SUS - Constituição Federa

8/20/2019 SUS - Constituição Federa

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 196: A saúde é direito de todos e dever doEstado, garantido mediante políticas sociais eeconômicas que visem à redução do risco dedoença e de outros agravos e ao acesso universale igualitário às ações e serviços para suapromoção, proteção e recuperação.


Art. 197. São de relevância pública as ações eserviços de saúde, cabendo ao Poder Públicodispor, nos termos da lei, sobre suaregulamentação, fiscalização e controle, devendosua execução ser feita diretamente ou através de

terceiros e, também, por pessoa física ou jurídicade direito privado.



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Art. 198: As ações e serviços públicos de saúdeintegram uma rede regionalizada e hierarquizadae constituem um sistema único, organizado deacordo com as seguintes diretrizes:descentralização, atendimento integral,participação da comunidade.


I - descentralização, com direção única em cada esfera degoverno;

II - atendimento integral, com prioridade para asatividades preventivas, sem prejuízo dos serviçosassistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nostermos do art. 195, com recursos do orçamento daseguridade social, da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, além de outras fontes.




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O Art. 198 da CF/1988 estabelece comoDIRETRIZES:

Descentralização,Atendimento integral; e,

Participação da Comunidade.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)


Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar deforma complementar do sistema único de saúde,segundo diretrizes deste, mediante contrato de direitopúblico ou convênio, tendo preferência as entidades

filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos paraauxílios ou subvenções às instituições privadas com finslucrativos.



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Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta deempresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúdeno País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos quefacilitem a remoção de órgãos, tecidos e substânciashumanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento,

bem como a coleta, processamento e transfusão desangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo decomercialização.

Art. 200: Ao SUS compete, além de outras atribuições,nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos esubstâncias de interesse para a saúde e participar daprodução de medicamentos, equipamentos,imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária eepidemiológica, bem como as de saúde dotrabalhador;




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III - ordenar a formação de recursos humanos naárea de saúde;

IV - participar da formulação da política e daexecução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o

desenvolvimento científico e tecnológico;


VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendidoo controle de seu teor nutricional, bem como bebidase águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção,

transporte, guarda e utilização de substâncias eprodutos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nelecompreendido o do trabalho.




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(IADES EBSERH - HC-UFTM 2013) Entidades representativas deprofissões da saúde desejam elaborar uma campanhapublicitária com as premissas constitucionais da seguridade

social e do direito à saúde, decidindo, assim, contratar umaempresa de comunicação e orientá-la sobre o assunto. Comrelação a essa situação hipotética, assinale a alternativa queindica a orientação correta das entidades para que a campanhaesteja conforme a Constituição Federal de 1988.

(A) O direito à saúde é assegurado por contribuições deempregadores, sendo a dispensa da contribuição dostrabalhadores um importante dispositivo constitucional que

garante a universalidade do atendimento.

(IADES EBSERH - HC-UFTM 2013) Entidades representativas deprofissões da saúde desejam elaborar uma campanha publicitáriacom as premissas constitucionais da seguridade social e do direito àsaúde, decidindo, assim, contratar uma empresa de comunicação eorientá-la sobre o assunto. Com relação a essa situação hipotética,assinale a alternativa que indica a orientação correta das entidadespara que a campanha esteja conforme a Constituição Federal de

1988.

(B) As ações e os serviços públicos de saúde constituem

um sistema único e integram uma rede regionalizadae hierarquizada, tendo a participação da comunidadecomo uma das diretrizes sob a qual se organiza o sistema.

(C) O atendimento integral prevê curativas e preventivas,com prioridade às ações que reabilitam osindivíduos, sem prejuízo às de prevenção de doenças.



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(IADES EBSERH - HC-UFTM 2013) Entidades representativas deprofissões da saúde desejam elaborar uma campanha publicitáriacom as premissas constitucionais da seguridade social e do direito à

saúde, decidindo, assim, contratar uma empresa de comunicação eorientá-la sobre o assunto. Com relação a essa situação hipotética,assinale a alternativa que indica a orientação correta das entidadespara que a campanha esteja conforme a Constituição Federal de1988.

(D) Diante da escassez de alguns serviços de alta complexidadetecnológica, a participação de empresa estrangeira que decidirinvestir na saúde do País e compor o Sistema Único de Saúde é livre eassegurada pela Constituição Federal.

(E) Os pescadores artesanais e os garimpeiros são exemplos decidadãos que estão desobrigados de contribuições sociais.

(AEPS III – ESP/2013) O processo de construção do SistemaÚnico de Saúde é resultante de um conjunto de embatespolíticos e ideológicos, travados por diferentes atoressociais ao longo dos anos. Em 1988, foi criado o SistemaÚnico de Saúde. De acordo com a Constituição Federal de1988, é INCORRETO afirmar que

A) a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos

mediante políticas sociais e econômicas que visem àredução do risco de doença e de outros agravos.

B) é garantido o acesso universal e igualitário às ações eaos serviços para promoção, proteção e recuperação dasaúde.



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(AEPS III – ESP/2013) O processo de construção do SistemaÚnico de Saúde é resultante de um conjunto de embatespolíticos e ideológicos, travados por diferentes atoressociais ao longo dos anos. Em 1988, foi criado o SistemaÚnico de Saúde. De acordo com a Constituição Federal de1988, é INCORRETO afirmar que

C) são de relevância pública as ações e os serviços desaúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei,sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

D) a execução das ações e dos serviços de saúde deve serfeita preferencialmente por meio de terceiros e, também,por pessoa física ou jurídica de direito privado.

(IBFC - FUNED/2012) Considerando o que éprevisto na Constituição da República Federativado Brasil, no que diz respeito à Saúde, assinale aalternativa incorreta:

a) A Constituição Brasileira previu a implantação

progressiva da estratégia da Saúde da Família.

b) A Constituição Brasileira previu o Sistema Únicode Saúde, suas diretrizes e seu financiamento.



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(IBFC - FUNED/2012) Considerando o que é previsto naConstituição da República Federativa do Brasil, no que diz

respeito à Saúde, assinale a alternativa incorreta:

c) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outrasatribuições, colaborar na proteção do meio ambiente.

d) As instituições privadas poderão participar de formacomplementar do Sistema Único de Saúde, segundodiretrizes deste, mediante contrato de direito público ou

convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas eas sem fins lucrativos.

(AEPS III –

ESP/2013) Sobre o processo histórico de construção dosistema de saúde brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A) no período de 1500 até o primeiro reinado, havia interesse porparte de Portugal em implementar um sistema de saúde quepriorizasse os problemas mais comuns da população residente,principalmente as doenças dos indígenas, como forma de melhorar aqualidade de vida da população.

B) por volta de 1829, foi criada a Junta de Higiene Pública, marco do

início do controle da higiene pública no Brasil. Seus objetivosincluíam a inspeção da vacinação, o controle do exercício damedicina e a polícia sanitária da terra, que engloba a inspeção dealimentos, farmácias, armazéns de mantimentos, restaurantes,açougues, hospitais, colégios, cadeias, aquedutos, cemitérios,oficinas, laboratórios, fábricas e, em geral, todos os lugares de ondepossa provir dano à saúde pública.



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(AEPS III – ESP/2013) Sobre o processo histórico de construção dosistema de saúde brasileiro, é CORRETO afirmar que:

C) a falta de um modelo sanitário no Brasil no início do século XVIIIdeixava as cidades brasileiras a mercê das epidemias. Diversasdoenças graves que acometiam a população, como a varíola, amalária, a febre amarela e, posteriormente, a peste. Todavia, oEstado negligenciou a situação e continuou investindo na construçãode rodovias, indústrias e grandes obras.

D) em 1923, foi aprovada a Lei Eloy Chaves, que é o “marco inicial daprevidência social no Brasil”. Dentre as ações previstas nessa lei,destaca-se a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensão,

organizados por categorias profissionais, como forma de garantirorganização, estrutura e financiamento adequados paraatendimento aos profissionais.

(AEPS III –

ESP/2013) Sobre a Reforma Sanitária brasileira, analise asseguintes assertivas.I. Constitui uma proposta abrangente de mudança social e um

processo de transformação sanitária gestada desde a década de1970.II. Enfatiza a necessidade de ampliação do conceito de saúde e suacorrespondente ação institucional.III. Processo aristocrático, com baixa participação da população.IV. Os princípios e as diretrizes da Reforma foram sistematizados na8ª Conferência Nacional de Saúde, destacando-se: conceito

ampliado de saúde; Sistema Único de Saúde e participação popular.

A partir da análise efetuados, conclui-se que estão CORRETASA) II e IV, apenas.B) I, II e III, apenas.C) I, II e IV, apenas.D) I, II, III e IV.

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