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17 de outubro de 2019

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SUMÁRIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO

E DESPACHOS DE PROCESSOS

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Praça do Município6200-151 CovilhãTlf: 275 330 600Fax: 275 330 [email protected]

ANO 2019N.º 21

17 DE OUTUBRO DE 2019

- DIVISÕES DE LICENCIAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA- Edital: Notificação - Alteração ao licenciamento do loteamento sito em Quinta Mata Mouros, freguesia de Tortosendo, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 02/93.- Aviso: Consulta Pública - Alteração ao alvará de loteamento com obras de urbanização n.º 02/93.- Publicidade das Decisões: Licenciamento de Obras Particulares.

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- ASSEMBLEIA MUNICIPAL- Edital n.º 12/2019: Ordem de Trabalhos da Sessão Extraordinária de 20 de outubro de 2019.- Convocatória: Ordem de Trabalhos da Sessão Extraordinária de 20 de outubro de 2019.

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- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E COORDENAÇÃO JURÍDICA- Aviso: Projeto de Regulamento apoio à Reconstrução de Habitações, afetadas por Incêndios de grandes dimensões no Município da Covilhã.- Edital: Deliberações da Reunião Ordinária Privada de dia 11 de outubro de 2019.

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- CÂMARA MUNICIPAL- Suspensão Parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso - Parcela A11: Aviso; Deliberação; Medidas Preventivas e Planta de delimitação.


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- ASSEMBLEIA MUNICIPAL

EDITAL N.º 12/2019

DR. JOÃO JOSÉ CASTELEIRO ALVES, Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã.

FAZ PÚBLICO que, em conformidade com o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 30.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se realiza no próximo dia 20 de outubro, pelas 10,00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em Covilhã, uma Sessão Extraordinária, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS

Ponto Único - Sessão Solene Comemorativa do 149.º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade

- Içar da Bandeira às 09,45 horas

- Abertura da Sessão às 10,00 horas

- INTERVENÇÕES:

- PCP - Partido Comunista Português - PSD - Partido Social-Democrata - CDS-PP - Partido Popular - DNCCP - De Novo Covilhã Carlos Pinto - PS - Partido Socialista - Senhor Presidente da Câmara Municipal - Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Obs. Cada uma das intervenções não deverá exceder dez minutos.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital que vai ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Município e Sedes de Junta de Freguesia.

Covilhã, 10 de outubro de 2019.

O Presidente,João José Casteleiro Alves, Dr.

CONVOCATÓRIA

No uso da competência que me é conferida pela alínea b), do n.º 1, do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, convoco a ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA COVILHÃ, a reunir em Sessão Extraordinária, no dia 20 de outubro, pelas 10,00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em Covilhã, com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS

Ponto Único - Sessão Solene Comemorativa do 149.º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade

- Içar da Bandeira às 09,45 horas

- Abertura da Sessão às 10,00 horas

- INTERVENÇÕES:

- PCP - Partido Comunista Português - PSD - Partido Social-Democrata - CDS-PP - Partido Popular - DNCCP - De Novo Covilhã Carlos Pinto - PS - Partido Socialista - Senhor Presidente da Câmara Municipal - Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Obs. Cada uma das intervenções não deverá exceder dez minutos.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente Edital que vai ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Município e Sedes de Junta de Freguesia.

Covilhã, 10 de outubro de 2019.

O Presidente,João José Casteleiro Alves, Dr.

- CÂMARA MUNICIPAL

SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DO CANHOSO – PARCELA A11

AVISO

Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã:Torna público, para os efeitos previstos na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio que, a Assembleia Municipal de Covilhã, em sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal da Covilhã de 19 de julho de 2019, deliberou aprovar, pelo prazo de 2 anos, prorrogável por mais um, a suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso (PPZIC) e o estabelecimento de medidas preventivas, para a mesma área, no âmbito da alteração do mesmo plano de pormenor.A suspensão parcial do PPZIC determina, para a área territorial


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delimitada em planta anexa, a suspensão da área e do limite da parcela A11, o polígono de implantação e os índices previstos, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do RJIGT, passando a vigorar nessa área o Plano de Urbanização da Grande Covilhã.Fundamentam a suspensão a existência de circunstâncias excecionais de natureza conjuntural, resultantes da necessidade de criar condições para a viabilização de um projeto de investimento, com efeitos dinamizadores e positivos na economia, nomeadamente ao nível da criação de emprego e que apenas terá oportunidade de ser concretizado se forem criadas, num curto espaço de tempo, as condições que o permitam acolher, o que não se mostra compatível com os tempos inerentes a um normal processo de alteração do Plano de Pormenor. Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 126.º do RJIGT, a suspensão parcial do PPZIC implica obrigatoriamente o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área.Desta forma fica sujeita a medidas preventivas a área delimitada na planta anexa, que integra a parcela A11 do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, e a área a ampliar.Para efeitos do disposto no n.º 5 do art. 141.º do RJIGT, nos últimos quatro anos, não foram estabelecidas medidas preventivas para a área em causa.Assim, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se o presente aviso, a deliberação da Assembleia Municipal de 20 de setembro de 2019, bem como o texto das medidas preventivas e a planta com a delimitação da área a suspender.Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT, a declaração de suspensão do PPZIC, e as supramencionadas medidas preventivas serão disponibilizadas para consulta no sítio na Internet da Câmara Municipal em www.cm-covilha.pt/GEOPORTAL.

Paços do Concelho da Covilhã, 03 de outubro de 2019.

O Presidente da Câmara Municipal,Vítor Manuel Pinheiro Pereira

ATA

Na sessão realizada em 20 de setembro de 2019 a Assembleia Municipal aprovou, em minuta para imediata execução, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro a seguinte deliberação:4.4 – SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DO CANHOSO E ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS – PARCELA 11Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 19 de Julho de 2019, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º,

conjugado com a alínea ccc) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, através do ofício n.º 3968 de 2019.07.23 e seus anexos. Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente ata fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito. Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação – Suspensão Parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso e estabelecimento de medidas preventivas – Parcela 11 foi a mesma aprovada por maioria, 23 votos a favor (PS, PCP e IND), 8 abstenções (DNCCP, CDS-PP e PSD).20 de setembro de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, João José Casteleiro Alves.

MEDIDAS PREVENTIVAS

Artigo 1.ºÂmbito Territorial

Para a área delimitada na planta em anexo, que integra a Parcela A11 do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, são estabelecidas medidas preventivas.

Artigo 2.ºÂmbito Material

1 - Na área delimitada na planta em anexo e identificada como área sujeita a medidas preventivas, estão sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro as operações de loteamento e as obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio. 2 - As ações identificadas no n.º 1 ficam sujeitas às regras estabelecidas no Plano de Urbanização da Grande Covilhã.

Artigo 3.ºÂmbito Temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogáveis por mais um ano e caducam com a entrada em vigor da Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso.

Artigo 4.ºEntrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.


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PLANTA DE DELIMITAÇÃO - SUSPENSÃO A11


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de inovação social designado “Horta Comunitária Bairro da Alâmpada-Boidobra”

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E COORDENAÇÃO JURÍDICA

Aprovar a constituição do direito de habitação a favor dos moradores usuários, devidamente identificados, das Casas do Património, o que fará no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 73/2015, de 12 de setembro, na sua redação vigente.

Aprovar a celebração do Protocolo de Colaboração entre o Município da Covilhã e a empresa Toni Silva - Táxi, Lda., no âmbito da Publicidade, uma comparticipação no montante total de € 1.200,00 (mil e duzentos euros) + IVA à taxa legal em vigor, pelo período correspondente ao atual mandato autárquico

Exercer o direito de reversão previsto na alínea d) da cláusula segunda do contrato de doação celebrado com a Associação Cordas em 29/07/2015 e do artigo 960.º do Código Civil, respeitante ao lote de terreno, designado pela letra A, com 4.066,20 m2, inscrito na matriz urbana da Freguesia do Tortosendo sob o n.º 2.738 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1.874 da Freguesia do Tortosendo, para afetação da construção das novas instalações da GNR do Tortosendo, como proposta de localização;

Revogar a deliberação de Câmara de 15.maio.2015 e notificar a entidade proprietária, Associação Cordas, da respetiva deliberação, para efeitos de audiência de interessados, tendo em vista a futura celebração de escritura de reversão; eCaso seja necessário, instaurar o competente processo de contencioso, para efeitos de reversão do lote

Aprovar o aditamento ao contrato de arrendamento celebrado com a Plurimarketing – Telemarketing e Marketing Direto, SA em 28.julho.2009, cedendo as áreas com 23,70 m2 e 33,00 m2, sitas no Mercado Municipal 1.º piso e anteriormente ocupadas pela Vodafone Portugal-Comunicações Pessoais, SA., conforme plantas anexas

Aprovar e celebrar o Protocolo de Cooperação para construção da Ciclovia Intermunicipal de ligação entre as Cidades da Covilhã e Fundão, com o Município do Fundão

Aprovar a alienação da Fração “B” do prédio sito na Rua Cidade do Fundão, n.º 49, Bloco 4, 4.º Esquerdo, Covilhã, inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de Covilhã e Canhoso na Covilhã sob o artigo n.º 2488, com o valor patrimonial de € 42.904,05 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 231/B da extinta freguesia de São Pedro, pelo valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) à Senhora Marina Garcia Inácio Quaresma

- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E COORDENAÇÃO JURÍDICA

AVISO

Em cumprimento do disposto no nº 1 do art.º 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o Município da Covilhã torna público que por deliberação do executivo municipal de 6 de setembro 2019, foi desencadeado o procedimento administrativo para a elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de atribuição de apoios à Reconstrução de Habitações, afetadas por Incêndios de grandes dimensões no Município da Covilhã.

Os interessados poderão constituir-se como tal e apresentar os seus contributos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente Aviso no Boletim Municipal da Covilhã e na página da internet do município, através de proposta contendo nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal.

Os contributos deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara, e remetidos para o seguinte endereço eletrónico: [email protected], ou entregues pessoalmente, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação do presente Aviso no Boletim Municipal e na página de internet do município, nas instalações do Balcão Único da Câmara Municipal da Covilhã, na Praça do Município, 6200-151 Covilhã.

Covilhã e Paços do Concelho, 7 de outubro de 2019.

Vítor Manuel Pinheiro Pereira,Presidente da Câmara

EDITAL

Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal da Covilhã, na reunião ordinária privada realizada em 11 de outubro de 2019, tomou as seguintes deliberações destinadas a ter eficácia externa:

DESPACHOS

Ratificar a Carta Compromisso emitida pelo Senhor Presidente da Câmara, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do RJAL, aprovado pela Lei 5/2013, de 12 de setembro, declarando, na qualidade de investidor social e para os devidos efeitos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do RJAL, que conhece e acredita no potencial de impacto do projeto


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Aprovar a celebração do contrato de delegação de competências entre o Município da Covilhã e a Freguesia de S. Jorge da Beira, que tem por objeto a contratação de trabalhos de reparação das escolas, do muro do Vale da Cerdeira, Sinalização Toponímica, Escadaria do Porto, muro da Fontita e reparação dos caminhos dos Lameiros, sendo o montante máximo total a transferir pelo Município de €13.421,50 (treze mil quatrocentos e vinte e um euros e cinquenta cêntimos), a ser liquidada durante o ano de 2019; eRemeter o assunto à Assembleia Municipal da Covilhã, para efeitos de autorização ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Aprovar a celebração do contrato de delegação de competências entre o Município da Covilhã e a União de Freguesias de Barco e Coutada, que tem por objeto a execução dos serviços nos muros da Rua da Independência e da Rua do Valinho, em Coutada, sendo o montante máximo total a transferir pelo Município de €6.704,00 (seis mil setecentos e quatro euros) + IVA, a ser liquidada durante o ano de 2019; eRemeter o assunto à Assembleia Municipal da Covilhã, para efeitos de autorização ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Aprovar a celebração do Protocolo de Apoio entre o Município da Covilhã e a União de Freguesias de Teixoso e Sarzedo, através da atribuição de uma comparticipação financeira no montante global de € 9.065,00 + IVA (nove mil e sessenta e cinco euros) para obras de reparação dos muros de suporte na Rua Nova da Chandeira e na Rua do Chão da Vila., a liquidar mediante apresentação de requerimento próprio de pedido de pagamento, onde serão mencionados os documentos de despesa comprovativos

Aprovar a celebração do Protocolo de Apoio entre o Município da Covilhã e a Junta de Freguesia de Unhais da Serra, através da atribuição de uma comparticipação financeira no montante global de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) para apoiar na concretização do projeto “Trilhos do Sol”, no âmbito do Programa Orçamento Participativo 2015, a liquidar mediante apresentação de requerimento próprio de pedido de pagamento, onde serão mencionados os documentos de despesa comprovativos

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Aprovar a consulta para contratação de um empréstimo de curto prazo com as seguintes características:•Valor: € 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros);•Finalidade: Ocorrer a dificuldades de tesouraria;•Taxa de juro: Indexada à Euribor + spread;•Pagamento de juros: mensal e postecipadamente;•Vigência: De 1 de janeiro de 2020, se a data de celebração

do contrato for anterior, ou a partir da data de celebração do contrato a 29 de dezembro de 2020;•Amortização: A 29 de dezembro de 2020;•Utilização: Em conta corrente;•Garantia: As previstas por lei;Nomear a Comissão de Abertura e Análises de Propostas de empréstimo os seguintes elementos:Efetivos:•Graça Isabel Pires Henry Robbins;•Júlio Manuel de Sousa Costa;•José António Petronilho Melo;Suplente:•Maria Salomé Silva Madaleno•Artur Jorge Duarte Dias

DEPARTAMENTO DE OBRAS E PLANEAMENTO

Remeter a proposta de declaração de interesse municipal da obra de requalificação do troço do caminho público de ligação da EN339 ao Miradouro do Alto dos Livros à Assembleia Municipal, para efeitos de decisão e emissão da declaração para instrução do pedido do RIP

Aprovar o cálculo provisório de revisão de preços da Empreitada de Reparação de Danos em Infraestruturas e Equipamentos Municipais Provocados pelos Incêndios Ocorridos nos meses de julho e agosto de 2017 – Execução de Sinalização Horizontal nas Freguesias de Erada, Paul, Baco/Coutada, Covilhã/Canhoso, Cortes do Meio e Unhais da Serra, no valor de 0,00 € (zero euros)

Aprovar o cálculo provisório de revisão de preços da Empreitada de Reparação de Danos em Infraestruturas e Equipamentos Municipais Provocados pelos Incêndios Ocorridos nos meses de julho e agosto de 2017 – Guardas de Segurança nas Freguesias de Erada, Paul, Baco/Coutada, Covilhã/Canhoso, Cortes do Meio e Unhais da Serra, no valor de 0,00 € (zero euros)

Aprovar o cálculo provisório de revisão de preços da Empreitada da Obra de Reparação de Pavimentos Betuminosos com Microaglomerado em Arruamentos na Cidade da Covilhã, no valor de 0,00 € (zero euros)

Aprovar o cálculo provisório de revisão de preços da Empreitada de Obras de Reparação da Cobertura do Telheiro Posterior do Jardim de Infância de Cantar-Galo, no valor de 0,00 € (zero euros)

Aprovar e homologar o auto de receção provisória dos trabalhos da Empreitada da Obra de Reparação de Pavimentos Betuminosos com Microaglomerado em Arruamentos na Cidade da Covilhã

Aprovar e homologar o auto de receção provisória dos trabalhos da Empreitada de Obras de Reparação da Cobertura


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do Telheiro Posterior do Jardim de Infância de Cantar-Galo

Aprovar e homologar a conta final da Empreitada de Reparação de Danos em Infraestruturas e Equipamentos Municipais Provocados pelos Incêndios Ocorridos nos meses de julho e agosto de 2017 – Execução de Sinalização Horizontal nas Freguesias de Erada, Paul, Baco/Coutada, Covilhã/Canhoso, Cortes do Meio e Unhais da Serra

Aprovar e homologar a conta final da Empreitada de Reparação de Danos em Infraestruturas e Equipamentos Municipais Provocados pelos Incêndios Ocorridos nos meses de julho e agosto de 2017 – Guardas de Segurança nas Freguesias de Erada, Paul, Baco/Coutada, Covilhã/Canhoso, Cortes do Meio e Unhais da Serra

Aprovar e homologar a conta final da Empreitada da Obra de Reparação de Pavimentos Betuminosos com Microaglomerado em Arruamentos na Cidade da Covilhã

Aprovar e homologar a conta final da Empreitada de Obras de Reparação da Cobertura do Telheiro Posterior do Jardim de Infância de Cantar-Galo

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, AÇÃO SOCIAL E DESPORTO

Tomou conhecimento do programa das Comemorações do 149.º Aniversário da Elevação da Covilhã a Cidade e da lista das personalidades a homenagear no Dia da Cidade, 20 de outubro

Aprovar a celebração do Protocolo de Apoio e Colaboração entre o Município da Covilhã e a UBI - Universidade da Beira Interior, tendo por objeto apresentar, em 2021, uma candidatura a Cidade Criativa da UNESCO, na área do Design, através da atribuição de uma comparticipação financeira, durante o ano de 2020, no valor de € 10.000,00 (dez mil euros), sendo os pagamentos efetuados de forma faseada:1. Janeiro 2020 - € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);2. Abril 2020 - € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);3. Julho 2020 - € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);4. Outubro 2020 - € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);a liquidar mediante apresentação de requerimento próprio de pedido de pagamento, onde serão mencionados os documentos de despesa comprovativos

Aprovar a celebração do Protocolo de Apoio entre o Município da Covilhã e o Sporting Clube da Covilhã, através da atribuição de uma comparticipação financeira no montante global de 8.000,00€ (oito mil euros), para apoio às atividades desenvolvidas pelo piloto João Fonseca, nomeadamente oito participações conforme plano de atividades, a liquidar durante o ano de 2019, mediante apresentação de requerimento próprio de pedido de pagamento, onde serão mencionados os documentos de despesa comprovativos

Aprovar a celebração do Protocolo de Apoio entre o Município da Covilhã e o CCD - Estrela do Zêzere, através da atribuição de uma comparticipação financeira no montante global de € 27.584,50 (vinte e sete mil quinhentos e oitenta e quatro

euros e cinquenta cêntimos) para as obras de beneficiação do Campo 8 de Dezembro, sito na Freguesia da Boidobra, a ser liquidado até ao final do ano de 2019, mediante apresentação de requerimento próprio de pedido de pagamento, onde serão mencionados os documentos de despesa comprovativos

Aprovar a celebração do Protocolo de Apoio entre o Município da Covilhã e a AAUBI - Associação Académica da Universidade da Beira Interior, através da atribuição de uma comparticipação financeira no montante global de € 15.000,00 (Quinze mil euros) para apoio dos núcleos de licenciaturas, nas atividades desportivas, recreativas e culturais desenvolvidas pela AAUBI, a liquidar no decorrer no ano de 2019, mediante apresentação de requerimento próprio de pedido de pagamento, onde serão mencionados os documentos de despesa comprovativos

Atribuir a habitação municipal sita no Bairro do Cabeço, Bloco 7, 2.º Dt.º, Tortosendo (T3) à munícipe Anabela Rodrigues

Aprovar a transmissão do contrato de arrendamento da habitação sita na Urbanização das Nogueiras, Lote 9, r/c Esq., Teixoso, ao abrigo do disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e nos termos previstos no artigo 1106.º do Código Civil, para o nome de Adriana Patrícia de Jesus Madeira Fortuna, filha da falecida arrendatária Maria Isaura de Jesus Fortuna

Aprovar a transmissão do contrato de arrendamento da habitação sita na Rua do Campo, Bloco 17 - A, 2º Esq.º _ Bairro do Cabeço, Tortosendo, ao abrigo do disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e nos termos previstos no artigo 1106.º do Código Civil, para o nome de Maria Alice Gama da Silva Quintela, esposa do falecido arrendatário Francisco José Amaro Quintela

Revogar a deliberação de Câmara de 09.fevereiro.2018, que autorizou a permuta da habitação social, sita no Bairro dos Penedos Altos, Bloco 2 – 3º Esq., Covilhã para o Bairro dos Penedos Altos, Bloco 2, r/c, Covilhã, ao inquilino José Manuel Xavier Quintela

DIVISÃO DO URBANISMO

Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º do RJUE, respeitante ao Processo de Loteamento n.º 527, em nome de Polis Gabarito, Imobiliária, Lda., autorizar a redução parcial da caução apresentada sob a forma de Garantia Bancária n.º 962300488021237, emitida pelo banco Santander Totta no dia 22/12/2016, em 21.055,32 €, devendo permanecer retidos 21.073,54 €

Aprovar o pedido de alteração simplificada do alvará de loteamento, respeitante ao Lote n.º 3, ao requerente Hélder Daniel Lopes Caetano, nos termos do n.º 8 do artigo 27.º do RJUE, considerando que a proposta de alteração ao loteamento apresentada pelo requerente não agrava os índices urbanísticos já licenciados

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e


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do costume. E eu, Graça Isabel Pires Henry Robbins, Diretora do Departamento de Administração Geral e Coordenação Jurídica, o subscreve.

Paços do Município da Covilhã, aos 14 de outubro de 2019.

O Presidente,Vítor Manuel Pinheiro Pereira

- DIVISÕES DE LICENCIAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA

EDITAL

NOTIFICAÇÃO Alteração ao licenciamento do loteamento sito em Quinta

Mata Mouros, freguesia de Tortosendo, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 02/93

José Armando Serra dos Reis, Vereador em Permanência da Câmara Municipal da Covilhã.Torna público, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas do nº 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/ 99, de 16 de dezembro, na sua redação em vigor e do n.º 6 do artigo 32.º do RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação em vigor no Município da Covilhã que pelo presente edital, ficam notificados os proprietários dos Lotes e/ou frações constantes do alvará de loteamento de obras de urbanização n.º 02/93 de 06/05/ 1993, sito em Quinta Mata Mouros, freguesia de Tortosendo - Covilhã, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data da afixação do presente edital, se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento requerido por Ivone Jesus Carvalho Martins, na qualidade de proprietária do lote 143.

A proposta consiste na ampliação do polígono de ocupação da edificação principal e criação de um polígono de implantação anexo, aumento da área máxima de implantação habitação (de 60m2 para 95m2), aumento da área máxima de implantação de anexos/telheiros e edificações ligeiras (de 21m2 para 38m2), aumento da área de construção acima da cota da coleira (de 141m2 para 193m2), aumento da área total de habitação uni/bifamiliar (de 120m2 para 155m2) aumento da área total de anexos/ telheiros e edificações ligeiras (de 21m2 para 38m2) e definição do volume em 465m3.O processo registado com o n.º 134, poderá ser consultado na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, devendo para o efeito efetuar prévia marcação no Balcão Único do Município.

Serão consideradas e apreciadas todas as observações, reclamações ou sugestões que, apresentadas por escrito, e especificamente se relacionem com o projeto em análise, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da

Covilhã, até à data do termo deste prazo.0 presente edital vai ser afixado nos lugares públicos de estilo, na Junta de Freguesia da Boidobra, no boletim municipal, na página da Internet deste Município.

Covilhã e Paços do Município, 8 de outubro de 2019.

O Vereador em Permanência,José Armando Serra dos Reis, Dr.

AVISO

CONSULTA PÚBLICA

Alteração ao alvará de loteamento com obras de urbanização n.º 02/93

Dr. José Armando Serra dos Reis, Vereador em Permanência da Câmara Municipal da Covilhã, torna público, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação em vigor, e do n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação em vigor no Município da Covilhã, que esta Câmara Municipal procede à abertura do período de consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso na página de internet deste Município, ao alvará de loteamento com obras de urbanização n.º 02/ 93, emitido em 06/05/ 1993, sito em Quinta Mata Mouros, na freguesia de Tortosendo, deste concelho, sobre o seguinte pedido de alteração ao referido alvará: • Requerente: IVONE JESUS CARVALHO MARTINS; • Proposta de alteração: consiste na ampliação do polígono de ocupação da edificação principal e criação de um polígono de implantação anexo, aumento da área máxima de implantação habitação (de 60m2 para 95m2), aumento da área máxima de implantação de anexos/telheiros e edificações ligeiras (de 21m2 para 38m2), aumento da área de construção acima da cota da coleira (de 141m2 para 193m2), aumento da área total de habitação uni/bifamiliar (de 120m2 para 155m2) aumento da área total de anexos/ telheiros e edificações ligeiras (de 21m2 para 38m2) e definição do volume em 465m3. • O processo, registado com o n.º 134, poderá ser consultado na Divisão de Urbanismo desta Câmara Municipal, devendo para o efeito efetuar prévia marcação no Balcão Único do Município.

Até à data de termo do presente aviso, serão consideradas e apreciadas todas as observações, reclamações ou sugestões apresentadas por escrito e que especificamente se relacionem com a alteração em análise, as quais devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.

Covilhã e Paços do Concelho, 8 de outubro de 2019.

O Vereador em Permanência,José Armando Serra dos Reis, Dr.(Despacho n.º 103/2019, de 30/9)


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Publicidade das deliberações - Artigo 56º do RJAL (regime jurídico das autarquias locais), aprovado e publicado em Anexo pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Deliberação Requerimento Processo Requerente Principal/Residência Local da Obra/Descrição Resumo da

InformaçãoData Tipo Resultado Número Data Número

2019/10/04 DES DEFERIDO 4623/19 2019/09/23 69/17 FÁBRICA DE MÓVEIS MARTINS IMOBILIÁRIA II, LDA. SÍTIO DA LAGARIÇA - NÓ DE ACESSO A23 - VIA FUNDÃO

QUINTA DA ARREPIADA, LOTE 6 ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE POLÍCIA COVILHÃ E CANHOSO

Atribuição de número de polícia.

2019/10/04 DES DEFERIDO 4672/19 2019/09/25 145/19 FEDERAÇÃO DE DESPORTOS DE INVERNO DE PORTUGAL RUA MARQUÊS D’ÁVILA E BOLAMA, 161, 3.º PISO APARTADO 25

PENHAS DA SAÚDE PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS CORTES DO MEIO

Pedido de isenção do pagamento de taxas referente ao pedido de informação prévia.

2019/10/04 DES INDEFERIDO 3649/18 2018/07/27 117/18 RUI MIGUEL POLEINA PINTO QUINTA BRANCA BOIDOBRA

QUINTA DO FREIXO OU QUINTA DO FREIXO DE BAIXO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PERABOA

Legalização construção /alteração numa edificação destinada a habitação.

2019/10/04 DES INDEFERIDO 74/17 2017/01/06 3/17 SIMÃO AUGUSTO PEREIRA BÁRTOLO QUINTA DO MADEIRO, CCI - 7309 FERRO

QUINTA DO MADEIRA LEGALIZAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 102-A DO REGUE FERRO

Aprovação do projeto de arquitetura de legalização de alterações.

2019/10/04 DES INDEFERIDO 958/19 2019/02/22 33/19 ANTÓNIO AUGUSTO PROENÇA RUA DA CALVA, LOTE 20 CONCEIÇÃO

QUINTA DA VÁRZEA CONSTRUÇÃO DE UMA MORADIA UNIFAMILIAR - LICENCIAMENTO DA ARQ. TEIXOSO E SARZEDO

Projeto de arquitetura.

2019/10/04 DES DEFERIDO 4404/19 2019/09/10 28/18 COOPERATIVA AGRÍCOLA DE SÃO JORGE DA BEIRA (FÁBRICA DE AZEITE S. JORGE DA BEIRA) RUA DA PONTE - SÃO JORGE DA BEIRA

RUA DA PONTE CERTIDÃO DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO RGEU (1972) SÃO JORGE DA BEIRA

Certidão de prédio construído antes da entrada em vigor do RGEU (DL38382, 7/8/1951).

2019/10/04 DES DEFERIDO 4811/19 2019/10/03 271/14 CARLOS ALBERTO LOPES RODRIGUES RUA DO BECO DA PALHOTA, N.º 2 TEIXOSO E SARZEDO

RUA DO CANTO N.º 8 B, SARZEDO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TEIXOSO E SARZEDO

Alvará de licença de alteração e ampliação com legalização de obras - edifício de habitação unifamiliar.

2019/10/04 DES DEFERIDO 4807/19 2019/10/03 223/19DIV ABEL PROENÇA QUINTA DA GRAVANCINHA ORJAIS

QUINTA DO LOMBARDO, MOURATA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE NOTIFICAÇÃO 90 DIAS ORJAIS

Pedido de prorrogação de prazo para dar resposta à notificação.

2019/10/04 DES INDEFERIDO 1473/19 2019/03/22 53/01 MANUEL JOAQUIM DUARTE ALVES URBANIZAÇÃO BELO ZÊZERE, RUA F, LOTE 170

URBANIZAÇÃO BELO ZÊZERE - LOTE 170 LEGALIZAÇÃO TORTOSENDO

Pedido de legalização de ampliação de uma habitação unifamiliar.

2019/10/04 DES INDEFERIDO 1975/19 2019/04/18 37/07 O PANTURRAS, LDA. RUA MATEUS FERNANDES, 117 R/C DT.º CONCEIÇÃO

RUA MATEUS FERNANDES 117 - R/CH DT.º APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCEIÇÃO

Legalização.

2019/10/04 DES DEFERIDO 4385/19 2019/09/09 203/17 NUNO MANUEL BARBOSA MARQUES RUA CENTRO DE ARTES, 4 - 5.º ESQ.º COVILHÃ E CANHOSO

GRUPO RECREATIVO REFUGIENSE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BOIDOBRA

Pedido de licenciamento - aprovação dos projetos de especialidades.

2019/10/08 DES DEFERIDO 4621/19 2019/09/23 69/17 FÁBRICA DE MÓVEIS MARTINS IMOBILIÁRIA II, LDA. SÍTIO DA LAGARIÇA - NÓ DE ACESSO A23 - VIA FUNDÃO SUL

QUINTA DA ARREPIADA, LOTE 6 EMISSÃO DE ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO COVILHÃ E CANHOSO

Autorização de utilização.

2019/10/09 DES DEFERIDO 4313/19 2019/09/04 114/17 ANTÓNIO ASCENÇÃO COELHO & FILHOS, S.A. RUA JOÃO DE DEUS N.º 12 - R/CH. DT.º TEIXOSO E SARZEDO

SR.ª DO CARMO PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO TEIXOSO E SARZEDO

Alvará de ampliação (envio do original).

2019/10/09 DES DEFERIDO 4481/19 2019/09/13 109/18 ALEXANDRA SUSANA VITÓRIA MENDES LOPES QUINTA DA MAIA RAMAL DA ESTAÇÃO TORTOSENDO

LAGE DO CASAL EMISSÃO DE ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO TORTOSENDO


2019/10/09 DES DEFERIDO 4673/19 2019/09/26 135-EANTÓNIO JOSÉ DE CAMPOS PEIXEIRO RUA CIDADE DO FUNDÃO N.º 19 - 3 ESQ.º SÃO MARTINHO

RUA COMENDADOR CAMPOS MELO N.º 29, 1.º, COVILHÃ PEDIDO DE CERTIDÃO ANTES DE 51 COVILHÃ E CANHOSO

Certidão de prédio construído antes da entrada em vigor do RGEU (DL38382, 7/8/1951).

2019/10/09 DES DEFERIDO 4679/19 2019/09/26 391

MARIA JOSÉ SERRA FAZENDA ARNAUT DUARTE QUINTA NOVA DO REFÚGIO BOIDOBRA

QUINTA NOVA DO REFÚGIO OU RIBEIRO NEGRO OU SANGUINHAL OU POLITO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS - LOTE 6 BOIDOBRA

Emissão de aditamento ao alvará de loteamento n.º 4/05 - Lote 6.


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2019/10/09 DES DEFERIDO 4788/19 2019/10/02 391MARIA JOSÉ SERRA FAZENDA ARNAUT DUARTE QUINTA NOVA DO REFÚGIO BOIDOBRA

QUINTA NOVA DO REFÚGIO OU RIBEIRO NEGRO OU SANGUINHAL OU POLITO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS - LOTE 13 BOIDOBRA

Emissão de aditamento ao alvará de loteamento n.º 4/05 - lote 13.

2019/10/09 DES DEFERIDO 4834/19 2019/10/07 505/99

JOSÉ CARDOSO SIMÃO & FILHOS, LDA. AV.ª EUGÉNIO DE ANDRADE, LOTE 66 - R/C DT.º FUNDÃO

QUINTA DAS PALMEIRAS OU LAGOEIRO OU OLIVOSA OU PONTE MÁRTIR-IN-COLO LOTE 5/AVENIDA DA ANIL N.º 9 APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS - ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO "J"COVILHÃ E CANHOSO"

Alteração de utilização da fração autónoma "J" de comércio para comércio e/ou serviços.

2019/10/09 DES DEFERIDO 4844/19 2019/10/07 173/17 FREDERICO FERREIRA ESTEVES EN. 230, SITIO DO MURO, BL. A, 4.º ESQ.º

RIBEIRA DA ÁGUA ALTA, LOTE 2 PRORROGAÇÃO DA LICENÇA - 12 MESES COVILHÃ E CANHOSO

Prorrogação de prazo para requerer emissão de alvará de licença.

2019/10/09 DES INDEFERIDO 2803/19 2019/06/05 33/17

LUÍS FILIPE DA SILVA SANTOS MONTES HERMÍNIOS

RUA MONTES HERMÍNIOS, 46 PEDIDO DE CERTIDÃO DE DESTAQUE DE PARCELA CORTES DO MEIO

Pedido de certidão.

2019/10/09 DES INDEFERIDO 2525/18 2018/05/25 11/18

ESTRELODROMO - LDA. AV. DOM JOÃO II, N.º 404 - 5º, ESCRIT. 51

MILHIRAL OU MINERAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA A NOTIFICAÇÃO N.º 1254/18 CORTES DO MEIO

Pedido de licenciamento - recosntrução com ampliação de 5 edifícios destinado a empreendimento turístico do tipo empreendimento de turismo no espaço rural do grupo casa de campo.

2019/10/09 DES DEFERIDO 4692/19 2019/09/26 460/19DIV PEDRO LEONEL VARANDAS RAMOS BERNARDO ESTRADA MUNICIPAL, N.º 17 DOMINGUISO

COURELAS CERTIDÃO DIVERSA DOMINGUISO

Certidão.

2019/10/09 DES DEFERIDO 4799/19 2019/10/03 120/19 ANTÓNIO AUGUSTO PROENÇA RUA DA CALVA, LOTE 20 CONCEIÇÃO

SÍTIO DOS TRAVESSOS, LOTE 11 APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TORTOSENDO

Projeto de arquitetura condicionado.

2019/10/09 DES DEFERIDO 4815/19 2019/10/04 148/18

ANTÓNIO DOMINGOS DIAS PINTO 14 RUE BOILEAU - BORDEAUX

RUA DOS MAIORAIS DE BAIXO N.º 19 DEPÓSITO DE ESPECIALIDADES TORTOSENDO

Pedido de licenciamento com legalização de obras - alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar, de construção de muro de vedação e de legalização de anexo associado destinado a arrumos e tanque de rega.

2019/10/09 DES DEFERIDO 4818/19 2019/10/04 8/18 MARIA DE NAZARÉ BATISTA GOMES SANTOS PIO RUA D. SANCHO I N.º 2, 3.º DT.º - ATT: MARIA AMÉLIA GONÇALVES COVILHÃ E CANHOSO

AVENIDA DE SANTIAGO N.º 7 JUNÇÃO DE ELEMENTOS COMO RESP. À NOTIFICAÇÃO TORTOSENDO

Pedido de licenciamento com obras de legalização - alteração de edifício de habitação unifamiliar.

2019/10/09 DES DEFERIDO 4869/19 2019/10/08 246/18 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA COVILHÃ ALTO DE SANTA CRUZ APARTADO 507

RUA RUY FALEIRO, N.ºS 69 E 77 E RUA DO POSTIGUINHO N.º S 4 E 7 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE NOTIFICAÇÃO, POR 6 MESES COVILHÃ E CANHOSO

Pedido de prorrogação de prazo para resposta a notificação.

2019/10/09 DES DEFERIDO 4770/19 2019/10/01 535 ESTACIONES DE SERVICIO EXNOR S.L. LUGAR DE FONTOINA 42-A - PONTEVEDRA

QUINTA DAS LARANJEIRAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SOB N/NOTIFICAÇÃO 4319/19 COVILHÃ E CANHOSO

Prorrogação de prazo para cumprimento de notificação.

2019/10/09 DES INDEFERIDO 2327/19 2019/05/14 19/19 FÁBIO FILIPE GALVÃO BORGES RUA MATEUS FERNANDES, N.º 135, 2.º A

RUA JOÃO XXIII APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS COVILHÃ E CANHOSO

Não aceitação do PIP.

2019/10/09 DES DEFERIDO 4761/19 2019/10/01 109/18 ALEXANDRA SUSANA VITÓRIA MENDES LOPES QUINTA DA MAIA RAMAL DA ESTAÇÃO TORTOSENDO

LAGE DO CASAL ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE POLÍCIA TORTOSENDO

Atribuição de núumero de polícia.

2019/10/09 DES DEFERIDO 4820/19 2019/10/04 52/18JOÃO DE JESUS AUGUSTO QUINTA DO AMIEIRO LONGO

SÍTIO DO AMIEIRO LONGO PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE NOTIFICAÇÃO - 3 MESES FERRO


2019/10/09 DES DEFERIDO 4823/19 2019/10/04 119/05HABICOVILHÃ - CONSTRUÇÕES, S.A. BAIRRO DO ALVITO, LOTE 3 - 3.º ESQ.º POST. BOIDOBRA

BAIRRO DO CABEÇO ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO TORTOSENDO



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EDIÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ | DIRETOR: Presidente da Câmara | RECOLHA DE DOCUMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, TRATAMENTO E REVISÃO FINAL DE TEXTOS E EXECUÇÃO GRÁFICA: Serviço de Comunicação e Relações Públicas | RESPONSABILIDADE DOS DOCUMENTOS: Assembleia Municipal / Câmara Municipal / Departamento de Administração Geral e Coordenação Jurídica / Divisões de Licenciamento e Gestão Urbanística | TIRAGEM: 1.500 exemplares.



2019/10/09 DES DEFERIDO 4829/19 2019/10/04 133/15 HERDEIROS DE JOÃO AFONSO MARROCANO QUINTA DA FONTE DO PAÇO

SÍTIO DA FONTE DO PASSO LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO FERRO

Pedido de concessão de autorização de utilização.

2019/10/10 DES INDEFERIDO 4664/19 2019/09/25 298/19DIV CALCADINHA-SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA.RUA DR. FRANCISCO DOS PRAZERES, 25-1.º

QUINTA DO ESPERTIM - ARTIGO 837 APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TORTOSENDO

Certidão de estado de edifício.

2019/10/10 DES INDEFERIDO 4665/19 2019/09/25 297/19DIV CALCADINHA-SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA. RUA DR. FRANCISCO DOS PRAZERES, 25-1.º

MEIA LÉGUA (ARTIGO MATRICIAL 808) APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TORTOSENDO

Pedido de certidão.

2019/10/10 DES DEFERIDO 3288/19 2019/07/08 300/19DIVCALCADINHA-SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA. RUA DR. FRANCISCO DOS PRAZERES, 25-1.º

SÍTIO DA CALÇADINHA (ARTIGO MATRICIAL 924) CERTIDÃO EM COMO O PRÉDIO URBANO SE ENCONTRA EM RUÍNA, PARA EFEITOS DE IMI TORTOSENDO

Certidão.

2019/10/10 DES DEFERIDO 4661/19 2019/09/25 301/19DIV CALCADINHA-SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA. RUA DR. FRANCISCO DOS PRAZERES, 25-1.º

CALÇADINHA - ARTIGO 952 APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TORTOSENDO

Certidão de estado de edifício.

2019/10/10 DES DEFERIDO 4663/19 2019/09/25 299/19DIV CALCADINHA-SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA. RUA DR. FRANCISCO DOS PRAZERES, 25-1.º

SÍTIO DA CALÇADINHA (ARTIGO MATRICIAL 923) APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS TORTOSENDO

Certidão.

2019/10/11 DES DEFERIDO 4616/19 2019/09/23 153/15 CECÍLIA MARIA MATOS VARANDAS RUA DO MARMELEIRO, 12 DOMINGUISO

RUA MARMELEIRO, 12 LEGALIZAÇÃO DE MORADIA (AO ABRIGO DO ART.º 102 DO RJUE) DOMINGUISO

Pedido de concessão de autorização de utilização.

2019/10/11 DES DEFERIDO 4918/19 2019/10/10 223/18 MARIA ISABEL DOS REIS ALMEIDA GARRETT LAPA A/C MARCO MIGUEL GERALDES, APARTADO 204

QUADRADOS PPN - 3 MESES TORTOSENDO

Pedido de prorrogação de prazo para dar resposta à notificação.

2019/10/11 DES INDEFERIDO 2524/18 2018/05/25 12/18

ESTRELODROMO - LDA. AV. DOM JOÃO II, N.º 404 - 5.º, ESCRIT. 51

MILHIRAL OU MINERAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RESPONDER À NOTIFICAÇÃO N.º 1210/18 CORTES DO MEIO

Pedido de licenciamento - reconstrução com ampliação de 5 edifícios destinado a empreendimento turístico do tipo empreendimento de turismo no espaço rural do grupo casa de campo.

2019/10/11 DES DEFERIDO 4780/19 2019/10/02 469/19DIVANTÓNIO SORES GONÇALVES RUA DO FORNO - N.º 11

SÍTIO SÃO ROMÃO - CONHEIRA PEDIDO DE CERTIDÃO ANTERIOR À ENTRADA DO RGEU

Certidão de edificio contruido antes de 1951.

2019/10/11 DES DEFERIDO 4925/19 2019/10/11 106/19WTEM, LDA. RUA LUÍS DE CAMÕES N.º 27 - GAB 205

QUINTA DO GARRONCHEIRO PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 30 DIAS ÚTEIS TORTOSENDO


2019/10/11 DES DEFERIDO 4881/19 2019/10/09 58/19 JOÃO ALBERTO MORGADO MOGAS DIAS COSTA RUA DA AMOREIRA - SÍTIO DA ÁGUA ALTA N.º 11 - A COVILHÃ E CANHOSO

SÍTIO DA ÁGUA ALTA LOTE N.º 7 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE NOTIFICAÇÃO 60 DIAS COVILHÃ E CANHOSO

Prorrogação de prazo para cumprimento de notificação.

2019/10/14 DES DEFERIDO 3306/19 2019/07/08 243/18LEONEL MARTINS COELHO RUA 5 DE OUTUBRO, 50 CV. DT.ª

AVª. 25 DE ABRIL, N.º 27 (CALÇADA DA MADALENA (TRAVESSA DO SERRADO) APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS COVILHÃ E CANHOSO

Aprovação condicionada do projeto de arquitetura.

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