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Súmula n. 249

SÚMULA N. 249

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar

processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Referência:

Lei n. 8.036/1990, art. 7º.

Precedentes:

IUJ no REsp 77.791-SC (1ª S, 26.02.1997 – DJ 30.06.1997)

Primeira Seção, em 24.05.2001

DJ 22.06.2001, p. 163

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 77.791-SC (95.0055290-6)

Relator originário: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro

Relator para o acórdão: Ministro José de Jesus Filho

Recorrentes: Lino Manoel Silveira e outros

Advogados: Miguel Herminio Daux e outro

Recorrida: União

EMENTA

FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade

passiva ad causam.

I - Nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos

relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad

causam é apenas da Caixa Econômica Federal.

II - Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido a

fi m de que prevaleça a citada orientação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide

a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs.

Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Relator) e Adhemar Maciel, uniformizar

a Jurisprudência de acordo com os julgados da 1ª Turma, cujo entendimento

considera somente a CEF como parte legítima para fi gurar no polo passivo

em causas que versem sobre diferenças de correção monetária nas contas de

FGTS, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantes dos autos, que

fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros Peçanha

Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz

Pereira, Ari Pargendler (voto-vista) e José Delgado votaram com o Sr. Ministro

José de Jesus Filho que lavrará o acórdão. Ausente, nesta assentada, o Sr.

Ministro Humberto Gomes de Barros.

Custas, como de lei.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Brasília (DF), 26 de fevereiro de 1997 (data do julgamento).

Ministro Hélio Mosimann, Presidente

Ministro José de Jesus Filho, Relator para o acórdão

DJ 30.06.1997

RELATÓRIO

O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro: - Trata-se de incidente de

uniformização de jurisprudência, suscitado pela Egrégia Primeira Turma em

acórdão assim ementado:

FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade passiva ad causam.

Havendo dissenso entre julgados das duas Turmas especializadas, quanto à legitimidade passiva para as causas, propostas por optantes do FGTS, em que pleiteiam correção monetária dos respectivos depósitos (União Federal, Caixa Econômica Federal ou ambas?), suscita-se incidente de uniformização de jurisprudência, a ser dirimido pela Egrégia Primeira Seção (RISTJ, art. 118).

Ofi ciando nos autos, manifestou-se a Subprocuradoria-Geral da República

“pela uniformização da jurisprudência desse E. Tribunal no sentido de que

a União Federal não é parte legítima para fi gurar no pólo passivo das causas

propostas por optante do FGTS, em que se pleiteia a correção monetária dos

respectivos depósitos” (fl . 145).

É o relatório.

VOTO

O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Relator): - Esta é a questão que

está a exigir uniformização da jurisprudência: nas causas propostas por optantes

do FGTS, em que pleiteiam diferença de correção monetária dos respectivos

depósitos, qual a parte legítima passiva para a causa: a União Federal, a Caixa

Econômica Federal ou ambas?

Consoante assinalei no voto em que suscitei este incidente, a discrepância

de entendimento entre os julgados, até aqui prolatados, tem ensejado grande

tumulto na tramitação desses feitos, porquanto se a causa é proposta contra a

União Federal, esta recorre sustentando a sua ilegitimidade de parte; o mesmo

SÚMULAS - PRECEDENTES

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faz a Caixa Econômica Federal, quando a demanda é contra ela dirigida; no caso

de ambas, União Federal e CEF, serem apontadas como rés, ambas recorrem

sustentando erro no endereçamento da ação.

Eis as ementas de alguns julgados que deixam clara a existência do dissenso

interpretativo:

Primeira Turma.

Legitimidade da CEF.

Processo Civil. FGTS. Correção do saldo. União Federal. Ilegitimidade.

Nas ações que versem sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União Federal não tem legitimidade para integrar a lide como litisconsorte passivo; a legitimidade, in casu, é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do Fundo.

Recurso a que se nega provimento, por unanimidade.

(REsp n. 80.214-SC, Rel. Sr. Min. Demócrito Reinaldo, julgado em 07.03.1996 e Publ. DJ de 08.04.1996);

Processual. FGTS. Correção monetária. Litisconsórcio passivo. União Federal. Ilegitimidade.

- A União Federal não está legitimada para integrar, como litisconsorte passiva, o processo em que se discute correção monetária de cotas integrantes do FGTS.

(REsp n. 75.005-SC, Rel. Sr. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 06.12.1995 e Publ. DJ de 04.03.1996);

Legitimidade da CEF e da União Federal.

Processual Civil. FGTS. Correção Monetária do saldo. Legitimidade passiva da União Federal e Caixa Econômica Federal. Lei n. 8.036/1990. CPC, art. 267, VI. Súmulas n. 282 e n. 356-STF.

1. Legitimidade passiva da União Federal e da Caixa Econômica Federal para integrarem a relação processual nas ações versando a correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS.

2. Conquanto essa compreensão jurisprudencial, no caso, a ação foi proposta somente contra a União, a fi nal, excluída da relação processual por ilegitimidade passiva. Impossível a modifi cação da causa de pedir e pedido na via recursal, só resta à parte interessada mover nova ação qualifi cando no polo passivo a União e a Caixa Econômica Federal.

3. Precedentes jurisprudenciais.

4. Recurso improvido.

(REsp n. 75.223-SC, Rel. Sr. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 22.11.1995 e Publ. DJ de 04.03.1996);


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FGTS. Correção do saldo. CEF e União. Necessidade. Denunciação à lide.

Nos processos onde se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, devem ser citadas, para integrarem à lide, a CEF (agente operador) e a União (integrante do Conselho Curador).

As demais questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo, nesta parte, as Súmulas n. 282 e n. 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Recurso provido.

(REsp n. 36.430-SP, Rel. Sr. Min. Garcia Vieira, julgado em 10.09.1993 e Publ. DJ de 04.10.1993);

Segunda Turma.

Legitimidade da CEF.

FGTS. Capitalização dos juros. Atribuição da CEF. Ilegitimidade da União. Violação de lei não demonstrada.

1. Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar os respectivos recursos, manter e controlar as contas vinculadas e proceder à correção monetária e à capitalização dos juros, creditando os resultados aos legítimos benefi ciários das referidas contas.

2. A União Federal não tem legitimidade para integrar a lide como litisconsorte passivo.

3. Inadmissível o recurso especial, quando não demonstrada a violação de lei federal.

4. Recurso não conhecido.

(REsp n. 28.519-DF, Rel. Sr. Min. Peçanha Martins, julgado em 15.02.1993 e Publ. DJ de 22.03.1993);

FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas do FGTS.

(REsp n. 66.791-DF, Rel. Sr. Min. Hélio Mosimann, julgado em 05.02.1996 e Publ. DJ de 26.02.1996);

Legitimidade da CEF e da União Federal.

FGTS. Correção monetária. Saldo devedor. Citação da CEF da União Federal. Necessidade.

I - Nas ações em que se discute a correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, devem ser citadas, para integrarem a lide, a Caixa Econômica Federal e a União Federal.


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II - Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

(REsp n. 37.594-SP, Rel. Sr. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 06.04.1994 e Publ. DJ de 09.05.1994).

Isto posto, conheço do incidente.

No mérito, penso que a melhor orientação é aquela no sentido de que,

nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos relativos a

contas vinculadas ao FGTS, devem ser citadas, para integrarem a lide, a Caixa

Econômica Federal e a União Federal.

Esse entendimento tem o sufragá-lo a legislação superveniente. É o que

passo a demonstrar.

Toda controvérsia surgiu em razão dos arts. 4º a 8º da Lei n. 8.036, de

11.05.1990, que, em suma, conceituaram a Caixa Econômica Federal como

órgão operador e o Ministério da Ação Social como órgão gestor da aplicação do

FGTS, defi nindo a competência de um e de outro. Eis os seus textos:

Art. 4º. A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal - CEF o papel de agente operador.

Art. 5º. Ao Conselho Curador do FGTS compete:

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios defi nidos nesta Lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e fi nanceira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;

III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;

IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fi ns legais;

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das fi nalidades no que concerne aos recursos do FGTS;

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;

VII - aprovar seu regimento interno;

VIII - fi xar as normas e valores de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros;


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IX - fi xar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

X - fi xar critério e valor de remuneração para o exercício da fi scalização;

XI - divulgar, no “Diário Ofi cial” da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.

Art. 6º. Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com a diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;

III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;

IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF;

V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;

VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;

VII - defi nir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Art. 7º. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador, cabe:

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes fi nanceiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;

IV - elaborar as análises jurídicas e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem fi nanciados com recursos do FGTS;

V - emitir Certifi cado de Regularidade do FGTS;


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VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;

VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.

Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

Art. 8º. O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fi el cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei.

Segundo se verifi ca, os dispositivos transcritos permitem sustentar qualquer

das interpretações consubstanciadas nos julgados dissidentes.

Todavia, sobreveio a Lei n. 8.844, de 20.01.1994, que assim dispôs:

Art. 1º. Compete ao Ministério do Trabalho a fi scalização e a apuração das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidos.

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal - CEF e a rede arrecadadora prestarão ao Ministério do Trabalho as informações necessárias ao desempenho dessas atribuições.

Art. 2º. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos na forma do artigo anterior, bem como a representação judicial e extrajudicial do FGTS para a correspondente cobrança, relativamente às contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.

Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n. 1.478, de 1º de agosto

de 1996, cujo art. 1º deu nova redação ao art. 9º da Lei n. 8.036, de 11.05.1990,

e cujo art. 2º alterou a redação do art. 2º da Lei n. 8.844, de 20.01.1994. Eis o

texto dos citados preceitos:

Art. 1º. O art. 9º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fi m credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes fi nanceiros, exclusivamente segundo critérios fi xados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:


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I - garantias:

a) hipotecária;

b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a fi nanciamentos concedidos com recursos do Agente Financeiro;

c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de fi nanciamento;

d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do Agente Financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus;

e) cessão de créditos do agente fi nanceiro, derivados de fi nanciamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;

f ) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros;

g) seguro de crédito;

h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;

i) aval em nota promissória;

j) fi ança pessoal;

l) alienação fi duciária de bens móveis em garantia;

m) fi ança bancária;

n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;

(...)

§ 5º. As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 2º. O art. 2º da Lei n. 8.844, de 20 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.

§ 1º. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fi ca isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos.


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§ 2º. As despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal, para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

§ 3º. Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.

§ 4º. Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de vinte por cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para dez por cento, se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança.

Essa medida provisória ainda não foi convertida em lei mas respalda a orientação antes referida.

Do contexto das citadas normas legais, é que me parece afl orar legitimação passiva da Caixa Econômica Federal e da União Federal para fi gurar nos litígios versando sobre a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS. Seja como for, creio que essa solução evitará difi culdades por ocasião da execução dos julgados sobre a matéria, cumprindo às citadas entidades, na via administrativa, uma vez condenadas, defi nir, com mais precisão, as suas exatas responsabilidades, sem prejudicar os autores das demandas.

Em conclusão: conheço do incidente e uniformizo a jurisprudência no sentido antes mencionado, propondo seja editada a seguinte súmula:

A Caixa Econômica Federal e a União Federal devem ser citadas, para integrarem a lide, nas causas em que se discute a correção monetária dos depósitos relativos a contas vinculadas ao FGTS.

Referência:

- Lei n. 8.036, de 11.05.1990, arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º.

- Lei n. 8.844, de 20.01.1994, arts. 1º e 2º.

É como voto.

VOTO

O Sr. Ministro José de Jesus Filho: Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Qual é a natureza da ação proposta? Pergunto isso porque, dependendo da natureza da ação proposta, deverá ela ser endereçada a quem de direito.


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O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Relator): Refere-se somente à correção do FGTS.

O Sr. Ministro José de Jesus Filho: Nessa hipótese, tratando-se de correção monetária do FGTS, peço licença para votar como sujeito passivo exclusivo a Caixa Econômica Federal, divergindo de V. Exa. porque, no caso, não há possibilidade de embutirmos a União Federal. Se fosse uma ação de outra natureza aproveitaríamos para incluir os dois órgãos.

VOTO

O Sr. Ministro Peçanha Martins: - Senhor Presidente, tenho voto conhecido pela legitimidade da Caixa.

Entendo que, como diz o eminente Ministro Demócrito Reinaldo, quem aplica os recursos, quem aufere os lucros e quem os paga, e portanto deve pagar também a correção monetária desses depósitos, é a Caixa Econômica Federal. Por isso, mantenho minha posição.

VOTO

O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: Sr. Presidente, também mantenho a posição que venho sustentando na Egrégia Primeira Turma e acompanho a divergência, constante dos votos dos Eminentes Ministros José de Jesus Filho e Peçanha Martins.

É como voto.

VOTO

O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros: Sr. Presidente, também peço licença ao Ministro Antônio de Pádua Ribeiro para acompanhar a divergência.

VOTO

O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira: - Senhor Presidente, apenas peço permissão para uma explicação.

Efetivamente, em certo momento, votei legitimando a Caixa Econômica Federal e a União Federal, tal qual o eminente Ministro Antônio de Pádua


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Ribeiro lembrou no precedente lido. Todavia, posteriormente, a Primeira Turma fi xou-se na posição de somente legitimar a Caixa Econômica. E porque o fez? Porque, segundo o art. 7° da Lei n. 8.036, lembrada pelo Ministro José Delgado, quem centraliza, conta juros, faz aplicação das variações para a correção monetária é a Caixa Econômica Federal e, inclusive, gerenciando as vantagens.

Outrossim, não vejo conseqüências jurídicas decorrentes de leis

supervenientes, obrigando a intervenção da Fazenda Nacional. É intervenção

puramente ad processum. Desse modo, sem a caracterização da natureza de

litisconsórcio necessário, e mesmo assim no pólo ativo e não no pólo passivo.

À vista de todas essas razões, pedindo vênia ao Senhor Ministro Antônio

de Pádua Ribeiro, acompanho o primeiro voto divergente, o do Senhor Ministro

José de Jesus Filho.

VOTO

O Sr. Ministro Adhemar Maciel: Sr. Presidente, acompanho o voto do Sr.

Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

É meu voto.

VOTO-VISTA

O Sr. Ministro Ari Pargendler: - A legitimidade ad causam tem, quando

se trata de identifi car o réu, consequências práticas, v.g., a de saber contra quem

será executada a sentença.

O voto do eminente Relator não decidiu quem, na hipótese de procedência

da ação, fará a correção monetária dos depósitos do FGTS na forma pretendida

pela petição inicial.

Nele está dito que Caixa Econômica Federal e União Federal estão

legitimadas a figurar passivamente “nos litígios versando sobre a correção

monetária das contas vinculadas ao FGTS”, (...) “cumprindo às citadas entidades,

na via administrativa, uma vez condenadas, defi nir, com mais precisão, as suas

exatas responsabilidades, sem prejudicar os autores das demandas”.

Salvo melhor juízo, essa solução, contrariando a fi nalidade do processo, que

é a de dirimir os litígios, transfere a respectiva solução para a via administrativa,

com um efeito que já pode ser antecipado: o de que o tema voltará a ser


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discutido e decidido na execução da sentença, com a interposição de todos os recursos já utilizados neste processo de conhecimento.

Sobre ser uma exigência prática, a defi nição prévia de quem seja a parte passiva na ação responde a uma imposição da técnica processual, na medida em que, constituindo uma das condições da ação, a legitimidade ad causam deve ser resolvida preliminarmente.

Aos inconvenientes de se diferir uma decisão a respeito para a execução da sentença, soma-se o fato de que os ritos processuais então serão diferentes; a Caixa Econômica Federal, sujeita ao procedimento previsto no artigo 646 e seguintes e a União Federal, benefi ciada pelo disposto nos artigos 730 e seguintes, todos do Código de Processo Civil.

Tudo a se resumir no seguinte: as facilidades que a solução alvitrada no voto do eminente Relator trarão para o processo de conhecimento resultarão em

difi culdades dobradas no processo de execução.

II

O reconhecimento da legitimidade ad causam, seja ativa ou passiva, não está à discrição do juiz ou dos tribunais, sendo mero refl exo da relação jurídica de direito material discutida nos autos.

Aqui, a controvérsia resulta do fato de que, na forma do artigo 4º da Lei n. 8.036, de 1990, a gestão do FGTS foi aparentemente cometida ao Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal tão-só o papel de Agente Operador.

Isso, todavia, é mais do que está disposto na lei, in verbis:

Art. 4° - A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal - CEF, o papel de Agente Operador.

Em outras palavras, a gestão da aplicação do FGTS - cometida pelo texto legal - é menos do que a gestão do FGTS.

Que o Ministério da Ação Social tem apenas a gestão da aplicação do FGTS, está expresso no artigo 6°, incisos I a III, do citado diploma legal, a saber:

Art. 6° - Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;


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III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;

Já o artigo 7º caracteriza, expressamente, a responsabilidade da Caixa

Econômica Federal, enquanto Agente Operador, pelos procedimentos

administrativos-operacionais dos bancos depositários:

Art. 7° - À Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador, cabe:

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes fi nanceiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

Quer dizer, é função legal da Caixa Econômica Federal orientar os bancos

depositários a respeito dos procedimentos administrativo-operacionais, aí incluída

evidentemente a correção monetária a ser creditada nas contas vinculadas ao

FGTS.

A circunstância de que, por força do artigo 2° da Lei n. 8.844, de 1994, na

redação dada pela Medida Provisória n. 1.478, de 1996, caiba “à Procuradoria da

Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo

de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como diretamente ou por

intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação

judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança”, não altera

esse entendimento; a legitimidade de que aí se trata é ad processum, específi ca

para o ajuizamento de ação de execução fi scal - não para contestar ação em que

se quer majorar os índices de correção monetária de conta vinculada ao FGTS.

Voto, por isso, no sentido de que a jurisprudência da Seção seja

uniformizada no sentido de que a Caixa Econômica Federal é a parte legítima

nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao

FGTS.

VOTO

O Sr. Ministro José Delgado: Sr. Presidente, o tema está devidamente

debatido e a minha posição tem sido no sentido dos votos majoritários.


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Peço vênia ao eminente Ministro-Relator e ao Sr. Ministro Adhemar

Maciel, que entenderam de modo diferente, para acompanhar o voto do

eminente Ministro Ari Pargendler, na linha dos fundamentos expressados.

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