SUMÁRIO*€¦ · 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961,...

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* As normas indicadas com (*) foram publicadas de forma parcial. SUMÁRIO* DIREITO ADMINISTRATIVO DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. ................................................................... 21 DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública............................................................................................. 24 LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. ............................... 29 DECRETO-LEI Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967 Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) .................................................. 30 DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Adminis- trativa e dá outras providências. ................................................................................................................................. 42 LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. ........................................... 65 LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995 Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emer- gencial e provisório, e dá outras providências. ....................................................................................................... 73 LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. ..................................................................................................... 79 LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Orga- nizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. .................................................................................................................................................................... 84 LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000 Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. ....... 88

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* As normas indicadas com (*) foram publicadas de forma parcial.

SUMÁRIO*

DIREITO ADMINISTRATIVO

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. ................................................................... 21

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. ............................................................................................ 24

LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. ............................... 29

DECRETO-LEI Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) .................................................. 30

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Adminis-trativa e dá outras providências. ................................................................................................................................. 42

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. ........................................... 65

LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emer-gencial e provisório, e dá outras providências. ....................................................................................................... 73

LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. ..................................................................................................... 79

LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Orga-nizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. .................................................................................................................................................................... 84

LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. ....... 88

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SUMáRIO 12

LEI Nº 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desem-penho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências. ............................................................................................................................................. 92

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. ............................................................................................................................. 98

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. ................ 100

LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998............................................................................................... 104

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras provi-dências. .............................................................................................................................................................................. 117

DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. .................................................................................................................................................................................... 126

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. ............................................... 132

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) ........................................................................................................................................... 137

LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. ............................................................................................. 156

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SUMáRIO13

DIREITO CONSTITUCIONAL

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. ................................ 167

LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. ............................................................................. 176

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. .............................................................................................. 181

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. .............................................................................................................. 182

LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. ............................................................... 184

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal..................................................................................... 189

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. ................................................................................................................................................. 201

DIREITO TRIBUTÁRIO

DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.......................................................... 225

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. ............ 234

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SUMáRIO 14

LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. ...................................................................................... 239

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mer-cadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. .............................................................................................................................................. 241

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. ......................... 251

LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. ....................................................................................................................................................... 254

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências................................................................................................................. 266

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apro-vada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. ................................................................................................................................ 275

LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. ....................................................................................................................................... 316

DIREITO AMBIENTAL

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. .............................................................................................................................................. 327

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1986Definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação daAvaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. ................... 334

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. .................................. 336

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SUMáRIO15

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental .......................................................................................................................................................................... 343

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. .......................................................................................................................... 347

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. .................................................................... 358

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biosse-gurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. ....................................................................................................................................................... 369

LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Minis-tério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. ............................................................................ 378

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. ....................................................................................................................................................... 396

RESOLUÇÃO CONAMA N° 428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela admi-nistração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências. ....... 409

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Consti-tuição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. ................................................................................................................................................. 411

LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diver-sidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. .................................................... 416

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SUMáRIO 16

DIREITO URBANÍSTICO

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. ........................................................ 431

DIREITO CIVIL

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências. ............................................................................. 445

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. .............................. 483

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. ................................... 495

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932Regula a prescrição quinquenal. ................................................................................................................................. 505

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965Regula a ação popular. .................................................................................................................................................. 505

LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providên-cias. ..................................................................................................................................................................................... 509

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996Dispõe sobre a arbitragem. .......................................................................................................................................... 510

LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. ....................................................................................................................................................... 516

LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. ................................................................................................................... 519

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. ........................... 520

LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. ....... 522

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SUMáRIO17

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ......................................................................................................................................... 525

LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras pro-vidências. ........................................................................................................................................................................... 528

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. .................................................................................................................................... 533

LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. ....................................... 536

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. ........................................................................ 539

LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989Dispõe sobre prisão temporária. ................................................................................................................................. 541

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. .................................................................................................................................................................... 542

LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. ....................................................... 545

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. ........................................................................................................ 546

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. ............. 552

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). ................................................................................................................... 556

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* As normas indicadas com (*) foram publicadas de forma parcial.

SUMÁRIO*

DIREITO EMPRESARIAL

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976Dispõe sobre as sociedades por ações. ...................................................................................................................... 573

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. ........................................................................ 634

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empre sário e da sociedade empresária. ...... 660

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. ......................................................................................................... 693

DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econô-mica. ................................................................................................................................................................................... 816

LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. .............................. 817

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. ................................................................. 821

LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências..................................... 823

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. .......................................................................................... 836

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Page 9: SUMÁRIO*€¦ · 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986,

Sumário 568

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o fun-cionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. ............................................................. 839

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. ..... 850

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. ............................... 875

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. ................................................ 908

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. ....................................................... 918

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. .................................................................. 1018

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. ........................................ 1022

LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fun-dação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. .............................. 1033

DIREITO AGRÁRIO

LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. ............................................................................... 1043

LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências. .................................................................................... 1070

LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. ......................................................................................................... 1074

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Page 10: SUMÁRIO*€¦ · 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986,

Sumário569

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. ................................................................................................. 1075

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapro-priação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária..................................................... 1083

DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. .......................................................................................................... 1086

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Interna-cional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. ..................................................................................................... 1093

DECRETO Nº 591, DE 6 DE JULHO DE 1992Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. 1113

DECRETO Nº 592, DE 6 DE JULHO DE 1992Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. ............................. 1118

DECRETO Nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. .................................................................................................................................................... 1128

DECRETO Nº 4.982, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2004Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul. ........................................... 1140

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017Institui a Lei de Migração. ............................................................................................................................................. 1149

SÚMULAS E ENUNCIADOS

ENUNCIADOS DIREITO CIVIL – CJF ......................................................................................... 1167

ENUNCIADOS DO FÓRUM NACIONAL DO PODER PÚBLICO – FNPP ................................... 1188

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO....................................................................... 1193

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