SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - stm.jus.br · inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. III - PROCESSOS...

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

BOLETIM DA JUSTIÇA MILITAR

SUMÁRIO

1ª PARTE LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES ................................................. 639 2ª PARTE PRESIDÊNCIA .................................................................................... 639 3ª PARTE GABINETES DOS MINISTROS ......................................................... 648 4ª PARTE AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR ................................................ 648 5ª PARTE DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA ............................................ 653 6ª PARTE OUTROS ÓRGÃOS DA SECRETARIA .............................................. 665 7ª PARTE DIVERSOS .......................................................................................... 666

BJM Nº 21, DE MAIO 16 - Páginas 639 a 667

Documento assinado em: 13/05/16 19:23:07 8440928381W0407LI218454

Responsabilidade: Órgãos da Justiça Militar

Execução: SEPRE

Boletim da Justiça Militar / Superior Tribunal Militar. - vol. 13, n.

1 (jan. 1967) - . - Rio de Janeiro; Brasília : Superior

Tribunal Militar, 1967 - . v.; 21 cm.

Quinzenal 1955-1966. Semanal 1966-1979. Bissemanal

1979-1984. Semanal 1985- .

Título varia: Boletim do pessoal; Boletim do Superior

Tribunal Militar.

Continuação de: Boletim do Superior Tribunal Militar.

Início: vol. 1, n. 1 (out. 1955).

Descrição baseada em: vol. 13, n. 1 (jan. 1967).

CDU 344.3(047)


SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


Brasília-DF, BJM nº 21, de Maio 16

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1ª PARTE

LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES

- ATIVIDADES REALIZADAS PELO PLENÁRIO - ADITAMENTO À ATA DA 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO, DE 3 MAIO 16

- O Tribunal, por unanimidade, concedeu ao Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS licença por motivo de doença em pessoa da família, no dia 4 Maio 16, com fundamento no art. 69, inciso II, da Lei Complementar nº 35/79.

2ª PARTE PRESIDÊNCIA

I - APOSTILAS DA PRESIDÊNCIA - FUNÇÃO COMISSIONADA

- Processo-SEI nº 009640/16-00.01 - Apostila de 6 Maio 16 - Considerando os termos do Ato Normativo nº 79/14, a servidora, abaixo mencionada, passa a exercer a respectiva função comissionada, a partir de 14 Mar 16, junto à seguinte unidade:

Gabinete da Exma. Sra. Ministra Maria Elizabeth Guimarães

Teixeira Rocha Auxiliar de Gabinete de Ministro I, código STM-FC-2 Adriana Kinoshita, matrícula 7433

II - ATOS DA PRESIDÊNCIA 1 - COMITÊ DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

- Processo-SEI nº 005602/16-00.07 - Ato nº 1.769, de 5 Maio 16

Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação.



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O Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Memorando SEI nº 218.705-GB/AVO, de 3 Mar 16, considerando a Resolução nº 211, de 15 Dez 15 – CNJ, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD); considerando a Resolução nº 206, de 4 Jun 14 – STM, que dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação e define suas competências no âmbito da Justiça Militar da União (JMU); resolve:

Art. 1º Designar os titulares de unidades do Superior Tribunal Militar, abaixo relacionados, para integrar, de forma permanente, o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação:

- Diretor de Tecnologia da Informação; - Coordenador de Governança e Estratégia de Tecnologia da

Informação; - Coordenador de Atendimento; - Coordenador de Sistemas; - Coordenador de Tecnologia; e - Supervisor do Escritório Setorial de Projetos. Art. 2º O Comitê de Gestão ficará responsável pela elaboração

de planos táticos e operacionais, análise das demandas, acompanhamento de execução dos planos, estabelecimento de indicadores operacionais, e proposição de replanejamentos.

Art. 3º Os trabalhos terão a supervisão do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Normativo nº 138, de 12 Maio 15.

2 - CONSELHO DELIBERATIVO DO PLANO DE SAÚDE DA JMU - Designação

- Processo-SEI nº 007538/16-00.50 - Ato nº 1.761, de 6 Maio

16 O Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 42 do Regulamento Geral do Plano de Saúde da Justiça Militar da União, bem como no Processo-SEI nº 007538/16-00.50 do Sistema Eletrônico de Informações, resolve:

Art. 1º Designar o Juiz-Auditor Aposentado, Dr. ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, para integrar o Conselho Deliberativo do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), na qualidade de membro representante da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar da União, com mandato de dois anos.



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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

3 - PENSÃO TEMPORÁRIA - Reversão

a. Processo-SEI nº 008791/16-00.08 - Ato nº 1.765, de 6 Maio

16 - Reverte, a contar de 21 Abr 16, a cota-parte da pensão temporária

concedida pelo Ato nº 18.187, de 21 Jun 06, percebida pelo Sr. Diogo de

Azevedo da Silva, pensionista da ex-servidora Gelda Esmeralda Terra

Filippelli, falecida em 19 Maio 06, em favor da Sra. DENISE ELZA

FELIPPELLI MARTINS, resultando-lhe 100% (cem por cento) do

benefício pensional, consoante o disposto nos artigos 222, inciso IV, e

223, inciso II, da Lei nº 8.112/90, todos com a redação original.

b. Processo-SEI nº 008886/16-00.08 - Ato nº 1.766, de 6 Maio

16 - Reverte, a contar de 9 Abr 16, a cota-parte da pensão temporária

concedida pelo Ato nº 18.884, de 5 Jul 07, percebida pelo Sr. Cássio

Moraes Sallaberry, filho do ex-servidor Roberto de Figueiredo

Sallaberry, falecido em 14 Out 04, em favor da Sra. DIVA MORAES

SALLABERRY, resultando-lhe 100% (cem por cento) do benefício

pensional, consoante o disposto nos artigos 222, inciso I, e 223, inciso II,

da Lei nº 8.112/90, todos com a redação original.

4 - PROMOÇÃO DE MAGISTRADO

- Processo-SEI nº 008714/16-00.08 - Ato nº 1.767, de 5 Maio

16 - Promove, por antiguidade, o Dr. RICARDO VERGUEIRO

FIGUEIREDO, matrícula 7488, Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da

2ª CJM, ao cargo de Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, em vaga

decorrente da aposentadoria da Dra. Eleonora Salles de Campos

Borges.

5 - REMOÇÃO DE MAGISTRADO

- Processo-SEI nº 007929/16-00.08 - Ato nº 1.768, de 5 Maio 16

O Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e tendo em vista o Expediente Administrativo nº 20/16, apreciado na 12ª Sessão Administrativa, de 27 Abr 16, e tendo em vista o contido no Processo 007929/16-00.08 do Sistema Eletrônico de



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Informações; considerando que no decorrer do trânsito concedido pelo Ato nº 1.742/16 para se apresentar na 2ª Auditoria da 3ª CJM, o Juiz-Auditor Substituto do mencionado Juízo foi removido para a 2ª Auditoria da 1ª CJM, não havendo até o momento o efetivo deslocamento da cidade de origem, resolve:

Art. 1º Remover o Dr. SIDNEI CARLOS MOURA, matrícula 952, Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM, para a 2ª Auditoria da 1ª CJM.

Art. 2º Suspender o trânsito concedido pelo Ato nº 1.742/16, a partir da publicação do presente Ato.

Art. 3º Conceder o trânsito de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Ato, ao Dr. SIDNEI CARLOS MOURA, Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 1ª CJM, para apresentação no referido Juízo.

6 - VACÂNCIA

- Processo-SEI nº 009784/16-00.08 - Ato nº 1.764, de 5 Maio 16 - Declara a vacância, a contar de 2 Maio 16, do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, especialidade Administração, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, ocupado pela servidora RAKELL DIMANSKI MACÊDO, matrícula 9084, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.

III - PROCESSOS DESPACHADOS

1 - CONGRESSO - Participação

- Processo-SEI nº 009770/15-00.14 - No qual a Dra. TELMA ANGELICA FIGUEIREDO, Juíza-Auditora Corregedora, solicita autorização para afastamento nos dias 19 e 20 Maio e 5 e 6 Jun 16, tendo em vista sua participação no II Congresso Internacional AMB, a ser realizado no Reino Unido, sem ônus para a Justiça Militar da União. Despacho: “Considerando que compete ao Presidente do Superior Tribunal Militar conceder licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância, conforme o disposto no art. 1º, da Resolução nº 214, de 18 Mar 15; considerando que a participação de magistrados em eventos tem previsão no art. 4º, § 2º, da Resolução nº 191, de 10 Abr 13, com redação dada pela Resolução nº 220, de 3 Dez 15; considerando que o Plenário do STM, na 38ª Sessão Administrativa, de 28 Out 15 (doc. SEI nº 0108201), autorizou a participação da Magistrada no "II Congresso Internacional de Magistrados", a ser



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realizado na Inglaterra e na Escócia, no período de 23 Maio a 2 Jun 16, autorizo o afastamento da Dra. TELMA ANGELICA FIGUEIREDO, Juíza-Auditora Corregedora, no período solicitado, sem ônus para a Justiça Militar da União. Brasília-DF, 4 de maio de 2016”. 2 - FÉRIAS a. Alteração

- Processo-SEI nº 000154/16-11.01 - Despacho - “Em que o Dr. CRISTIANO ALENCAR PAIM, Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 11ª CJM, solicita alteração de suas férias, conforme segue:

CRISTIANO ALENCAR PAIM

2015

2ª Parcela Período Pretendido

4/7 a 2/8/16 18/7 a 16/8/16

Considerando o contido no artigo 4º da Resolução nº 78/98, que dispõe sobre a concessão de férias aos magistrados e servidores da JMU; considerando a Delegação de Competência conferida pela Resolução nº 214, de 18 Mar 15; considerando o teor do Ofício nº 224.980 , de 10 Mar 16; defiro o pedido, com fundamento no artigo 4º, da Resolução nº 78/98 e alterações posteriores. Brasília-DF, 10 de maio de 2016”.

b. Conversão em pecúnia

- Processo-SEI nº 000165/16-10.01 - Despacho - “Em que a Dra. VERA LÚCIA DA SILVA CONCEIÇÃO, Juíza-Auditora da 2ª Auditoria da 2ª CJM, solicita a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias da 1ª parcela de férias do exercício de 2015 e dos 30 (trinta) dias da 2ª parcela do referido exercício, acumuladas por necessidade do serviço, bem como a fruição das férias referentes ao exercício de 2016 nos períodos 5 Set a 4 Out e 3 Nov a 2 Dez 16. Considerando que a Resolução nº 133-CNJ, de 21 Jun 11, versando sobre simetria constitucional entre Magistrados e membros do Ministério Público, em seu art. 1º, letra “f” possibilitou ao magistrado a indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos; considerando que a requerente, na presente data, acumula 2 (dois) períodos de férias; considerando as datas agendadas para fruição das férias do(a) requerente, conforme Informação DIPES/SECAD nº 258.027; considerando que as férias relativas ao exercício de 2015



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podem ser fruídas até 31 de dezembro do corrente ano; considerando que a magistrada foi convocada para continuar desempenhando as atribuições do cargo de Juiz-Auditor na Auditoria da 10ª CJM até a apresentação de novo Juiz-Auditor, com trânsito de trinta dias concedido a partir do dia 14 Jun 16; considerando as restrições orçamentárias impostas à Justiça Militar da União, o contido no Ofício-circular nº 15/PRSTM, de 11 Jan 16 (Processo SEI 000491/16-00.01) e no Ofício-circular 13/16 (Processo SEI 000642/16-00.08); defiro o pedido, autorizando a conversão em pecúnia dos 60 (sessenta) dias de férias relativos à primeira e segunda parcela do exercício de 2015, acrescidos do terço constitucional, uma vez que a requerente cumpre os requisitos necessários, conforme o art. 1º, letra “f”, da Resolução nº 133-CNJ, de 21 Jun 11, condicionando o pagamento à disponibilidade orçamentária, e determino que as férias relativas ao exercício de 2016 sejam integralmente fruídas no presente exercício, pelo que autorizo a fruição das parcelas de 2016 nos períodos de 5 Set a 4 Out e 3 Nov a 2 Dez 16. Brasília-DF, 10 de maio de 2016”.

- Processo-SEI nº 000221/16-11.01 - Despacho - “Em que a

Dra. SAFIRA MARIA DE FIGUEIREDO, Juíza-Auditora da 1ª Auditoria da 11ª CJM, solicita a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias relativas ao exercício de 2015, acumuladas por necessidade do serviço, bem como solicita alteração de suas férias referentes ao exercício de 2016 para os períodos de 2 a 31 Maio e 3 Nov a 2 Dez 16. Considerando que a Resolução nº 133-CNJ, de 21 Jun 11, versando sobre simetria constitucional entre Magistrados e membros do Ministério Público, em seu art. 1º, letra “f” possibilitou ao magistrado a indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos; considerando que a requerente, na presente data, acumula 2 (dois) períodos de férias; considerando as datas agendadas para fruição das férias da requerente, conforme Informação DIPES/SECAD nº 259.703; considerando que as férias relativas ao exercício de 2015 podem ser fruídas até 31 de dezembro do corrente ano; considerando as restrições orçamentárias impostas à Justiça Militar da União, o contido no Ofício-circular nº 15/PRSTM, de 11 Jan 16 (Processo SEI 000491/16-00.01) e no Ofício-circular 13/16 (Processo SEI 000642/16-00.08); defiro o pedido, autorizando a conversão em pecúnia dos 60 (sessenta) dias de férias relativos à primeira e à segunda parcela do exercício de 2015, acrescidos do terço constitucional, uma vez que a requerente cumpre os requisitos necessários, conforme o art. 1º, letra “f”, da Resolução nº 133-CNJ, de 21 Jun 11, condicionando o pagamento à disponibilidade orçamentária, e determino que as férias relativas ao exercício de 2016 sejam integralmente fruídas no presente



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exercício, pelo que autorizo a alteração das férias da magistrada do exercício de 2016 para fruição, nos períodos de 2 a 31 Maio 16 e de 3 Nov a 2 Dez 16. Brasília-DF, 10 de maio de 2016”.

- Processo-SEI nº 000269/16-05.01 - Despacho - “Em que o Dr.

DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO, Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 5ª CJM, solicita a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias da 1ª parcela de férias e de 30 (trinta) dias da 2ª parcela, relativas ao exercício de 2015, acumuladas por necessidade do serviço, e alteração das férias de 2016 para os seguintes períodos.

Exercício de 2016

Parcela Novo período

1ª - época oportuna 16/5 a 14/6/16

2ª - época oportuna 15/9 a 14/10/16

Considerando que a Resolução nº 133-CNJ, de 21 Jun 11, versando sobre simetria constitucional entre Magistrados e membros do Ministério Público, em seu art. 1º, letra “f” possibilitou ao magistrado a indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos; considerando que o requerente, na presente data, acumula 2 (dois) períodos de férias; considerando as datas agendadas para fruição das férias do requerente, conforme Informação DIPES/SECAD nº 260.008/16; considerando que as férias relativas ao exercício de 2015 podem ser fruídas até 31 de dezembro do corrente ano; considerando as restrições orçamentárias impostas à Justiça Militar da União, o contido no Ofício-circular nº 15/PRSTM, de 11 Jan 16 (Processo SEI 000491/16-00.01) e no Ofício-circular 13/16 (Processo SEI 000642/16-00.08); defiro o pedido, autorizando a conversão em pecúnia dos 30 (trinta) dias de férias relativos à primeira parcela do exercício de 2015 e dos 30 (trinta) dias relativos à segunda parcela do mesmo exercício, acrescidos do terço constitucional, uma vez que o requerente cumpre os requisitos necessários, conforme o art. 1º, letra “f”, da Resolução nº 133-CNJ, de 21 Jun 11, condicionando o pagamento à disponibilidade orçamentária e determino que as férias relativas ao exercício de 2016 sejam integralmente fruídas no presente exercício, autorizando, por conseguinte, a alteração das férias de 2016 na forma requerida. Brasília-DF, 10 de maio de 2016”. c. Marcação

- Processo-SEI nº 000676/16-01.03 - Despacho - “Em que o Dr. CLÁUDIO AMIN MIGUEL, Juiz-Auditor Substituto da 3ª Auditoria da 1ª



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CJM, solicita marcação da 1ª e 2ª parcela de suas férias, referente ao exercício de 2016, conforme segue:

EXERCÍCIO 2016


Época oportuna 19/5 a 17/6/16


poca oportuna 17/11 a 16/12/16

Considerando o contido no artigo 4º da Resolução nº 78/98, que dispõe sobre a concessão de férias aos magistrados e servidores da JMU; considerando a Delegação de Competência conferida pela Resolução nº 214, de 18 Mar 15; considerando o teor dos Requerimentos n

os 247.390 e 262.932 de 4 e 27 Abr 16, bem como o

Despacho NAPRE (documento nº 249.273) proferido no Processo-SEI nº 000951/15-01.01, deferindo a conversão de 60 (sessenta) dias de férias referentes ao exercício de 2015; defiro o pedido, com fundamento no artigo 4º, da Resolução nº 78/98 e alterações posteriores. Brasília-DF, 9 de maio de 2016”. 3 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

- Processo-SEI nº 006023/16-00.02 - “Em que o Dr. RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF, Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, requer licença para tratamento de saúde, no período de 26 Fev a 26 Mar 16, nos termos do art. 69, inciso II, e 70, da Lei Complementar nº 35/79. Despacho: Homologo o parecer do Chefe da Seção do Serviço Médico. Brasília-DF, 31 de março de 2016”. 4 - PENSÃO CIVIL - Concessão

- Processo-SEI nº 001121/16-00.01 - Despacho - “Trata-se de pedido formulado pela menor MARIA GABRIELA FERRAES SEIXAS TELLES, representada por sua genitora, Sra. Patrícia Aparecida Ferraes, neta do Magistrado falecido Sr. Mauro Seixas Telles, cujo óbito ocorreu em 2 Fev 14, em que requer a concessão de pensão civil, por receber pensão alimentícia do Magistrado. Considerando o disposto no art. 217, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.112/90, redação original. Considerando que a obrigação de prover o sustento dos filhos cabe aos pais, se assim tiverem condições; considerando que o pai da menor arca com pensão de alimentos; considerando que não houve comprovação de dependência econômica da menor em relação ao magistrado falecido; considerando os Acórdãos nº 5.659/09 - Primeira Câmara e nº 1.023/07 -



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Plenário ambos do Tribunal de Contas da União; considerando o Parecer nº 9/11, da Assessoria Jurídica do Diretor-Geral; considerando que o art. 217, § 2º, da Lei nº 8.112/90, redação original, veda a habilitação à pensão civil de beneficiários constantes das alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 217, da Lei nº 8.112/90 quando já houverem sido habilitados beneficiários constantes das alíneas "a" e "b" do mesmo inciso, todos com a redação original; considerando que há beneficiário de pensão civil habilitado com fundamento no art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90, redação original; considerando o conteúdo da Informação nº 29/16 - DIPES-COAPE-SEINA; indefiro o pedido, por falta de amparo legal. Brasília-DF, 3 de maio de 2016”. 5 - REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO

- Processo-SEI nº 009225/16-00.01 - Despacho: “Trata-se de solicitação do Sr. Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - ENFAM, no sentido de autorizar a liberação do Sr. Juiz-Auditor Substituto, Dr. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, para participar de reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional Gestor das Competências Profissionais da Magistratura Nacional, instituído pelo Ato Conjunto ENFAM-ENAMAT nº 2/15. Considerando que o magistrado foi indicado para compor o referido GT, representando a ENFAM, e considerando que compete ao Presidente do Superior Tribunal Militar conceder licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância, conforme o disposto no art 1º, da Resolução nº 214/STM, de 18 Mar 15; autorizo a liberação do Dr. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 11ª CJM, para participar da referida reunião do Grupo de Trabalho, a realizar-se no dia 10 Maio 16, terça-feira, das 9 às 12 horas, na ENAMAT. À DIREG, para providências cabíveis. Brasília-DF, 4 de maio de 2016”.

IV - ÓRGÃOS VINCULADOS

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

- PORTARIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

- Nota nº 5/SEPLA/CPROC, de 4 Maio 16 - Extratos das

Portarias das Unidades Gestoras da Justiça Militar (publicados anexo a este Boletim).



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3ª PARTE GABINETES DOS MINISTROS

- Sem alteração.

4ª PARTE AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR Seguem como anexo do BJM as Diárias de Oficiais de Justiça e

as licenças e afastamentos: licença de tratamento de saúde, compensação de dias, casamento, participação em cursos e seminários, doação de sangue, falecimento, férias e etc.

I - 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM

- PLANTÃO JUDICIÁRIO

- Processo-SEI nº 000935/16-01.03 - Portaria nº 22, de 5 Maio 16 - Em que o Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, no uso das atribuições que a lei lhe confere, etc; considerando que o signatário será o Juiz Plantonista da 1ª Circunscrição Judiciária Militar durante o período de 11 a 24 Maio 16, em atendimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça e tendo em vista os termos do Provimento nº 98/08, do Superior Tribunal Militar; considerando, ainda, a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados quanto à prestação de serviços extraordinários durante os finais de semana e feriados do período acima mencionado, em especial a oportuna remuneração dos servidores da Auditoria designados para prestar apoio administrativo ao Juiz Plantonista, nos termos da Resolução nº 205, de 28 Maio 14, do STM; resolve:

I - Escalar os servidores abaixo relacionados para o Plantão Judiciário nos finais de semana e feriados durante o período de 11 Maio 16 a 24 Maio 16, no horário de 12h às 17h, a saber:

Servidores Dias de Plantão

JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, Diretor de Secretaria;

14, 15, 21 e 22 Maio 16

ELISANGELA CRISTINA ALVES MARQUES PRALON, Técnica Judiciária;

14 e 15 Maio 16



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RODRIGO MARTINS DA COSTA, Técnico Judiciário; 21 e 22 Maio 16

CARLOS LUCIANO PEREIRA NUNES MOREIRA, Analista Judiciário;

14 e 15 de maio (sobreaviso - Portaria nº

48/15)

EDUARDO CARVALHO DOS REIS, Analista Judiciário; 21 e 22 Maio

(sobreaviso - Portaria nº 48/15)

II - Determinar que sejam adotadas todas as providências

necessárias pela Seção de Administração deste Juízo, no sentido da oportuna efetivação do pagamento dos serviços extraordinários realizados pelos servidores acima mencionados, com observância da legislação em vigor na Justiça Castrense, ficando desde logo estabelecido que, no caso de impossibilidade de remuneração aos funcionários, estes farão jus à compensação, em dobro, dos dias trabalhados, em época oportuna.

II - DIRETORIA DO FORO DA 2ª CJM - EQUIPE DE PREGOEIROS

- Processo-SEI nº 000447/16-02.00 - Portaria nº 43, de 25 Abr 16 - Em que o Juiz-Auditor Substituto, Diretor do Foro da 2ª CJM, em exercício, no uso de suas atribuições do seu cargo, em virtude de lei, etc; considerando a necessidade de realização de processo licitatório para aquisição de bens e serviços na 2ª CJM; considerando a ausência de servidores com funções específicas para atuação na área administrativa, resolve:

Baixar a presente portaria para designar o Analista Judiciário, ROGÉRIO FACHETTI DOS SANTOS, para exercer a função de Pregoeiro e os Técnicos Judiciários JOÃO BATISTA DE SENA BEZERRA e IRANI MONTEIRO DE CASTRO, lotados na 1ª e 2ª Auditorias, respectivamente, para constituírem a equipe de apoio que atuarão nos processos licitatórios da 2ªCJM.

III - 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

- Processo-SEI nº 000806/15-03.02 - Portaria nº 51, de 5 Maio 16 - Em que o Exmo. Sr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXIII, do art. 30, da Lei nº 8.457, de 4 Set 92 e tendo em vista o disposto no art. 145, inc. I , da Lei



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8.112, de 11 Dez 90; considerando o procedimento de Sindicância instaurada por meio da Portaria nº 109, de 15 Dez 15, Processo SEI nº 000806/15-03.02; considerando que, embora verificadas impropriedades nas rotinas administrativas atinentes aos fatos analisados, não houve comprovação de prejuízo ou outras situações que exijam medidas disciplinares, sem prejuízo das determinações para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos que envolvam o recebimento e controle dos materiais no Juízo, a serem rigorosamente adotadas e observadas pela Seção de Administração; resolve:

Determinar o arquivamento da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 109, de 15 Dez 15. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se

IV - 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM

- OFICIAL DE JUSTIÇA - Ad-Hoc

- Processo-SEI nº 000568/16-03.03 - Portaria nº 36, de 4 Maio 16 - Em que o Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 3ª CJM, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor; considerando o impedimento da Oficial de Justiça Avaliadora Federal, ADRIANA PEREIRA MACHADO PORTO, Analista Judiciário, de atuar em suas funções, motivo de encontrar-se em férias, nos período de 9 a 20 Maio 16, eventualmente, resolve:

Designar o Analista Judiciário ALESSANDRO MENEZES DE SOUZA como Oficial de Justiça ad-hoc, a fim de atuar nos feitos, quando se fizer necessário.

V - AUDITORIA DA 5ª CJM - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO

a. Processo-SEI nº 000289/16-05.01 - Portaria nº 25, de 2 Maio 16 - Em que o Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo seu cargo, em virtude de lei, etc; considerando a contratação de serviço celebrado entre a Auditoria da 5ª CJM e a Empresa OESTE Elevadores, por meio do 2016NE000040; resolve:

Designar os Servidores ARNALDO GUERREIRO FERREIRA DE LIMA, Analista Judiciário, com especialidade em execução de Mandados



651

e MARLUCE APARECIDA BAIÃO BÉLY, Técnico Judiciário, para acompanharem a execução do serviço durante a sua vigência.

b. Processo-SEI nº 000289/16-05.01 - Portaria nº 26, de 28

Abr 16 - Em que o Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo seu cargo, em virtude de lei, etc; considerando o disposto na Cláusula Décima Quarta do contrato celebrado entre a Auditoria da 5ª CJM e a Empresa ALMAQ Equipamentos para Escritório Ltda., resolve:

Designar as servidoras VANESSA CAROLINE GOMES NICOLAU, Analista Judiciária e BEATRIZ SILVA JUSKI COSTA, Técnica Judiciária, para acompanharem a execução do contrato durante a sua vigência.

Revogar a Portaria nº 19, de 20 Mar 15.

c. Processo-SEI nº 000289/16-05.01 - Portaria nº 27, de 28 Abr 16 - Em que o Juiz-Auditor da Auditoria da 5ª CJM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo seu cargo, em virtude de lei, etc; considerando o contrato celebrado entre a Auditoria da 5ª CJM e a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL S/A- VIVO, para prestação de serviço de telefonia móvel, na modalidade local e longa distância nacional, oferecendo roaming nacional, bem como acessos à internet 3G ou superior limitado; considerando o que dispõe a cláusula décima, item 2, do contrato nº 3/15; resolve:

Designar os servidores JANÚNCIO AFONSO DE MEDEIROS NETO, Técnico Judiciário, e ALEXANDRE DO CARMO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, ambos lotados no Juízo, para acompanharem e fiscalizarem o estipulado no referido contrato, bem como atestarem os serviços prestados.

VI - AUDITORIA DA 7ª CJM - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

- Processo-SEI nº 000210/16-07.01 - Portaria nº 45, de 9 Maio 16 - Em que a Exma. Sra. FLÁVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA, Juíza-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, da Lei nº 8.457/92; e considerando que, de acordo com o Plano de Correição aprovado pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, houve a modificação da data indicação para o início dos trabalhos correcionais neste Juízo, conforme Processo SEI 000083/16-99.01; considerando a necessidade do preenchimento dos respectivos mapas



652

antes do início dos trabalhos da Exma. Sra. Juíza-Auditora Corregedora; resolve:

1. Suspender os prazos processuais no período de 15 Jun 16 (quarta-feira) a 24 Jun 16 (sexta-feira);

2. A Secretaria deverá providenciar o preenchimento dos mapas até as 18h00 do dia 17 Jun 16, devendo todos os feitos em tramitação neste Juízo serem colocados à disposição da Juíza-Auditora Corregedora da Justiça Militar na Sala de Sessões desta Auditoria, onde serão desenvolvidos os trabalhos da Correição.

3. Os alusivos mapas serão preenchidos em 5 (cinco) vias, sendo 3 (três) destinadas à Juíza-Corregedora, 1 (uma) destinada à Juíza-Auditora e 1 (uma) destinada ao Juiz-Auditor Substituto.

4. As partes (MPM, DPU, Advogados Dativos, Advogados Constituídos) deverão restituir os autos sob carga ao Cartório do Juízo impreterivelmente até as 18h00 do dia 14 Jun 16 (terça-feira), excetuados, obviamente, os procedimentos investigatórios baixados em diligências, sem prejuízo de estes últimos constarem nos respectivos mapas.

5. À medida que os feitos forem sendo liberados pela Correição, a Secretaria deverá providenciar o retorno dos autos às partes, pelo prazo remanescente.

6. Não haverá sessão nos dias 20 a 24 Jun 16, a não ser nos casos de extrema urgência e que envolvam réu preso.

7. Não haverá alteração na rotina do atendimento ao público externo e do protocolo deste Juízo.

8. Torna-se sem efeito os termos da Portaria nº 38/16. Publique-se. Ciência ao Juiz-Auditor Substituto, MPM, DPU e

Advogados. Cumpra-se.

VII - AUDITORIA DA 8ª CJM - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO

- Processo-SEI nº 000209/16-08.01 - Portaria nº 30, de 28 Abr 16 - Em que o Juiz Auditor da Auditoria da 8ª CJM, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc; considerando o Contrato nº 10/13, celebrado entre a Auditoria da 8ª CJM e a empresa Office Service Locação de Mão de Obra LTDA - ME, cujo objeto é a prestação, de forma contínua, de serviços na área de técnico em informática; considerando o item 1 da Cláusula Décima Terceira - Da Fiscalização e Atestação, do contrato supra; considerando a aposentadoria do



653

substituto do fiscal de contrato, designado pela Portaria nº 128/13ADM, resolve:

Designar a servidora CREUSA FRANCISCA LAMEIRA SANTOS FERREIRA, Técnica Judiciária, como substituta eventual da fiscal do contrato durante o período de vigência contratual.

5ª PARTE DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA

I - APOSTILAS DO DIRETOR-GERAL - FUNÇÃO COMISSIONADA

- Processo-SEI nº 009285/16-00.08 - Apostila de 9 Maio 16 -

Os (As) servidores (as) a que se refere o Ato nº 1.755/16 entraram em exercício nas funções comissionadas para as quais foram designados (as) em 4 Maio 16.

II - ATOS DO DIRETOR-GERAL 1 - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO

a. Processo-SEI nº 002248/15-00.05 - Portaria nº 747, de 5 Maio 16 - Designa a Analista Judiciária LILIANE RAMOS HELCIAS e o Técnico Judiciário PAULO HENRIQUE DA COSTA GONÇALVES, a primeira como titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 65/12 (3º Termo Aditivo 0141021), celebrado entre o Superior Tribunal Militar e a empresa KENTA INFORMÁTICA LTDA, para disponibilização de licença, prestação de serviços de instalação e treinamento, suporte técnico e atualização de versões do software DRS - Digital Recording System, de acordo com o Processo no 476/12 (SEI: 002248/15-00.05).

Em consequência, fica revogada a Portaria nº 199/DIREG, de 25 Ago 14.

Os fiscais deverão acompanhar a execução contratual no Sistema de Controle de Contratos, disponível na Intranet, comunicando ao Gestor, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência, quanto à necessidade de prorrogação ou de nova contratação, observando, no que couber, os termos da Portaria nº 130-DIREG, de 4 Jun 12. Dê-se ciência. Publique-se no BJM e cumpra-se.



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b. Processo-SEI nº 000254/15-00.10 - Portaria nº 748/DIREG, de 5 Maio 16 - Designa a Analista Judiciária LILIANE RAMOS HELCIAS e o Técnico Judiciário PAULO HENRIQUE DA COSTA GONÇALVES, a primeira como titular e o segundo como substituto, para acompanharem e fiscalizarem a execução do contrato nº 28/15(0060350), celebrado entre o Superior Tribunal Militar e a empresa SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para fornecimento, com montagem e instalação, de equipamentos audiovisuais, para o plenário do STM, de acordo com o Processo nº 137/15 (SEI: 000254/15-00.10).

Em consequência, fica revogada a Portaria nº 548/DIREG (0063298), de 28 Set 15.


c. Processo-SEI nº 004887/15-00.01 - Portaria nº 749/DIREG,

de 5 Maio 16 - Designa a Analista Judiciária LILIANE RAMOS HELCIAS e o Técnico Judiciário PAULO HENRIQUE DA COSTA GONÇALVES, a primeira como titular e o segundo como substituto, para acompanharem e fiscalizarem a execução do contrato nº 84/12 (3º Termo Aditivo 0139252), celebrado entre o Superior Tribunal Militar e a empresa IN9 AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, MARKETING E ASSESSORIA LTDA, para a prestação de serviços de captação, de processamento, de gravação, de edição e de distribuição de imagens das sessões plenárias do STM, de acordo com o Processo nº 452/12 (SEI: 004887/15-00.01).

Em consequência, fica revogada a Portaria nº 198/DIREG, de 25 Ago 14.

Os fiscais deverão acompanhar a execução contratual no Sistema de Controle de Contratos, disponível na Intranet, comunicando ao Gestor, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência, quanto à necessidade de prorrogação ou de nova contratação, observando, no que couber, os termos da Portaria nº 130-DIREG, de 4 Jun 12. Dê-se ciência.) Publique-se no BJM e cumpra-se.

d. Processo-SEI nº 001980/15-00.01 - Portaria nº 750, de 5

Maio 16 - Designa o Técnico Judiciário PAULO HENRIQUE DA COSTA GONÇALVES e a Analista Judiciária LILIANE RAMOS HELCIAS, o primeiro como titular e a segunda como substituta, para



655

acompanharem e fiscalizarem a execução do contrato nº 47/14 (1º Termo Aditivo 0085033), celebrado entre o Superior Tribunal Militar e a empresa ARFRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado, de acordo com o Processo no 195/2014 (001980/15-00.01).

Em consequência, fica revogada a Portaria nº 301/DIREG, de 21 Nov 14.


e. Processo-SEI nº 002941/16-00.11 - Portaria nº 751, de 5 Maio 16 - Designa os Analistas Judiciários VICTOR DAS CHAGAS ALVES DE CASTRO e MARIANA FAGUNDES SILVA CORTÊS, o primeiro como titular e a segunda como substituta, para acompanharem e fiscalizarem a execução do contrato celebrado entre o Superior Tribunal Militar e a empresa BASIC CONSTRUCÕES LTDA - EPP, para execução de serviço de limpeza mecanizada com remoção de entulho do terreno destinado à futura sede do STM, de acordo com a Nota de Empenho nº 735/2016 (0261318).

Em consequência, fica revogada a Portaria nº 744/DIREG, de 28 Abr 16.

Os fiscais deverão acompanhar a execução contratual no Sistema de Controle de Contratos, disponível na Intranet, comunicando ao Gestor, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência, quanto à necessidade de prorrogação ou de nova contratação, observando, no que couber, os termos da Portaria nº 130-DIREG, de 4 Jun 12. Dê-se ciência. Publique-se no BJM e cumpra-se. 2 - DIÁRIAS - Concessão

a. Processo-SEI nº 000061/16-99.01 - Portaria nº 1.738 - DIREG/DIÁRIAS, de 4 Maio 16 - Concede diária (s) ao (s) servidor (es), conforme tabela abaixo, a fim de realizar “Correição Geral nas Auditorias da 7ª e 10ª CJM's, e autoriza, em consequência, a expedição de passagens aéreas nos trechos Rio de Janeiro/RJ - Recife/PE; Recife/PE - Fortaleza/CE; Fortaleza/CE - Rio de Janeiro/RJ:



656

Magistrado Servidor

Cargo/FC Período

DIÁRIAS (CÁLCULO CONFORME ANEXO AO ATO NORMATIVO Nº

127/15)

Valor Unitário Qtd Taxa de

Embarque

Desconto Auxílio

Alimentação Total

Vera Regina Saliba Alves Branco

Diretor de

Secretaria CJ-3

20/6 a 1º/7/16 (em equipe)

1.069,00 11,5 225,00 381,71 12.136,79

DIÁRIAS (CÁLCULO CONFORME AS DIRETRIZES DA LDO - LEI.

13.242/15)

Teto de Diária, incluído

Adicional de

Embarque (Lei

13.242/15)

Qtd Total Desconto Auxílio

Alimentação TOTAL A

RECEBER

700,00 11,5 8.050,00 381,71 7.668,29

b. Processo-SEI nº 000108/16-03.03 - Portaria nº 1.739 -

DIREG/DIÁRIAS, de 6 Maio 16 - Concede diária (s) ao (s) servidor (es), conforme tabela abaixo, tendo em vista o deslocamento, da cidade de Santa Maria/RS para a cidade de São Borja/RS, a fim de “Conduzir Equipe em Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário”, sem expedição de passagem/passagens:

Magistrado Servidor

Cargo/FC Período

DIÁRIAS *

Valor Unitário

Qtd Adicional

de Embarque

Desconto Auxílio

Alimentação

TOTAL A RECEBER

Marciano Cristiano Ritzel

Militar sem Função

4 a 6/5/16 506,00 2,5 0,00 100,45 1.164,55

* Cálculo de acordo com o Anexo ao Ato Normativo nº 127, 9 Set 15 e obedecendo as diretrizes da LDO - Lei 13.242/15.

Magistrado Servidor

Cargo/FC Período


127/15)

Valor Unitário Qtd Taxa de

Embarque

Desconto Auxílio

Alimentação Total

Telma Angélica Figueiredo

Juíza Auditora

Corregedora

20/6 a 1º/7/16 (em equipe)

1.069,00 11,5 225,00 381,71 12.136,79


13.242/15)

Teto de Diária, incluído

Adicional de Embarque

(Lei 13.242/15)

Qtd Total Desconto

Auxílio Alimentação

TOTAL A RECEBER

700,00 11,5 8.050,00 381,71 7.668,29



657

c. Processo-SEI nº 000108/16-03.03 - Portaria nº 1.740 - DIREG/DIÁRIAS, de 6 Maio 16 - Concede diária (s) ao (s) servidor (es), conforme tabela abaixo, tendo em vista o deslocamento, da cidade de Santa Maria/RS para a cidade de São Luiz Gonzaga/RS, a fim de realizar “Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário”, sem expedição de passagem/passagens:

d. Processo-SEI nº 000108/16-03.03 - Portaria nº 1.741 -

DIREG/DIÁRIAS, de 6 Maio 16 - Concede diária (s) ao (s) servidor (es), conforme tabela abaixo, tendo em vista o deslocamento, da cidade de Santa Maria/RS para a cidade de São Luiz Gonzaga/RS, a fim de “Conduzir Equipe em Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário”, sem expedição de passagem/passagens:

Magistrado Servidor

Cargo/FC Período

DIÁRIAS *

Valor Unitário

Qtd Adicional

de Embarque

Desconto Auxílio

Alimentação

TOTAL A RECEBER

Douglas Zuse de Barros

Militar sem Função

19 e 20/5/16 506,00 1,5 0,00 60,27 698,73

Magistrado Servidor

Cargo/FC Período


127/15)

Valor Unitário

Qtd Taxa de

Embarque

Desconto Auxílio

Alimentação Total

Vitor de Luca Juiz

Auditor Substituto

19 e 20/5/16 (em equipe)

1.069,00 1,5 0,00 60,27 1.543,23


13.242/15)

Teto de Diária, incluído Adicional

de Embarque (Lei 13.242/15)

Qtd Total Desconto


TOTAL A RECEBER

700,00 1,5 1.050,00 60,27 989,73

Magistrado Servidor

Cargo/FC Período


127/15)

Valor Unitário

Qtd Taxa de

Embarque

Desconto Auxílio

Alimentação Total

Gilberto Elias Guterres

Téc. Jud Auxiliar FC-2

19 e 20/5/16 (em equipe)

1.069,00 1,5 0,00 60,27 1.543,23


13.242/15)

Teto de Diária, incluído Adicional

de Embarque (Lei 13.242/15)

Qtd Total Desconto


TOTAL A RECEBER

700,00 1,5 1.050,00 60,27 989,73



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* Cálculo de acordo com o Anexo ao Ato Normativo nº 127, 9 Set 15 e obedecendo asdiretrizes da LDO - Lei 13.242/15.

3 - FUNÇÃO COMISSIONADA - Substituição

a. Processo-SEI nº 009929/16-00.08 - Portaria nº 1.047, de 9

Maio 16 - Designa a Técnica Administrativa, Área Administrativa, ALBA

LUCIA ARAÚJO DE CAMPOS, matrícula 9238, como substituta do

(a) titular da função comissionada de Supervisor II, código STM-FC-5,

junto à Seção de Cadastro , da Coordenadoria de Provimento e

Informações Funcionais, da Diretoria de Pessoal, no período de 9 a 13

Maio 16.

b. Processo-SEI nº 010153/16-00.08 - Portaria nº 1.048, de 9

Maio 16 - Designa a Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro

Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, TIÊSSA

GONÇALVES LOPES, matrícula 8935, como substituta do (a) titular da

função comissionada de Supervisor II, código STM-FC-5, junto à Seção

de Instrução de Processos de Inativos e Pensionistas, da Coordenadoria

de Administração de Pessoal, da Diretoria de Pessoal, em seus

afastamentos, impedimentos ou vacância, a contar de 4 Maio 16. Em

consequência revoga-se a Portaria 808 - DIREG/DIPES, de 17 Jul 15.

4 - IMÓVEL FUNCIONAL - Revogação

- Processo-SEI nº 009311/16-00.08 - Portaria nº 752/DIREG,

de 5 Maio 16

O Diretor-Geral da Secretaria do Superior Tribunal Militar,

usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, § 1º, inciso

XXIV, da Resolução nº 217, de 9 Set 15, c/c a Resolução nº 173, de 28

Abr 10, e considerando o contido no Memorando SEIMB 0271643,

resolve:

Art. 1º Revogar a permissão de uso do imóvel funcional

residencial de propriedade da União, pertencente à reserva do Superior

Tribunal Militar, situado na SQN 408, Bloco “B”, Apartamento 206, em

Brasília/DF, destinado à Técnica Judiciária ROSA ROCHA PEREIRA DA

SILVA, em razão da desistência da permissionária em ocupar o imóvel.

Art. 2º Publique-se.



659

III - PROCESSOS DESPACHADOS

1 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

a. Processo-SEI nº 000172/16-04.01 - Despacho - “Trata o presente de concessão de Adicional de Qualificação - AQ, decorrente de Pós-Graduação em nível de especialização, à Técnica Judiciária, Área Administrativa, FERNANDA CAMPOS SARCHIS, servidora lotada na Auditoria da 4ª CJM. Considerando o disposto nos arts. 14 e 15, da Lei nº 11.416, de 15 Dez 06; considerando a Portaria Conjunta nº 1, de 7 Mar 07, fixando procedimentos uniformes sobre o Adicional de Qualificação (anexo I); considerando o Ato Normativo nº 6/11, que regulamenta o referido adicional no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), nos termos do art. 26, da citada lei; considerando a tabela de correlação entre área de interesse da JMU e cargo de provimento efetivo, publicada pela Portaria nº 187/DIREG/11, no BJM nº 36/11; considerando os requisitos de área de interesse da JMU, conjuntamente com as atribuições do cargo de provimento efetivo ou função comissionada; considerando que a servidora averbou, em 18 Mar 16, o certificado do curso de Especialização em Administração Pública, realizado no período de 6 Fev 14 a 23 Nov 15, com 495 horas, emitido pela Universidae Candido Mendes, no Rio de Janeiro/RJ, obedecidos os critérios da Resolução CNE nº 1/07; considerando a Informação nº 239.292/16, da Seção de Cadastro; defiro a concessão de Adicional de Qualificação à servidora, decorrente de Pós-Graduação em nível de Especialização em Administração Pública, com 495 horas, correspondente ao percentual de 7,5% sobre o vencimento básico, a partir de 18 Mar 16. Brasília-DF, 5 de maio de 2016”.

b. Processo-SEI nº 007673/16-00.09 - Despacho - “Trata o presente de concessão de Adicional de Qualificação - AQ, decorrente de Pós-Graduação em nível de especialização, ao Analista Judiciário, Apoio Especializado - Biblioteconomia JONNIERY DOS SANTOS MOREIRA, servidor do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar. Considerando o disposto nos arts. 14 e 15, da Lei nº 11.416, de 15 Dez 06; considerando a Portaria Conjunta nº 1, de 7 Mar 07, fixando procedimentos uniformes sobre o Adicional de Qualificação (anexo I); considerando o Ato Normativo nº 6/11, que regulamenta o referido adicional no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), nos termos do art. 26, da citada lei; considerando a tabela de correlação entre área de interesse da JMU e cargo de provimento efetivo, publicada pela Portaria nº 187/DIREG/11, no BJM nº 36/11; considerando os requisitos de área



660

de interesse da JMU, conjuntamente com as atribuições do cargo de provimento efetivo ou função comissionada; considerando que o servidor averbou, em 4 Abr 16, o certificado do curso de Especialização em Biblioteconomia, realizado no período de 5 Maio a 5 Dez 15, com 450 horas, emitido pela Faculdade Internacional Signorelli, no Rio de Janeiro/RJ, obedecidos os critérios da Resolução CNE nº 1/07; considerando a Informação nº 245.564/16, da Seção de Cadastro; defiro a concessão de Adicional de Qualificação ao servidor, decorrente de Pós-Graduação em nível de Especialização em Biblioteconomia, com 450 horas, correspondente ao percentual de 7,5% sobre o vencimento básico, a partir de 4 Abr 16. Brasília-DF, 5 de maio de 2016”.

2 - AUXÍLIO-SAÚDE

a. Processo-SEI nº 000131/16-07.01 - Despacho - “No qual RITA SIMONE LOPES LUCAS, ocupante de cargo em comissão de Diretora de Secretaria, código STM-CJ-3, junto a Auditoria da 7ª CJM, inscrita no programa de auxílio-saúde conforme Despacho proferido no Processo nº 39.530/11/DIPES-COAPE-SEPES, em 14 Jun 11, publicado no BJM nº 25, de 17 Jun 11, requer a adequação do benefício ao novo plano de saúde firmado com a Operadora QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. e o pagamento do auxílio referente ao mês de março de 2016. Considerando a documentação apresentada, o disposto nos artigos 1º, 2º, inciso I, alínea “a”, 3º 4º, 5º e 6º do Ato Normativo nº 15/11 e nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 570/DIREG, de 29 Out 15, bem como a Informação nº 0264362/16/DIPES-COAPE-SEPES; considerando os termos do artigo 51, § 3º, inciso III, do Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal Militar, aprovado pela Resolução nº 217/15; defiro o pedido, com a adequação do benefício ao novo plano de saúde firmado com a Operadora QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. e o pagamento do auxílio referente ao mês de março de 2016, no valor de R$ 180,00. Brasília-DF, 6 de maio de 2016”.

b. Processo-SEI nº 000228/16-11.00 - Despacho - “No qual o

servidor RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS, Técnico Judiciário do Quadro Permanente do Núcleo de Apoio às Auditorias da 11ª CJM, já inscrito no Programa de auxílio-saúde, requer a inclusão de sua filha, Júlia Carvalho Aguiar, como dependente no citado programa e o pagamento do auxílio referente ao mês de Abr 16. Considerando a documentação apresentada, o disposto nos artigos 1º, 2º, inciso II, alínea “b”, 4º, 5º e 6º, do Ato Normativo nº 15/11 e nos artigos 1º e 2º, da Portaria nº 570/DIREG, de 29 Out 15, bem como a Informação nº 269.097/16 DIPES/COAPE/SEPES; considerando os termos do artigo



661

51, § 1º, inciso IX, do Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal Militar, aprovado pela Resolução nº 217/15; defiro o pedido, com a inscrição da filha, Júlia Carvalho Aguiar, no programa de auxílio-saúde. Brasília-DF, 6 de maio de 2016”.

c. Processo-SEI nº 009602/16-00.09 - Despacho - “No qual o servidor deste Tribunal JONNIERY DOS SANTOS MOREIRA, Analista Judiciário - Apoio Especializado Biblioteconomia, matrícula nº 9.116, já inscrito no Programa de auxílio-saúde conforme despachos proferidos no Processo nº 23.706/14, publicado no BJM nº 17 de 4 Abr 14, e no Processo nº 115.133/14, publicado no BJM nº 3 de 16 Jan 15, ambos da DIPES-COAPE-SEPES, requer a inclusão de sua filha, Júlia Saldanha Moreira, como dependente no citado programa e o pagamento do auxílio referente ao mês de Abr 16. Considerando a documentação apresentada, o disposto nos artigos 1º, 2º, inciso II, alínea “b”, 4º, 5º e 6º, do Ato Normativo nº 15/11 e nos artigos 1º e 2º, da Portaria nº 570/DIREG, de 29 Out 15, bem como a Informação nº 267.548/16 DIPES/COAPE/SEPES; considerando, por fim, os termos do artigo 51, § 1º, inciso IX, do Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal Militar, aprovado pela Resolução nº 217/15; defiro o pedido, com a inscrição da filha do servidor, Júlia Saldanha Moreira, no programa de auxílio-saúde. Brasília-DF, 6 de maio de 2016”. 3 - DEPENDENTE a. Averbação

- Processo-SEI nº 009311/16-00.08 - Despacho - “No qual a servidora RENATA PATRÍCIA PEREIRA MEDEIROS, Técnica Judiciária do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, requer a averbação, em seus assentamentos funcionais, do nome de sua genitora Maria Zenilda Pereira Medeiros, para fins de Declaração de Família e Abatimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Considerando a documentação apresentada, os termos do artigo 241 da Lei nº 8.112/90 e do artigo 90, inciso VI, da Instrução Normativa nº 1.500, da Secretaria da Receita Federal, de 29 Out 14, bem como a Informação nº 0269126/16/DIPES-COAPE-SEPES; considerando os termos do artigo 51, § 3º, inciso III, do Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal Militar, aprovado pela Resolução nº 217/15; defiro o pedido. Brasília-DF, 5 de maio de 2016”.



662

- Processo-SEI nº 009566/16-00.14 - Despacho - “No qual a servidora GELVA CAROLINA PIATTI DE OLIVEIRA DOI, Analista Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, requer a inclusão, em seus assentamentos funcionais, do nome de seu filho, Lucca Seiji de Oliveira Doi, nascido em 23 Abr 16, para fins de Declaração de Família, Abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte e Auxílio Pré-Escolar, a concessão de Auxílio-Natalidade, bem como a prorrogação da licença à gestante por 60 dias. Considerando a documentação apresentada, os termos dos artigos 196, caput e 241 da Lei nº 8.112/90, do artigo 90, inciso III, da Instrução Normativa nº 1.500, da Secretaria da Receita Federal, de 29 Out 14, dos artigos 4º, inciso I, e 9º, § 5º, do Ato Normativo nº 292, de 6 Ago 08 e art. 2º do Ato Normativo nº 300, de 31 Out 08, bem como a Informação nº 0268686/16/DIPES-COAPE-SEPES; considerando, ainda, que, nos autos do Processo SEI nº 009636/16-00.02, a licença à gestante foi concedida à requerente pelo período de 23 Abr a 20 Ago 16; considerando, por fim, os termos do artigo 51, § 2º, incisos V e VI, e § 3º, inciso III, do Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal Militar, aprovado pela Resolução nº 217/15; defiro o pedido, sendo o Auxílio Pré-Escolar a contar de abril de 2016, bem como a prorrogação da licença à gestante pelo período de 21 Ago a 19 Out 16. Brasília-DF, 5 de maio de 2016”.

b. Exclusão

- Processo-SEI nº 009598/16-00.13 - Despacho - “No qual

ALDENE MARQUES DE SOUSA BATISTA, Técnica Judiciária do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, requer a exclusão, de seus assentamentos funcionais, do nome de sua mãe, Ceci Alves de Carvalho Sousa. Considerando que, consta no Sistema de Recursos Humanos deste Tribunal a averbação, nos assentamentos funcionais do servidor, do nome de sua genitora, Ceci Alves de Carvalho Sousa, como dependente para fins de Declaração de Família e abatimento do Imposto de Renda Retido na Fonte; considerando a documentação apresentada e a Informação nº 267738/16; considerando, por fim, os termos do artigo 51, § 3º, inciso III, do Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal Militar, aprovado pela Resolução nº 217/15; defiro o pedido. Brasília-DF, 5 de maio de 2016”. 4 - FÉRIAS - Indenização

- Processo-SEI nº 008281/16-00.09 - Despacho - “De interesse do servidor AURELIANO LEÃO, Analista Judiciário aposentado,



663

versando sobre pagamento de indenização de férias não fruídas, em razão de sua aposentadoria ocorrida em 19 Abr 16. Considerando que o interessado tomou posse e entrou em exercício na Justiça Militar, em 3 Ago 00; considerando que mediante o Ato nº 1.741, de 14 Abr 16, publicado no DOU nº 74, de 19 de abril do corrente ano, foi concedida ao servidor aposentadoria com proventos integrais; considerando que o direito a férias é preceito constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988; considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e reiteradas decisões deste Tribunal de ser dever da Administração indenizar o servidor das férias não gozadas na ativa; considerando o art. 78, da Lei nº 8.112/90, que dispõe que o servidor faz jus à indenização relativa ao período das férias completo e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 dias; considerando o período aquisitivo incompleto relativo ao exercício de 2016, compreendido entre 3 Ago 15 a 18 Abr 16, correspondente a 9/12 avos ou 22,5 dias de férias; considerando que o servidor fruiu 20 (vinte) dias de férias referente ao exercício de 2015, restando 10 (dez) dias não fruídos; considerando a Informação nº 259.254/16, da Seção de Cadastro; autorizo indenização de 10 (dez) dias de férias, relativos ao exercício de 2015, sem acréscimo do terço constitucional, bem como de 9/12 (nove doze avos) ou 22,5 (vinte e dois vírgula cinco) dias, relativos a férias não fruídas do período aquisitivo incompleto de 2016, acrescidos do terço constitucional na mesma proporção, calculado com base na última remuneração do servidor, com fundamento nos §§ 3º e 4º, do art. 78, da Lei nº 8.112/90, jurisprudência do STF, STJ, CNJ e art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988. Brasília-DF, 5 de maio de 2016”.

5 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Isenção

a. Processo-SEI nº 003679/16-00.08 - Despacho - “De interesse da servidora inativa MARIA MERCEDES MENEZES DE QUEIROZ NOBRE, em que solicita a concessão de isenção de imposto de renda retido na fonte, bem como a isenção na segunda faixa de não incidência da contribuição previdenciária. Considerando que à servidora foi concedida aposentadoria nos termos do Ato nº 9.623, de 12 Dez 91, publicado no DJ nº 242, de 13 seguinte; considerando que mediante laudo pericial emitido pela Junta Médica do Serviço de Saúde do Superior Tribunal Militar, na Sessão nº 1.053, de 24 Fev 16, foi atestado que a requerente não é portadora de doença especificada na Lei nº 7.713/88; considerando a Informação nº 230.403/16 - DIPES-COAPE-SEINA; considerando as atribuições conferidas ao Sr. Diretor-Geral da



664

Secretaria deste Tribunal para conceder vantagens pessoais e indenizações, nos termos do artigo 51, § 1º, XVI, c/c o § 3º, VII, da Resolução nº 217, de 9 Set 15; indefiro o pedido, por falta de amparo legal. Brasília-DF, 3 de maio de 2016”.

b. Processo-SEI nº 008712/16-00.08 - Despacho - “Que trata de pedido de isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física e concessão da segunda faixa da não incidência da contribuição previdenciária de interesse da Sra. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, Juíza-Auditora inativa da Justiça Militar da União. Considerando que por meio do Ato n.º 1739, de 14 Abr 16, publicado no DOU nº 72, de 15 seguinte, foi-lhe concedida à Magistrada aposentadoria por invalidez; considerando que mediante laudo pericial emitido pela Junta Médica do Hospital Militar de Área de São Paulo, foi atestado que a requerente é portadora de doença especificada na Lei nº 7.713/88; considerando a Informação nº 257.870/16 - DIPES/COAPE/SEINA; considerando as atribuições conferidas ao Sr. Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal para conceder vantagens pessoais e indenizações, nos termos do artigo 51, § 1º, XVI, c/c o § 3º, VII, da Resolução nº 217, de 9 Set 15; defiro o pedido determinando que seja providenciada a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 com redação dada pela Lei nº 11.052/04, bem como no artigo 6º, inciso II, § 4º, inciso I, alínea “a” da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 Out 14, da Secretaria da Receita Federal, e art. 40, § 21, da CF, a contar de Abr 16. Brasília-DF, 3 de maio de 2016”.

6 - LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

- Processo-SEI nº 005394/16-00.10 - Despacho - “De interesse de DAVID GONÇALVES OLIVEIRA, Analista Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, versando sobre a concessão de licença para capacitação no período de 9 Jun a 8 Jul 16, para participar do Curso de Atualização Jurídica - Direito Administrativo - Contratos, Convênios e Sanções Contratuais promovido pela Unieducar. Considerando que o postulante completou o 3º quinquênio de efetivo exercício, compreendido no período de 10 Jun 10 a 8 Jun 15, com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97 c/c o art. 1º da Resolução nº 142/06 deste Tribunal, publicada no BJM nº 44/06; considerando a concordância da Diretora da DIPAT com o afastamento do servidor no período pleiteado; considerando que por intermédio do Despacho proferido nos autos do Processo nº 27.050/15, em 9 Abr 15, publicado no BJM nº 17, de 17 Abr



665

15, foi concedida ao interessado licença para capacitação no período de 18 Abr a 8 Jun 15, com referência ao 2º quinquênio de efetivo exercício, correspondente ao período de 11 Jun 05 a 9 Jun 10; considerando a documentação apresentada, o disposto no § 1º do art. 1º e nos §§ 1º e 3º do art. 2º da Resolução nº 142/06 desta Corte, bem como as Informações da SEPES e da SECDO, ambas da Diretoria de Pessoal; considerando os termos do artigo 51, § 2º, inciso IV, do Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal Militar, aprovado pela Resolução nº 217/15; defiro o pedido, para conceder ao servidor licença para capacitação referente ao 3º quinquênio de efetivo exercício, compreendido no período de 10 Jun 10 a 8 Jun 15, para fruição no período de 9 Jun a 8 Jul 16, com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 9.527/97 e na Resolução nº 142/06 deste Superior Tribunal Militar, devendo o servidor ficar ciente de que o descumprimento das exigências contidas na Resolução desta Corte acarretará as consequências nela constantes, além das previstas em lei. Brasília-DF, 5 de maio de 2016”.

6ª PARTE OUTROS ÓRGÃOS DA SECRETARIA

I - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

- SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE BRASÍLIA

- UNIDADES RESIDENCIAIS E FUNCIONAIS DO STM

- Processo-SEI nº 011354/15-00.02 - Item para Boletim s/nº/16

Revogação da Permissão de Uso de Imóvel Residencial funcional, tendo em vista a desistência da permissionária na ocupação do imóvel.

PERMISSIONÁRIA ENDEREÇO PORTARIA RAZÃO

ROSA ROCHA PEREIRA DA SILVA - Técnica Judiciária

SQN 408 BLOCO “B” APTO 206

Portaria nº 752/DIREG, de 5 Maio 16

Desistência da permissionária em ocupar

o imóvel funcional



666

II - DIRETORIA DE PESSOAL

I - SECÃO DE CADASTRO

- PROCESSOS DESPACHADOS

Seguem como anexo do BJM as licenças e afastamentos:

licença de tratamento de saúde, compensação de dias, casamento,

participação em cursos e seminários, doação de sangue, falecimento,

férias e etc.

- AVERBAÇÃO DE CERTIFICADO/DIPLOMA

- Processo-SEI nº 000495/16-03.01 - Despacho SECAD, de 4

Maio 16 - Autorizo a averbação nos assentamentos funcionais da

Analista Judiciária MARIA DENISE ABEIJON PEREIRA GONÇALVES

do certificado do "Seminário Nacional de Direito Aeronáutico: A Evolução

da Aviação no Brasil e os Atuais Desafios para o Direito", com data de

realização em 15 Abr 16 e carga horária de 5 horas e Indefiro, para fins

de concessão de Ação de Treinamento, tendo em vista que o evento

possui carga horária inferior a 8 (oito) horas e não foi custeado pela

Justiça Militar da União, conforme § 2º, art. 14 do Ato Normativo nº 6/11.

7ª PARTE

DIVERSOS

- MILITARES À DISPOSIÇÃO DO STM

- PROMOÇÃO DE MILITAR

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, por

intermédio da Portaria de 19 Abr 16, publicada no Boletim Especial do

Comando-Geral nº 1, de 22 Abr 16, resolveu promover, pelo critério de

antiguidade, no Quadro de Praças Policiais-Militares Combatentes da

Polícia Militar do Distrito Federal, à graduação de Primeiro-Sargento, a

contar de 22 Abr 16, o Segundo-Sargento ORFEU MARTINS MORAIS.



667

Em consequência, a Diretoria de Pessoal tome conhecimento.

X X X

Boletim Nr.21 assinado eletronicamente por

WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Assinatura: 8440928381W0407LI218454

Anexo ao BJM nº 21, de Maio 16

1



2



3



4



5

Superior Tribunal Militar - STM Diretoria de Pessoal - DIPESSeção de Cadastro - SECADR5.25.2 - Relatório de Afastamentos de Servidores para publicação no BJM

06/05/16

18:33:02

1Página :

Data :

Hora :

/ 1

QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR 2a AUD 2a CJM

2a AUD 3a CJM

LICENÇA PARA TRATAR DA PRÓPRIA SAÚDE - LTS (PRORROGAÇÃO) LTS ART. 82/202 e 203

COMPENSAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO


AUDITORIA DA 6a CJM

LICENÇA CASAMENTO ART.97, III, A LEI 8.112/90 e LEI 1.711/52

AUDITORIA DA 12a CJM

LICENÇA A GESTANTE ART.207

664

8716

970

9122

9102

Matrícula

IRANI MONTEIRO DE CASTRO

RICARDO MOGLIA PEDRA

MARGARETH BUENO LANER BORBA

LEONARDO JOSE DA CONCEICAO CARVALHO

MARIANA QUEIROZ AQUINO CAMPOS

Nome Servidor

25/04/2016

06/05/2016

28/04/2016

05/03/2016

22/04/2016

Data Início

09/05/2016

06/05/2016

28/04/2016

12/03/2016

19/08/2016

Data Término

Port. 3/16

Port 52/16

Port. 49/16

Despacho

Documento

000410/16-02.02

000544/16-03.02

000551/16-03.02

000152/16-06.01

009759/16-00.02

Processo SEI

Superior Tribunal Militar - STM Diretoria de Pessoal - DIPESSeção de Cadastro - SECADR5.25.3 - Relatório de Diárias de Oficial de Justiça Avaliador Federal e Ad Hoc

06/05/16

18:35:45

1

Data :

Hora :

Página : / 1

1a AUD 3a CJM

AUDITORIA DA 7a CJM

AUDITORIA DA 12a CJM

235

1157

7977

7990

7990

7898

Mat

ILTON LUIS SCHULER DA SILVA

ESPEDITO PEREIRA JUNIOR

MARTIM AFONSO DE SOUZA

Nome ServidorNúmero do Processo Judicial

19/04/2016

20/04/2016

03/05/2016

14/04/2016

19/04/2016

14/04/2016

Data Início

19/04/2016

20/04/2016

04/05/2016

14/04/2016

19/04/2016

14/04/2016

DataTérmino

Port. 15/16

Port. 16/16

Port 43/16

Port. 20/16

Port 21/16

Port. 20/16

Documento

½

½

1 ½

½

½

½

Sim

Sim

Não

Não

Sim

Não

Triunfo/RS

Carlos Barbosa/RS

Belo Jardim/PE

Iranduba/AM

Itacoatiara/AM

Iranduba/AM

Diárias AdicionalEmbarque

Deslocamentopara Cidade

0000085-90.2011.7.03.303MATEUS BECKHAUSER PINTO0000074-74.2014.7.03.0103

0000033-25.2016.7.07.007

171-07.2014.7.12.0012MARTIM AFONSO DE SOUZA0000022-74.2015.7.12.0012ORLANDINO CORDEIRO DE ARAUJO171-07.2014.7.12.0012

Processo SEI

000457/16-03.01

000491/16-03.01

000242/16-07.01

000118/16-12.01

000122/16-12.01

000118/16-12.01



6

Superior Tribunal Militar - STM Diretoria de Pessoal - DIPESSeção de Cadastro - SECADR5.25.1 - Relatório de Férias Servidor para publicação no BJM

06/05/16

18:34:20

1

Data :

Página :

Hora :

/ 1

ALTERADO

INTERROMPIDO

1040

1040

9254

9254

86067783

9181918191811047

1047

8419841945284181009

1009

1009

80798079

80798079

Mat

Mat

NomeANDREA DE SOUZA NOGUEIRA MARQUES

ANDREA DE SOUZA NOGUEIRA MARQUES

DANILO MANSO GOMES

DANILO MANSO GOMES

EDUARDO GUIMARAES DA ROSAEDUARDO NUNES COUTO

FERNANDA CAMPOS SARCHISFERNANDA CAMPOS SARCHISFERNANDA CAMPOS SARCHISFLAVIO PERES DA SILVA

FLAVIO PERES DA SILVA

JUSSIE SALDANHA FERNANDES JUNIORJUSSIE SALDANHA FERNANDES JUNIORMARLENE CUNHA SZEKACSSAMUEL ARAUJO TEIXEIRAVERA REGINA SALIBA ALVES BRANCO

VERA REGINA SALIBA ALVES BRANCO

VERA REGINA SALIBA ALVES BRANCO

VILMA DA SILVA BRAGAVILMA DA SILVA BRAGA

VILMA DA SILVA BRAGAVILMA DA SILVA BRAGA

Nome

4aAUD1aCJM

4aAUD1aCJM

2aAUD11aCJM

2aAUD11aCJM

AUD5aCJMAUD6aCJM

AUD4aCJMAUD4aCJMAUD4aCJM4aAUD1aCJ

M4aAUD1aCJ

MAUD10aCJMAUD10aCJMAUD8aCJMAUD10aCJM

AUDCOR

AUDCOR

AUDCOR

AUD4aCJMAUD4aCJM

AUD4aCJMAUD4aCJM

Lotação

Lotação

Port 50/16 -0268558Port 50/16 -0268558Port 18/16 -0267546Port 18/16 -0267546Ofício 0273665Port 16/16 -0266466000250/16-04.01000250/16-04.01000250/16-04.01Port 51/16-0268575

Port 51/16-0268575

Form 0270962Form 0270962Port 32/16-0272485Desp 0270279Port 17/16 -0264882Port 17/16 -0264882Port 17/16 -0264882Oficio 0268948Oficio 0268948

Oficio 0268948Oficio 0268948

Documento

Documento

2015

2015

2015

2015

20152016

2016201620162016

2016

20162016201620162015

2015

2016

20162016

20162016

Exerc.

Exerc.

1

2

1

2

22

1231

2

23312

3

1

23

11

Parc.

Parc.

Período Atual20/06/2016 a 29/06/2016

22/08/2016 a 31/08/2016

04/07/2016 a 02/08/2016

04/07/2016 a 02/08/2016

Época Oportuna12/09/2016 a 21/09/2016

11/05/2016 a 20/05/201617/10/2016 a 26/10/201605/12/2016 a 14/12/201610/08/2016 a 19/08/2016

07/12/2016 a 16/12/2016

11/07/2016 a 20/07/201608/09/2016 a 17/09/201622/05/2016 a 31/05/201601/06/2016 a 30/06/201609/05/2016 a 18/05/2016

09/05/2016 a 18/05/2016

04/07/2016 a 02/08/2016

16/05/2016 a 25/05/201626/09/2016 a 05/10/2016

Período Atual25/04/2016 a 26/04/201625/04/2016 a 04/05/2016

Novo Período20/09/2016 a 29/09/2016

17/10/2016 a 26/10/2016

16/06/2016 a 30/06/2016

01/08/2016 a 15/08/2016

20/06/2016 a 05/07/201626/09/2016 a 05/10/2016

Época Oportuna (30 dias)Época Oportuna (30 dias)Época Oportuna (30 dias)07/12/2016 a 16/12/2016

Época Oportuna (30 dias)

08/09/2016 a 17/09/201619/09/2016 a 28/09/201605/07/2016 a 14/07/201618/07/2016 a 29/07/201601/08/2016 a 10/08/2016

07/12/2016 a 16/12/2016

Época Oportuna (30 dias)

Época Oportuna (28 dias)Época Oportuna (28 dias)

Período FruídoÉpoca Oportuna (28 dias)25/04/2016 a 26/04/2016

Processo SEI000870/16-01.04

000870/16-01.04

000250/16-11.02

000250/16-11.02

000294/16-05.01000192/16-06.01

000880/16-01.04

000880/16-01.04

000211/16-10.01000211/16-10.01000210/16-08.01000209/16-10.01000076/16-99.01

000076/16-99.01

000076/16-99.01

000260/16-04.01000260/16-04.01

Processo SEI000260/16-04.01000260/16-04.01



7


06/05/16

18:33:52

1Página :

Data :

Hora :

/ 2

Nome Servidor Data Início

QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

COMPENSAÇÃO DE DIAS TRABALHADOS NO RECESSO JUDICIÁRIO

COMPENSAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

CURSOS/SEMINÁRIOS

L.T.S. PRORROGAÇÃO (JUNTA MÉDICA) ART.82/202/203 § 4º

LICENÇA A GESTANTE ART.207

LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE ART. 202 e 203


89399099861286881013

73

114611461146114611461146

914

9144

91369087679

74987348

Matrícula

HEIGON HENRIQUE DA SILVA LINSLUCAS MATIAS NAVARROLUIS ALFREDO LINS RAMOSMARCONDES JOSE FREITAS BASTOSSHIRLEY DE CASTRO MAGALHAES FERREIRA

CLAUDIA CAVALCANTE VIEIRA

DALILA MELODALILA MELODALILA MELODALILA MELODALILA MELODALILA MELO

CARLOS EMILIO NUNES

GELVA CAROLINA PIATTI DE OLIVEIRA DOI

CHRISTIANO MIRANDA LUZRAFAELA SILVA FIGUEIREDO CAMARGORAIMUNDO BATISTA DE SANTANAROGERIO DE PAULA ALVIMVALDEMIR REGIS FERREIRA DE OLIVEIRA

06/05/201610/05/201012/04/201629/04/201602/05/2016

03/05/2016

15/03/201617/03/201622/03/201611/04/201614/04/201619/04/2016

20/04/2016

23/04/2016

27/04/201629/04/201627/04/201627/04/201625/04/2016

06/05/201610/05/201012/04/201629/04/201602/05/2016

03/05/2016

15/03/201617/03/201622/03/201611/04/201614/04/201619/04/2016

17/06/2016

20/08/2016

25/05/201629/04/201629/04/201629/04/201605/05/2016

Data Término

Despacho DIDOCRequerimentoMemo. 0270530Memo. 0269040Memo. 0267687

Memo 0269476

Memo. 0259733Memo. 0259733Memo. 0259733Memo. 0259733Memo. 0259733Memo. 0259733

Formulário

Formulário

FormulárioFormulárioFormulárioFormulárioFormulário

Documento

010004/16-00.09009908/16-00.09009846/16-00.12009734/16-00.12009637/16-00.12

007536/16-00.08

009047/16-00.13009047/16-00.13009047/16-00.13009047/16-00.13009047/16-00.13009047/16-00.13

009724/16-00.02

009636/16-00.02

009745/16-00.02009755/16-00.02009585/16-00.02009749/16-00.02009582/16-00.02

Processo SEI


06/05/16

18:33:52

2Página :

Data :

Hora :

/ 2

Nome Servidor Data Início

QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR


LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA ART 81, I, §1ºe 83

9249234

7790

9359

Matrícula

ELAINE LIMA ALVESELZA DE LOURDES NICACIOTATIANA DE ANDRADE PEREIRA

ERLANDERSON BARBOSA OLIVEIRA

04/04/201628/04/201625/04/2016

27/04/2016

04/04/201628/04/201612/05/2016

27/04/2016

Data Término

FormulárioFormulárioFormulário

Formulário

Documento

009375/16-00.02009655/16-00.02009731/16-00.02

009646/16-00.02

Processo SEI



8


06/05/16

18:35:09

1

Data :

Página :

Hora :

/ 2

MARCADO

ALTERADO

9180

728772877287912092529252933487758698924287968633888388848253878687869037909987819373941894189019115290609060

Mat

Mat

LUIZ DOS SANTOS ARAUJO

NomeALYSSA MARIA DE VELLOSO VIANNA GOMESALYSSA MARIA DE VELLOSO VIANNA GOMESALYSSA MARIA DE VELLOSO VIANNA GOMESAMANCIO TAPUI BERNARDES MACIELANDERSON DOS SANTOS DE CARVALHO ROSAANDERSON DOS SANTOS DE CARVALHO ROSACLAUDIO LUIZ PEREIRA GONCALVESELIEL DE BARROS PINTOERICA RAMOS DE ALBUQUERQUEFLAVIA UCHOA MASCARENHASHUGO SEVILHA LEITEINGRID VELLENICHJEAN ELISIOJEOVALDO ALVES PEREIRAJONY ANDERSON VIANA MATOSKAREN SANTOS DE LIMAKAREN SANTOS DE LIMALEONARDO FERREIRA BOASKILUCAS MATIAS NAVARROMARCIO LOURENNE RAMOSMAURICIO DA SILVA MOREIRA JUNIORROMULO ROCHA COEROMULO ROCHA COESANDOVAL JOSE PEREIRA RUFINOSIMONE LOURENCO JANUARIO RIBEIROVICTOR DAS CHAGAS ALVES DE CASTROVICTOR DAS CHAGAS ALVES DE CASTRO

NomeSTM

STMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTMSTM

Lotação

Lotação

Form 0270022

Form 0273732Form 0273732Form 0273732Form 0268194Form 0256624Form 0256624Form 0271160Form 0228792Memo 0271723Form 0270463Form 0272050Form 0267099Form 0270217Form 0270144Form 0267888Form 0271434Form 0271434Form 0269006Form 0267025Form 0268946Form 0269716Form 0273082Form 0273082Form 0271826Form 0269989Form 0269577Form 0269577

Documento

Documento

2016

201520152016201620162016201620152015201620162015201520152016201620162015201520152015201520152016201620152016

Exerc.

Exerc.

1

231123133112122232231121121

Parc.

Parc. Período Atual20/06/2016 a 29/06/201612/09/2016 a 21/09/201617/11/2016 a 16/12/201601/06/2016 a 30/06/201616/05/2016 a 25/05/201603/11/2016 a 12/11/201610/05/2016 a 19/05/2016

Época Oportuna25/04/2016 a 04/05/201612/09/2016 a 21/09/2016

Época OportunaÉpoca OportunaÉpoca OportunaÉpoca OportunaÉpoca Oportuna

16/05/2016 a 25/05/201608/09/2016 a 17/09/201613/05/2016 a 27/05/201624/05/2016 a 02/06/2016

Época OportunaÉpoca Oportuna

30/05/2016 a 10/06/201613/09/2016 a 30/09/201605/2016-008213/16-00.04

Época Oportuna02/05/2016 a 13/05/201603/10/2016 a 01/11/2016

Novo Período07/01/2017 a 16/01/2017

Novo PeríodoÉpoca Oportuna (30 dias)Época Oportuna (30 dias)Época Oportuna (30 dias)01/10/2016 a 30/10/201601/08/2016 a 10/08/201603/11/2016 a 12/11/201609/05/2016 a 18/05/201628/03/2016 a 06/04/2016Época Oportuna (10 dias)16/11/2016 a 25/11/201613/06/2016 a 24/06/201614/09/2016 a 23/09/201609/05/2016 a 28/05/201609/05/2016 a 26/05/201604/05/2016 a 21/05/2016Época Oportuna (20 dias)Época Oportuna (20 dias)05/12/2016 a 19/12/201630/05/2016 a 08/06/201630/05/2016 a 08/06/201631/05/2016 a 17/06/201630/05/2016 a 17/06/201613/09/2016 a 23/09/201630/05/2016 a 08/06/201630/05/2016 a 18/06/2016Época Oportuna (30 dias)Época Oportuna (30 dias)

Período AtualProcesso SEI009807/16-00.01

Processo SEI010036/16-00.10010036/16-00.10010036/16-00.10009670/16-00.10008764/16-00.07008764/16-00.07009889/16-00.01006489/16-00.08009931/16-00.13009843/16-00.10009951/16-00.08009604/16-00.01009829/16-00.14009824/16-00.03009499/16-00.50009905/16-00.01009905/16-00.01009728/16-00.11009603/16-00.09009727/16-00.01009785/16-00.03009999/16-00.10009999/16-00.10009938/16-00.04009802/16-00.02009777/16-00.11009777/16-00.11


06/05/16

18:35:09

2

Data :

Página :

Hora :

/ 2

INTERROMPIDO

CONTINUADO

8698

9061

Mat

Mat

NomeERICA RAMOS DE ALBUQUERQUE

NomeTIAGO RODRIGO ALVES DE SOUZA

STM

STM

Lotação

Lotação

Memo 0271723

Form 0227635

Documento

Documento

2015

2015

Exerc.

Exerc.

3

2

Parc.

Parc.

Período Atual25/04/2016 a 01/05/2016

Período Interrompido10/12/2015 a 21/12/2015

Período FruídoÉpoca Oportuna (13 dias)

Período Continuado30/05/2016 a 04/06/2016




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