal no art. 2º da Lei n. 4.320/1964.

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d) Princípio da Exclusividade ou Pureza

A lei orçamentária deverá tratar apenas de assuntos ligados à estimativa das receitas e da fixação da despesa. Este princípio encontra-se expresso no art. 165, §8º da CF de 1988: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”

Tal princípio tem por objetivo impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natu-reza diversa da matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa.

Exceção: art. 165, §8º da CF de 1988: “[...] não se incluindo na proibição a autorização para abertura de cré-ditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A antecipação citada é a Antecipação de Receita Orça-mentária – ARO.

e) Princípio do Equilíbrio

Esse princípio estabelece que o montante da des-pesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. Sintetizando, preconiza a igualdade entre Receita e Despesa, com o intuito de evitar o endividamento público.

Constatamos a preocupação dos constituintes em aten-der a tal princípio pelo artigo 167, que veda:

II – a realização de despesas ou a assunção de obri-gações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

f) Princípio do Orçamento Bruto

É definido no art. 6º da Lei n. 4.320/1964:“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da lei

de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedu-ções.”

Receitas e Despesas com valores brutos, para maior transparência dos gastos públicos.

g) Princípio da Discriminação, Especialização ou Especificação

Classificação e discriminação das receitas e despesas demonstrando a origem, a aplicação dos recursos e eviden-ciando as projeções econômicas e as ações governamentais.

O art. 2º da Lei n. 4.320/1964, estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o pro-grama de trabalho do Governo, além do que, o art. 15 da mesma norma nos diz que: “...a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.”

Esse princípio confere maior transparência ao processo orçamentário, possibilitando a fiscalização dos órgãos de controle externo e interno e da sociedade, inibindo o excesso de flexibilidade na alocação dos recursos pelo Poder Execu-tivo. Além mais, facilita o processo de padronização e elabo-ração dos orçamentos, bem como o processo de consolida-ção de contas.

Complementando a disposição sobre o princípio em tela, temos na LDO 2012, art. 7º que: “Art. 7º Os Orçamen-tos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discri-minarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orça-mentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identi-ficador de uso e a fonte de recursos.”

h) Princípio da Não Afetação (Vinculação) das Receitas

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, excluídas as exceções já pre-vistas na CF, art. 167, IV.

“Art. 167. São vedados:IV – a vinculação de receita de impostos a órgão,

fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arti-gos 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, pre-vistas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003)

§4º É permitida a vinculação de receitas próprias gera-das pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Inclu-ído pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993)”

As ressalvas são estabelecidas pela própria Constitui-ção e estão relacionadas à repartição do produto da arreca-dação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados – FPE e dos Municípios – FPM e Fundos de Desenvol-vimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste), à destinação de recursos para as áreas de saúde e educa-ção, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

i) Princípio da Reserva Legal (Competência)

Segundo o art. 165 da Constituição Federal, a inicia-tiva para propor as leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais é exclusiva do Poder Executivo.

Já no art. 48 da Carta Maior, temos que cabe ao Con-gresso Nacional dispor sobre todas as matérias de compe-tência da União, especialmente sobre:

“II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orça-mento anual, operações de crédito, dívida pública e emis-sões de curso forçado;”

Esse tipo de exclusividade em matéria orçamentária é denominado de Reserva Legal.

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1. Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal en-globa o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quais-quer espécies remuneratórias, tais como vencimen-tos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proven-tos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às enti-dades de previdência.

2. A Lei Complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração públi-ca. Com relação a essa lei não se pode afirmar quea. a LRF determina que receitas, despesas e disponi-

bilidades da previdência sejam agrupadas às con-tas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previ-dência Social.

b. na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Me-tas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

c. a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle.

d. a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixa-das na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

e. cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscali-zação.

3. Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar quea. os instrumentos preconizados pela LRF para o pla-

nejamento do gasto público são os mesmos adota-dos na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.

b. a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às cha-madas “contas primárias”, traduzido no Resultado Primário equilibrado.

c. a partir da vigência da LRF, a concessão dos cha-mados incentivos fiscais deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais previstas na LDO.

d. a LRF atribui, à contabilidade pública, novas fun-ções no controle orçamentário e financeiro, garan-tindo-lhe um caráter mais gerencial.

e. o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.

4. O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Mi-nistério Público da União, sempre que as despesas de pessoal excederem 95% do limite autorizado na LRF.

5. Sempre que a despesa total com pessoal exceder o li-mite prudencial, a União fica proibida de conceder van-tagem, aumento, reajuste ou adequação de remunera-ção. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e seguran-ça, a título de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores.

6. Nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos limites globais de despesa total com pessoal do Ministério Público da União, em cada período de apu-ração, não poderá exceder o percentual dea. 2% da receita corrente bruta.b. 6% da receita de capital.c. 0,6% da receita corrente líquida.d. 3% da receita total.

7. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os limites com gastos de pessoal do Poder Executivo e Legislativo na esfera municipal são respectivamente a. 60% e 4%. b. 50% e 10%. c. 52% e 8%. d. 54% e 6%.

8. Complete a sequência exata do texto contido na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito do Anexo de Metas Fiscais.

“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabeleci-das___________________, em valores correntes e constantes, relativas a___________________, resul-tados nominal e primário e montante da dívida públi-ca, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” a. metas fiscais / receitas e despesas.b. metas financeiras / receitas e despesas. c. receitas e despesas / programas governamentais.d. metas anuais / receitas e despesas.

9. A LRF estabeleceu que a Lei Orçamentária Anual con-terá, entre outrosa. demonstrativo de compatibilidade do orçamento

com as metas previstas no anexo de riscos fiscais; Receita de contingência; e as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as suas receitas (recursos para pagamento da dí-vida).

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b. demonstrativo de compatibilidade do orçamento com as metas previstas no anexo de metas fiscais; Reserva de contingência; e as despesas relativas à dívida ativa.

c. demonstrativo de compatibilidade do orçamento com as metas previstas no anexo de metas fiscais; Alterações na legislação tributária; e despesas cor-respondentes ao pagamento da dívida das empre-sas estatais.

d. demonstrativo de compatibilidade do orçamento com as metas previstas no anexo de metas fiscais; Reserva de contingência; e as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as suas receitas (recursos para pagamento da dívida).

10. Sobre a despesa pública e seu processamento, é cor-reto afirmar:a. O empenho de despesa é o ato emanado de autori-

dade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

b. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emis-são da nota de empenho.

c. Não será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa de-terminar.

d. Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

e. Para cada empenho será extraído um documento denominado “autorização de empenho” que indica-rá o nome do devedor, a representação e a impor-tância da despesa.

11. A despesa orçamentária deve passar por estágios. Com relação ao estágio empenho, identifique a única opção falsa.a. É o ato emanado de autoridade competente que

cria para o Estado obrigação de pagamento pen-dente ou não de implemento de condição.

b. Existem três modalidades de empenho, que são: extraordinário, por estimativa e global.

c. Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ficar dependendo de algu-mas condições ou não.

d. O empenho da despesa não poderá exceder o limi-te dos créditos concedidos.

e. É vedada a realização de despesa sem prévio em-penho.

12. Poderão ser objeto de limitação de empenho as des-pesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao paga-mento do serviço da dívida, desde que essa limitação esteja prevista na LDO.

A abertura de sindicância ou a instauração de proces-so disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente. Com base em conceitos e na legislação pertinente a programação, execução e controle de recursos orça-mentários e financeiros, julgue os itens a seguir.

13. Os recursos correspondentes às dotações orçamentá-rias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais do TCU serão entregues em duodécimos de igual valor, até o dia 20 de cada mês.

14. Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da re-ceita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária.Com relação aos estágios da despesa e à guia de re-colhimento da União (GRU), julgue os seguintes itens.

15. Na assinatura de um contrato de seguro para cober-tura de riscos que poderão afetar o patrimônio de um ente público no exercício subsequente, o empenho, a liquidação e o pagamento ocorrem antes do fato gera-dor na ótica do regime de competência, de acordo com a doutrina e a legislação contábeis.

16. Além do documento de arrecadação de receitas fede-rais (DARF) e da guia da previdência social (GPS), os ingressos de valores na conta única da União são efe-tuados por meio da GRU, utilizada, por exemplo, para pagamento de inscrições em concursos públicos.

(UnB/ CESPE/ TCU) Com base na legislação e nas práticas atinentes a suprimento de fundos, restos a pa-gar, despesas de exercícios anteriores e rol de respon-sáveis, julgue os itens que se seguem.

17. De acordo com a legislação federal, a inscrição de des-pesas em restos a pagar é válida até o encerramento do exercício financeiro seguinte, mas, nos termos da legislação civil, os direitos dos respectivos credores só prescrevem cinco anos depois.

18. O atendimento de despesas de exercícios anteriores poderá ser feito mediante a reabertura de créditos adi-cionais, desde que aprovados nos quatro últimos me-ses do exercício antecedente.

19. Serão arrolados como responsáveis nos processos de contas os titulares e seus substitutos durante a gestão de que tratam as contas, mas, nos casos de delegação de competência, a responsabilidade se transfere exclusivamente à autoridade delegada.

A respeito da retenção e do recolhimento de tribu-tos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens subsequentes.

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20. A retenção da contribuição para o PIS/PASEP inci-dente sobre receitas governamentais é devida sobre transferências correntes, não se aplicando às trans-ferências de capital.

21. Os rendimentos auferidos por pessoas físicas presta-doras de serviços à administração, sujeitos à tributa-ção na fonte mediante aplicação de tabela progressi-va, sofrem a retenção com base no regime de caixa.

No que diz respeito ao Sistema de Administração Fi-nanceira do Governo Federal (SIAFI) e ao seu sub-sistema Contas a Pagar e a Receber (CPR), julgue os próximos itens.

22. O subsistema CPR do SIAFI permite cadastrar docu-mentos referentes aos valores a receber e a pagar, visando à elaboração do fluxo de caixa e, por conse-guinte, da programação financeira.

23. O SIAFI abrange a emissão das demonstrações con-tábeis mensais e anuais; entretanto, como permite, a qualquer momento, apurar os saldos orçamentários e financeiros, possibilita, também a qualquer tempo, o levantamento daquelas demonstrações.

Com base na Lei n. 4.320/1964 e nos conceitos e aplicações dela decorrentes, julgue os itens.

24. A referida lei determinou que o planejamento contá-bil deve permitir a apuração dos custos dos serviços industriais, o que foi definitivamente implementado a partir da adoção do Plano de Contas Único no âmbito da administração federal.

25. A contabilidade pública se apoia tradicionalmente em quatro sistemas de contas que constituem a referên-cia para registro, controle e análise dos eventos re-lacionados à administração pública: patrimonial, de resultados, orçamentário-financeiro e de compensa-ção.

26. De acordo com as características do regime contábil adotado no Brasil, a receita lançada e não arrecada-da será apropriada no exercício de seu recebimento, exceto se inscrita em dívida ativa, hipótese em que o resultado econômico será imediatamente afetado.

27. A lei em questão distinguiu as aplicações em imóveis ora como investimentos ora como inversões financei-ras. Daí a diferença entre a construção e a simples aquisição para uso de imóveis já concluídos e em uti-lização. No primeiro caso, gera-se um incremento no PIB; no segundo, mera transferência da propriedade de bens já produzidos.

28. Considerando os saldos orçamentários de determi-nado ente, em milhões de reais, ao final do exercício, apresentados na tabela a seguir, é correto concluir que o superávit do orçamento corrente foi de R$ 205 mi-lhões.

Receitas Despesas

Receitas tributárias – R$ 350 Pessoal e encargos – R$ 75

Novos empréstimos – R$ 120 Outros custeios – R$ 70

Rolagem da dívida – R$ 60 Juros – R$ 65

Investimentos – R$ 130

Amortizações – R$ 180

Total R$ 530 Total R$ 520

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

29. Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à edu-cação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios.

30. Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida consoli-dada em R$ 600 milhões, isso significará que, até o fi-nal de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200 milhões, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias a partir de setembro.

31. Considerando que o Poder Executivo tenha determi-nado, em ato normativo, a realização de um progra-ma iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão.

32. Se o aumento acentuado e inesperado do número de matrículas na rede pública de ensino obrigar a admi-nistração a efetuar a contratação de novos professores mediante terceirização, as despesas daí decorrentes terão de ser enquadradas entre as despesas de pes-soal e computadas para efeito de cálculo do respectivo limite.

33. A Liquidação da despesa pública é o processo dea. pagamento ao credor, por ordem bancária.b. emissão da nota de empenho.c. conferência e verificação do direito adquirido pelo

credor.d. emissão da ordem bancária.

34. A Lei n. 4.320/1964 veda, em seu art. 60, a realização de despesa sem prévio(a)a. empenho.b. registro.c. autorização.d. licitação.

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THIA

GO

VESELY

10

G A B A R I T O

1. C2. a3. e4. C5. C6. c7. d8. d9. d

10. a11. b12. E13. E14. E15. C16. C17. C18. E19. E20. E21. C22. C23. C24. E25. E26. C27. C28. E29. E30. E31. E32. C33. c34. a

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