Sumrio

1 Introduo ao Direito Administrativo

Resumo

Questes

1.1 Os diferentes critrios adotados para a conceituao do Direito

Administrativo

1.2 Objeto do Direito Administrativo

1.3 Fontes do Direito Administrativo

1.4 Princpios da Administrao Pblica

2 Administrao Pblica

Resumo

Questes

2.1 Desconcentrao, descentralizao e criao

2.2 Conceito de Administrao Pblica sob os aspectos orgnico, formal e

material

2.3 rgo pblico: conceito e classificao

2.4 Administrao direta e indireta

2.4.1 Autarquias

2.4.2 Fundaes pblicas

2.4.3 Empresas pblicas

2.4.4 Sociedades de economia mista

2.4.5 Entidades paraestatais

2.5 Convnios e consrcios

3 Agentes Pblicos e Servidores Pblicos

Resumo

Questes

3.1 Agentes pblicos (servidor pblico e funcionrio pblico)

3.2 Preceitos constitucionais

3.3 Estgio probatrio

3.4 Formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos

3.5 Funcionrio ocupante de cargo em comisso

3.6 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis

3.7 Lei n 8.112/1990 e alteraes

3.8 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar

4 Lei n 8.429/1992 e Alteraes (Lei de Improbidade Administrativa)

Resumo

Questes

5 Atos Administrativos

Resumo

Questes

5.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificao

5.2 Avocao e delegao de competncia

5.3 Atos administrativos em espcie

5.4 Classificao dos atos administrativos

5.5 Mrito do ato administrativo, discricionariedade

5.6 Extino do ato administrativo

5.7 Atos administrativos nulos e anulveis

5.8 Vcios do ato administrativo

5.9 Revogao, anulao e convalidao do ato administrativo

5.10 Teoria dos motivos determinantes

6 Processo Administrativo (Lei n 9.784/1999)

Resumo

Questes

7 Poderes da Administrao Pblica

Resumo

Questes

7.1 Aspectos gerais e abuso de poder

7.2 Poder normativo ou regulamentar

7.3 Hierarquia, poder hierrquico e suas manifestaes

7.4 Poder disciplinar

7.5 Poder discricionrio

7.6 Poder vinculado

7.7 Poder de polcia

7.8 Polcia judiciria e polcia administrativa

8 Servios Pblicos

Resumo

Questes

8.1 Princpios dos servios pblicos (requisitos)

8.2 Concesso, permisso, autorizao e delegao

8.3 Servios delegados

8.4 Conceito de servio pblico

8.5 Extino da concesso de servio pblico e reverso dos bens

8.6 Permisso e autorizao

8.7 Parcerias pblico-privadas

9 Bens Pblicos

Resumo

Questes

9.1 Classificao e caracteres jurdicos

9.2 Utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de

uso, ocupao, aforamento, concesso de domnio pleno

10 Interveno do Estado na Propriedade Privada/ Requisio da Propriedade

Privada

Resumo

Questes

10.1 Limitaes administrativas

10.2 Ocupao temporria

10.3 Requisio administrativa

10.4 Tombamento

10.5 Desapropriao

11 Responsabilidade Civil do Estado

Resumo

Questes

11.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao

pblica: evoluo histrica e fundamentos jurdicos

11.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do

Estado

11.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administrao

Pblica no direito brasileiro

12 Controle da Administrao Pblica

Resumo

Questes

12.1 Conceito, tipos e formas de controle

12.2 Controle interno e externo

12.3 Controle parlamentar

12.4 Controle pelos tribunais de contas

12.5 Controle administrativo

12.6 Recurso de administrao

12.7 Reclamao

12.8 Controle jurisdicional da Administrao Pblica no direito brasileiro

13 Licitaes

Resumo

Questes

13.1 Conceito, finalidades, princpios e objeto

13.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedao

13.3 Modalidades

13.4 Procedimento, revogao e anulao

13.5 Sanes penais

13.6 Legislao pertinente

13.6.1 Lei n 8.666/1993

13.6.2 Lei n 10.520/2002 e demais disposies normativas relativas ao

prego (Decretos n 3.555/2000 e n 5.450/2005)

13.7 Sistema de registro de preos (Decreto n 7.892/2013)

14 Contratos Administrativos

Resumo

Questes

14.1 Conceito, peculiaridades e interpretao

14.2 Formalizao

14.3 Execuo, inexecuo, reviso e resciso