TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013 de Honorários... · Av. Amazonas, nº 26 – Bairro –...

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AMAPÁ - Conselho Seccional - Ordem dos Advogados do Brasil-Secção do Amapá Av. Amazonas, nº 26 – Bairro – Central – Macapá-AP Fone-Fax:(96) 3222-0015/ 3223-2951 / 3223-9838 email: [email protected] TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013 Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.1/22 DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS R$ VALOR MÍNIMO EM URH 2. CONSULTA PARACERES E OUTROS SERVIÇOS 300,00 500,00 700,00 1.000,00 6 URH 10 URH 14 URH 20 URH 2.1 – Consultas - verbais, em horários de expediente - verbais, fora do horário de expediente - verbais na cidade sede do cliente - verbais em domicílio do cliente, em outra cidade 2.2 – Pareceres - simples - complexo - palestras/cursos 1.000,00 4.500,00 4.500,00 20 URH 90 URH 90 URH 2.3 – Diligências Avulsas Acompanhamento de clientes(por ato) - a órgão administrativo - a cartório judicial - a audiência judicial - a repartição policial - em exames periciais 750,00 600,00 750,00 750,00 600,00 15 URH 12 URH 15 URH 15 URH 12 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.1/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 2. CONSULTA PARACERES E OUTROS SERVIÇOS

300,00

500,00

700,00

1.000,00

6 URH

10 URH

14 URH

20 URH

2.1 – Consultas - verbais, em horários de expediente - verbais, fora do horário de expediente - verbais na cidade sede do cliente - verbais em domicílio do cliente, em outra cidade

2.2 – Pareceres - simples - complexo - palestras/cursos

1.000,00

4.500,00

4.500,00

20 URH

90 URH

90 URH

2.3 – Diligências Avulsas Acompanhamento de clientes(por ato) - a órgão administrativo - a cartório judicial - a audiência judicial - a repartição policial - em exames periciais

750,00

600,00

750,00

750,00

600,00

15 URH

12 URH

15 URH

15 URH

12 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.2/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 2.4 – Requerimento e Petições Avulsos - no âmbito judicial - no âmbito administrativo - no âmbito policial

500,00

500,00

500,00

10 URH

10 URH

10 URH

2.5 – Exame de Autos de Processo - perante entidades extrajudiciais/administrativas - perante autoridade policial - perante o órgão judicial

600,00

600,00

600,00

12 URH

12 URH

12 URH

2.6 – Diversos - obtenção de certidões ou documentos xerografados em repartições públicas - acompanhamento processual como correspondente

300,00

350,00

6 URH

7 URH

3. CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS

800,00

800,00

800,00

1.000,00

16 URH

16 URH

16 URH

20 URH

3.1 – Na Comarca

- para citação, notificação ou interpretação - para exames periciais - para depoimento pessoal - para inquirição de testemunhas

3.2 – Fora da Comarca Qualquer ato (mais despesas, item 6)

2.000,00

40 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.3/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 4. ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL

300,00

1.200,00

1.500,00

1.000,00

3.000,00

300,00

1.000,00

por unidade 6 URH

24 URH

30 URH

20 URH

60 URH

por unidade 6 URH

20 URH

4.1 – Condominial Convenção ou Regimento Interno - Elaboração - Alteração - Contratos de Condomínios - Representação em Assembleias - Elaboração de estatutos - Minuta de Incorporação - Registro de contrato condominial

4.2 – Juízo Arbitral - 20% sobre o valor econômico da questão

1.500,00

30 URH

4.3 – Acordos Extrajudiciais - 20% sobre o valor econômico da questão

1.500,00

30 URH

4.4 – Elaboração de Contratos e Afins 4.4.1 – De Sociedades - De sociedade anônima: 2% do capital Com arquivamento e registro - De sociedade limitada: 2% do capital Com arquivamento e registro - De sociedade civil: 2% do capital Com arquivamento e registro - Cooperativa - Arquivamento desses contratos

2.250,00 1.200,00

1.500,00 1.200,00

1.500,00 900,00

1.500,00

900,00

45 URH 24 URH

30 URH 24 URH

30 URH 18 URH

30 URH

18 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.4/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 4.4.2 – De Locação - Residencial: 10% da anuidade - Comercial: 10% da anuidade

1.000,00

1.500,00

20 URH

30 URH

4.4.3 – De Comodato - Residencial - Outros fins

1.200,00

1.200,00

24 URH

24 URH

4.4.4 - De Arrendamento e Parceria - Com hipoteca: 3 % - Sem hipoteca: 2 %

1.500,00

1.200,00

30 URH

24 URH

4.4.5 - De Promessa de Compra e Venda: - 2 % sobre o valor do contrato

2.000,00

40 URH

4.4.6 - De Alienação - Com reserva de domínio: 3 % do valor - Com garantia fiduciária : 3 % do valor - Fundação - De fiança - De cessão ou sub-rogação - Minuta de hipoteca

1.200,00

1.200,00

1.200,00

500,00

900,00

1.000,00

24 URH

24 URH

24 URH

10 URH

18 URH

20 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.5/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 4.4.7- Minuta de Escritura - sem assistência ao ato: 2 % do valor - com assistência ao ato: 3 % do valor - assistência à minuta em testamento - outros contratos: 2 % do valor econômico da questão

750,00

1.050,00

1.050,00

750,00

15 URH

21 URH

21 URH

15 URH

5. ADVOCACIA DE PARTIDO

2.000,00

5.000,00

40 URH

100 URH

5.1 – Sem vínculo empregatício - Em caráter meramente consultivo - Com assistência total

5.2 – Com vínculo empregatício - Com 04 horas diárias

3.000,00

60 URH

6. DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCAÇÃO

700,00

14 URH

6.1 – Diárias - para qualquer lugar do País

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.6/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 6.2 – Locomoção - o valor da passagem aérea (ida e volta), táxi e, deslocamento no local. NOTA: Inexistindo linha aérea deverá ser cobrado o equivalente a 100 % do preço do litro de combustível, por quilômetro rodado (ida e volta).

6.3 – Hospedagem - não incluída no valor da diária. - compreende despesas alimentares e hospedagem em

hotel de categoria.

7. MANDADO DE SEGURANÇA

1.200,00

1.500,00

2.250,00

2.250,00

24 URH

30 URH

45 URH

45 URH

7.1 – Medidas Cautelares - Notificação, interpelação e protesto - Preparatórias: 7,5 % do valor da principal - Se proposta a principal: mais 10 % - Incidental: 5 % da principal

7.2 – Mandado de Segurança - sem valor declarado : 20% do proveito econômico - com valor declarado 10 % do proveito - acrescentar por litisconsorte

3.000,00

3.750,00

600,00

60 URH

75 URH

12 URH

7.3 – Habeas-Data

1500,00

30 URH

7.4 – Mandado de Injunção

5000,00

100 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.7/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH

7.5 – Procedimentos Sumários em Processo Civil

- 20% do proveito econômico

750,00

15 URH

7.6 – Execução - 20% do valor do proveito econômico

1.000,00

20 URH

7.7 – Embargos

- De devedor – 20% do proveito econômico

1.200,00

24 URH

7.8 – Ações Possessórias - 20% do valor do bem

3.000,00

60 URH

7.9 – Divisão e Demarcação - Divisão ou demarcação: 10%do valor envolvido na disputa - cumuladas: 20% do valor

3.000,00

3.750,00

60 URH

75 URH

7.10 – Usucapião

- 20% sobre o valor do bem

4.500,00

90 URH

7.11 – Desapropriação

- 20% sobre o valor do bem

4.500,00

90 URH

7.12 – Reivindicatória - 20% do valor do bem

4.500,00

90 URH

7.13 – Ação Declaratória - Autônoma: 20% do proveito econômico - Incidental: 5% do proveito econômico

1.500,00

1.200,00

30 URH

24 URH

7.14 – Ação Popular - 20% do valor da causa

4.500,00

90 URH

7.15 – Intervenção de Terceiros - 20% do valor da causa

900,00

18 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.8/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH

7.16 – Litisconsorte e Assistência - 20% do proveito econômico

900,00

18 URH

7.17 – Diversos - Consignação em pagamento - Nunciação de Obra Nova - Ação de Depósito - Anulação e Substituição de Títulos ao portador - Justificação Judicial - Alienação Judicial - Especialização de Hipoteca Legal - Ação de Prestação de Contas: cada fase - Outras: 20% do valor econômico

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

1.500,00

30 URH

30 URH

30 URH

30 URH

30 URH

30 URH

30 URH

30 URH

30 URH

8. ADVOCACIA NA ÁREA DE FAMÍLIA

1.500,00

3.000,00

30 URH

60 URH

8.1 – Separação Judicial Consensual - sem bens a serem partilhados - com bens 20% do valor do patrimônio

8.2 – Separação Judicial Litigiosa - sem bens a serem partilhados - com bens a serem partilhados 20% da meação

3.000,00

4.500,00

60 URH

90 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.9/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 8.3 – Conversão de Separação em Divórcio 8.3.1 – Amigável

- sem bens a serem partilhados - com bens 10 % da meação 8.3.2 – Litigiosa - sem bens a serem partilhados - com bens 10 % da meação

1.200,00

1.800,00

3.000,00

4.500,00

24 URH

36 URH

60 URH

90 URH

8.4 – Divórcio Direto 8.4.1- Amigável - sem bens a serem partilhados - com bens a serem partilhados: 10 % da meação 8.4.2 – Litigioso - sem bens a serem partilhados - com bens a serem partilhados: 10 % do patrimônio

1.500,00

2.250,00

2.250,00

3.750,00

30 URH

45 URH

45 URH

75 URH

8.5 – Reconhecimento de Sociedade Conjugal Pós Morte

2.250,00

45 URH

8.6 – Nulidade ou Anulação de Casamento - 10 % do valor da meação 8.6.1 – Divórcio por via administrativa Sem bens e sem pensão alimentícia Com bens e com pensão alimentícia: 10% do valor do bem

2.250,00

700,00

1.500,00

45 URH

14 URH

30 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.10/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH

8.7 – Paternidade 8.7.1 – Investigação - investigação sem cumulação - investigação com petição de herança ou alimentos : 20 % dos bens herdáveis ou 20% sobre a pensão retroativa fixada pelo juízo desde a propositura da ação 8.7.2 – Reconhecimento de Paternidade - pela via administrativa - pela via judicial 8.7.3 – Negatória de Paternidade

3.000,00

4.000,00

750,00 1.500,00

4.000,00

60 URH

80 URH

15 URH 30 URH

80 URH

8.8– Restabelecimento de Sociedade Conjugal

2.000,00

40 URH

8.9 - Alimentos - provisionais: 10 % da anuidade - ação direta: 20 % do valor da anuidade. - revisão; exoneração; redução ou majoração: 20 % do valor da anuidade - execução - sem contestação: 10 % do valor devido - execução com contestação: 20 % do valor devido - habeas corpus, relaxamento de Prisão ou mandado de segurança por razões alimentares

1.200,00 1.200,00

1.500,00

1.200,00

1.500,00

3.000,00

24 URH 24 URH

30 URH

24 URH

30 URH

60 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.11/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH

8.10 – Procedimentos Diversos - Tutela ou Curatela - Adoção - Interdição - Guarda e Posse de menores - Regulamentação de visitas - Emancipação - Suprimento de consentimento - Busca e apreensão de menores - Perda ou Suspensão do poder de família

- Venda Judicial de bens de menores: 5% do valor do bem - Retificação de registro civil

2.250,00

3.750,00

3.000,00

2.250,00

2.000,00

1.350,00

1.350,00

1.500,00

2.000,00

2.000,00

1.200,00

45 URH

75 URH

60 URH

45 URH

40 URH

27 URH

27 URH

30 URH

40 URH

40 URH

24 URH

9. SUCESSÃO

3.000,00

4.000,00

2.400,00

60 URH

80 URH

48 URH

9.1 – Arrolamento e Inventário - como procurador do inventariante e dos herdeiros/legatário: - acervos do espólio até R$ 20.000,00: 10% do valor real dos bens - acervos acima de R$ 20.001,00, 10% do valor até R$ 20.000,00, mais 02% sobre o excedente - como procurador do inventariante ou dos herdeiros – mesmos percentuais acima, somente sobre o montante da meação ou quinhão ou legado

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.12/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 9.2 – Inventário Negativo

1.200,00

24 URH

9.3 – Herança Jacente e Bens Ausentes - arrecadação - seguindo inventário ou partilha – aplicar tabela 9.1 supra

2.250,00

1.350,00

45 URH

27 URH

9.4 – Habilitação de Crédito - Não impugnada: 10% do valor - Impugnada: 20% do valor habilitado

1.050,00

1.800,00

21 URH

36 URH

9.5 - Sobrepartilha - aplicar tabela 9.1

3.000,00 ou 4.000,00, conforme o caso

60 ou 80 URH, conforme o caso

9.6 – Retificação de Partilha 9.6.1 -Nos autos do inventário ou arrolamento - 5% sobre o proveito – sem contestação - 10% sobre o proveito – com contestação 9.6.2 - Em Rescisória ou Anulatória -20% sobre o proveito

1.500,00

2.250,00

30 URH

45 URH

9.7 – Procedimentos Diversos - Testamento e codicilo – minuta e registro, 2% do valor - Alvará para venda de bens do inventário, 3% do valor - Anulação de testamento, 20% do valor dos bens litigados

2.000,00

1.600,00

4.000,00

40 URH

32 URH

80 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.13/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 10 .LOCAÇÃO

1.500,00

1.800,00

1.200,00

1.800,00

30 URH

36 URH

24 URH

36 URH

10.1 – Ações de despejo por falta de pagamento 10.1.1 - Advogado do autor - Com purgação de mora - 10% do valor da locação anual - Sem purgação de mora e contestada- 20% sobre o valor da locação anual 10.1.2 - Advogado do réu - Com purgação de mora – 10% do valor da locação anual - Sem purgação de mora e contestada- 20% sobre o valor da locação anual

10.2 – Ações de despejo por outras infrações 10.2.1 - Pelo Autor - 20% sobre o aluguel anual 10.2.2 - Pelo Réu - 20% sobre o aluguel anual

1.500,00

1.500,00

30 URH

30 URH

10.3 – Renovatórias (para fins comerciais). Procedentes - 20% da anuidade renovada - Improcedente – sem indenização - 20% do último valor anual - Improcedente – com retomada - 10% do último valor anual

2.250,00

2.250,00

2.250,00

45 URH

45 URH

45 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.14/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 10.4 – Revisão e arbitramento de alugueres - 20% sobre a diferença anual

1.500,00

30 URH

10.5 – Fiança - Extinção - 10% do valor - Substituição – 10% do valor

1.200,00 1.200,00

24 URH 24 URH

10.6 – Ação de consignação de Alugueres - Aceita - 10% do valor consignado - Contestada - 20% do valor consignado

1.200,00 1.500,00

24 URH 30 URH

11. ADVOCACIA COMERCIAL

3.000,00

5.000,00

60 URH

100 URH

11.1 – Falência - Requerida pelo credor - 20% do valor de crédito -Requerida pelo devedor (autofalência) - 3% sobre o passivo

11.2 – Recuperação Judicial ou Extrajudicial - pedido de recuperação judicial ou extrajudicial - 5% sobre o valor do passivo

4.000,00

80 URH

11.3 – Habilitação de créditos - Não impugnados - 10% do valor - Impugnados - 20% do valor

1.200,00 1.500,00

24 URH 30 URH

11.4 – Pedidos de restituição e Afins: - 20% do valor do bem

1.500,00

30 URH

AMAPÁ

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.15/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 11.5 – Dissolução e liquidação de Sociedades - 10% do rateio recebido

3.000,00

60 URH

11.6 – Representação do Falido - 3% do valor do passivo – não inclui defesa na esfera criminal

5.000,00

100 URH

11.7 – Constituição societária para arquivamento na Junta Comercial

- 1% do capital social

900,00

18 URH

12. ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA

2.000,00

3.000,00

1.600,00

40 URH

60 URH

32 URH

12.1 – Na esfera Administrativa Defesa em 1ª Instância: 10% do valor deduzido Recurso para 2ª Instância: 15% do valor deduzido Pedido de parcelamento de débito: 5% do valor parcelado

12.2 - Na esfera judicial - Embargos de devedor - Execuções - Embargos infringentes - Embargos de declaração - Embargos à adjudicação - Embargos de terceiro - Outros - 10% do valor deduzido

2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00

40 URH 40 URH 40 URH 40 URH 40 URH 40 URH 40 URH

12.3 – Ação Anulatória de débito Tributário - 15% sobre o valor do débito questionado

2.250,00

45 URH

AMAPÁ

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.16/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 12.4 – Liberação de Mercadorias - 10% sobre o valor dos bens

2.000,00

40 URH

12.5 – Mandado de Segurança - sem valor declarado - com valor declarado 10 % do proveito - acrescentar por litisconsorte

4.000,00 5.000,00 600,00

80 URH

100 URH 12 URH

12.6 – Repetição de indébito - 10% sobre o valor do débito questionado

1600,00

32 URH

13. ADVOCACIA TRABALHISTA

13.1 – Reclamação Trabalhista - o mínimo de 20% do valor do benefício econômico

13.2 – Defesa Trabalhista - mínimo de 20% do valor do benefício econômico

13.3 – Diversos - Homologação de Rescisão Contratual - Embargos do Devedor: o mínimo de 20% do valor a ser embargado -Embargos de Terceiro: o mínimo de 20% do valor da causa -Ação Rescisória Trabalhista: o mínimo de 20% sobre o valor bruto (sem os descontos compulsórios: IR; INSS e CPMF) da ação ajuizada, acordo ou condenação - Ação de Reintegração de Empregado: o mínimo de 20% sobre o valor bruto da causa, acordo ou condenação (sem os descontos compulsórios: IR, INSS e CPMF) - Inquérito para demissão de empregado estável.

800,00

800,00

800,00

800,00

800,00

4.000,00

16 URH

16 URH

16 URH

16 URH

16 URH

80 URH

AMAPÁ

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.17/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 13.4. DISSÍDIOS COLETIVOS

4.000,00 6.000,00

4.000,00 6.000,00

5.000,00 7.000,00

80 URH 120 URH

80 URH 120 URH

100 URH 140 URH

13.4.1 Representando Empresas - com até 150 empregados - com mais de150 empregados 13.4.2 - Representando Empregados: - até 150 - mais de 150 empregados 13.4.3 - Representando Sindicato de Empresas: - até 10 empresas - mais de 10 empregados

13.5 – Consultoria a Sindicatos Classistas 13.5.1 - Sem relação empregatícia - até 500 associados por assunto - mais de 500 associados por assunto 13.5.2 - Para Sindicatos de Empregadores - até 10 associados – por assunto - mais de 10 associados por assunto 13.5.3 – Para Confederações ou Federações – qualquer número por assunto

2.000,00

3.500,00

800,00 1.200,00

2.000,00

40 URH

70 URH

16 URH 24 URH

40 URH

13.6 – Ação de Cumprimento de Dissídio, Acordo ou Convenção Coletiva - 20% sobre o valor bruto (sem os descontos compulsórios – IR, INSS e CPMF), que a categoria alcançar

6.000,00

120 URH

13.7 – Ações de Acidente de Trabalho - 20% do valor bruto da condenação ou acordo (sem os descontos compulsórios – IR; INSS e CPMF)

2.000,00

40 URH

AMAPÁ

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.18/22

DESCRIMINAÇÃO

VALOR MÍNIMO EM REAIS R$

VALOR MÍNIMO EM URH

14. ADVOCACIA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA

900,00 1.350,00 1.200,00

18 URH 27 URH 24 URH

14.1 – Postulação Administrativa

- perante órgão local - perante órgão de fora - recursos administrativos

14.2 – Postulação Judicial - Qualquer espécie - 20% do valor do benefício

2.250,00

45 URH

14.3 - Justificação - Administrativas - Judicial

900,00 1.800,00

18 URH 36 URH

15. ADVOCACIA CRIMINAL

1.200,00 800,00 1.600,00 1.000,00 1.000,00 1.400,00 2.000,00 1.600,00 2.400,00 1.800,00 1.600,00 1.600,00 1.800,00 1.800,00 1.600,00 1.800,00 2.000,00 1.600,00 1.600,00

24 URH 16 URH 32 URH 20 URH 20 URH 28 URH 40 URH 32 URH 48 URH 36 URH 32 URH 32 URH 36 URH 36 URH 32 URH 36 URH 40 URH 32 URH 32 URH

15.1 – Diligência e outros atos

- Na Delegacia de Policia - período diurno (por vez) - Acompanhamento de inquéritos policiais - Exames de processos criminais - Apresentação de cliente - Participação em audiência - Interpelação Judicial - Pedido de fiança - Pedido de relaxamento de flagrante - Pedido de reabilitação - Exceção da verdade - Pedido de Sursis - Pedido de prisão domiciliar ou albergue - Pedido de retratação ou perdão judicial - Cessação de periculosidade - Anistia, graça ou indulto - Pedido de Explicação em Juízo - Pedido de Progressão de Regime - Pedido de Livramento Condicional

AMAPÁ

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.19/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 15.2 – Habeas Corpus - perante Juízo singular - perante Tribunais - perante Tribunais Federais e STJ

3.000,00 4.000,00 6.000,00

60 URH 80 URH 120 URH

15.3 – Defesa e Acompanhamento de Processos - De rito sumário: contravenções - De rito sumário: crime - Queixa crime: pelo querelante - De rito ordinário: até sentença 1º grau

1.500,00 1.800,00 1.500,00 2.250,00

30 URH 36 URH 30 URH 45 URH

15.4 – Processos do Tribunal do Júri - Defesa; acompanhamento de instrução; contrariedade ao libelo e defesa em plenário - Acompanhamento da instrução - Defesa no plenário do Júri – 1º julgamento - Julgamentos posteriores – cada um - Assistência do M. P – no plenário do Júri Obs.: Os valores acima não estão incluídos eventuais recursos, que devem ser cobrados a parte.

6.750,00 3.750,00 3.750,00 3.000,00 3.000,00

135 URH 75 URH 75 URH 60 URH 60 URH

16. JUSTIÇA MILITAR

4.500,00 5.250,00

90 URH 105 URH

16.1 - Processo em Geral - Por crimes militares – até julgamento - Por crimes contra a segurança nacional

16.2- Habeas Corpus

3.000,00

60 URH

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.20/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 17. JUSTIÇA ELEITORAL

3.000,00

3.750,00 4.500,00 6.000,00

60 URH

75 URH 90 URH

120 URH

17.1 - Processos eleitorais - Queixas, representação ou impugnação - Defesas perante o Juízo Eleitoral - Defesas perante o T.R.E. - Defesas perante o T.S.E.

17.2 - Mandado de Segurança ou Habeas Corpus

3.750,00

75 URH

18. JUIZADO ESPECIAL

800,00

16 URH

18.1 – Atuação em primeiro grau - Inicial ou contestação – sem recurso: 20% do valor do benefício econômico

18.2 – Atuação em segundo grau

- Recurso em qualquer processo

600,00

12 URH

19. ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.000,00 3.200,00

40 URH 64 URH

19.1 – Processos Administrativos - Sindicância ou processo administrativo - Recurso em processo administrativo

AMAPÁ

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.21/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 20. ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS

2700,00

2250,00

2700,00

1950,00

2700,00

54 URH

45 URH

54 URH

39 URH

54 URH

20.1 – Recursos Cíveis e Criminais 20.1.1 – Cíveis - Interposição: 15% do valor da causa - Contra Razões: 10% do valor da causa 20.1.2 – Criminais - Apelação Criminal - interposição ou contrariedade - Carta Testemunhável - Recurso em Sentido Estrito

20.2 – Outros Atos - Elaboração de memoriais - Sustentação Oral em Tribunal Local - Sustentação Oral em Tribunal de Fora - Acompanhamento simples do recurso - Embargos de Declaração - Embargos Infringentes - Agravo de Instrumento - Agravo Regimental - Recurso Adesivo - Recurso Ordinário - Recurso Extraordinário -Revisão Criminal

2.250,00

2.250,00

4.500,00

900,00

1.350,00

1.350,00

1.950,00

1.950,00

2.400,00

2.700,00

4.500,00

4.500,00

45 URH

45 URH

90 URH

18 URH

27 URH

27 URH

39 URH

39 URH

48 URH

54 URH

90 URH

90 URH

AMAPÁ

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013

Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.22/22

DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS

R$ VALOR MÍNIMO EM

URH 20.3 – Mandado de Segurança - Impetração contra ato da 2ª instância

5.000,00

100 URH

20.4 – Habeas Corpus - Perante os Tribunais Superiores

6.000,00

120 URH

20.5 – Defesa em Processo de Impeachment 20% do salário do cliente pelo período de 12 (doze) meses

30.000,00

600 URH

21. ADVOCACIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Federal, Estadual e Municipal)

4.350,00

4.350,00

87 URH

87 URH

21. Advocacia com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal) 21.1 – Contrato de prestação de serviços no âmbito administrativo/sem vínculo 21.2 – Contrato de prestação de serviços no âmbito judicial/sem vínculo

Macapá (AP), 03 de dezembro de 2013

Paulo Henrique Campelo BarbosaPresidente da OAB-AP