Sumario Vade Mecum Impetus de Legislacao Complementar

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ndice sistemtico geralVade Mecum

LEGISLAO COMPLEMENTAR

ndice cronolgico da legislao administrativa 61 Administrativo 70 ndice cronolgico da legislao ambiental 571 Ambiental 574 ndice cronolgico da legislao civil e processual civil 770 Civil e processual civil 777 ndice cronolgico da legislao eleitoral 1014 Eleitoral 1016 ndice cronolgico da legislao financeira e tributria 1038 Financeiro e Tributrio 1047 ndice cronolgico da legislao militar e cdigos militares 1462 Militar 1564 ndice cronolgico da legislao penal e processual penal 1682 Penal e processual penal 1684 ndice cronolgico da legislao previdenciria 1720 Previdencirio 1723 ndice cronolgico da legislao trabalhista 1825

Trabalho 1830

LEGISLAO INTERNACIONAL

ACORDO Acordo Constitutivo da Organizao Mundial de Comrcio 1955

CARTA Carta das Naes Unidas 1969

CONVENES Conveno Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanas ou Degradantes 1977 Conveno de Direito Internacional Privado (Cdigo de Bustamante) 1982 Conveno de Havana Sobre Tratados 1999 Conveno Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura 2000 Conveno Interamericana Contra o Terrorismo 2002 Conveno Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional 2004 Conveno Interamericana Sobre Cartas Rogatrias 2005 Conveno Interamericana Sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado 2007 Conveno Interamericana Sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurdicas no

Direito Internacional Privado 2008

Conveno Interamericana Sobre Prova e Informao Acerca do Direito Estrangeiro 2009 Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo 2010 Conveno Sobre Asilo Diplomtico 2021 Conveno Sobre o Reconhecimento e a Execuo de Sentenas Arbitrais Estrangeiras 2023 Conveno Sobre os Direitos da Criana 2024 Conveno 151 da Organizao Internacional do Trabalho sobre as relaes de trabalho

na Administrao Pblica, 1978 2031

DECLARAES Declarao de Reconhecimento da Competncia Obrigatria da Corte Interamericana de Direitos Humanos 2034

ESTATUTOS Estatuto da Corte Internacional de Justia 2034 Estatuto Emendado da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado 2039 Estatutos da Organizao Ibero-Americana da Juventude 2040

ndice sistemtico geralVADE MEcUM 13

MERCOSUL Tratado Para a Constituio de um Mercado Comum Entre a Repblica Argentina, a Repblica Federativa

do Brasil, a Repblica do Paraguai e a Repblica Oriental do Uruguai Tratado de Assuno 2046

Protocolo Adicional ao Tratado de Assuno Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul Protocolo de Ouro Preto 2048

Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul 2052 Protocolo de Adeso da Repblica Bolivariana da Venezuela ao Mercosul 2056 Protocolo de Braslia para a Soluo de Controvrsias Protocolo de Braslia 2057 Protocolo de Medidas Cautelares 2060 Protocolo de Olivos para a Soluo de Controvrsias no Mercosul 2062 Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos 2068 Protocolo de Ushuaia Sobre Compromisso Democrtico no Mercosul, Bolvia e Chile 2069 Protocolo Adicional ao Acordo Quadro Sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matria de

Cooperao e Assistncia Frente a Emergncias Ambientais 2070

Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul 2071 PACTOS

Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Polticos 2072 Pacto Internacional Sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais 2079

RIO 92 Carta da Terra 2082 Declarao do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 2085 Conveno sobre Diversidade Biolgica CDB 2086 Protocolo de Quioto Conveno-Quadro das Naes Unidas sobre Mudana do Clima 2095

TRATADOS Tratado de Cooperao Jurdica em Matria Penal 2103

SMULAS

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 2110

Tribunal Federal de Recursos 2111

REGIMENTOS INTERNOS

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Resoluo n. 4.510, de 29.09.1952 2120 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Resoluo n. 1.295, de 24.04.2008 2128

ATOS NORMATIVOS

CNMP on-line ANEEL on-line BACEN on-line CEF on-line CFM on-line CJF on-line CNJ on-line CNMP on-line CNSP on-line CONAMA on-line CONANDA on-line CVM on-line DNRC on-line INSS on-line MINISTRIO DO PLANEJAMENTO on-line MINISTRIO DO TRABALHO on-line MINISTRIO DA PREVIDNCIA on-line

ndice sistemtico geral VADE MEcUM 14

MINISTRIO DA SADE on-line OAB on-line RFB on-line SDE on-line STF on-line STJ on-line SUSEP on-line

TST on-line

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ndice legislativo cronolgico geralVade Mecum de Legislao Complementar

Leis CompLementares

Lei Complementar n. 7, de 07.09.1970 Institui o Programa de Integrao Social, e d outras providncias 1830

Lei Complementar n. 8, de 03.12.1970 Institui o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico, e d outras providncias 1831

Lei Complementar n. 17, de 12.12.1973 Dispe sobre o Programa de Integrao Social de que trata a Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e d outras providncias 1831

Lei Complementar n. 24, de 07.01.1975 Dispe sobre os convnios para a concesso de isen-es do imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias, e d outras providncias 1047

Lei Complementar n. 26, de 11.09.1975 Altera disposies da legislao que regula o Programa de Integrao Social (PIS) e o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (PASEP) 1831

Lei Complementar n. 65, de 15.04.1991 Define, na forma da alnea a do inciso X do art. 155 da Constituio, os produtos semielaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportao para o exterior 1048

Lei Complementar n. 70, de 30.12.1991 Institui contribuio para financiamento da Seguridade Social, eleva a alquota da contribuio social sobre o lucro das instituies financeiras e d outras providncias 1723

Lei Complementar n. 73, de 10.02.1993 Institui a Lei Orgnica da Advocacia-Geral da Unio e d outras providncias 70

Lei Complementar n. 75, de 20.05.1993 Dispe sobre a organizao, as atribuies e o estatuto do Ministrio Pblico da Unio 74

Lei Complementar n. 78, de 30.12.1993 Disciplina a fixao do nmero de Deputados, nos ter-mos do art. 45, 1, da Constituio Federal 98

Lei Complementar n. 79, de 07.01.1994 Cria o Fundo Penitencirio Nacional - FUNPEN, e d outras providncias 1684

Lei Complementar n. 80, de 12.01.1994 Organiza a Defensoria Pblica da Unio, do Distrito Federal e dos Territrios e prescreve normas gerais para sua organizao nos Estados, e d outras providncias 99

Lei Complementar n. 87, de 13.09.1996 Dispe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operaes relativas circulao de mer-cadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, e d outras providncias (Lei Kandir) 1048

Lei Complementar n. 95, de 26.02.1998 Dispe sobre a elaborao, a redao, a alterao e a consolidao das leis, conforme determina o pargrafo nico do art. 59 da Constituio Federal, e estabelece normas para a consolidao dos atos normativos que menciona 777

Lei Complementar n. 97, de 09.06.1999 Dispe sobre as normas gerais para a organizao, o preparo e o emprego das Foras Armadas 1564

Lei Complementar n. 103, de 14.07.2000 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7 da Constituio Federal, por aplicao do disposto no pargrafo nico do seu art. 22 114

Lei complementar n. 108, de 29.05.2001 Dispe sobre a relao entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, suas autarquias, funda-es, sociedades de economia mista e outras entidades pblicas e suas respectivas entidades fechadas de pre-vidncia complementar, e d outras providncias 1724

Lei Complementar n. 109, de 29.05.2001 Dispe sobre o Regime de Previdncia Complementar e d outras providncias 1726

ndice cronolgico VADE MEcUM DE LEgISLAo coMpLEMEnTAR 16

Lei Complementar n. 110, de 29.06.2001 Institui contribuies sociais, autoriza crditos de com-plementos de atualizao monetria em contas vincula-das do Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS e d outras providncias 1832

Lei Complementar n. 116, de 31.07.2003 Dispe sobre o Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza, de competncia dos Municpios e do Distrito Federal, e d outras providncias 1054

Lei Complementar n. 118, de 09.02.2005 Altera e acrescenta dispositivos Lei n. 5.172, de 25.10.1966 - Cdigo Tributrio Nacional, e dispe sobre a interpretao do inciso I do art. 168 da mesma Lei 1059

Lei Complementar n. 126, de 15.01.2007 Dispe sobre a poltica de resseguro, retrocesso e sua intermediao, as operaes de cosseguro, as contra-taes de seguro no exterior e as operaes em moeda estrangeira do setor securitrio; altera o Decreto-Lei n.73, de 21.11.1966, e a Lei n. 8.031, de 12.04.1990; e d outras providncias 779

Lei Complementar n. 130, de 17.04.2009 Dispe sobre o Sistema Nacional de Crdito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n. 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971 782

Lei Complementar n. 141, de 13.01.2012 Regulamenta o 3 do art. 198 da Constituio Federal para dispor sobre os valores mnimos a serem aplica-dos anualmente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios em aes e servios pblicos de sade; estabelece os critrios de rateio dos recursos de trans-ferncias para a sade e as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas 3(trs) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n. 8.080, de 19.09.1990, e 8.689, de 27.07.1993; e d outras providncias 115

Leis

Lei n. 370, de 04.01.1937 Dispe sobre o dinheiro e objetos de valor depositados nos estabe-lecimentos bancrios e comerciais 783

Lei n. 662, de 06.04.1949 Declara feriados nacionais os dias 1 de janeiro, 1 de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro 784

Lei n. 818, de 18.09.1949 Regula a aquisio, a perda e a reaquisio da nacionalidade, e a perda dos direitos politicos 784

Lei n. 1.110, de 23.05.1950 Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso 787 Lei n. 1.207, de 25.10.1950 Dispe sobre o direito de reunio 1016 Lei n. 1.508, de 19.12.1951 Regula o Processo das Contravenes definidas nos artigos 58 e 60

do Decreto-Lei n. 2.259, de 10 de fevereiro de 1944 1684

Lei n. 1.579, de 18.03.1952 Dispe sobre as Comisses Parlamentares de Inqurito 788 Lei n. 2.180, de 05.02.1954 Dispe sobre o Tribunal Martimo 1567 Lei n.2.313, de 03.09.1954 Dispe sobre os prazos dos contratos de depsito regular e volunt-

rio de bens de qualquer espcie, e d outras providncias 788 Lei n. 2.757, de 23.04.1956 Dispe sobre a situao dos empregados porteiros, zeladores, faxi-

neiros e serventes de prdios de apartamentos residenciais 1834 Lei n. 2.770, de 04.05.1956 Suprime a concesso de medidas liminares nas aes e procedi-

mentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberao de bens, mercadorias ou coisas de procedncia estrangeira, e d outras pro-vidncias 789

Lei n. 2.860, de 31.08.1956 Estabelece Priso Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado no Exerccio de Representao Profissional ou no Cargo de Administrao Sindical 1685

Lei n. 2.889, de 1.10.1956 Define e pune o crime de genocdio 1685 Lei n. 2.953, de 17.11.1956 Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior 1576

ndice cronolgicoVADE MEcUM DE LEgISLAo coMpLEMEnTAR 17

Lei n. 3.207, de 18.07.1957 Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas 1834

Lei n. 3.270, de 30.09.1957 Fixa em seis (6) o nmero de horas de trabalho dirio dos cabineiros de elevador e d outras providncias 1835

Lei n.3.313, de 14.11.1957 Assegura aos servidores do Departamento Federal de Segurana Pblica, com exerccio de atividade estritamente policial, priso espe-cial, aposentadoria aos 25 anos de servio e promoo post mortem 1685

Lei n. 3.764, de 25.04.1960 Estabelece rito sumarissimo para retificaes no registro civil 789 Lei n. 3.857, de 22.12.1960 Cria a Ordem dos Msicos do Brasil e dispe sobre a regulamenta-

o do exerccio da profisso de msico e d outras providncias 1835 Lei n. 3.924, de 26.07.1961 Dispe sobre os monumentos arqueolgicos e pr-histricos 120 Lei n.3.988, de 24.11.1961 Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia con-

cedida pelo art. 295, do Cdigo de Processo Penal, que trata de priso especial 1685

Lei n. 3.999, de 15.12.1961 Altera o salrio-mnimo dos mdicos e cirurgies dentistas 1840 Lei n. 4.117, de 27.08.1962 Institui o Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes 122 Lei n. 4.118, de 27.08.1962 Dispe sobre a poltica nacional de energia nuclear, cria a Comisso

Nacional de Energia Nuclear, e d outras providncias 130 Lei n. 4.121, de 27.08.1962 Dispe sobre a situao jurdica da mulher casada 789 Lei n. 4.131, de 03.09.1962 Disciplina a aplicao do capital estrangeiro e as remessas de valo-

res para o exterior e d outras providncias 789 Lei n. 4.266, de 3.10.1963 Institui o salrio famlia do trabalhador 1841 Lei n. 4.337, de 1.06.1964 Regula a declarao de inconstitucionalidade para os efeitos do

artigo 7, n. VII, da Constituio Federal 793 Lei n. 4.375, de 17.08.1964 Lei do Servio Militar 1576 Lei n. 4.380, de 21.08.1964 Institui a correo monetria nos contratos imobilirios de interesse

social, o sistema financeiro para aquisio da casa prpria, cria o Banco Nacional da Habitao (BNH), e Sociedades de Crdito Imobilirio, as Letras Imobilirias, o Servio Federal de Habitao e Urbanismo e d outras providncias 794

Lei n. 4.410, de 24.09.1964 Institui prioridade para os feitos eleitorais, e d outras providncias 1016 Lei n. 4.504, de 30.11.1964 Dispe sobre o Estatuto da Terra, e d outras providncias 133 Lei n.4.594, de 29.12.1964 Regula a profisso de corretor de seguros 1841 Lei n. 4.595, de 31.12.1964 Dispe sobre a Poltica e as Instituies Monetrias, Bancrias e

Creditcias. Cria o Conselho Monetrio Nacional e d outras provi-dncias 803

Lei n. 4.673, de 15.06.1965 Aplica aos bens penhorados em execues fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Cdigo do Processo Civil 812

Lei n. 4.725, de 13.07.1965 Estabelece normas para o processo dos dissdios coletivos, e d outras providncias 1843

Lei n. 4.923, de 23.12.1965 Institui o Cadastro Permanente das Admisses e Dispensas de Empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assis-tncia aos desempregados, e d outras providncias 1844

Lei n. 4.950-A, de 22.04.1966 Dispe sobre a remunerao de profissionais diplomados em Engenharia, Qumica, Arquitetura, Agronomia e Veterinria 1846

Lei n. 5.085, de 27.08.1966 Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a frias 1846 Lei n.5.143, de 20.10.1966 Institui o Imposto sobre Operaes Financeiras, regula a respectiva

cobrana, dispe sobre a aplicao das reservas monetrias oriun-das de sua receita, e d outras providncias 1060

Lei n. 5.197, de 03.01.1967 Dispe sobre a proteo fauna e d outras providncias 574 Lei n. 5.249, de 09.02.1967 Dispe sobre a ao pblica de crimes de responsabilidade 1686 Lei n. 5.553 de 06.12.968 Dispe sobre a apresentao e uso de documentos de identificao

pessoal 812 Lei n. 5.559, de 11.12.1968 Estende o direito ao salrio-famlia institudo pela Lei n. 4.266, de 3 de

outubro de 1963, e d outras providncias 1847 Lei n. 5.621, de 04.11.1970 Regulamenta o artigo 144, 5, da Constituio e d outras provi-

dncias 150


Lei n. 5.638, de 03.12.1970 Dispe sobre o processo e julgamento das aes trabalhistas de competncia da Justia Federal, e d outras providncias 1847

Lei n. 5.709, de 07.10.1971 Regula a aquisio de imvel rural por estrangeiro residente no pais ou pessoa jurdica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e d outras providncias 150

Lei n. 5.741, de 1.12.1971 Dispe sobre a proteo do financiamento de bens imveis vincula-dos ao Sistema Financeiro da Habitao 813

Lei n. 5.778, de 16.05.1972 Dispe sobre o processo e julgamento das representaes de que trata a alnea d do 3 do art. 15 da Constituio Federal e d outras providncias 813

Lei n. 5.811, de 11.10.1972 Dispe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de explorao, perfurao, produo e refinao de petrleo, indus-trializao do xisto, indstria petroqumica e transporte de petrleo e seus derivados por meio de dutos 1847

Lei n. 5.836, de 05.12.1972 Dispe sobre o Conselho de Justificao e d outras providncias 1583 Lei n. 5.868, de 12.12.1972 Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e d outras providncias 152 Lei n. 5.970, de 11.12.1973 Exclui da aplicao do disposto nos artigos 6, inciso I, 64 e 169, do

Cdigo de Processo Penal, os casos de acidente de trnsito, e, d outras providncias 1686

Lei n. 5.972, de 11.12.1973 Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens im-veis discriminados administrativamente ou possuidos pela Unio 153

Lei n.5.974, de 11.12.1973 Dispe sobre a competncia criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministrio Pblico da Unio 814

Lei n. 6.001, de 19.12.1973 Dispe sobre o Estatuto do ndio 814 Lei n. 6.007, de 19.12.1973 Estabelece normas para fixao do nmero de Deputados Cmara

dos Deputados e s Assembleias Legislativas 1016 Lei n. 6.091, de 15.08.1974 Dispe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de elei-

o, a eleitores residentes nas zonas rurais, e d outras providncias 1016 Lei n. 6.094, de 30.08.1974 Define, para fins de Previdncia Social, a atividade de Auxiliar de

Condutor Autnomo de Veculo Rodovirio, e d outras providncias 1733 Lei n. 6.185, de 11.12.1974 Dispe sobre os servidores pblicos civis da Administrao Federal

direta e autrquica, segundo a natureza jurdica do vnculo emprega-tcio, e d outras providncias 153

Lei n.6.192, de 19.12.1974 Dispe sobre restries a brasileiros naturalizados, e d outras pro-vidncias 818

Lei n. 6.194, de 19.12.1974 Dispe sobre Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais causados por veculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou no 818

Lei n. 6.226, de 14.07.1975 Dispe sobre a contagem recproca de tempo de servio pblico federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria 1734

Lei n. 6.236, de 18.09.1975 Determina providncias para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral 1018

Lei n. 6.321, de 14.04.1976 Dispe sobre a deduo, do lucro tributvel para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurdicas, do dobro das despesas realiza-das em programas de alimentao do trabalhador 1848

Lei n. 6.383, de 07.12.1976 Dispe sobre o processo discriminatrio de terras devolutas da Unio, e d outras providncias 154

Lei n. 6.448, de 11.10.1977 Dispe sobre a organizao poltica e administrativa dos Municpios dos Territrios Federais, e d outras providncias 156

Lei n. 6.453, de 17.10.1977 Dispe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a res-ponsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nuclea-res e d outras providncias 160

Lei n. 6.454, de 24.10.1977 Dispe sobre a denominao de logradouros, obras, servios e monumentos pblicos, e d outras providncias 161

Lei n. 6.463, de 09.11.1977 Torna obrigatria a declarao de preo total nas vendas a presta-o, e d outras providncias 820

Lei n.6.513, de 20.12.1977 Dispe sobre a criao de reas Especiais e de Locais de Interesse Turstico; sobre o Inventrio com finalidades tursticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2 da Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redao e acrescenta dispositivo Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965; e d outras providncias 576


Lei n. 6.538, de 22.06.1978 Dispe sobre os servios postais 161 Lei n. 6.634, de 02.05.1979 Dispe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei n. 1.135, de 3

de dezembro de 1970, e d outras providncias 165 Lei n.6.683, de 28.08.1979 Concede anistia e d outras providncias 1686 Lei n. 6.704, de 26.10.1979 Dispe sobre o seguro de crdito exportao e d outras providn-

cias 820 Lei n. 6.729, de 28.11.1979 Dispe sobre a concesso comercial entre produtores e distribuido-

res de veculos automotores de via terrestre 821 Lei n.6.803, de 02.07.1980 Dispe sobre as diretrizes bsicas para o zoneamento industrial nas

reas crticas de poluio, e d outras providncias 579 Lei n. 6.822, de 22.09.1980 Dispe sobre a cobrana executiva dos dbitos fixados em acrdos

do Tribunal de Contas da Unio, e d outras providncias 824 Lei n. 6.840, de 03.11.1980 Dispe sobre ttulos de crdito comercial e d outras providncias 824 Lei n. 6.858, de 24.11.1980 Dispe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de

valores no recebidos em vida pelos respectivos titulares 1849 Lei n. 6.880, de 09.12.1980 Dispe sobre o Estatuto dos Militares 1584 Lei n. 6.894, de 16.12.1980 Dispe sobre a inspeo e a fiscalizao da produo e do comrcio

de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizan-tes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados agri-cultura, e d outras providncias. (Alterada pela Lei 12.890/2013.) 580

Lei n. 6.902, de 27.04.1981 Dispe sobre a criao de Estaes Ecolgicas, reas de Proteo Ambiental, e d outras providncias 581

Lei n. 6.932, de 07.07.1981 Dispe sobre as atividades do mdico residente e d outras pro-vidncias 1849

Lei n. 6.986, de 13.04.1982 Altera a denominao da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispe sobre o pagamento de Gratificao de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidao das Leis do Trabalho e d outras providncias 1850

Lei n. 6.996, de 07.06.1982 Dispe sobre a utilizao de processamento eletrnico de dados nos servios eleitorais e d outras providncias 1018

Lei n. 6.999, de 07.06.1982 Dispe sobre a requisio de servidores pblicos pela Justia Eleitoral e d outras providncias 1019

Lei n. 7.064, de 06.12.1982 Dispe sobre a situao de trabalhadores contratados ou transferi-dos para prestar servios no exterior 1850

Lei n. 7.070, de 20.12.1982 Dispe sobre penso especial para os deficientes fsicos que especifica e d outras providncias 1734

Lei n. 7.089, de 23.03.1983 Veda a cobrana de juros de mora sobre ttulo cujo vencimento se d em feriado, sbado ou domingo 825

Lei n. 7.115, de 29.08.1983 Dispe sobre prova documental nos casos que indica e d outras providncias 1020

Lei n. 7.116, de 29.08.1983 Assegura validade nacional s Carteiras de Identidade, regula sua expedio e d outras providncias 825

Lei n. 7.144, de 23.11.1983 Estabelece prazo para prescrio do direito de ao contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administrao Federal Direta e nas Autarquias Federais 166

Lei n. 7.170, de 14.12.1983 Define os crimes contra a segurana nacional, a ordem poltica e social, estabelece seu processo e julgamento e d outras providncias 825

Lei n. 7.173, de 14.12.1983 Dispe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoolgi-cos e d outras providncias 166

Lei n. 7.183, de 05.04.1984 Regula o exerccio da Profisso de Aeronauta, e d outras providncias 1852 Lei n. 7.195, de 12.06.1984 Dispe sobre a responsabilidade civil das Agncias de Empregados

Domsticos 1856 Lei n. 7.238, de 29.10.1984 Dispe sobre a manuteno da correo automtica semestral dos

salrios, de acordo com o ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n. 2.065, de 26 de outu-bro de 1983 1856

Lei n. 7.365, de 13.09.1985 Dispe sobre a fabricao de detergentes no biodegradveis 582 Lei n.7.377, de 30.09.1985 Dispe sobre o Exerccio da Profisso de Secretrio, e d outras

Providncias 1857


Lei n. 7.418, de 16.12.1985 Institui o Vale-Transporte e d outras providncias 1858 Lei n. 7.433, de 18.12.1985 Dispe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras pblicas e d

outras providncias 827 Lei n. 7.444, de 20.12.1985 Dispe sobre a implantao do processamento eletrnico de dados no

alistamento eleitoral e a reviso do eleitorado e d outras providncias 1020 Lei n. 7.474, de 08.05.1986 Dispe sobre medidas de segurana aos ex-Presidentes da Repblica,

e d outras providncias 1021 Lei n.7.524, de 17.07.1986 Dispe sobre a manifestao, por militar inativo, de pensamento e

opinio polticos ou filosficos 1600 Lei n. 7.565, de 19.12.1986 Dispe sobre o Cdigo Brasileiro de Aeronutica 1600 Lei n. 7.627, de 10.11.1987 Dispe sobre a eliminao de autos findos nos rgos da Justia do

Trabalho, e d outras providncias 1858 Lei n. 7.643, de 18.12.1987 Probe a pesca de cetceo nas guas jurisdicionais brasileiras, e d

outras providncias 582 Lei n. 7.644, de 18.12.1987 Dispe sobre a regulamentao da atividade de me social e d

outras providncias 1859 Lei n. 7.661, de 16.05.1988 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e d outras pro-

vidncias 167 Lei n.7.689, de 15.12.1988 Institui contribuio social sobre o lucro das pessoas jurdicas e d

outras providncias 1061 Lei n. 7.701, de 21.12.1988 Dispe sobre a especializao de Turmas dos Tribunais do Trabalho

em processos coletivos e d outras providncias 1860 Lei n. 7.711, de 22.12.1988 Dispe sobre formas de melhoria da administrao tributria e d

outras providncias 1062 Lei n. 7.713, de 22.12.1988 Altera a legislao do imposto de renda e d outras providncias 1063 Lei n. 7.735, de 22.02.1989 Dispe sobre a extino de rgo e de entidade autrquica, cria

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis e d outras providncias 168

Lei n. 7.797, de 10.07.1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e d outras providncias 582 Lei n. 7.802, de 11.07.1989 Dispe sobre a pesquisa, a experimentao, a produo, a embala-

gem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializao, a propaganda comercial, a utilizao, a importao, a exportao, o destino final dos resduos e embalagens, o registro, a classificao, o controle, a inspeo e a fiscalizao de agrotxicos, seus compo-nentes e afins, e d outras providncias 583

Lei n. 7.805, de 18.07.1989 Altera o Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permisso de lavra garimpeira, extingue o regime de matrcula, e d outras providncias 169

Lei n. 7.853, de 24.10.1989 Dispe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficincia, sua inte-grao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua-o do Ministrio Publico, define crimes, e d outras providncias 828

Lei n. 7.855, de 24.10.1989 Altera a Consolidao das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicao, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeo do Trabalho e d outras providncias 1861

Lei n. 7.859, de 25.10.1989 Regula a concesso e o pagamento do abono previsto no 3 do art. 239 da Constituio Federal 1862

Lei n. 7.886, de 20.11.1989 Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias e d outras providncias 170

Lei n. 7.913, de 07.12.1989 Dispe sobre a ao civil pblica de responsabilidade por danos cau-sados aos investidores no mercado de valores mobilirios 830

Lei n. 7.990, de 28.12.1989 Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municpios, compensao financeira pelo resultado da explorao de petrleo ou gs natural, de recursos hdricos para fins de gerao de energia eltrica, de recur-sos minerais em seus respectivos territrios, plataformas continental, mar territorial ou zona econmica exclusiva, e d outras providncias (art. 21, XIX, da CF) 171


Lei n. 7.998, de 11.01.1990 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, insti-tui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e d outras providncias 1863

Lei n.8.012, de 04.04.1990 Dispe sobre o pagamento de tributos de competncia da Unio 1069 Lei n. 8.019, de 11.04.1990 Altera a legislao do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e d

outras providncias 1865 Lei n. 8.027, de 12.04.1990 Dispe sobre normas de conduta dos servidores pblicos civis da

Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas, e d outras provi-dncias 172

Lei n.8.032, de 12.04.1990 Dispe sobre a iseno ou reduo de impostos de importao, e d outras providncias 1070

Lei n. 8.073, de 30.07.1990 Estabelece a Poltica Nacional de Salrios e d outras providncias 1867 Lei n. 8.080, de 19.09.1990 Dispe sobre as condies para a promoo, proteo e recupera-

o da sade, a organizao e o funcionamento dos servios corres-pondentes e d outras providncias 1735

Lei n.8.134, de 27.12.1990 Altera a legislao do Imposto de Renda e d outras providncias 1071 Lei n. 8.159, de 28.01.1991 Dispe sobre a poltica nacional de arquivos pblicos e privados e d

outras providncias 173 Lei n. 8.171, de 17.01.1991 Dispe sobre a poltica agrcola 586 Lei n. 8.177, de 1.03.1991 Estabelece regras para a desindexao da economia e d outras

providncias 1867 Lei n. 8.239, de 04.10.1991 Regulamenta o art. 143, 1 e 2 da Constituio Federal, que dis-

pem sobre a prestao de Servio Alternativo ao Servio Militar Obrigatrio 1624

Lei n. 8.257, de 26.11.1991 Dispe sobre a expropriao das glebas nas quais se localizem cul-turas ilegais de plantas psicotrpicas, e d outras providncias 175

Lei n. 8.315, de 23.12.1991 Dispe sobre a criao do Servio Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias 1871

Lei n. 8.350, de 28.12.1991 Dispe sobre gratificaes de representaes na Justia Eleitoral 1021 Lei n. 8.383, de 30.12.1991 Institui a Unidade Fiscal de Referncia, altera a legislao do imposto

de renda e d outras providncias 1074 Lei n. 8.443, de 16.07.1992 Dispe sobre a Lei Orgnica do Tribunal de Contas da Unio e d

outras providncias 175 Lei n. 8.457, de 04.09.1992 Organiza a Justia Militar da Unio e regula o funcionamento de seus

servios Auxiliares 1625 Lei n. 8.542, de 23.12.1992 Dispe sobre a poltica nacional de salrios 1872 Lei n. 8.617, de 04.01.1993 Dispe sobre o mar territorial, a zona contgua, a zona econmica

exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e d outras providn-cias 184

Lei n. 8.620, de 05.01.1993 Altera as Leis n. 8.212 e 8.213, de 24.07.1991, e d outras providn-cias 1742

Lei n. 8.625, de 12.02.1993 Institui a Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico, dispe sobre normas gerais para a organizao do Ministrio Pblico dos Estados e d outras providncias 185

Lei n. 8.629, de 25.02.1993 Dispe sobre a regulamentao dos dispositivos constitucionais relativos reforma agrria, previstos no Captulo III, Ttulo VII, da Constituio Federal 194

Lei n. 8.647, de 13.04.1993 Dispe sobre a vinculao do servidor pblico civil, ocupante de cargo em comisso sem vnculo efetivo com a Administrao Pblica Federal, ao Regime Geral de Previdncia Social e d outras providncias 1744

Lei n. 8.716, de 11.10.1993 Dispe sobre a garantia do salrio mnimo e d outras providncias 1872 Lei n. 8.730, de 10.11.1993 Estabelece a obrigatoriedade da declarao de bens e rendas para

o exerccio de cargos, empregos e funes nos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, e d outras providncias 197

Lei n. 8.742, de 07.12.1993 Dispe sobre a organizao da Assistncia Social e d outras provi-dncias 1744

Lei n. 8.745, de 09.12.1993 Dispe sobre a contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, nos ter-mos do inciso IX do art. 37 da Constituio Federal, e d outras providncias 198


Lei n. 8.748, de 09.12.1993 Altera a legislao reguladora do processo administrativo de deter-minao e exigncia de crditos tributrios da Unio, e d outras providncias 1085

Lei n. 8.842, de 04.01.1994 Dispe sobre a poltica nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e d outras providncias 830

Lei n. 8.844, de 20.01.1994 Dispe sobre a fiscalizao, apurao e cobrana judicial das con-tribuies e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) 1872

Lei n.8.846, de 21.01.1994 Dispe sobre a emisso de documentos fiscais e o arbitramento da receita mnima para efeitos tributrios, e d outras providncias 1085

Lei n. 8.847, de 28.01.1994 Dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e d outras providncias 1087

Lei n. 8.850, de 28.01.1994 Altera a Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e d outras providncias 1087 Lei n. 8.852, de 04.02.1994 Dispe sobre a aplicao dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, 1, da

Constituio Federal, e d outras providncias 200

Lei n. 8.866, de 11.04.1994 Dispe sobre o depositrio infiel de valor pertencente Fazenda Pblica e d outras providncias 832

Lei n.8.868, de 14.04.1994 Dispe sobre a criao, extino e transformao de cargos efetivos e em comisso, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e d outras providncias 1021

Lei n. 8.870, de 15.04.1994 Altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e d outras providncias 1751

Lei n.8.880, de 27.05.1994 Dispe sobre o Programa de Estabilizao Econmica e o Sistema Monetrio Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e d outras providncias 1087

Lei n.8.894, de 21.06.1994 Dispe sobre o Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou relativas a Ttulos e Valores Mobilirios, e d outras provi-dncias 1092

Lei n. 8.900, de 30.06.1994 Dispe sobre o benefcio do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei n. 7.998, de 11.01.1990, e d outras providncias 1873

Lei n. 8.929, de 22.08.1994 Institui a Cdula de Produto Rural, e d outras providncias 833 Lei n. 8.981, de 20.01.1995 Altera a legislao tributria Federal e d outras providncias 1093 Lei n. 8.984, de 07.02.1995 Estende a competncia da Justia do Trabalho (art. 114 da

Constituio Federal) 1873 Lei n. 8.985, de 07.02.1995 Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituio Federal,

anistia aos candidatos s eleies de 1994, processados ou conde-nados com fundamento na legislao eleitoral em vigor, nos casos que especifica 1022

Lei n. 9.008, de 21.03.1995 Cria, na estrutura organizacional do Ministrio da Justia, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e d outras providncias 202

Lei n. 9.012, de 30.03.1995 Probe as instituies oficiais de crdito de conceder emprstimos, financiamentos e outros benefcios a pessoas jurdicas em dbito com o FGTS 1873

Lei n. 9.021, de 30.03.1995 Dispe sobre a implementao da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade), criada pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, e d outras providncias 834

Lei n. 9.028, de 12.04.1995 Dispe sobre o exerccio das atribuies institucionais da Advocacia-Geral da Unio, em carter emergencial e provisrio, e d outras pro-vidncias 203

Lei n. 9.029, de 13.04.1995 Probe a exigncia de atestados de gravidez e esterilizao, e outras prticas discriminatrias, para efeitos admissionais ou de permann-cia da relao jurdica de trabalho, e d outras providncias 1873

Lei n. 9.049, de 18.05.1995 Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificao, das informaes que especifica 1023

Lei n. 9.051, de 18.05.1995 Dispe sobre a expedio de certides para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaes 207


Lei n. 9.055, de 1.06.1995 Disciplina a extrao, industrializao, utilizao, comercializao e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utili-zadas para o mesmo fim e d outras providncias 593

Lei n. 9.065, de 20.06.1995 D nova redao a dispositivos da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislao tributria federal, e d outras providncias 1105

Lei n. 9.069, de 29.06.1995 Dispe sobre o Plano Real, o Sistema Monetrio Nacional, estabe-lece as regras e condies de emisso do REAL e os critrios para converso das obrigaes para o REAL, e d outras providncias 835

Lei n. 9.093, de 12.09.1995 Dispe sobre feriados 843 Lei n. 9.140, de 04.12.1995 Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razo de par-

ticipao, ou acusao de participao, em atividades polticas, no perodo de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e d outras providncias 843

Lei n. 9.249, de 26.12.1995 Altera a legislao do imposto de renda das pessoas jurdicas, bem como da contribuio social sobre o lucro lquido, e d outras provi-dncias 1106

Lei n. 9.250, de 26.12.1995 Altera a legislao do imposto de renda das pessoas fsicas e d outras providncias 1110

Lei n. 9.259, de 09.01.1996 Acrescenta pargrafo nico ao art. 10, dispe sobre a aplicao dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e d nova redao ao 1 do art. 1 da Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 1023

Lei n. 9.263, de 12.01.1996 Regula o 7 do art. 226 da Constituio Federal, que trata do plane-jamento familiar, estabelece penalidades e d outras providncias 844

Lei n. 9.265, de 12.02.1996 Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5 da Constituio, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessrios ao exerccio da cidadania 846

Lei n. 9.274, de 07.05.1996 Dispe sobre anistia relativamente s eleies de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994 1023

Lei n. 9.277, de 10.05.1996 Autoriza a Unio a delegar aos Municpios, Estados da Federao e ao Distrito Federal a administrao e explorao de rodovias e portos federais 207

Lei n. 9.289, de 04.07.1996 Dispe sobre as custas devidas Unio, na Justia Federal de pri-meiro e segundo graus e d outras providncias 846

Lei n. 9.294, de 15.06.1996 Dispe sobre as restries ao uso e propaganda de produtos fumgeros, bebidas alcolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrcolas, nos termos do 4 do art. 220 da Constituio Federal 847

Lei n. 9.311, de 24.10.1996 Institui a Contribuio Provisria sobre Movimentao ou Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e d outras providncias 1116

Lei n. 9.316, de 22.11.1996 Altera a legislao do imposto de renda e da contribuio social sobre o lucro lquido 1119

Lei n. 9.363, de 13.12.1996 Dispe sobre a instituio de crdito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e d outras providncias 1119

Lei n. 9.393, de 19.12.1996 Dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dvida representada por Ttulos da Dvida Agrria e d outras providncias 1120

Lei n. 9.427, de 26.12.1996 Institui a Agncia Nacional de Energia Eltrica - ANEEL, disciplina o regime das concesses de servios pblicos de energia eltrica e d outras providncias 207

Lei n. 9.430, de 27.12.1996 Dispe sobre a legislao tributria federal, as contribuies para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e d outras providncias 1124

Lei n. 9.432, de 08.01.1997 Dispe sobre a ordenao do transporte aquavirio e d outras pro-vidncias 213

Lei n. 9.433, de 08.01.1997 Institui a Poltica Nacional de Recursos Hdricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos, regulamenta o inc. XIX do art. 21 da Constituicao Federal,e altera o art. 1 da Lei n. 8.001, de 13.03.1990, que modificou a Lei n. 7.990, de 28.12.1989 594


Lei n. 9.452, de 20.03.1997 Determina que as Cmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberao de recursos federais para os respectivos Municpios e d outras providncias 215

Lei n. 9.454, de 07.04.1997 Institui o numero nico de Registro de Identidade Civil e d outras providncias 849

Lei n. 9.469, de 10.07.1997 Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4 da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispe sobre a interveno da Unio nas causas em que figurarem, como autores ou rus, entes da administra-o indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pblica em virtude de sentena judiciria; revoga a Lei n. 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei n. 9.081, de 19 de julho de 1995, e d outras providncias 850

Lei n. 9.472, de 16.07.1997 Dispe sobre a organizao dos servios de telecomunicaes, a criao e funcionamento de um rgo regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 1995 215

Lei n. 9.474, de 22.07.1997 Define mecanismos para a implementao do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providncias 851

Lei n. 9.477, de24.07.1997 Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi e o Plano de Incentivo Aposentadoria Programada Individual, e d outras providncias 1753

Lei n. 9.478, de 06.08.1997 Dispe sobre a poltica energtica nacional, as atividades relativas ao monoplio do petrleo, institui o Conselho Nacional de Poltica Energtica e a Agncia Nacional do Petrleo e d outras providncias 230

Lei n. 9.482, de 13.08.1997 Dispe sobre a administrao do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferncia e a transformao de suas aes, e d outras providncias 854

Lei n. 9.491, de 09.09.1997 Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizao, revoga a Lei n. 8.031, de 12.04.1990, e d outras providncias 243

Lei n. 9.514, de 20.11.1997 Dispe sobre o Sistema de Financiamento Imobilirio, institui a alie-nao fiduciria de coisa imvel e d outras providncias 854

Lei n. 9.532, de 10.12.1997 Altera a legislao tributria federal e d outras providncias 1140 Lei n. 9.539, de 12.12.1997 Dispe sobre a Contribuio Provisria sobre Movimentao

ou Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF 1151

Lei n. 9.615, de 24.03.1998 Institui normas gerais sobre desporto e d outras providncias 859 Lei n. 9.637, de 15.05.1998 Dispe sobre a qualificao de entidades como organizaes

sociais, a criao do Programa Nacional de Publicizao, a extino dos rgos e entidades que menciona e a absoro de suas ativida-des por organizaes sociais, e d outras providncias 247

Lei n. 9.656, de 03.06.1998 Dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia a sade 1754 Lei n. 9.676, de 30.06.1998 Dispe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuies

previdencirias 1763 Lei n. 9.701, de 17.11.1998 Dispe sobre a base de clculo da Contribuio para o Programa de

Integrao Social-PIS devida pelas pessoas jurdicas a que se refere o 1do art. 22 da Lei n.8.212, de 24 de julho de 1991, e d outras providncias 1763

Lei n. 9.703, de 17.11.1998 Dispe sobre os depsitos judiciais e extrajudiciais de tributos e con-tribuies federais 1151

Lei n. 9.704, de 17.11.1998 Institui normas relativas ao exerccio, pelo Advogado-Geral da Unio, de orientao normativa e de superviso tcnica sobre os rgos jurdicos das autarquias federais e das fundaes institudas e man-tidas pela Unio 250

Lei n. 9.710, de 19.11.1998 Dispe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e d outras providncias 871

Lei n. 9.717, de 27.11.1998 Dispe sobre regras gerais para a organizao e o funcionamento dos regimes prprios de previdncia social dos servidores pblicos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e d outras providncias 1764


Lei n. 9.718, de 27.11.1998 Altera a Legislao Tributria Federal 1151 Lei n. 9.719, de 27.11.1998 Dispe sobre normas e condies gerais de proteo ao trabalho

porturio, institui multas pela inobservncia de seus preceitos, e d outras providncias 1874

Lei n. 9.720, de 30.11.1998 D nova redao a dispositivos da Lei n.8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispe sobre a organizao da Assistncia Social, e d outras providncias 1765

Lei n. 9.755, de 16.12.1998 Dispe sobre a criao de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da Unio, para divulgao dos dados e informaes que especifica, e d outras providncias 1023

Lei n. 9.766, de 18.12.1998 Altera a legislao que rege o Salrio-Educao, e d outras provi-dncias 1765

Lei n. 9.779, de 19.01.1999 Altera a legislao do Imposto sobre a Renda, relativamente tributa-o dos Fundos de Investimento Imobilirio e dos rendimentos auferi-dos em aplicao ou operao financeira de renda fixa ou varivel, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, inci-dncia sobre rendimentos de beneficirios no exterior, bem assim a legislao do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de crditos e equiparao de atacadista a estabe-lecimento industrial, do Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguros ou Relativas a Ttulos e Valores Mobilirios - IOF, relativamente s operaes de mtuo, e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido, relativamente s despesas financeiras, e d outras providncias 1155

Lei n. 9.782, de 26.01.1999 Define o Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria, cria a Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, e d outras providncias 250

Lei n. 9.787, de 10.02.1999 Altera a Lei n. 6.360, de 23.09.1976, que dispe sobre a vigilncia sanitria, estabelece o medicamento genrico, dispe sobre a utili-zao de nomes genricos em produtos farmacuticos e d outras providncias 255

Lei n. 9.790, de 23.03.1999 Dispe sobre a qualificao de pessoas jurdicas de direito pri-vado, sem fins lucrativos, como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e d outras providncias 256

Lei n. 9.791, de 24.03.1999 Dispe sobre a obrigatoriedade de as concessionrias de servios pblicos estabelecerem ao consumidor e ao usurio datas opcionais para o vencimento de seus dbitos 258

Lei n. 9.795, de 27.04.1999 Dispe sobre a educao ambiental, institui a Poltica Nacional de Educao Ambiental e d outras providncias 599

Lei n.9.796, de 05.05.1999 Dispe sobre a compensao financeira entre o Regime Geral de Previdncia Social e os regimes de previdncia dos servidores da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, nos casos de contagem recproca de tempo de contribuio para efeito de apo-sentadoria, e d outras providncias 1766

Lei n. 9.797, de 06.05.1999 Dispe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plstica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema nico de Sade - SUS nos casos de mutilao decorrentes de tratamento de cncer 872

Lei n. 9.801, de 14.06.1999 Dispe sobre as normas gerais para perda de cargo pblico por excesso de despesa e d outras providncias 258

Lei n.9.832, de 14.09.1999 Probe o uso industrial de embalagens metlicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gneros aliment-cios, exceto para produtos secos ou desidratados 872

Lei n.9.867, de 10.11.1999 Dispe sobre a criao e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando integrao social dos cidados, conforme especifica 872

Lei n.9.870, de 23.11.1999 Dispe sobre o valor total das anuidades escolares e d outras pro-vidncias 873

Lei n. 9.873, de 23.11.1999 Estabelece prazo de prescrio para o exerccio de ao punitiva pela Administrao Pblica Federal, direta e indireta, e d outras pro-vidncias 259


Lei n. 9.876, de 26.12.1999 Dispe sobre a contribuio previdenciria do contribuinte indivi-dual, o clculo do benefcio, altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e d outras providncias 1768

Lei n. 9.883, de 07.12.1999 Institui o Sistema Brasileiro de Inteligncia, cria a Agncia Brasileira de Inteligncia - ABIN, e d outras providncias 259

Lei n. 9.959, de 27.01.2000 Altera a legislao tributria federal e d outras providncias 1157 Lei n. 9.961, de 28.01.2000 Cria a Agncia Nacional de Sade Suplementar ANS e d outras

providncias 261

Lei n. 9.962, de 22.02.2000 Disciplina o regime de emprego pblico do pessoal da Administrao federal direta, autrquica e fundacional, e d outras providncias 265

Lei n. 9.964, de 10.04.2000 Institui o Programa de Recuperao Fiscal Refis e d outras providncias, e altera as Leis n. 8.036, de 11.05.1990, e 8.844, de 20.01.1994 1158

Lei n. 9.966, de 28.04.2000 Dispe sobre a preveno, o controle e a fiscalizao da poluio causada por lanamento de leo e outras substncias nocivas ou perigosas em guas sob jurisdio nacional e d outras providncias 600

Lei n. 9.984, de 17.07.2000 Dispe sobre a criao da Agncia Nacional de guas - ANA, entidade federal de implantao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos e de Coordenao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos, e d outras providncias 266

Lei n. 9.985, de 18.07.2000 Regulamenta o art. 225, 1, incisos I, II, III e VII da Constituio Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza e d outras providncias 605

Lei n. 9.986, de 18.07.2000 Dispe sobre a gesto de recursos humanos das Agncias Reguladoras e d outras providncias 269

Lei n. 10.001, de 04.09.2000 Dispe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministrio Pblico e por outros rgos a respeito das conclu-ses das comisses parlamentares de inqurito 874

Lei n.10.028, de 19.10.2000 Altera o Decreto-Lei n.2.848, de 7 de dezembro de 1940 Cdigo Penal, a Lei n.1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n.201, de 27 de fevereiro de 1967 1687

Lei n. 10.048, de 08.11.2000 D prioridade de atendimento s pessoas que especifica, e d outras providncias 874

Lei n. 10.098, de19.12.2000 Estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobi-lidade reduzida, e d outras providncias 874

Lei n. 10.169, de 29.12.2000 Regula o 2 do art. 236 da Constituio Federal, mediante o esta-belecimento de normas gerais para a fixao de emolumentos relati-vos aos atos praticados pelos servios notariais e de registro 876

Lei n.10.179, de 06.02.2001 Dispe sobre os ttulos da dvida pblica de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislao em vigor sobre a matria 1161

Lei n.10.185, de 12.02.2001 Dispe sobre a especializao das sociedades seguradoras em pla-nos privados de assistncia sade e d outras providncias 1768

Lei n. 10.188, de 12.02.2001 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrenda-mento residencial com opo de compra e d outras providncias 877

Lei n. 10.189, de 14.02.2001 Dispe sobre o Programa de Recuperao Fiscal - Refis 1162 Lei n. 10.192, de 14.02.2001 Dispe sobre medidas complementares ao Plano Real e d outras

providncias 879 Lei n. 10.194, de 14.02.2001 Dispe sobre a instituio de sociedades de crdito ao microempre-

endedor, altera dispositivos das Leis n. 6.404, de 15.12.1976, 8.029, de 12.04.1990, e 8.934, de 18.11.1994, e d outras providncias 1163

Lei n. 10.198, de 14.02.2001 Dispe sobre a regulao, fiscalizao e superviso dos mercados de ttulos ou contratos de investimento coletivo, e d outras provi-dncias 880

Lei n.10.208, de 23.03.2001 Acresce dispositivos Lei n.5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispe sobre a profisso de empregado domstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS e ao seguro-desemprego 1875


Lei n.10.214, de 27.03.2001 Dispe sobre a atuao das cmaras e dos prestadores de servios de compensao e de liquidao, no mbito do sistema de paga-mentos brasileiro, e d outras providncias 881

Lei n. 10.220, de 11.04.2001 Institui normas gerais relativas atividade de peo de rodeio, equipa-rando-o a atleta profissional 1876

Lei n. 10.233, de 05.06.2001 Dispe sobre a reestruturao dos transportes aquavirio e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integrao de Polticas de Transporte, a Agncia Nacional de Transportes Terrestres, a Agncia Nacional de Transportes Aquavirios e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e d outras providncias 272

Lei n. 10.300, de 31.10.2001 Probe o emprego, o desenvolvimento, a fabricao, a comercializao, a importao, a exportao, a aquisio, a estocagem, a reteno ou a transferncia, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal 1634

Lei n. 10.308, de 20.11.2001 Dispe sobre a seleo de locais, a construo, o licenciamento, a operao, a fiscalizao, os custos, a indenizao, a responsabili-dade civil e as garantias referentes aos depsitos de rejeitos radioa-tivos, e d outras providncias 286

Lei n. 10.309, de 22.11.2001 Dispe sobre a assuno pela Unio de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas areas brasileiras 288

Lei n. 10.336, de 19.12.2001 Institui Contribuio de Interveno no Domnio Econmico inci-dente sobre a importao e a comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados, e lcool etlico combustvel (Cide), e d outras providncias 1164

Lei n. 10.421, de15.04.2002 Estende me adotiva o direito licena-maternidade e ao salrio--maternidade, alterando a Consolidao das Leis do Trabalho, apro-vada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1ode maio de 1943, e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 1769

Lei n. 10.426, de24.04.2002 Altera a legislao tributria federal e d outras providncias 1167 Lei n. 10.438, de 26.04.2002 Dispe sobre a expanso da oferta de energia eltrica emergencial,

recomposio tarifria extraordinria, cria o Programa de Incentivo s Fontes Alternativas de Energia Eltrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energtico (CDE), dispe sobre a universalizao do servio pblico de energia eltrica, d nova redao s Leis n.9.427, de 26 de dezembro de 1996, n. 9.648, de 27 de maio de 1998, n. 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n. 5.655, de 20 de maio de 1971, n. 5.899, de 5 de julho de 1973, n. 9.991, de 24 de julho de 2000, e d outras providncias 288

Lei n. 10.446, de 08.05.2002 Dispe sobre infraes penais de repercusso interestadual ou inter-nacional que exigem represso uniforme, para os fins do disposto no inciso I do 1 do art. 144 da Constituio 1687

Lei n. 10.451, de 10.05.2002 Altera a legislao tributria federal e d outras providncias 1168 Lei n. 10.519, de 17.07.2002 Dispe sobre a promoo e a fiscalizao da defesa sanitria animal

quando da realizao de rodeio e d outras providncias 297 Lei n. 10.522, de 19.07.2002 Dispe sobre o Cadastro Informativo dos crditos no quitados de

rgos e entidades federais e d outras providncias 297 Lei n. 10.603, de 17.12.2002 Dispe sobre a proteo de informao no divulgada submetida para

aprovao da comercializao de produtos e d outras providncias 882 Lei n. 10.609, de 20.12.2002 Dispe sobre a instituio de equipe de transio pelo candidato

eleito para o cargo de Presidente da Repblica, cria cargos em comisso, e d outras providncias 1024

Lei n. 10.610, de 20.12.2002 Dispe sobre a participao de capital estrangeiro nas empresas jor-nalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens, conforme o 4 do art. 222 da Constituio, altera os arts. 38 e 64 da Lei n. 4.117, de 27.08.1962, o 3 do art. 12 do Decreto-Lei n. 236, de 28.02.1967, e d outras providncias 304

Lei n. 10.636, de 30.12.2002 Dispe sobre a aplicao dos recursos originrios da Contribuio de Interveno no Domnio Econmico Cide incidente sobre a importa-o e a comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados, e lcool etlico combustvel, atendendo o disposto no 2 do art. 1 da Lei n. 10.336, de 19.12.2001, cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes FNIT e d outras providncias 1170


Lei n. 10.637, de 30.12.2002 Dispe sobre a no cumulatividade na cobrana da contribuio para os Programas de Integrao Social (PIS) e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de dbitos tributrios federais, a compensao de crditos fiscais, a declarao de inaptido de inscrio de pessoas jurdicas, a legislao aduaneira, e d outras providncias 1171

Lei n. 10.650, de 16.04.2003 Dispe sobre o acesso pblico aos dados e informaes existentes nos rgos e entidades integrantes do Sisnama 612

Lei n. 10.666, de 08.05. 2003 Dispe sobre a concesso da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produo e d outras providncias 1769

Lei n. 10.683, de 28.05.2003 Dispe sobre a organizao da Presidncia da Repblica e dos Ministrios, e d outras providncias 305

Lei n. 10.684, de 30.05.2003 Altera a legislao tributria, dispe sobre parcelamento de dbi-tos junto Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e d outras providncias 1180

Lei n. 10.744, de 09.10.2003 Dispe sobre a assuno, pela Unio, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matricula brasileira opera-das por empresas brasileiras de transporte areo publico, excluidas as empresas de taxi areo 319

Lei n. 10.753, de 30.10.2003 Institui a Poltica Nacional do Livro 883 Lei n. 10.755, de 03.11.2003 Estabelece multa em operaes de importao, e d outras pro-

vidncias 1183 Lei n.10.779, de 25.11.2003 Dispe sobre a concesso do benefcio de seguro desemprego,

durante o perodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal 1770

Lei n. 10.792, de 01.12.2003 Altera a Lei n. 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuo Penal e o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal e d outras providncias 1687

Lei n. 10.814, de 15.12.2003 Estabelece normas para o plantio e comercializao da produo de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e d outras providncias 613

Lei n.10.823, de 19.12.2003 Dispe sobre a subveno econmica ao prmio do Seguro Rural e d outras providncias 885

Lei n. 10.831, de 23.12.2003 Dispe sobre a agricultura orgnica e da outras providncias 613 Lei n. 10.833, de 29.12.2003 Altera a Legislao Tributria Federal e d outras providncias 1184 Lei n. 10.836, de 09.01.2004 Cria o Programa Bolsa Famlia e d outras providncias 1771 Lei n. 10.842, de 20.02.2004 Cria e transforma cargos e funes nos Quadros de Pessoal dos

Tribunais Regionais Eleitorais, destinados s Zonas Eleitorais 1025 Lei n.10.850, de 25.03.2004 Atribui competncias Agncia Nacional de Sade Suplementar -

ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definio de normas para implantao de programas especiais de incentivo adaptao de contratos anteriores Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998 319

Lei n. 10.865, de 30.04.2004 Dispe sobre a Contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico e a Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importao de bens e servios e d outras providncias 1204

Lei n. 10.866, de 04.05.2004 Acresce os arts. 1-A e 1-B Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios da arrecadao da Contribuio de Interveno no Domnio Econmico incidente sobre a importao e a comercializa-o de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados, e lcool etlico combustvel - Cide, e d outras providncias 1215

Lei n. 10.869, de 13.05.2004 Altera a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispe sobre a organizao da Presidncia da Repblica e dos Ministrios, e d outras providncias 320

Lei n. 10.871, de 20.05.2004 Dispe sobre a criao de carreiras e organizao de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agncias Reguladoras, e d outras providncias 321


Lei n.10.881, de 09.06.2004 Dispe sobre os contratos de gesto entre a Agncia Nacional de guas e entidades delegatrias das funes de Agncias de guas relativas gesto de recursos hdricos de domnio da Unio e d outras providncias 329

Lei n. 10.887, de 18.06.2004 Dispe sobre a aplicao de disposies da Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003, altera dispositivos das Leis n. 9.717, de 27.11.1998, 8.213, de 24.07.1991, 9.532, de 10.12.1997, e d outras providncias 1773

Lei n. 10.890, de 02.07.2004 Autoriza, em carter excepcional, a antecipao da transferncia de recursos prevista no art. 1-A da Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condies que especifica 1216

Lei n. 10.892, de 13.07.2004 Altera os arts. 8 e 16 da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuio Provisria sobre Movimentao ou Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e d outras providncias 1217

Lei n. 10.925, de 23.07.2004 Reduz as alquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importa-o e na comercializao do mercado interno de fertilizantes e defensi-vos agropecurios e d outras providncias 1217

Lei n. 10.931, de 02.08.2004 Dispe sobre o patrimnio de afetao de incorporaes imobilirias, Letra de Crdito Imobilirio, Cdula de Crdito Imobilirio, Cdula de Crdito Bancrio, altera o Decreto-Lei n. 911, de 1.10.1969, as Leis n. 4.591, de 16.12.1964, n. 4.728, de 14.07.1965, e n. 10.406, de 10.01.2002, e d outras providncias 887

Lei n. 10.962, de 11.10.2004 Dispe sobre a oferta e as formas de afixao de preos de produtos e servios para o consumidor 892

Lei n. 10.964, de 28.10.2004 D nova redao a dispositivos das Leis de n. 8.010, de 29 de maro de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a iseno tributria relativa a bens des-tinados pesquisa cientfica e tecnolgica; e faculta a inscrio no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, das pessoas jurdicas que especifica 1222

Lei n. 10.996, de 15.12.2004 Altera a legislao tributria federal e as Leis n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 1223

Lei n.10.999, de 15.12.2004 Autoriza a reviso dos benefcios previdencirios concedidos com data de incio posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valo-res atrasados nas condies que especifica 1776

Lei n. 11.033, de 21.12.2004 Altera a tributao do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributrio para Incentivo Modernizao e Ampliao da Estrutura Porturia REPORTO; altera as Leis n. 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e d outras providncias 1224

Lei n. 11.051, de 29.12.2004 Dispe sobre o desconto de crdito na apurao da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL e da Contribuio para o PIS/Pasep e Cofins no cumulativas e d outras providncias 1227

Lei n. 11.053, de 29.12.2004 Dispe sobre a tributao dos planos de benefcios de carter previ-dencirio e d outras providncias 1230

Lei n. 11.110, de 25.04.2005 Institui o Programa Nacional de Microcrdito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispe sobre a extino e dissoluo de entidades da administrao pblica federal; da Lei n.9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuio Provisria sobre Movimentao ou Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF; da Lei n.9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Gerao de Emprego e Renda Funproger; da Lei n.10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispe sobre a instituio de Sociedades de Crdito ao Microempreendedor; e da Lei n.10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispe sobre o direcionamento de depsitos a vista captados pelas instituies financeiras para operaes de crdito destinadas populao de baixa renda e a microempreendedores; e d outras providncias 892


Lei n. 11.143, de 26.07.2005 Dispe sobre o subsdio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, refe-rido no art. 48, inciso XV, da Constituio Federal, e d nova redao ao caput do art. 2 da Lei n. 8.350, de 28 de dezembro de 1991 1026

Lei n. 11.182, de 27.09.2005 Cria a Agncia Nacional de Aviao Civil ANAC, e d outras provi-dncias 330

Lei n. 11.196, de 21.11.2005 Institui o Regime Especial de Tributao para a Plataforma de Exportao de Servios de Tecnologia da Informao - REPES, o Regime Especial de Aquisio de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Incluso Digital; dispe sobre incentivos fiscais para a inovao tecnolgica; altera o Decreto-Lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n. 70.235, de 6 de maro de 1972, o Decreto-Lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986, as Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisria n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei n. 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Lei n. 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisria n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e d outras providncias 1232

Lei n. 11.204, de 05.12.2005 Altera a Lei n.10.683, de 28 de maio de 2003, que dispe sobre a organizao da Presidncia da Repblica e dos Ministrios; autoriza a prorrogao de contratos temporrios firmados com fundamento no art. 23 da Lei n.10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4da Lei n.8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei n.11.182, de 27 de setembro de 2005; e d outras providncias 334

Lei n. 11.250, de 27.12.2005 Regulamenta o inciso III do 4 do art. 153 da Constituio Federal 1248 Lei n. 11.284, de 02.03.2006 Dispe sobre a gesto de florestas pblicas para a produo susten-

tvel; institui, na estrutura do Ministrio do Meio Ambiente, o Servio Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis n. 10.683, de 28.05.2003, 5.868, de 12.12.1972, 9.605, de 12.02.1998, 4.771, de 15.09.1965, 6.938, de 31.08.1981, e 6.015, de 31.12.1973; e d outras providncias 615

Lei n. 11.311, de 13.07.2006 Altera a legislao tributria federal, modificando as Leis n. 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 1249

Lei n. 11.312, de 27.07.2006 Reduz a zero as alquotas do imposto de renda e da Contribuio Provisria sobre Movimentao ou Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996; e d outras providncias 1249

Lei n. 11.326, de 24.07.2006 Estabelece as diretrizes para a formulao da Poltica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais 626

Lei n. 11.371, de 28.11.2006 Dispe sobre operaes de cmbio, sobre registro de capitais estran-geiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primria de porto ou aeroporto, sobre a tributao do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novao dos contratos celebrados nos termos do 1do art. 26 da Lei n. 9.491, de 9 de setembro de


1997, altera o Decreto n.23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisria n.303, de 29 de junho de 2006 1250

Lei n. 11.380, de 1.12.2006 Institui o Registro Temporrio Brasileiro para embarcaes de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e d outras providncias 895

Lei n. 11.418, de 19.12.2006 Acrescenta Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o 3 do art. 102 da Constituio Federal 896

Lei n. 11.438, de 29.12.2006 Dispe sobre incentivos e benefcios para fomentar as atividades de carter desportivo e d outras providncias 1252

Lei n. 11.445, de 05.01.2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bsico; altera as Leis n. 6.766, de 19.12.1979, 8.036, de 11.05.1990, 8.666, de 21.06.1993, 8.987, de 13.02.1995; revoga a Lei n. 6.528, de 11.05.1978; e d outras providncias 335

Lei n. 11.473, de 10.05.2007 Dispe sobre cooperao federativa no mbito da segurana pblica e revoga a Lei n. 10.277, de 10.09.2001 343

Lei n. 11.481, de 31.05.2007 D nova redao a dispositivos das Leis n. 9.636, de 15.05.1998, 8.666, de 21.06.1993, 11.124, de 16.06.2005, 10.406, de 10.01.2002 - Cdigo Civil, 9.514, de 20.11.1997, e 6.015, de 31.12.1973, e dos Decretos-Leis n. 9.760, de 05.09.1946, 271, de 28.02.1967, 1.876, de 15.07.1981, e 2.398, de 21.12.1987; prev medidas voltadas regularizao fundiria de interesse social em imveis da Unio; e d outras providncias 343

Lei n. 11.484, de 31.05.2007 Dispe sobre os incentivos s indstrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrnicos semicondutores e sobre a prote-o propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Semicondutores PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Equipamentos para a TV Digital PATVD; altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005 1254

Lei n. 11.488, de 15.06.2007 Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mnimo para utilizao dos crditos da Contribuio para o PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisio de edificaes; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuies; altera a Medida Provisria n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de maro de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositi-vos das Leis n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e d outras providncias 1261

Lei n. 11.508, de 20.06.2007 Dispe sobre o regime tributrio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportao, e d outras providncias 1266

Lei n. 11.530, de 24.10.2007 Institui o Programa Nacional de Segurana Pblica com Cidadania - PRONASCI e d outras providncias 345

Lei n. 11.577, de 22.11.2007 Torna obrigatria a divulgao pelos meios que especifica de men-sagem relativa explorao sexual e trfico de crianas e adoles-centes apontando formas para efetuar denncias 1688


Lei n. 11.631, de 27.12.2007 Dispe sobre a Mobilizao Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilizao - SINAMOB 348

Lei n. 11.634, de 27.12.2007 Dispe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculao maternidade onde receber assistncia no mbito do Sistema nico de Sade 1876

Lei n. 11.638, de 28.12.2007 Altera e revoga dispositivos da Lei n.6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n.6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende s sociedades de grande porte disposies relativas elaborao e divulgao de demonstraes financeiras 896

Lei n. 11.671, de 08.05.2008 Dispe sobre a transferncia e incluso de presos em estabelecimen-tos penais federais de segurana mxima e d outras providncias 1688

Lei n. 11.685, de 02.06.2008 Institui o Estatuto do Garimpeiro e d outras providncias 348 Lei n. 11.692, de 10.06.2008 Dispe sobre o Programa Nacional de Incluso de Jovens -

Projovem, institudo pela Lei n. 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei n.10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis n.9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e d outras providncias 1876

Lei n. 11.718, de 20.06.2008 Acrescenta artigo Lei n.5.889, de 8 de junho de 1973, criando o con-trato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas tran-sitrias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratao de financiamentos rurais de que trata o 6do art. 1da Lei n. 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis n.8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de maro de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 1878

Lei n. 11.727, de 23.06.2008 Dispe sobre medidas tributrias destinadas a estimular os investi-mentos e a modernizao do setor de turismo, a reforar o sistema de proteo tarifria brasileiro, a estabelecer a incidncia de forma concentrada da Contribuio para o PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social Cofins na produo e comercializao de lcool; altera as Leis n.10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezem-bro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisria n.2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e d outras providncias 1269

Lei n. 11.732, de 30.06.2008 Altera as Leis n. 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispe sobre o regime tributrio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportao, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria reas de livre comrcio nos municpios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e d outras providncias 1272

Lei n. 11.770, de 09.09.2008 Cria o Programa Empresa Cidad, destinado a prorrogao da licena-maternidade mediante concesso de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24.07.1991 1781

Lei n. 11.774, de 17.09.2008 Altera a legislao tributria federal, modificando as Leis n.10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e d outras providncias 1274

Lei n. 11.788, de 25.09.2008 Dispe sobre o estgio de estudantes; altera a redao do art. 428 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1.05.1943, e a Lei n. 9.394, de 20.12.1996; revoga as Leis n. 6.494, de 07.12.1977, e 8.859, de 23.03.1994, o pargrafo nico do art. 82 da Lei n. 9.394, de 20.12.1996, e o art. 6 da Medida Provisria n. 2.164-41, de 24.08.2001; e d outras providncias 1879


Lei n. 11.794, de 08.10.2008 Regulamenta o inciso VII do 1 do art. 225 da Constituio Federal, estabelecendo procedimentos para o uso cientfico de animais; revoga a Lei n. 6.638, de 08.05.1979; e d outras providncias 627

Lei n. 11.882, de23.12.2008 Dispe sobre as operaes de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emisso da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei n.6.099, de 12 de setembro de 1974, e d outras providncias 897

Lei n. 11.901, de 12.01.2009 Dispe sobre a profisso de Bombeiro Civil e d outras providncias 1881 Lei n. 11.904, de 14.01.2009 Institui o Estatuto de Museus e d outras providncias 349 Lei n. 11.908, de 03.03.2009 Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econmica Federal a

constiturem subsidirias e a adquirirem participao em institui-es financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n. 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e d outras providncias 898

Lei n. 11.941, de27.05.2009 Altera a legislao tributria federal relativa ao parcelamento ordi-nrio de dbitos tributrios; concede remisso nos casos em que especifica; institui regime tributrio de transio, alterando o Decreto n.70.235, de 6 de maro de 1972, as Leis n.8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei n.1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n.8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigncia da Lei n.8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis n.8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis n.10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novem-bro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalao do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos n.83.304, de 28 de maro de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; e d outras providncias 1276

Lei n. 11.945, de 04.06.2009 Altera a legislao tributria federal e d outras providncias 1289 Lei n. 11.952, de 25.06.2009 Dispe sobre a regularizao fundiria das ocupaes incidentes em

terras situadas em reas da Unio, no mbito da Amazonia Legal; altera as Leis n. 8.666, de 21.06.1993, e 6.015, de 31.12.1973; e d outras providncias 354

Lei n. 11.959, de 29.06.2009 Dispe sobre a Poltica Nacional de Desenvolvimento Sustentvel da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23.11.1988, e dispositivos do Decreto-Lei n. 221, de 28.02.1967, e d outras providncias 629

Lei n. 11.961, de 02.07.2009 Dispe sobre a residncia provisria para o estrangeiro em situao irregular no territrio nacional e d outras providncias 899

Lei n. 11.971, de 06.07.2009 Dispe sobre as certides expedidas pelos Ofcios do Registro de Distribuio e Distribuidores Judiciais 899

Lei n. 12.007, de 29.07.2009 Dispe sobre a emisso de declarao de quitao anual de dbitos pelas pessoas jurdicas prestadoras de servios pblicos ou privados 358

Lei n. 12.009, de 29.07.2009 Regulamenta o exerccio das atividades dos profissionais em trans-porte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em servio comunitrio de rua, e motoboy, com o uso de motoci-cleta, altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurana dos servios de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas motofrete , estabe-lece regras gerais para a regulao deste servio e d outras provi-dncias 1882


Lei n. 12.023, de 27.08.2009 Dispe sobre as atividades de movimentao de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso 1882

Lei n. 12.086, de 06.11.2009 Dispe sobre os militares da Polcia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis n. 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis n. 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis n. 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e d outras providncias 1635

Lei n. 12.097, de 24.11.2009 Dispe sobre o conceito e a aplicao de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de bfalos 633

Lei n. 12.099, de27.11.2009 Dispe sobre a transferncia de depsitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuies federais para a Caixa Econmica Federal; e altera a Lei n.9.703, de 17 de novembro de 1998 1293

Lei n. 12.101, de 27.11.2009 Dispe sobre a certificao das entidades beneficentes de assis-tncia social; regula os procedimentos de iseno de contribuies para a seguridade social; altera a Lei n. 8.742, de 07.12.1993; revoga dispositivos das Leis n. 8.212, de 24.07.1991, 9.429, de 26.12.1996, 9.732, de 11.12.1998, 10.684, de 30.05.2003, e da Medida Provisria n. 2.187-13, de 24.08.2001; e d outras providncias 1782

Lei n. 12.106, de 02.12.2009 Cria, no mbito do Conselho Nacional de Justia, o Departamento de Monitoramento e Fiscalizao do Sistema Carcerrio e do Sistema de Execuo de Medidas Socioeducativas e d outras providncias 1689

Lei n. 12.127, de 17.12.2009 Cria o Cadastro Nacional de Crianas e Adolescentes Desaparecidos 900 Lei n. 12.154, de23.12.2009 Cria a Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar -

PREVIC e dispe sobre o seu pessoal; inclui a Cmara de Recursos da Previdncia Complementar na estrutura bsica do Ministrio da Previdncia Social; altera disposies referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis n.11.457, de 16 de maro de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e d outras providncias 1788

Lei n. 12.187, de 29.12.2009 Institui a Poltica Nacional sobre Mudana do Clima - PNMC e d outras providncias 634

Lei n. 12.188, de 11.01.2010 Institui a Poltica Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrria - PNATER e o Programa Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrria - PRONATER, altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e d outras providncias 636

Lei n. 12.192, de 14.01.2010 Dispe sobre o depsito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional 358

Lei n. 12.232, de 29.04.2010 Dispe sobre as normas gerais para licitao e contratao pela administrao pblica de servios de publicidade prestados por intermdio de agncias de propaganda e d outras providncias 358

Lei n. 12.254, de15.06.2010 Dispe sobre o reajuste dos benefcios mantidos pela Previdncia Social em 2010 e 2011 e altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 1794

Lei n. 12.270, de24.06.2010 Dispe sobre medidas de suspenso de concesses ou outras obrigaes do Pas relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigaes do Acordo Constitutivo da Organizao Mundial do Comrcio 900

Lei n. 12.291, de 20.07.2010 Torna obrigatria a manuteno de exemplar do Cdigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestao de servios 902

Lei n. 12.299, de 27.07.2010 Dispe sobre medidas de preveno e represso aos fenmenos de violncia por ocasio de competies esportivas; altera a Lei n. 10.671, de 15.05.2003; e d outras providncias 902

Lei n. 12.305, de 02.08.2010 Institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos; altera a Lei n. 9.605, de 12.02.1998; e d outras providncias 638


Lei n. 12.350, de20.12.2010 Dispe sobre medidas tributrias referentes realizao, no Brasil, da Copa das Confederaes Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desonerao tributria de subvenes governamen-tais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnolgica e desenvolvimento de inovao tecnolgica nas empresas; altera as Leis n.11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de feve-reiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n.37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e d outras providncias 1293

Lei n. 12.351, de22.12.2010 Dispe sobre a explorao e a produo de petrleo, de gs natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produ-o, em reas do pr-sal e em reas estratgicas; cria o Fundo Social - FS e dispe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera di

Sumario Vade Mecum Impetus de Legislacao Complementar

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