SUMÁRIO · SeçãoI - Daeducação (Arts. 205 a 214) 675 SeçãoII - Da cultura ... nos termos do...
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SUMÁRIO
CURRICULA DOS AUTORES 5
AGRADECIMENTOS - 2.· EDIÇÃO 7
AGRADECIMENTOS -1.. EDIÇÃO 9
PREFÁCIO À 2.· EDIÇÃO II
PREFÁCIO À I.·EDIÇÃO.......................................................................................................... 13
ABREVIATURAS 15
COMO CONSULTAR O LIVRO 131
ALTERAÇÕES HAVIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 133
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL, PROMULGADA EM 5.10.1988
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Arts. 1.0 a 4.°) 144
TÍTULO 11 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Arts. 5.° a 17) l68
CAPÍTULO I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5.°)...................... 168
CAPÍTULO II
CAPÍTULO In
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
- Dos direitos sociais (Arts. 6.° alI)..................................................... 277
- Danacionalidade(Arts.I2e 13)........................................................ 291
- Dos direitos políticos (Arts. 14 a 16) 294
- Dos partidos políticos (Art. 17) 299
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Arts. 18 a 17) .
CAPÍTULO I - Da organização político-administrativa (Arts. 18 e 19) .
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
- Da União (Arts. 20 a 24) .
- Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28) .
303
303
306
338
CAPÍTULO IV - Dos Municípios (Arts. 29 a 31) 340
CAPÍTULO V - Do Distrito Federal e dos Territórios (Arts. 32 e 33)........................... 347
Seção I - Do Distrito Federal (Art. 32).............................................................. 347
Seção II - Dos Territórios (Art. 33) 347
CAPÍTULO VI - Da intervenção (Arts. 34 a 36) 348
CAPÍTULO VII - Da administração pública (Arts. 37 a 43) 349
STJ00077195
Sumário
Seção I
Seção 11
Seção III
Seção IV
124
- Disposições gerais (Arts. 37 e 38)...................................................... 349
- Dos servidores públicos (Arts. 39 a 41) 378
- Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art.42) 390
- Das regiões (Art. 43).......................................................................... 391
TITULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Arts. 44 a 135) 393
CAPíTULO I - Do Poder Legislativo (Arts. 44 a 75) 393
Seção I - Do Congresso Nacional (Arts. 44 a 47).............................................. 393
Seção 11 - Das atribuições do Congresso Nacional (Arts. 48 a 50) 394
Seção III - Da Câmara dos Deputados (Art. 51) 398
Seção IV - Do Senado Federal (Art. 52) 399
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (Arts. 53 a 56) 408
Seção VI - Das reuniões (Art. 57)........................................................................ 411
Seção VII - Das comissões (Art. 58).... 413
Seção VIII - Do processo legislativo (Arts. 59 a 69)............................................... 417
Subseção I - Disposição geral (Art. 59) 417
Subseção 11 - Da emenda à Constituição (Art. 60) 418
Subseção III - Das leis (Arts. 61 a 69) 423
Seção IX - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Arts. 70 a 75) 439
CAPíTULO 11 - Do Poder Executivo (Arts. 76 a 91) 444
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Arts. 76 a 83) 444
Seção II - Das atribuições do Presidente da República (Art. 84) 445
Seção III - Da responsabilidade do Presidente da República (Arts. 85 e 86) 449
Seção IV - Dos Ministros de Estado (Arts. 87 e 88)............................................. 452
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (Arts.89 a 91) 452
Subseção I - Do Conselho da República (Arts. 89 e 90) 452
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91) 453
CAPíTUlom
Seção I
Seção 11
Seção III
Seção IV
Seção V
Seção VI
Seção VII
- Do Poder Judiciário (Arts. 92 a 126) 453
- Disposições gerais (Arts. 92 a 100).................................................... 453
- Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 101 a 103-B) 473
- Do Superior Tribunal de Justiça (Arts. 104 e 105)......... 538
- Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Arts. 106 a110) 552
- Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (Arts. 111 a 117) 562
- Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Arts. 118 a 121) 573
- Dos Tribunais e Juízes Militares (Arts. 122 a 124)............................. 574
125
Seção VIII
CAPÍTULO IV
Seção I
Seção 11
Seção III
Sumário
- Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Arts. 125 e 126)......................... 575
- Das funções essenciais à justiça (Arts. 127 a 135) 577
- Do Ministério Público (Arts. 127 a l30·A) 577
- Da Advocacia Pública (Arts. 131 e 132) 586
- Da Advocacia e da Defensoria Pública (Arts. 133 a 135) 587
TÍTULO V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS(Arts. 136a 144)............................................................................................... 594
CAPÍTULO I - Do estado de defesa e do estado de sítio (Arts. 136 a 141) 594
Seção I - Do estado de defesa (Art. 136) 594
Seção 11 - Do estado de sítio (Arts. 137 a 139) 597
Seção III - Disposições gerais (Arts. 140e 141).................................................. 602
CAPÍTULO 11 - Das Forças Armadas (Arts. 142 e 143) 602
CAPÍTULO III - Da segurança pública (Art. 144)......................................................... 603
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (Arts. 145 a 169) 610
CAPÍTULO I - Do sistema tributário nacional (Arts. 145 a 162) 610
Seção I - Dos princípios gerais (Arts. 145 a 149-A).......................................... 610
Seção 11 - Das limitações do poder de tributar (Arts. 150 a 152) 615
SeçãoIlI - Dos impostos da União (Arts. 153eI54)......................................... .. 623
Seção IV - Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155) 625
Seção V - Dos impostos dos Municípios (Art. 156) 629
Seção VI - Da repartição das receitas tributárias (Arts. 157 a 162) 630
CAPÍTULO 11 - Das finanças públicas (Arts. 163 a 169).............................................. 632
Seção I - Normas gerais (Arts. 163 e 164) 632
Seção 11 - Dos orçamentos (Arts. 165 a 169)...................................................... 633
TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Arts. 170 a 192) 639
CAPÍTULO I - Dos princípios gerais da atividade econômica (Arts. 170 a 181) 639
CAPÍTULO 11 - Da política urbana (Arts. 182e 183)................................................... 655
CAPÍTULO m - Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (Arts. 184 a 191) .. 656
CAPÍTULO IV - Do sistema financeiro nacional (Art. 192) 659
TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL (Arts. 193 a 232) 661
CAPÍTULO I - Disposição geral (Art. 193) 661
CAPÍTULO II - Da seguridade social (Arts. 194 a 204) 661
Seção I - Disposiçãesgerais(Arts. 194e 195).................................................. 661
Seção 11 - Da saúde (Arts. 196 a 200) 665
Seção III - Da previdência social (Arts. 20 I e 202) 669
Seção IV - Da assistência social (Arts. 203 e 204)............................................... 674
Sumário 126
CAPÍTULO III - Da educação, da cultura e do desporto (Arts. 205 a 217) 675
Seção I - Da educação (Arts. 205 a 214) 675
Seção II - Da cultura (Arts. 215 e 216) 679
Seção UI - Do desporto (Art. 217)....................................................................... 682
CAPÍTULO IV - Da ciência e tecnologia (Arts. 218 e 219) 683
CAPÍTULO V - Da comunicação social (Arts. 220 a 224) .. 683
CAPÍTULO VI - Do meio ambiente (Art. 225)....................... 686
CAPÍTULO VII - Da família, da criança, do adolescente e do idoso (Arts. 226 a 230) 696
CAPÍTULO VIII - Dos índios (Arts. 231 e232)............................................................... 701
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (Arts. 233 a 250) .... 710
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (Arts. 1.° a 96).............. 719
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO 743
LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ementário 809
Lei 7.347, de 24.7.1985 (LACP) - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade pordanos causados ao meio ambiente. ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências................ 809
Lei 7.853, de 24.10.1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência,sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da PessoaPortadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivosou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes,e dá outras providências 865
Lei 7.913, de 7.12.1989 - Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danoscausados aos investidores no mercado de valores mobiliários 870
Decreto 1.306, de 9.11.1994 (RFDD) - Regulamenta o Fundo de Defesa de DireitosDifusos, de que tratam os arts. 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, seuConselho Gestor e dá outras providências................................................. ..................... 871
Lei 9.008, de 21.3.1995 - Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, oConselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347. de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4.", 39, 82. 91 e 98 da Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, e dá outrasprovidências......................................................... ............................................................ 873
Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.................... 874
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei 9.868, de 10.11.1999 (LADIn) - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade peranteo Supremo Tribunal Federal................................... 880
AÇÃO POPULAR
Lei 4.717, de 29.6.1965 (LAP) -Regula a ação popular..................................................... 918
127 Sumário
ADMINISTRATIVOLei 9.784, de 29.1.1999 (LPA) - Regula o processo administrativo no âmbito da Administra-
ção Pública Federal................ 929
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Lei 9.882, de 3.12.1999 (LADPF) - Dispõe sobre o processo e julgamento da argüiçãode descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § /.0 do art. 102 daConstituição Federal 952
BENS DA UNIÃO
Ementário 966
Decreto-lei 9.760, de 5.9.1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras provi-dências 966
Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação rela-tivas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências 988
Lei 9.636,de 15.5.1998-Dispõesobrearegularização,administração,aforamentoealienaçãode bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos DecS.-leis 9.760,de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2.° doart. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências 991
Lei 9.821, de 23.8.1999 - Altera dispositivos das Leis 5.972, de 11 de dezembro de 1973,e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências 1004
Decreto 3.725, de 10.1.200 I - Regulamenta a Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, que dis-põe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis dedomínio da União, e dá outras providências ]005
Lei 10.852, de 29.3.2004 -Altera o art. 47 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998............... 1009
Lei 11481, de 31.5.2007 - Dá nova red.ação a dispositivos das Leis 9.636, de 15 de maiode 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, lJ.124, de 16 de junho de 2005, 10.406,de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-leis 9.760, de 5 de setembro de1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária deinteresse social em imóveis da União; e dá outras providências 1009
CARREIRAS JURÍDICAS
Ementário 1018
ADVOCACIA
Lei 8.906, de 4.7.1994 (EOAB) - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dosAdvogados do Brasil- OAB 1018
Código de Ética e Disciplina da OAB, de 13.2.]995 (CEDOAB) 1038
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de 16.10 e 6.11.1994 (RGEOAB)- Dispõe sobre o regulamento geral previsto na Lei 8906, de 4 de julho de 1994 1044
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Ementário 1070
Lei Complementar 73, de 10.2.1993 (LOAGU) -Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Ge-ral da União e dá outras providências 1070
Sumário 128
Lei 9.028, de 12.4.1995 - Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advo-cacia-Gerai da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências ... 1078
DEFENSORIA PÚBLICA
Lei Complementar 80, de 12.1.1994 (LDP) - Organiza a Defensoria Pública da União, doDistrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nosEstados, e dá outras providências 1085
MAGISTRATURA
Lei Complementar 35, de 14.3.1979 (LOMN) - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistra-tura Nacional I 104
Resolução 60, de 19.9.2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -Institui o Código deÉtica da Magistratura Nacional................. 1124
MINISTÉRIO PÚBLICO
Lei 8.625, de 12.2.1993 (LOMP) -Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados edá outras providências........................................... .......................................................... 1126
Lei Complementar 75, de 20.5.1993 (LOMPU) - Dispõe sobre a organização, as atribui-ções e o Estatuto do Ministério Público da União 1139
DIREITOS SOCIAIS
Ementário 1177
Lei 7783, de 28.6.1989 (LGr) - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade,e dá oUlras providências 1177
Lei 9265, de 12.2.1996 - Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5. o da Constituição, dispon-do sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.......................... 1179
Lei 11770, de 9.7.2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação dalicença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei R.212, de24 de julho de 1991 1179
ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
Ementário............................................................................................................................... I 180
Lei Complementar 95, de 26.2.1998 (LPL) - Dispõe sobre a elaboração. a redação, aalteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativosque menciona... I 180
Decreto 4176, de 28.3.2002 - Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação,a alteração, a consolidaçlio e o encaminhamento ao Presidente da República deprojetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, edá outras providências.................................................... 1185
ERRADICAÇÃO DA POBREZA
Lei Complementar 111, de 6.7.2001 - Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicaçãoda Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias 1197
HABEAS DATA
Lei 9.507, de 12.11.1997 (LHD) - Regula o direito de acesso a infonnações e disciplina orito processual do habeas data......................................................................................... 1199
129
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Sumário
Lei 8.429, de 2.6.1992 (LIA) - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicosnos casos de enriquecimento ilícito no exercício de numdato, cargo, emprego oufunçãona administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências...... 1202
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS
Lei 9.296, de 24.7.1996 (LIT) - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5. o da Consti-tuição Federal................................................ .................................................................. 1212
MANDADO DE SEGURANÇA
Ementário 1218
Lei 1.533, de 31.12.1951 (LMS) - Altera disposições do Código de Processo Civil, relati-vas ao nwndado de segurança 1218
Lei 4.348, de 26.6.1964 - Estabelece nornws processuais relativas a nwndado de seguran-ça 1238
Lei 5.021, de 9.6.1966 - Dispõe sobre o pagamento de vencimen(os e vantagens pecuniáriasasseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor públicocivil....................................................... ........................................................................... 1243
POLÍTICA URBANAEmentário.......................................... 1245
Lei 10257, de 10.7.2001 (ECid) - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências....................... 1245
Medida Provisória 2220, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de quetrata o § 1. o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de DesenvolvimentoUrbmw - CNDU e dá outras providências 1285
Lei 10931, de 2.8.2004 (LPAII) - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporaçõesimobiliárias, Letra de Crédito Inwbiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula deCrédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de r de outubro de 1969, as Leis 4.591, de16 de dezembro de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965. e 10.406, de /0 de janeiro de2002, e dá outras providências 1287
SÚMULA VINCULANTELei 11417, de 19.12.2006 (LSV)-Regulamentaoart. I03-A da Constituição Federal e altera
a Lei 9. 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamentode enunciado de súmula vinculante pelo Suprenw Tribunal Federal, e dá outras providên-cias.............................................................. ..................................................................... 1302
Resolução do STF 388, de 5.12.2008 - Disciplina o processamento de proposta de edição,revisão e cancelamento de súmulas e dá providências correlatas.................. 1303
SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1304
SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1332
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ementário... 1344
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) 1344
Sumário 130
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementário 1388
Lei 7.746, de 30.3.1989 - Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal deJustiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselhoda Justiça Federal, e dá outras providências 1388
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) 1389
Resolução n. 9, de 4.5.2005 - Dispõe. em caráter transit6rio, sobre competência acrescidaao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional 4512004.......................... 1434
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
Lei 7.727, de 9.1.1989 (LTRF) - Dispõe sobre a composição inicial dos TribunaisRegionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outrasprovidências........... 1439
ÍNDICEDEASSUNTOS 1443
SÚMULAS DE TRIBUNAIS e do CNJ 1529