Sumário

Prefácio à 2(ledição, 9

Prefácio à 1 (ledição, 11

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LIMITADORES E CONFORMADORES

DAS LEIS SOBRE SANÇÕES TRIBUTÁRIAS E PENAIS, 15

1 Introdução, 15

2 O direito como objeto cultural, 16

3 Estrutura lógica das normas tributárias e penais, 184 Regra matriz das sanções tributárias e penais relacionadas com o descumpri-

mento de obrigações tributárias, 195 Limites constitucionais à imposição de penas pelo descumprimento das obri-

gações tributárias, 226 Princípios constitucionais do processo administrativo tributário e processo pe-

nal, 27

DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO E DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL, 30

1 Resistência aos tributos, 30

2 Direito penal tributário, 343 Direito tributário pena1- infrações e sanções tributárias, 374 Da inconstitucionalidade das multas por infração à legislação tributária, 41

5 Pluralidade de penas e vedação ao bis in idem, 49

3 HISTÓRICO LEGISLATIVO DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CON-TRAA ORDEM TRIBUTÁRIA, 51

1 Dos crimes fiscais no Código Penal, 512 Dos crimes de sonegação fiscal, 533 Dos crimes contra a ordem tributária, 55

6 DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

4 CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, 61

1 Histórico legislativo, 612 Integração da legislação penal e previdenciária, 623 Aspectos gerais dos tipos penais do art. 95 da Lei nQ8.212/91, 634 Tipos penais na Lei nQ9.983/00, 65

4.1 Apropriação indébita previdenciária, 654.2 Omissão de recolhimento, 664.3 Não-recolhimento de contribuições consideradas como despesa ou

custo, 674.4 Retenção indevida de benefício previdenciário, 684.5 Sonegação de contribuição previdenciária, 68Exclusão da ilicitude, 70

Extinção e suspensão da pretensão punitiva, 71Perdão judicial, 76Redução da pena, 77Esgotamento das instâncias administrativas, 77

5678

9

5 ESTRUTURA ORGÂNICA DA LEI DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA

A ORDEM TRIBUTÁRIA, 79

1 Conteúdo da Lei nQ8.137/90, 79

2 Circunstâncias agravantes nos crimes contra a ordem tributária, 81

3 Bem jurídico tutelado, 824 Conceito de tributos e contribuições sociais, 82

6 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL EDA LEI TRIBUTÁRIA, 88

1 Princípio da legalidade no âmbito do direito penal e direito tributário, 882 Aplicação e integração da lei penal tributária, 913 Lei penal tributária no tempo, 914 Lei penal tributária no espaço, 945 Presunções fiscais, 95

7 SUJEITO ATIVO E CONCURSO DE PESSOAS, 97

1 "Sujeito ativo dos crimes contra a ordem tributária, 972 Responsabilidade penal e por infrações no Código Tributário Nacional, 1003 Co-autoria e participação, 1024 Responsabilidade penal do contabilista, 102

8 NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E

HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE SUAILICITUDE, 104

1 Introdução, 104

9

SUMÁRIO 7

2345678

Economia fiscal legítima, 105Classificação dos crimes contra a ordem tributária, 109

Aferição da culpabilidade nos crimes contra a ordem tributária, 110A questão do erro de tipo e do erro de proibição, 112Exclusão da ilicitude nos crimes contra a ordem tributária, 117Consumação e tentativa nos crimes contra a ordem tributária, 120

Lançamento tributário como pressuposto para consumação dos crimes contra aordem tributária, 123Concurso de crimes, 1309

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM ESPÉCIE, 132

1 Aspectos gerais dos tipos penais, 1322 Omissão de informações ou prestação de informação falsa, 133

3 Inserção de elementos inexatos em documento ou livro exigidos pela legisla-ção tributária, 135

Documento falso produzido por terceiros, 136Falsificação de guia de recolhimento de tributo ou contribuição social, 136Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, nota de venda, ou qualquer outro docu-mento relativo à operação tributável, 137

7 Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou devasaber ser falso ou inexato, 138

8 Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documentoequivalente, 139

9 Deixar de recolher, no prazo legal, tributo ou contribuição social descontadoou cobrado na qualidade de sujeito passivo, 140

10 Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, percenta-gem sobre parcela de incentivo fiscal, 147

11 Deixar de aplicar ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ouparcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, 148

12 Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao su-jeito passivo possuir informação contábil diversa da que deve ser fornecida àFazenda Pública, 148

4

56

10 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, 149

1 Histórico legislativo, 1492 Extinção da punibilidade no Código Tributário Nacional, 1513 Extinçãoda punibilidadepelo pagamentodo Tributoou ContribuiçãoSocial, 1544 Anistia, 157

5 Suspensão da pretensão punitiva, 1596 Decadência e prescrição do direito de arrecadar, 161

8 DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

11 DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRAA ORDEM TRIBUTÁRIA, 162

1 Naturezajurídica da ação penal relativaaos crimes contraa ordemtributária, 1622 Da representação ou notícia do crime, 1643 Declaração de inidoneidade de documentos fiscais, 1674 Direitos e limites da atuação das autoridades fiscais, 1675 Do sigilo bancário, 1706 Prisão preventiva, 176

12 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA RE-PERCUSSÃO NO CAMPO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, 178

1 Natureza jurídica da suspensão da exigibi1idadedo crédito tributário, 1782 Natureza jurídica do inquérito policial, 1813 Trancamento do inquérito policial, 1824 Das questões prejudiciais, 1855 Juízo competente para julgar os crimes contra a ordem tributária, 187

13 DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA, 191

1 Histórico legislativo, 1912 Natureza jurídica da prisão civil por dívida tributária, 1923 Pressupostos da prisão civil por dívida tributária, 193

14 DA MEDIDA CAUTELARFISCAL E DAS MEDIDASASSECURATÓRIAS,197

1 Conceito e espécies de medidas assecuratórias, 1972 Das medidas assecuratórias no Código de Processo Penal, 1983 Do cabimento da medida cautelar fiscal, 1994 Rito processual da medida cautelar fiscal, 2005 Cessação da eficácia da medida cautelar fiscal, 2026 Recursos admissíveis, 203

Bibliografia, 205