INTRODUOI - AS TRANSFORMAES OCORRIDAS NO SERVIO PBLICO E SUA CONCEPO NO ESTADO CONTEMPORNEOI.1 A noo de Estado e sua ligao com o servio pblico.I.2 Em que consiste o servio pblico?I.3 Servio pblico e outras atividades estataisI.4 A Constituio Federal de 1988 e os servios pblicosI.5 Os servios pblicos e a Reforma do EstadoII - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEO AO CONSUMIDORII.1 Conceito de princpio.II.2 Antecedentes proteo constitucional do consumidorII.3 A proteo do consumidor na Constituio Federal de 1988 (CF/88, art. 5, XXXII, e art. 170, V).II.3.1 Notas introdutrias.II.3.2 Soberania e defesa do consumidor.II.3.3 Cidadania e defesa do consumidor.II.3.4 Dignidade da pessoa humana e defesa do consumidorII.3.5 Valores sociais do trabalho e livre-iniciativa e defesa do consumidorII.3.6 Livre concorrncia e defesa do consumidor.II.3.7 Justia e igualdade e defesa do consumidor.III - A RELAO DE CONSUMOIII.1 Princpios informativos do microssistema de consumo.III.1.1 Princpio da vulnerabilidadeIII.1.2 Princpio do dever governamentalIII.1.3 Princpio da garantia da adequao.III.1.4 Princpio da harmonia do mercado de consumoIII.1.5 Princpio da boa-f objetiva.III.1.6 Princpio do equilbrio econmico e jurdico.III.1.7 Princpio da informao.III.1.8 Princpio do acesso justiaIII.2 Elementos caracterizadores da relao de consumoIII.2.1 FornecedorIII.2.2 Produto.III.2.3 ServioIII.2.4 Consumidor.IV - OS SERVIOS PBLICOS E O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORIV.1 Abordagem do CDC quanto aos servios pblicosIV.2 Panorama doutrinrio acerca da incidncia do CDC aos servios pblicos.IV.2.1 Aplicao do CDC a todos os servios pblicosIV.2.2 Incidncia do CDC aos servios pblicos remunerados por taxa e tarifaIV.2.3 A tarifa como remunerao apta a autorizar a incidncia do CDC sobre os servios pblicos.IV.2.4 Inaplicabilidade do CDC aos servios pblicosIV.3 Anlise dos servios pblicos diante do CDC.IV.3.1 Observaes preliminares.IV.3.2 O requisito da remunerao dos servios para a caracterizao de relao jurdica de consumo e os servios pblicos.IV.3.3 Os servios pblicos uti universi e o CDCIV.3.4 Taxas e tarifas como espcies remuneratrias dos servios pblicosIV.3.5 Servios pblicos remunerados por taxas e tarifas e o CDCIV.3.6 A liberdade de escolha diante do Estado-fornecedor.IV.3.7 A posio do Estado-fornecedor no mercado de consumoIV.3.8 A abrangncia dos dispositivos que versam sobre os servios pblicos no CDCIV.4 Usurio de servio pblico econsumidor de servio pblicoIV.5 As regras processuais constantes do CDC e a tutela dos usurios de servios pblicos.IV.5.1 Mudana de paradigma das aes individuais para as aes coletivas.IV.5.2 Abrangncia da tutela jurisdicional coletiva.IV.5.3 A tutela jurisdicional dos usurios de servios pblicosV - OBRIGAO DE FAZER DO ESTADO FORNECEDORV.1 Observaes iniciais.V.2 Como deve ser o servio prestado pelo Estado-fornecedor ao consumidorV.2.1 Servio adequadoV.2.2 Servio eficiente.V.2.3 Servio seguro.V.2.4 A continuidade dos servios pblicos essenciaisV.2.4.1 Servios pblicos essenciaisV.2.4.2 A questo da continuidade dos servios pblicosa) O carter contraprestacional da relao jurdica de consumo que envolve oferecimento de servios pblicos.b) A relao entre o art. 22, CDC, e o art. 6, 3, II, da Lei 8.987/95.c) O interesse da coletividade como critrio para definir a possi- bilidade de suspenso por falta de pagamentod) A ausncia de coero ou ato de justia privada na hiptese de suspenso do servio por falta de pagamento quando no ocorre violao ao interesse da coletividadeV.3 Vcio de servio e suas conseqncias.V.4 Vcio do servio pblico luz do CDCV.5 A obrigao de fazer em caso de vcio do servio.V.6 A tutela especfica e a tutela inibitria em caso de vcio do servioV.6.1 A tutela especfica e a existncia de vcio do servioV.6.2 A tutela inibitria em caso de ameaa de ilcito relacionado prestao de servio pblico.VI - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORESVI.1 Breve evoluo do tema da responsabilidade civil estatalVI.2 A responsabilidade civil estatal no Direito Positivo brasileiro.VI.3 A responsabilidade civil no Cdigo de Defesa do Consumidor.VI.3.1 Observaes preliminares.VI.3.2 A responsabilidade civil do fornecedor no CDC.VI.4 A responsabilidade do Estado por danos causados aos consumidores de servios pblicos.VI.4.1 O art. 22, pargrafo nico, parte final, CDCVI.4.2 Requisitos para a responsabilidade estatal por danos causados a consumidores.VI.4.3 A abrangncia do dano.VI.4.4 Excludentes do dever de indenizar.VI.4.5 As agncias reguladoras e a responsabilidade do EstadoCONSIDERAES FINAISREFERNCIAS