Sumário - Editora Juspodivm · 2020. 7. 22. · 2.1.4. Sujeitos do crime ... 2. Artigo 12 (Lesões...

Sumário

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SUMÁRIO

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I – CRIMES CONTRA A VIDA .......................................................................... 65Ana Cláudia Bastos de Pinho e Michelle Barbosa de Brito

1. Introdução: pontuando a fala .......................................................................................................... 652. Homicídio ......................................................................................................................................... 67

2.1. Homicídio Simples (art. 121 caput) ..................................................................................... 732.1.1. Bem jurídico tutelado ............................................................................................. 732.1.2. Elemento subjetivo ................................................................................................. 742.1.3. Consumação e tentativa ......................................................................................... 752.1.4. Sujeitos do crime .................................................................................................... 762.1.5. Concurso de agentes ............................................................................................... 77

2.2. Homicídio privilegiado (art. 121 § 1º) ................................................................................. 772.2.1. Motivo de relevante valor social ou moral ............................................................ 772.2.2. Crime praticado sob o domínio de violenta emoção ............................................. 79

2.3. Homicídio qualificado (art. 121 § 2º) .................................................................................. 802.3.1. Motivo torpe .......................................................................................................... 812.3.2. Motivo fútil ............................................................................................................ 822.3.3. Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, ou outro meio insidioso

ou cruel ou de que possa resultar perigo comum ................................................. 832.3.4. À traição, de embosca, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte

ou torne impossível a defesa do ofendido ............................................................. 832.3.5. Para assegurar a execução, ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro

crime ........................................................................................................................ 842.3.6. Feminicídio: a falácia do discurso punitivista para a solução da violência de

gênero ...................................................................................................................... 842.3.7. Homicídio contra pessoas que atuam na área da segurança pública .................... 892.3.8. Pluralidade de circunstâncias qualificadoras......................................................... 902.3.9. Homicídio qualificado-privilegiado ....................................................................... 902.3.10. Homicídio qualificado e dolo eventual .................................................................. 91

2.4. Homicídio culposo (art. 121 § 3º) ........................................................................................ 912.5. Aumento de pena (art. 121 § 4º) .......................................................................................... 932.6. Perdão judicial (art. 121 § 5º) ............................................................................................... 952.7. Milícia privada ou grupo de extermínio (art. 121 § 6º) .................................................... 96

3. Participação em suicídio ou em automutilação (CP, art. 122) ........................................................ 96

DIREITO PENAL • Parte esPecial

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3.1. Notas gerais: crime sui generis ............................................................................................. 973.2. A conduta proibida................................................................................................................ 993.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 1013.4. Esse crime admite a forma tentada? .................................................................................... 1013.5. Participação em suicídio ou em automutilação e imputação objetiva ................................ 1023.6. Aumento de pena (CP, art. 122 §§ 3º, 4 e 5º) e afastamento do crime de participação em

suicídio ou em automutilação (CP, art. 122 §§ 6 e 7º) ......................................................... 1043.7. Ação penal ............................................................................................................................. 107

4. Infanticídio ....................................................................................................................................... 1074.1. Um homicídio especial: influência do estado puerperal ..................................................... 1074.2. Bem jurídico protegido: a vida extrauterina ........................................................................ 1094.3. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1094.4. Elemento subjetivo ............................................................................................................... 1104.5. Sujeito ativo especial: e quando há concurso de pessoas? qual o crime do participante? .... 110

5. Aborto ............................................................................................................................................... 1125.1. Notas gerais e bem jurídico tutelado ................................................................................... 1125.2. O aborto provocado pela própria gestante e a conduta da gestante de consentir com o

abortamento ......................................................................................................................... 1145.2.1. Autoaborto e descriminalização: aportes político-criminais ................................ 1145.2.2. Sujeito ativo, elemento subjetivo e condutas punidas: crime próprio ................. 115

5.3. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante ................................... 1165.4. Aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante ................................... 1175.5. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 1175.6. Aborto permitido .................................................................................................................. 118

6. Abortamento do feto anencefálico .................................................................................................. 119

CAPÍTULO II – DAS LESÕES CORPORAIS ........................................................................ 121Luciano Santos Lopes

1. Introdução: o problema do método e a parte especial do Direito Penal ....................................... 1212. Artigo 12 (Lesões Corporais) ........................................................................................................... 125

2.1. O bem jurídico tutelado no delito de lesão corporal ........................................................... 1272.2. O tipo objetivo da lesão corporal ......................................................................................... 1292.3. O tipo subjetivo da lesão corporal ....................................................................................... 1312.4. Formas qualificadas do delito de lesão corporal (lesões graves e gravíssimas) ................. 1312.5. Preterdolo (lesões corporais seguidas de morte) ................................................................ 1352.6. Causas de diminuição de pena e de substituição de pena ................................................... 1362.7. Lesões corporais culposas .................................................................................................... 1372.8. Causas de aumento de pena e a inovação trazida pela Lei 12.720/2012 ........................... 1392.9. Causas de aumento de pena e a inovação trazida pela Lei 13.142/2015 ........................... 1402.10. Lesões corporais e a violência doméstica............................................................................. 1412.11. Lesão corporal no Código Brasileiro de Trânsito................................................................. 1432.12. A lesão corporal e outros crimes diversos: distinções e outras questões ........................... 145

2.12.1. Lesão corporal e outros crimes contra a vida ........................................................ 1462.12.2. Lesão corporal e o capítulo III, título I, da parte especial do Código Penal ......... 1462.12.3. Outras questões interessantes ............................................................................... 147

2.13. A aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social .................................. 1472.14. Ação penal no delito de lesão corporal................................................................................. 149

Sumário

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CAPÍTULO III – DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE ............................................... 151

Luciano Santos Lopes

1. Considerações gerais: a questão do perigo no Direito Penal ......................................................... 1512. Artigo 13 (perigo de contágio venéreo) ........................................................................................... 1553. Artigo 13 (perigo de contágio de moléstia grave) ........................................................................... 1564. Artigo 13 (perigo para a vida e para a saúde de outrem) ................................................................ 1585. Artigo 13 (abandono de incapaz)..................................................................................................... 1606. Artigo 13 (exposição ou abandono de recém nascido) ................................................................... 1617. Artigo 13 (omissão de socorro)........................................................................................................ 1638. Artigo 135-A (Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial - Incluído

pela Lei nº 12.653 de 2012) ............................................................................................................. 1679. Artigo 13 (maus tratos) .................................................................................................................... 169

CAPÍTULO IV – DA RIXA ................................................................................................ 171

Luciano Santos Lopes

CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA HONRA ................................................................ 177

Paulo Queiroz e Lilian Coutinho

1. Teoria geral ....................................................................................................................................... 1771.1. Imunidade parlamentar e outras ......................................................................................... 1791.2. Honra objetiva e subjetiva? .................................................................................................. 1811.3. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 1821.4. Dolo ....................................................................................................................................... 1851.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1851.6. Concurso de crimes ............................................................................................................... 1881.7. Ofensas equívocas ................................................................................................................. 1881.8. Ação Penal ............................................................................................................................. 1881.9. Retratação ............................................................................................................................. 1891.10. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 1891.11. Liberdade de expressão e a publicação de biografias – breve comentário sobre a ADI nº

4.815 ...................................................................................................................................... 1901.12. Liberdade de expressão política e honra .............................................................................. 191

2. Calúnia .............................................................................................................................................. 1922.1. Elementos constitutivos da calúnia ..................................................................................... 1922.2. Crimes análogos à calúnia .................................................................................................... 1952.3. Exceção da verdade ............................................................................................................... 196

2.3.1. Exceção da verdade e o foro por prerrogativa de função ...................................... 1972.4. Ação penal ............................................................................................................................. 198

3. Difamação ......................................................................................................................................... 1993.1. Elementos constitutivos da difamação ................................................................................ 1993.2. Distinção entre calúnia e difamação .................................................................................... 2003.3. Exceção da verdade ............................................................................................................... 2003.4. Ação penal ............................................................................................................................. 202


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4. Injúria................................................................................................................................................ 2024.1. Conceito, espécies e elementos constitutivos ..................................................................... 2024.2. Perdão judicial: provocação e retorsão ................................................................................. 2034.3. Formas qualificadas de injúria: real e preconceituosa ........................................................ 2044.4. Ação penal ............................................................................................................................. 204

5. Dos crimes contra a honra praticados por meio da internet .......................................................... 205

CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL ................................. 207Aldeleine Melhor Barbosa

1. Constrangimento ilegal .................................................................................................................... 2071.1. Considerações iniciais ........................................................................................................... 2071.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 2081.3. Tipo objetivo e subjetivo ...................................................................................................... 2091.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 2121.5. Majorantes ............................................................................................................................ 2131.6. Exclusão do crime ................................................................................................................. 2141.7. Jurisprudência ...................................................................................................................... 215

2. Ameaça .............................................................................................................................................. 2192.1. Considerações iniciais ........................................................................................................... 2192.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 2202.3. Tipo objetivo e subjetivo ...................................................................................................... 2202.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 2222.5. Jurisprudência ...................................................................................................................... 223

3. Sequestro e cárcere privado ............................................................................................................. 2253.1. Considerações iniciais ........................................................................................................... 2263.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 2263.3. Tipo objetivo e subjetivo ...................................................................................................... 2273.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 2283.5. Qualificadoras ....................................................................................................................... 2283.6. Jurisprudência ...................................................................................................................... 230

4. Redução a condição análoga à de escravo ........................................................................................ 2324.1. Considerações iniciais ........................................................................................................... 2334.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 2344.3. Tipo objetivo e subjetivo ...................................................................................................... 2354.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 2364.5. Majorantes ............................................................................................................................ 2364.6. Jurisprudência ...................................................................................................................... 236

5. Tráfico de pessoas ............................................................................................................................. 2405.1. Considerações iniciais ........................................................................................................... 2415.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 2435.3. Tipo objetivo e subjetivo ...................................................................................................... 2455.4. Majorantes ............................................................................................................................ 2495.5. Causa de diminuição de pena ............................................................................................... 2505.6. Distinção entre tráfico de pessoas e contrabando de migrantes ........................................ 2515.7. Jurisprudência ..................................................................................................................... 251

6. Violação de domicílio ....................................................................................................................... 252

Sumário

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6.1. Considerações iniciais ........................................................................................................... 2526.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 2536.3. Tipo objetivo e subjetivo ...................................................................................................... 2546.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 2556.5. Qualificadoras ....................................................................................................................... 2556.6. Excludentes ........................................................................................................................... 2566.7. Conceito de casa para efeitos penais .................................................................................... 2566.8. Jurisprudência ...................................................................................................................... 258

7. Violação de correspondência ........................................................................................................... 2647.1. Considerações iniciais ........................................................................................................... 2657.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 2667.3. Tipo objetivo e subjetivo ...................................................................................................... 2667.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 2697.5. Majorante .............................................................................................................................. 2707.6. Qualificadora ......................................................................................................................... 270

8. Correspondência comercial .............................................................................................................. 2718.1. Considerações iniciais ........................................................................................................... 2718.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 2718.3. Tipo objetivo e subjetivo ...................................................................................................... 2718.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 272

9. Divulgação de segredo ...................................................................................................................... 2729.1. Considerações iniciais ........................................................................................................... 2729.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 2739.3. Tipo objetivo e subjetivo ...................................................................................................... 2749.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 2759.5. Qualificadora ......................................................................................................................... 275

10. Violação do segredo profissional ..................................................................................................... 27510.1. Considerações iniciais ........................................................................................................... 27510.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 27610.3. Tipo objetivo e subjetivo ...................................................................................................... 27710.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 27810.5. Jurisprudência ...................................................................................................................... 278

11. Invasão de dispositivo informático ................................................................................................. 27911.1. Considerações Iniciais .......................................................................................................... 27911.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 28011.3. Tipo objetivo e subjetivo ...................................................................................................... 28011.4. Qualificadora ......................................................................................................................... 28111.5. Majorante .............................................................................................................................. 28111.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 28311.7. Ação Penal ............................................................................................................................. 284

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I – DO FURTO ............................................................................................... 289Gamil Föppel e Gabriel Dalla Favera de Oliveira

1. Furto ................................................................................................................................................. 289


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1.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 2891.2. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 2901.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 2901.4. O tipo objetivo ...................................................................................................................... 291

1.4.1. Do elemento normativo do tipo: “alheia” .............................................................. 2931.5. O elemento subjetivo do tipo ............................................................................................... 2941.6. O momento consumativo ..................................................................................................... 2951.7. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 2971.8. Furto durante o período de repouso noturno ..................................................................... 2991.9. Furto privilegiado ou furto mínimo .................................................................................... 3011.10. Furto de energia: equiparação de energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor

econômico à coisa alheia móvel ............................................................................................ 3041.11. Furto qualificado ................................................................................................................... 306

1.11.1. Com a destruição ou rompimento de obstáculos .................................................. 3071.11.2. Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza........................... 3091.11.3. Com emprego de chave falsa .................................................................................. 3121.11.4. Mediante concurso de duas ou mais pessoas ........................................................ 312

1.12. furto com emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum .......... 3141.13. Furto de veículo automotor .................................................................................................. 3151.14. furto de semovente domesticável de produção ................................................................... 3171.15. furto de substâncias explosivas ou de acessórios ................................................................ 3171.16. Aspectos distintivos .............................................................................................................. 318

1.16.1. Furto e exercício arbitrário das próprias razões.................................................... 3181.17. A pena e a ação penal ............................................................................................................ 3191.18. Crimes patrimoniais e a lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) ......................................... 3191.19. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 320

2. Do delito de furto de coisa comum .................................................................................................. 3212.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 3212.2. Bem jurídico tutelado e objeto material tutelado ............................................................... 3212.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 3212.4. A tipicidade objetiva e subjetiva........................................................................................... 3222.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 3232.6. Do momento consumativo ................................................................................................... 3232.7. Da pena e da ação penal ........................................................................................................ 323

CAPÍTULO II – DE ROUBO E DA EXTORSÃO .................................................................... 325Gamil Föppel e Gabriel Dalla Favera de Oliveira

1. Roubo ................................................................................................................................................ 3251.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 3261.2. Bem jurídico tutelado e objeto material .............................................................................. 3261.3. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 3271.4. A tipicidade objetiva e subjetiva........................................................................................... 328

1.4.1. A grave ameaça ou vis compulsiva ......................................................................... 3281.4.2. A violência física ou vis corporalis ........................................................................... 3291.4.3. Qualquer outro meio de redução da resistência .................................................... 330

1.5. O roubo impróprio ................................................................................................................ 330

Sumário

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1.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 3321.7. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 3321.8. O roubo majorado ................................................................................................................. 333

1.8.1. Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma ................................. 3341.8.2. Se há concurso de duas ou mais pessoas ............................................................... 3341.8.3. Se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal

circunstância ........................................................................................................... 3341.8.4. Se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para

outro estado ou para o exterior .............................................................................. 3351.8.5. Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade ............ 3361.8.6. Subtração de substâncias explosivas ou acessórios .............................................. 3371.8.7. Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma branca, arma de fogo

ou arma de fogo de uso proibido ou restrito ......................................................... 3371.8.8. Se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosi-

vo ou de artefato análogo que cause perigo comum ............................................. 3411.9. O roubo qualificado pelo resultado ...................................................................................... 3421.10. Aspectos distintivos .............................................................................................................. 344

1.10.1. Roubo e Furto Qualificado pelo rompimento de obstáculo.................................. 3441.11. A pena e a ação penal ............................................................................................................ 3451.12. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 345

2. Extorsão ............................................................................................................................................ 3452.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 3462.2. Bem jurídico tutelado e objeto material do delito ............................................................... 3472.3. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 3472.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 3472.5. O momento consumativo ..................................................................................................... 3502.6. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 3512.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 3512.8. Extorsão qualificada ............................................................................................................. 352

2.8.1. A extorsão qualificada pelo resultado .................................................................... 3522.8.2. O “sequestro relâmpago” ........................................................................................ 3522.8.3. Aspectos distintivos ............................................................................................... 354

2.9. Pena e ação penal .................................................................................................................. 3552.10. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 356

3. Extorsão mediante sequestro .......................................................................................................... 3563.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 3563.2. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 3573.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 3583.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 3583.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 3613.6. Extorsão qualificada ............................................................................................................. 3613.7. Colaboração premiada: causa de diminuição de pena ......................................................... 3623.8. O momento consumativo ..................................................................................................... 3633.9. Aspectos distintivos .............................................................................................................. 3633.10. Pena e ação penal .................................................................................................................. 3643.11. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 364


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4. Extorsão indireta .............................................................................................................................. 3644.1. Bem jurídico tutelado e objeto material do delito ............................................................... 3644.2. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 3654.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 3654.4. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 3664.5. O momento consumativo ..................................................................................................... 3664.6. Pena e ação penal .................................................................................................................. 3664.7. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 367

CAPÍTULO III – DA USURPAÇÃO ..................................................................................... 369

Gamil Föppel e Gabriel Dalla Favera de Oliveira

1. Alteração de limites .......................................................................................................................... 3691.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 369

2. Alteração de limites .......................................................................................................................... 3702.1. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 3702.2. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 3702.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 3712.4. O momento consumativo ..................................................................................................... 3722.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 373

3. Usurpação de águas .......................................................................................................................... 3733.1. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 3733.2. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 3733.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 3733.4. O momento consumativo ..................................................................................................... 3743.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 374

4. O esbulho possessório ...................................................................................................................... 3754.1. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 3754.2. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 3754.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 3754.4. O momento consumativo ..................................................................................................... 3764.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 377

5. Pena e ação penal .............................................................................................................................. 3776. Supressão ou alteração de marca em animais ................................................................................. 377

6.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 3776.2. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 3786.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 3786.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 3786.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 3806.6. O momento consumativo ..................................................................................................... 3806.7. Pena e ação penal .................................................................................................................. 3806.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 380

CAPÍTULO IV – DO DANO ............................................................................................... 381


1. Dano .................................................................................................................................................. 381

Sumário

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1.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 3811.2. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 3821.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 3821.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 3831.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 3841.6. Modalidades qualificadas ..................................................................................................... 384

1.6.1. Dano praticado com violência ou grave ameaça .................................................... 3851.6.2. Dano praticado com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato

não constitui crime mais grave .............................................................................. 3851.6.3. Dano praticado contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal,

de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos ....................... 386

1.6.4. Dano praticado por motivo egoístico ou considerável prejuízo para a vítima ..... 3871.7. O momento consumativo ..................................................................................................... 387

1.7.1. Aspectos distintivos ............................................................................................... 3871.8. Pena e ação penal .................................................................................................................. 3881.9. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 388

2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ......................................................... 3882.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 3882.2. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 3892.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 3892.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 3892.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 3902.6. O momento consumativo ..................................................................................................... 3902.7. Pena e ação penal .................................................................................................................. 3912.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 391

3. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico .......................................................... 3913.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 3923.2. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 3923.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 3933.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 3933.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 3943.6. O momento consumativo ..................................................................................................... 3943.7. Pena e ação penal .................................................................................................................. 3943.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 394

4. Alteração de local especialmente protegido .................................................................................... 3954.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 3954.2. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 3954.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 3954.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 3954.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 3964.6. O momento consumativo ..................................................................................................... 3974.7. Pena e ação penal .................................................................................................................. 3974.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 397


18

CAPÍTULO V– DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ................................................................... 399


1. Apropriação indébita ........................................................................................................................ 3991.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 3991.2. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 4001.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 4001.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 4011.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4031.6. O momento consumativo ..................................................................................................... 4031.7. A apropriação indébita majorada ......................................................................................... 404

1.7.1. A coisa recebida em depósito necessário ............................................................... 4041.7.2. Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamen-

teiro ou depositário judicial ................................................................................... 4051.7.3. Em razão de ofício, emprego ou profissão ............................................................. 406

1.8. Aspectos distintivos .............................................................................................................. 4061.9. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4071.10. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 407

2. Apropriação indébita previdenciária ............................................................................................... 4082.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 4082.2. Bem jurídico tutelado e objeto material do delito ............................................................... 4092.3. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4102.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 4102.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4132.6. Figuras equiparadas .............................................................................................................. 413

2.6.1. Inciso I ..................................................................................................................... 4142.6.2. Inciso II.................................................................................................................... 4142.6.3. Inciso III .................................................................................................................. 414

2.7. Aspectos distintivos .............................................................................................................. 4142.8. O momento consumativo ..................................................................................................... 4152.9. Da extinção de punibilidade ................................................................................................. 4152.10. Perdão judicial ou multa ....................................................................................................... 4172.11. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4182.12. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 418

3. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza .................................... 418

3.1. Bem jurídico tutelado e objeto material do delito ............................................................... 4183.2. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4183.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 419

3.3.1. Modalidades equiparadas ....................................................................................... 4193.3.2. O elemento subjetivo .............................................................................................. 420

3.4. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4213.5. O momento consumativo ..................................................................................................... 4213.6. Apropriação privilegiada ...................................................................................................... 4213.7. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4213.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 422

Sumário

19

CAPÍTULO VI – ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ...................................................... 423


1. Estelionato ........................................................................................................................................ 4231.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 4241.2. Bem jurídico e objeto material do delito .............................................................................. 4241.3. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4251.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 4251.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4301.6. O momento consumativo ..................................................................................................... 4301.7. A forma privilegiada de estelionato ..................................................................................... 4311.8. Formas equiparadas .............................................................................................................. 4311.9. Disposição de coisa alheia como própria ............................................................................. 431

1.9.1. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ............................................ 4331.9.2. Defraudação de penhor .......................................................................................... 4341.9.3. Fraude na entrega da coisa ..................................................................................... 4351.9.4. Fraude para o recebimento de indenização ou valor de seguro ............................ 4351.9.5. Fraude no pagamento por meio de cheque ........................................................... 4361.9.6. Estelionato contra idoso ......................................................................................... 4381.9.7. Aspectos distintivos ............................................................................................... 439

1.10. Causa de aumento de pena ................................................................................................... 4401.11. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4401.12. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 442

2. Duplicata simulada .......................................................................................................................... 4422.1. Bem jurídico e objeto material do delito .............................................................................. 4422.2. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4422.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 442

2.3.1. Figura equiparada: falsificação ou adulteração da escrituração do livro de regis-tro de duplicatas ..................................................................................................... 444

2.4. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4442.5. O momento consumativo ..................................................................................................... 4442.6. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4452.7. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 445

3. Abuso de incapazes........................................................................................................................... 4453.1. Bem jurídico e objeto material do delito .............................................................................. 4453.2. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4453.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 4463.4. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4483.5. O momento consumativo ..................................................................................................... 4483.6. Pena e ação penal .................................................................................................................. 448

4. Induzimento à especulação .............................................................................................................. 4484.1. Bem jurídico e objeto material do delito .............................................................................. 4484.2. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4494.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 4494.4. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4504.5. Momento consumativo ........................................................................................................ 450


20

4.6. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4504.7. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 451

5. Fraude no comércio .......................................................................................................................... 4515.1. Bem jurídico e objeto material do delito .............................................................................. 4515.2. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4515.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 452

5.3.1. Modalidades qualificadas ....................................................................................... 4535.3.2. Forma privilegiada .................................................................................................. 454

5.4. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4545.5. O momento consumativo ..................................................................................................... 4545.6. Aspectos distintivos .............................................................................................................. 4545.7. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4555.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 455

6. Outras fraudes .................................................................................................................................. 4556.1. Bem jurídico e objeto material do delito .............................................................................. 4556.2. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4556.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 4566.4. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4576.5. O momento consumativo ..................................................................................................... 4576.6. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4576.7. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 457

7. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações ..................................... 4577.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 4587.2. Bem jurídico e objeto material do delito .............................................................................. 4597.3. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4597.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 4597.5. Do caráter subsidiário do crime em comento ...................................................................... 4617.6. Figuras equiparadas .............................................................................................................. 461

7.6.1. Fraude sobre as condições econômicas de sociedades por ações .......................... 4617.6.2. Falsa cotação de ações ou de outros títulos ........................................................... 462

7.7. Empréstimo ou uso indevido de bens ou haveres da sociedade ......................................... 4637.7.1. Compra e venda ilegal de ações em nome da sociedade ....................................... 4647.7.2. Caução de ações da própria sociedade ................................................................... 4657.7.3. Distribuição de lucros ou dividendos fictícios....................................................... 4657.7.4. Aprovação fraudulenta de conta ou parecer .......................................................... 4667.7.5. Os crimes cometidos pelo liquidante ..................................................................... 4677.7.6. Crimes cometidos pelo representante da sociedade estrangeira ......................... 467

7.8. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4677.9. O crime cometido pelo acionista .......................................................................................... 4677.10. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4687.11. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 468

8. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant ......................................................... 4688.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 4688.2. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 4698.3. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4698.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 469

Sumário

21

8.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4708.6. O momento consumativo ..................................................................................................... 4708.7. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4708.8. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 470

9. Fraude à execução ............................................................................................................................. 4709.1. Bem jurídico e objeto material do delito .............................................................................. 4709.2. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4709.3. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 4719.4. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4729.5. O momento consumativo ..................................................................................................... 4729.6. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4729.7. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 472

CAPÍTULO VII – RECEPTAÇÃO ....................................................................................... 473


1. Receptação ........................................................................................................................................ 4731.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 4741.2. Bem jurídico e objeto material do delito .............................................................................. 4741.3. Sujeito ativo e passivo .......................................................................................................... 4741.4. Tipicidade objetiva e subjetiva: caput .................................................................................. 4741.5. Receptação própria ............................................................................................................... 4751.6. Receptação imprópria ........................................................................................................... 4761.7. Aspectos comuns .................................................................................................................. 4761.8. Receptação qualificada ......................................................................................................... 4781.9. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4801.10. Receptação culposa ............................................................................................................... 4801.11. O momento consumativo ..................................................................................................... 4811.12. Autonomia da receptação em relação à elucidação ou punição do crime de que proveio a

coisa ....................................................................................................................................... 4821.13. Causa de aumento de pena ................................................................................................... 4821.14. Pena e ação penal .................................................................................................................. 4821.15. Breve cotejamento com o PLS 236/2012............................................................................. 483

2. Receptação de animal ....................................................................................................................... 4832.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 4832.2. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 4832.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 4832.4. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................................. 4832.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 4842.6. Pena e ação penal .................................................................................................................. 484

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................... 485


1. Considerações preliminares ............................................................................................................. 4852. Imunidade penal absoluta ................................................................................................................ 485


22

3. Imunidade penal relativa ................................................................................................................. 4874. Cláusulas excepcionais ..................................................................................................................... 488

TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ............................ 491Denival Francisco da Silva

1. Introdução ........................................................................................................................................ 4912. Análises dos tipos previstos no código penal .................................................................................. 492

2.1. O bem jurídico da propriedade imaterial: violação de direito autoral................................ 4932.2. Elementos objetivos, subjetivos e competência .................................................................. 4942.3. A comercialização de produtos não originais ...................................................................... 4952.4. Condutas atípicas .................................................................................................................. 4972.5. Da necessidade da intervenção penal .................................................................................. 4982.6. Consumação e tentativa, sujeitos e classificação ................................................................ 499

3. Ação penal e sua titularidade ........................................................................................................... 499

TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO ......................................................................................... 503Denival Francisco da Silva

1. A dependência e os conflitos entre capital e trabalho .................................................................... 5032. O trabalho na perspectiva da constituição federal de 1988 ........................................................... 5043. Da proteção à liberdade de trabalho no código penal ..................................................................... 5064. As relações de trabalho no século xxi: as novas formas de escravidão .......................................... 5085. Intervenção penal para proteção dos bens jurídicos tutelados aos crimes contra a organização

do trabalho ........................................................................................................................................ 5135.1. Incidência do princípio da insignificância sobre os Crimes Contra a Organização do

Trabalho ................................................................................................................................ 5135.2. Da possibilidade de exclusão destas descrições típicas como modalidades próprias ........ 514

6. Competência para processar e julgar, e natureza da ação penal..................................................... 5157. O problema nuclear dos tipos descritos neste título ...................................................................... 5188. Concurso de crimes .......................................................................................................................... 519

CAPÍTULO 2 ANÁLISE DOS TIPOS PENAIS ..................................................................... 521Denival Francisco da Silva

1. Atentado contra a liberdade de trabalho ......................................................................................... 5211.1. Conceito e sujeitos do crime ................................................................................................. 5211.2. Elementos objetivos e subjetivos ......................................................................................... 5221.3. Consumação e tentativa, e classificação .............................................................................. 522

2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ............................... 5232.1. Conceito e sujeitos do crime ................................................................................................. 523

Sumário

23

2.2. Elementos objetivos e subjetivos ......................................................................................... 5242.3. Consumação e tentativa, classificação ................................................................................. 524

3. Atentado contra a liberdade de associação ..................................................................................... 5253.1. Conceito e sujeitos do crime ................................................................................................. 5253.2. Elementos objetivos e subjetivos ......................................................................................... 5253.3. Consumação e tentativa, classificação ................................................................................. 526

4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem ....................................... 5264.1. Conceito e sujeitos do crime ................................................................................................. 5264.2. Críticas sobre a descrição típica e sua descriminalização ................................................... 526

5. Paralisação de trabalho de interesse coletivo .................................................................................. 5285.1. Conceito e sujeitos do crime ................................................................................................. 5285.2. Críticas sobre a descrição típica e sua descriminalização ................................................... 528

6. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. sabotagem ................................... 5296.1. Conceito e sujeitos do crime ................................................................................................. 5306.2. Elementos objetivos e subjetivos ......................................................................................... 5306.3. Consumação e tentativa, classificação ................................................................................. 530

7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista ...................................................................... 5317.1. Conceito e sujeitos do crime ................................................................................................. 5317.2. Elementos objetivos e subjetivos ......................................................................................... 5337.3. Causa de aumento de pena ................................................................................................... 5337.4. Consumação e tentativa, classificação ................................................................................. 533

8. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho ..................................................................... 5348.1. Conceito e sujeitos do crime ................................................................................................. 5348.2. O tipo penal diante da Constituição de 1988 ...................................................................... 534

9. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa ..................................................... 5359.1. Conceito e sujeitos do crime ................................................................................................. 5359.2. Elementos objetivos e subjetivos ......................................................................................... 5369.3. Consumação e tentativa, classificação ................................................................................. 536

10. Aliciamento para o fim de emigração .............................................................................................. 53710.1. Conceito e sujeitos do crime ................................................................................................. 53710.2. Elementos objetivos e subjetivos ......................................................................................... 53810.3. Consumação e tentativa, classificação ................................................................................. 538

11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional ............................... 53911.1. Conceito e sujeitos do crime ................................................................................................. 53911.2. Elementos objetivos e subjetivos ......................................................................................... 54011.3. Causa de aumento de pena ................................................................................................... 54011.4. Consumação e tentativa, classificação ................................................................................. 540

TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ................................. 545Giovane Santin

1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo .............................................. 545


24

1.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 5451.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 5461.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 5481.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 5481.5. Causa de aumento de pena ................................................................................................... 5491.6. Ação penal ............................................................................................................................. 549

CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ................................... 551Giovane Santin

1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária ................................................................... 5511.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 5511.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 5511.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 5521.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 5521.5. Ação penal ............................................................................................................................. 553

2. Violação de Sepultura ....................................................................................................................... 5532.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 5532.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 5532.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 5542.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 5542.5. Ação penal ............................................................................................................................. 555

3. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver .............................................................................. 5553.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 5553.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 5553.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 5563.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 5563.5. Ação penal ............................................................................................................................. 556

4. Vilipêndio a cadáver ......................................................................................................................... 5574.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 5574.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 5574.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 5574.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 5584.5. Ação penal ............................................................................................................................. 558

TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPÍTULO INTRODUTÓRIO .......................................................................................... 561Paulo Queiroz e Lilian Coutinho

1. Introdução ........................................................................................................................................ 5612. Os tipos que criminalizam a intermediação da prostituição adulta são inconstitucionais .......... 5663. Teoria geral dos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável .......................................... 567

3.1. Introdução ............................................................................................................................. 5673.2. Bem jurídico protegido ......................................................................................................... 5693.3. Consentimento válido do ofendido ...................................................................................... 570

Sumário

25

3.3.1. O consentimento do adolescente nos crimes sexuais ........................................... 5703.4. Os crimes contra a dignidade sexual são dolosos ................................................................ 5713.5. Elementos subjetivos do tipo? ............................................................................................. 5723.6. O estupro é o tipo fundamental ........................................................................................... 5733.7. Os crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável são comissivos ........................... 5743.8. Os crimes contra liberdade sexual e contra vulnerável são comuns .................................. 5743.9. Ação penal ............................................................................................................................. 5743.10. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 575

3.10.1. Estupro Coletivo (CP, art. 226 inciso IV, alínea “a”) .............................................. 5753.10.2. Estupro Corretivo (CP, art. 226 inciso IV, alínea “b”)............................................ 576

CAPÍTULO 1 – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ......................................... 5771. Estupro .............................................................................................................................................. 577

1.1. Definição legal e elementos constitutivos ........................................................................... 5771.2. Configuração de ato libidinoso típico .................................................................................. 5801.3. Princípio da insignificância .................................................................................................. 5811.4. Consumação e concurso de crimes ....................................................................................... 5831.5. Concurso de crimes no STJ .................................................................................................. 5831.6. Formas qualificadas .............................................................................................................. 5861.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 5871.8. Estupro e atentado violento ao pudor a partir da Lei nº 12.015 2009 .............................. 5871.9. Estupro “virtual” ................................................................................................................... 5881.10. Ação penal ............................................................................................................................. 589

2. Violação sexual mediante fraude ..................................................................................................... 5893. Importunação sexual ........................................................................................................................ 592

3.1. Considerações gerais ............................................................................................................. 5923.1.1. Revogação da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor .............. 593

3.2. Tipo penal objetivo e subjetivo ............................................................................................ 5943.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 5963.4. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 5963.5. Aspectos processuais ............................................................................................................ 5973.6. O beijo lascivo ....................................................................................................................... 597

4. Assédio sexual................................................................................................................................... 598

CAPÍTULO 2 – DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL ............................................... 6031. Registro não autorizado da intimidade sexual ............................................................................... 603

1.1. Considerações gerais ............................................................................................................. 6031.2. Tipo penal objetivo e subjetivo ............................................................................................ 604

1.2.1. Figura equiparada .................................................................................................. 6051.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 6051.4. Classificação .......................................................................................................................... 6051.5. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 6061.6. Aspectos processuais ............................................................................................................ 606

CAPÍTULO 3 – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL ........................................ 6071. Estupro de vulnerável ....................................................................................................................... 607

1.1. Considerações gerais ............................................................................................................. 607


26

1.2. Elementos do tipo ................................................................................................................. 6081.3. Casos de vulnerabilidade ...................................................................................................... 609

1.3.1. Menor de 1 anos ..................................................................................................... 6101.3.2. Portador de transtorno mental .............................................................................. 6101.3.3. Ofendido impossibilitado de oferecer resistência ................................................. 612

1.4. Caráter relativo da vulnerabilidade ...................................................................................... 6121.5. Elementos constitutivos do tipo: caráter acidental da violência ou grave ameaça ............ 6141.6. Profissional de saúde como autor ........................................................................................ 6161.7. Princípio da insignificância .................................................................................................. 6161.8. Qualificadoras e causas de aumento de pena ...................................................................... 617

2. Corrupção de menores ..................................................................................................................... 6183. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente ............................................. 6204. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adoles-

cente ou de vulnerável ...................................................................................................................... 6225. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de por-

nografia ............................................................................................................................................. 6255.1. Considerações gerais ............................................................................................................. 6255.2. Bem jurídico protegido ......................................................................................................... 6275.3. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 6275.4. Classificação .......................................................................................................................... 6305.5. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 631

5.5.1. Relação íntima de afeto .......................................................................................... 6315.5.2. Com fim de vingança ou humilhação ..................................................................... 6315.5.3. Outras causas de aumento de pena ....................................................................... 632

5.6. Excludente de ilicitude ......................................................................................................... 6325.7. Aspectos processuais ............................................................................................................ 633

5.7.1. Ação Penal e Competência ...................................................................................... 6335.7.2. Suspensão condicional do processo ....................................................................... 634

5.8. Da remoção do conteúdo divulgado ..................................................................................... 634

CAPÍTULO 4 – DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ................................. 637

1. Legitimidade da incriminação ......................................................................................................... 6371.1. Inconstitucionalidade dos tipos que criminalizam a intermediação da prostituição

adulta (lenocínio) .................................................................................................................. 6411.2. Bem jurídico tutelado ........................................................................................................... 6421.3. Consentimento do ofendido................................................................................................. 6421.4. Classificação e ação penal ..................................................................................................... 643

2. Mediação para servir a lascívia de outrem ...................................................................................... 6432.1. Elementos constitutivos ....................................................................................................... 6432.2. Formas qualificadas .............................................................................................................. 645

3. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual ........................................... 6454. Casa de prostituição ......................................................................................................................... 6465. Rufianismo........................................................................................................................................ 6496. Promoção de migração ilegal............................................................................................................ 650

6.1. Considerações gerais ............................................................................................................. 6516.1.1. Da promoção de migração ilegal e do tráfico de pessoas (CP, art. 149-A) ............ 652

Sumário

27

6.1.2. Da promoção de migração ilegal e do reingresso de estrangeiro expulso (CP, art. 338) .............................................................................................................. 652

6.2. Bem jurídico protegido ......................................................................................................... 6536.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 6536.4. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 654

6.4.1. Figura equiparada ................................................................................................... 6566.5. Classificação .......................................................................................................................... 6566.6. Causas de aumento ............................................................................................................... 6576.7. Concurso material obrigatório ............................................................................................. 6586.8. Aspectos processuais ............................................................................................................ 658

CAPÍTULO 5 – DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ........................................................... 6591. Ato obsceno ...................................................................................................................................... 6602. Escrito ou objeto obsceno ................................................................................................................ 662

TÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO...................................................... 667

Giovane Santin

1. Bigamia ............................................................................................................................................. 6671.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6671.2. Tipo objetivo e exclusão do crime ........................................................................................ 6691.3. Tipo Subjetivo ....................................................................................................................... 6711.4. Concurso de crimes ............................................................................................................... 6711.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6721.6. Ação penal ............................................................................................................................. 672

2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ........................................................... 6722.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6732.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 6732.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 6742.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6742.5. Ação penal ............................................................................................................................. 675

3. Conhecimento prévio de impedimento ........................................................................................... 6753.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6753.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 6753.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 6763.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6763.5. Ação penal ............................................................................................................................. 676

4. Simulação de autoridade para celebração de casamento ................................................................ 6764.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6774.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 6774.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 6774.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6784.5. Ação penal ............................................................................................................................. 678


28

5. Simulação de casamento .................................................................................................................. 6785.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6785.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 6795.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 6795.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6795.5. Ação penal ............................................................................................................................. 680

CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ....................................... 681Giovane Santin

1. Registro de nascimento inexistente ................................................................................................ 6811.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6811.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 6821.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 6821.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6821.5. Ação penal ............................................................................................................................. 682

2. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido ...... 6822.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6832.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 6832.3. Parto suposto ........................................................................................................................ 6832.4. Registrar filho alheio como próprio ..................................................................................... 6842.5. Ocultação ou Substituição de recém-nascido ...................................................................... 6842.6. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 6852.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6852.8. Crime privilegiado e perdão judicial .................................................................................... 6852.9. Ação penal ............................................................................................................................. 686

3. Sonegação de estado de filiação ....................................................................................................... 6863.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6863.2. Elemento objetivo ................................................................................................................. 6863.3. Elemento subjetivo ............................................................................................................... 6873.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6873.5. Ação penal ............................................................................................................................. 687

CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR .................................. 689Giovane Santin

1. Abandono material ........................................................................................................................... 6891.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6891.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 6901.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 6911.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6921.5. Ação penal ............................................................................................................................. 692

2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea ...................................................................................... 6922.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6932.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 6932.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 6942.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6942.5. Ação penal ............................................................................................................................. 694

Sumário

29

3. Abandono intelectual ....................................................................................................................... 6943.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6943.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 6953.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 6953.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6953.5. Ação penal ............................................................................................................................. 695

4. Artigo 247 ......................................................................................................................................... 6954.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6964.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 6964.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 6974.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 6984.5. Ação penal ............................................................................................................................. 698

CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA, OU CURATELA ......... 6991. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes .............................................. 699

1.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 6991.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 6991.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 7001.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 7011.5. Ação penal ............................................................................................................................. 701

2. Subtração de incapazes .................................................................................................................... 7012.1. Objeto jurídico e sujeitos do crime ...................................................................................... 7012.2. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 7022.3. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 7022.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 7022.5. Ação penal ............................................................................................................................. 703

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO INTRODUTÓRIO ........................................................................................... 707

Marcus Mota Moreira Lopes

1. Conceitos de bem jurídico e incolumidade pública ......................................................................... 7072. Teorias sobre o perigo penalmente protegido ................................................................................ 7103. Formas de perigo concreto e perigo abstrato .................................................................................. 7124. Classificação do código penal ........................................................................................................... 715

CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM ............................................................. 7191. Incêndio ............................................................................................................................................ 719

1.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 7191.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 7211.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 7251.4. Formas majoradas e crime culposo ...................................................................................... 7261.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 730


30

1.6. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 7321.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 7321.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 733

1.8.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................................ 7331.8.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83 .............................. 7351.8.3. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98 arts. 4 e 42) ..................................... 736

1.9. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 7371.10. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 738

2. Explosão ............................................................................................................................................ 742

2.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 7432.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 7432.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 7492.4. Forma privilegiada e majorada e crime culposo Modalidade privilegiada ........................ 7492.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 7502.6. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 7512.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 7522.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 753

2.8.1. Crime do Código Penal Militar ............................................................................... 7532.8.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ............................. 7542.8.3. Crime relativo às minas terrestres antipessoais (Lei nº 10.300/01 .................... 7552.8.4. Contravenção do art. 28 parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.688/4 .................. 756


3. Uso de gás tóxico ou asfixiante ........................................................................................................ 7593.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 7593.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 7593.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 7613.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 7623.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 7633.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 7633.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 764

3.7.1. Crime do Código Penal Militar ............................................................................... 7643.7.2. Crimes da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) ....................................... 7653.7.3. Crime relativo ao uso de armas químicas .............................................................. 7653.7.4. Contravenção do art. 3 do Decreto-lei nº 3.688/41 .............................................. 766

3.8. Potencialidade ofensiva ....................................................................................................... 7673.9. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 768

4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfi-xiante .......................................................................................................................................... 7684.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 7694.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 7694.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 7704.4. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 7704.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 7714.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 7724.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 772

Sumário

31

4.7.1. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ............................. 7724.7.2. Crime do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ............................... 7734.7.3. Crime do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) .......... 7754.7.4. Crimes relativos a atividades nucleares (Lei nº 6.453/77) ................................... 775


5. Inundação ......................................................................................................................................... 776

5.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 7765.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 7775.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 7785.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 7795.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 7815.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 7815.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 782

5.7.1. Crime do Código Penal Militar .............................................................................. 7825.7.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ............................. 783

5.8. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 7835.9. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 7845.10. Tópico especial: responsabilidade penal na tragédia de Mariana/MG ............................... 784

6. Perigo de inundação ......................................................................................................................... 7866.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 7866.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 7866.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 7886.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 7886.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 7896.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 7896.7. Crime do Código Penal Militar ............................................................................................. 7906.8. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 7916.9. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 791

7. Desabamento ou desmoronamento ................................................................................................ 7917.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 7927.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 7927.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 7937.4. Crime culposo ....................................................................................................................... 7947.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 7947.6. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 7957.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 7957.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 796

7.8.1. Crime previsto no Código Penal Militar (CPM) .................................................... 7967.8.2. Infração da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41) ................... 797


8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento .................................................. 7998.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 7998.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 7998.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 802


32

8.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 8028.5. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 8058.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 8068.7. Crime do Código Penal Militar ............................................................................................. 8068.8. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 8088.9. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 808

9. Difusão de doença ou praga ............................................................................................................. 8099.1. Bem jurídico protegido, objeto material do crime e revogação tácita do art. 25 do CP .... 8099.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 8109.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 8119.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 8119.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 8119.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 8129.7. Crime do Código Penal Militar ............................................................................................. 8129.8. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 8139.9. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 813

CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ...................................................... 815Marcus Mota Moreira Lopes

1. Perigo de desastre ferroviário .......................................................................................................... 8151.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 8151.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 8171.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 8191.4. Crime qualificado (pelo resultado mais gravoso) e crime culposo ..................................... 8191.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 8201.6. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 8211.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 8221.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 823

1.8.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................................ 8231.8.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ............................. 824


2. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo........................................ 8272.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 8282.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 8292.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 8322.4. Crime qualificado (pelo resultado mais gravoso) e crime culposo ..................................... 8332.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 8342.6. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 8352.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 8352.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 836

2.8.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................................ 8362.8.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ............................. 8372.8.3. Infrações da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41) .................. 8372.8.4. Crime previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) ............................................ 838

Sumário

33

2.8.5. Crimes previstos na Lei de responsabilidade civil e criminal por atos relaciona-dos a atividades nucleares (Lei nº 6.453/77) ........................................................ 838


3. Atentado contra a segurança de outro meiode transporte ............................................................. 8443.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 8443.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 8443.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 8453.4. Crime qualificado (pelo resultado mais gravoso) e crime culposo ..................................... 8463.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 8473.6. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 8473.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 8473.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 848

3.8.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................................ 8483.8.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ............................. 8493.8.3. Crimes previstos na Lei de responsabilidade civil e criminal por atos relaciona-

dos a atividades nucleares (Lei nº 6.453/77) ........................................................ 8493.9. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 8493.10. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 850

4. Arremesso de projétil ....................................................................................................................... 8504.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 8514.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 8514.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 8524.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 8534.5. Crime qualificado e causa de aumento de pena (pelo resultado mais gravoso) ................. 8544.6. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 8554.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 856

4.7.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................................ 8564.7.2. Crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) .................... 856


5. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública........................................................ 8575.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 8575.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 8585.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 8605.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 8605.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 8615.6. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 862

5.6.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................................ 8625.6.2. Crime da Lei da Segurança Nacional (LSN – Lei nº 7.170/83) ............................. 8635.6.3. Crimes previstos na Lei de responsabilidade civil e criminal por atos relaciona-

dos a atividades nucleares (Lei nº 6.453/77) ........................................................ 8635.7. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 8645.8. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 864

6. Interrupção ou perturbação de serviçotelegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública ...................................................................................................... 865


34

6.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 8656.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 8656.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 8706.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 8706.5. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 8716.6. Causa de aumento de pena ................................................................................................... 8716.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 872

6.7.1. Crime previsto no Código Penal Militar ................................................................ 8726.7.2. Crimes contra as telecomunicações ....................................................................... 873


CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA .............................................. 879 Marcus Mota Moreira Lopes

1. Epidemia ........................................................................................................................................... 8791.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 8791.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 8791.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 8811.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 8811.5. Forma majorada (crime hediondo) e crime culposo qualificado ........................................ 8821.6. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 8861.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 8861.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 887

1.8.1. Crimes do Código Penal Militar ............................................................................. 8871.9. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 8881.10. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 888

2. Infração de medida sanitária preventiva ......................................................................................... 8892.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 8892.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 8892.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 8942.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 8952.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 8962.6. Causa de aumento de pena ................................................................................................... 8962.7. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 8962.8. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 897

3. Omissão de notificação de doença ................................................................................................... 8983.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 8983.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 8983.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 8993.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 8993.5. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 9013.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 9023.7. Crime assemelhado do Código Penal Militar ....................................................................... 9023.8. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 9033.9. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 903

4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal .............................. 904

Sumário

35

4.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 9044.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 9044.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 9074.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 9074.5. Forma equiparada e crime culposo ...................................................................................... 9074.6. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 9084.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 9094.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 910

4.8.1. Crimes do Código Penal Militar ............................................................................. 9104.8.2. Crimes de genocídio (arts. 1 a 3 da Lei nº 2.889/56) ........................................... 911


5. Corrupção ou poluição de água potável ........................................................................................... 9145.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 9145.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 9145.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 9155.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 9155.5. Crime culposo ....................................................................................................................... 9165.6. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 9165.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 9165.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 917

5.8.1. Crimes do Código Penal Militar ............................................................................. 9175.8.2. Crime da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) ......................................... 918


6. Falsificação, corrupção, adulteração oualteração de substância ou produtos alimentícios ......... 9206.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 9206.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 9226.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 9236.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 9236.5. Formas assemelhadas e crime culposo Crimes assemelhados ........................................... 9256.6. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 9256.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 9266.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 927

6.8.1. Crimes do Código Penal Militar ............................................................................. 9276.8.2. Crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/51) ............................................ 927


7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais ......................................................................................................................................... 9297.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 9307.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 9337.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 9367.4. Formas assemelhadas, crime culposo, e discussão sobre a inconstitucionalidade da cri-

minalização ........................................................................................................................... 9367.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 948


36

7.6. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 9537.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 9537.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 954

7.8.1. Crimes do Código Penal militar ............................................................................. 9547.8.2. Crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/51) ............................................ 955


8. Emprego de processo proibido ou desubstância não permitida .................................................... 9608.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 9608.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 9608.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 9618.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 9628.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 9628.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 9628.7. Crime contra a economia popular (art. 2 da Lei nº 1.521/51) ........................................... 9638.8. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 9638.9. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 964

9. Invólucro ou recipiente com falsa indicação ................................................................................... 9649.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 9649.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 9659.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 9659.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 9669.5. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 9669.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 9669.7. Crime da Lei nº 8.078/9 (Código de Defesa do Consumidor) ............................................ 9679.8. Potencialidade ofensiva ....................................................................................................... 9689.9. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 968

10. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores ................................................. 96910.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 96910.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 96910.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 97010.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 97010.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 97010.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 97110.7. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 971

10.7.1. Crime contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/90) ...................................... 97110.7.2. Crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/51) ............................................ 972


11. Substância destinada à falsificação ................................................................................................. 97311.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 97311.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 97411.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 97411.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 97511.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 97511.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 97611.7. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 97611.8. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 977

Sumário

37

12. Outras substâncias nocivas à saúde pública ................................................................................... 97712.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 97812.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 97812.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 97912.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 97912.5. Crime culposo ....................................................................................................................... 97912.6. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 98012.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 98012.8. Infrações penais assemelhadas da legislação específica ..................................................... 981

12.8.1. Tráfico de drogas e oferta a consumo para pessoa de seu relacionamento (art. 33 caput, e § 3º, da Lei nº 11.343/06) .................................................................... 981

12.8.2. Crime previsto na Lei nº 7.802/8 (Lei dos agrotóxicos) ....................................... 98212.9. Potencialidade ofensiva ....................................................................................................... 98312.10. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 984

13. Substância avariada .......................................................................................................................... 98414. Medicamento em desacordo com receita médica ........................................................................... 986

14.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 98614.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 98614.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 98714.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 98714.5. Crime culposo ....................................................................................................................... 98814.6. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 98814.7. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 98914.8. Potencialidade ofensiva ....................................................................................................... 98914.9. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 99014.10. Comércio clandestino ou facilitação do uso de entorpecentes (revogado) ........................ 991

15. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica .......................................................... 99115.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 99115.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 99115.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 99315.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 99315.5. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 99415.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 99415.7. Contravenção penal (art. 4 do Decreto-lei nº 3.688/41) .................................................... 99515.8. Potencialidade ofensiva ....................................................................................................... 99515.9. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 996

16. Charlatanismo .................................................................................................................................. 99616.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 99716.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 99716.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 99816.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 99816.5. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 99916.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 99916.7. Potencialidade ofensiva ........................................................................................................ 100016.8. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 1000


38

17. Curandeirismo .................................................................................................................................. 100117.1. Bem jurídico protegido e objeto material do crime ............................................................. 100117.2. Tipo penal objetivo e tipo penal subjetivo ........................................................................... 100117.3. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 100217.4. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 100317.5. Classificação doutrinária ..................................................................................................... 100317.6. Causas de aumento de pena ................................................................................................. 100417.7. Potencialidade ofensiva ....................................................................................................... 100417.8. Ação penal e competência do juízo ...................................................................................... 1004

TÍTULO IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ........................................................................... 1009Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos

1. Introdução ........................................................................................................................................ 10091.1. Generalidades ........................................................................................................................ 10091.2. Objetividade jurídica ............................................................................................................ 10101.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 10111.4. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 10111.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 10111.6. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 10111.7. Concurso de crimes ............................................................................................................... 10121.8. Confronto .............................................................................................................................. 1012

2. Incitação ao crime............................................................................................................................. 10132.1. Generalidades ........................................................................................................................ 10132.2. Objetividade jurídica ............................................................................................................ 10132.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 10142.4. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 10142.5. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 10152.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 10152.7. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 10162.8. Concurso de crimes ............................................................................................................... 10162.9. Confronto .............................................................................................................................. 10162.10. Pena ....................................................................................................................................... 10202.11. Questões processuais ............................................................................................................ 1020

3. Apologia de crime ou criminoso ...................................................................................................... 10213.1. Generalidades ........................................................................................................................ 10213.2. Objetividade jurídica ............................................................................................................ 10223.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 10223.4. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 10233.5. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 10263.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 10263.7. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 10273.8. Concurso de crimes ............................................................................................................... 1027

Sumário

39

3.9. Confronto .............................................................................................................................. 1027

3.10. Pena ....................................................................................................................................... 1028

3.11. Questões processuais ............................................................................................................ 1028

4. Associação criminosa ....................................................................................................................... 1029

4.1. Impactos da Lei nº 12.850/201 no ordenamento jurídico brasileiro: associação crimino-sa ao invés de quadrilha ou bando – o novo art. 28 do Código penal ................................ 1030

4.2. Generalidades ........................................................................................................................ 1031

4.3. Objetividade jurídica ............................................................................................................ 1034

4.4. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 1035

4.5. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 1035

4.6. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 1038

4.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1039

4.8. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 1041

4.9. Concurso de crimes ............................................................................................................... 1041

4.10. Confronto .............................................................................................................................. 1044

4.11. Pena ....................................................................................................................................... 1046

4.11.1. Redução de pena por colaboração premiada ......................................................... 1048


5. Modalidades de organização criminosa .......................................................................................... 1052

5.1. Aspectos criminológicos e político-criminais ...................................................................... 1055

5.2. Âmbito e alcance da Lei nº 12.850/2013 ............................................................................. 1065

5.3. Generalidades sobre os crimes de organização criminosa .................................................. 1068



5.6. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 1070

5.7. Confronto .............................................................................................................................. 1072

5.8. Penas ...................................................................................................................................... 1074


5.9.1. Meios de prova, operacionais e preventivos .......................................................... 1078

5.10. Disposições penais correlatas ............................................................................................... 1084

6. Constituição de milícia privada ....................................................................................................... 1085

6.1. Generalidades ........................................................................................................................ 1085



6.4. Tipo objetivo ......................................................................................................................... 1089

6.5. Tipo subjetivo ....................................................................................................................... 1092

6.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1092

6.7. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 1093

6.8. Concurso de crimes ............................................................................................................... 1094

6.9. Confronto .............................................................................................................................. 1095

6.10. Pena ....................................................................................................................................... 1096



40

TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO INTRODUTÓRIO ........................................................................................... 1103Rafael Santana

1. Considerações introdutórias ............................................................................................................ 1103

CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA ................................................................................... 1109Rafael Santana

1. Introdução ........................................................................................................................................ 11092. Moeda falsa ....................................................................................................................................... 1109

2.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 11102.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11102.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11102.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11102.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11112.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1111

3. Circulação de moeda falsa ................................................................................................................ 11113.1. Tipo penal .............................................................................................................................. 11113.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11113.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11113.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11123.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11123.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1112

4. Tipo Privilegiado: Restituição à circulação de moeda falsa recebida de boa-fé ............................. 11124.1. Tipo penal .............................................................................................................................. 11124.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11124.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11134.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11134.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11134.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1113

5. Fabricação ou emissão irregular de moeda ..................................................................................... 11135.1. Tipo penal .............................................................................................................................. 11135.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11135.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11135.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11145.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11145.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1114

6. Desvio e circulação antecipada ........................................................................................................ 11146.1. Tipo penal .............................................................................................................................. 11146.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11146.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11146.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11146.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11156.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1115

Sumário

41

7. Penas, ação penal e competência ..................................................................................................... 11158. Crimes assimilados ao de moeda falsa ............................................................................................ 1115

8.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 11168.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11168.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11168.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11168.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11178.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 11178.7. Tipo qualificado .................................................................................................................... 11178.8. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1117

9. Petrechos para falsificação de moeda .............................................................................................. 111710. Tipo penal e bem jurídico tut1elado ................................................................................................ 1118

10.1. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 111810.2. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 111810.3. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 111810.4. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 111810.5. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 111810.6. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1119

11. Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal ..................................................................... 111911.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 111911.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 111911.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 111911.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 111911.5. Elemento normativo do tipo ................................................................................................ 112011.6. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 112011.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 112011.8. Tipo privilegiado: recebimento ou utilização dos papéis como dinheiro ........................... 112011.9. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1120

CAPÍTULO II – DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ...................... 1123Rafael Santana

1. Introdução ........................................................................................................................................ 11232. Da falsidade de papéis públicos ....................................................................................................... 1123


3. Uso de papéis públicos falsificados e outras condutas equiparadas .............................................. 11263.1. Tipo penal .............................................................................................................................. 11263.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11263.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11263.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11263.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11273.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1127


42

4. Supressão de carimbo ou sinal de inutilização ................................................................................ 11274.1. Tipo penal .............................................................................................................................. 11274.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11284.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11284.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11284.5. Elementos subjetivos do tipo ............................................................................................... 11284.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1128

5. Uso de papéis com supressão de carimbo ou sinal de inutilização ................................................ 11285.1. Tipo penal .............................................................................................................................. 11285.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11285.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11285.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11295.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11295.6. Consumação e tentativa ................................................................................................... 1129

6. Uso ou restituição à circulação de papéis recebidos de boa-fé ....................................................... 11296.1. Tipo penal .............................................................................................................................. 11296.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11296.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11296.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11296.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11296.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 11306.7. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1130

7. Petrechos de falsificação .................................................................................................................. 11307.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 11307.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11317.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11317.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11317.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11317.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 11317.7. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1132

CAPÍTULO III – DA FALSIDADE DOCUMENTAL ............................................................... 1133Rafael Santana

1. Conceito e requisitos do documento ............................................................................................... 11332. Falsidade material e falsidade ideológica ........................................................................................ 11353. Falsificação de Selo ou Sinal Público ............................................................................................... 1135


4. Condutas equiparadas à falsificação de selo ou sinal público ........................................................ 11374.1. Tipo penal .............................................................................................................................. 11374.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 1137

Sumário

43

4.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11374.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11374.5. Elementos subjetivos do tipo ............................................................................................... 11384.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1138

5. Pena e ação penal .............................................................................................................................. 11386. Falsificação de Documento Público ................................................................................................. 1138

6.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 11396.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11396.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 1139

7. Elementos objetivos do tipo ............................................................................................................ 11397.1. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11407.2. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1141

8. Falsidade de documentos destinados à previdência social ............................................................. 11418.1. Tipos penais .......................................................................................................................... 11418.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11418.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11418.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11418.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11428.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 1142

9. Pena e ação penal .............................................................................................................................. 114210. Falsificação de Documento Particular ............................................................................................. 1143

10.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 114310.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 114310.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 114310.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 114310.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 114410.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 114410.7. Pena e ação penal .................................................................................................................. 1144

11. Falsidade ideológica ......................................................................................................................... 114411.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 114411.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 114411.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 114511.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 114511.5. Elementos subjetivos do tipo ............................................................................................... 114511.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 114611.7. Falsidade de registro civil ..................................................................................................... 114611.8. Pena e ação penal .................................................................................................................. 1146

12. Falso reconhecimento de firma ou letra .......................................................................................... 114612.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 114612.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 114712.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 114712.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 114712.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 114712.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 114712.7. Pena e ação penal .................................................................................................................. 1147

13. Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso ................................................................................. 1148


44


14. Falsidade Material de Atestado ou Certidão ................................................................................... 114914.1. Tipo penal .............................................................................................................................. 114914.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 114914.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 114914.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 114914.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 115014.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 115014.7. Circunstância Qualificadora ................................................................................................. 115014.8. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1150

15. Falsidade de Atestado Médico ......................................................................................................... 115015.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 115015.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 115115.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 115115.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 115115.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 115115.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 115115.7. Circunstância Qualificadora ................................................................................................. 115115.8. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1152

16. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica ..................................................................... 115216.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 115216.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 115216.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 1152

16.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 115316.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 115316.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 115316.7. Uso para fins comerciais ....................................................................................................... 115316.8. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1154

17. Uso de documento falso ................................................................................................................... 115417.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 115417.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 115417.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 115417.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 115417.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 115517.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 115517.7. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1155

18. Supressão de documento ................................................................................................................. 115518.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 115518.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 115618.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 115618.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 1156

Sumário

45

18.5. Elementos subjetivos do tipo ............................................................................................... 115618.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 115718.7. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1157

CAPÍTULO IV – DE OUTRAS FALSIDADES ...................................................................... 1159Rafael Santana

1. Introdução ........................................................................................................................................ 11592. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária,

ou para outros fins ........................................................................................................................... 11592.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 11592.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11602.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11602.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11602.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11602.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 11602.7. Tipo privilegiado ................................................................................................................... 11602.8. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1161

3. Falsa identidade ................................................................................................................................ 11613.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 11613.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11613.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11613.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11623.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11633.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 11633.7. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1163

4. Uso de documento de identidade alheia ......................................................................................... 11634.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 11644.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11644.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11644.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11644.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11644.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 11644.7. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1165

5. Fraude de lei sobre estrangeiro ........................................................................................................ 11655.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 11655.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11655.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11655.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11655.5. Elementos subjetivos do tipo ............................................................................................... 11665.6. Tipo qualificado .................................................................................................................... 11665.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 11665.8. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1167

6. Simulação de propriedade ou posse em nome de estrangeiro........................................................ 11676.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 11676.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11676.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 1167


46

6.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11676.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11686.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 11686.7. Penas e ação penal ................................................................................................................. 11686.8. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 11686.9. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11696.10. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11696.11. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11696.12. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11696.13. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 11696.14. Contribuição do funcionário público para o licenciamento ou registro de veículo com

sinal de identificação adulterado ou remarcado .................................................................. 11696.15. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1170

CAPÍTULO V – DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO ........................... 1171Rafael Santana

1. Introdução ........................................................................................................................................ 11712. Fraudes em certames de interesse público ...................................................................................... 1171

2.1. Tipo penal e bem jurídico tutelado ...................................................................................... 11712.2. Classificação doutrinária ...................................................................................................... 11722.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 11722.4. Elementos objetivos do tipo ................................................................................................. 11722.5. Elemento subjetivo do tipo .................................................................................................. 11732.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 11732.7. Figura típica equiparada ....................................................................................................... 11742.8. Tipo qualificado: dano à administração pública .................................................................. 11742.9. Penas e ação penal ................................................................................................................. 1174

TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL .................................................................................... 1177Ivan Luiz da Silva

1. Fundamentos dogmáticos dos crimes contra a administração pública ......................................... 11771.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 11771.2. Antecedentes e evolução dos crimes contra a Administração Pública no direito penal

brasileiro ................................................................................................................................ 11791.3. Conceito de Administração Pública ..................................................................................... 11801.4. Conceito de Administração Pública no Código Penal brasileiro ......................................... 11821.5. Objetividade jurídica nos crimes contra a Administração Pública ..................................... 11841.6. Sujeitos dos crimes contra a Administração Pública ........................................................... 1185

1.6.1. Sujeito ativo ............................................................................................................ 11861.6.2. Sujeito passivo ........................................................................................................ 1186

1.7. Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral .. 1187

Sumário

47

1.8. Crimes funcionais: conceito e espécies ................................................................................ 11881.9. Conceito de funcionário público no Código Penal brasileiro .............................................. 1190

1.9.1. Conceito de funcionário público ............................................................................ 11911.9.2. Conceito de funcionário público por equiparação ................................................. 11941.9.3. Conceito de funcionário público estrangeiro ........................................................ 11991.9.4. Circunstância de aumento de pena nos crimes funcionais: art. 327 § 2°, do

Código Penal............................................................................................................ 12001.9.5. Aplicação sistemática do conceito de funcionário público no direito penal ........ 12011.9.6. Crime funcional e concurso de pessoas ................................................................. 1202

2. Ilicitude penal e ilicitude administrativa......................................................................................... 12033. Crimes contra a Administração pública: considerações especiais .................................................. 1204

3.1. Elemento típico subjetivo nos crimes contra a Administração Pública ............................. 12043.2. Crimes contra a Administração Pública e o princípio da insignificância ........................... 1205

4. Peculato ............................................................................................................................................. 12064.1. Considerações gerais sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Admi-

nistração Pública em geral .................................................................................................... 12074.2. Considerações preliminares.................................................................................................. 12084.3. Antecedentes históricos ....................................................................................................... 12084.4. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 12104.5. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 12114.6. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 1211

4.6.1. Peculato – art. 312 caput, do Código Penal ............................................................ 12124.6.2. Peculato-furto: art. 312 § 1º, do Código Penal ...................................................... 12154.6.3. Peculato culposo: art. 312 § 2º ............................................................................... 1216

4.7. Elemento subjetivo nas modalidades do peculato .............................................................. 12184.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 12194.9. Causa de aumento de pena ................................................................................................... 12204.10. Extinção da punibilidade ...................................................................................................... 1220

4.11. Penas e aspectos processuais ................................................................................................ 12214.12. Considerações especiais ........................................................................................................ 1221

4.12.1. Peculato e prestação de contas aos órgãos administrativos ................................. 12214.12.2. Peculato e prestação de garantia (caução ou fiança) ............................................. 12214.12.3. Peculato e restituição/ compensação ..................................................................... 12214.12.4. Peculato e fruição de serviço de outro funcionário público .................................. 12214.12.5. Peculato e posse decorrente de praxe administrativa ........................................... 12224.12.6. Peculato e energia como objeto material ............................................................... 12224.12.7. Peculato de uso ....................................................................................................... 12224.12.8. Peculato e princípio da insignificância .................................................................. 12234.12.9. Desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato ...... 1224

5. Peculato mediante erro de outrem .................................................................................................. 12245.1. Considerações Preliminares ................................................................................................. 12245.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 12255.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 12255.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 12265.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 12275.6. Causa de aumento de pena ................................................................................................... 1227


48

5.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 12275.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 12285.9. Considerações especiais ........................................................................................................ 1228

5.9.1. Apropriação da coisa móvel em favor da Administração Pública ......................... 12285.9.2. Peculato de uso ....................................................................................................... 1228

6. Inserção de dados falsos em sistema de informações ..................................................................... 12286.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 12296.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 12296.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 12296.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 12306.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 12316.6. Causa de aumento de pena: art. 327 § 1º ............................................................................ 12316.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 12316.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 12316.9. Consideração especial ........................................................................................................... 1231

6.9.1. Interceptação de informação .................................................................................. 12317. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações ........................................... 1232

7.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 12327.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 12327.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 12327.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 12327.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 12347.6. Causa de aumento de pena: art. 327 § 2° ............................................................................. 12347.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 12347.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1234

8. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento .......................................................... 12348.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 12358.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 12358.3. Sujeitos e classificação do delito .......................................................................................... 12358.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 12368.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 12378.6. Causa de aumento de pena: art. 327 § 2º ............................................................................ 12378.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 12378.8. Penas e aspectos processuais ................................................................................................ 12388.9. Considerações especiais ........................................................................................................ 1238

8.9.1. Crime subsidiário .................................................................................................... 12388.9.2. Princípio da especialidade ...................................................................................... 1238

9. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ............................................................................ 12389.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 12399.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 12399.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 12399.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 12409.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 12419.6. Causa de aumento de pena ................................................................................................... 12419.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 12419.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1241

Sumário

49

9.9. Considerações especiais ........................................................................................................ 12419.9.1. Princípio da especialidade: Presidente da República e prefeitos municipais ....... 12419.9.2. Condutas distintas: art. 31 e art. 359-D ................................................................ 12429.9.3. Finalidade lícita do emprego irregular de verba pública ....................................... 1242

10. Concussão e excesso de exação ........................................................................................................ 124210.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 124210.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 124310.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 124310.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 124410.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 124510.6. Circunstância de aumento de pena ...................................................................................... 124510.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 124610.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 124610.9. Considerações especiais ........................................................................................................ 1246

10.9.1. Distinções entre concussão e outros delitos ......................................................... 124610.9.2. Vantagem ilícita destinada à Administração Pública ............................................ 1246

11. Excesso de exação – Art. 316 § 1 e 2º .............................................................................................. 124611.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 124611.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 124711.3. Sujeitos e classificação do delito .......................................................................................... 124711.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 124711.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 124911.6. Circunstância de aumento de pena ...................................................................................... 125011.7. Modalidade qualificada: desvio de tributo recebido indevidamente − art. 316 § 2º ......... 125011.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 125111.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 125111.10. Consideração especial ........................................................................................................... 1252

11.10.1. Excesso na cobrança de tarifa e emolumentos ...................................................... 125212. Corrupção passiva ............................................................................................................................ 1252

12.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 125212.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 125412.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 125512.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 125612.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 125912.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 317 § 1º, e art. 327 § 2º, do Código Penal ........ 125912.7. Corrupção passiva privilegiada: art. 317 §2 do Código Penal ............................................ 126012.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 126012.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 126112.10. Considerações especiais ........................................................................................................ 1261

12.10.1. Distinções entre corrupção passiva e outros delitos ............................................. 126112.10.2. Princípio da especialidade ...................................................................................... 126212.10.3. Corrupção praticada por militar no exercício da função ...................................... 1262

13. Facilitação de contrabando ou descaminho .................................................................................... 126213.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 126213.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 126313.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 1263


50

13.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 126313.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 126413.6. Circunstância de aumento de pena: art. 327 § 2º, do Código Penal ................................... 126513.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 126513.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1265

14. Prevaricação ...................................................................................................................................... 126514.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 126514.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 126614.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 126714.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 1267

14.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 127014.6. Circunstância de aumento de pena ...................................................................................... 127014.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 127014.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 127014.9. Considerações especiais ........................................................................................................ 1270

14.9.1. Princípio da especialidade: prevaricação em lei especial ...................................... 127014.9.2. Prevaricação e lei inconstitucional ......................................................................... 127114.9.3. Prevaricação e satisfação de interesse ou sentimento de outrem ........................ 127114.9.4. Prevaricação e desobediência a ordem judicial ...................................................... 1271

15. Prevaricação imprópria ou prevaricação de agente penitenciário ................................................. 127215.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 127215.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 127215.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 127315.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 127315.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 127415.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 127415.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 127515.8. Consideração especial ........................................................................................................... 1275

15.8.1. Prevaricação imprópria e internet ......................................................................... 127516. Condescendência criminosa ............................................................................................................. 1275

16.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 127516.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 127616.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 127616.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 127716.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 127816.6. Circunstância de aumento de pena: art. 327 § 2º ............................................................... 127816.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 127816.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 127916.9. Considerações especiais ........................................................................................................ 1279

16.9.1. Prática de infração extra officium ........................................................................... 127916.9.2. Funcionário público condescendente não superior ao funcionário público in-

frator ....................................................................................................................... 127917. Advocacia administrativa ................................................................................................................. 1279

17.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 128017.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 128017.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 1280

Sumário

51

17.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 128117.5. Tipo Penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 128217.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 327 § 2º .............................................................. 128217.7. Advocacia administrativa qualificada .................................................................................. 128217.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 128317.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 128317.10. Considerações especiais ........................................................................................................ 1283

17.10.1. Advocacia administrativa e princípio da especialidade ........................................ 128317.10.2. Advocacia administrativa e concurso de crimes .................................................... 1284

18. Violência arbitrária ........................................................................................................................... 128518.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 128518.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 128618.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 128718.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 128718.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 128818.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 327 § 2º .............................................................. 128918.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 128918.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1289

19. Abandono de função ......................................................................................................................... 128919.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 128919.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 129019.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 129019.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 129019.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 129219.6. Modalidades qualificadas: art. 323 § 1 e § 2º ...................................................................... 129219.7. Causa de aumento de pena: art. 327 § 2º ............................................................................ 129319.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 129319.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 129319.10. Considerações especiais ........................................................................................................ 1294

19.10.1. Permanência na repartição pública e descumprimento de dever funcional ........ 129419.10.2. Abandono administrativo de cargo público e abandono de função pública: dis-

tinções ..................................................................................................................... 129419.10.3. Pedido de aposentadoria e abandono de função pública ...................................... 129419.10.4. Abandono coletivo de função pública .................................................................... 1294

20. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado ........................................................... 129520.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 129520.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 129520.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 129620.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 129620.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 129720.6. Causa de aumento de pena: art. 327 § 2º ............................................................................ 129820.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 129820.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 129820.9. Considerações especiais ........................................................................................................ 1298

20.9.1. Prática de ato funcional na aposentadoria ............................................................ 129820.9.2. Prática de ato de ofício durante o afastamento do exercício funcional ............... 1299


52

21. Violação de sigilo funcional ............................................................................................................. 129921.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 129921.2. Bem jurídico e Classificação do delito .................................................................................. 129921.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 130021.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 130121.5. Violação do sigilo funcional por meio de sistemas de informações ou banco de dados da

Administração Pública .......................................................................................................... 130221.6. Acesso restrito indevidamente utilizado ............................................................................. 130321.7. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 130321.8. Modalidade qualificada: art. 325 § 2º .................................................................................. 130321.9. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 130421.10. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 130421.11. Considerações Especiais ....................................................................................................... 1304

21.11.1. Funcionário público aposentado e funcionário público exonerado ..................... 130421.11.2. Crime subsidiário .................................................................................................... 1305

22. Violação do sigilo de proposta de concorrência .............................................................................. 130523. Funcionário público.......................................................................................................................... 1306

23.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 130623.2. Conceito de funcionário público .......................................................................................... 130623.3. Conceito de funcionário público por equiparação ............................................................... 130923.4. Circunstância de aumento de pena nos crimes funcionais: art. 327 § 2º .......................... 131223.5. Aplicação sistemática do conceito de funcionário público no direito penal ...................... 1313

CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL ................................................................................................. 1315Ivan Luiz da Silva

1. Usurpação de função pública ........................................................................................................... 13151.1. Considerações gerais sobre os crimes praticados por particular contra a Administração

Pública em geral .................................................................................................................... 13151.2. Considerações preliminares.................................................................................................. 13161.3. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 13161.4. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 13161.5. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 13171.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 13181.7. Forma qualificada em razão de auferimento de vantagem ................................................. 13181.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 13181.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 13191.10. Considerações especiais ........................................................................................................ 1319

1.10.1. Terceirização do serviço público: conduta atípica ................................................. 13191.10.2. Uso de uniforme ou distintivo de função pública ................................................. 1319

2. Resistência ........................................................................................................................................ 13192.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 13202.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 13202.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 13212.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 13212.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 1324

Sumário

53

2.6. Resistência qualificada ......................................................................................................... 13242.7. Resistência e concurso com outro crime: art. 329 § 2º ....................................................... 13242.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 13252.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 13252.10. Considerações especiais ........................................................................................................ 1325

2.10.1. Resistência e erro de tipo ....................................................................................... 13252.10.2. Resistência e princípio da especialidade ................................................................ 1326

3. Desobediência ................................................................................................................................... 13263.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 13263.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 13273.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 13273.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 13283.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 13293.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 13293.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 13293.8. Considerações especiais ........................................................................................................ 1329

3.8.1. Existência de previsão legal de sanção extrapenal para o descumprimento da ordem: desnecessidade da intervenção criminal ................................................... 1329

3.8.2. Fixação de medida coercitiva em ordem judicial para o descumprimento .......... 13303.8.3. Desobediência e direito de não autoincriminação ......................................................... 13303.8.4. Desobediência a proibição de venda e uso de bebida alcoólica em dia de eleição ....... 1330

4. Desacato ............................................................................................................................................ 13304.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 13314.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 13314.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 13324.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 13334.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 13344.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 13354.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 13354.8. Considerações especiais ........................................................................................................ 1335

4.8.1. Reação à arbitrariedade de funcionário público: atipicidade do pseudodesacato ....... 13354.8.2. Manifestação crítica à atuação funcional não configura desacato ....................... 13364.8.3. Desacato e liberdade de expressão ......................................................................... 1336

5. Tráfico de influência ......................................................................................................................... 13365.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 13375.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 13375.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 13385.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 13395.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 13405.6. Circunstância de aumento de pena: art. 332 parágrafo único ............................................ 13405.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 13415.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 13415.9. Consideração especial ........................................................................................................... 1341

5.9.1. Acordo prévio entre o traficante de influência e o funcionário público .............. 13416. Corrupção ativa ................................................................................................................................ 1341

6.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 13416.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 1343


54

6.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 13436.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 13436.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 13466.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 333 parágrafo único .......................................... 13466.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 13476.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 13476.9. Considerações especiais ........................................................................................................ 1347

6.9.1. Oferta ou promessa de vantagem para não realização de ato ilegal: conduta atípica ...................................................................................................................... 1347

6.9.2. Entrega de vantagem ilícita solicitada por autor de corrupção passiva ............... 13477. Descaminho ...................................................................................................................................... 1347

7.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 13487.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 13487.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 13497.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 13497.5. Descaminho por equiparação: art. 334 § 1º ........................................................................ 13517.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 13537.7. Circunstâncias de aumento de pena: art. 334 § 3º. ............................................................. 13547.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 13547.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 13547.10. Considerações especiais ........................................................................................................ 1355

7.10.1. Apreensão de mercadoria antes de ingressar ou sair do território brasileiro ...... 13557.10.2. Descaminho e princípio da insignificância ............................................................ 1355

8. Contrabando .................................................................................................................................... 13558.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 13568.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 13578.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 13578.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 13588.5. Contrabando ou descaminho por equiparação: art. 334-A, § 1º ........................................ 13588.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 13638.7. Circunstâncias de aumento de pena: art. 334-A, § 3º ......................................................... 13638.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 13638.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 13648.10. Considerações especiais ........................................................................................................ 1364

8.10.1. Contrabando e princípio da especialidade ............................................................. 13648.10.2. Apreensão de mercadoria antes de ingressar ou sair do território brasileiro ...... 13648.10.3. Contrabando para uso próprio e princípio da insignificância ............................. 1364

9. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência .................................................................. 136510. Inutilização de edital ou de sinal ..................................................................................................... 1366

10.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 136610.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 136710.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 136710.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 136710.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 136910.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 137010.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1370

Sumário

55

10.8. Consideração especial ........................................................................................................... 137010.8.1. Selo ou sinal sem utilidade ..................................................................................... 1370

11. Subtração ou inutilização de livro ou documento........................................................................... 137011.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 137011.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 137111.3. Sujeitos do delito ............................................................................................................... 137111.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 137211.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 137311.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 137311.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1373

12. Sonegação de contribuição previdenciária ...................................................................................... 1373

12.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 137412.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 1374

12.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 137512.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 137512.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 137612.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 137712.7. Extinção de punibilidade: art. 337-A, § 1º .......................................................................... 137712.8. Perdão judicial ou aplicação da pena de multa .................................................................... 137812.9. Causa de diminuição de pena: art. 337-A, § 3º.................................................................... 137912.10. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 137912.11. Considerações especiais ........................................................................................................ 1380

12.11.1. Sonegação previdenciária e apuração da infração na via administrativa fiscal ... 138012.11.2. Sonegação de contribuição previdenciária e princípio da insignificância ........... 138012.11.3. Sonegação de contribuição previdenciária e repatriação de dinheiro .................. 1380

CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA ................................................................ 1381

Ivan Luiz da Silva

1. Corrupção ativa em transação comercial internacional ................................................................. 13811.1. Considerações gerais sobre os crimes praticados por particular contra a Administração

Pública estrangeira ................................................................................................................ 13811.2. Considerações preliminares.................................................................................................. 13821.3. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 13821.4. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 13831.5. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 13831.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 13851.7. Circunstância de aumento: art. 337-B, parágrafo único, do Código Penal ........................ 13851.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 13861.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 13861.10. Consideração especial ........................................................................................................... 1387

1.10.1. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Administração Pública estran-geira ......................................................................................................................... 1387

2. Tráfico de influência em transação comercial internacional.......................................................... 13872.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 1387


56

2.2. Bem jurídico e classificação doutrinária .............................................................................. 13882.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 13882.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 13892.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 13902.6. Circunstância de aumento (art. 337-C, parágrafo único, do Código Penal) ...................... 13902.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 13902.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 13912.9. Consideração especial ........................................................................................................... 1391

2.9.1. Conduta do comprador de influência: fato atípico ............................................... 13913. Funcionário público estrangeiro ...................................................................................................... 1391

3.1. Conceito de funcionário público estrangeiro....................................................................... 1391

CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ........................ 1393Ivan Luiz da Silva

1. Reingresso de estrangeiro expulso .................................................................................................. 13931.1. Considerações gerais sobre os crimes contra a administração da Justiça.......................... 13931.2. Considerações preliminares.................................................................................................. 13941.3. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 13951.4. Sujeito ativo e sujeito passivo .............................................................................................. 13951.5. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 13951.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 13971.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 13971.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1397

2. Denunciação caluniosa ..................................................................................................................... 13972.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 13982.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 13992.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 13992.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 14002.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 14032.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 339 § 1º .............................................................. 14042.7. Circunstâncias de diminuição de pena: Art. 339 § 2º ......................................................... 14042.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 14042.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 14042.10. Considerações especiais ........................................................................................................ 1405

2.10.1. Denunciação caluniosa e exercício de direito de petição ...................................... 14052.10.2. Distinções ................................................................................................................ 14062.10.3. Crime de denunciação caluniosa e inocência do imputado .................................. 14062.10.4. Denunciação caluniosa e autodefesa ..................................................................... 1406

3. Comunicação falsa de crime ou contravenção ................................................................................ 14073.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 14073.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 14073.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 14083.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 14083.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 14093.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 14093.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 14093.8. Considerações especiais ........................................................................................................ 1410

Sumário

57

3.8.1. Distinção do crime de denunciação caluniosa para o de comunicação falsa de crime ou contravenção. .......................................................................................... 1410

4. Autoacusação falsa ........................................................................................................................... 14104.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 14104.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 14114.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 14114.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 14114.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 14124.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 14134.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 14134.8. Considerações especiais ........................................................................................................ 1413

4.8.1. Retratação do agente .............................................................................................. 14135. Falso testemunho ou falsa perícia ................................................................................................... 1413

5.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 14145.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 14155.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 14155.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 14155.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 14195.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 342 § 1º .............................................................. 14195.7. Extinção da punibilidade: art. 342 § 2º ............................................................................... 14205.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 14215.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 14215.10. Considerações especiais ........................................................................................................ 1421

5.10.1. Retratação e irrelevância de sua motivação ........................................................... 14215.10.2. Falsidade sobre a qualificação pessoal da testemunha: conduta atípica .............. 14225.10.3. Testemunha não compromissada e declarações falsas ......................................... 1422

5.10.4. Investigado não se traveste em testemunha ....................................................................... 14235.10.5. Falso testemunho e nulidade processual ............................................................................. 14245.10.6. Falsidade em inquérito civil público e sindicância administrativa: atipicidade da conduta ..... 1424

6. Corrupção ativa de testemunho ou perito ...................................................................................... 14246.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 14246.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 14256.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 14256.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 14266.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 14276.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 343 parágrafo único .......................................... 14276.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 14276.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1428

7. Coação no curso do processo ........................................................................................................... 14287.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 14287.2. Bem jurídico e classificação doutrinária .............................................................................. 14287.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 14297.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 14297.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 14317.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 14317.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 14317.8. Consideração especial ........................................................................................................... 1431

7.8.1. Coação no curso do processo e princípio da especialidade ................................... 1431


58

7.8.2. Coação no curso do processo e coisa julgada ......................................................... 14328. Exercício arbitrário das próprias razões .......................................................................................... 1432

8.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 14328.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 14338.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 14338.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 14338.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 14358.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 14358.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 14358.8. Consideração especial ........................................................................................................... 1435

8.8.1. Exercício arbitrário e princípio da especialidade .................................................. 14359. Subtração, supressão ou dano de coisa própria em poder de terceiro ........................................... 1436

9.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 14369.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 14369.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 14379.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 14379.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 14389.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 14389.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1438

10. Fraude processual ............................................................................................................................. 143810.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 143810.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 143910.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 143910.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 144010.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 144110.6. Circunstâncias de aumento de pena .................................................................................... 144210.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 144210.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1442

11. Favorecimento pessoal ..................................................................................................................... 144311.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 144311.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 144411.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 144411.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 144411.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 144611.6. Modalidade privilegiada: art. 348 § 1º ................................................................................ 144611.7. Escusa absolutória: art. 348 §2º ........................................................................................... 144611.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 144611.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 144711.10. Considerações especiais ........................................................................................................ 1447

11.10.1. Favorecimento pessoal e participação: distinção .................................................. 144711.10.2. Favorecimento pessoal e advogado do criminoso ................................................. 144711.10.3. Favorecimento pessoal e inviolabilidade do domicílio .......................................... 1447

12. Favorecimento real ........................................................................................................................... 144812.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 144812.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 144812.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 144912.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 144912.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 1450

Sumário

59

12.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 145012.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 145112.8. Considerações especiais ........................................................................................................ 1451

12.8.1. Favorecimento real e receptação ............................................................................ 145112.8.2. Favorecimento real e favorecimento pessoal ........................................................ 1451

13. Favorecimento real improprio ......................................................................................................... 145113.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 145213.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 145213.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 145213.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 145313.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 145413.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 145413.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1454

14. Exercício arbitrário ou abuso de poder ............................................................................................ 145415. Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança .......................................................... 1457

15.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 145715.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 145815.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 145915.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 145915.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 146115.6. Modalidade qualificada ........................................................................................................ 146115.7. Modalidade culposa .............................................................................................................. 146215.8. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 146215.9. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 146315.10. Consideração especial ........................................................................................................... 1463

15.10.1. Evasão de preso e alvará de soltura ........................................................................ 146316. Evasão mediante violência contra a pessoa .................................................................................... 1463

16.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 146416.2. Bem jurídico e classificação doutrinária .............................................................................. 146416.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 146516.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 146516.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 146616.6. Concurso de penas em razão da violência ........................................................................... 146716.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 146716.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 146716.9. Considerações especiais ........................................................................................................ 1467

16.9.1. Emprego de coação moral: conduta atípica ........................................................... 146716.9.2. Local de cumprimento da privação de liberdade ................................................... 146816.9.3. Evasão de preso e resistência ................................................................................. 1468

17. Arrebatamento de preso .................................................................................................................. 146817.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 146817.2. Bem jurídico e classificação doutrinária .............................................................................. 146917.3. Sujeitos do crime ................................................................................................................... 146917.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 147017.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 147117.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 147117.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1471

18. Motim de presos ............................................................................................................................... 1471


60

18.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 147118.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 147218.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 147218.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 147318.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 147318.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 147418.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 147418.8. Consideração especial ........................................................................................................... 1474

18.8.1. Descumprimento de ordem e vaias........................................................................ 147419. Patrocínio infiel, patrocínio simultâneo ou tergiversação ............................................................. 1475

19.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 147519.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 147619.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 147619.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 1476

19.4.1. Patrocínio infiel ...................................................................................................... 147619.4.2. Patrocínio simultâneo ou tergiversação ................................................................ 1478

19.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 147919.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 147919.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 147919.8. Considerações especiais ........................................................................................................ 1480

19.8.1. Abandono de processo judicial ............................................................................... 148019.8.2. Desídia processual .................................................................................................. 1480

20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório ......................................................................... 148020.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 148020.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 148120.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 148120.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 148120.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 148220.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 148320.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 148320.8. Consideração especial ........................................................................................................... 1483

20.8.1. Princípio da especialidade ...................................................................................... 148321. Exploração de prestígio .................................................................................................................... 1483

21.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 148321.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 148421.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 148521.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 148521.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 148721.6. Circunstâncias de aumento de pena: art. 357 parágrafo único .......................................... 148721.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 148721.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 148721.9. Considerações especiais ........................................................................................................ 1488

21.9.1. Exploração de prestígio e tráfico de influência: distinções .................................. 148821.9.2. Meras alegações de prestígio: conduta atípica ...................................................... 1488

22. Violência ou fraude em arrematação judicial .................................................................................. 148822.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 148822.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 148922.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 1489

Sumário

61

22.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 148922.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 149022.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 149022.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1490

23. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito ......................................... 149123.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 149123.2. Bem jurídico e classificação doutrinária .............................................................................. 149223.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 149223.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 149223.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 149323.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 149423.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 149423.8. Consideração especial ........................................................................................................... 1494

23.8.1. Descumprimento de penas alternativas ................................................................ 1494

CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS .................................... 1495Ivan Luiz da Silva

1. Contratação de operação de crédito ................................................................................................ 14951.1. Considerações gerais sobre os crimes contra as finanças públicas ..................................... 14951.2. Considerações preliminares.................................................................................................. 14961.3. Bem jurídico .......................................................................................................................... 14961.4. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 14971.5. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 14981.6. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 15031.7. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 15031.8. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1504

2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ............................................................ 15042.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 15042.2. Bem jurídico .......................................................................................................................... 15052.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 15052.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 15062.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 15092.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 15092.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1509

3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura................................................. 15103.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 15103.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 15103.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 15113.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 15113.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 15143.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 15143.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1515

4. Ordenação de despesa não autorizada ............................................................................................ 15154.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 15154.2. Bem jurídico protegido e classificação do delito ................................................................. 15154.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 15164.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 15164.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 1518


62

4.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 15184.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 15184.8. Consideração especial ........................................................................................................... 1519

4.8.1. Dificuldades orçamentárias ................................................................................... 15195. Prestação De Garantia Graciosa ....................................................................................................... 1519

5.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 15195.2. Bem jurídico e Classificação do delito .................................................................................. 15195.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 15205.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 15205.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 15215.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 15215.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 15225.8. Considerações especiais ........................................................................................................ 1522

5.8.1. Aceitação de contragarantia inexequível ............................................................... 15225.8.2. não condicionada à adimplência ............................................................................ 1522

6. Não cancelamento de restos a pagar ............................................................................................... 15236.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 15236.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 15236.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 15246.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 15256.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 15266.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 15266.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 15266.8. Considerações especiais ........................................................................................................ 1527

6.8.1. Inscrição não superior ao limite permitido: conduta atípica ............................... 15277. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura ...................... 1527

7.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 15277.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 15287.3. Sujeitos do crime e classificação do delito ........................................................................... 15287.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 15297.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 15307.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 15307.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 15317.8. Considerações especiais ........................................................................................................ 1531

7.8.1. Aumento de despesa com pessoal fora do lapso temporal típico ......................... 15317.8.2. Obediência hierárquica ........................................................................................... 15317.8.3. Art. 359-C e art. 359-G: distinções ........................................................................ 1531

8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado ........................................................................ 15318.1. Considerações preliminares.................................................................................................. 15328.2. Bem jurídico e classificação do delito ................................................................................... 15328.3. Sujeitos do delito .................................................................................................................. 15328.4. Tipo penal objetivo: elementos da descrição típica ............................................................. 15338.5. Tipo penal subjetivo: elemento típico subjetivo ................................................................. 15348.6. Consumação e tentativa ....................................................................................................... 15348.7. Pena e aspectos processuais ................................................................................................. 1534

Sumário - Editora Juspodivm · 2020. 7. 22. · 2.1.4. Sujeitos do crime ... 2. Artigo 12 (Lesões...

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