TABELA DE ATIVIDADES DO CTF/APP (Completa) · TABELA DE ATIVIDADES DO CTF/APP (Completa) CATEGORIA...

Click here to load reader

  • date post

    06-Feb-2020
  • Category

    Documents

  • view

    19
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of TABELA DE ATIVIDADES DO CTF/APP (Completa) · TABELA DE ATIVIDADES DO CTF/APP (Completa) CATEGORIA...

  • TABELA DE ATIVIDADES DO CTF/APP (Completa)

    CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    Extração e

    Tratamento de

    Minerais

    1 – 1 Pesquisa mineral com guia de utilização LINK

    1 – 2 Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento

    LINK

    1 – 3 Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento LINK

    1 – 4 Lavra garimpeira LINK

    1 – 5 Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural LINK

    1 – 7 Lavra garimpeira – Decreto nº 97.507/1989 Utilização de mercúrio metálico LINK

    Indústria de

    Produtos Minerais

    Não Metálicos

    2 – 1 Beneficiamento de minerais não metálicos não associados a extração LINK

    2 – 2 Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de

    material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares

    LINK

    Indústria

    Metalúrgica

    3 – 1 Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos LINK

    3 – 2 Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem

    tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

    LINK

    3 – 3 Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive

    ouro

    LINK

    3 – 4 Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não ferrosos com ou sem

    tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

    LINK

    3 – 5 Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas LINK

    3 – 6 Produção de soldas e anodos LINK

    3 – 7 Metalurgia de metais preciosos LINK

    3 – 12 Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44475&id_documento=1944664&infra_hash=03b24036b83c7e6e1104a27c3de4661fhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44478&id_documento=1944830&infra_hash=bd79eb298b7769bfb8f5945db7da7ccehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44480&id_documento=1945449&infra_hash=cf4071cbbe3e01a63a1485fc3014716chttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44481&id_documento=1946024&infra_hash=e0e62f991375348c473a7d587bd84eechttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44494&id_documento=1946421&infra_hash=f3db92d41aab94d7f1acc114403089e5https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44497&id_documento=1946909&infra_hash=3d6aa85197ef14dba60cf4239e0307bfhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44499&id_documento=1945325&infra_hash=81f10ffddf5e5248b1ed26b0d68f4753https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44500&id_documento=1945475&infra_hash=88e78371d2025f210025337dd2572bc4https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44502&id_documento=1945766&infra_hash=2cf3306dde39cb426e961644fda012f1https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44521&id_documento=1945928&infra_hash=e605ae388e1cf30532342feb1caedf9fhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44552&id_documento=1946136&infra_hash=c4898228c11827d43e7c208b33c0f4adhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44553&id_documento=1946311&infra_hash=b07586e22e16d7be88dff8a32eeb814chttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44555&id_documento=1946533&infra_hash=63eac8c4a4c4c25a5ded76e41c872167https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44556&id_documento=1946791&infra_hash=1029f845b7272afd8bef736f856bcd6dhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44560&id_documento=1946966&infra_hash=eae28f420c4a1ae51e61250c3d161e2d

  • CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    3 – 8 Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive

    galvanoplastia

    LINK

    3 – 9 Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não ferrosos com ou sem

    tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

    LINK

    3 – 10 Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície LINK

    3 – 11 Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície LINK

    3 – 12 Metalurgia de metais preciosos – Decreto nº 97.634/1989 Utilização de mercúrio metálico LINK

    Indústria Mecânica 4 – 1 Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem

    tratamento térmico ou de superfície

    LINK

    Indústria de

    Material Elétrico,

    Eletrônico e

    Comunicações

    5 – 1 Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores LINK

    5 – 2 Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e

    informática

    LINK

    5 – 3 Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos LINK

    5 – 4 Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e

    informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V

    Lâmpadas fluorescentes, de vapor

    de sódio e mercúrio, de luz mista LINK

    Indústria de

    Material de

    Transporte

    6 – 1 Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios LINK

    6 – 2 Fabricação e montagem de aeronaves LINK

    6 – 3 Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes LINK

    Indústria de Madeira

    7 – 1 Serraria e desdobramento de madeira LINK

    7 – 2 Preservação de madeira LINK

    7 – 3 Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada LINK

    7 – 4 Fabricação de estruturas de madeira e móveis LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44561&id_documento=1947638&infra_hash=37acc0934b27298c6f5b041fab8e1d80https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44563&id_documento=1947922&infra_hash=775d0c50f5a68b5cce0becc778066b14https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44518&id_documento=1948133&infra_hash=c19d9416afd048553ae2039eda608c16https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44519&id_documento=1948407&infra_hash=d8d43cfdbc02337c0c12347d9cd34da9https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44520&id_documento=1947375&infra_hash=6b9e57a4fd8e5036f01e8f113516247ehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44564&id_documento=1948613&infra_hash=9dedbff2c2972ef07b1d6749c001d72dhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44565&id_documento=1949330&infra_hash=35e33033d5f2ef0e9440469032ab7781https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44567&id_documento=1949530&infra_hash=4baa46a6a5ddd5fdcefad5a307a211adhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44568&id_documento=1949821&infra_hash=0fba7a21f55eb242d03e8750510858fdhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44582&id_documento=1949756&infra_hash=abe7e857057b9a7aa93fac9967711656https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44584&id_documento=1949749&infra_hash=df860db0a9355f9f8d3755a464695e17https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44606&id_documento=1949959&infra_hash=fda6faa2a654c247f929984b3023817fhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44607&id_documento=1950118&infra_hash=d4c474165cfbffbdf8565bc2b5fce2a7https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44608&id_documento=1949902&infra_hash=c94abb37a7c1da95a54883b625c091dfhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44609&id_documento=1949974&infra_hash=061ba31ace2d4f1f73e56484e74d0fd6https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44612&id_documento=1950319&infra_hash=b421a367293bf8acb142a150b06af898https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44627&id_documento=1950408&infra_hash=2202607f7a0e9519f1b96c890e88e5ee

  • CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    Indústria de Papel e

    Celulose

    8 – 1 Fabricação de celulose e pasta mecânica LINK

    8 – 2 Fabricação de papel e papelão LINK

    8 – 3 Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada LINK

    Indústria de

    Borracha

    9 – 1 Beneficiamento de borracha natural LINK

    9 – 3 Fabricação de laminados e fios de borracha LINK

    9 – 4 Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive

    látex

    LINK

    9 – 5 Fabricação de câmara de ar LINK

    9 – 6 Fabricação de pneumáticos LINK

    9 – 7 Recondicionamento de pneumáticos LINK

    Indústria de Couros

    e Peles

    10 – 1 Secagem e salga de couros e peles LINK

    10 – 2 Curtimento e outras preparações de couros e peles LINK

    10 – 3 Fabricação de artefatos diversos de couros e peles LINK

    10 – 4 Fabricação de cola animal LINK

    Indústria Têxtil, de

    Vestuário, Calçados

    e Artefatos de

    Tecidos

    11 – 1 Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos LINK

    11 – 2 Fabricação e acabamento de fios e tecidos LINK

    11 – 3 Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos

    diversos de tecidos

    LINK

    11 – 4 Fabricação de calçados e componentes para calçados LINK

    Indústria de 12 – 1 Fabricação de laminados plásticos LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44628&id_documento=1950537&infra_hash=aaedb2af86066d651707106a1c2a58d2https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44629&id_documento=1950849&infra_hash=bb15def3b826332f570a84fcbaf261a4https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44632&id_documento=1951178&infra_hash=616ed9a4a1cbd1c794117aa58550a4b1https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44633&id_documento=1950523&infra_hash=143375052a781d336845a8fa075446dahttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44634&id_documento=1950670&infra_hash=44619407eaa7037d7024d8d476e35fcdhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44635&id_documento=1950858&infra_hash=8bfe46a25a72e33698099b39848e7278https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44636&id_documento=1950991&infra_hash=cf2adaadfbfab25c733cec3b8303433bhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44644&id_documento=1951155&infra_hash=902af211ee8a3609d6a10f8168283d68https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44654&id_documento=1951353&infra_hash=0ba101c4cf64696ae49d7f2f9a5f09b9https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44655&id_documento=1951664&infra_hash=79c57e29d6add28c67eb91096d886f4ehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44656&id_documento=1951912&infra_hash=03e0f821e9f2eab2e8a537f15ac6177fhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44658&id_documento=1952164&infra_hash=456101b54afa1fc50c44d1e6c7e854a3https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44659&id_documento=1952410&infra_hash=f90ff4c040e730f78a14489ce72131f3https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44661&id_documento=1951991&infra_hash=4799a1ec49fc419d12cd1fb21217bdddhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44662&id_documento=1954149&infra_hash=25e07e4ac191d61259fbe7c5a2441d07https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44663&id_documento=1956152&infra_hash=fcb82590c3b98b3cd0f16557c8c0f1f3https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44664&id_documento=1956790&infra_hash=4dc4931a076c381d5537d07900a0b761https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44666&id_documento=1953054&infra_hash=b0ceae95f302827a9ff89b208b7a76cd

  • CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    Produtos de Matéria

    Plástica 12 – 2 Fabricação de artefatos de material plástico

    LINK

    Indústria do Fumo 13 – 1 Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento

    do fumo

    LINK

    Indústrias Diversas 14 – 1 Usinas de produção de concreto LINK

    14 – 2 Usinas de produção de asfalto LINK

    Indústria Química

    15 – 1 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos LINK

    15 – 2 Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas

    betuminosas e da madeira

    LINK

    15 – 3 Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo LINK

    15 – 4 Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e

    produtos similares, da destilação da madeira

    LINK

    15 – 5 Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex

    sintéticos

    LINK

    15 – 6 Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto,

    fósforo de segurança e artigos pirotécnicos

    LINK

    15 – 7 Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais LINK

    15 –8 Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos LINK

    15 – 9 Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas,

    germicidas e fungicidas

    LINK

    15 –10 Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e

    secantes

    LINK

    15 – 11 Fabricação de fertilizantes e agroquímicos LINK

    15 – 12 Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44667&id_documento=1953241&infra_hash=591573742cd46becb0e68366ea368166https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44670&id_documento=1953421&infra_hash=3ab5669c1406f741e7f86f604880d541https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44671&id_documento=1953826&infra_hash=973ab9d12b731ea9ed2367d9b6346b76https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44672&id_documento=1954064&infra_hash=15e0590ca7d8970b97a6fcd3a8a1f03chttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44674&id_documento=1954338&infra_hash=e057876edbbf065f9322e0533c2e8824https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44682&id_documento=1955657&infra_hash=82a65c8d9a2bb9ab8d7658f9bfb16600https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44686&id_documento=1955802&infra_hash=e16ef7f9cae5865da42ea034d455c6adhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44687&id_documento=1956123&infra_hash=bdbe9fe547026a899b1ab1e47e40321chttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44688&id_documento=1956170&infra_hash=5c30fa68e2c2df2550a41886a9836e01https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44689&id_documento=1956227&infra_hash=0851d6b4ce3fd3c73dd8ea01eca38f62https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44690&id_documento=1956384&infra_hash=879a66488782de70c5562c6876d39ef9https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44691&id_documento=1956534&infra_hash=3b833a04231ab3ccdbcb5fea920ada46https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44692&id_documento=1956728&infra_hash=77d0d0cb8d0834246dce8d9ff34ba6d8https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44675&id_documento=1956868&infra_hash=a7066b816df139f18277eee5a9e50c5ehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44676&id_documento=1957188&infra_hash=8ceb23fadda12a12d521236b2015b34ahttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44677&id_documento=1957383&infra_hash=7c168eda8f34b11b11a275b2c8cf56b2

  • CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    15 – 13 Fabricação de sabões, detergentes e velas LINK

    15 – 14 Fabricação de perfumarias e cosméticos LINK

    15 – 15 Produção de álcool etílico, metanol e similares LINK

    15 – 17 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – PI nº 292/1989: art. 1º Preservativo de madeira LINK

    15 – 20 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Lei nº 9.976/2000 Utilização de mercúrio metálico LINK

    15 – 21 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Resolução CONAMA

    nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015

    Remediadores; dispersantes

    químicos LINK

    15 – 23 Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas

    betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV

    Óleo lubrificante usado ou

    contaminado LINK

    Indústria de

    Produtos

    Alimentares e

    Bebida

    16 – 1 Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares LINK

    16 – 2 Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal LINK

    16 – 3 Fabricação de conservas LINK

    16 – 4 Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados LINK

    16 – 5 Beneficiamento e industrialização de leite e derivados LINK

    16 – 6 Fabricação e refinação de açúcar LINK

    16 – 7 Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais LINK

    16 – 8 Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação LINK

    16 – 9 Fabricação de fermentos e leveduras LINK

    16 – 10 Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais LINK

    16 – 11 Fabricação de vinhos e vinagre LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44678&id_documento=1958216&infra_hash=016e48c8e7db341fbabc817e6c1e3bf4https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44679&id_documento=1988960&infra_hash=7bd627b89dee4a0c4276e94cff641a38https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44680&id_documento=1960667&infra_hash=9a604d1ca12c4fd8888c012751642fd6https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44681&id_documento=1955370&infra_hash=280965f00eae2839254336b6f0c84ec1https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44683&id_documento=1955515&infra_hash=61ea9082094eea0ae4b82e0b0efaaea5https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44684&id_documento=1955600&infra_hash=564d95e8e6591db8eafbe890e4a0d074https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44685&id_documento=1955746&infra_hash=a07dafe4393c43df45d76023aa9352echttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44685&id_documento=1955746&infra_hash=a07dafe4393c43df45d76023aa9352echttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44652&id_documento=1959263&infra_hash=a3e4563a623c4dac2b3924a5e5f918f8https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44651&id_documento=1961677&infra_hash=409d77b85c636ef50767ea35a352639chttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44650&id_documento=1961870&infra_hash=e041f531b4c5cdf91c3b74cbe6f7301chttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44649&id_documento=1962326&infra_hash=60b74c85ae91e348d7bd8a8185bdbb8ehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44648&id_documento=1962908&infra_hash=56479562233138cc23ef13d97b757a74https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44647&id_documento=1963412&infra_hash=9d9a031c3eb4e36ae7b0c92f38293880https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44646&id_documento=1964576&infra_hash=8155450565159fbcbedda0a91d1a2151https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44645&id_documento=1965188&infra_hash=1735d61aa84f7f683dad82d6d3e04ab2https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44643&id_documento=1971482&infra_hash=1c90e85234b77a8a9cd3039abb1279f7https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44642&id_documento=1971602&infra_hash=72f99d1b9b59662ef5bf9d96130b43be

  • CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    16 – 12 Fabricação de cervejas, chopes e maltes LINK

    16 – 13 Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e

    águas minerais

    LINK

    16 – 14 Fabricação de bebidas alcoólicas LINK

    16 – 15 Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal -

    Instrução Normativa nº 7/2015: art. 3º, IX

    Fauna silvestre LINK

    Serviços de

    Utilidade

    17 – 1 Produção de energia termoelétrica LINK

    17 – 4 Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos,

    inclusive aqueles provenientes de fossas

    LINK

    17 – 57 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto nº

    7.404/2010: art. 36

    Recuperação; aproveitamento

    energético LINK

    17 – 58 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº

    12.305/2010: art. 3º, VIII

    Aterro industrial LINK

    17 – 59 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº

    12.305/2010: art. 13, “f”, “k”

    Resíduos industriais; resíduos de

    mineração LINK

    17 – 60 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº

    12.305/2010: art. 3º, XIV

    Reciclagem; compostagem LINK

    17 – 61 Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I Agrotóxicos LINK

    17 – 62 Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II Pilhas; baterias LINK

    17 – 63 Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III Pneus LINK

    17 – 64 Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “g” Serviços de saúde LINK

    17 – 65 Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h” Construção civil LINK

    17 – 66 Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44641&id_documento=1971934&infra_hash=73f02305fb67bfb907b6f3b49cb7adc0https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44640&id_documento=1972017&infra_hash=1d4baf13d44579b0582cddcf1e61379bhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44639&id_documento=1972148&infra_hash=b726c986071c329aeeb5dc94ec733af0https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44638&id_documento=1961514&infra_hash=79a71e990186c515dcc94976218523dahttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44626&id_documento=1960807&infra_hash=430b89737a0956e805d16fc7bc1cb945https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44621&id_documento=1961855&infra_hash=ad9644987cf4c22671c951a2e785d5cehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44623&id_documento=1961704&infra_hash=8a836e68528fee18842cbc10704659b5https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44623&id_documento=1961704&infra_hash=8a836e68528fee18842cbc10704659b5https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44625&id_documento=1960962&infra_hash=27b6cefa75c8f33900e6d30b4bf47e43https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44624&id_documento=1961603&infra_hash=010c524e91567cb3232e0e4691ae7be8https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44620&id_documento=1963084&infra_hash=9b6399e211166597db655022b1d6b3d1https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44619&id_documento=1963300&infra_hash=3c8e364f74e507fc3844c75bf7bbd1a6https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44618&id_documento=1963692&infra_hash=841488796300a06f6fb9cc339c1d48b9https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44617&id_documento=1963904&infra_hash=d9bbef258c28a7436e86c5a2c5924920https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44616&id_documento=1964136&infra_hash=052595796497c35edf43779df89ca2e9https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44616&id_documento=1964136&infra_hash=052595796497c35edf43779df89ca2e9

  • CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    17 – 67 Recuperação de áreas degradadas

    LINK

    17 –68 Recuperação de áreas contaminadas LINK

    Transporte,

    Terminais, Depósitos

    e Comércio

    18 – 1 Transporte de cargas perigosas LINK

    18 – 2 Transporte por dutos LINK

    18 – 3 Marinas, portos e aeroportos LINK

    18 – 4 Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos LINK

    18 – 5 Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos LINK

    18 – 6 Comércio de combustíveis e derivados de petróleo

    LINK

    18 – 7 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos LINK

    18 – 8 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 97.634/1989 Mercúrio metálico LINK

    18 – 10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal LINK

    18 – 13 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº

    362/2005

    Importação de óleo lubrificante

    acabado LINK

    18 – 14 Transporte de cargas perigosas - Resolução CONAMA nº 362/2005 Óleo lubrificante usado ou

    contaminado LINK

    18 – 17 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo /

    PI nº 292/1989

    POP, preservativo de madeira LINK

    18 – 64 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº

    463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015

    Remediadores, dispersantes

    químicos LINK

    18 – 66 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989 Agrotóxicos LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44616&id_documento=1964136&infra_hash=052595796497c35edf43779df89ca2e9https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44611&id_documento=1965127&infra_hash=f6ee2e6fdf27d37dcf65f42b1ba15679https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44596&id_documento=1965392&infra_hash=3d1a929a203d2c6b9c50e60fb1296414https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44592&id_documento=1966368&infra_hash=807d58fe350231238dba8f606d9ed8a3https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44591&id_documento=1966464&infra_hash=888967562d8a60e1c5830333c3697d69https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44590&id_documento=1966592&infra_hash=f0e486a8c723a64d4127351098b62fd4https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44589&id_documento=1967408&infra_hash=72ee6e49ec8a744fceb48c6bf815b2cahttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44597&id_documento=1970516&infra_hash=2d5e00ca3e0944cc35ff7056fd91c8ddhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44587&id_documento=1967913&infra_hash=41bbf966f39059755d43ddba04077328https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44605&id_documento=1968091&infra_hash=ce1008ea2a5ab56be1abb78f83e91cc5https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44604&id_documento=1968461&infra_hash=b830e590406e9225883240840439ab5bhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44603&id_documento=1968695&infra_hash=692be4b194a6aa03655c0cc0222a1a25https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44594&id_documento=1966026&infra_hash=a2abbf60ae07886948e8c68bf2979f03https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44602&id_documento=1969076&infra_hash=e025121fc3ce1b0d6d925436655bf370https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44601&id_documento=1969270&infra_hash=190e1a3d7344f95912f3c6c74706454ehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44600&id_documento=1969508&infra_hash=fa0c6461d275987383f5ab8eeb475603

  • CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    18 – 74 Transporte de cargas perigosas – Lei nº 12.305/2010 Resíduos perigosos LINK

    18 – 79 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993 Exportação, resíduos perigosos,

    rejeitos perigosos LINK

    18 – 80 Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/2010 Resíduos perigosos LINK

    18 – 81 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº

    401/2008

    Importação, pilhas, baterias LINK

    18 – 83 Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g” Material radioativo, rejeitos

    radioativos LINK

    Turismo 19 – 1 Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos LINK

    Uso de recursos naturais

    20 – 2 Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais Floresta nativ LINK

    20 – 5 Utilização do patrimônio genético natural LINK

    20 – 6 Exploração de recursos aquáticos vivos LI NK

    20 – 21 Importação ou exportação de fauna nativa brasileira LINK

    20 – 22 Importação ou exportação de fora nativa brasileira LINK

    20 – 23 Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre -

    Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VII

    Criação comercial LINK

    20 – 25 Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre -

    Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, X

    Jardim zoológico LINK

    20 – 26 Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso

    na agricultura

    LINK

    20 – 35

    Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela

    CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio

    ambiente

    LINK

    20 – 37 Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44595&id_documento=1965683&infra_hash=eaeb80644e4131e48d2a75c699db7b15https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44599&id_documento=1970005&infra_hash=70064e715fc02495bd05bcb10880059fhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44588&id_documento=1967655&infra_hash=f3fabeb9632a2eff24faf1c625f36f4ehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44598&id_documento=1970256&infra_hash=3bfdff9de68a5e3c814be1860f2c88abhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44593&id_documento=1966194&infra_hash=240cd82b4f61c44dc5a2b3b94888256bhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44586&id_documento=1970774&infra_hash=6475c0ff171aceb44c6ad1499cc86fb2https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/categoria-20https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/categoria-20https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44580&id_documento=1973080&infra_hash=0a43f98ab04d3f17f8f54c783b8c5ec9https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44576&id_documento=1974114&infra_hash=453b039f2619751976410fc6918ee56dhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44575&id_documento=1974394&infra_hash=641b170a3dc00bf1b16cfb4fc10deb9bhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44573&id_documento=1977597&infra_hash=2057123199a29ec7e7a5418f506e67fchttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44572&id_documento=1977602&infra_hash=0c28e3b7ff6237a45b8f416ee9d6e15chttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44578&id_documento=1973549&infra_hash=6dc3f918a1c503675a61020bd7e35c6ahttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44577&id_documento=1973756&infra_hash=33e938f560af6d97b852af647c4dd5dchttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44571&id_documento=1977615&infra_hash=13b177b64e078591656b893a9d2af69bhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44506&id_documento=1977620&infra_hash=a1d770eb695ae2b190c265e854e0dd9ahttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44570&id_documento=1977629&infra_hash=85d5a34d34e451b457f8deba96c3bb1a

  • CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa

    degradação do meio ambiente

    20 – 54 Aquicultura - Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II LINK

    20 – 60 Silvicultura - Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º Floresta plantada; flora nativa LINK

    20 – 61 Silvicultura -Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º Floresta plantada; flora exótica LINK

    20 – 63 Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - Instrução

    Normativa IBAMA nº 21/2014: 7º, II; art. 32, p. único

    Floresta nativa; coleta LINK

    Atividades sujeitas a controle e

    fiscalização ambiental não

    relacionadas no Anexo VIII da Lei nº

    6.938/1981

    21 – 3 Utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal LINK

    21– 5 Experimentação com agroquímicos – Lei nº 7.802/1989 LINK

    21 – 27 Porte e uso de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 1 LINK

    21 – 28 Conversão de sistema de Gás Natural – Resolução CONAMA nº 291/2001 LINK

    21 – 30 Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    21 – 31 Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    21 – 32 Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    21 – 33 Estações de tratamento de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    21 – 34 Transmissão de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    21 – 35 Geração de energia hidrelétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    21 – 36 Geração de energia eólica e de outras fontes alternavas – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    21 – 37 Distribuição de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    21 – 40 Comércio exterior de resíduos controlados – Decreto nº 875/1993 LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44574&id_documento=1977587&infra_hash=36f0e1de8cae527f26cfdb6f15b7b724https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44583&id_documento=1972716&infra_hash=91d41c600581008f875b7b51477a30edhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44581&id_documento=1972937&infra_hash=772c031924b9ce190b15cb590d1a4e2fhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44579&id_documento=1973388&infra_hash=cf470233141871afa92c008ce62832aehttps://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/categoria-21https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/categoria-21https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/categoria-21https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/categoria-21https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/categoria-21https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/categoria-21https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/categoria-21https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44526&id_documento=1977807&infra_hash=06df77766bdeaf6a62a72d607e4c801fhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44503&id_documento=1975722&infra_hash=b843ac66006bc337fa24f2cab568e459https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44549&id_documento=3247283&infra_hash=1bcb6ba1e16ecfa37373a14b859fc3c0https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44550&id_documento=3247426&infra_hash=e87ee65d136a1c1700dbf2004afcd5aahttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44511&id_documento=1977656&infra_hash=d9e2121d58bd1223249614707fbaadf0https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44512&id_documento=1977662&infra_hash=0095a09600b882af7fbf761b8fb71f1ehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44513&id_documento=1988196&infra_hash=3d5106305ec97c06e21c2583388a6908https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44513&id_documento=1988196&infra_hash=3d5106305ec97c06e21c2583388a6908https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44508&id_documento=1977640&infra_hash=904044586fcc43b2a298a14020798c0ehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44566&id_documento=1988345&infra_hash=9a0e36f1cbb4aafaebb97adb8c5e22d1https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44507&id_documento=1988349&infra_hash=8daaea47782dac94c951a34c2ad44425https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44509&id_documento=1977644&infra_hash=85e0074c631478b33f14fbcac43db9e3https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44514&id_documento=1977708&infra_hash=488a538130889d525f64718c49ad4266

  • CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    21 – 41 Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista

    – Lei nº 12.305/2010

    LINK

    21 – 42 Importação de eletrodomésticos – Resolução CONAMA nº 20/1994 LINK

    21 – 43 Importação de veículos automotores para uso próprio – Lei nº 8.723/1993 LINK

    21 – 44 Importação de veículos automotores para fins de comercialização – Lei nº

    8.723/1993

    LINK

    21 – 45 Importação de pneus e similares – Resolução CONAMA nº 416/2009 LINK

    21 – 46 Controle de plantas aquáticas – Resolução CONAMA nº 467/2015 LINK

    21 – 47 Aplicação de agrotóxicos e afins – Lei nº 7.802/1989 LINK

    21 – 48 Consumo industrial de madeira, de lenda e de carvão vegetal – Lei nº 12.651/2012:

    art. 34

    LINK

    21 – 49 Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36 Flora nativa LINK

    21 – 50 Armazenamento de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 2º LINK

    21 – 51 Formulação de produtos biorremediadores – Resolução CONAMA nº 463/2014 LINK

    21 – 52 Centro de triagem de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art.

    3º, I

    LINK

    21 – 53 Manutenção de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VIII LINK

    21 – 54 Centro de reabilitação de fauna silvestre nativa – Instrução Normativa IBAMA nº

    7/2015: art. 3º, II

    LINK

    21 – 55 Criação científica de fauna silvestre para fins de pesquisa – Instrução Normativa

    IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VI

    LINK

    21 – 56 Criação científica de fauna silvestre para fins de conservação – Instrução Normativa

    IBAMA nº 7/2015: art. 3º, V

    LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44515&id_documento=1977726&infra_hash=3838967d3160f139750b8ca5a6980251https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44525&id_documento=1977787&infra_hash=38185ed7a2e096b84c36a703fae8e1fdhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44517&id_documento=1977759&infra_hash=901a72189460f37610f090616ea3bc5chttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44524&id_documento=1977768&infra_hash=28f8991be91420437ed77e0ad516d042https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44516&id_documento=1977733&infra_hash=2e5e8bd43254bf4d765bec4a3619749ehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44505&id_documento=1975977&infra_hash=88173144af3165beb87ed7354d724404https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44504&id_documento=1988216&infra_hash=7adf1acbd84015b6570b67011d2776fehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44531&id_documento=1978161&infra_hash=bc27de4e2043deb29bc9959d117a7854https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44527&id_documento=1977847&infra_hash=45bfdf516e7a8b2a6f6bfe219211e65ahttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44528&id_documento=1977958&infra_hash=1eac77e95cff3caaa3964a6731eaa4c8https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44557&id_documento=1974748&infra_hash=0ea0d43b8dfdef3f53d721ad89af3fbdhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44535&id_documento=1978491&infra_hash=e8b7a85783ed0d1e151607963a5c98a2https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44542&id_documento=1980159&infra_hash=5a9e2d076913bbc97cc10dd7f2ffa440https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44536&id_documento=1978476&infra_hash=8e6c7119dc6eb05243f13075aaef75d1https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44541&id_documento=1979987&infra_hash=febd823c3f2048b864d63a769bc0e4e7https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44540&id_documento=1979849&infra_hash=66ee33e883f5e5e739f8e48fe5dce664

  • CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    21 – 57 Importação ou exportação de fauna silvestre exótica – Portaria IBAMA nº 93/1998:

    art. 3º

    LINK

    21 – 58 Manejo de fauna exótica invasora – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4,

    § 2º

    LINK

    21 – 59 Manejo de fauna sinantrópica – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, §

    LINK

    21 – 60 Criação de passeriformes silvestres nativos – Instrução Normativa IBAMA nº

    10/2011

    LINK

    21 – 62 Manutenção de área passível de Ato Declaratório Ambiental – Lei nº 6.938/1981:

    art. 17-O

    LINK

    21 – 64 Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas – Instrução Normativa IBAMA nº

    15/2011: art. 2º, § 1º

    LINK

    21 – 66 Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle – Lei

    nº 7.802/1989

    LINK

    21 – 67 Comércio atacadista de madeira, de lenda e de outros produtos florestais – Lei nº

    12.651/2012: art. 37

    LINK

    21 – 68 Comércio varejista de madeira, de lenda e de outros produtos florestais – Lei nº

    12.651/2012: art. 37

    LINK

    21 – 69 Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31 LINK

    21 – 70 Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009: art. 3º,

    X; art. 31

    LINK

    21 – 71 Revenda de animais vivos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº

    7/2015: art. 3º, III

    LINK

    21 – 72 Comércio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre – Instrução

    Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, IV

    LINK

    21 – 73 comercialização de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69 LINK

    Atividades sujeitas a 22 – 1 Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44543&id_documento=1980267&infra_hash=160761664420d17529b08bf1dfb888d3https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44545&id_documento=1980434&infra_hash=5e28b0a9e2863a3d53910837bf1fe6f0https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44544&id_documento=1980306&infra_hash=74cbf1b763dfa11b6b5c034e6fe1016dhttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44546&id_documento=1980543&infra_hash=b775e2e92978ec601fac4d94694f8b47https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44547&id_documento=1980613&infra_hash=7312bb752b2a7d8fe5af82e6f7840225https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44532&id_documento=1978176&infra_hash=02fde9b3173cf2ae49c59bb50fd840dehttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44558&id_documento=1975076&infra_hash=46468326c5d10e293051f6ea379c6984https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44529&id_documento=1978068&infra_hash=5550733d9cb4ed0d042793d3fc7673aahttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44530&id_documento=1978053&infra_hash=984daa4aa82545c068dcd07e513c64b1https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44533&id_documento=1978260&infra_hash=aca3172adbd684d4644cb3820eb82d09https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44534&id_documento=1978285&infra_hash=f8ed17cc49ddd3e0d04959f3d98790bchttps://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44538&id_documento=1978623&infra_hash=876b74741b6a370a37b79e8e364fa8d3https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44539&id_documento=1978665&infra_hash=6ddb9ee7f0d4ab968ca350a0df6e39c9https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44551&id_documento=3247560&infra_hash=85837405e0799b6864efa2613f5ec231https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44482&id_documento=1972357&infra_hash=1220be5ba5bb37b288cce3f726b10437

  • CATEGORIA CÓD Descrição Tema Consulta FTE

    controle e

    fiscalização

    ambiental não

    relacionadas no

    Anexo VIII da Lei nº

    6.938/1981 – Obras

    civis

    22 – 2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    22 – 3 Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    22 – 4 Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    22 – 5 Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    22 – 6 Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    22 – 7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    22 – 8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10 LINK

    https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44483&id_documento=1972519&infra_hash=727fd2f1e183f20ae5fa961fafd84826https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44484&id_documento=1972661&infra_hash=5a8cfb935a98aba11a27aee40c76af06https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44484&id_documento=1972661&infra_hash=5a8cfb935a98aba11a27aee40c76af06https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44486&id_documento=1973147&infra_hash=f4916bb2bf753684c04473e91fba3ab5https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44487&id_documento=1973474&infra_hash=114155855c94c84a79d4dcbb5489f993https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44479&id_documento=1973828&infra_hash=b546198d408473fc0d1ab02b864747b9https://sei.ibama.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=44476&id_documento=1974018&infra_hash=a8fd1dcdfca07b519a1a5cf0751215b3