Súmula n. 203

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  • Smula n. 203

  • SMULA N. 203 (ALTERADA)

    No cabe recurso especial contra deciso proferida por rgo de segundo grau dos Juizados Especiais. (*)

    Referncias:CF/1988, art. 105, III.Lei n. 7.244/1984.Lei n. 9.099/1995.

    Precedentes:AgRg no Ag 39.372-SP (3 T, 30.09.1993 DJ 08.11.1993)AgRg no Ag 68.454-SP (4 T, 25.03.1996 DJ 06.05.1996)AgRg no Ag 74.249-RJ (1 T, 21.08.1995 DJ 16.10.1995) Rcl 383-BA (2 S, 28.08.1996 DJ 30.09.1996)RMS 2.918-SP (4 T, 30.05.1994 DJ 27.06.1994)REsp 21.664-MS (4 T, 15.12.1992 DJ 17.05.1993)REsp 34.336-SC (2 T, 06.02.1997 DJ 26.05.1997)REsp 38.603-BA (4 T, 11.10.1993 DJ 29.11.1993)REsp 39.476-BA (3 T, 22.03.1994 DJ 16.05.1994)REsp 48.136-BA (3 T, 02.08.1994 DJ 22.08.1994)REsp 90.619-BA (3 T, 12.05.1997 DJ 16.06.1997)REsp 118.463-SC (3 T, 20.05.1997 DJ 16.06.1997)

    Corte Especial, em 23.05.2002DJ 03.06.2002, p. 269

    (*) Julgando o AgRg no Ag n. 400.076-BA, na sesso de 23.05.2002, a Corte Especial deliberou pela ALTERAO da Smula n. 203. Redao anterior (deciso de 04.02.1998, DJ 12.02.1998): No cabe recurso especial contra deciso proferida, nos limites de sua competncia, por rgo de segundo grau dos Juizados Especiais.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 400.076-BA (2001/0089228-5)

    Relator: Ministro Ari PargendlerAgravante: Telecomunicaes da Bahia S/A - TelebahiaAdvogado: Marcelo Luiz vila de Bessa e outrosAgravado: Arlete So Diogo Machado de LimaAdvogado: Andr Dantas dos Santos e outro

    EMENTA

    Processo Civil. Reviso de smula. Nova redao da Smula n. 203, para adapt-la ao verdadeiro sentido da jurisprudncia consolidada no mbito do Superior Tribunal de Justia: No cabe recurso especial contra deciso proferida por rgo de segundo grau dos Juizados Especiais (Smula n. 203-STJ).

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justia, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros Jos Delgado e Jos Arnaldo da Fonseca. Tambm, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Jos Delgado, Nilson Naves e Vicente Leal, alterou a Smula n. 203, para cancelar de seu enunciado a clusula nos limites de sua competncia. Os Srs. Ministros Jos Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antnio de Pdua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonalves, Francisco Falco e Slvio de Figueiredo Teixeira.

    Braslia (DF), 23 de maio de 2002 (data do julgamento).Ministro Nilson Naves, PresidenteMinistro Ari Pargendler, Relator

    DJ 07.04.2003

  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

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    RELATRIO

    O Sr. Ministro Ari Pargendler: O agravo regimental ataca a seguinte deciso:

    Nego provimento ao agravo, porque aplicvel espcie o disposto na Smula n. 203 do Superior Tribunal de Justia. Intimem-se (fl . 85).

    A teor das razes, in verbis:

    No caso em tela, embora proferida por rgo de segundo grau dos Juizados Especiais, a deciso extrapolou o mbito da competncia estabelecida pela Lei n. 9.099/1995, vez que se trata de causa de grande complexidade, envolvendo direito societrio e comercial e de refl exos patrimoniais de grande e imensurvel vulto.

    Assim, embora no pretenda a Agravante insurgir-se contra o entendimento sumulado desse Egrgio Superior Tribunal de Justia, no se pode negar o controle por essa Corte da abrangncia e limites da competncia dos Juizados Especiais (fl . 90).

    VOTO

    O Sr. Ministro Ari Pargendler (Relator): A Constituio Federal prev dois recursos extraordinrios lato sensu, o recurso extraordinrio, no acepo tradicional, para o Supremo Tribunal Federal, e o recurso especial, instituto novo, para o Superior Tribunal de Justia, in verbis:

    Art. 102

    (...)

    III - julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituio; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituio.

    Art. 105

    (...)

    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima

    instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do

    Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida:

  • SMULAS - PRECEDENTES

    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 17

    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia;

    b) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

    c) der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja atribudo outro tribunal.

    Da se v que o recurso extraordinrio para o Supremo Tribunal Federal no tem limitaes quanto origem da deciso recorrida; cabe seja qual for a autoridade judicial que a proferiu. J o recurso especial est restrito a decises de tribunais.

    A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia sempre observou essa distino, mas a jurisprudncia consolidada na Smula n. 203 (No cabe recurso especial contra deciso proferida, nos limites de sua competncia, por rgo de segundo grau dos Juizados Especiais) tem dado margem a outra interpretao, a de que cabe recurso especial da deciso de Juizado Especial, se este exorbitar da competncia.

    Para evitar essa m exegese, voto no sentido de que se revise o enunciado da Smula n. 203, dele eliminando-se a expresso nos limites de sua competncia.

    ESCLARECIMENTO

    O Sr. Ministro Nilson Naves (Presidente): Srs. Ministros, no podemos fechar os olhos diante dessa realidade. O Supremo Tribunal Federal diz caber recurso extraordinrio. Obviamente esse recurso precisa estar fundado em texto constitucional. Se o texto for infraconstitucional, a matria ter que vir baila - essa a difi culdade.

    VOTO VENCIDO

    O Sr. Ministro Jos Delgado: Sr. Presidente, minha preocupao que estamos tentando criar alguns aspectos burocrticos, processuais e recursais para os juizados especiais. Devemos ter o mximo de cuidado para no fugirmos da fi losofi a que orientou a criao do juizado especial: celeridade, desburocratizao e acessibilidade do constituinte para a soluo dos litgios. A smula surgiu - em boa hora - apregoando que quando os juizados especiais proferem as suas decises dentro dos limites de sua competncia no cabe recurso especial, porque a inteno foi se esgotar no mbito dos juizados especiais a discusso

  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

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    sobre a potencialidade econmica da demanda. Eis a questo: e se a deciso dos juizados especiais for proferida alm dos limites de sua competncia? Nesse caso, teramos uma situao extravagante. Na verdade, deve-se examinar caso a caso, apreciando de acordo com a manifestao da parte, em situao concreta.

    Penso que, no momento atual, foi aventada aqui, e creio que com bons propsitos e com boa coerncia, a possibilidade do mandado de segurana, porque, se o juizado especial se pronunciou alm de sua competncia, da competncia fi xada, trata-se de deciso teratolgica. uma deciso inexistente. Sabemos, hoje, que o direito processual civil confi gura essa catalogao do ato processual inexistente, em decorrncia de quem, absolutamente, profere uma deciso. No temos nada a modifi car. Devemos manter a smula, como ela se encontra, para valorizar a funo dos juizados especiais, e aguardarmos cada situao concreta para a sua deciso.

    Sr. Presidente, dou provimento ao agravo regimental. Voto pela manuteno da smula.

    ESCLARECIMENTO

    O Sr. Ministro Antnio de Pdua Ribeiro: Sr. Presidente, quero lembrar, e o Sr. Ministro Ari Pargendler deve se recordar, dos vrios casos que julgamos da Telebahia. Casos relevantes, nos quais exorbitamos da competncia.

    VOTO

    O Sr. Ministro Antnio de Pdua Ribeiro: Sr. Presidente, a Constituio clara no sentido de que compete ao Superior Tribunal de Justia julgar, em recurso especial, as causas decididas em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Territrios e do Distrito Federal, ou seja, apenas decises de tribunais ensejam recurso especial, segundo estabelece o art. 105, inciso III, da Constituio Federal. Nesse contexto, h de se entender que decises proferidas pelos rgos colegiados dos juizados especiais no do azo manifestao de recurso especial.

    Diante disso, parece-me que tem razo o eminente Relator quando preconiza a supresso da expresso nos limites da sua competncia, constante da Smula n. 203, que passaria a fi car assim redigida: no cabe recurso especial contra deciso proferida por rgo de 2 Grau dos juizados especiais. Essa

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    alterao decorre do voto, por isso que consta da minha fundamentao. Essa colocao, a meu ver, importante, porque essa smula tem gerado numerosos recursos especiais dirigidos a este Tribunal, criando uma perplexidade com relao a esse tema, e ns devemos, de logo, afastar essa perplexidade. Como procedermos, tema que teremos de indagar. No panorama atual, o que se sabe que essa matria pode ser colocada junto ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinrio. O fundamento constitucional o de que, quando se vulnera a competncia da Justia Estadual Ordinria, que deriva da Constituio, possivelmente, isso faria com que ocorresse ofensa ao Texto constitucional competencial da Justia dos Estados. Mas o tema que quero tratar o seguinte: at por construo, para aqueles que admitem a possibilidade de recurso especial, diria que caberia, porque um outro tema que pode vir aqui - eu at tenho um processo nesse sentido - ou no mandado de segurana contra deciso de juizado especial no caso de exorbitar a competncia. Se entendssemos que sim, a viria o recurso especial, porque se trataria de deciso de tribunal. Mas no chego a tanto: limitando-me a analisar o caso concreto, apenas acompanho o voto do eminente Ministro-Relator por essa fundamentao, ou seja, para observar o texto constitucional relativo competncia desta Corte.

    Nego provimento ao agravo regimental.

    VOTO

    O Sr. Ministro Garcia Vieira: Sr. Presidente, tambm nego provimento ao agravo regimental, mantendo a Smula, suprimindo a expresso nos limites de sua competncia.

    VOTO

    O Sr. Ministro Barros Monteiro: Sr. Presidente, tambm nego provimento, uma vez que o Sr. Ministro-Relator est julgando dessa forma, ainda que com o texto atual da Smula, ou seja, S. Exa. apenas no est considerando a clusula nos limites da sua competncia. Na verdade, caso realmente de negar-se provimento ao agravo regimental.

    VOTO

    O Sr. Ministro Francisco Peanha Martins: Sr. Presidente, acompanho o voto do Sr. Ministro-Relator, mas entendo que nesta mesma assentada

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    deveramos proceder supresso do texto na smula, porque ela, smula, deve conter uma redao clara que conduza a populao, os operadores de direito, a porto seguro. Se essa smula est dando ensejo a problemas e discusses, no vejo por que no eliminarmos a expresso nos limites da sua competncia, j ainda nesta assentada.

    Nego provimento ao agravo regimental com esse adendo.

    VOTO

    O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: Sr. Presidente, acompanho o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao agravo regimental, j suprimindo a expresso sugerida, adiantando que no tenho por cabvel o mandado de segurana, uma vez que cabe recurso extraordinrio, prestigiando o juizado especial.

    PROPOSTA DE ALTERAO DA SMULA N. 203

    QUESTO DE ORDEM

    O Sr. Ministro Nilson Naves (Presidente): Srs. Ministros, passaremos, neste momento, proposta de reviso da Smula n. 203.

    Vou inverter a ordem do julgamento, porque, em se tratando de smula, aborda-se uma questo de cunho mais administrativo. Seguindo a nossa tradio, comearemos a ouvir a opinio do Ministro mais antigo. Neste caso, vota, tambm, o Presidente da Corte Especial.

    VOTO

    O Sr. Ministro Antnio de Pdua Ribeiro: Sr. Presidente, pelos fundamentos do voto que, anteriormente, proferi no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 400.076-BA, acompanho o voto do ilustre Relator para adequar o texto da Smula n. 203 disposio constitucional relativa competncia desta Corte.

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    A minha proposta para que se exclua do enunciado da referida Smula a expresso nos limites de sua competncia.

    VOTO-VOGAL

    O Sr. Ministro Edson Vidigal: Senhor Presidente, a excluso da clusula parece-me ser mera conseqncia do que foi decidido, anteriormente, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 400.076-BA.

    A minha proposta para que se exclua do enunciado da Smula a expresso nos limites de sua competncia, acompanhando o voto do Sr. Ministro-Relator.

    o voto.

    ESCLARECIMENTO

    O Sr. Ministro Nilson Naves (Presidente): Srs. Ministros, o recurso extraordinrio no ter cabimento, porque no h ofensa ao texto constitucional. Penso que o Tribunal est abrindo mo de uma das suas competncias - essa a minha grande preocupao. A minha posio, todos a conhecem. Sou um defensor ardoroso dos juizados, mas penso que temos de ter algum controle dos Juizados Especiais. Ento, este Tribunal tem que criar, e estamos abrindo mo da criao.

    VOTO

    O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros: - Sr. Presidente, essa questo leva a um paradoxo: para conhecermos, temos que julgar antes a fi m de dizer que foi ultrapassada a competncia. Realmente, quanto a esse paradoxo, preciso que seja, data venia de V. Exa., retirada a referida expresso da smula.

    A minha proposta para que se exclua do enunciado da smula a expresso nos limites de sua competncia.

    VOTO VENCIDO

    O Sr. Ministro Vicente Leal: Sr. Presidente, mantenho a Smula na linha da preocupao que V. Ex. exps. No se pode abdicar de uma jurisdio da maior relevncia, que a afronta lei federal.

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    Quando o juizado especial decide fora da sua competncia, est ferindo, literalmente, a Lei n. 9.099. Nesse caso, h de prevalecer, nessa antinomia, o sentido maior de realizao da melhor Justia, que o de dar ao cidado a garantia de que o seu direito seja preservado. Se assim no se decidir, os juizados especiais e as turmas recursais fi caro livres de qualquer controle, porque no haver debate sobre questo constitucional. Ora, se o tribunal prprio para apreciar o controle da dignidade da lei federal no toma conhecimento da matria por uma exegese restritiva, o cidado fi car sem Justia.

    Da por que, com a devida vnia, votei pela permanncia da Smula, porque entendo que ela foi pautada por uma linha de muita inteligncia e ponderao.

    Com toda vnia, divirjo do Sr. Ministro-Relator para manter a Smula n. 203.

    VOTO VENCIDO

    O Sr. Ministro Nilson Naves (Presidente): Srs. Ministros, o meu voto mantendo a Smula n. 203.

    Peo desculpas Corte Especial, mas tenho uma posio intelectual, no campo fi losfi co apenas. Como disse, penso que estamos abrindo mo de uma competncia, e essa a minha grande preocupao. No podemos abrir mo de poder, e o nosso poder se chama competncia. Entendo que o Tribunal deva exercer uma fi scalizao dos Juizados Especiais.

    Mantenho a Smula n. 203. Alis, mantenho-a at por um outro aspecto, pois fui contra a sua edio.

    VOTO VENCIDO

    O Sr. Ministro Jos Delgado: Sr. Presidente, peo vnia para divergir do Sr. Ministro Relator, acompanhando a proposta de V. Exa.

    Mantenho a Smula n. 203.

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    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 23

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 39.372-SP (93.169238)

    Relator: Ministro Nilson NavesAgravantes: Agropastoril So Joo da Inhema Ltda e outroAgravado: O R. Despacho de fl . 104Partes: Agropastoril So Joo da Inhema Ltda e outro e Saioko OsakaAdvogados: Jos Roberto Rocha e Fbio Pacheco Pirollo

    EMENTA

    Juizado Especial de Pequenas Causas. Recurso especial. No cabimento. Segundo a orientao da 2 Seo do STJ (3 e 4 Turmas), ressalvado o meu ponto de vista pessoal, de deciso do Colgio Recursal do Juizado Especial no cabe recurso especial (REsps n. 21.664 e n. 25.088, entre outros). Agravo regimental improvido.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3 Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro e Cludio Santos. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Costa Leite e Waldemar Zveiter.

    Braslia (DF), 30 de setembro de 1993 (data do julgamento).Ministro Eduardo Ribeiro, PresidenteMinistro Nilson Naves, Relator

    DJ 08.10.1993

    RELATRIO

    O Sr. Ministro Nilson Naves: - Neguei provimento ao agravo de instrumento, por deciso prolatada nesses termos:

  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

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    Foi o recurso especial denegado pelo Juiz Presidente do Colgio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de Marlia-SP, por deciso assim fundamentada:

    I - Denego o processamento do Recurso Especial, eis que no cabvel das decises do Colgio Recursal, que no Tribunal, conforme Jurisprudncia j assentada pelo STJ, de conhecimento do prprio recorrente (fl s. 238).

    O despacho agravado encontra-se em consonncia com a orientao adotada pelas 3 e 4 Turmas deste Tribunal nos REsps n. 25.088 e n. 21.644, respectivamente, em ambos os feitos por maioria (fi quei vencido, por entender cabvel o recurso, em princpio), segundo a qual no cabe recurso especial de deciso de colegiado recursal do Juizado Especial ou do Juizado de Pequenas Causas. Incabvel o recurso especial, incabvel o agravo.

    Assim, em respeito aos precedentes mencionados, nego seguimento ao agravo, ut arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII do RegSTJ.

    Da o agravo regimental. o relatrio.

    VOTO

    O Sr. Ministro Nilson Naves (Relator): - Sobre o cabimento de recurso especial de deciso proferida por Colgio Recursal do Juizado de Pequenas Causa ou do Juizado Especial, a 3 Turma adotou orientao no sentido de neg-lo, no REsp n. 25.088, ocasio em que divergi da maioria. O Sr. Ministro Waldemar Zveiter redigiu essa ementa para o acrdo:

    Civil e Processual Civil. Ao condenatria. Deciso proferida por colegiado de Primeiro Grau. Recurso especial. Descabimento.

    I - Por falta de previso legal, no se h de admitir avie-se Recurso Especial das decises defi nitivas proferidas nos Juizados e/ou Cortes ou Colgios Recursais dos Juizados Especiais de Pequenas Causas. Ao Recurso Especial se aplica a mesma sistemtica que informava a cabibilidade do Recurso Extraordinrio em matria infraconstitucional, eis que, emanados da mesma fonte.

    II - Recurso no conhecido.

    Ante o precedente da Turma, ressalvando o meu ponto de vista, nego provimento ao agravo regimental.

  • SMULAS - PRECEDENTES

    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 25

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 68.454-SP (95.0013128-5)

    Relator: Ministro Cesar Asfor RochaAgravante: Trans Lix Transportes e Servios Ltda.Agravado: R. Despacho de fl s. 56Advogados: Celso Umberto Luchesi e outro

    EMENTA

    Processual Civil. Agravo contra deciso que negou acolhida a agravo de instrumento objetivando o processamento de recurso especial interposto contra decisum do Colegiado Recursal do Juizado de Pequenas Causas. Descabimento do recurso especial. Precedentes da Corte.

    - De acordo com a iterativa jurisprudncia desta Corte e a teor do contido no inciso III do artigo 105 da Constituio, no cabe recurso especial das decises proferidas pelos conselhos ou cmaras recursais dos Juizados Especiais de Pequenas Causas.

    - Agravo improvido.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Fontes de Alencar, Slvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

    Braslia (DF), 25 de maro de 1996 (data do julgamento).Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira, PresidenteMinistro Cesar Asfor Rocha, Relator

    DJ 06.05.1996

  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    26

    RELATRIO

    O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: - Trans Lix Transportes e Servios Ltda. agrava de deciso, da lavra do eminente Ministro Torreo Braz, que rejeitou seu agravo de instrumento sob as seguintes consideraes:

    Trata-se de recurso especial manifestado contra deciso do Primeiro Colgio Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas de So Paulo-SP.

    Nos termos do disposto no art. 105, III da Constituio Federal, cabvel o recurso especial nas causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios.

    No sendo este o caso presente, e segundo orientao desta Corte (AgRg no Ag n. 44.794-RS, DJ 11.04.1994, por mim relatado; REsp n. 39.476-BA, DJ 16.05.1994, Rel. Min. Waldemar Zveiter), manifestamente incabvel o recurso interposto.

    Ante o exposto, nego seguimento ao agravo. (fl s. 56).

    Insiste a agravante no acolhimento do seu agravo, reafi rmando a violao das normas processuais pelo acrdo recorrido e sustentando o cabimento do recurso especial na espcie.

    o relatrio.

    VOTO

    O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (Relator): - Em que pese a argumentao da agravante, no h como prosperar a sua irresignao.

    O inciso III do artigo 105 da Constituio, no qual buscou a agravante admissibilidade, claro ao estabelecer o cabimento do recurso especial apenas nas causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios.

    Demais disso, como se depreende do relatrio, a negativa de seguimento fundou-se em precedentes desta Corte que proclamaram o no cabimento do recurso especial contra deciso proferida por Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, o que, alm de assegurar a inexistncia de afronta ao ordenamento jurdico, est a garantir o insucesso do recurso especial.

    No se pode perder de vista a funo precpua da via extraordinria especial prepondera, neste passo, a unidade e a autoridade do direito federal

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    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 27

    infraconstitucional sobre o interesse da parte, por natureza, inconformada com a deciso contrria aos seus interesses.

    No acesso a esta instncia, portanto, emerge soberano o interesse coletivo nacional na uniformizao da jurisprudncia e na defesa do direito federal.

    Assim, uma vez consolidado, pacifi camente, o entendimento dos rgos integrantes deste Colegiado, competentes para a apreciao da matria, em sentido igual ao acatado pela deciso objurgada, razo no h para, a par do assoberbamento judicirio, postergar-se indefi nidamente a soluo da contenda.

    Os mais extremados processualistas, para quem a observncia da forma algo inelutvel, consagram os princpios da celeridade e economia processuais.

    No outra a mens legis no art. 38 da Lei n. 8.038/1990, ao prever que O Relator (...) negar seguimento (...) a recurso (...) que contrariar, nas questes predominantemente de direito, Smula do respectivo Tribunal.

    Por tais razes, nego provimento ao agravo.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 74.249-RJ (95.0024717-8)

    Relator: Ministro Cesar Asfor RochaAgravante: Telecomunicaes do Rio de Janeiro S/A - TelerjAgravada: Eliana Machado de FariaAdvogados: Luiz Carlos Leite Monteiro e outros Ftima Aparecida Ferreira Verssimo

    EMENTA

    Processual Civil. Agravo regimental contra deciso que negou acolhida a agravo de instrumento objetivando o processamento de recurso especial interposto contra decisum do Colegiado Recursal do Juizado de Pequenas Causas. Descabimento do recurso especial. Precedentes da Corte.

  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

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    - De acordo com a iterativa jurisprudncia desta Corte e a teor do contido no inciso III do artigo 105 da Constituio, no cabe recurso especial das decises proferidas pelos conselhos ou cmaras recursais dos Juizados Especiais de Pequenas Causas.

    - Agravo improvido.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jos de Jesus Filho, Demcrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira. Ausente, justifi cadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

    Braslia (DF), 21 de agosto 1995 (data do julgamento).Ministro Demcrito Reinaldo, PresidenteMinistro Cesar Asfor Rocha, Relator

    DJ 16.10.1995

    RELATRIO

    O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: - Telecomunicaes do Rio de Janeiro S/A - Telerj agrava de deciso, por mim proferida, que rejeitou seu agravo de instrumento sob as seguintes consideraes:

    Recebidos dia 14 do corrente ms.

    Agrava-se de deciso, proferida pela ilustre Presidenta do Conselho Recursal do Juizado de Pequenas Causas da Comarca de Terespolis, que negou trnsito a recurso especial nos seguintes termos:

    Em juzo de admissibilidade, denego prosseguimento a ambos os recursos, pelas razes abaixo expostas.

    No que concerne ao Recurso Especial, h de se considerar a existncia de fato impeditivo do direito de recorrer, qual seja a renncia a este direito. A recorrente, ciente da primeira deciso do Conselho Recursal, no a impugnou, tendo transitado em julgado tal deciso e expirado a

  • SMULAS - PRECEDENTES

    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 29

    oportunidade de questionar-se sobre o disposto no artigo 105 CF. No houve pr-questionamento, nem no recurso dos autos principais, nem no de fl s. 55 e seguintes dos presentes autos. Saliente-se, ainda:

    - que o Recurso especial tem seu efeito devolutivo restrito questo federal em jogo;

    - no ter sido atendido, in casu, o art. 26, pargrafo nico, da Lei n. 8.038/1990.

    - existir pronunciamento do STF no Acrdo da 4 Turma, publicado em 05.10.1993 (REsp n. 23.866.7-SC), que concluiu:

    as decises do Juizado Especial de Causas Cveis, mesmo que de rgo colegiado, no ensejam recurso especial. Recurso no conhecido. (sic, fl s. 31-32).

    Com efeito, predomina nesta Corte o entendimento segundo o qual no se admite recurso especial de decises proferidas pelos colegiados recursais dos juizados especiais de pequenas causas, a exemplo dos seguintes julgados:

    Processual Civil. Juizado de Pequenas Causas. Recurso especial.

    I - As decises dos juizados de pequenas causas ou dos juizados especiais para causas cveis de menor complexidade, ainda que adotadas por cmara recursal, no comportam recurso especial.

    II - Recurso no conhecido. (REsp n. 39.476-BA, Relator eminente Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 16.05.1994)

    Juizado Especial. Juizado de Pequenas Causas. Recurso especial.

    As decises dos juizados de pequenas causas ou dos juizados especiais para causas cveis de menor complexidade, ainda que adotadas por cmara recursal, no comportam recurso especial.

    Recurso no conhecido. (REsp n. 21.664-MS, Relator p/ acrdo eminente Ministro Fontes de Alencar, DJ de 17.05.1993)

    Recurso especial. Juizados Especiais e de Pequenas Causas.

    Os conselhos ou cmaras recursais daqueles juizados no se inserem na previso do artigo 105, III da Constituio que se refere a causas decididas por Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios.

    Inadmissvel recurso especial de suas decises.

    No releva a circunstncia de, por disposio de lei estadual, tal sucede no Estado da Bahia, ser o conselho composto por Desembargadores. No

  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

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    rgo do Tribunal de Justia, integrando a estrutura do juizado especial. (REsp n. 48.136-BA, relator eminente Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 22.08.1994)

    Processo Civil. Deciso de colegiado recursal de Juizado Especial de Pequenas Causas. Recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

    - A jurisprudncia das Turmas que integram a Segunda Seo desta Corte j assentou o descabimento do recurso especial interposto contra deciso proferida por colgio recursal de juizado especial de pequenas causas. (AGA n. 57.312-SP, Relator eminente Ministro Slvio de Figueiredo, DJ de 20.02.1995).

    Por tais razes, nego provimento ao agravo (fl s. 429-430).

    Insiste a agravante no acolhimento do seu agravo, reafi rmando a violao da lei federal que criou o juizado especial de pequenas causas e a injustia de que teria sido vtima em decorrncia de fl agrante erro judicirio, o qual s poderia ser reparado por esta Corte.

    o relatrio.

    VOTO

    O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (Relator): - Em que pese a argumentao da agravante, no h como prosperar a sua irresignao. O inciso III do artigo 105 da Constituio, no qual buscou a agravante admissibilidade, claro ao estabelecer o cabimento do recurso especial apenas nas causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios.

    Demais disso, como se depreende do relatrio, a negativa de seguimento fundou-se em precedentes desta Corte que proclamaram o no cabimento do recurso especial contra deciso proferida por Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, o que, alm de assegurar a inexistncia de afronta ao ordenamento jurdico, est a garantir o insucesso do recurso especial.

    No se pode perder de vista a funo precpua da via extraordinria especial. Prepondera, neste passo, a unidade e a autoridade do direito federal infraconstitucional sobre o interesse da parte, por natureza, inconformada com a deciso contrria aos seus interesses.

  • SMULAS - PRECEDENTES

    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 31

    No acesso a esta instncia, portanto, emerge soberano o interesse coletivo nacional na uniformizao da jurisprudncia e na defesa do direito federal.

    Assim, uma vez consolidado, pacifi camente, o entendimento dos rgos integrantes deste Colegiado, competentes para a apreciao da matria, em sentido igual ao acatado pela deciso objurgada, razo no h para, a par do assoberbamento judicirio, postergar-se indefi nidamente a soluo da contenda.

    Os mais extremados processualistas, para quem a observncia da forma algo inelutvel, consagram os princpios da celeridade e economia processuais.

    No outra a mens legis no art. 38 da Lei n. 8.038/1990, ao prever que O Relator (...) negar seguimento (...) a recurso (...) que contrariar, nas questes predominantemente de direito, Smula do respectivo Tribunal.

    Na esteira deste raciocnio, o Verbete n. 83 da Smula desta Corte, cuja orientao no sentido de no se conhecer do recurso especial, fundado em divergncia, quando a orientao do Tribunal haja se fi rmado no mesmo sentido da deciso recorrida.

    Por tais razes, nego provimento ao agravo.

    RECLAMAO N. 383-BA (96.57141)

    Relator: Ministro Ruy Rosado de AguiarReclamante: BCN Seguradora S/AReclamado: Tribunal de Justia do Estado da BahiaTerceiro interessado: Jose Sergio FilhoAdvogados: Luiz Antonio de Araujo Lima e outros Jose Candido de Carvalho Junior

    EMENTA

    Reclamao. Juizados especiais. Competncia.1. A jurisprudncia do STJ nega a possibilidade de recurso

    especial de julgamento proferido por turma recursal dos juizados especiais.

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    2. A mesma soluo se aplica aos julgados do Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor, do Estado da Bahia, integrado por desembargadores.

    3. Inexistncia dos pressupostos da reclamao.Reclamao julgada improcedente.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seo do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrfi cas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a reclamao. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Fontes de Alencar, Slvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Ministros Costa Leite e Waldemar Zveiter.

    Braslia (DF), 28 de agosto de 1996 (data do julgamento).Ministro Eduardo Ribeiro, PresidenteMinistro Ruy Rosado de Aguiar, Relator

    DJ 30.09.1996

    RELATRIO

    O Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar: I - Reporto-me s informaes prestadas pelo em. Des. Alosio Batista, Presidente do eg. Tribunal de Justia do Estado da Bahia, s fl s. 282-284, verbis:

    BCN - Seguradora S.A., amparada no art. 105, I, f, da Constituio Federal, manifesta, perante esse egrgio Superior Tribunal de Justia, a presente Reclamao, objetivando preservar a competncia e garantir a autoridade e decises daquela Corte para processar e julgar os recursos especiais. Sobre o assunto este Tribunal de Justia informa o seguinte:

    1. Jos Srgio Filho apresentou, perante o 1 Juizado de Defesa do Consumidor desta Capital, a Queixa n. JDC01-TAM-227/1994, contra a BCN Seguradora objetivando ver-se indenizado pela r, em razo de um contrato de seguro de vida celebrado entre ambos, pelo fato de ter sido aposentado por invalidez (exordial anexa);

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    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 33

    2. O pedido foi julgado procedente, tendo transcorrido in albis o prazo recursal (sentena e certido do trnsito em julgado da mesma);

    3. Requerida a execuo do julgado, foram os autos remetidos Central de Clculos, tendo a BCN Seguradora oferecido, extemporaneamente, embargos de declarao sentena, que foram rejeitados. Regularmente intimado dos clculos, ofereceu, simultaneamente, impugnao aos mesmos e embargos execuo;

    4. O MM. Juiz a quo indeferiu liminarmente os embargos ao fundamento de que no havia sido realizada a penhora, tendo os mesmos como intempestivos;

    5. A r impetra, o Mandado de Segurana n. 16.206-9 cuja liminar foi indeferida e a segurana denegada, estando referidos autos arquivados desde 14.08.1995;

    6. Face concluso da Central de Clculos de que o valor da indenizao no estava explicitado na aplice de fl s. 63, o autor fez juntar aos autos o valor a referida aplice, fornecida pela Fundao Chesf de Assistncia e Seguridade Social, tendo o a quo encaminhado Central para atualizao;

    7. Intimada da atualizao dos clculos a r ofereceu impugnao que foi rechaada. Impetrado novo Mandado de Segurana sob o n. 17.246-7, cujos autos encontram-se com o Ministrio Pblico desde 15.02.1996;

    8. Citado para pagar ou oferecer bens penhora a executada, seguro o Juzo, ops embargos execuo que foram julgados improcedentes;

    9. O recurso cvel manifestado daquela deciso no foi conhecido pela ausncia de preparo.

    Criado atravs da Lei Estadual n. 6.371, de 19.03.1992, o Juizado de Defesa do Consumidor (Juizado Especial), no seu Regimento Interno, art. 38, 1, estipula que o recurso ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da cincia da sentena, e que o seu preparo ser feito, independentemente de intimao, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes interposio, sob pena de desero;

    10. Agitado recurso especial daquele aresto, foi o mesmo inadmitido ao fundamento de que o Superior Tribunal de Justia assentou entendimento de que descabe referido recurso contra deciso proferida por Turma Julgadora dos Juizados de Pequenas Causas e Juizados Especiais;

    11. Interposto o Agravo de Instrumento n. 122/95, autuado nessa Colenda Corte sob o n. 80.342-BA, mereceu deciso do Ministro Ruy Rosado negando provimento;

    12. Os agravos de instrumento a que se refere a reclamante, agitados, respectivamente, contra a deciso que considerou a impugnao atualizao dos clculos como procrastinatria e teve a antecipada oposio dos embargos execuo como intempestiva e determinou o desentranhamento dos mesmos, encontram-se no referido Juizado, conclusos Juza;

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    13. O Mandado de Segurana n. 26.426-4, autuado em 19.01.1996, e o Agravo de Instrumento n. 25.442-4, autuado em 11.12.1995, encontram-se neste Tribunal de Justia, conclusos ao relator;

    14. Esta Presidncia informa, ainda, que, em 31.08.1994 a BCN Seguradora S.A. ajuizou perante as Cmaras reunidas deste Tribunal, a Ao Rescisria n. 16.648-7, que regularmente processada, encontra-se conclusa ao Des. Jos Abreu, relator. ...

    II - Ao ajuizar a presente reclamao, a seguradora sustentou que o indeferimento liminar do Mandado de Segurana n. 26.462-4, permitindo o prosseguimento da execuo de sentena proferida no Juizado de Defesa do Consumidor, ofendeu a competncia deste Superior Tribunal, pois excluiu de sua apreciao causa indevidamente processada e julgada no juizado especial, dado seu elevado valor, de cuja deciso deveria caber recurso especial.

    III - O douto Ministrio Pblico Federal, s fl s. 319-323, opinou pela improcedncia da reclamao, verbis:

    No se vislumbra, portanto, do singelo confronto entre o acentuado pela reclamante e a motivao do v. despacho do Superior Tribunal de Justia, exarado no Mandado de Segurana n. 4.160-BA, cuja autoridade se busca, canhestramente, preservar, a mais tnue ligao entre o decidido por essa Colenda Corte e o verberado, guisa de causa petendi, na reclamao em apreo. Da e por isso mesmo, a inteira razo do desacolhimento do pedido de antecipao liminar e provisria do mandado de segurana impetrado, pela ora reclamante, ao Egrgio Tribunal de Justia da Bahia, de cujo despacho, estrabicamente, a ento impetrante entrev afronta autoridade da deciso desse Colendo Superior Tribunal de Justia. Dissera-se, pois, l:

    Nem de longe se presencia a plausibilidade do direito invocado, um dos pressupostos para a concesso da liminar. Note-se que a deciso do STJ, alm de no enfocar a competncia do Juizado de Defesa do Consumidor e sim a sua prpria competncia para apreciar e julgar o Mandado de Segurana ali interposto... (cf. documento n. 21, fl .).

    3. A despeito, portanto, da evidente teratologia, quanto, a uma, escolha do Juizado de Defesa do Consumidor para o desate da pretenso ao pagamento do seguro de vida e, subseqentemente, quanto, a duas, ao advento de provimentos judiciais que a prestigiaram, foroso reconhecer, porm, no ajustar a postulao em tela hiptese abstrata da reclamao para a preservao da competncia e da autoridade das decises do Superior Tribunal de Justia. Alis, a atual situao processual, desfavorvel, nas instncias locais, reclamante decorre,

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    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 35

    precisamente, da forma desordenada e desbitolada com que vem enfrentando a parte adversa, tal como aqui, agora, se patenteia. Por fi m, ao que se l das informaes do reclamado, s fl s., 281 usque 285 (cf. item n. 14) a reclamante j aprestou ao rescisria dos julgados ordinrios perante o Egrgio Tribunal de Justia Baiano.

    IV - Ao despachar a inicial, deferi a liminar de suspenso de atos da execuo, at o julgamento desta Reclamao.

    V - BCN Seguradora S.A requereu a juntada de documento novo que trata da confi rmao explcita do reconhecimento por parte do Autor da queixa TAM-227/94, objeto da presente Reclamao, de que o 1 juizado especial de defesa do consumidor da Bahia incompetente para processar e julgar causas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei Federal n. 7.244, de 07.11.1984, especialmente quando admite e confessa, na referida petio, nos termos do permissivo do art. 334, II, CPC. Requereu, outrossim, a extino do feito, nos termos do art. 269, inciso II, do CPC.

    Impugnao reclamao s fl s. 333-339, pelo terceiro interessado Jos Srgio Filho. Acostada aos autos, ainda, petio da BCN Seguradora S.A. solicitando a juntada de declarao fornecida pelo INSS.

    o relatrio.

    VOTO

    O Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. O Superior Tribunal de Justia, em vrias oportunidades, decidiu pelo descabimento de recurso especial em se tratando de causa julgada pelos Juizados Especiais e Juizados Especiais de Pequenas Causas, sob o fundamento de que a deciso defi nitiva, na instncia ordinria, no proferida por Tribunal (REsps n. 80.199-SP, n. 38.603-BA, n. 48.306-BA e n. 39.476-BA), pressuposto inserto no art. 105, III da CR.

    No caso especfi co do Estado da Bahia, a Lei Estadual n. 6.371, de 18 de maro de 1992, instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas e os Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, atribuindo a este a competncia para processar e julgar os litgios cveis que versarem sobre direitos e interesses dos consumidores, a que alude o Cdigo de Defesa do Consumidor, institudo pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (art. 7).

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    Foi perante o 1 Juizado Especial de Defesa do Consumidor que o segurado Jos Sergio Filho promoveu a ao de cobrana contra a BCN Seguradora, ora reclamante.

    2. Considerando a alargada competncia atribuda ao Juizado Especial de Defesa do Consumidor, e a composio do rgo recursal, denominado de Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor, integrado por trs desembargadores indicados pelo Tribunal Pleno (art. 12 da referida lei), - diferentemente dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, de cujas turmas recursais participam trs Juzes de Direito (art. 11), - de se perguntar se das decises defi nitivas prolatadas por esse Conselho caberia recurso especial. Sobre o ponto, este Tribunal, atravs do REsp n. 48.136-BA, de 02.08.1994, da eg. 3 Turma, em acrdo de lavra do em. Min. Eduardo Ribeiro, assim decidiu:

    Especifi camente em relao a julgados do Estado da Bahia, suscitou-se dvida em virtude de o colegiado ser integrado por desembargadores. Adotou-se, entretanto, o mesmo entendimento. A propsito, votei nos seguintes termos:

    A lei baiana que regulou a matria estabeleceu que os juizados especiais seriam de pequenas causas e de defesa do consumidor. Das sentenas proferidas pelos primeiros haver recurso a ser julgado por turmas integradas por juzes de direito. Das que o forem pelos ltimos, a reviso ser feita por um Conselho composto por desembargadores. A meu sentir, um e outro rgo recursal tm a mesma natureza. Malgrado integrado por desembargadores, o Conselho julga recursos, tratando-se de questes pertinentes s relaes de consumo, no um rgo do Tribunal de Justia, mas integra a estrutura do juizado especial.

    3. Em razo do litgio estabelecido entre as partes, j houve a interposio de recurso especial contra uma das decises proferidas pelo Conselho, cujo seguimento foi denegado pela eg. Presidncia, e por mim improvido:

    Conforme da jurisprudncia do STJ, no cabe recurso especial de julgamento proferido por rgo recursal dos juizados especiais. Nesse caso se inclui acrdo do Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor, rgo dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, criados pela Lei Estadual n. 6.371, de 18.03.1992. (AG n. 80.342-BA, de 29.09.1995)

    Igualmente indeferido fi cou o mandado de segurana impetrado pela reclamante, ento agravante, com o propsito de dar efeito suspensivo ao especial (MS n. 4.160-BA, julgado em 04.08.1995).

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    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 37

    4. Apreciando agora o tema proposto nesta reclamao, verifi co que, ao indeferir liminarmente o Mandado de Segurana n. 26.426-4, impetrado pela BCN Seguradora para dar efeito suspensivo a agravo de instrumento contra deciso que deferira o processamento de atos de execuo da sentena, o Des. Carlos A. Cintra no causou ofensa competncia deste Tribunal Superior, mesmo porque daquele ato decisrio cabia recurso previsto na legislao processual.

    certo que o tema da incompetncia do juizado especial tem especial relevo. Tal matria, porm, pode ser resolvida atravs de outras vias, que no a Reclamao, em situao como a dos autos. Para tanto considero que a lei local defere ao juizado especial a competncia para os litgios resultantes das relaes de consumo, como a dos autos, e h via prpria para apreciar a legitimidade desse ordenamento. Ademais, h inmeros outros incidentes e recursos ainda em tramitao na instncia ordinria, entre as mesmas partes, argindo a incompetncia do juizado especial e impugnando os critrios adotados para a atualizao da dvida, que chega a quantitativos realmente impressionantes.

    5. Sendo assim, penso ausentes os pressupostos para que se defira a presente reclamao. Atendendo aos termos da lei, e considerando os limites constitucionais impostos competncia recursal deste Superior Tribunal, no houve ato judicial ofensivo sua competncia.

    Posto isso, julgo improcedente a reclamao, cassando a liminar. o voto.

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA N. 2.918-SP

    Relator: Ministro Slvio de FigueiredoRecorrente: Marco Antnio DiasRecorrido: Slvio Jos TonettiTribunal de Origem: Tribunal de Justia do Estado de So PauloImpedido: Juiz de Direito Presidente do Colgio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas de So Paulo-SPAdvogado: Sidnei Fortuna

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    EMENTA

    Processo Civil. Juizado de Pequenas Causas. Lei n. 7.244/1984. Mandado de segurana contra ato judicial. Pretenso ao processamento de recurso especial interposto contra deciso proferida por colegiado recursal. Descabimento. Utilizao do mandamus como sucedneo do recurso adequado. Recurso desprovido.

    - entendimento das Turmas que integram a Segunda Seo desta Corte o descabimento do recurso especial interposto contra deciso de Colegiado Recursal de Pequenas Causas, por no enquadrar-se na previso constitucional.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado, Antnio Torreo Braz e Fontes de Alencar.

    Braslia (DF), 30 de maio de 1994 (data do julgamento).Ministro Fontes de Alencar, PresidenteMinistro Slvio de Figueiredo Teixeira, Relator

    DJ 27.06.1994

    EXPOSIO

    O Sr. Ministro Slvio de Figueiredo: Condenado o impetrante a indenizar danos causados em acidente automobilstico, pelo Juizado Especial de Pequenas Causas do Foro Regional do Tatuap, interps ele recurso, desprovido pelo Colegiado recursal.

    Vislumbrando violao do direito federal infraconstitucional, o ru manifestou recurso especial, indeferido pelo Presidente daquele Colegiado ao fundamento de que o recurso especial somente seria vivel contra decises proferidas em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justia dos Estados ou do Distrito Federal.

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    Impetrou o recorrente segurana, pleiteando:

    A concesso de liminar da segurana ora impetrada, a fim de que seja determinada a suspenso da contagem de prazos no processo inicialmente epigrafado, evitando-se assim, possvel alegao de trnsito em julgado da deciso ora atacada, at que sobrevenha deciso fi nal do presente;

    A comunicao ao MM. Juiz de Direito Presidente do Colgio Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas da Comarca da Capital de So Paulo e do Juiz Diretor do Juizado Especial de Pequenas Causas do Foro Regional do Tatuap (onde o processo se encontra no presente momento) do deferimento da liminar solicitada;

    A notificao do MM. Juiz de Direito Presidente do Colgio Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas da Comarca da Capital de So Paulo para que preste as informaes que forem necessrias, a serem fornecidas no prazo de 10 (dez) dias;

    O julgamento de writ por uma das Colendas Cmaras deste Egrgio Tribunal, para que se acolha em defi nitivo a impetrao e com a procedncia do pedido seja determinado o processamento do recurso especial interposto face sua previsibilidade constitucional.

    O eg. Tribunal de Justia de So Paulo, sob a relatoria do Des. Francisco Casconi, denegou a segurana, nestes termos:

    A impetrao lanada por Marco Antnio Dias no supera Juzo de admissibilidade.

    Criado por lei federal para julgamento de causas de reduzido valor econmico e orientado pelos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dita o Juizado de Pequenas Causas, atravs do Colgio Recursal, a ltima palavra como instncia ordinria, sem possibilidade de reviso por qualquer Tribunal do Estado.

    As Leis n. 7.244/1984 e n. 5.143/1986, esta ltima editada no mbito estadual, foram recepcionadas pelas Cartas Federal e Paulista, resultando inarredvel que nenhuma incidncia guarda, na espcie, o Cdigo de Processo Civil.

    Dentro da especialidade que resguarda a idia de imprimir o Juizado, e por consequncia o Colgio Recursal, a mais completa simplicidade forma processual lembrando o Dr. Francisco Occhiuto Jnior, em trabalho publicado na revista JTACSP vol. 125/12 (Lex), que somente por isso que consegue atingir o seu objetivo, seguro reafi rmar a ausncia de rgo local com competncia para rever as decises proferidas nas Pequenas Causas.

    Considerando que apenas o Colgio Recursal dos Juizados Especiais, criado por lei, integra o Sistema de Pequenas Causas como ltima instncia, ilegtimo

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    atribuir-se competncia recursal supletiva a qualquer rgo Superior do Poder Judicirio local. Nem mesmo esta Corte pode ditar a ltima palavra em procedimento enfrentado sob o plio do efi ciente juizado popular. Confi ra-se MS n. 160.361-2 e n. 130.901-1.

    Meu voto, portanto, no conhece da impetrao.

    Irresignado, interps o impetrante recurso ordinrio, em cujas razes argumenta:

    No se pretende aqui negar-se vigncia aos princpios bsicos que norteiam as chamadas pequenas causas, previstos que esto no texto da Lei n. 7.244 de 1984 - oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca incessante da conciliao mas, to-somente, fazer valer os direitos constitucionais do recorrente previstos no artigo 105, III da Carta Magna, assim como, o direito de ver cumprido texto de lei federal (expresso no 5, artigo 5 da Lei n. 1.060 de 1950).

    No podem os princpios estampados na Lei n. 7.244 de 1984, negar vigncia a princpios ainda maiores, contidos no texto da Constituio Federal.

    Objetivava o recorrente, por meio de mandado de segurana impetrado, ver to-somente satisfeito seu direito em ver determinado o seguimento do recurso especial interposto, cujo fundamento bsico reside em nulidade processual insanvel, com violao expressa de texto de lei federal (Lei n. 1.060 de 1950), dada a ausncia de intimao de seu patrono para a sesso de julgamento do recurso apresentado ao Colgio Recursal.

    Negado que foi o processamento do recurso especial tempestivamente apresentado, e diante da inexistncia de agravo de instrumento junto ao dito juizado popular, a nulidade apontada em razes de recurso especial encontra-se protegida pelo manto da inexistncia de reviso da matria, uma vez que, segundo os termos do v. acrdo ora recorrido, inexiste a nvel de Justia Estadual rgo competente para rever decises do Colgio Recursal, somando-se a isto, existe disposio expressa no artigo 57 da Lei n. 7.244 de 1984 quanto a impossibilidade de aes rescisrias nas causas oriundas do Juizado Especial e, para encerrar, quando busca a parte acesso ao Superior Tribunal de Justia, o processamento do recurso interposto indeferido.

    Tem-se a nulidade, no se tem o remdio.

    Inadmissvel, na rbita do Direito, a perpetuao de uma nulidade por inexistncia de reviso. O erro praticado precisa ser corrigido e, para sua correo, apresentou o recorrente recurso prprio (recurso especial), previsto em texto constitucional, o qual no poder ser restringido por lei ordinria.

    A admissibilidade do mandamus decorre de simples interpretao do artigo 1 da Lei n. 1.533 de 1951, caracterizado pela ilegalidade do ato praticado pelo

  • SMULAS - PRECEDENTES

    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 41

    Exmo. Presidente do Colgio Recursal que indeferiu o processamento do recurso especial interposto, legitimando assim o E. Tribunal de Justia ao conhecimento da matria apresentada, sob pena de conferir-se ao Colgio Recursal poderes absolutos, inalterveis por rgos das mais superiores instncias.

    O Ministrio Pblico Federal opina pelo desprovimento do recurso. o relatrio.

    VOTO

    O Sr. Ministro Slvio de Figueiredo (Relator): Por duas razes no est a merecer acolhida o apelo.

    A primeira, porque nesta Corte a jurisprudncia no sentido do descabimento do recurso especial contra decises proferidas em grau de recurso pelos Colegiados recursais de pequenas causas. Nesse sentido, confi ra-se, dentre outros, o REsp n. 21.664-MS (DJ 17.05.1993), da relatoria do Sr. Ministro Fontes de Alencar, sob essa ementa:

    Juizado Especial. Juizado de Pequenas Causas. Recurso especial.

    As decises dos juizados de pequenas causas ou dos Juizados especiais para causas cveis de menor complexidade, ainda que adotadas por cmara recursal, no comportam recurso especial.

    Recurso no conhecido.

    Adotando idntica orientao, dentre outros, o AgRgAg n. 39.372-SP (DJ 08.11.1993), da eg. Terceira Turma, de que foi relator o Sr. Ministro Nilson Naves.

    A segunda, prende-se prpria tcnica do recurso cujo processamento se pretende destrancar pela via do mandamus. Da deciso que nega seguimento ao recurso especial cabe agravo de instrumento, endereado ao Superior Tribunal de Justia, de sorte que no se justifi ca o manejo anmalo do writ constitucional como sucedneo do recurso adequado. Nesse sentido a manifestao do ilustre Representante do Parquet federal, assim vazada:

    Trata-se de recurso em mandado de segurana contra ato judicial. L-se no douto parecer de fl s.:

    Trata-se recurso ordinrio, com fundamento no art. 105, II, letra b, da Carta Magna, tirado contra o v. acrdo de fl s. 48-50, da Colenda Quinta

  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

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    Cmara Civil do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de So Paulo que, por unanimidade, no conheceu a impetrao de mandado de segurana objetivando o seguimento de recurso especial interposto nos autos do Processo n. 558/90 do Juizado Especial de Pequenas Causas do Foro Regional do Tatuap, Capital.

    Data venia das razes do inconformismo, o improvimento do recurso de rigor. Compete a esse Colendo Superior Tribunal de Justia julgar, em recurso especial, as causas decididas pelos tribunais dos Estados, conforme dispe o inciso III do art. 105 da Constituio Federal.

    O rgo colegiado que julgou a deciso atacada pelo recurso especial formado por trs juzes em exerccio no primeiro grau de jurisdio, reunidos na sede do Juizado (de Pequenas Causas), nos termos do art. 41, 1, c.c. o art. 56, inciso II, ambos da Lei n. 7.244, de 07.11.1984.

    (...)

    Por essa razo, esse colegiado no se incarta na expresso tribunais dos Estados, prevista no art. 105, inciso III, da Constituio da Repblica.

    Assim, incabvel o recurso especial pretendido pelo impetrante, que tambm incompatvel com os princpios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que informam o processo de pequena causa.

    Ante o exposto, o parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinrio interposto (sic).

    (...)

    Nos termos desse parecer, que adotamos, e tendo em vista, que o recurso cabvel contra a denegao de recurso especial o recurso de agravo de instrumento, opinamos pelo desprovimento do presente recurso.

    Assinalo, fi nalmente, dada a afi nidade dos temas, que no RMS n. 315-RS, relatado pelo Sr. Ministro Gueiros Leite, a eg. Terceira Turma, por unanimidade, no conheceu de recurso ordinrio manifestado contra deciso de Cmara Recursal do Segundo Juizado Especial de Pequenas Causas de Porto Alegre que no conhecera de segurana, impetrada contra ato do Juiz do Segundo Juizado de Pequenas Causas.

    De igual forma, do RMS n. 1.905-5-SC, de que fui relator, desta Quarta Turma, tambm por unanimidade, resultou como ementa:

    Juizado Especial. Turma recursal (Constituio, art. 98 - I). Mandado de segurana contra ato judicial. Denegao. Recurso imprprio. Fungibilidade invivel. Recurso ordinrio no conhecido.

  • SMULAS - PRECEDENTES

    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 43

    - No cabe recurso ordinrio constitucional das decises denegatrias de mandado de segurana proferidas por turmas recursais de juizados especiais.

    Em suma, desprovejo o recurso.

    RECURSO ESPECIAL N. 21.664-MS

    Relator originrio: Ministro Athos CarneiroRelator para o acrdo: Ministro Fontes de AlencarRecorrente: Jos Otaclio Fabrcio PivaRecorrido: Andr DoratiottoAdvogados: Gervsio Alves de Oliveira Jnior e Aral de Jesus Cardoso

    EMENTA

    Juizado Especial. Juizado de Pequenas Causas. Recurso especial.As decises dos Juizados de Pequenas Causas ou dos Juizados

    Especiais para causas cveis de menor complexidade, ainda que adotadas por camara recursal, no comportam recurso especial.

    Recurso no conhecido.Maioria.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia, por maioria, no conhecer do recurso, na forma do relatrio e notas taquigrfi cas constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros Slvio de Figueiredo e Barros Monteiro acompanharam o voto do Sr. Ministro Fontes de Alencar, que lavrar o acrdo. Vencidos os Srs. Ministros Bueno de Souza e Athos Carneiro.

    Braslia (DF), 15 de dezembro de 1992 (data do julgamento).

  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

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    Ministro Athos Carneiro, PresidenteMinistro Fontes de Alencar, Relator para o acrdo

    DJ 17.05.1993

    RELATRIO

    O Sr. Ministro Athos Carneiro: De sentena proferida em demanda indenizatria proposta perante o 1 Juizado Especial Cvel (Pequenas Causas) de Campo Grande-MS, manejou o ru apelao, a que a Primeira Turma Recursal Cvel dos Juizados Especiais de Pequenas Causas negou provimento, assim ementado o acrdo:

    Juizado Especial de Pequenas Causas. Inconstitucionalidade. Inexistncia. Participao de advogados. Garantia assegurada.

    Cerceamento de defesa. Inocorrncia. Advogado intimado da audincia. Nomeao do Defensor Pblico.

    Responsabilidade civil. Acidente de trnsito. Preferncia de passagem de quem provm da direita. Inaplicabilidade. Improvido.

    A Lei Estadual n. 1.071, de 11.07.1990, por assegurar a participao dos advogados no Juizado Especial de Pequenas Causas, no afronta o artigo 133 da Constituio Federal.

    No constitui cerceamento de defesa a nomeao de Defensor Pblico na hora da audincia, se o advogado regularmente constitudo e intimado quela deixar de comparecer.

    No absoluta a regra de trnsito segundo a qual tem preferncia o veculo que provm da direita. (fl s. 30)

    Irresignado, o ru Jos Otaclio Fabrcio Piva, interps recurso especial, sob o artigo 105, III, letras a e c da CF, alegando contrariedade ao art. 13, IV do CNT e aos arts. 159, 1.056 e 1.059 do CC e 334, I do CPC, alm de dissdio pretoriano (fl s. 33-39). Sustenta que o fato de trafegar com seu veculo pela direita do recorrido demonstra saciedade e legalmente a sua no culpabilidade pelo evento danoso. Aponta aresto dito divergente, divulgado em ADCOAS.

    Em contradita, sustenta o recorrido que a prova fora devidamente apreciada (fl s. 66-68).

  • SMULAS - PRECEDENTES

    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 45

    A Procuradoria-Geral da Justia de Mato Grosso do Sul opinou preliminarmente pela intempestividade do recurso e, no mrito, pelo no provimento do apelo extremo (fl s. 76-82).

    O eminente Vice-Presidente do Tribunal a quo, negou seguimento ao apelo extremo (fl s. 89-90). Manejado agravo de instrumento, dei-lhe seguimento para melhor exame da causa (fl s. 118 dos autos do agravo).

    o relatrio.

    VOTO VENCIDO

    O Sr. Ministro Athos Carneiro (Relator): Pela vez primeira devemos nesta 4 Turma apreciar recurso especial interposto de aresto de Cmara Recursal de Sistema Estadual de Juizados Especiais, in casu do Estado do Mato Grosso do Sul. A Lei Estadual Sul-Matogrossense (fl s. 47 e ss.) j foi editada com vistas norma do artigo 98 da vigente Carta Magna, pela qual os Estados criaro Juizados Especiais, competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e de infraes penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos orais e sumarssimos, permitido o julgamento de recursos por turmas de juzes de primeiro grau.

    Prefacialmente, h que resolver se dessas decises das Turmas ou Cmaras Recursais, colegiados alis j expressamente previstos na Lei Federal n. 7.244, de 07.11.1984, que disps sobre a organizao e o funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, se dessas decises, repito, caber recurso especial para o Superior Tribunal de Justia.

    Quanto ao recurso extraordinrio, em princpio cabvel simplesmente por constituir deciso de ltima instncia, consoante o permissivo do art. 102, III, da CF de 1988.

    Mas no tocante ao recurso especial, a Lei Maior alude s causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida: ... (omissis) (art. 105, III). Podero, ento, as Turmas ou Cmaras Recursais dos diversos Sistemas Estaduais de Juizados Especiais, ou de Pequenas Causas, ser consideradas como Tribunais dos Estados, para o efeito de admisso do recurso especial?

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    O em. Des. Vice-Presidente do Pretrio a quo trouxe colao referncia doutrinria de minha autoria, pelo no cabimento do apelo especial, citando o seguinte excerto:

    O recurso deve voltar-se contra deciso, exclusivamente, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justia Estadual ou do Distrito Federal, ou de Tribunal de Alada Estadual. Descabido contra deciso de Tribunal trabalhista, eleitoral ou militar federal. Caber o recurso especial, a meu sentir, contra deciso de Tribunal militar estadual que no mbito de sua competncia violar lei federal (CF, art. 125, 3 e 4).

    Nestes termos, incabvel o recurso especial contra deciso fi nal de juzo de 1 grau, ou de colegiado de 2 grau no alado categoria de Tribunal, como as Cmaras Recursais dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (CF, art. 98, I, in fi ne), bem como contra decises proferidas por membros de Tribunais, como o presidente ou o relator, ainda que delas no caiba recurso (Barbosa Moreira, Comentrios ao CPC, cit., n. 319). (In Recursos no STJ, ed. Saraiva - 1991 - p. 114). (fl s. 90)

    Meditando melhor e mais detidamente sobre a matria, encontrei todavia relevantes fundamentos em contrrio a esta nossa inicial manifestao feita em plano doutrinrio.

    O tema, cuja importncia mxima no ser necessrio sublinhar, pode ser equacionado sob dois ngulos: o jurdico e o das convenincias sociais (as exigncias do bem comum, referidas no art. 5 da LICC, a nortear os rumos da jurisprudncia).

    Sob a viso estritamente jurdica, as Turmas ou Cmaras Recursais no sero tribunais do ponto de vista administrativo, pois no desfrutam das prerrogativas do art. 96 da CF, e no so assistidas necessariamente por Secretarias prprias, podendo valer-se do pessoal de apoio dos prprios Juizados Especiais de primeiro grau, tendo conforme previsto na lei estadual. J sob o aspecto funcional, que pode ser considerado o realmente fundamental, as Turmas Recursais, embora integradas por Juzes de primeiro grau, desempenham funo absolutamente idntica dos Tribunais de Justia ou dos Tribunais de Alada: apreciam as causas em segundo grau de jurisdio e em Colegiado, e suas decises adquirem a mesma efi ccia de coisa julgada formal e material.

    A demanda indenizatria, de que cuidou o processo ora em apreciao, foi julgada pela Turma Recursal assim como poderia ter sido julgada por Cmara do TJMS, anteriormente criao, naquela Unidade da Federao,

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    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 47

    dos Juizados Especiais, que tanto vm contribuindo para aproximar a Justia dos jurisdicionados. Perfeitamente razovel, portanto, entender que do ponto de vista funcional as Turmas Recursais, atuando como multiplicados pequenos Tribunais de Alada, se me permitem a expresso, so em tudo equiparveis a um Tribunal do Estado, so Tribunais dos Estados, cabendo pois admitir o recurso especial de suas decises, nos casos previstos nos incisos do artigo 105, III, da Lei Maior.

    De um ngulo mais pragmtico do que propriamente jurdico, poder-se-ia alegar que esta Corte correria o risco de fi car absolutamente sobrecarregada com um desmesurado nmero de processos, desproporcional capacidade do limitado nmero de Ministros do STJ. O argumento , do ponto de vista prtico, pondervel. Esta Corte j est, diga-se, sobrecarregada de processos, mais do que qualquer de suas congneres, em termos de estatsticas dos altos tribunais de cassao ou de reviso de outros pases.

    Mas, de outra parte, impende ponderar que pelo menos na maior parte das vezes ocorrer simplesmente, como no caso presente, o deslocamento de uma causa, e portanto do respectivo recurso, da jurisdio pelas varas comuns e Tribunal de Alada ou de Justia, para a jurisdio exercida pelo Juizado Especial e suas respectivas Turmas Recursais.

    Alm disso, e eis argumento de mxima relevncia em pas federativo em que o direito material civil, penal e comercial o mesmo para todo o territrio nacional, no parece cabvel deixar fora do controle de legalidade uma ampla gama de leis federais. E at pior: a matria, v. g., da importante ao adjudicatria, com toda uma srie de variadas questes jurdicas controversas, fi car sujeita ao controle de legalidade relativamente aos arestos proferidos nos Estados onde tais causas estejam sujeitas aos Tribunais de Justia ou de Alada, mas alheia a tal controle nos Estados, como por exemplo em Santa Catarina, em que estas demandas so ajuizadas perante os Juizados Especiais? E o que dizer da ao de despejo, que a Lei n. 8.245/1991, art. 80, faculta sejam consideradas causas cveis de menor complexidade? Em alguns Estados, este STJ poder corrigir as ofensas lei federal, mas noutros no? Se divergirem, a respeito da Lei do Inquilinato, dois Tribunais estaduais, caber ao STJ a tarefa uniformizadora. Mas se o dissdio ocorrer entre Turmas Recursais, ser, no plano infraconstitucional, totalmente irremedivel?

    Devo portanto reconsiderar meu anterior entendimento sobre o tema, e declarar, em princpio, como admissvel o recurso especial contra decises das

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    Turmas Recursais dos Juizados Especiais, quando fundadamente invocada contrariedade lei federal, ou qui at Jurisprudncia sumulada desta Corte.

    Destaco, por sua relevncia, esta preliminar.

    VOTO-PRELIMINAR

    O Sr. Ministro Fontes de Alencar: Senhor Presidente, sem embargo das minhas homenagens ao Tribunal do Mato Grosso e aos Legisladores daquele Estado, pelo que ouvi, este rgo de Justia mato-grossense misto: de pequenas causas e, tambm, juizado especial. de pequenas causas quando estabelece a alada; especial quando fala nas causas de menor complexidade. Quando afi rmei que um rgo hbrido, quero crer que deixei de alguma forma claro que os dois rgos no se confundem, at porque, ao primeiro, Juizado de Pequenas Causas, algum vai por opo, o que necessariamente no ocorre em relao ao Juizado Especial, previsto na Constituio. Creio que os dois rgos so distintos, no havendo um mero tumulto semntico. Mas, sob o aspecto do rgo Estadual ser Tribunal de Pequenas Causas e a ele chegar algum simplesmente por opo, como reza a Lei n. 7.244/1984, s essa circunstncia de ser um sistema alternativo voluntariamente procurado como opo pela parte, faz com que ao se examinar o tema de pronto se afaste a possibilidade do recurso especial neste caso de Juizado de Pequenas Causas.

    O Sr. Ministro Athos Carneiro (Relator) (Aparte): O Eminente Ministro poderia me permitir uma respeitosa observao?

    O Sr. Ministro Fontes de Alencar: Que sempre enriquece o que digo.

    O Sr. Ministro Athos Carneiro (Relator) (Aparte): A opo no Juizado de Pequenas Causas para o autor, mas o ru no pode recus-la. Se o ru resultar vencido, fi car numa situao realmente constrangedora, em no podendo usar do apelo especial que a Constituio, a meu ver, lhe outorga.

    O Sr. Ministro Fontes de Alencar: Dispensando-me de outras consideraes, s isso mostra como no a frmula ideal para os nossos males.

    Sendo o Juizado Especial previsto na Constituio, outro ser o enfoque, creio eu.

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    O Sr. Ministro Fontes de Alencar: O recurso especial cabe das decises dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados.

    A Constituio, quando quis tratar de Tribunais, o fez com toda clareza falando nos Tribunais de Justia dos Estados e, eventualmente, na existncia de Tribunais de Justia Militar dos Estados, por isso que o art. 105, inciso III, ao falar do recurso especial para esta Corte, cuidou dos Tribunais Federais Regionais e dos Tribunais dos Estados, do Tribunal de Justia e, eventualmente, do Tribunal de Justia Militar. No podemos dilargar o que a Constituio diz.

    A Constituio ao tratar da possibilidade da lei admitir recursos nas causas cveis de menor complexidade, continua dizendo que aquela cmara recursal seria composta por juzes de Primeiro Grau. Isso a mim me basta para afastar a possibilidade de recurso especial do Juizado Especial para as causas cveis de menor complexidade.

    Em sntese, tenho que inteiramente incabvel se mostra o recurso especial no que diz com causas dirimidas quer por Juizados de Pequenas Causas, quer pelo Juizado Especial de causas cveis de menor complexidade.

    Sem prejuzo das homenagens que rendo a V. Ex., prefi ro a primeira posio do meu douto Colega.

    VOTO-PRELIMINAR

    O Sr. Ministro Slvio de Figueiredo: - Sr. Presidente: louvo a preocupao de V. Exa., manifestada ao longo de seu fundamentado voto, que bem demonstra o seu reconhecido quilate como magistrado, buscando dar soluo a todos os confl itos dentro da misso constitucional deste Tribunal.

    Peo-lhe vnia, no entanto, para divergir da orientao nele defendida, preferindo, no tema, fi car com o seu entendimento anterior, externado em sede doutrinria. O argumento principal, a meu sentir, est exatamente no aspecto focalizado pelo Sr. Ministro Fontes de Alencar.

    Tambm no vejo, como S. Exa., como alargar o texto constitucional, que explcito sobre a matria, tratando o tema diferentemente, no que tange ao recurso especial, do tratamento que deu ao recurso extraordinrio. No me alongarei nesse aspecto porque o Sr. Ministro Fontes de Alencar j o apreciou devidamente e com sua habitual segurana.

    Permito-me, todavia, fazer algumas consideraes.

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    Alm deste Tribunal no ser uma terceira instncia, o que evidentemente faz com que nem todas as decises de segundo grau necessariamente aqui aportem, havendo, inclusive, respeitvel reivindicao para que as decises enviadas a esta Corte sejam to-s aquelas que realmente estejam a merecer apreciao da instncia extraordinria, a exemplo do que acontece nos pases mais evoludos, desejo ainda registrar que no Juizado de Pequenas Causas no h ao rescisria e nem embargos infringentes.

    Vejam a dificuldade que haveria quando uma ao fosse julgada por maioria de votos. Faltaria o requisito do escoamento da via atravs de um recurso ordinrio previsto na nossa legislao processual.

    O que me parece ainda mais relevante que, acima de tudo o que est no plano do direito dogmtico, a admissibilidade desse recurso especial feriria a prpria teleologia do Juizado de Pequenas Causas, que hoje tem guarida na Constituio.

    Essa instituio notvel, - que, evidentemente, tem deficincias, por estar no seu nascedouro, que tem obtido os mais relevantes resultados nos planos nacional e internacional - tem por objetivo a agilizao da prestao jurisdicional, a simplificao e a informalidade. Se trouxermos as causas decididas nesse rgo, de tamanha informalidade, a este Tribunal Superior, estaremos, data venia, fazendo o oposto do desejado pelo legislador, ao admitir, e agora obrigatoriamente no texto constitucional, essa instituio.

    Outrossim, de aduzir-se que o Juizado de Pequenas Causas um dos juizados especiais contemplados na Constituio, tendo sido o modelo que inspirou o constituinte de 1988 a adot-los com fora obrigatria.

    Para fi nalizar, permitir-me-ia registrar ainda que a eg. Terceira Turma deste Tribunal j tem pronunciamento neste sentido, no qual foi relator o Sr. Ministro Waldemar Zveiter, quando, por unanimidade, no conheceu do recurso, considerando a impossibilidade do recurso especial originrio do Juizado de Pequenas Causas.

    Renovando a vnia, e mais uma vez louvando a preocupao de V. Exa., Sr. Presidente, acompanho o Sr. Ministro Fontes de Alencar.

    VOTO-PRELIMINAR

    O Sr. Ministro Barros Monteiro: - Sr. Presidente, com a devida vnia, penso tambm que a Lei Maior no prev, pelo seu sistema, a possibilidade de

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    interposio de recurso especial das decises proferidas pelas turmas recursais do Juizado de Pequenas Causas. Desnecessrio estender-me mais diante dos pronunciamentos dos eminentes Ministros Fontes de Alencar e Slvio de Figueiredo, que, a meu ver, examinaram exaustivamente a matria.

    Com a devida vnia, acompanho o Sr. Ministro Fontes de Alencar.

    VOTO-PRELIMINAR VENCIDO

    O Sr. Ministro Bueno de Souza: - Senhor Presidente, observo, no sem certo pesar, que a inovadora criao da Justia de Pequenas Causas, que encontrou em V. Exa. um dos mais entusisticos propugnadores, mais cedo do que se pudesse esperar, comea a exibir contradies com nosso sistema de distribuio da justia.

    As rduas incumbncias da Corregedoria-Geral da Justia Federal no binio 1985/1987 e da Corregedoria-Geral Eleitoral no binio 1988-1990 me impediram de participar das discusses que culminaram com a expanso dessa experincia, do Rio Grande do Sul para quase todos os Estados Brasileiros.

    Muito embora tenha sempre entendido que o Poder Judicirio deveria perseverar na observncia de seu modelo de atuao, sem prejuzo das urgentes e profundas adaptaes de sua estrutura e de sua tcnica operacional s novas necessidades, sem embargo de entender que iniciativas de atuao informal, a tantos respeitos inovadoras, deveriam fi car a cargo de outros setores do poder pblico e da sociedade civil, no me era lcito, ante a regulamentao legal dessa proposta, seno manter expectativas de sucesso.

    Eis, no entanto, que, em alguns Estados, rbitros das pequenas causas j logram enquadrar-se como funcionrios, assim, logo pleitearo aposentadoria ...

    Agora, surge a questo do recurso para esta Corte.Uma vez que, presentemente, a lei autoriza e disciplina essa jurisdio,

    tenho enorme difi culdade de subscrever as razes pelas quais este Tribunal deva permanecer alheio formulao do direito federal que se realiza no mbito dessa nova forma de justia, queiramos ou no, efetuada no mbito dos Juizados (rgos previstos na Constituio Federal e nas Constituies dos Estados-Membros, disciplinados em lei federal e que dizem o direito das partes, deste ou daquele modo), no vejo como possa a deciso ali proferida dizer o direito sem se sujeitar ao recurso especial ...

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    Por isso que, diante da insufi cincia, com respeitosa vnia (para mim, manifesta insufi cincia) das razes jurdicas que devam impedir este Tribunal de assegurar a unidade do direito brasileiro, no tenho porque ceder a argumentos de mera circunstncia, a Constituio d ao Supremo Tribunal Federal competncia para julgar, em recurso extraordinrio, causas que tiveram apenas a manifestao de juzes do primeiro grau (105, III, c). Por que no deveria esta Casa julgar causa decidida por Tribunal de Pequenas Causas, rgo colegiado da Justia Estadual? De todos os argumentos que se opem a esta compreenso, o que mais me impressiona o de que a Egrgia Terceira Turma j repeliu tambm esta atribuio, razo pela qual se torna improfcuo persistirmos, pelo menos por ora, neste entendimento.

    Fao, entretanto, constar minha compreenso do tema, se, em s conscincia, com entusiasmo e f, tanto se trabalhou no Brasil por esta justia, prefi ro acreditar que se trabalhou por uma justia boa, que possa merecer o concurso desta Casa, sempre que se tratar de manter a unidade do direito objetivo federal. A no ser assim, fi cam inclumes os argumentos com que historicamente me opus justia das pequenas causas, isto , de que ela surgisse como justia de segunda ordem, justia perifrica, marginal, estranha ordem jurdica brasileira, girando sobre eixo prprio, dizendo o direito a seu modo.

    Acompanho, assim, o d. voto de V. Exa.

    RECURSO ESPECIAL N. 34.336-SC (93.0011086-1)

    Relator: Ministro Peanha MartinsRecorrente: Estado de Santa CatarinaRecorridos: A. Martins e Companhia Ltda. e outroAdvogados: ngela Cristina Pelicioli e outros Emlio Jos Sada e outro

    EMENTA

    Processual Civil. Ao de indenizao. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial. Juizado especial. Descabimento.

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    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 53

    1. Somente as causas decididas por Tribunais Regionais Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Territrios, em nica ou ltima instncia, so impugnveis atravs de recurso especial.

    2. Incabvel esse apelo contra deciso de Turma de Juzes encarregada de julgar recursos oriundos de juizados especiais.

    3. Recurso no conhecido.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrfi cas a seguir, por unanimidade, no conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Adhemar Maciel e Ari Pargendler. Impedido o Sr. Ministro Hlio Mosimann. Ausente, justifi cadamente, o Sr. Ministro Antnio de Pdua Ribeiro.

    Braslia (DF), 06 de fevereiro de 1997 (data do julgamento).Ministro Peanha Martins, Presidente e Relator

    DJ 26.05.1997

    RELATRIO

    O Sr. Ministro Peanha Martins: - O Estado de Santa Catarina interps recursos extraordinrio e especial, este ltimo pelos permissivos a, b e c, contra acrdo da 1 Turma de Recursos Cveis da Capital daquele Estado, complementado por deciso proferida em embargos de declarao, cujas respectivas ementas rezam:

    Acidente de circulao. Responsabilidade civil do Estado. Denunciao da lide. Inadmissibilidade da aplicao do instituto quando a responsabilidade regida pela teoria do risco administrativo. Apelo voluntrio do Estado de Santa Catarina no conhecido por fora de sua intempestividade. Recurso ofi cial desprovido. Sentena adversa Fazenda Pblica confi rmada, acrescendo-se o percentual correspondente verba honorria, omitido no decisum hostilizado, mantidas as demais cominaes. (fl . 101)

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    Embargos de declarao. Interpretao de lei e reapreciao da prova. Inadmissibilidade. No conhecimento.

    - O elastrio maior para admissibilidade dos embargos declaratrios, fundado no erro de fato, exsurge como medida excepcional, macantemente quando no h outro meio para se solicitar o reexame da questo, mediante recurso normal. Mas, mesmo nesta hiptese, para se obter efeito infringente, imperioso que o erro de fato alegado se apresente manifesto, no podendo cingir-se interpretao de incidncia de norma jurdica e nem na reapreciao da prova. (fl . 116).

    A. Martins e Companhia Ltda. acionou o Estado de Santa Catarina para haver indenizao por acidente de trnsito obtendo ganho de causa no primeiro grau, rejeitando-se o pedido de denunciao da lide do servidor estadual que conduzia o veculo causador do evento danoso. Como visto nas ementas acima reproduzidas, a apelao voluntria do Estado no foi conhecida, porque extempornea, e o recurso ofi cial foi desprovido.

    Inconformado, o Estado manifestou os recursos aludidos no incio deste relatrio, alegando no especial que o acrdo, no que concerne ao prazo para interposio da apelao, aplicou o art. 6, 3 da Lei Estadual n. 8.151/1990 contestado em face do art. 508 da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC) e divergiu a orientao de outro Tribunal quanto denunciao da lide do servidor causador do dano.

    Contra-arrazoados os dois recursos, foram ambos inadmitidos na origem sendo interpostos agravos de instrumento para o STF e STJ.

    O especial veio a esta Corte em razo do provimento do agravo, sendo-me distribudo por dependncia.

    Dispensado o pronunciamento da Subprocuradoria-Geral da Repblica, na forma regimental.

    o relatrio.

    VOTO

    O Sr. Ministro Peanha Martins (Relator): - O Estado de Santa Catarina apelou para o Tribunal de Justia local da sentena do juiz da Vara da Fazenda Pblica que deu pela procedncia da ao de reparao de danos por responsabilidade objetiva do Estado em acidente de veculos.

  • SMULAS - PRECEDENTES

    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 55

    O recurso, entretanto, foi remetido para a 1 Turma de Recursos Cveis que no conheceu da apelao voluntria por intempestiva e negou provimento ao recurso ofi cial mantendo, assim, a deciso de primeiro grau.

    A Constituio Federal dispe:

    Art. 98 - A Unio, no Distrito Federal e nos Territrios, e os Estados criaro:

    I - juizados especiais, providos por juzes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo das causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumarssimo permitidos, nas hipteses prevista em lei, a transao o julgamento de recursos por turmas de juzes de primeiro grau.

    J no art. 105, III, outorgou ao STJ competncia para julgar, em recurso especial, as causas decidias, em nica e ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios.

    Embora a ao tivesse sido aforada perante o juzo competente, a Vara da Fazenda Pblica na conformidade do Cdigo de Organizao Judiciria Estadual, a deciso impugnada via recurso especial no foi proferida pelo Tribunal de Justia mas, sim, por Turma de Recursos integrada por juzes de primeiro grau (sem qualquer oposio do apelante) criada pela Lei Estadual n. 8.151/1990, sendo incabvel recurso especial de tal deciso.

    Desse modo, o recurso especial no pode ser conhecido por seu absoluto descabimento e falta de prequestionamento de qualquer questo federal em torno da competncia da Turma de recursos.

    RECURSO ESPECIAL N. 38.603-BA (93.25173-2)

    Relator: Ministro Barros MonteiroRecorrente: Consrcio Nacional Ford S/C Ltda.Recorrido: Jos Benedito Rocha dos SantosAdvogados: Eduardo Ferraz Perez e Dayse Cristiane Seabra Brando

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    EMENTA

    Recurso especial. Deciso proferida pelo Conselho Recursal do Juizado de Pequenas Causas. No indicao do preceito legal tido como afrontado. Dissdio pretoriano inexistente.

    Descabido o recurso especial interposto contra deciso de Conselho Recursal do Juizado de Pequenas Causas. Precedente da Eg. Quarta Turma.

    Apelo excepcional que, ademais, no indica o artigo de lei federal que reputa vulnerado.

    Dissenso de julgados insuscetvel de confi gurao.Recurso no conhecido.

    ACRDO

    Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, no conhecer do recurso, na forma do relatrio e notas taquigrfi cas precedentes que integram o presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Torreo Braz, Dias Trindade, convocado nos termos do art. 1 da Emenda Regimental n. 3/1993, Fontes de Alencar e Slvio de Figueiredo.

    Braslia (DF), 11 de outubro de 1993 (data do julgamento).Ministro Fontes de Alencar, PresidenteMinistro Barros Monteiro, Relator

    DJ 29.11.1993

    RELATRIO

    O Sr. Ministro Barros Monteiro: - Perante o Juizado de Defesa do Consumidor de Feira de Santana-BA, Jos Benedito Rocha dos Santos, desistente de plano de consrcio, apresentou queixa contra o Consrcio Nacional Ford Ltda., visando devoluo das importncias por ele pagas, acrescidas de juros e correo monetria.

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    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 57

    O MM. Juiz de Direito julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a r a restituir a quantia de CR$ 143.896,36, com juros e correo monetria, abatido o percentual de 9% a ttulo de taxa de administrao.

    Recorreu a demandada, sustentando que a devoluo das prestaes pagas pelo autor fosse devolvida to-somente dentro de 30 dias do encerramento do grupo. O Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor negou provimento ao recurso interposto, acentuando que:

    A legislao que trata, especifi camente, de contratos regidos pelo sistema de consrcio, determina a devoluo das prestaes pagas, sem juros e correo monetria, aps 30 (trinta) dias do trmino do grupo, no devendo ser acatada, por abusiva e contrria ao princpio da equidade contratual norteador da Lei n. 8.078/1990, que preceitua a igualdade de direitos e deveres entre fornecedor e consumidor (fl s. 59-60).

    (...)

    No pode, outrossim, ser postergado, para o final do grupo ou seja, por mais 47 (quarenta e sete) meses o direito da demandante em receber as 03 (trs) prestaes pagas, oriundas do contrato de aquisio de veculo mediante consrcio fi rmado com a recorrente (fl s. 60).

    Ainda inconformada, a r manejou recurso especial com arrimo nas alneas a e c do permissivo constitucional, insistindo na alegao de que a Lei n. 8.078/1990, em nenhum de seus dispositivos, estabelece quando se dar a devoluo das prestaes, deixando que tais questes sejam defi nidas pela conveno das partes. Fazendo aluso ao REsp n. 7.327-RS, requereu a extino de sua obrigao ou, quando no, que a restituio se faa aps o encerramento do grupo.

    Oferecidas as contra-razes, o apelo extremo foi admitido na origem. o relatrio.

    VOTO

    O Sr. Ministro Barros Monteiro (Relator): - Por primeiro, consoante tem assentado esta C. Turma, descabido o recurso especial interposto contra deciso de Conselho Recursal do Juizado de Pequenas Causas (REsp n. 21.664-7-MS, relator designado o eminente Ministro Fontes de Alencar).

    No bastasse, o presente apelo excepcional afigura-se inadmissvel, porquanto, de um lado, a recorrente no indicou com a preciso necessria o

  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

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    artigo de lei federal que reputou vulnerado. Cingiu-se, com efeito, a sustentar o seu entendimento segundo o qual o Cdigo de Defesa do Consumidor no contempla qualquer preceituao acerca da forma e tempo da devoluo a ser feita das prestaes pagas. De outro, o precedente invocado desta Corte (REsp n. 7.327-RS, de que foi relator o ilustre Ministro Athos Carneiro), transcrito to-s pela ementa, concerne apenas poca de cabimento dos juros moratrios, situao que no se acha em tela no presente apelo extremo.

    Em face do exposto, no conheo do recurso. como voto.

    RECURSO ESPECIAL N. 39.476-BA

    Relator: Ministro Waldemar ZveiterRecorrente: Realcar Administradora de Consrcios Ltda.Recorrido: Sayonara SchettiniAdvogados: Jos Fernando Magalhes Sousa Cndido da Cunha Netto

    EMENTA

    Processual Civil. Juizado de Pequenas Causas. Recurso especial.I - As decises dos Juizados de Pequenas Causas ou dos Juizados

    Especiais para causas cveis de menor complexidade, ainda que adotadas por cmara recursal, no comportam recurso especial.

    II - Recurso no conhecido.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrfi cas a seguir, retomando o julgamento, aps o voto vista do

  • SMULAS - PRECEDENTES

    RSSTJ, a. 4, (15): 11-74, dezembro 2010 59

    Sr. Ministro Eduardo Ribeiro, por maioria, vencido o Sr. Ministro Nilson Naves, no conhecer do recurso especial. Participaram