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TABELA DE HONORRIOS ADVOCATCIOS - 2015

Atualizada em 12/01/2015Publicada em 15/01/2015

A atualizao monetria da Tabela de Honorrios Advocatcios 2015 foi calculada combase na Tabela Prtica para Clculo de Atualizao Monetria dos Dbitos Judiciais,elaborada de acordo com a jurisprudncia predominante do Tribunal de Justia de SoPaulo, acumulada no perodo, conforme deliberao do Conselho da OAB SP, emsesso de 28 de fevereiro de 2011.

(Aprovada na reunio do E. Conselho Seccional de 21.3.2005)

Alterado o item "Advocacia Extrajudicial". Aprovado na 2282 Sesso Ordinria do Conselhoda OABSP de 19 de maro de 2007, por maioria de votos, a insero do item "INVENTRIO,SEPARAO E DIVRCIO CONSENSUAL" para adequao da remunerao dos serviosprossionais diante dos termos da Lei n 11.44107, com redao ofertada pela Comisso deEstudos dos Honorrios Advocatcios.

Normas Gerais

1 O advogado deve contratar, por escrito, a prestao dos servios prossionais, xando ovalor dos honorrios, reajuste e condies de pagamento, inclusive no caso de acordo, eobservando os valores mnimos constantes na Tabela (artigo 41 do Cdigo de tica eDisciplina da OAB).a) No havendo previso de correo monetria para pagamento dos honorriosadvocatcios, com ou sem contrato escrito, o ndice a ser considerado para o caso deparcelamento ser o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, omencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas.b) A mesma sistemtica dever ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que secuide de parcela nica a ser paga.

2 A forma e as condies de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais,devero integrar o contrato.

3 Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoo, alimentao,hospedagem, viagem, transporte, certides, cpias e conduo de auxiliares serosuportadas pelo cliente, ao qual dever o advogado fazer prestao de contas.

4 Salvo estipulao diversa, um tero dos honorrios devido no incio do trabalho, outrotero at a deciso de primeiro grau e o restante no nal, valores estes que sero atualizadosmonetariamente.

5 Os honorrios da sucumbncia pertencem ao advogado e no excluem os contratados.

6 O advogado substabelecido deve ajustar a sua remunerao com o substabelecente.

7 O artigo 36 do Cdigo de tica e Disciplina estabelece que os honorrios prossionaisdevem ser xados com moderao, atendidos os elementos seguintes: a) a relevncia, ovulto, a complexidade e a diculdade das questes versadas; b) o trabalho e o temponecessrios; c) a possibilidade de car o advogado impedido de intervir em outros casos, oude se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condio econmica do

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Tabela de Honorrios OAB SP http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/tabela-...

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cliente e o proveito para ele resultante do servio prossional; e) o carter da interveno,conforme se trate de servio a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestaodos servios, fora ou no do domiclio do advogado; g) a competncia e o renome doprossional; h) a praxe do foro sobre trabalhos anlogos.

8 O desempenho da advocacia de meios e no de resultados. Os honorrios serodevidos no caso de xito, ou no, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.

9 Esta Tabela de Honorrios aprovada pelo Conselho Secional de So Paulo da OAB terseus valores monetariamente atualizados e divulgados anualmente, sempre a partir de todosos dias 2 de janeiro, de acordo com a variao anual da tabela prtica para clculo deatualizao monetria dos dbitos judiciais, elaborada de acordo com a jurisprudnciapredominante do Tribunal de Justia de So Paulo, acumulada no perodo, ou por meio deoutro ndice que espelhe a realidade econmica da inao, a critrio do Conselho Secionalde So Paulo da OAB.

10 Os casos omissos desta Tabela sero apreciados pela Turma de tica Prossional daOAB-SP (1a Turma, TED I, Deontologia), na conformidade da alnea d, do inciso III, do 3o,do artigo 136 do Regimento Interno da OAB-SP.

Parte Geral

1 AES DE JURISDIO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARTER:

Salvo outra disposio na presente, 20% sobre o valor econmico da questo. Mnimo, hajaou no benefcio patrimonial, R$ 3.586,64.

2 RECURSOS:Mandatrio expressamente constitudo ou substabelecido:a) interposio de qualquer recurso, mnimo R$ 1.793,33;b) contra-razes de qualquer recurso, mnimo R$ 1.793,33;c) elaborao de memoriais, mnimo R$ 1.793,33;d) sustentao oral, mnimo R$ 3.586,64;e) simples acompanhamento de recurso, mnimo R$ 1.076,00.NOTA: No caso de sustentao oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mnimo R$7.173,28, mais despesas de viagem.

3 EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:Mnimo R$ 522,33.

4 PRESTAO DE SERVIOS EM AUDINCIA:Mnimo R$ 717,33.

5 PRECATRIAS:a) citao, intimao, noticao ou interpelao, mnimo R$ 870,55;b) outros ns, mnimo R$ 1.218,76;

6 ADVOCACIA DE PARTIDO:Sem vnculo empregatcio, valor mensal, mnimo R$ 1.793,33;

Advocacia Cvel. Procedimentos Especiais

7 MEDIDAS CAUTELARES:Mnimo R$ 2.089,31.

8 ORDINRIA DE DESPEJO:Como advogado do autor ou do ru, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um anode locao, mnimo R$ 3.586,64;

9 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUIS:a) com purgao de mora como advogado do autor 10% sobre o valor do dbito;b) como advogado do ru 5% sobre o valor do dbito;c) em qualquer das hipteses supra, mnimo R$ 1.255,33;d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto


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para a ao ordinria de despejo;e) ao de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrana de aluguis 15% sobreo valor da causa, mnimo R$ 1.793,33;

10 REVISO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL:a) como advogado do locador 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto;b) como advogado do locatrio 20% sobre a diferena entre o valor locativo anual pedido eo decorrente da sentena;c) em qualquer hiptese, mnimo R$ 3.586,64;

11 RENOVATRIA DE CONTRATO DE LOCAO:a) procedente 20% sobre o valor anual do novo aluguel;b) improcedente, sem indenizao 20% sobre o ltimo valor anual do aluguel;c) improcedente com retomada, como advogado do locador 10% sobre o valor total doltimo contrato;d) procedente, como advogado do locador 20% sobre o valor anual da locao (novoaluguel);e) mnimo, em qualquer das hipteses, R$ 3.586,64;

12 POSSESSRIAS:a) manuteno e reintegrao de posse 20% sobre o valor da coisa litigiosa, mnimo R$3.586,64;b) interdito proibitrio 10% sobre o valor da coisa litigiosa, mnimo R$ 3.586,64;

13 DIVISO E DEMARCAO DE TERRAS PARTICULARES:a) no contestada 5% sobre o valor do quinho, que couber ao cliente;b) contestada 10% sobre o mesmo valor;c) em ambas as hipteses, mnimo R$ 3.586,64;

14 RETIFICAO DE REA:Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mnimo R$ 3.586,64;

15 USUCAPIO:20% do valor do bem. Mnimo R$ 3.586,64;

16 NUNCIAO DE OBRA NOVA:Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mnimo R$ 3.586,64;

17 EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIO E ASSISTNCIA:Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mnimo, em qualquer hiptese, R$ 3.586,64;

18 DESAPROPRIAO:a) direta 10% sobre a diferena entre a oferta e a indenizao nal, mnimo R$ 4.352,72;b) indireta aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$ 4.352,72;

19 CONSIGNAO EM PAGAMENTO, DEPSITO, ANULAO E SUBSTITUIO DETTULO AO PORTADOR, PRESTAO DE CONTAS:a) consignao extrajudicial, mnimo R$ 870,55;b) consignao judicial, depsito, anulao e substituio de ttulo ao portador, prestao decontas aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mnimo R$ 3.586,64;

20 AO MONITRIA:Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$ 1.741,10;

21 CONCORDATA, RECUPERAO JUDICIAL E FALNCIA:a) advogado do devedor 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografrio, excluda defesana esfera criminal, mnimo R$ 6.093,80;b) representao do comissrio, administrador ou sndico comisso prevista em lei ouxada judicialmente, sem prejuzo do estipulado para habilitao do crdito do cliente,mnimo R$ 1.793,33;c) habilitao de crdito e seu acompanhamento 10% do valor do crdito, mnimo R$870,55;d) pedido de restituio 10% do valor da coisa reclamada, mnimo R$ 1.793,33;e) extino de obrigaes 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributrio, mnimo R$5.379,97;


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22 INSOLVNCIA CIVIL:a) advogado do requerente 10% sobre o valor do crdito, mnimo R$ 2.611,63.b) representao do devedor 1% a 3% do valor total do passivo, mnimo R$ 1.793,33;

23 DISSOLUO E LIQUIDAO DE SOCIEDADE:a) 10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente;b) como advogado dos demais scios ou da sociedade 10% sobre a quantia efetivamentepaga ao scio retirante;c) em qualquer hiptese, mnimo R$ 3.586,64.d) como advogado do liquidante 10% sobre o valor efetivamente apurado, mnimo R$3.586,64.

24 EXTINO DE CONDOMNIO:10% a 20% sobre o valor do quinho, mnimo R$ 3.586,64.

25 MANDADO DE SEGURANA:10% a 20% sobre o valor econmico da questo. Como advogado do impetrante e/ ou doimpetrado, mnimo R$ 3.586,64.

26 HABEAS DATA:Mnimo R$ 1.793,33.

27 AO CIVIL PBLICA:Mnimo R$ 3.586,64.

28 MANDADO DE INJUNO:Mnimo R$ 1.793,33.

29 JUZO ARBITRAL:Aplica-se o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$ 3.586,64.

30 SUBSTITUIO PROCESSUAL:

Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$ 1.741,10.

31 RETIFICAO DE REGISTRO E AVERBAO:Mnimo R$ 1.793,33.

32 REGISTRO TORRENS:a) como advogado do registrante, sem oposio metade do item 1 da PARTE GERAL destaTabela;b) com oposio aplica-se item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mnimo R$ 1.793,33.

33 ORGANIZAO DE FUNDAES:3% a 6% sobre o valor do bem destinado instituio, mnimo R$ 3.586,64.

34 JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E PREVIDENCIRIOS:

Aes Cveis e Previdencirias aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$1.076,00.

Juzo de Famlia e Sucesses

35 INVENTRIOS E ARROLAMENTOS:Como advogado do cnjuge suprstite, inventariante e todos os herdeiros, 6% sobre o valorreal do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, mnimo R$ 3.586,64. Nocaso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatrio, 6% sobre o valor realda meao, do quinho hereditrio ou do legado, mnimo R$ 1.793,33. Como advogado dousufruturio, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mnimo R$ 1.793,33. Comoadvogado do inventariante dativo ou do testamenteiro, 20% da remunerao que foratribuda ao cliente, mnimo R$ 1.793,33.

36 HABILITAO DE CRDITO EM INVENTRIO OU ARROLAMENTO:20% sobre o valor do crdito, mnimo: R$ 1.793,33.


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37 TESTAMENTOS E CODICILOS:Apresentao e registro, mnimo R$ 1.793,33.

38 ANULAO DE TESTAMENTO:Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$ 3.586,64.

39 SEPARAO CONSENSUAL:a) se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes, o previsto parainventrios e arrolamentos;b) em se tratando de advogado de apenas um dos cnjuges, o mesmo percentual previstopara inventrios e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente;c) se no houver bens sujeitos partilha, caber ao advogado de ambas as partes ou,isoladamente, de uma delas, o mnimo de R$ 1.793,33.

40 SEPARAO JUDICIAL:

Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventrios e arrolamentos (item 35).Mnimo, em qualquer hiptese, R$ 3.586,64.

41 CONVERSO DE SEPARAO EM DIVRCIO:a) pedido feito por ambos os cnjuges, mnimo R$ 1.793,33;b) pedido litigioso, feito por um dos cnjuges, mnimo R$ 3.586,64. Havendo bens apartilhar, o mesmo critrio estabelecido para inventrios e arrolamentos.

42 DIVRCIO FUNDADO EM SEPARAO DE FATO:Havendo bens a partilhar, o percentual para inventrios e arrolamentos, mnimo R$3.586,64.

43 ANULAO DE CASAMENTO:Havendo bens a partilhar, o percentual para inventrios e arrolamentos, mnimo R$3.586,64.

44 INVESTIGAO DE PATERNIDADE:Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$ 3.586,64.

45 AO DE ALIMENTOS:Como advogado do autor ou do ru, em ao de alimentos, reviso ou exonerao de pensoalimentcia, valor de trs meses da penso xada ou exonerada. Em caso de reviso, valorequivalente diferena entre a penso anterior e a revista, para o perodo de 12 meses,mnimo R$ 1.793,33.

46 REGULAMENTAO DE VISITA:Mnimo R$ 2.611,33.

47 INTERDIO, TUTELA OU CURATELA:Mnimo R$ 2.611,33.

48 SUB-ROGAO DE VNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLUSULA RESTRITIVA:Metade do percentual relativo ao inventrio, calculado sobre o valor do bem, mnimo R$3.586,64.

49 ADOO:Mnimo R$ 2.611,63.

50 EMANCIPAO OU SUPRIMENTO:Mnimo R$ 1.793,33.

51 OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO:Mnimo R$ 2.611,63.

52 EXTINO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO:Mnimo R$ 2.611,63.

53 ALIENAO, ARRENDAMENTO OU ONERAO DE BENS:Mnimo R$ 2.611,63.

54 PEDIDO DE ALVAR, OFCIOS OU EXPEDIO DE MANDADO:Mnimo R$ 1.793,33.

Advocacia Criminal

55 INQURITO POLICIAL:


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a) diligncia perante rgos policiais, em horrio comercial (das 8 s 18 horas), mnimo R$1.434,66 fora desse horrio, acrscimo de 20 a 30%;b) acompanhamento de inqurito policial, mnimo R$ 2.611,63.c) requerimento para instaurao de inqurito policial e seu acompanhamento, mnimo R$3.586,64.

56 AO PENAL:Defesa em processo de rito ordinrio, sumrio ou especial, mnimo de R$ 3.586,64;

57 PROCESSO DE COMPETNCIA DO JRI:a) defesa at sentena de pronncia, mnimo R$ 3.586,64;b) defesa em plenrio, mnimo R$ 5.379,97;c) defesa at nal julgamento, mnimo R$ 8.966,60;d) recursos: aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela.

58 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:a) conciliao, transao e/ ou suspenso do processo, mnimo R$ 1.434,66;b) em caso de denncia, aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela.

59 JUSTIA MILITAR:Defesa em processo, mnimo R$ 3.586,64. Quanto a Inqurito Policial Militar e Tribunal doJri, aplicar, respectivamente, os itens 55 e 57.

60 HABEAS CORPUS:Mnimo R$ 3.586,64.

61 RECURSOS EM GERAL:Mnimo R$ 1.793,33.

62 REQUERIMENTO PARA REVOGAO OU RELAXAMENTO DE PRISO:Mnimo R$ 1.793,33.

63 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISRIA:Mnimo R$ 2.510,65.

64 QUEIXA-CRIME:Como advogado do querelante ou do querelado, mnimo R$ 3.586,64.

65 EXECUO PENAL:Requerimento para concesso de graa, indulto, anistia, comutao de penas, livramentocondicional, unicao de penas, revogao de medida de segurana, priso albergue, prisodomiciliar e progresso de regime, mnimo R$ 2.510,65.

66 PROCESSOS INCIDENTES:Excees, Restituio de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratrias e Incidente deInsanidade, mnimo R$ 1.793,33.

67 ASSISTENTE DE ACUSAO:Mnimo R$ 3.586,64. Em caso de assistncia no Tribunal do Jri, aplica-se o item 57.

68 PEDIDO DE EXPLICAES (INTERPELAO JUDICIAL):Mnimo R$ 1.793,33.

69 JUSTIFICAO JUDICIAL:Mnimo R$ 1.793,33.

70 REVISO CRIMINAL:Mnimo R$ 3.586,64.

71 PEDIDO DE REABILITAO:Mnimo R$ 1.793,33.

72 REQUERIMENTO DE CONCESSO DE FIANA OU SUSPENSO CONDICIONAL DAPENA:Mnimo R$ 1.434,66.

73 DEFESA EM INQURITO JUDICIAL:Mnimo R$ 3.586,64.

74 CARTA PRECATRIA:Mnimo R$ 1.076,00.

75 AES CAUTELARES:Mnimo R$ 2.611,63.


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76 CRIMES ELEITORAIS:Mnimo R$ 3.586,64.

77 INQURITO CIVIL PBLICO:Mnimo R$ 2.611,63.

Advocacia Trabalhista

78 RECLAMAES TRABALHISTAS:

a) patrocnio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econmico da questo ou eventualacordo, sem a deduo dos encargos scais e previdencirios, mnimo: R$ 717,33;

b) patrocnio do reclamado: 20% a 30% sobre o valor econmico da questo, mnimo R$2.611,63.

79 PEDIDO DE HOMOLOGAO JUDICIAL DE DEMISSO DE EMPREGADO:

Mnimo R$ 1.793,33.

80 INQURITO PARA DEMISSO DE EMPREGADO:

Mnimo R$ 1.793,33.

81 FORMULAO DE ACORDOS, CONVENES COLETIVAS DE TRABALHO E DISSDIOS:

Mnimo R$ 3.586,64, como advogado de qualquer das partes.

Advocacia Previdenciria

82 POSTULAO ADMINISTRATIVA:20% a 30% sobre o valor econmico da questo, mnimo R$ 3.586,64.

83 JUSTIFICAO ADMINISTRATIVA:Mnimo R$ 1.793,33 .

84 JUSTIFICAO JUDICIAL:Mnimo R$ 1.793,33.

85 AO DE COGNIO: CONDENATRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATRIA:20% a 30% sobre o valor econmico da questo ou eventual acordo, sem a deduo dosencargos scais e previdencirios.

Acidente de Trabalho

86 INDENIZAO:20% a 30% sobre o valor econmico da questo, mnimo R$ 3.586,64.

Advocacia Eleitoral

87 POSTULAO EM GERAL:Impugnaes, queixa ou representao, sustentaes, mnimo R$ 3.586,64.

Vara da Infncia e Juventude

88 INTERVENO:


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Em qualquer processo, mnimo R$ 2.089,31.

Advocacia Extrajudicial

89 INTERVENO:Do advogado para soluo de qualquer assunto no terreno amigvel. Havendo interesseeconmico, 10% desse valor. Mnimo R$ 1.793,33, mesmo quando for de valor inestimvel.

90 ADMINISTRAO PBLICA:Interveno perante a administrao pblica: 10% a 20% sobre o valor econmico daquesto, mnimo R$ 1.793,33,

91 DEFESA ADMINISTRATIVA:Em sindicncia ou processo administrativo disciplinar, mnimo R$ 3.586,64.

92 PROCESSO ADMINISTRATIVO:Em geral, 10% a 20% sobre o valor econmico da questo, mnimo R$ 3.586,64.

93 CONTRATOS EM GERAL:Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mnimo R$ 1.076,00.

94 TESTAMENTO:Minuta de testamento e/ ou assistncia ao ato, mnimo R$ 1.793,33.

95 DOCUMENTAO IMOBILIRIA (excludas as hipteses dos artigos 212 e 213 da Leino 6.015, de 31 de dezembro de 1973 nesse caso, vide item 91 ou 14 desta Tabela,conforme o caso):

a) estudo ou organizao de documentao imobiliria, mnimo R$ 1.434,66(o estudo e aorganizao no compreendem a extrao da respectiva documentao);

b) elaborao de contrato: 2% do seu valor, mnimo R$ 1.434,66;

c) quando o trabalho envolver as duas tarefas, mnimo de 3%.

96 ASSEMBLIAS:Participao em assemblias, mnimo R$ 1.434,66.

97 CONSULTA:Verbal, em horrio comercial (das 8 s 18 horas), mnimo R$ 261,16 (fora desse horrio,acrscimo de 20 a 30%).

98 PARECER:Escrito, mnimo R$ 1.793,33.

99 HORA TCNICA DE TRABALHO:Nos contratos onde sejam xados honorrios em funo do tempo trabalhado, mnimo R$261,16/hora.

100 INVENTRIO, SEPARAO E DIVRCIO CONSENSUAL (Lei no 11.441, de 4 de janeirode 2007) (*)

I - INVENTRIO:

a) como Advogado do cnjuge suprstite, companheiro(a), inventariante e todos(as) os(as)herdeiros(as) ou na hiptese de herdeiro(a) nico(a) universal ou por adjudicao(cessionrio ou no), 6% (seis) sobre o valor real do monte-mor, mnimo R$ 1.793,33;

b) no caso do(a) Advogado(a) representar apenas o(a) meeiro(a) ou somente um dosherdeiros, 6% (seis) sobre o valor real da meao ou do quinho hereditrio, mnimo R$1.793,33.


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II SEPARAO CONSENSUAL:

a) se houver bens a partilhar e sendo Advogado de ambos os requerentes, o previsto parainventrio, constante na alnea a do item I anterior;

b) em se tratando de Advogado de apenas um dos cnjuges, o mesmo percentual previstopara inventrio nessa hiptese (alnea b do item I anterior), calculado sobre a parte cabenteao cliente;

c) se no houver bens sujeitos partilha, caber ao Advogado de ambas as partes ou,isoladamente, de uma delas, o mnimo de R$ 1.793,33.

III DIVRCIO CONSENSUAL:

Havendo bens a partilhar ou no, conforme o caso, o mesmo critrio estabelecido paraseparao (alneas a, b e c do item II anterior). Mnimo R$ 1.793,33.

SERVIOS E INFORMAES


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Tabela de Honorários — OAB SP

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