SUMÁRIO - Prefeitura Municipal de Ponta...

Jornalista responsável: ANA CLÁUDIA GAMBASSI Identificação profissional: MTB/PR 2530

D E C R E TO S

D E C R E T O Nº 1 2. 1 8 3, de 21/12/2016Altera o Decreto n° 11.546/2016, conforme especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atri-buições legais, tendo em vista o protocolo n. 3350319/2016,

D E C R E T A

Art. 1º. O Decreto n° 11.546, de 24/06/2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 13. O prazo de adesão aos parâmetros instruídos no presente Decreto às Entidades

de Assistência Social será de 30/06/2016 a 26/12/2016.” (NR)Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 21 de dezembro de 2016.

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRAPrefeito Municipal

DINO ATHOS SCHRUTTProcurador Geral do Município

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SUMÁRIOATO S D O P O D E R E X E C U T I VO

A D M I N I S T R A Ç Ã O D I R E TA - DECRETOS ............................................................................................1 - LICITAÇÕES ..........................................................................................3 - CONTRATOS .........................................................................................6 - CONVÊNIOS ..........................................................................................6 - SMMA .....................................................................................................6 - DIVERSOS .............................................................................................6

A D M I N I S T R A Ç Ã O I N D I R E TA - FUNEPO.................................................................................................7 - FUMTUR ................................................................................................7 - PROAMOR .............................................................................................7 - AMTT ......................................................................................................8

EDIÇÃO Nº 1.950 / ANO VIII / 08 PÁGINAS PONTA GROSSA, QUINTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2016

ATOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA EDIÇÃO Nº 1.950 - PONTA GROSSA, QUINTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 20162

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ATOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSAEDIÇÃO Nº 1.950 - PONTA GROSSA, QUINTA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2016 3

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L I C I TA Ç Õ E S

Resultado do Pregão, na Forma Eletrônica nº 397/2016Pregão nº 397/2016 – Processo nº 666/2016 – para Aquisição de produtos de higiene e lim-peza para revenda nas Unidades do Programa Mercado da Familia realizado em 14/12/16.FORNECEDOR: A G ROSSATO - DISTRIBUIDORA - ME - CNPJ: 22.499.940/0001-00Lote Item Descrição Marca Un Quant. Unit. Total

2 1

Condicionador para cabelos: creme condicionador para cabelos, com ação restauradora; aroma característico em função da fragrância, para diversos ti-pos de cabelo. À base de água, álcool citearílico, tensoativos catiônicos, glicerina e coadjuvantes. Testado der-matologicamente. Produto notificado na ANVISA/MS. Embalagem primária: frascos plásticos de polietileno de alta densidade com 350 ml do produto. Em-balagem secundária: caixa de papelão. Diversas fragrâncias. Validade mínima de 02 anos após a data de fabricação. Demais parâmetros de produção de acordo com a legislação vigente para produtos de higiene e específica para o produto. Padrão de codificação: EAN 13 (código de barras). REFERÊNCIA: FRUCTIS, MONANGE, PALMOLIVE, SEDA, equivalente ou superior. Cotar no mínimo 05 fragrâncias distintas

SUA-VE LT 1.302 12,49 16.261,98

Valor Total do Fornecedor: R$ 16.261,98 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).FORNECEDOR: FABIO ALBERTO DYBAS - CNPJ: 19.372.261/0001-60Lote Item Descrição Marca Un Quant. Unit. Total

1 1

Amaciante para roupas: amaciante de tecidos, líquido, aspecto viscoso, com aroma característico em função da fragrância, à base de tensoativos catiônicos, coadjuvantes, acidulante, preservante, corante, perfume e água. Componente ativo: cloreto de dialquil dimetil amônio. Registro na ANVISA/MS. Embalagem primária: frascos plás-ticos de polietileno de alta densidade, com tampa dosadora, com 02 litros do produto. Embalagem secundária: caixa de papelão. Validade mínima de 02 anos após a data de fabricação. Demais parâ-metros de produção de acordo com a legislação vigente para produtos de limpeza e específica para o produto. Pa-drão de codificação: EAN 13 (código de barras). Cotar no mínimo 05 fragrâncias distintas.

AL-PES L 10.200 1,68 17.136,00

Valor Total do Fornecedor: R$ 17.136,00 (dezessete mil, cento e trinta e seis reais).FORNECEDOR: J.S.A. BRASIL COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 24.691.672/0001-59Lote Item Descrição Marca Un Quant. Unit. Total

3 1

Filtro de papel para café: filtro coador para café, n° 103. Composição: 100% fi-bras celulósicas. Embalagem primária: caixa de papelão com 30 unidades. Em-balagem secundária: caixas de papelão. Validade mínima de 02 anos após a data de fabricação. Demais parâmetros de produção de acordo com a legislação vigente, específica para o produto. Pa-drão de codificação: EAN 13 (código de barras).

FIL-TRE BEM

CX 10.800 2,34 25.272,00

Valor Total do Fornecedor: R$ 25.272,00 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais).VALOR TOTAL HOMOLOGADO E ADJUDICADO: R$ 58.669,98 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) - Ponta Grossa/PR, 21 de dezembro de 2016PREGOEIRA: ROSEMARI FERREIRA______________________________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRASALTERAÇÃO DO ÚLTIMO TRIMESTRE DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

DO PREGÂO 203/2016Ata:181/2016Pregão:203/2016 Proc: 371/2016Data do Pregão: 04/08/2016 Validade da ATA: 21/09/2016 à 21/09/2017Cod Nome do Fornecedor Telefone25236 Altermed Material Médico Hospitalar Ltda 4735209000E-mail [email protected]/CPF 00.802.002/0001-02Lote Item Quant. Unidade Descrição Marca/Espec. Valor Unit.

4 1 5000 UND

Álcool etílico 70% v/v, gel Solução antisséptica e degermante para as mãos. Uso tópico. Frasco 1 litro ou 1 quilo. Uso hospitalar. Apresentar amostra. Vic Pharma

Vic Pharma R$ 7,41

11 1 6000 UND

Solução desinfectante e bacteri-cida a base de hipoclorito de só-dio com teor de cloro ativo 1 %. Uso hospitalar. Galão de 5 litros. Vic Pharma

Vic Pharma R$ 9,18

Ata:182/2016Pregão:203/2016 Proc: 371/2016Data do Pregão: 04/08/2016 Validade da ATA: 21/09/2016 à 21/09/2017Cod Nome do Fornecedor Telefone165747 G.M. VALENCIA PRODUTOS HOSPITALARES - ME (17) 3826-3200E-mail cirú[email protected]/CPF 23.420.875/0001-48Lote Item Quant. Unidade Descrição Marca/Espec. Valor Unit.


1 1 5000 UND

Álcool etílico 70% gel. Solução antisséptica e degermante para as mãos. Uso tópico. Galão 5 quilos ou 5 litros. Apresentar amostra. CICLO FARMA

CICLO FARMA R$ 30,49

Ata:183/2016Pregão:203/2016 Proc: 371/2016Data do Pregão: 04/08/2016 Validade da ATA: 21/09/2016 à 21/09/2017Cod Nome do Fornecedor Telefone56492 MARILDA MULLER DA SILVA E CIA LTDA ME (42) 3623-0008E-mail [email protected]/CPF 10.474.392/0001-84

Lote Item Quant. Unidade Descrição Marca/Espec. Valor Unit.

7 1 85 FR

Cal sodada absorvedora de CO2 . Composta por hidróxido de cálcio, silica e cloreto de metileno como indi-cador . Frasco com 4,3 quilos. mo-lecular

molecular R$ 116,00

12 1 6000 UND

Solução desinfectante e bactericida a base de hipoclorito de sódio com teor de cloro ativo 1 %. Uso hospitalar. Frasco de 1 litro. ciclo farma

ciclo farma R$ 2,83

14 1 4250 UND

Solução desinfectante e bactericida a base de hipoclorito de sódio com teor de cloro ativo 2,5 % ( água sanitária). Frasco de 1 litro. ciclo farma

ciclo farma R$ 3,96

Ata:184/2016Pregão:203/2016 Proc: 371/2016Data do Pregão: 04/08/2016 Validade da ATA: 21/09/2016 à 21/09/2017Cod Nome do Fornecedor Telefone1024 PONTAMED FARMACEUTICA LTDA (42) 2101-5151E-mail [email protected] CNPJ/CPF 02.816.696/0001-54Lote Item Quant. Unidade Descrição Marca/Espec. Valor Unit.

2 1 16100 UND

Álcool etílico 70% v/v, gel. Solução antisséptica e degermante para as mãos. Uso tópico. Frasco 400 a 500 gramas. Apresentar amostra. RIOQUIMICA

RIOQUIMICA R$ 4,02

3 1 0 UND

Álcool etílico 70% p/v. Solução antisséptica e bactericida para a pele. Uso tópico. Almotolia 250 ml. Bico dispensador. Uso hospitalar. RIOQUIMICA

RIOQUIMICA R$ 1,96

5 1 3280 UND

Álcool iodado 0,1% de iodo e 50% v/v de álcool etílico. Solução antisséptica para a pele. Uso tópico. Almotolia 100 ml. Bico dispensador. Uso hospitalar. RIOQUIMICA

RIOQUIMICA R$ 1,50

6 1 820 UND

Álcool iodado 0,1%. e 50% v/v de álcool etílico. Solução antisséptica para a pele. Uso tópico. Frasco 1 litro para uso hospitalar. RIOQUI-MICA

RIOQUIMICA R$ 7,45

8 1 50 PCT

Desincrostante em pó para material cirúrgico. Uso hospitalar. Embala-gem pacote com 1 quilo. RIOQUI-MICA

RIOQUIMICA R$ 18,90

10 1 600 UND

Escova-esponja de anti-sepsia e degermação pré-cirúrgica das mãos. Composta por dupla face, uma escova de polietileno acopla-da a uma esponja de poliuretano embebida com PVPI (polivinilpirro-lidona) à 10% e iodo ativo à 1%. Estéril, descartável, embalada indi-vidualmente. RIOQUIMICA

RIOQUIMICA R$ 1,31

15 1 1050 UND

Solução degermante a base de di-gluconaco de clorexidina 2% + ten-soativos - Uso hospitalar. Frasco 1 litro. RIOQUIMICA

RIOQUIMICA R$ 10,20

______________________________________________________________________________PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRASALTERAÇÃO DO ÚLTIMO TRIMESTRE DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

DO PREGÂO 259/2016Ata:201/2016Pregão:259/2016 Proc: 458/2016Data do Pregão: 05/09/2016 Validade da ATA: 21/10/2016 à 21/10/2017Cod Nome do Fornecedor Telefone25236 Altermed Material Médico Hospitalar Ltda (47)3520-9000E-mail [email protected]/CPF 00.802.002/0001-02Lote Item Quant. Unidade Descrição Marca/Espec. Valor Unit.

40 1 63750 PCT

Touca sanfonada descartável branca com elástico duplo em toda a volta em tecido não tecido para uso hospitalar. Tamanho pa-drão. Pacote com 100 unidades. Embramac Embramac

Embramac Embramac R$ 7,27

Ata:202/2016Pregão:259/2016 Proc: 458/2016Data do Pregão: 05/09/2016 Validade da ATA: 21/10/2016 à 21/10/2017Cod Nome do Fornecedor Telefone7671 CAOBIANCO MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (41) 3342-4454E-mail [email protected]/CPF 80.246.309/0001-03Lote Item Quant. Unidade Descrição Marca/Espec. Valor Unit.

15 1 450 UND

Dispositivo para circuncisão (cirur-gia de postectomia) contendo fio cirúrgico adequado, estéril, atóxico, descartável, tamanho 13mm. SO-LUMED PLASTIC ANEL

SOLUMED PLASTIC

ANEL R$ 23,00

16 1 450 UND


SOLUMED PLASTIC

ANEL R$ 23,00

17 1 450 UND


SOLUMED PLASTIC

ANEL R$ 23,00

18 1 450 UND


SOLUMED PLASTIC

ANEL R$ 23,00

20 1 225000 UND

Eletrodo cardiológico, adulto, des-cartável, com gel sólido adesivo condutor. Atóxico e hipoalergênico para monitorização cardíaca. SOLI-DOR LAMEDID

SOLIDOR LAMEDID R$ 0,32

21 1 15000 UND

Eletrodo cardiológico, pediátrico, descartável, com gel sólido adesivo condutor. Atóxico e hipoalergênico para monitorização cardíaca. SOLI-DOR LAMEDID

SOLIDOR LAMEDID R$ 0,40

22 1 500 UND

Espaçador para uso adulto e pe-diátrico. Indicado para dosagem de medicamentos aerossóis. Encaixe universal, compatível com a maio-ria das bombinhas, válvula unidire-cional. Capacidade 250 ml, acom-panha máscara em PVC macia e atóxica. Tamanho P . G-TECH G-TECH CLEAR

G-TECH G-TECH CLEAR

R$ 55,00

23 1 1500 UND

Espaçador para uso adulto e pe-diátrico. Indicado para dosagem de medicamentos aerossóis. Encaixe universal, compatível com a maio-ria das bombinhas, válvula unidire-cional. Capacidade 250 ml, acom-panha máscara em PVC macia e atóxica. Tamanho P . G-TECH G-TECH CLEAR

G-TECH G-TECH CLEAR

R$ 55,00

25 1 1125 UND

Filtro respiratório de barreira. Carac-terísticas técnicas: compatível com circuitos respiratórios de anestesia e terapia ventilatória mecânica; Para ser utilizado em UTI ou Centro Cirúr-gico. Auto-umidificador; Uso Adulto; Produto Estéril e descartável; Mem-brana Hidrofóbica Pregueada; Bidi-recional; Retenção Vírus e Bactérias menores que 0,3 micras; Remoção de bactérias e vírus maior que 99%, para os meios: aéreo e líquido; Va-lidação microbiologica para gazes, aerossóis e secreções; Conexão para Capnógrafo; Capacidade de remoção do bacilo Mycobacterium tuberculosis; Stafhylococcus au-reus, vírus da hepatite C; Dimen-sões aproximadas: 09 cm x 7,5 cm x 4,5 cm; Volume Interno aproximado: 85 ml; Cantos arredondados; Tubo Extensor corrugado; Marca pré- aprovada Pall. Apresentar amostra. GVS GVS

GVS GVS R$ 10,50

26 1 3375 UND

Filtro respiratório de barreira. Carac-terísticas técnicas: compatível com circuitos respiratórios de anestesia e terapia ventilatória mecânica; Para ser utilizado em UTI ou Centro Cirúr-gico. Auto-umidificador; Uso Adulto; Produto Estéril e descartável; Mem-brana Hidrofóbica Pregueada; Bidi-recional; Retenção Vírus e Bactérias menores que 0,3 micras; Remoção de bactérias e vírus maior que 99%, para os meios: aéreo e líquido; Va-lidação microbiologica para gazes, aerossóis e secreções; Conexão para Capnógrafo; Capacidade de remoção do bacilo Mycobacterium tuberculosis; Stafhylococcus au-reus, vírus da hepatite C; Dimen-sões aproximadas: 09 cm x 7,5 cm x 4,5 cm; Volume Interno aproximado: 85 ml; Cantos arredondados; Tubo Extensor corrugado; Marca pré- aprovada Pall. Apresentar amostra. GVS GVS

GVS GVS R$ 8,00


27 1 2500 UND

Filtro respiratório de barreira. Carac-terísticas técnicas: compatível com circuitos respiratórios de anestesia e terapia ventilatória mecânica; Para ser utilizado em UTI ou Cen-tro Cirúrgico. Auto-umidificador; Uso Pediátrico ; Produto Estéril e descartável; Membrana Hidrofóbica Pregueada; Bidirecional; Retenção Vírus e Bactérias menores que 0,3 micras; Remoção de bactérias e ví-rus maior que 99%, para os meios: aéreo e líquido; Validação micro-biologica para gazes, aerossóis e secreções; Conexão para Capnó-grafo; Capacidade de remoção do bacilo Mycobacterium tuberculosis; Stafhylococcus aureus, vírus da he-patite C; Dimensões aproximadas: 09 cm x 7,5 cm x 4,5 cm; Volume Interno aproximado: 35 ml; Cantos arredondados; Tubo Extensor cor-rugado; Marca pré- aprovada Pall. Apresentar amostra. GVS GVS

GVS GVS R$ 16,00

30 1 200 UNDMandril ( fio ) guia para entubação endotraqueal sem botão. Tamanho adulto. MIKATOS MIKATOS

MIKATOS MIKATOS R$ 46,00

31 1 200 UNDMandril ( fio ) guia para entubação endotraqueal sem botão. Tamanho pediátrico. MIKATOS MIKATOS

MIKATOS MIKATOS R$ 46,00

36 1 100 UND

Tela cirúrgica, monofilamento de polipropileno, tipo Marlex, estéril. Tamanho 10 cm x 10 cm. MARLEX MARLEX

MARLEX MARLEX R$ 64,90

37 1 100 UND

Tela cirúrgica, monofilamento de polipropileno, tipo Marlex, estéril. Tamanho 7,5 cm x 15 cm. MARLEX MARLEX

MARLEX MARLEX R$ 64,90

Ata:203/2016Pregão:259/2016 Proc: 458/2016Data do Pregão: 05/09/2016 Validade da ATA: 21/10/2016 à 21/10/2017Cod Nome do Fornecedor Telefone151217 CV MEDICAL EIRELI - ME (41) 3393-1840E-mail [email protected]/CPF 22.888.698/0001-66Lote Item Quant. Unidade Descrição Marca/Espec. Valor Unit.

38 1 100 UND

Tela cirúrgica, monofilamento de polipropileno, tipo Marlex, estéril. Tamanho 15 cm x 15 cm. Atramat MP12

Atramat MP12 R$ 80,00

Ata:204/2016Pregão:259/2016 Proc: 458/2016Data do Pregão: 05/09/2016 Validade da ATA: 21/10/2016 à 21/10/2017Cod Nome do Fornecedor Telefone56492 MARILDA MULLER DA SILVA E CIA LTDA ME (42) 3623-0008E-mail [email protected]/CPF 10.474.392/0001-84Lote Item Quant. Unidade Descrição Marca/Espec. Valor Unit.

10 1 3000 UND

Coletor de urina masculino, con-feccionado em látex flexível, com extensão e preservativo masculi-no nº 05. 3,51 medsonda

3,51 medsonda R$ 3,50

11 1 3000 UND

Coletor de urina masculino, con-feccionado em látex flexível, com extensão e preservativo masculi-no nº 06. medsonda

medsonda R$ 3,50

12 1 1000 UND

Coletor de urina masculino, con-feccionado em látex flexível, com extensão e preservativo masculi-no nº 08. medsonda

medsonda R$ 3,38

13 1 50000 UND

Conexão para infusão de solu-ção parenteral 2 vias, estéril e apirogênico. O produto deverá ser embalado em papel grau ci-rúrgico individualmente e pronto para utilização. Deverá conter lote e prazo de validade na em-balagem. vitalgold

vitalgold R$ 1,05

19 1 75000 UND

Eletrodo cardiológico, adulto, descartável, com gel sólido adesivo condutor. Atóxico e hi-poalergênico para monitorização cardíaca. vitalcor

vitalcor R$ 0,30

28 1 15000 UND

Frasco com nutrição enteral em PVC, estéril, graduado e emba-lado individualmente com capaci-dade para 300 ml. biosani

biosani R$ 1,16

29 1 1000 PCT

Gorro descartável masculino com tiras branco em TNT. Ta-manho: único. Pacote com 100 unidades. descarpack

descarpack R$ 16,84

32 1 400 RLOMalha tubular em tecido 100% al-godão. Tamanho 10 cm largura. Rolo 25 m. mso

mso R$ 15,80


mso R$ 21,65


mso R$ 27,50

39 1 21250 PCT

Touca sanfonada descartável branca com elástico duplo em toda a volta em tecido não tecido para uso hospitalar. Tamanho pa-drão. Pacote com 100 uni Valor da Ata: R$ 334.035,00 (trezentos e trinta e quatro mil e trinta e cin-co reais) dades. descarpack

descarpack R$ 8,44

Ata:205/2016Pregão:259/2016 Proc: 458/2016Data do Pregão: 05/09/2016 Validade da ATA: 21/10/2016 à 21/10/2017Cod Nome do Fornecedor Telefone170033 SANI MEDICAMENTOS EIRELI - EPP (51) 3710-1862/ 3011-1862E-mailCNPJ/CPF 24.952.221/0001-28Lote Item Quant. Unidade Descrição Marca/Espec. Valor Unit.

33 1 200 RLO

Malha tubular em tecido 100% algodão. Tamanho 12 cm largura. Rolo 25 m. ORTOFEN MEDICA-MENTO

ORTOFEN ME-DICAMENTO R$ 17,30

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ANEXO II – Decreto n. 1.990/2008 INTIMAÇÃO PARA DEFESA INTIMAÇÃO N. 026/2016 Ref. Protocolo Municipal n. 2870108/2016

Por meio da presente INTIMAÇÃO fica o contratante/licitante a seguir indicado NOTIFICADO(A) de que contra si corre requerimento de imposição de penalidade formulado pelo Fiscal do Contrato, em função dos fatos a seguir descritos:Número do Contrato: PREGÃO nº 125/16 CONTRATO nº 450/2016.

Contratado:LICISUL COMERCIAL LTDA: Rua Anne Frank, nº 3.189, Boqueirão, Curitiba/PR. Fone: (41) 3095-8060/3093-4433. CEP. 81.650-020. Email: [email protected].

Secretaria Interessada: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.Objeto do Contrato: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

Resumo da(s) Infração(ões) Cometida(s): 1ª Infração: Inadimplência na execução do con-trato.

Dispositivos do De-creto n.1.990/2008 que foram infringi-dos:

1ª Infração: Artigo 12, incisos III e IV, cumulado com o parágrafo 2º do mesmo artigo. 2ª Infração: Artigo 14, inciso III do Decreto nº 1990/2008. 3ª Infração: Artigo 15 da já citada legislação.

A presente INTIMAÇÃO é para a finalidade de apresentação de DEFESA ESCRITA, se quiser, com o prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento, na forma do Decreto Municipal n.1990/2008.

O licitante/contratante poderá se fazer representar por Advogado ou agir pessoalmente, bem como, ter acesso à íntegra dos autos, nas dependências do DECON ou por fotocópia, que deverá ser solicitada no local, com o pagamento do preço público correspondente.

A ausência de defesa importa na confissão dos fatos alegados pelo Fiscal do Contrato e poderá ensejar a imposição das penalidades previstas em lei e em regulamento.

Esta intimação é feita com fundamento no art. 9º da Lei Municipal n. 8.393/2005 e no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 do Decreto n 1.990/2008.

Ponta Grossa, 17 de Novembro de 2016.LEONARDO WERLANG

Diretor do Departamento de Compras e Contratos - SMA______________________________________________________________________________

RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL 316/2016Pregão Presencial 316/2016 - Processo 2210361/2016 – para objeto Contratação de empresa especializada em prestação de serviços na área da radiologia, em radio proteção, monito-ração pessoal com fornecimento de dosímetros e relatório mensal de doses da leitura dos mesmos, solicitação da Secretaria municipal de Saúde, do nosso Município, abertura em 12/12/2016, as 09h00.Lote 1 – DESERTOMAIORES INFORMAÇÕES NO DEPARTAMENTO DE COMPRAS – PMPG - PREGOEIRA: Claudete Quadros______________________________________________________________________________

RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL 395/2016Pregão Presencial 395/2016 - Processo 2160212/2016 – para objeto Aquisição de Equipa-mentos a serem utilizados no Laboratório Geral Alfredo Berger , da Secretaria Municipal de Saúde do nosso Município, abertura em 14/12/2016, as 13h30.Lote 1 – DESERTOMAIORES INFORMAÇÕES NO DEPARTAMENTO DE COMPRAS – PMPG - PREGOEIRA: Claudete Quadros______________________________________________________________________________

Resultado do Pregão Presencial nº 384/16. Pregão nº 384/2016 – Processo nº 651/2016 – para Aquisição de gêneros alimentícios (pe-recíveis) para os Centros de Atençãoi Psicossocial - Álcool e Outras Drogas (CPAS-AD) e Transtorno Mental (CAPS II) do Município de Ponta Grossa realizado em 13/12/2016:FORNECEDOR: ELISABETE STARKE MESSIAS EIRELI ME - CNPJ: 15.212.142/0001-90LOTE 1Valor Total do Lote: 19.109,28 (dezenove mil, cento e nove reais e vinte e oito centavos).Item Descrição Marca Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total

1 OVOS BRANCOS MARU-TANI DZ 144 R$ 4,98 R$ 717,12

2 PRESUNTO COZIDO, FATIA-DO, PACOTE COM 1 KG

PALA-MALI PCT 400 R$ 17,85 R$ 7.140,00

3 QUEIJO MUSSARELA, FATIA-DO, PACOTE COM 1 KG

ALTO ALEGRE PCT 400 R$ 27,33 R$ 10.932,00

4 SALSICHA, EMBALAGEM COM 04 KG

PALA-MALI PCT 48 R$ 6,67 R$ 320,16

VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 19.109,28 (dezenove mil , cento nove reais e vinte e oito cen-tavos)MARIA CLAUDETE R. WANDELREY / PREGOEIRA

C O N T R ATO S

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 472/2016CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONTRATADA: VIAÇÃO APOIO LTDACLAUSULA PRIMEIRA: Fica acrescido o valor abaixo, a partir de 03/08/2016.

Rota / Linha Alteração Valor da alteração 25 – Capão da Onça / Botuquara Aumento de 06 km diários R$ 2.240,70

______________________________________________________________________________PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 471/2016

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONTRATADA: TRANSCONFIANÇA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME

CLAUSULA PRIMEIRA:Fica acrescido o valor abaixo, a partir de 03/08/2016Rota / Linha Alteração Valor da alteração

24 – Passo do Pupo/ Buracp do Padre Aumento de 67 km diários R$ 24.371,25

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 039/2016CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA CONTRATADA: RIVONEL REBINSKICLAUSULA PRIMEIRA: Fica acrescido o valor abaixo, a partir de 10/08/2016.

Rota / Linha Alteração Valor da alteração 03 – Fazenda Bugio Aumento de 16 km diários R$ 8.096,00

______________________________________________________________________________PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 470/2016

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONTRATADA: EMILY TRANSPORTES LTDA MECLAUSULA PRIMEIRA: Fica acrescido o valor abaixo, a partir de 07/10/2016.

Rota / Linha Alteração Valor da alteração 11 - Bocaina Aumento de 04 km diários R$ 903,72

______________________________________________________________________________DÉCIMO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO N° 1036/2014

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONTRATADA: RETIMAQ RETÍFICA DE MÁQUINAS LTDACLAUSULA PRIMEIRA: Acordam as partes em prorrogar o prazo de execução, aludido na cláusula sexta do instrumento originário, em mais 12 (doze) meses, de 11/12/2016 a 11/12/2017.CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão da renovação do contrato por mais 12 (doze) meses, fica acres-cido ao valor contratual, aludido na cláusula terceira do instrumento originário, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).______________________________________________________________________________

CONTRATO Nº 654/2016CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONTRATADA: ELIANE MARIA MENDES DA LUZ ZIMOVSKEI – EPPOBJETO: Aquisição de alimentos pericíveis (carnes suínas), para as refeições e lanches aos pa-cientes, acompanhantes e funcionários do Hospital Municipal Dr. Amadeu Puppi, Hospital da Crian-ça Prefeito João Vargas de Oliveira, SAMU e Almoxarifado Central, Secretaria Municipal de Saúde.VALOR: R$ 46.122,48 (quarenta e seis mil cento e vinte dois reais e quarenta e oito centavos).PRAZO: 12 (doze) meses.FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.LICITAÇÃO: pregão nº 352/2016.______________________________________________________________________________

SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N° 974/2014CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONTRATADA: SILVANA DE FÁTIMA KUHNCLAUSULA PRIMEIRA: Acordam as partes em prorrogar o prazo de execução, aludido na cláusula sexta do instrumento originário, em mais 90 (noventa) dias, de 24/11/2016 a 22/02/2017.CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão da renovação do contrato por mais 90 (noventa) dias, fica acres-cido ao valor contratual, aludido na cláusula terceira do instrumento originário, R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).______________________________________________________________________________

TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 694/2014CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONTRATADA: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A.CLAUSULA PRIMEIRA: Acordam as partes em prorrogar o prazo de execução, aludido na cláusula sexta do instrumento originário, em mais 12 (doze) meses, de 02/12/2016 a 02/12/2017.CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão da renovação do contrato por mais 12 (doze) meses, fica acres-cido ao valor contratual, aludido na cláusula terceira do instrumento originário, R$ 633.590,00 (seiscentos e trinta e três mil quinhentos e noventa reais).

C O N V Ê N I O S

CONVÊNIO Nº 182/2016CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSACONVENIADA: CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BERNADETE DE FÁTIMA GOYTACAZ DOS SANTOSOBJETO: Disciplinar o repasse em 03 (três) parcelas bimestrais de recursos financeiros na mo-dalidade SUBVENÇÃO SOCIAL, para despesas referente à aquisição de materiais e serviços que visam a melhoria do trabalho pedagógico ofertado aos alunos, conforme o Plano de Trabalho n° 2814.VALOR: R$ 27.336,00 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e seis reais).PRAZO: a partir de 12/12/2016 e terá vigência até 10/06/2017.FORO: Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

S M M AS E C R E TA R I A M U N I C I PA L D E M E I O A M B I E N T E

SÚMULA DO REQUERIMENTO DA LICENÇA SIMPLIFICADAJONATHAN ALEXANDRE CARNEIRO DE OLIVEIRA EIRELLI - ME torna público que irá re-querer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ponta Grossa – PR, a Licença Simplificada, para a atividade de comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), para a Rua Professora Balbina Branco, 201 - Neves – Ponta Grossa - Paraná.

D I V E R S O S

Of. n. 1763 / 2016 – GP Em 15 de dezembro de 2016. Senhor Presidente: Comunico a Vossa Excelência que a Lei Municipal n. 12.700 apensa ao ofício n. 1347/2016-DPL, recebeu VETO deste Poder Executivo, nos termos do § 1º, do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, em função de ser considerada inconstitucional.

1. Do texto da lei vetada“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado facultar ao aluno a opção pela matricula na

rede municipal de ensino.Parágrafo único - Fica a critério dos Pais ou ao responsável legal do aluno, optar ou não

pelo sistema de educação em tempo integral.Art. 2º - Fica assegurada a matrícula ao educando que não optou pelo regime de tempo

integral.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”

2. Das razões de veto Consultada a Secretaria Municipal de Educação esta se manifestou contrariamente a me-dida uma vez que o Município desenvolve políticas educacionais atendendo as determinações do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.


Diante disso, vejo-me compelido a negar assentimento à matéria em virtude da mesma disciplinar ação condizente com a organização administrativa municipal, em razão da natureza das despesas, bem como, disciplinar ações vinculadas com os sistemas de ensino a cargo de cada ente federado conforme predispõe a Lei Federal n. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Edu-cação Nacional, consoante as políticas educacionais referenciadas pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação.

Na forma proposta, a Lei n. 12.700 afronta o contido nos incisos I e IV, do artigo 54, da LOM, invadindo dessa forma a competência privativa do Prefeito Municipal:

Art. 54 - Ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I. matéria orçamentária, nos termos do art. 111; ... IV. criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais, órgãos e entida-

des da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo;

Por esses fundamentos, solicito aos nobres Senhores Vereadores a manutenção deste Veto.Reafirmo a Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço.


Exmo. Sr.Vereador SEBASTIÃO MAINARDES JUNIORDD. Presidente da Câmara MunicipalNesta______________________________________________________________________________Of. n. 1767/ 2016 – GP Em 16 de dezembro de 2016. Senhor Presidente: Comunico a Vossa Excelência que a Lei Municipal n. 12.704, apensa ao ofício n. 1.360/2016-DPL, recebeu VETO deste Poder Executivo, nos termos do § 1º, do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, em função de ser considerada ilegal.

1. Do texto da lei vetada De autoria Parlamentar, a lei 12.704 ora vetada tem a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica assegurado aos guardas municipais e agentes de trânsito do Município de Ponta Grossa, o direito à vacinação anual gratuita contra a gripe, incluído o vírus influenza tipo A/H1N1, que deverá ocorrer, obrigatoriamente, du-rante o período fixado pelo Ministério da Saúde para a realização da Campanha Nacional de Vacinação.

Parágrafo único - A fim de dar cumprimento ao disposto no caput, a Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela inclusão dos referidos servidores do município como um dos grupos prioritários da vacinação anual contra a gripe, inclusive o vírus influenza tipo A/H1N1

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

2. Das razões de veto Em que pese a nobre intenção do legislador e por mais meritórios que sejam seus objeti-vos, observada a especificidade do conteúdo normativo, vejo-me compelido a negar assentimento a sanção da Lei n. 12.704 por afrontar o contido nos inciso I e IV, do artigo 54, da LOM:

Art. 54 - Ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I. matéria orçamentária, nos termos do art. 111; ... IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais, órgãos e enti-

dades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo;

Ainda, tendo em vista a manifestação emanada da Controladoria Geral do Município con-forme Decreto n. 12.078/2016, a vigência da Lei n. 12.704 impõem gastos ao poder local não programada em orçamento, o que inviabiliza sua execução.

Contudo, esta Administração entende que o assunto é de suma importância e nesse sen-tido estuda os meios legítimos para que, em orçamento oportuno, a presente ação seja factível e extensiva a todos os seus servidores municipais que também trabalham com o público, tratando assim todos os grupos de profissionais vinculados a este Município de forma igualitária, ao mesmo tempo em que preserva os demais gastos face às obrigações inerentes que cada órgão ou institui-ção deve adotar em relação aos seus respectivos servidores e funcionários.

Em função do exposto e para preservar as competências definidas na Lei Orgânica Muni-cipal, solicito aos nobres Senhores Vereadores que mantenham o presente veto.Reafirmo a Vossa Excelência, protestos de consideração e apreço.


AoExmo. Sr.Vereador SEBASTIÃO MAINARDES JÚNIORDD. Presidente da Câmara MunicipalNesta

F U N E P OF U N D A Ç Ã O E D U C A C I O N A L D E P O N TA G R O S S A

RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL n º 1/2016 - FUNEPOOBJETO: Aquisição de Material Permanente (Microfones de Lapela), atendendo as necessi-dades da Fundação Educacional de Ponta Grossa - FUNEPO. Lote 01 - FORNECEDOR: L.L.P.C GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Valor Total do Fornecedor: 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais).Pregoeiro: Mauro César Ionnglebood Maiores informações no Departamento de Compras da P.M.P.G.

F U M T U RF U N D A Ç Ã O M U N I C I PA L D E T U R I S M O

RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL 15/2016Pregão nº 15/2016 – Processo nº 19/2016 – para Aquisição de matériais para execução de reparos nas instalações do Centro de Eventos realizado em 14/12/2016.FORNECEDOR: W.A.M. LICITAÇÕES LTDA - ME - CNPJ: 20.973.477/0001-60Valor Total do Fornecedor: 17.801,20 (dezessete mil, oitocentos e um reais e vinte centavos).LOTE 1Item Descrição Unidade Quant. Valor Unit. Valor Total

1 REATOR 2x40 ELETRÔNICO UND 180 R$ 27,44 R$ 4.939,202 LAMPADA FLUORESCENTE T10 40W UND 500 R$ 6,50 R$ 3.250,003 SOQUETE DE PRESSÃO UND 600 R$ 1,68 R$ 1.008,004 DISJUNTOR 2x30 UND 15 R$ 59,07 R$ 886,055 DISJUNTOR 3X50 UND 10 R$ 76,60 R$ 766,00

6 PORTA LÂMPADA E27 UND 100 R$ 3,96 R$ 396,00

7 PLUG COM TOMADA PARA EXTENSÃO 10A UND 100 R$ 3,31 R$ 331,00

8 LAMPADA COMPACTA BRANCA 22W UND 300 R$ 13,30 R$ 3.990,009 CONTACTOR 22A UND 10 R$ 123,66 R$ 1.236,6010 FITA ISOLANTE 20 METROS UND 10 R$ 5,03 R$ 50,3011 CABO PARALELO 2x2,5mm M 200 R$ 1,94 R$ 388,00

12 PLUG COM TOMADA PARA EXTENSÃO 20A UND 50 R$ 7,10 R$ 355,00

13 CHUVEIRO DUCHA 220V UND 5 R$ 41,01 R$ 205,05VALOR TOTAL HOMOLOGADO E ADJUDICADO: R$ 17.801,20 (dezessete mil, oitocentos um e vinte)

Ponta Grossa/PR, 22 de dezembro de 2016.ELDO RAMOS BORTOLINI

Presidente da Fundação Municipal de Turismo

P R OA M O RF U N D A Ç Ã O P R O A M O R D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L

QUINTO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 017/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA TIAGO LUIZ BONAMENTE.CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMOR CNPJ 07.865.433/0001-59CONTRATADA: TIAGO LUIZ BONAMENTE CNPJ 10.969.801/0001-13Quinto Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço número 17/2013, que tem como objeto con-tratação de empresa especializada para prestação, sob demanda dos serviços de manutenção preventiva, com fornecimento de peças, firmado entre as partes acima nominadas, em data de 18 de novembro de 2013, elaborado conforme contido nas especificações do protocolado municipal de número 2980006/2016, parecer jurídico nº2359/2016, que se faz na forma abaixo:CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado em 12 (doze) meses, convalidando-se a data a partir de 18 de novembro de 2016 à 17 de novembro de 2017 o prazo de vigência do contrato n º 17/2013, celebrado entre as partes acima citada.CLÁUSULA SEGUNDA: Em virtude da renovação de vigência, fica acrescido ao valor contratual R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cincoenta reais,), aludido na cláusula terceira. do instrumento originário. CLÁUSULA TERCEIRA: Mantidas que são todas as demais cláusulas e condições do contrato originário.Justas e aditadas, firmam as pastes este instrumento, juntamente com as testemunhas presentes ao ato.

Ponta Grossa, 20 de dezembro de 2016.CONTRATADO CONTRATANTE

THIAGO LUIZ BONAMENTE PROAMORTESTEMUNHAS:MARLENE APARECIDA NADAL ROCHA ANA VALÉRIA ANTUNES DOS SANTOS CPF:426.907.659-34 CPF: 028.523.469-23______________________________________________________________________________PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 14/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA EMERSON LUIS MACHADO-ME.CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMORCNPJ 07.865.433/0001-59CONTRATADA: EMERSON LUIS MACHADO CNPJ 17.734.014/0001-31Segundo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço número 14/2015, que tem como objeto contratação de empresa especializada em serviços de manutenção da piscina do Departamento do Deficiente e do Idoso, firmado entre as partes acima nominadas, em data de 15 de dezembro de 2015, elaborado conforme contido nas especificações do protocolado municipal de número 2870047/2016, parecer jurídico nº 2382/2016, que se faz na forma abaixo:CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado em 12 (doze) meses, a partir de 16 de dezembro de 2016 à 15 de dezembro de 2017 o prazo de vigência do contrato n º 14/2015, celebrado entre as partes acima citada.CLÁUSULA SEGUNDA: Em virtude da renovação de vigência, fica acrescido ao valor contratual R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), aludido na cláusula terceira do instrumento ori-ginário. CLÁUSULA TERCEIRA: Mantidas que são todas as demais cláusulas e condições do contrato originário.Justas e aditadas, firmam as pastes este instrumento, juntamente com as testemunhas presentes ao ato.


EMERSON LUIS MACHADO - ME PROAMORTESTEMUNHAS:MARLENE APARECIDA NADAL ROCHA ANA VALÉRIA ANTUNES DOS SANTOS CPF:426.907.659-34 CPF: 028.523.469-23______________________________________________________________________________PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 13/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA EMERSON LUIS MACHADO-ME.CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMORCNPJ 07.865.433/0001-59CONTRATADA: EMERSON LUIS MACHADO CNPJ 17.734.014/0001-31Primeiro Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço número 13/2015, que tem como objeto contratação de empresa especializada em serviços de manutenção predial, firmado entre as partes acima nominadas, em data de 15 de dezembro de 2015, elaborado conforme contido nas especi-ficações do protocolado municipal de número 2870047/2016, parecer jurídico nº 2382/2016, que se faz na forma abaixo:CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado em 12 (doze) meses, a partir de 16 de dezembro de 2016 à 15 de dezembro de 2017 o prazo de vigência do contrato n º 13/2015, celebrado entre as partes acima citada.CLÁUSULA SEGUNDA: Em virtude da renovação de vigência, fica acrescido ao valor contratual R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), aludido na cláusula terceira do instrumento originário. CLÁUSULA TERCEIRA: Mantidas que são todas as demais cláusulas e condições do contrato originário.Justas e aditadas, firmam as pastes este instrumento, juntamente com as testemunhas presentes ao ato.


EMERSON LUIS MACHADO - ME PROAMORTESTEMUNHAS:MARLENE APARECIDA NADAL ROCHA ANA VALÉRIA ANTUNES DOS SANTOS CPF:426.907.659-34 CPF: 028.523.469-23


A M T TA U TA R Q U I A M U N I C I PA L D E T R Â N S I T O E T R A N S P O R T E

2º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 060/2014, CELEBRADO ENTRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E A EMPRESA DATATEM SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS LTDA - ME.CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTECONTRATADA: DATATEM SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS LTDA - MESegundo aditivo ao contrato de Prestação de Serviços nº 060/2014, firmado entre as partes acima nominadas em data de 20 de dezembro de 2014, conforme protocolado nº 2940118/2016 e Pare-cer Jurídico 163/2016, o que se faz na forma abaixo:CLÁUSULA PRIMEIRA: Acordam as partes em aditivar o correspondente a 25% da quantidade inicial para os itens 01 e 05 do contrato.CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão do aditivo, fica acrescido R$ 5.319,00 (Cinco mil e trezentos e dezenove reais) ao valor contratual.Alterando o valor contratual para R$ 35.066,36 (Trinta e cinco mil e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da se-guinte dotação orçamentária:23.005.154510194.2.412 Manutenção das Atividades do Sistema Viário33.90.30 Material de Consumo Red. 97 Sub. 2600 Fonte 150933.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Red. 104 Sub. 0500 Fonte 1509CLAUSÚLA QUARTA: Ficam mantidas em todas as demais cláusulas e condições do contrato originário.E, por estarem justas e aditadas, firmam as partes o presente instrumento, na presença das tes-temunhas abaixo assinadas.

CELSO AUGUSTO SANT’ANNAPresidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte

______________________________________________________________________________3º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 060/2014, CELEBRADO ENTRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E A EMPRESA DATATEM SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS LTDA - ME.CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTECONTRATADA: DATATEM SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS LTDA - METerceiro aditivo ao contrato de Prestação de Serviços nº 060/2014, firmado entre as partes acima nominadas em data de 20 de dezembro de 2014, conforme protocolado nº 3060124/2016 e Pare-cer Jurídico 159/2016, o que se faz na forma abaixo:CLÁUSULA PRIMEIRA: Acordam as partes em prorrogar a vigência do contrato, conforme cláu-sula oitava do instrumento originário em 12 (doze) meses, com início em 20/12/2016 e término em 19/12/2017.CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão do aditivo, fica o valor do contrato acrescido em mais R$ 35.066,36 (Trinta e cinco mil e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses.CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da se-guinte dotação orçamentária:23.005.154510194.2.412 Manutenção das Atividades do Sistema Viário33.90.30 Material de Consumo Red. 97 Sub. 2600 Fonte 150933.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Red. 104 Sub. 0500 Fonte 1509CLAUSÚLA QUARTA: Ficam mantidas em todas as demais cláusulas e condições do contrato originário.E, por estarem justas e aditadas, firmam as partes o presente instrumento, na presença das tes-temunhas abaixo assinadas.

CELSO AUGUSTO SANT’ANNAPresidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PRVersão eletrônica: http://www.pontagrossa.pr.gov.br/diario-oficial

SUMÁRIO - Prefeitura Municipal de Ponta...

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