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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) Índice de reajuste para taxa judiciária 2017: 7,15% Índice de reajuste para emolumento 2017: 6,3% Ord. Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id Emolumento (Provimento 2016) Taxa Judiciária (fevereiro de 2016) Emolumento (Provimento 2017) Taxa Judiciária (fevereiro de 2017) 1 63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 500,00 781 R$ 56,89 R$ 35,26 R$ 60,00 R$ 37,78 2 63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.000,00 782 R$ 86,06 R$ 35,26 R$ 91,00 R$ 37,78 3 63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.000,00 783 R$ 115,24 R$ 35,26 R$ 123,00 R$ 37,78 4 63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 4.000,00 784 R$ 161,90 R$ 35,26 R$ 172,00 R$ 37,78 5 63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 8.000,00 785 R$ 322,36 R$ 35,26 R$ 343,00 R$ 37,78 6 63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 12.000,00 786 R$ 345,70 R$ 35,26 R$ 367,00 R$ 37,78 7 63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 20.000,00 787 R$ 437,60 R$ 35,26 R$ 465,00 R$ 37,78 8 63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 30.000,00 788 R$ 552,82 R$ 35,26 R$ 588,00 R$ 37,78 9 63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 40.000,00 789 R$ 738,07 R$ 35,26 R$ 785,00 R$ 37,78 10 63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 50.000,00 790 R$ 876,64 R$ 35,26 R$ 932,00 R$ 37,78 11 63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 80.000,00 791 R$ 1.152,31 R$ 35,26 R$ 1.225,00 R$ 37,78 12 63 A XIa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 113.344,22 792 R$ 1.728,48 R$ 35,26 R$ 1.837,00 R$ 37,78 13 63 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 120.000,00 793 R$ 1.728,48 R$ 70,50 R$ 1.837,00 R$ 75,54 14 63 A XIIa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 188.907,01 794 R$ 2.112,08 R$ 70,50 R$ 2.245,00 R$ 75,54 15 63 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 200.000,00 795 R$ 2.112,08 R$ 141,03 R$ 2.245,00 R$ 151,11 16 63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 300.000,00 796 R$ 2.495,71 R$ 141,03 R$ 2.653,00 R$ 151,11 17 63 A XIVa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 377.814,08 797 R$ 2.879,38 R$ 141,03 R$ 3.061,00 R$ 151,11 18 63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 400.000,00 798 R$ 2.879,38 R$ 211,58 R$ 3.061,00 R$ 226,71 19 63 A XVa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 755.628,21 799 R$ 3.073,32 R$ 211,58 R$ 3.267,00 R$ 226,71 20 63 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 755.628,21 800 R$ 3.073,32 R$ 352,57 R$ 3.267,00 R$ 377,78 21 63 B - Escritura completa, sem valor econômico 801 R$ 96,27 R$ 35,26 R$ 102,00 R$ 37,78 22 63 C - Escritura completa de quitação 802 R$ 96,27 R$ 35,26 R$ 102,00 R$ 37,78 23 63 – 1º nota a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 500,00 803 R$ 56,89 R$ 35,26 R$ 60,00 R$ 37,78 24 63 – 1º nota b – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 1.000,00 804 R$ 86,06 R$ 35,26 R$ 91,00 R$ 37,78 25 63 – 1º nota c – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 2.000,00 805 R$ 115,24 R$ 35,26 R$ 123,00 R$ 37,78 26 63 – 1º nota d – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 4.000,00 806 R$ 161,90 R$ 35,26 R$ 172,00 R$ 37,78 27 63 – 1º nota e – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 8.000,00 807 R$ 322,36 R$ 35,26 R$ 343,00 R$ 37,78 28 63 – 1º nota f – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 12.000,00 808 R$ 345,70 R$ 35,26 R$ 367,00 R$ 37,78 29 63 – 1º nota g – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 20.000,00 809 R$ 437,60 R$ 35,26 R$ 465,00 R$ 37,78 30 63 – 1º nota h – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 30.000,00 810 R$ 552,82 R$ 35,26 R$ 588,00 R$ 37,78 31 63 – 1º nota i – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 40.000,00 811 R$ 738,07 R$ 35,26 R$ 785,00 R$ 37,78 32 63 – 1º nota j – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 50.000,00 812 R$ 876,64 R$ 35,26 R$ 932,00 R$ 37,78 33 63 – 1º nota k – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 80.000,00 813 R$ 1.152,31 R$ 35,26 R$ 1.225,00 R$ 37,78 34 63 – 1º nota ka – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 113.344,22 814 R$ 1.728,48 R$ 35,26 R$ 1.837,00 R$ 37,78 35 63 – 1º nota l – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 120.000,00 815 R$ 1.728,48 R$ 70,50 R$ 1.837,00 R$ 75,54 36 63 – 1º nota la – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 188.907,01 816 R$ 2.112,08 R$ 70,50 R$ 2.245,00 R$ 75,54 37 63 – 1º nota m – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 200.000,00 817 R$ 2.112,08 R$ 141,03 R$ 2.245,00 R$ 151,11 38 63 – 1º nota n – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 300.000,00 818 R$ 2.495,71 R$ 141,03 R$ 2.653,00 R$ 151,11 Obs.: Esta tabela não substitui a lei, sendo a sua utilização restrita à adequação dos valores dos Selos Eletrônicos de Goiás de 2017. TABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS 1

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016)

Índice de reajuste para taxa judiciária 2017: 7,15%

Índice de reajuste para emolumento 2017: 6,3%

Ord. Codificação Legal/ Nome Atual Cód./IdEmolumento

(Provimento 2016)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2016)

Emolumento

(Provimento 2017)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2017)

163 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 500,00781 R$ 56,89 R$ 35,26 R$ 60,00 R$ 37,78

263 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 1.000,00782 R$ 86,06 R$ 35,26 R$ 91,00 R$ 37,78

363 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 2.000,00783 R$ 115,24 R$ 35,26 R$ 123,00 R$ 37,78

463 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 4.000,00784 R$ 161,90 R$ 35,26 R$ 172,00 R$ 37,78

563 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 8.000,00785 R$ 322,36 R$ 35,26 R$ 343,00 R$ 37,78

663 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 12.000,00786 R$ 345,70 R$ 35,26 R$ 367,00 R$ 37,78

763 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 20.000,00787 R$ 437,60 R$ 35,26 R$ 465,00 R$ 37,78

863 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 30.000,00788 R$ 552,82 R$ 35,26 R$ 588,00 R$ 37,78

963 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 40.000,00789 R$ 738,07 R$ 35,26 R$ 785,00 R$ 37,78

1063 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 50.000,00790 R$ 876,64 R$ 35,26 R$ 932,00 R$ 37,78

1163 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 80.000,00791 R$ 1.152,31 R$ 35,26 R$ 1.225,00 R$ 37,78

1263 A XIa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 113.344,22792 R$ 1.728,48 R$ 35,26 R$ 1.837,00 R$ 37,78

1363 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 120.000,00793 R$ 1.728,48 R$ 70,50 R$ 1.837,00 R$ 75,54

1463 A XIIa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 188.907,01794 R$ 2.112,08 R$ 70,50 R$ 2.245,00 R$ 75,54

1563 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 200.000,00795 R$ 2.112,08 R$ 141,03 R$ 2.245,00 R$ 151,11

1663 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 300.000,00796 R$ 2.495,71 R$ 141,03 R$ 2.653,00 R$ 151,11

1763 A XIVa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato

- até R$ 377.814,08797 R$ 2.879,38 R$ 141,03 R$ 3.061,00 R$ 151,11

1863 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 400.000,00798 R$ 2.879,38 R$ 211,58 R$ 3.061,00 R$ 226,71

1963 A XVa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 755.628,21799 R$ 3.073,32 R$ 211,58 R$ 3.267,00 R$ 226,71

2063 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

acima de R$ 755.628,21800 R$ 3.073,32 R$ 352,57 R$ 3.267,00 R$ 377,78

21 63 B - Escritura completa, sem valor econômico 801 R$ 96,27 R$ 35,26 R$ 102,00 R$ 37,78

22 63 C - Escritura completa de quitação 802 R$ 96,27 R$ 35,26 R$ 102,00 R$ 37,78

2363 – 1º nota a – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 500,00803 R$ 56,89 R$ 35,26 R$ 60,00 R$ 37,78

2463 – 1º nota b – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 1.000,00804 R$ 86,06 R$ 35,26 R$ 91,00 R$ 37,78

2563 – 1º nota c – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 2.000,00805 R$ 115,24 R$ 35,26 R$ 123,00 R$ 37,78

2663 – 1º nota d – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 4.000,00806 R$ 161,90 R$ 35,26 R$ 172,00 R$ 37,78

2763 – 1º nota e – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 8.000,00807 R$ 322,36 R$ 35,26 R$ 343,00 R$ 37,78

2863 – 1º nota f – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 12.000,00808 R$ 345,70 R$ 35,26 R$ 367,00 R$ 37,78

2963 – 1º nota g – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 20.000,00809 R$ 437,60 R$ 35,26 R$ 465,00 R$ 37,78

3063 – 1º nota h – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 30.000,00810 R$ 552,82 R$ 35,26 R$ 588,00 R$ 37,78

3163 – 1º nota i – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 40.000,00811 R$ 738,07 R$ 35,26 R$ 785,00 R$ 37,78

3263 – 1º nota j – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 50.000,00812 R$ 876,64 R$ 35,26 R$ 932,00 R$ 37,78

3363 – 1º nota k – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 80.000,00813 R$ 1.152,31 R$ 35,26 R$ 1.225,00 R$ 37,78

3463 – 1º nota ka – Escritura de permuta, com base de cálculo

até R$ 113.344,22814 R$ 1.728,48 R$ 35,26 R$ 1.837,00 R$ 37,78

3563 – 1º nota l – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 120.000,00815 R$ 1.728,48 R$ 70,50 R$ 1.837,00 R$ 75,54

3663 – 1º nota la – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 188.907,01816 R$ 2.112,08 R$ 70,50 R$ 2.245,00 R$ 75,54

3763 – 1º nota m – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 200.000,00817 R$ 2.112,08 R$ 141,03 R$ 2.245,00 R$ 151,11

3863 – 1º nota n – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 300.000,00818 R$ 2.495,71 R$ 141,03 R$ 2.653,00 R$ 151,11

Obs.: Esta tabela não substitui a lei, sendo a sua utilização restrita à

adequação dos valores dos Selos Eletrônicos de Goiás de 2017.

TABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

1

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 201739

63 – 1º nota na – Escritura de permuta, com base de cálculo

até R$ 377.814,08819 R$ 2.879,38 R$ 141,03 R$ 3.061,00 R$ 151,11

4063 – 1º nota o – Escritura de permuta, com base de cálculo até

R$ 400.000,00820 R$ 2.879,38 R$ 211,58 R$ 3.061,00 R$ 226,71

4163 – 1º nota oa – Escritura de permuta, com base de cálculo

até R$ 755.628,21821 R$ 3.073,32 R$ 211,58 R$ 3.267,00 R$ 226,71

4263 – 1º nota p – Escritura de permuta, com base de cálculo

acima de R$ 755.628,21822 R$ 3.073,32 R$ 352,57 R$ 3.267,00 R$ 377,78

4363 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 500,00.823 R$ 28,45 R$ 0,00 R$ 30,00 R$ 0,00

4463 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 1.000,00.824 R$ 43,03 R$ 0,00 R$ 45,00 R$ 0,00

4563 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 2.000,00.825 R$ 57,62 R$ 0,00 R$ 61,00 R$ 0,00

4663 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 4.000,00.826 R$ 80,95 R$ 0,00 R$ 86,00 R$ 0,00

4763 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 8.000,00.827 R$ 161,18 R$ 0,00 R$ 171,00 R$ 0,00

4863 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 12.000,00.828 R$ 172,85 R$ 0,00 R$ 183,00 R$ 0,00

4963 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 20.000,00.829 R$ 218,80 R$ 0,00 R$ 232,00 R$ 0,00

5063 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 30.000,00.830 R$ 276,41 R$ 0,00 R$ 294,00 R$ 0,00

5163 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 40.000,00.831 R$ 369,04 R$ 0,00 R$ 392,00 R$ 0,00

5263 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 50.000,00.832 R$ 438,32 R$ 0,00 R$ 466,00 R$ 0,00

5363 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 80.000,00.833 R$ 576,16 R$ 0,00 R$ 612,00 R$ 0,00

5463 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 120.000,00.834 R$ 864,24 R$ 0,00 R$ 918,00 R$ 0,00

5563 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 200.000,00.835 R$ 1.056,04 R$ 0,00 R$ 1.122,00 R$ 0,00

5663 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 300.000,00.836 R$ 1.247,86 R$ 0,00 R$ 1.326,00 R$ 0,00

5763 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 400.000,00.837 R$ 1.439,69 R$ 0,00 R$ 1.530,00 R$ 0,00

5863 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) acima de R$ 400.000,00.838 R$ 1.536,66 R$ 0,00 R$ 1.633,00 R$ 0,00

5963 - 4a nota a - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 500,00839 R$ 28,45 R$ 35,26 R$ 30,00 R$ 37,78

6063 - 4a nota b - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 1.000,00840 R$ 43,03 R$ 35,26 R$ 45,00 R$ 37,78

6163 - 4a nota c - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 2.000,00841 R$ 57,62 R$ 35,26 R$ 61,00 R$ 37,78

6263 - 4a nota d - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 4.000,00842 R$ 80,95 R$ 35,26 R$ 86,00 R$ 37,78

6363 - 4a nota e - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 8.000,00843 R$ 161,18 R$ 35,26 R$ 171,00 R$ 37,78

6463 - 4a nota f - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 12.000,00844 R$ 172,85 R$ 35,26 R$ 183,00 R$ 37,78

6563 - 4a nota g - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 20.000,00845 R$ 218,80 R$ 35,26 R$ 232,00 R$ 37,78

6663 - 4a nota h - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 30.000,00846 R$ 276,41 R$ 35,26 R$ 294,00 R$ 37,78

6763 - 4a nota i - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 40.000,00847 R$ 369,04 R$ 35,26 R$ 392,00 R$ 37,78

6863 - 4a nota j - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 50.000,00848 R$ 438,32 R$ 35,26 R$ 466,00 R$ 37,78

6963 - 4a nota k - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 80.000,00849 R$ 576,16 R$ 35,26 R$ 612,00 R$ 37,78

7063 - 4a nota k a - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 113.344,22850 R$ 864,24 R$ 35,26 R$ 919,00 R$ 37,78

7163 - 4a nota l - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 120.000,00851 R$ 864,24 R$ 70,50 R$ 918,00 R$ 75,54

7263 - 4a nota l a - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 188.907,01852 R$ 1.056,04 R$ 70,50 R$ 1.122,00 R$ 75,54

7363 - 4a nota m - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 200.000,00853 R$ 1.056,04 R$ 141,03 R$ 1.122,00 R$ 151,11

7463 - 4a nota n - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 300.000,00854 R$ 1.247,86 R$ 141,03 R$ 1.326,00 R$ 151,11

7563 - 4a nota n a - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 377.814,08855 R$ 1.439,69 R$ 141,03 R$ 1.530,00 R$ 151,11

7663 - 4a nota o - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 400.000,00856 R$ 1.439,69 R$ 211,58 R$ 1.530,00 R$ 226,71

7763 - 4a nota o a - escritura de compromisso de compra e venda

até R$ 755.628,21857 R$ 1.536,66 R$ 211,58 R$ 1.633,00 R$ 226,71

7863 - 4a nota p - escritura de compromisso de compra e venda

acima de R$ 755.628,21858 R$ 1.536,66 R$ 352,57 R$ 1.633,00 R$ 377,78

7964 I a - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 500,00859 R$ 56,89 R$ 12,25 R$ 60,00 R$ 13,13

2

Page 3: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 201780

64 I b - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 1.000,00860 R$ 86,06 R$ 12,25 R$ 91,00 R$ 13,13

8164 I c - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 2.000,00861 R$ 115,24 R$ 12,25 R$ 123,00 R$ 13,13

8264 I d- Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 4.000,00862 R$ 161,90 R$ 12,25 R$ 172,00 R$ 13,13

8364 I e - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 8.000,00863 R$ 322,36 R$ 12,25 R$ 343,00 R$ 13,13

8464 I f - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 12.000,00864 R$ 345,70 R$ 12,25 R$ 367,00 R$ 13,13

8564 I g - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 20.000,00865 R$ 437,60 R$ 12,25 R$ 465,00 R$ 13,13

8664 I h - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 30.000,00866 R$ 552,82 R$ 12,25 R$ 588,00 R$ 13,13

8764 I i - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 40.000,00867 R$ 738,07 R$ 12,25 R$ 785,00 R$ 13,13

8864 I j - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 50.000,00868 R$ 876,64 R$ 12,25 R$ 932,00 R$ 13,13

8964 I k - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 80.000,00869 R$ 1.152,31 R$ 12,25 R$ 1.225,00 R$ 13,13

9064 I l - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 120.000,00870 R$ 1.728,48 R$ 12,25 R$ 1.837,00 R$ 13,13

9164 I m - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 200.000,00871 R$ 2.112,08 R$ 12,25 R$ 2.245,00 R$ 13,13

9264 I n - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 300.000,00872 R$ 2.495,71 R$ 12,25 R$ 2.653,00 R$ 13,13

9364 I o - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de até R$ 400.000,00873 R$ 2.879,38 R$ 12,25 R$ 3.061,00 R$ 13,13

9464 I p - Procuração em causa própria sobre o valor econômico

de acima de R$ 400.000,00874 R$ 3.073,32 R$ 12,25 R$ 3.267,00 R$ 13,13

95 64 II - Procuração com finalidade ad judicia 875 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

96 64 III - Procuração com finalidade ad negotia 876 R$ 48,15 R$ 12,25 R$ 51,00 R$ 13,13

97 64 IV - Procuração com outras finalidades 877 R$ 37,93 R$ 12,25 R$ 40,00 R$ 13,13

98 64 - 1a nota - por outorgante que acrescer 878 R$ 3,79 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 0,00

9964 - 2a nota a1 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 500,00879 R$ 28,45 R$ 12,25 R$ 30,00 R$ 13,13

10064 - 2a nota a2 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 1.000,00880 R$ 43,03 R$ 12,25 R$ 45,00 R$ 13,13

10164 - 2a nota a3 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 2.000,00881 R$ 57,62 R$ 12,25 R$ 61,00 R$ 13,13

10264 - 2a nota a4 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 4.000,00882 R$ 80,95 R$ 12,25 R$ 86,00 R$ 13,13

10364 - 2a nota a5 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 8.000,00883 R$ 161,18 R$ 12,25 R$ 171,00 R$ 13,13

10464 - 2a nota a6 - Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 12.000,00884 R$ 172,85 R$ 12,25 R$ 183,00 R$ 13,13

10564 - 2a nota a7 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 20.000,00885 R$ 218,80 R$ 12,25 R$ 232,00 R$ 13,13

10664 - 2a nota a8 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 30.000,00886 R$ 276,41 R$ 12,25 R$ 294,00 R$ 13,13

10764 - 2a nota a9 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 40.000,00887 R$ 369,04 R$ 12,25 R$ 392,00 R$ 13,13

10864 - 2a nota a10 – Substabelecimento de Procuração em

causa própria até R$ 50.000,00888 R$ 438,32 R$ 12,25 R$ 466,00 R$ 13,13

10964 - 2a nota a11 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 80.000,00889 R$ 576,16 R$ 12,25 R$ 612,00 R$ 13,13

11064 - 2a nota a12 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 120.000,00890 R$ 864,24 R$ 12,25 R$ 918,00 R$ 13,13

11164 - 2a nota a13 – Substabelecimento de Procuração em

causa própria até R$ 200.000,00891 R$ 1.056,04 R$ 12,25 R$ 1.122,00 R$ 13,13

11264 - 2a nota a14 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 300.000,00892 R$ 1.247,86 R$ 12,25 R$ 1.326,00 R$ 13,13

11364 - 2a nota a15 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria até R$ 400.000,00893 R$ 1.439,69 R$ 12,25 R$ 1.530,00 R$ 13,13

11464 - 2a nota a16 – Substabelecimento de Procuração em causa

própria acima de R$ 400.000,00894 R$ 1.536,66 R$ 12,25 R$ 1.633,00 R$ 13,13

115 64 - 2a nota b1 – Substabelecimento de Procuração Ad Judicia 895 R$ 14,58 R$ 12,25 R$ 15,00 R$ 13,13

116 64 - 2a nota c1 – Substabelecimento de Procuração Ad Negotia 896 R$ 24,08 R$ 12,25 R$ 25,00 R$ 13,13

11764 - 2a nota d1 - Substabelecimento de Procuração Outras

Finalidades897 R$ 18,97 R$ 12,25 R$ 20,00 R$ 13,13

118 64 - 2a nota b2 – Revogação de Procuração Ad Judicia 898 R$ 14,58 R$ 0,00 R$ 15,00 R$ 0,00

119 64 - 2a nota c2 – Revogação de Procuração Ad Negotia 899 R$ 24,08 R$ 0,00 R$ 25,00 R$ 0,00

120 64 - 2a nota d2 - Revogação de Procuração Outras Finalidades 900 R$ 18,97 R$ 0,00 R$ 20,00 R$ 0,00

12165 I A - Lavratura de testamento de instituição de herdeiro ou

legatário901 R$ 172,12 R$ 25,32 R$ 183,00 R$ 27,13

122 65 I B - Lavratura de testamento com outras disposições 902 R$ 259,63 R$ 25,32 R$ 276,00 R$ 27,13

123 65 II - Revogação de testamento 903 R$ 86,06 R$ 0,00 R$ 91,00 R$ 0,00

124 65 III - Aprovação de testamento cerrado 904 R$ 96,27 R$ 25,32 R$ 102,00 R$ 27,13

12566 A - Escritura de constituição ou de especificação de

condomínio em plano vertical e modificações905 R$ 440,52 R$ 35,26 R$ 468,00 R$ 37,78

3

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017126 66 B - por unidade autônoma constante da especificação 906 R$ 11,52 R$ 0,00 R$ 12,00 R$ 0,00

12767 I - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 500,00

907 R$ 14,22 R$ 35,26 R$ 15,00 R$ 37,78

12867 II - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 1.000,00

908 R$ 21,52 R$ 35,26 R$ 23,00 R$ 37,78

12967 III - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 2.000,00

909 R$ 28,81 R$ 35,26 R$ 31,00 R$ 37,78

13067 IV- Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 4.000,00

910 R$ 40,48 R$ 35,26 R$ 43,00 R$ 37,78

13167 V - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 8.000,00

911 R$ 80,59 R$ 35,26 R$ 86,00 R$ 37,78

13267 VI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 12.000,00

912 R$ 86,43 R$ 35,26 R$ 92,00 R$ 37,78

13367 VII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 20.000,00

913 R$ 109,40 R$ 35,26 R$ 116,00 R$ 37,78

13467 VIII- Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 30.000,00

914 R$ 138,21 R$ 35,26 R$ 147,00 R$ 37,78

13567 IX - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 40.000,00

915 R$ 184,52 R$ 35,26 R$ 196,00 R$ 37,78

13667 X - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 50.000,00

916 R$ 219,16 R$ 35,26 R$ 233,00 R$ 37,78

13767 XI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 80.000,00

917 R$ 288,08 R$ 35,26 R$ 306,00 R$ 37,78

13867 XIa - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a

integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato

anterior - até R$ 95.573,64

918 R$ 432,12 R$ 35,26 R$ 459,00 R$ 37,78

13967 XII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 120.000,00

919 R$ 432,12 R$ 35,26 R$ 459,00 R$ 37,78

14067 XIIa - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a

integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato

anterior - até R$ 159.289,36

920 R$ 528,02 R$ 35,26 R$ 561,00 R$ 37,78

14167 XIII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a

integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato

anterior - até R$ 200.000,00

921 R$ 528,02 R$ 35,26 R$ 561,00 R$ 37,78

14267 XIV - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a

integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato

anterior - até R$ 300.000,00

922 R$ 623,93 R$ 35,26 R$ 663,00 R$ 37,78

14367 XIVa - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a

integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato

anterior - até R$ 318.578,76

923 R$ 719,85 R$ 35,26 R$ 765,00 R$ 37,78

14467 XV - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até

R$ 400.000,00

924 R$ 719,85 R$ 35,26 R$ 765,00 R$ 37,78

14567 XVa- Retificação, ratificação ou outro ato destinado a

integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato

anterior - até R$ 637.157,54

925 R$ 768,33 R$ 35,26 R$ 817,00 R$ 37,78

14667 XVI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a

integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato

anterior - acima de R$ 637.157,55

926 R$ 768,33 R$ 35,26 R$ 817,00 R$ 37,78

14767 B - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar

escritura lavrada, sem valor econômico927 R$ 24,07 R$ 35,26 R$ 25,00 R$ 37,78

148 68 A I - Registro de contrato marítimo - até R$ 500,00 928 R$ 21,89 R$ 25,32 R$ 23,00 R$ 27,13

149 68 A II - Registro de contrato marítimo - até R$ 1.000,00 929 R$ 42,30 R$ 25,32 R$ 45,00 R$ 27,13

150 68 A III - Registro de contrato marítimo - até R$ 2.000,00 930 R$ 52,51 R$ 25,32 R$ 56,00 R$ 27,13

151 68 A IV - Registro de contrato marítimo - até R$ 4.000,00 931 R$ 64,18 R$ 25,32 R$ 68,00 R$ 27,13

152 68 A V - Registro de contrato marítimo - até R$ 8.000,00 932 R$ 84,59 R$ 25,32 R$ 90,00 R$ 27,13

153 68 A VI - Registro de contrato marítimo - até R$ 12.000,00 933 R$ 105,04 R$ 25,32 R$ 112,00 R$ 27,13

154 68 A VII - Registro de contrato marítimo - até R$ 20.000,00 934 R$ 123,98 R$ 25,32 R$ 132,00 R$ 27,13

155 68 A VIII - Registro de contrato marítimo - até R$ 30.000,00 935 R$ 172,12 R$ 25,32 R$ 183,00 R$ 27,13

156 68 A IX - Registro de contrato marítimo - até R$ 40.000,00 936 R$ 212,94 R$ 25,32 R$ 226,00 R$ 27,13

157 68 A X - Registro de contrato marítimo - até R$ 50.000,00 937 R$ 250,89 R$ 25,32 R$ 267,00 R$ 27,13

158 68 A XI - Registro de contrato marítimo - até R$ 80.000,00 938 R$ 287,35 R$ 25,32 R$ 305,00 R$ 27,13

159 68 A XII - Registro de contrato marítimo - até R$ 120.000,00 939 R$ 364,66 R$ 25,32 R$ 388,00 R$ 27,13

160 68 A XIII - Registro de contrato marítimo - até R$ 200.000,00 940 R$ 479,89 R$ 25,32 R$ 510,00 R$ 27,13

161 68 A XIV - Registro de contrato marítimo - acima R$ 200.000,00 941 R$ 576,16 R$ 25,32 R$ 612,00 R$ 27,13

16268 B I - Registro de contrato marítimo sem valor econômico de

uma página942 R$ 18,96 R$ 25,32 R$ 20,00 R$ 27,13

163 68 B II - por página que acrescer 943 R$ 5,83 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

164 69 - Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos 944 R$ 22,32 R$ 0,00 R$ 24,00 R$ 0,00

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017165 70 I - Registro e arquivamento da firma 945 R$ 5,69 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

16670 II - Reconhecimento de firma em documento sem valor

econômico946 R$ 3,93 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 0,00

16770 III - Reconhecimento de firma em documento de

transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de

escritura pública de identificação do vendedor

947 R$ 29,16 R$ 0,00 R$ 31,00 R$ 0,00

16870 IV - Reconhecimento de firma em contratos particulares

relativos a bens imóveis, por assinatura948 R$ 29,16 R$ 0,00 R$ 31,00 R$ 0,00

16971 I - Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda

que reproduzindo mais de um documento949 R$ 2,92 R$ 0,00 R$ 3,00 R$ 0,00

17071 II - Autenticação de cópias e fotocópias digitalizada e

guardada no HD da serventia950 R$ 5,69 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

171 72 - Ata Notarial para registro de chancela mecânica 951 R$ 115,24 R$ 0,00 R$ 123,00 R$ 0,00

17273 I - Registro de assinatura eletrônica, com cadastro do

portador, incluindo o cartão inteligente952 R$ 96,27 R$ 0,00 R$ 102,00 R$ 0,00

173 73 II - Reconhecimento de firma digital impressa 953 R$ 9,64 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 0,00

17473 III - Autenticação de cópia de documento com assinatura

eletrônica954 R$ 37,93 R$ 0,00 R$ 40,00 R$ 0,00

17573 IV - Autenticação de cópia expedida em meio digital e de

cópias eletrônicas ou impressas955 R$ 9,64 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 0,00

17673 V - Certidão obtida por meio eletrônico através de banco de

dados exterior956 R$ 9,64 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 0,00

17773 VI - Revogação ou pedido de congelamento do par de

chaves957 R$ 9,64 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 0,00

178 98 - Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas) 958 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

17999 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato

de Notas)959 R$ 2,19 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

180Tabela XVIII -1a nota - certidão negativa, por pessoa que

acrescer (Tabelionato de Notas)960 R$ 5,67 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

181 100 - Cópia reprográfica, por página (Tabelionato de Notas) 961 R$ 0,31 R$ 0,10 R$ 0,33 R$ 0,11

182101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar a

certidão (Tabelionato de Notas)962 R$ 1,97 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

183 Tabela XIII - Atos gratuitos de Tabelionatos de Notas 963 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Ord. Codificação Legal/ Nome Atual Cód./IdEmolumento

(Provimento 2016)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2016)

Emolumento

(Provimento 2017)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2017)

184 74 – Prenotação 964 R$ 5,83 R$ 12,64 R$ 6,00 R$ 13,54

185 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 965 R$ 2,92 R$ 12,64 R$ 3,00 R$ 13,54

186 74 – Prenotação (FAR) 966 R$ 1,46 R$ 12,64 R$ 1,00 R$ 13,54

187 75- Matrícula 967 R$ 29,16 R$ 0,00 R$ 31,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 188 76 I – Registro até R$ 500,00 968 R$ 29,16 R$ 0,00 R$ 33,17 R$ 0,00

Alteração de Valor 189 76 II – Registro até R$ 1.000,00 969 R$ 43,76 R$ 0,00 R$ 50,29 R$ 0,00

Alteração de Valor 190 76 III – Registro até R$ 2.000,00 970 R$ 56,89 R$ 0,00 R$ 64,20 R$ 0,00

Alteração de Valor 191 76 IV – Registro até R$ 4.000,00 971 R$ 81,68 R$ 0,00 R$ 93,09 R$ 0,00

Alteração de Valor 192 76 V – Registro até R$ 8.000,00 972 R$ 160,45 R$ 0,00 R$ 182,97 R$ 0,00

Alteração de Valor 193 76 VI – Registro até R$ 12.000,00 973 R$ 172,12 R$ 0,00 R$ 195,81 R$ 0,00

Alteração de Valor 194 76 VII – Registro até R$ 20.000,00 974 R$ 218,80 R$ 0,00 R$ 249,31 R$ 0,00

Alteração de Valor 195 76 VIII – Registro até R$ 30.000,00 975 R$ 277,14 R$ 0,00 R$ 315,65 R$ 0,00

Alteração de Valor 196 76 IX – Registro até R$ 40.000,00 976 R$ 367,58 R$ 0,00 R$ 418,37 R$ 0,00

Alteração de Valor 197 76 X – Registro até R$ 50.000,00 977 R$ 437,60 R$ 0,00 R$ 497,55 R$ 0,00

Alteração de Valor 198 76 XI – Registro até R$ 80.000,00 978 R$ 576,16 R$ 0,00 R$ 697,64 R$ 0,00

Alteração de Valor 199 76 XII – Registro até R$ 120.000,00 979 R$ 768,71 R$ 0,00 R$ 1.048,60 R$ 0,00

Alteração de Valor 200 76 XIII – Registro até R$ 200.000,00 980 R$ 959,77 R$ 0,00 R$ 1.412,40 R$ 0,00

Alteração de Valor 201 76 XIV – Registro até R$ 300.000,00 981 R$ 1.535,94 R$ 0,00 R$ 1.854,31 R$ 0,00

Alteração de Valor 202 76 XV – Registro até R$ 400.000,00 982 R$ 1.921,01 R$ 0,00 R$ 2.184,94 R$ 0,00

Selo Inativado 203 76 XVI – Registro acima de R$ 400.000,00 983 R$ 2.306,08 R$ 0,00 R$ 2.451,00 R$ 0,00

Selo Criado 204 76 XVI – Registro até R$ 600.000,00 1520 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

Selo Criado 205 76 XVII – Registro até R$ 900.000,00 1521 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

Selo Criado 206 76 XVIII – Registro até R$ 1.200.000,00 1522 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

Selo Criado 207 76 XIX – Registro acima de R$ 1.200.000,00 1523 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

Alterado

Nomenclatura/ Valor208

77 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou

urbano, além das despesas com publicação de edital pela

imprensa

984 R$ 431,75 R$ 0,00 R$ 3.991,68 R$ 0,00

Alteração de Valor 20977 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou

gleba constante do memorial objeto do registro985 R$ 3,79 R$ 0,00 R$ 14,34 R$ 0,00

21077 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou

especificação de condomínio, por unidade autônoma constante

da especificação

986 R$ 3,79 R$ 0,00 R$ 3,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 21177 II a1 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 500,00987 R$ 29,16 R$ 0,00 R$ 33,17 R$ 0,00

Alteração de Valor 21277 II a2 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 1.000,00988 R$ 43,76 R$ 0,00 R$ 50,29 R$ 0,00

Alteração de Valor 21377 II a3 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 2.000,00989 R$ 56,89 R$ 0,00 R$ 64,20 R$ 0,00

Alteração de Valor 21477 II a4 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 4.000,00990 R$ 81,68 R$ 0,00 R$ 93,09 R$ 0,00

Alteração de Valor 21577 II a5 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 8.000,00991 R$ 160,45 R$ 0,00 R$ 182,97 R$ 0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017Alteração de Valor 216

77 II a6 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 12.000,00992 R$ 172,12 R$ 0,00 R$ 195,81 R$ 0,00

Alteração de Valor 21777 II a7 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 20.000,00993 R$ 218,80 R$ 0,00 R$ 249,31 R$ 0,00

Alteração de Valor 21877 II a8 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 30.000,00994 R$ 277,14 R$ 0,00 R$ 315,65 R$ 0,00

Alteração de Valor 21977 II a9 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 40.000,00995 R$ 367,58 R$ 0,00 R$ 418,37 R$ 0,00

Alteração de Valor 22077 II a10 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 50.000,00996 R$ 437,60 R$ 0,00 R$ 497,55 R$ 0,00

Alteração de Valor 22177 II a11 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 80.000,00997 R$ 576,16 R$ 0,00 R$ 697,64 R$ 0,00

Alteração de Valor 22277 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 120.000,00998 R$ 768,71 R$ 0,00 R$ 1.048,60 R$ 0,00

Alteração de Valor 22377 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 200.000,00999 R$ 959,77 R$ 0,00 R$ 1.412,40 R$ 0,00

Alteração de Valor 22477 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 300.000,001000 R$ 1.535,94 R$ 0,00 R$ 1.854,31 R$ 0,00

Alteração de Valor 22577 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 400.000,001001 R$ 1.921,01 R$ 0,00 R$ 2.184,94 R$ 0,00

Selo Inativado 22677 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade acima de R$ 400.000,001002 R$ 2.306,08 R$ 0,00 R$ 2.451,00 R$ 0,00

Selo Criado 22777 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da unidade até R$ 600.000,001524 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

Selo Criado 22877 II a17 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da unidade até R$ 900.000,001525 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

Selo Criado 22977 II a18 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da unidade até R$ 1.200.000,001526 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

Selo Criado 23077 II a19 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da unidade acima de R$ 1.200.000,001527 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

231 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades 1003 R$ 192,55 R$ 0,00 R$ 205,00 R$ 0,00

23277 III b - Convenção de Condomínio por unidade que exceder a

101004 R$ 3,79 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 0,00

233 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 1005 R$ 22,32 R$ 0,00 R$ 24,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 234 77 V a – Registro Torrens até R$ 500,00 1006 R$ 14,58 R$ 0,00 R$ 16,59 R$ 0,00

Alteração de Valor 235 77 V b – Registro Torrens até R$ 1.000,00 1007 R$ 21,88 R$ 0,00 R$ 25,15 R$ 0,00

Alteração de Valor 236 77 V c – Registro Torrens até R$ 2.000,00 1008 R$ 28,45 R$ 0,00 R$ 32,10 R$ 0,00

Alteração de Valor 237 77 V d – Registro Torrens até R$ 4.000,00 1009 R$ 40,84 R$ 0,00 R$ 46,55 R$ 0,00

Alteração de Valor 238 77 V e – Registro Torrens até R$ 8.000,00 1010 R$ 80,23 R$ 0,00 R$ 91,49 R$ 0,00

Alteração de Valor 239 77 V f – Registro Torrens até R$ 12.000,00 1011 R$ 86,06 R$ 0,00 R$ 97,91 R$ 0,00

Alteração de Valor 240 77 V g – Registro Torrens até R$ 20.000,00 1012 R$ 109,40 R$ 0,00 R$ 124,66 R$ 0,00

Alteração de Valor 241 77 V h – Registro Torrens até R$ 30.000,00 1013 R$ 138,57 R$ 0,00 R$ 157,83 R$ 0,00

Alteração de Valor 242 77 V i – Registro Torrens até R$ 40.000,00 1014 R$ 183,79 R$ 0,00 R$ 209,19 R$ 0,00

Alteração de Valor 243 77 V j – Registro Torrens até R$ 50.000,00 1015 R$ 218,80 R$ 0,00 R$ 248,78 R$ 0,00

Alteração de Valor 244 77 V k – Registro Torrens até R$ 80.000,00 1016 R$ 288,08 R$ 0,00 R$ 348,82 R$ 0,00

Alteração de Valor 245 77 V l – Registro Torrens até R$ 120.000,00 1017 R$ 384,36 R$ 0,00 R$ 524,30 R$ 0,00

Alteração de Valor 246 77 V m – Registro Torrens até R$ 200.000,00 1018 R$ 479,89 R$ 0,00 R$ 706,20 R$ 0,00

Alteração de Valor 247 77 V n – Registro Torrens até R$ 300.000,00 1019 R$ 767,97 R$ 0,00 R$ 927,16 R$ 0,00

Alteração de Valor 248 77 V o – Registro Torrens até R$ 400.000,00 1020 R$ 960,51 R$ 0,00 R$ 1.092,47 R$ 0,00

Selo Inativado 249 77 V p – Registro Torrens acima de R$ 400.000,00 1021 R$ 1.153,04 R$ 0,00 R$ 1.225,50 R$ 0,00

Selo Criado 250 77 V p – Registro Torrens até R$ 600.000,00 1528 ------- ------- R$ 1.311,29 R$ 0,00

Selo Criado 251 77 V q – Registro Torrens até R$ 900.000,00 1529 ------- ------- R$ 1.571,30 R$ 0,00

Selo Criado 252 77 V r – Registro Torrens até R$ 1.200.000,00 1530 ------- ------- R$ 1.827,03 R$ 0,00

Selo Criado 253 77 V s – Registro Torrens acima de R$ 1.200.000,00 1531 ------- ------- R$ 1.995,84 R$ 0,00

Alteração de Valor 25477 VI1 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 500,001022 R$ 8,75 R$ 0,00 R$ 9,95 R$ 0,00

Alteração de Valor 25577 VI2 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 1.000,001023 R$ 13,13 R$ 0,00 R$ 15,09 R$ 0,00

Alteração de Valor 25677 VI3 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 2.000,001024 R$ 17,07 R$ 0,00 R$ 19,26 R$ 0,00

Alteração de Valor 25777 VI4 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 4.000,001025 R$ 24,50 R$ 0,00 R$ 27,93 R$ 0,00

Alteração de Valor 25877 VI5 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 8.000,001026 R$ 48,14 R$ 0,00 R$ 54,89 R$ 0,00

Alteração de Valor 25977 VI6 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 12.000,001027 R$ 51,64 R$ 0,00 R$ 58,74 R$ 0,00

Alteração de Valor 26077 VI7 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 20.000,001028 R$ 65,64 R$ 0,00 R$ 74,79 R$ 0,00

Alteração de Valor 26177 VI8 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 30.000,001029 R$ 83,14 R$ 0,00 R$ 94,70 R$ 0,00

Alteração de Valor 26277 VI9 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 40.000,001030 R$ 110,27 R$ 0,00 R$ 125,51 R$ 0,00

Alteração de Valor 26377 VI10 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 50.000,001031 R$ 131,28 R$ 0,00 R$ 149,27 R$ 0,00

Alteração de Valor 26477 VI11 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 80.000,001032 R$ 172,85 R$ 0,00 R$ 209,29 R$ 0,00

Alteração de Valor 26577 VI12 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 120.000,001033 R$ 230,61 R$ 0,00 R$ 314,58 R$ 0,00

Alteração de Valor 26677 VI13 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 200.000,001034 R$ 287,93 R$ 0,00 R$ 423,72 R$ 0,00

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017Alteração de Valor 267

77 VI14 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 300.000,001035 R$ 460,78 R$ 0,00 R$ 556,29 R$ 0,00

Alteração de Valor 26877 VI15 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 400.000,001036 R$ 576,30 R$ 0,00 R$ 655,48 R$ 0,00

Selo Inativado 26977 VI16 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor

acima de R$ 400.000,001037 R$ 691,82 R$ 0,00 735,00 R$ 0,00

Selo Criado 27077 VI16 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor

de até R$ 600.000,001532 ------- ------- R$ 786,77 R$ 0,00

Selo Criado 27177 VI17 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor

de até R$ 900.000,001533 ------- ------- R$ 942,78 R$ 0,00

Selo Criado 27277 VI18 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor

de até R$ 1.200.000,001534 ------- ------- R$ 1.096,22 R$ 0,00

Selo Criado 27377 VI19 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor

de acima de R$ 1.200.000,001535 ------- ------- R$ 1.197,50 R$ 0,00

Selo Criado 274 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 1536 ------- ------- R$ 190,00 R$ 0,00

Selo Criado 27577 VII b1 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 500,001537 ------- ------- R$ 9,95 R$ 0,00

Selo Criado 27677 VII b2 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 1.000,001538 ------- ------- R$ 15,09 R$ 0,00

Selo Criado 27777 VII b3 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 2.000,001539 ------- ------- R$ 19,26 R$ 0,00

Selo Criado 27877 VII b4 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 4.000,001540 ------- ------- R$ 27,93 R$ 0,00

Selo Criado 27977 VII b5 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 8.000,001541 ------- ------- R$ 54,89 R$ 0,00

Selo Criado 28077 VII b6 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 12.000,001542 ------- ------- R$ 58,74 R$ 0,00

Selo Criado 28177 VII b7 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 20.000,001543 ------- ------- R$ 74,79 R$ 0,00

Selo Criado 28277 VII b8 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 30.000,001544 ------- ------- R$ 94,70 R$ 0,00

Selo Criado 28377 VII b9 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 40.000,001545 ------- ------- R$ 125,51 R$ 0,00

Selo Criado 28477 VII b10 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 50.000,001546 ------- ------- R$ 149,27 R$ 0,00

Selo Criado 28577 VII b11 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 80.000,001547 ------- ------- R$ 209,29 R$ 0,00

Selo Criado 28677 VII b12 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 120.000,001548 ------- ------- R$ 314,58 R$ 0,00

Selo Criado 28777 VII b13 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 200.000,001549 ------- ------- R$ 423,72 R$ 0,00

Selo Criado 28877 VII b14 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 300.000,001550 ------- ------- R$ 556,29 R$ 0,00

Selo Criado 28977 VII b15 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 400.000,001551 ------- ------- R$ 655,48 R$ 0,00

Selo Criado 29077 VII b16 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 600.000,001552 ------- ------- R$ 786,77 R$ 0,00

Selo Criado 29177 VII b17 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 900.000,001553 ------- ------- R$ 942,78 R$ 0,00

Selo Criado 29277 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 1.200.000,001554 ------- ------- R$ 1.096,22 R$ 0,00

Selo Criado 29377 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural acima de R$ 1.200.000,001555 ------- ------- R$ 1.197,50 R$ 0,00

Selo Criado 29477 VII c1 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 500,001556 ------- ------- R$ 33,17 R$ 0,00

Selo Criado 29577 VII c2 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 1.000,001557 ------- ------- R$ 50,29 R$ 0,00

Selo Criado 29677 VII c3 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 2.000,001558 ------- ------- R$ 64,20 R$ 0,00

Selo Criado 29777 VII c4 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 4.000,001559 ------- ------- R$ 93,09 R$ 0,00

Selo Criado 29877 VII c5 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 8.000,001560 ------- ------- R$ 182,97 R$ 0,00

Selo Criado 29977 VII c6 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 12.000,001561 ------- ------- R$ 195,81 R$ 0,00

Selo Criado 30077 VII c7 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 20.000,001562 ------- ------- R$ 249,31 R$ 0,00

Selo Criado 30177 VII c8 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 30.000,001563 ------- ------- R$ 315,65 R$ 0,00

Selo Criado 30277 VII c9 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 40.000,001564 ------- ------- R$ 418,37 R$ 0,00

Selo Criado 30377 VII c10 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 50.000,001565 ------- ------- R$ 497,55 R$ 0,00

Selo Criado 30477 VII c11 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 80.000,001566 ------- ------- R$ 697,64 R$ 0,00

Selo Criado 30577 VII c12 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 120.000,001567 ------- ------- R$ 1.048,60 R$ 0,00

Selo Criado 30677 VII c13 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 200.000,001568 ------- ------- R$ 1.412,40 R$ 0,00

Selo Criado 30777 VII c14 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 300.000,001569 ------- ------- R$ 1.854,31 R$ 0,00

7

Page 8: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017Selo Criado 308

77 VII c15 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 400.000,001570 ------- ------- R$ 2.184,94 R$ 0,00

Selo Criado 30977 VII c16 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 600.000,001571 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

Selo Criado 31077 VII c17 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 900.000,001572 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

Selo Criado 31177 VII c18 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 1.200.000,001573 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

Selo Criado 31277 VII c19 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas acima de R$ 1.200.000,001574 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

Alteração de Valor 313 78 I a – Averbação até R$ 500,00 1038 R$ 22,32 R$ 0,00 R$ 24,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 314 78 I b – Averbação até R$ 1.000,00 1039 R$ 22,32 R$ 0,00 R$ 24,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 315 78 I c – Averbação até R$ 2.000,00 1040 R$ 22,32 R$ 0,00 R$ 24,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 316 78 I d – Averbação até R$ 4.000,00 1041 R$ 24,50 R$ 0,00 R$ 27,93 R$ 0,00

Alteração de Valor 317 78 I e – Averbação até R$ 8.000,00 1042 R$ 48,14 R$ 0,00 R$ 54,89 R$ 0,00

Alteração de Valor 318 78 I f – Averbação até R$ 12.000,00 1043 R$ 51,64 R$ 0,00 R$ 58,74 R$ 0,00

Alteração de Valor 319 78 I g – Averbação até R$ 20.000,00 1044 R$ 65,64 R$ 0,00 R$ 74,79 R$ 0,00

Alteração de Valor 320 78 I h – Averbação até R$ 30.000,00 1045 R$ 83,14 R$ 0,00 R$ 94,70 R$ 0,00

Alteração de Valor 321 78 I i – Averbação até R$ 40.000,00 1046 R$ 110,27 R$ 0,00 R$ 125,51 R$ 0,00

Alteração de Valor 322 78 I j – Averbação até R$ 50.000,00 1047 R$ 131,28 R$ 0,00 R$ 149,27 R$ 0,00

Alteração de Valor 323 78 I k – Averbação até R$ 80.000,00 1048 R$ 172,85 R$ 0,00 R$ 209,29 R$ 0,00

Alteração de Valor 324 78 I l – Averbação até R$ 120.000,00 1049 R$ 230,61 R$ 0,00 R$ 314,58 R$ 0,00

Alteração de Valor 325 78 I m – Averbação até R$ 200.000,00 1050 R$ 287,93 R$ 0,00 R$ 423,72 R$ 0,00

Alteração de Valor 326 78 I n – Averbação até R$ 300.000,00 1051 R$ 460,78 R$ 0,00 R$ 556,29 R$ 0,00

Alteração de Valor 327 78 I o – Averbação até R$ 400.000,00 1052 R$ 576,30 R$ 0,00 R$ 655,48 R$ 0,00

Selo Inativado 328 78 I p – Averbação acima de R$ 400.000,00 1053 R$ 691,82 R$ 0,00 R$ 735,00 R$ 0,00

Selo Criado 329 78 I p – Averbação até R$ 600.000,00 1575 ------- ------- R$ 786,77 R$ 0,00

Selo Criado 330 78 I q – Averbação até R$ 900.000,00 1576 ------- ------- R$ 942,78 R$ 0,00

Selo Criado 331 78 I r – Averbação até R$ 1.200.000,00 1577 ------- ------- R$ 1.096,22 R$ 0,00

Selo Criado 332 78 I s – Averbação acima de R$ 1.200.000,00 1578 ------- ------- R$ 1.197,50 R$ 0,00

Selo Criado 333

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 500,00

1579 ------- ------- R$ 12,00 R$ 0,00

Selo Criado 334

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 1.000,00

1580 ------- ------- R$ 12,00 R$ 0,00

Selo Criado 335

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 2.000,00

1581 ------- ------- R$ 12,00 R$ 0,00

Selo Criado 336

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 4.000,00

1582 ------- ------- R$ 13,96 R$ 0,00

Selo Criado 337

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 8.000,00

1583 ------- ------- R$ 27,45 R$ 0,00

Selo Criado 338

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 12.000,00

1584 ------- ------- R$ 29,37 R$ 0,00

Selo Criado 339

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 20.000,00

1585 ------- ------- R$ 37,40 R$ 0,00

Selo Criado 340

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 30.000,00

1586 ------- ------- R$ 47,35 R$ 0,00

Selo Criado 341

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 40.000,00

1587 ------- ------- R$ 62,76 R$ 0,00

Selo Criado 342

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 50.000,00

1588 ------- ------- R$ 74,63 R$ 0,00

Selo Criado 343

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 80.000,00

1589 ------- ------- R$ 104,65 R$ 0,00

Selo Criado 344

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 120.000,00

1590 ------- ------- R$ 157,29 R$ 0,00

Selo Criado 345

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 200.000,00

1591 ------- ------- R$ 211,86 R$ 0,00

8

Page 9: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

Selo Criado 346

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 300.000,00

1592 ------- ------- R$ 278,15 R$ 0,00

Selo Criado 347

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 400.000,00

1593 ------- ------- R$ 327,74 R$ 0,00

Selo Criado 348

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 600.000,00

1594 ------- ------- R$ 393,39 R$ 0,00

Selo Criado 349

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 900.000,00

1595 ------- ------- R$ 471,39 R$ 0,00

Selo Criado 350

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção até R$ 1.200.000,00

1596 ------- ------- R$ 548,11 R$ 0,00

Selo Criado 351

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações

registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei

19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da

futura averbação de construção acima de R$ 1.200.000,00

1597 ------- ------- R$ 598,75 R$ 0,00

352 78 II – Averbação sem valor 1054 R$ 22,32 R$ 0,00 R$ 24,00 R$ 0,00

Selo Criado 35378 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da

Lei de Registros Públicos1598 ------- ------- R$ 24,00 R$ 0,00

Selo Criado 35478 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da

Lei dos Registros Públicos1599 ------- ------- R$ 68,00 R$ 0,00

Selo Criado 35578 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213,

II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os

procedimentos

1600 ------- ------- R$ 101,10 R$ 0,00

Selo Criado 35678 A d2 – Notificação pessoal do confrontante, na hipótese

do §2º do art. 213 da Lei de Registros Públicos1601 ------- ------- R$ 34,30 R$ 0,00

Selo Criado 35778 A d3 – Expedição de edital na hipótese do § 3º do art.

213 da Lei de Registros Públicos1602 ------- ------- R$ 59,44 R$ 0,00

358 79 I - Reserva Legal até 25,00 ha 1055 R$ 29,16 R$ 0,00 R$ 31,00 R$ 0,00

359 79 II - Reserva Legal até 48,40 ha 1056 R$ 37,93 R$ 0,00 R$ 40,00 R$ 0,00

360 79 III - Reserva Legal até 145,20 ha 1057 R$ 56,89 R$ 0,00 R$ 60,00 R$ 0,00

361 79 IV - Reserva Legal até 200 ha 1058 R$ 75,85 R$ 0,00 R$ 81,00 R$ 0,00

362 79 V - Reserva Legal até 300 ha 1059 R$ 96,87 R$ 0,00 R$ 103,00 R$ 0,00

363 79 VI - Reserva Legal até 484ha 1060 R$ 115,24 R$ 0,00 R$ 123,00 R$ 0,00

364 79 VII - Reserva Legal até 750 ha 1061 R$ 134,20 R$ 0,00 R$ 143,00 R$ 0,00

365 78 VIII - Reserva Legal até 1.000 ha 1062 R$ 153,16 R$ 0,00 R$ 163,00 R$ 0,00

366 79 IX - Reserva legal acima de 1.001 ha 1063 R$ 383,63 R$ 0,00 R$ 408,00 R$ 0,00

367 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 1064 R$ 18,96 R$ 12,25 R$ 20,00 R$ 13,13

36880 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir

mais de um ato, por ato1065 R$ 4,80 R$ 0,00 R$ 5,00 R$ 0,00

36980 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de

inteiro teor 1066 R$ 1,82 R$ 0,00 R$ 3,00 R$ 0,00

370 80 III - Certidão em resumo da matrícula 1067 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

371 80 IV - Certidão em relatório 1068 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

372 80 V a - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito 1069 R$ 6,72 R$ 0,00 R$ 7,00 R$ 0,00

37380 V b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão

em relatório1070 R$ 0,26 R$ 0,00 R$ 1,00 R$ 0,00

374 80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição 1071 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

375 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 1072 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

376 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel 1073 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

377 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel 1074 R$ 9,64 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 0,00

37880 X - Informação verbal sobre o domínio e ou matrícula do

imóvel, quando o interessado dispensar a certidão1075 R$ 2,05 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

Selo Criado 379 80 XI – Certidão de ônus e ações 1603 ------- ------- R$ 47,00 R$ 13,13

Selo Inativado 38081 - Intimação de promissário comprador de imóvel, do

fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou

determinação judicial

1076 R$ 29,16 R$ 0,00 R$ 31,00 R$ 0,00

Selo Criado 38181 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do

fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou

determinação judicial, por pessoa

1604 ------- ------- R$ 90,45 R$ 0,00

Selo Criado 382

81 b – Expedição de edital, além do custo da publicação,

para intimação de promissário comprador do imóvel, do

fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou

determinação judicial

1605 ------- ------- R$ 59,44 R$ 0,00

38381 nota – intimação realizada na zona rural, por quilômetro

percorrido1077 R$ 0,87 R$ 0,00 R$ 1,00 R$ 0,00

Selo Inativado 384Artigo 117, §§ 1º e 5º - Registro de cédulas de crédito rural,

industrial, comercial e de exportação, e nota de crédito rural

(80% de 1/4 de salário mínimo).

1078 R$ 176,00 R$ 0,00 R$ 187,40 R$ 0,00

Alteração de Valores 385Artigo 117, § 1º - Averbação de aditivos/baixas de cédulas de

crédito rural, industrial, comercial e de exportação, e nota de

crédito rural (10% do valor da cédula).

1079 R$ 17,60 R$ 0,00 R$ 19,00 R$ 0,00

9

Page 10: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

Selo Inativado 386Tabela XIV - 3a nota -1 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 500,00

1080 R$ 29,16 R$ 0,00 R$ 33,17 R$ 0,00

Selo Inativado 387Tabela XIV - 3a nota -2 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 1.000,00

1081 R$ 43,76 R$ 0,00 R$ 50,29 R$ 0,00

Selo Inativado 388Tabela XIV - 3a nota -3 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 2.000,00

1082 R$ 56,89 R$ 0,00 R$ 64,20 R$ 0,00

Selo Inativado 389Tabela XIV - 3a nota -4 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 4.000,00

1083 R$ 81,68 R$ 0,00 R$ 93,09 R$ 0,00

Selo Inativado 390Tabela XIV - 3a nota -5 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 8.000,00

1084 R$ 160,45 R$ 0,00 R$ 182,97 R$ 0,00

Selo Inativado 391Tabela XIV - 3a nota -6 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 12.000,00

1085 R$ 172,12 R$ 0,00 R$ 195,81 R$ 0,00

Selo Inativado 392Tabela XIV - 3a nota -7 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 20.000,00

1086 R$ 218,80 R$ 0,00 R$ 249,31 R$ 0,00

Selo Inativado 393Tabela XIV - 3a nota -8 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 30.000,00

1087 R$ 277,14 R$ 0,00 R$ 315,65 R$ 0,00

Selo Inativado 394Tabela XIV - 3a nota -9 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 40.000,00

1088 R$ 367,58 R$ 0,00 R$ 418,37 R$ 0,00

Selo Inativado 395Tabela XIV - 3a nota -10 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 50.000,00

1089 R$ 437,60 R$ 0,00 R$ 497,55 R$ 0,00

Selo Inativado 396Tabela XIV - 3a nota -11 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 80.000,00

1090 R$ 576,16 R$ 0,00 R$ 697,64 R$ 0,00

Selo Inativado 397Tabela XIV - 3a nota -12 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 120.000,00

1091 R$ 768,71 R$ 0,00 R$ 1.048,60 R$ 0,00

Selo Inativado 398Tabela XIV - 3a nota -13 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 200.000,00

1092 R$ 959,77 R$ 0,00 R$ 1.412,40 R$ 0,00

Selo Inativado 399Tabela XIV - 3a nota -14 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 300.000,00

1093 R$ 1.535,94 R$ 0,00 R$ 1.854,31 R$ 0,00

Selo Inativado 400Tabela XIV - 3a nota -15 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor de até R$ 400.000,00

1094 R$ 1.921,01 R$ 0,00 R$ 2.184,94 R$ 0,00

Selo Inativado 401Tabela XIV - 3a nota -16 - Registros das hipotecas garantidoras

de Cédula de Crédito Industrial, Comercial e de Exportação,

sobre o valor acima de R$ 400.000,00

1095 R$ 2.306,08 R$ 0,00 R$ 2.451,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 402XIV – 6ª Nota Genérica a - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 500,001096 R$ 29,16 R$ 0,00 R$ 33,17 R$ 0,00

Alteração de Valor 403XIV – 6ª Nota Genérica b - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 1.000,001097 R$ 43,76 R$ 0,00 R$ 50,29 R$ 0,00

Alteração de Valor 404XIV – 6ª Nota Genérica c - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 2.000,001098 R$ 56,89 R$ 0,00 R$ 64,20 R$ 0,00

Alteração de Valor 405XIV – 6ª Nota Genérica d - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 4.000,001099 R$ 81,68 R$ 0,00 R$ 93,09 R$ 0,00

Alteração de Valor 406XIV – 6ª Nota Genérica e - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 8.000,001100 R$ 160,45 R$ 0,00 R$ 182,97 R$ 0,00

Alteração de Valor 407XIV – 6ª Nota Genérica f - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 12.000,001101 R$ 172,12 R$ 0,00 R$ 195,81 R$ 0,00

Alteração de Valor 408XIV – 6ª Nota Genérica g - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 20.000,001102 R$ 218,80 R$ 0,00 R$ 249,31 R$ 0,00

Alteração de Valor 409XIV – 6ª Nota Genérica h - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 30.000,001103 R$ 277,14 R$ 0,00 R$ 315,65 R$ 0,00

Alteração de Valor 410XIV – 6ª Nota Genérica i - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois

ou mais imóveis dados em garantia até R$ 40.000,001104 R$ 367,58 R$ 0,00 R$ 418,37 R$ 0,00

Alteração de Valor 411XIV – 6ª Nota Genérica j - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois

ou mais imóveis dados em garantia até R$ 50.000,001105 R$ 437,60 R$ 0,00 R$ 497,55 R$ 0,00

Alteração de Valor 412XIV – 6ª Nota Genérica k - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 80.000,001106 R$ 576,16 R$ 0,00 R$ 697,64 R$ 0,00

Alteração de Valor 413XIV – 6ª Nota Genérica l - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois

ou mais imóveis dados em garantia até R$ 120.000,001107 R$ 768,71 R$ 0,00 R$ 1.048,60 R$ 0,00

Alteração de Valor 414XIV – 6ª Nota Genérica m - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 200.000,001108 R$ 959,77 R$ 0,00 R$ 1.412,40 R$ 0,00

Alteração de Valor 415XIV – 6ª Nota Genérica n - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 300.000,001109 R$ 1.535,94 R$ 0,00 R$ 1.854,31 R$ 0,00

Alteração de Valor 416XIV – 6ª Nota Genérica o - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 400.000,001110 R$ 1.921,01 R$ 0,00 R$ 2.184,94 R$ 0,00

Selo Inativado 417XIV – 6ª Nota Genérica p - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia acima de R$

400.000,00

1111 R$ 2.306,08 R$ 0,00 R$ 2.451,00 R$ 0,00

10

Page 11: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

Selo Criado 418XIV – 6ª Nota Genérica p - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 600.000,001606 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

Selo Criado 419XIV – 6ª Nota Genérica q - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 900.000,001607 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

Selo Criado 420XIV – 6ª Nota Genérica r - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$

1.200.000,00

1608 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

Selo Criado 421XIV – 6ª Nota Genérica s - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia acima de R$

1.200.000,00

1609 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

Alteração de Valor 422XIV-7ª Nota Genérica a – Usufruto - base de cálculo até R$

500,001112 R$ 29,16 R$ 0,00 R$ 33,17 R$ 0,00

Alteração de Valor 423XIV-7ª Nota Genérica b – Usufruto - base de cálculo até R$

1.000,001113 R$ 43,76 R$ 0,00 R$ 50,29 R$ 0,00

Alteração de Valor 424XIV-7ª Nota Genérica c – Usufruto - base de cálculo até R$

2.000,001114 R$ 56,89 R$ 0,00 R$ 64,20 R$ 0,00

Alteração de Valor 425XIV-7ª Nota Genérica d – Usufruto - base de cálculo até R$

4.000,001115 R$ 81,68 R$ 0,00 R$ 93,09 R$ 0,00

Alteração de Valor 426XIV-7ª Nota Genérica e – Usufruto - base de cálculo até R$

8.000,001116 R$ 160,45 R$ 0,00 R$ 182,97 R$ 0,00

Alteração de Valor 427XIV-7ª Nota Genérica f – Usufruto - base de cálculo até R$

12.000,001117 R$ 172,12 R$ 0,00 R$ 195,81 R$ 0,00

Alteração de Valor 428XIV-7ª Nota Genérica g – Usufruto - base de cálculo até R$

20.000,001118 R$ 218,80 R$ 0,00 R$ 249,31 R$ 0,00

Alteração de Valor 429XIV-7ª Nota Genérica h – Usufruto - base de cálculo até R$

30.000,001119 R$ 277,14 R$ 0,00 R$ 315,65 R$ 0,00

Alteração de Valor 430XIV-7ª Nota Genérica i – Usufruto - base de cálculo até R$

40.000,001120 R$ 367,58 R$ 0,00 R$ 418,37 R$ 0,00

Alteração de Valor 431XIV-7ª Nota Genérica j – Usufruto - base de cálculo até R$

50.000,001121 R$ 437,60 R$ 0,00 R$ 497,55 R$ 0,00

Alteração de Valor 432XIV-7ª Nota Genérica k – Usufruto - base de cálculo até R$

80.000,001122 R$ 576,16 R$ 0,00 R$ 697,64 R$ 0,00

Alteração de Valor 433XIV-7ª Nota Genérica l – Usufruto - base de cálculo até R$

120.000,001123 R$ 768,71 R$ 0,00 R$ 1.048,60 R$ 0,00

Alteração de Valor 434XIV-7ª Nota Genérica m – Usufruto - base de cálculo até R$

200.000,001124 R$ 959,77 R$ 0,00 R$ 1.412,40 R$ 0,00

Alteração de Valor 435XIV-7ª Nota Genérica n – Usufruto - base de cálculo até R$

300.000,001125 R$ 1.535,94 R$ 0,00 R$ 1.854,31 R$ 0,00

Alteração de Valor 436XIV-7ª Nota Genérica o – Usufruto - base de cálculo até R$

400.000,001126 R$ 1.921,01 R$ 0,00 R$ 2.184,94 R$ 0,00

Selo Inativado 437XIV-7ª Nota Genérica p – Usufruto - base de cálculo acima de

R$ 400.000,001127 R$ 2.306,08 R$ 0,00 R$ 2.451,00 R$ 0,00

Selo Criado 438XIV-7ª Nota Genérica p – Usufruto - base de cálculo até R$

600.000,001610 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

Selo Criado 439XIV-7ª Nota Genérica q – Usufruto - base de cálculo até R$

900.000,001611 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

Selo Criado 440XIV-7ª Nota Genérica r – Usufruto - base de cálculo até R$

1.200.000,001612 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

Selo Criado 441XIV-7ª Nota Genérica s – Usufruto - base de cálculo acima

de R$ 1.200.000,001613 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

Alteração de Valor 442XIV-11ª Nota Genérica a - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 500,001128 R$ 29,16 R$ 0,00 R$ 33,17 R$ 0,00

Alteração de Valor 443XIV-11ª Nota Genérica b - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 1.000,001129 R$ 43,76 R$ 0,00 R$ 50,29 R$ 0,00

Alteração de Valor 444XIV-11ª Nota Genérica c - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 2.000,001130 R$ 56,89 R$ 0,00 R$ 64,20 R$ 0,00

Alteração de Valor 445XIV-11ª Nota Genérica d - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 4.000,001131 R$ 81,68 R$ 0,00 R$ 93,09 R$ 0,00

Alteração de Valor 446XIV-11ª Nota Genérica e - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 8.000,001132 R$ 160,45 R$ 0,00 R$ 182,97 R$ 0,00

Alteração de Valor 447XIV-11ª Nota Genérica f - Registro de Contrato de Locação com

prazo determinado/indeterminado até R$ 12.000,001133 R$ 172,12 R$ 0,00 R$ 195,81 R$ 0,00

Alteração de Valor 448XIV-11ª Nota Genérica g - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 20.000,001134 R$ 218,80 R$ 0,00 R$ 249,31 R$ 0,00

Alteração de Valor 449XIV-11ª Nota Genérica h - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 30.000,001135 R$ 277,14 R$ 0,00 R$ 315,65 R$ 0,00

Alteração de Valor 450XIV-11ª Nota Genérica i - Registro de Contrato de Locação com

prazo determinado/indeterminado até R$ 40.000,001136 R$ 367,58 R$ 0,00 R$ 418,37 R$ 0,00

Alteração de Valor 451XIV-11ª Nota Genérica j - Registro de Contrato de Locação com

prazo determinado/indeterminado até R$ 50.000,001137 R$ 437,60 R$ 0,00 R$ 497,55 R$ 0,00

Alteração de Valor 452XIV-11ª Nota Genérica k - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 80.000,001138 R$ 576,16 R$ 0,00 R$ 697,64 R$ 0,00

Alteração de Valor 453XIV-11ª Nota Genérica l - Registro de Contrato de Locação com

prazo determinado/indeterminado até R$ 120.000,001139 R$ 768,71 R$ 0,00 R$ 1.048,60 R$ 0,00

Alteração de Valor 454XIV-11ª Nota Genérica m - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 200.000,001140 R$ 959,77 R$ 0,00 R$ 1.412,40 R$ 0,00

Alteração de Valor 455XIV-11ª Nota Genérica n - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 300.000,001141 R$ 1.535,94 R$ 0,00 R$ 1.854,31 R$ 0,00

Alteração de Valor 456XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 400.000,001142 R$ 1.921,01 R$ 0,00 R$ 2.184,94 R$ 0,00

11

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

Selo Inativado 457XIV-11ª Nota Genérica p - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado acima de R$ 400.000,001143 R$ 2.306,08 R$ 0,00 R$ 2.451,00 R$ 0,00

Selo Criado 458XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 600.000,001614 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

Selo Criado 459XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 900.000,001615 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

Selo Criado 460XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 1.200.000,001616 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

Selo Criado 461XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado acima de R$

1.200.000,00

1617 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

462 75- Matrícula - FAR e FDS 1144 R$ 7,29 R$ 0,00 R$ 8,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 463 76 I – Registro até R$ 500,00 - FAR e FDS 1145 R$ 7,29 R$ 0,00 R$ 8,29 R$ 0,00

Alteração de Valor 464 76 II – Registro até R$ 1.000,00 - FAR e FDS 1146 R$ 10,94 R$ 0,00 R$ 12,57 R$ 0,00

Alteração de Valor 465 76 III – Registro até R$ 2.000,00 - FAR e FDS 1147 R$ 14,22 R$ 0,00 R$ 16,05 R$ 0,00

Alteração de Valor 466 76 IV – Registro até R$ 4.000,00 - FAR e FDS 1148 R$ 20,42 R$ 0,00 R$ 23,27 R$ 0,00

Alteração de Valor 467 76 V – Registro até R$ 8.000,00 - FAR e FDS 1149 R$ 40,11 R$ 0,00 R$ 45,74 R$ 0,00

Alteração de Valor 468 76 VI – Registro até R$ 12.000,00 - FAR e FDS 1150 R$ 43,03 R$ 0,00 R$ 48,95 R$ 0,00

Alteração de Valor 469 76 VII – Registro até R$ 20.000,00 - FAR e FDS 1151 R$ 54,70 R$ 0,00 R$ 62,33 R$ 0,00

Alteração de Valor 470 76 VIII – Registro até R$ 30.000,00 - FAR e FDS 1152 R$ 69,29 R$ 0,00 R$ 78,91 R$ 0,00

Alteração de Valor 471 76 IX – Registro até R$ 40.000,00 - FAR e FDS 1153 R$ 91,90 R$ 0,00 R$ 104,59 R$ 0,00

Alteração de Valor 472 76 X – Registro até R$ 50.000,00 - FAR e FDS 1154 R$ 109,40 R$ 0,00 R$ 124,39 R$ 0,00

Alteração de Valor 473 76 XI – Registro até R$ 80.000,00 - FAR e FDS 1155 R$ 144,04 R$ 0,00 R$ 174,41 R$ 0,00

Alteração de Valor 474 76 XII – Registro até R$ 120.000,00 - FAR e FDS 1156 R$ 192,18 R$ 0,00 R$ 262,15 R$ 0,00

Alteração de Valor 475 76 XIII – Registro até R$ 200.000,00 - FAR e FDS 1157 R$ 239,94 R$ 0,00 R$ 353,10 R$ 0,00

Alteração de Valor 476 76 XIV – Registro até R$ 300.000,00 - FAR e FDS 1158 R$ 383,99 R$ 0,00 R$ 463,58 R$ 0,00

Alteração de Valor 477 76 XV – Registro até R$ 400.000,00 - FAR e FDS 1159 R$ 480,25 R$ 0,00 R$ 546,24 R$ 0,00

Selo Inativado 478 76 XVI – Registro acima de R$ 400.000,00 - FAR e FDS 1160 R$ 576,52 R$ 0,00 R$ 612,75 R$ 0,00

Selo Criado 479 76 XVI – Registro até R$ 600.000,00 - FAR e FDS 1618 ------- ------- R$ 655,64 R$ 0,00

Selo Criado 480 76 XVII – Registro até R$ 900.000,00 - FAR e FDS 1619 ------- ------- R$ 785,65 R$ 0,00

Selo Criado 481 76 XVIII – Registro até R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1620 ------- ------- R$ 913,51 R$ 0,00

Selo Criado 482 76 XIX – Registro acima de R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1621 ------- ------- R$ 997,92 R$ 0,00

Alterado

Nomenclatura/ Valor483

77 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou

urbano, além das despesas com publicação de edital pela

imprensa - FAR e FDS

1161 R$ 107,94 R$ 0,00 R$ 997,92 R$ 0,00

Alteração de Valor 48477 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou

gleba constante do memorial objeto do registro - FAR e FDS1162 R$ 0,95 R$ 0,00 R$ 3,59 R$ 0,00

48577 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou

especificação de condomínio, por unidade autônoma constante

da especificação - FAR e FDS

1163 R$ 0,95 R$ 0,00 R$ 1,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 48677 II a1 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 500,00 - FAR e FDS1164 R$ 7,29 R$ 0,00 R$ 8,29 R$ 0,00

Alteração de Valor 48777 II a2 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 1.000,00 - FAR e FDS1165 R$ 10,94 R$ 0,00 R$ 12,57 R$ 0,00

Alteração de Valor 48877 II a3 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 2.000,00 - FAR e FDS1166 R$ 14,22 R$ 0,00 R$ 16,05 R$ 0,00

Alteração de Valor 48977 II a4 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 4.000,00 - FAR e FDS1167 R$ 20,42 R$ 0,00 R$ 23,27 R$ 0,00

Alteração de Valor 49077 II a5 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 8.000,00 - FAR e FDS1168 R$ 40,11 R$ 0,00 R$ 45,74 R$ 0,00

Alteração de Valor 49177 II a6 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 12.000,00 - FAR e FDS1169 R$ 43,03 R$ 0,00 R$ 48,95 R$ 0,00

Alteração de Valor 49277 II a7 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 20.000,00 - FAR e FDS1170 R$ 54,70 R$ 0,00 R$ 62,33 R$ 0,00

Alteração de Valor 49377 II a8 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 30.000,00 - FAR e FDS1171 R$ 69,29 R$ 0,00 R$ 78,91 R$ 0,00

Alteração de Valor 49477 II a9 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 40.000,00 - FAR e FDS1172 R$ 91,90 R$ 0,00 R$ 104,59 R$ 0,00

Alteração de Valor 49577 II a10 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 50.000,00 - FAR e FDS1173 R$ 109,40 R$ 0,00 R$ 124,39 R$ 0,00

Alteração de Valor 49677 II a11 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 80.000,00 - FAR e FDS1174 R$ 144,04 R$ 0,00 R$ 174,41 R$ 0,00

Alteração de Valor 49777 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 120.000,00 - FAR e FDS1175 R$ 192,18 R$ 0,00 R$ 262,15 R$ 0,00

Alteração de Valor 49877 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 200.000,00 - FAR e FDS1176 R$ 239,94 R$ 0,00 R$ 353,10 R$ 0,00

Alteração de Valor 49977 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 300.000,00 - FAR e FDS1177 R$ 383,99 R$ 0,00 R$ 463,58 R$ 0,00

Alteração de Valor 50077 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 400.000,00 - FAR e FDS1178 R$ 480,25 R$ 0,00 R$ 546,24 R$ 0,00

Selo Inativado 50177 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra acima de R$ 400.000,00 - FAR e FDS1179 R$ 576,52 R$ 0,00 R$ 612,75 R$ 0,00

Selo Criado 50277 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da obra até R$ 600.000,00 - FAR e FDS1622 ------- ------- R$ 655,64 R$ 0,00

Selo Criado 50377 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da obra até R$ 900.000,00 - FAR e FDS1623 ------- ------- R$ 785,65 R$ 0,00

Selo Criado 50477 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da obra até R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS1624 ------- ------- R$ 913,51 R$ 0,00

12

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

Selo Criado 50577 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da obra acima de R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS1625 ------- ------- R$ 997,92 R$ 0,00

50677 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades

- FAR e FDS1180 R$ 48,14 R$ 0,00 R$ 51,00 R$ 0,00

50777 III b - Convenção de Condomínio por unidade que exceder a

10 - FAR e FDS1181 R$ 0,95 R$ 0,00 R$ 1,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 508 78 I a – Averbação até R$ 500,00 - FAR e FDS 1182 R$ 5,59 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 509 78 I b – Averbação até R$ 1.000,00 - FAR e FDS 1183 R$ 5,59 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 510 78 I c – Averbação até R$ 2.000,00 - FAR e FDS 1184 R$ 5,59 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 511 78 I d – Averbação até R$ 4.000,00 - FAR e FDS 1185 R$ 6,13 R$ 0,00 R$ 6,98 R$ 0,00

Alteração de Valor 512 78 I e – Averbação até R$ 8.000,00 - FAR e FDS 1186 R$ 12,04 R$ 0,00 R$ 13,72 R$ 0,00

Alteração de Valor 513 78 I f – Averbação até R$ 12.000,00 - FAR e FDS 1187 R$ 12,91 R$ 0,00 R$ 14,69 R$ 0,00

Alteração de Valor 514 78 I g – Averbação até R$ 20.000,00 - FAR e FDS 1188 R$ 16,41 R$ 0,00 R$ 18,70 R$ 0,00

Alteração de Valor 515 78 I h – Averbação até R$ 30.000,00 - FAR e FDS 1189 R$ 20,79 R$ 0,00 R$ 23,67 R$ 0,00

Alteração de Valor 516 78 I i – Averbação até R$ 40.000,00 - FAR e FDS 1190 R$ 27,57 R$ 0,00 R$ 31,38 R$ 0,00

Alteração de Valor 517 78 I j – Averbação até R$ 50.000,00 - FAR e FDS 1191 R$ 32,82 R$ 0,00 R$ 37,32 R$ 0,00

Alteração de Valor 518 78 I k – Averbação até R$ 80.000,00 - FAR e FDS 1192 R$ 43,21 R$ 0,00 R$ 52,32 R$ 0,00

Alteração de Valor 519 78 I l – Averbação até R$ 120.000,00 - FAR e FDS 1193 R$ 57,65 R$ 0,00 R$ 78,65 R$ 0,00

Alteração de Valor 520 78 I m – Averbação até R$ 200.000,00 - FAR e FDS 1194 R$ 71,98 R$ 0,00 R$ 105,93 R$ 0,00

Alteração de Valor 521 78 I n – Averbação até R$ 300.000,00 - FAR e FDS 1195 R$ 115,20 R$ 0,00 R$ 139,07 R$ 0,00

Alteração de Valor 522 78 I o – Averbação até R$ 400.000,00 - FAR e FDS 1196 R$ 144,08 R$ 0,00 R$ 163,87 R$ 0,00

Selo Inativado 523 78 I p – Averbação acima de R$ 400.000,00 - FAR e FDS 1197 R$ 172,96 R$ 0,00 R$ 183,75 R$ 0,00

Selo Criado 524 78 I q – Averbação até R$ 600.000,00 - FAR e FDS 1626 ------- ------- R$ 196,69 R$ 0,00

Selo Criado 525 78 I r – Averbação até R$ 900.000,00 - FAR e FDS 1627 ------- ------- R$ 235,69 R$ 0,00

Selo Criado 526 78 I s – Averbação até R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1628 ------- ------- R$ 274,05 R$ 0,00

Selo Criado 527 78 I t – Averbação acima de R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1629 ------- ------- R$ 299,38 R$ 0,00

528 78 II – Averbação sem valor - FAR e FDS 1198 R$ 5,58 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

529 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - FAR e FDS 1199 R$ 4,74 R$ 12,25 R$ 5,00 R$ 13,13

53080 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir

mais de um ato, por ato - FAR e FDS1200 R$ 1,20 R$ 0,00 R$ 1,00 R$ 0,00

53180 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de

inteiro teor - FAR e FDS1201 R$ 0,46 R$ 0,00 R$ 0,25 R$ 0,00

532 80 III - Certidão em resumo da matrícula - FAR e FDS 1202 R$ 7,29 R$ 12,25 R$ 8,00 R$ 13,13

533 80 IV - Certidão em relatório - FAR e FDS 1203 R$ 7,29 R$ 12,25 R$ 8,00 R$ 13,13

53480 V - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito -

FAR e FDS1204 R$ 1,68 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

53580 V b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão

em relatório - FAR e FDS1205 R$ 0,07 R$ 0,00 R$ 1,25 R$ 0,00

536 80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição - FAR e FDS 1206 R$ 7,29 R$ 12,25 R$ 8,00 R$ 13,13

537 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa - FAR e FDS 1207 R$ 7,29 R$ 12,25 R$ 8,00 R$ 13,13

538 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel - FAR e FDS 1208 R$ 7,29 R$ 12,25 R$ 8,00 R$ 13,13

539 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - FAR e FDS 1209 R$ 2,41 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

Selo Criado 540 80 XI – Certidão de ônus e ações – FAR e FDS 1630 ------- ------- R$ 11,75 R$ 13,13

541 75- Matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1210 R$ 14,58 R$ 0,00 R$ 15,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 54276 I – Registro até R$ 500,00 - PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)1211 R$ 14,58 R$ 0,00 R$ 16,59 R$ 0,00

Alteração de Valor 54376 II – Registro até R$ 1.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)1212 R$ 21,88 R$ 0,00 R$ 25,15 R$ 0,00

Alteração de Valor 54476 III – Registro até R$ 2.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1213 R$ 28,45 R$ 0,00 R$ 32,10 R$ 0,00

Alteração de Valor 54576 IV – Registro até R$ 4.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1214 R$ 40,84 R$ 0,00 R$ 46,55 R$ 0,00

Alteração de Valor 54676 V – Registro até R$ 8.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)1215 R$ 80,23 R$ 0,00 R$ 91,49 R$ 0,00

Alteração de Valor 54776 VI – Registro até R$ 12.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1216 R$ 86,06 R$ 0,00 R$ 97,91 R$ 0,00

Alteração de Valor 54876 VII – Registro até R$ 20.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1217 R$ 109,40 R$ 0,00 R$ 124,66 R$ 0,00

Alteração de Valor 54976 VIII – Registro até R$ 30.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1218 R$ 138,57 R$ 0,00 R$ 157,83 R$ 0,00

Alteração de Valor 55076 IX – Registro até R$ 40.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1219 R$ 183,79 R$ 0,00 R$ 209,19 R$ 0,00

Alteração de Valor 55176 X – Registro até R$ 50.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1220 R$ 218,80 R$ 0,00 R$ 248,78 R$ 0,00

Alteração de Valor 55276 XI – Registro até R$ 80.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1221 R$ 288,08 R$ 0,00 R$ 348,82 R$ 0,00

Alteração de Valor 55376 XII – Registro até R$ 120.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1222 R$ 384,36 R$ 0,00 R$ 524,30 R$ 0,00

Alteração de Valor 55476 XIII – Registro até R$ 200.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1223 R$ 479,89 R$ 0,00 R$ 706,20 R$ 0,00

Alteração de Valor 55576 XIV – Registro até R$ 300.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1224 R$ 767,97 R$ 0,00 R$ 927,16 R$ 0,00

Alteração de Valor 55676 XV – Registro até R$ 400.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1225 R$ 960,51 R$ 0,00 R$ 1.092,47 R$ 0,00

Selo Inativado 55776 XVI – Registro acima de R$ 400.000,00 - PMCMV e

Primeira Aquisição (SFH)1226 R$ 1.153,04 R$ 0,00 R$ 1.225,50 R$ 0,00

Selo Criado 55876 XV – Registro até R$ 600.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1631 ------- ------- R$ 1.311,29 R$ 0,00

13

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017Selo Criado 559

76 XV – Registro até R$ 900.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1632 ------- ------- R$ 1.571,30 R$ 0,00

Selo Criado 56076 XV – Registro até R$ 1.200.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1633 ------- ------- R$ 1.827,03 R$ 0,00

Selo Criado 56176 XV – Registro acima de R$ 1.200.000,00 - PMCMV e

Primeira Aquisição (SFH)1634 ------- ------- R$ 1.995,84 R$ 0,00

Alterado

Nomenclatura/ Valor562

77 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou

urbano, além das despesas com publicação de edital pela

imprensa - PMCMV

1227 R$ 215,88 R$ 0,00 R$ 1.995,84 R$ 0,00

Alteração de Valor 56377 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou

gleba constante do memorial objeto do registro - PMCMV1228 R$ 1,90 R$ 0,00 R$ 7,17 R$ 0,00

56477 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou

especificação de condomínio, por unidade autônoma constante

da especificação - PMCMV

1229 R$ 1,90 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 56577 II a1 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 500,00 - PMCMV1230 R$ 14,58 R$ 0,00 R$ 16,59 R$ 0,00

Alteração de Valor 56677 II a2 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 1.000,00 - PMCMV1231 R$ 21,88 R$ 0,00 R$ 25,15 R$ 0,00

Alteração de Valor 56777 II a3 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 2.000,00 - PMCMV1232 R$ 28,45 R$ 0,00 R$ 32,10 R$ 0,00

Alteração de Valor 56877 II a4 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 4.000,00 - PMCMV1233 R$ 40,84 R$ 0,00 R$ 46,55 R$ 0,00

Alteração de Valor 56977 II a5 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 8.000,00 - PMCMV1234 R$ 80,23 R$ 0,00 R$ 91,49 R$ 0,00

Alteração de Valor 57077 II a6 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 12.000,00 - PMCMV1235 R$ 86,06 R$ 0,00 R$ 97,91 R$ 0,00

Alteração de Valor 57177 II a7 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 20.000,00 - PMCMV1236 R$ 109,40 R$ 0,00 R$ 124,66 R$ 0,00

Alteração de Valor 57277 II a8 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 30.000,00 - PMCMV1237 R$ 138,57 R$ 0,00 R$ 157,83 R$ 0,00

Alteração de Valor 57377 II a9 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 40.000,00 - PMCMV1238 R$ 183,79 R$ 0,00 R$ 209,19 R$ 0,00

Alteração de Valor 57477 II a10 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 50.000,00 - PMCMV1239 R$ 218,80 R$ 0,00 R$ 248,78 R$ 0,00

Alteração de Valor 57577 II a11 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 80.000,00 - PMCMV1240 R$ 288,08 R$ 0,00 R$ 348,82 R$ 0,00

Alteração de Valor 57677 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 120.000,00 - PMCMV1241 R$ 384,36 R$ 0,00 R$ 524,30 R$ 0,00

Alteração de Valor 57777 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 200.000,00 - PMCMV1242 R$ 479,89 R$ 0,00 R$ 706,20 R$ 0,00

Alteração de Valor 57877 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 300.000,00 - PMCMV1243 R$ 767,97 R$ 0,00 R$ 927,16 R$ 0,00

Alteração de Valor 57977 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 400.000,00 - PMCMV1244 R$ 960,51 R$ 0,00 R$ 1.092,47 R$ 0,00

Selo Inativado 58077 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra acima de R$ 400.000,00 - PMCMV1245 R$ 1.153,04 R$ 0,00 R$ 1.225,50 R$ 0,00

Selo Criado 58177 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da obra até R$ 600.000,00 - PMCMV1635 ------- ------- R$ 1.311,29 R$ 0,00

Selo Criado 58277 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da obra até R$ 900.000,00 - PMCMV1636 ------- ------- R$ 1.571,30 R$ 0,00

Selo Criado 58377 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da obra até R$ 1.200.000,00 - PMCMV1637 ------- ------- R$ 1.827,03 R$ 0,00

Selo Criado 58477 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos,

sobre o valor da obra acima de R$ 1.200.000,00 - PMCMV1638 ------- ------- R$ 1.995,84 R$ 0,00

58577 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades

- PMCMV1246 R$ 96,28 R$ 0,00 R$ 102,00 R$ 0,00

58677 III b - Convenção de Condomínio por unidade que exceder a

10 - PMCMV1247 R$ 1,90 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 58778 I a – Averbação até R$ 500,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1248 R$ 11,16 R$ 0,00 R$ 12,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 58878 I b – Averbação até R$ 1.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1249 R$ 11,16 R$ 0,00 R$ 12,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 58978 I c – Averbação até R$ 2.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1250 R$ 11,16 R$ 0,00 R$ 12,00 R$ 0,00

Alteração de Valor 59078 I d – Averbação até R$ 4.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1251 R$ 12,25 R$ 0,00 R$ 13,96 R$ 0,00

Alteração de Valor 59178 I e – Averbação até R$ 8.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1252 R$ 24,07 R$ 0,00 R$ 27,45 R$ 0,00

Alteração de Valor 59278 I f – Averbação até R$ 12.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1253 R$ 25,82 R$ 0,00 R$ 29,37 R$ 0,00

Alteração de Valor 59378 I g – Averbação até R$ 20.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1254 R$ 32,82 R$ 0,00 R$ 37,40 R$ 0,00

Alteração de Valor 59478 I h – Averbação até R$ 30.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1255 R$ 41,57 R$ 0,00 R$ 47,35 R$ 0,00

Alteração de Valor 59578 I i – Averbação até R$ 40.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1256 R$ 55,14 R$ 0,00 R$ 62,76 R$ 0,00

Alteração de Valor 59678 I j – Averbação até R$ 50.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1257 R$ 65,64 R$ 0,00 R$ 74,63 R$ 0,00

Alteração de Valor 59778 I k – Averbação até R$ 80.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1258 R$ 86,43 R$ 0,00 R$ 104,65 R$ 0,00

Alteração de Valor 59878 I l – Averbação até R$ 120.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1259 R$ 115,31 R$ 0,00 R$ 157,29 R$ 0,00

14

Page 15: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017Alteração de Valor 599

78 I m – Averbação até R$ 200.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1260 R$ 143,97 R$ 0,00 R$ 211,86 R$ 0,00

Alteração de Valor 60078 I n – Averbação até R$ 300.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1261 R$ 230,39 R$ 0,00 R$ 278,15 R$ 0,00

Alteração de Valor 60178 I o – Averbação até R$ 400.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1262 R$ 288,15 R$ 0,00 R$ 327,74 R$ 0,00

Selo Inativado 60278 I p – Averbação acima de R$ 400.000,00 - PMCMV e

Primeira Aquisição (SFH)1263 R$ 345,91 R$ 0,00 R$ 367,50 R$ 0,00

Selo Criado 60378 I p – Averbação até R$ 600.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1639 ------- -------

R$ 393,39R$ 0,00

Selo Criado 60478 I q – Averbação até R$ 900.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1640 ------- -------

R$ 471,39R$ 0,00

Selo Criado 60578 I r – Averbação até R$ 1.200.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1641 ------- -------

R$ 548,11R$ 0,00

Selo Criado 60678 I s – Averbação acima de R$ 1.200.000,00 - PMCMV e

Primeira Aquisição (SFH)1642 ------- -------

R$ 598,75R$ 0,00

60778 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)1264 R$ 11,16 R$ 0,00 R$ 12,00 R$ 0,00

60880 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1265 R$ 9,48 R$ 12,25 R$ 10,00 R$ 13,13

60980 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir

mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1266 R$ 2,40 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

61080 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de

inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1267 R$ 0,91 R$ 0,00 R$ 0,50 R$ 0,00

61180 III - Certidão em resumo da matrícula - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1268 R$ 14,59 R$ 12,25 R$ 15,00 R$ 13,13

61280 IV - Certidão em relatório - PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)1269 R$ 14,58 R$ 12,25 R$ 15,00 R$ 13,13

61380 V - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito -

PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1270 R$ 3,36 R$ 0,00 R$ 3,00 R$ 0,00

61480 V b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão

em relatório - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1271 R$ 0,13 R$ 0,00 R$ 2,50 R$ 0,00

61580 VI - Certidão de transcrição ou inscrição - PMCMV e

Primeira Aquisição (SFH)1272 R$ 14,58 R$ 12,25 R$ 15,00 R$ 13,13

61680 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa - PMCMV e

Primeira Aquisição (SFH)1273 R$ 14,58 R$ 12,25 R$ 15,00 R$ 13,13

61780 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel - PMCMV e

Primeira Aquisição (SFH)1274 R$ 14,58 R$ 12,25 R$ 15,00 R$ 13,13

61880 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e

Primeira Aquisição (SFH)1275 R$ 4,82 R$ 0,00 R$ 5,00 R$ 0,00

Selo Criado 619 80 XI – Certidão de ônus e ações – PMCMV e SFH 1643 ------- ------- R$ 23,50 R$ 13,13

620 100 - Cópia reprográfica, por página (Registro de Imóveis) 1276 R$ 0,31 R$ 0,10 R$ 0,33 R$ 0,11

621 Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 1277 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Ord. Codificação Legal/ Nome Atual Cód./IdEmolumento

(Provimento 2016)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2016)

Emolumento

(Provimento 2017)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2017)

62282 I - Habilitação e registro de casamento, compreendendo

todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão.1278 R$ 221,73 R$ 12,25 R$ 236,00 R$ 13,13

62382 II - Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra

circunscrição1279 R$ 74,39 R$ 0,00 R$ 79,00 R$ 0,00

624 82 III - Casamento realizado fora do Cartório 1280 R$ 538,24 R$ 12,25 R$ 572,00 R$ 13,13

62582 IV - Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de

habilitação, com fornecimento da primeira certidão1281 R$ 269,85 R$ 12,25 R$ 287,00 R$ 13,13

626

83 I - Registro de adoção e de emancipação, transcrição de

assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro

em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade

brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão

1282 R$ 48,15 R$ 12,25 R$ 51,00 R$ 13,13

627 83 II - Registro de Interdição, Tutela e Ausência 1283 R$ 39,38 R$ 0,00 R$ 42,00 R$ 0,00

62883 III - Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de

acórdão, de emancipação e cancelamento de assento1284 R$ 96,27 R$ 0,00 R$ 102,00 R$ 0,00

62983 IV - Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e

107 da Lei 6.015/731285 R$ 39,38 R$ 0,00 R$ 42,00 R$ 0,00

63083 V - Segundas vias de certidão de nascimento, casamento,

óbito e certidões negativas1286 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

631100 - Cópia reprográfica, por página (Registro Civil das

Pessoas Naturais)1287 R$ 0,31 R$ 0,10 R$ 0,33 R$ 0,11

632101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar a

certidão (Registro Civil das Pessoas Naturais)1288 R$ 1,97 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

633Tabela XV - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas

Naturais1289 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

TABELA XVI - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

15

Page 16: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

Ord. Codificação Legal/ Nome Atual Cód./IdEmolumento

(Provimento 2016)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2016)

Emolumento

(Provimento 2017)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2017)

634

84 A I- Registro completo, com anotações e remissões de título,

contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 500,00

1290 R$ 21,89 R$ 12,64 R$ 23,00 R$ 13,54

635

84 A II- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 1.000,00

1291 R$ 42,30 R$ 12,64 R$ 45,00 R$ 13,54

636

84 A III- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 2.000,00

1292 R$ 52,51 R$ 12,64 R$ 56,00 R$ 13,54

637

84 A IV- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 4.000,00

1293 R$ 64,18 R$ 12,64 R$ 68,00 R$ 13,54

638

84 A V- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 8.000,00

1294 R$ 84,59 R$ 12,64 R$ 90,00 R$ 13,54

639

84 A VI- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 12.000,00

1295 R$ 105,04 R$ 12,64 R$ 112,00 R$ 13,54

640

84 A VII- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 20.000,00

1296 R$ 123,98 R$ 12,64 R$ 132,00 R$ 13,54

641

84 A VIII- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 30.000,00

1297 R$ 172,12 R$ 12,64 R$ 183,00 R$ 13,54

642

84 A IX- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 40.000,00

1298 R$ 212,94 R$ 12,64 R$ 226,00 R$ 13,54

643

84 A X- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 50.000,00

1299 R$ 250,89 R$ 12,64 R$ 267,00 R$ 13,54

644

84 A XI- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 80.000,00

1300 R$ 287,35 R$ 12,64 R$ 305,00 R$ 13,54

645

84 A XII- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 120.000,00

1301 R$ 364,66 R$ 12,64 R$ 388,00 R$ 13,54

646

84 A XIII- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor de até R$ 200.000,00

1302 R$ 479,89 R$ 12,64 R$ 510,00 R$ 13,54

647

84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou

extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou

não, sobre o valor acima de R$ 200.000,00

1303 R$ 576,16 R$ 12,64 R$ 612,00 R$ 13,54

648

84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento sem valor econômico,

transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento

de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de

uma página

1304 R$ 18,96 R$ 12,64 R$ 20,00 R$ 13,54

649

84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de

título, contrato ou outro documento sem valor econômico,

transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento

de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que

acrescer

1305 R$ 5,83 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

650

84 C I a - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 500,00

1306 R$ 21,89 R$ 12,64 R$ 23,00 R$ 13,54

651

84 C I b - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 1.000,00

1307 R$ 42,30 R$ 12,64 R$ 45,00 R$ 13,54

652

84 C I c - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 2.000,00

1308 R$ 52,51 R$ 12,64 R$ 56,00 R$ 13,54

TABELA XVI - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

16

Page 17: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

653

84 C I d - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 4.000,00

1309 R$ 64,18 R$ 12,64 R$ 68,00 R$ 13,54

654

84 C I e - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 8.000,00

1310 R$ 84,59 R$ 12,64 R$ 90,00 R$ 13,54

655

84 C I f - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 12.000,00

1311 R$ 105,04 R$ 12,64 R$ 112,00 R$ 13,54

656

84 C I g - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 20.000,00

1312 R$ 123,98 R$ 12,64 R$ 132,00 R$ 13,54

657

84 C I h - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 30.000,00

1313 R$ 172,12 R$ 12,64 R$ 183,00 R$ 13,54

658

84 C I i - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 40.000,00

1314 R$ 212,94 R$ 12,64 R$ 226,00 R$ 13,54

659

84 C I j - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 50.000,00

1315 R$ 250,89 R$ 12,64 R$ 267,00 R$ 13,54

660

84 C I k - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 80.000,00

1316 R$ 287,35 R$ 12,64 R$ 305,00 R$ 13,54

661

84 C I l - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 120.000,00

1317 R$ 364,66 R$ 12,64 R$ 388,00 R$ 13,54

662

84 C I m - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 200.000,00

1318 R$ 479,89 R$ 12,64 R$ 510,00 R$ 13,54

663

84 C I n - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado

e fim lucrativo, sobre o valor acima de R$ 200.000,00

1319 R$ 576,16 R$ 12,64 R$ 612,00 R$ 13,54

664

84 C II a - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado

ou sem fim lucrativo, de uma página

1320 R$ 18,96 R$ 12,64 R$ 20,00 R$ 13,54

665

84 C II b - Registro completo, com anotações e remissões de

contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de

sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado

ou sem fim lucrativo, por página que acrescer

1321 R$ 5,83 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

66685 - Registro de jornal ou outro periódico e de oficina

impressora, pelo processamento e pela matrícula1322 R$ 96,27 R$ 12,64 R$ 102,00 R$ 13,54

667

86 I a - Notificação de até três páginas, incluindo registro,

condução, averbação e o fornecimento de uma certidão em

Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia, na zona urbana ou

suburbana

1323 R$ 39,38 R$ 12,64 R$ 42,00 R$ 13,54

66886 I b - Notificação de até três páginas, incluindo registro,

condução, averbação e o fornecimento de uma certidão em

Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia, na zona rural

1324 R$ 48,15 R$ 12,64 R$ 51,00 R$ 13,54

669

86 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro,

condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos

perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das

demais comarcas

1325 R$ 39,38 R$ 12,64 R$ 42,00 R$ 13,54

67086 II b - Notificação de até três páginas, incluindo registro,

condução, averbação e o fornecimento de uma certidão na

zona ruraldo distrito judiciário da sede das demais comarcas

1326 R$ 48,15 R$ 12,64 R$ 51,00 R$ 13,54

671 86 II b - 1ª Nota - Valor por quilômetro percorrido de ida e volta 1327 R$ 0,87 R$ 0,00 R$ 1,00 R$ 0,00

672

86 III - Notificação de até três páginas, incluindo registro,

condução, averbação e o fornecimento de uma certidão em

zona urbana ou suburbana ou rural de distrito judiciário não

sede da comarca

1328 R$ 48,15 R$ 12,64 R$ 51,00 R$ 13,54

673 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 1329 R$ 1,89 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

67487 I a - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 500,00

1330 R$ 22,32 R$ 12,64 R$ 24,00 R$ 13,54

67587 I b - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 1.000,00

1331 R$ 22,32 R$ 12,64 R$ 24,00 R$ 13,54

17

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

67687 I c - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 2.000,00

1332 R$ 22,32 R$ 12,64 R$ 24,00 R$ 13,54

67787 I d - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 4.000,00

1333 R$ 22,32 R$ 12,64 R$ 24,00 R$ 13,54

67887 I e - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 8.000,00

1334 R$ 28,20 R$ 12,64 R$ 30,00 R$ 13,54

67987 I f - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 12.000,00

1335 R$ 35,01 R$ 12,64 R$ 37,00 R$ 13,54

68087 I g - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 20.000,00

1336 R$ 41,33 R$ 12,64 R$ 44,00 R$ 13,54

68187 I h - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 30.000,00

1337 R$ 57,37 R$ 12,64 R$ 61,00 R$ 13,54

68287 I i - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 40.000,00

1338 R$ 70,98 R$ 12,64 R$ 75,00 R$ 13,54

68387 I j - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 50.000,00

1339 R$ 83,63 R$ 12,64 R$ 89,00 R$ 13,54

68487 I k - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 80.000,00

1340 R$ 95,78 R$ 12,64 R$ 102,00 R$ 13,54

68587 I l - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 120.000,00

1341 R$ 121,55 R$ 12,64 R$ 129,00 R$ 13,54

68687 I m - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

até R$ 200.000,00

1342 R$ 159,96 R$ 12,64 R$ 170,00 R$ 13,54

68787 I n - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado

acima de R$ 200.000,00

1343 R$ 192,05 R$ 12,64 R$ 204,00 R$ 13,54

68887 II - Averbação de documento para integrar, modificar ou

cancelar registro, por documento, eletrônico ou não, incluindo

uma certidão, sem valor declarado

1344 R$ 29,16 R$ 12,64 R$ 31,00 R$ 13,54

689 87 III - Averbação relativa a notificação extrajudicial 1345 R$ 18,96 R$ 12,64 R$ 20,00 R$ 13,54

690 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 1346 R$ 48,15 R$ 12,64 R$ 51,00 R$ 13,54

69187 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem

alteração de ato constitutivo de pessoa jurídica1347 R$ 38,88 R$ 12,64 R$ 41,00 R$ 13,54

69288 - Autenticação de livros contábeis obrigatórios das

sociedades civis, por livro1348 R$ 29,16 R$ 12,64 R$ 31,00 R$ 13,54

693 89 I - Autenticação de microfilme ou disco ótico (CDRom) 1349 R$ 23,92 R$ 12,64 R$ 25,00 R$ 13,54

69489 II - Cópia extraída de microfilme ou CDRom legalizado, por

página ou fotograma1350 R$ 3,79 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 0,00

69591 - Autenticação de cópia extraída a partir de meio eletrônico

ou digital1351 R$ 9,64 R$ 12,64 R$ 10,00 R$ 13,54

696 90 - Certificação de Site Seguro 1352 R$ 96,27 R$ 12,64 R$ 102,00 R$ 13,54

697 92 - Busca em livros ou arquivos 1353 R$ 9,64 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 0,00

698 Tabela XVI - 9a nota - Certidão por meio eletrônico 1354 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

69998 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas

Jurídicas, de Títulos e Documentos)1355 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

70099 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro

Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos)1356 R$ 2,19 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

701Tabela XVIII - 1a nota - certidão negativa, por pessoa que

acrescer (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e

Documentos)

1357 R$ 5,67 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

702100 - Cópia reprográfica, por página (Registro Civil das

Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos)1358 R$ 0,31 R$ 0,10 R$ 0,33 R$ 0,11

703Tabela XVI - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas

Jurídicas, de Títulos e Documentos1359 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Ord. Codificação Legal/ Nome Atual Cód./IdEmolumento

(Provimento 2016)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2016)

Emolumento

(Provimento 2017)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2017)

70493 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 50,00

1360 R$ 8,02 R$ 0,00 R$ 9,00 R$ 0,00

70593 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 100,00

1361 R$ 12,68 R$ 0,00 R$ 13,00 R$ 0,00

70693 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 200,00

1362 R$ 22,32 R$ 0,00 R$ 24,00 R$ 0,00

70793 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 300,00

1363 R$ 35,01 R$ 0,00 R$ 37,00 R$ 0,00

TABELA XVII - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS

18

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

70893 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 400,00

1364 R$ 55,42 R$ 0,00 R$ 59,00 R$ 0,00

70993 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 500,00

1365 R$ 62,71 R$ 0,00 R$ 67,00 R$ 0,00

71093 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 1.000,00

1366 R$ 86,06 R$ 0,00 R$ 91,00 R$ 0,00

71193 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 2.000,00

1367 R$ 115,24 R$ 0,00 R$ 123,00 R$ 0,00

71293 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 5.000,00

1368 R$ 153,16 R$ 0,00 R$ 163,00 R$ 0,00

71393 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 10.000,00

1369 R$ 231,93 R$ 0,00 R$ 247,00 R$ 0,00

71493 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 20.000,00

1370 R$ 306,32 R$ 0,00 R$ 326,00 R$ 0,00

71593 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima

de R$ 20.000,00

1371 R$ 383,63 R$ 0,00 R$ 408,00 R$ 0,00

71694 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem

o mesmo endereço1372 R$ 3,94 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 0,00

71795 -Averbação de documento que determine a alteração ou o

cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro,

com ou sem valor econômico

1373 R$ 18,96 R$ 0,00 R$ 20,00 R$ 0,00

71897 I - Certidão diária em forma de relação (artigo 29, da Lei

Federal nº 9.492/97)1374 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

71997 II - por nome de pessoa que, além do primeiro, constar da

relação de protestos tirados e cancelados1375 R$ 10,49 R$ 0,00 R$ 11,00 R$ 0,00

72096 I - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da

intimação, sobre o valor de até R$ 50,001376 R$ 3,21 R$ 0,00 R$ 4,00 R$ 0,00

72196 II - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da

intimação, sobre o valor de até R$ 100,001377 R$ 5,07 R$ 0,00 R$ 5,00 R$ 0,00

72296 III - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da

intimação, sobre o valor de até R$ 200,001378 R$ 8,93 R$ 0,00 R$ 10,00 R$ 0,00

72396 IV - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da

intimação, sobre o valor de até R$ 300,001379 R$ 14,00 R$ 0,00 R$ 15,00 R$ 0,00

72496 V - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da

intimação, sobre o valor de até R$ 400,001380 R$ 22,17 R$ 0,00 R$ 24,00 R$ 0,00

72596 VI - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da

intimação, sobre o valor de até R$ 500,001381 R$ 25,08 R$ 0,00 R$ 27,00 R$ 0,00

72696 VII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes

da intimação, sobre o valor de até R$ 1.000,001382 R$ 34,42 R$ 0,00 R$ 36,00 R$ 0,00

72796 VIII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes

da intimação, sobre o valor de até R$ 2.000,001383 R$ 46,10 R$ 0,00 R$ 49,00 R$ 0,00

72896 IX - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da

intimação, sobre o valor de até R$ 5.000,001384 R$ 61,26 R$ 0,00 R$ 65,00 R$ 0,00

72996 X - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da

intimação, sobre o valor de até R$ 10.000,001385 R$ 92,77 R$ 0,00 R$ 99,00 R$ 0,00

73096 XI - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da

intimação, sobre o valor de até R$ 20.000,001386 R$ 122,53 R$ 0,00 R$ 130,00 R$ 0,00

73196 XII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes da

intimação, sobre o valor acima de R$ 20.000,001387 R$ 153,45 R$ 0,00 R$ 163,00 R$ 0,00

732 98 - Certidões ou traslados (Protesto de Título) 1388 R$ 29,16 R$ 12,25 R$ 31,00 R$ 13,13

73399 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Protesto de

Título)1389 R$ 2,19 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

734Tabela XVIII - 1a nota - certidão negativa, por pessoa que

acrescer (Protesto de Título)1390 R$ 5,67 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

735 100 - Cópia reprográfica, por página (Protesto de Título) 1391 R$ 0,31 R$ 0,10 R$ 0,33 R$ 0,00

736101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar a

certidão (Protesto de Título)1392 R$ 1,97 R$ 0,00 R$ 2,00 R$ 0,00

737 Tabela XVII - Atos Gratuitos de Protesto de Título 1393 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

738Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos

de dívidas para protestos1394 R$ 0,00 R$ 11,29 R$ 0,00 R$ 12,10

Ord. Codificação Legal/ Nome Atual Cód./IdEmolumento

(Provimento 2016)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2016)

Emolumento

(Provimento 2017)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2017)

739Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos

de dívidas para protestos (pagamento posterior)1395 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

74093 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 50,00 (pagamento posterior)

1396 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

74193 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 100,00 (pagamento posterior)

1397 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

TABELA XVIII - ATOS COM PAGAMENTO POSTERIOR

19

Page 20: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

74293 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 200,00 (pagamento posterior)

1398 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

74393 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 300,00 (pagamento posterior)

1399 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

74493 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 400,00 (pagamento posterior)

1400 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

74593 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 500,00 (pagamento posterior)

1401 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

74693 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 1.000,00 (pagamento posterior)

1402 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

74793 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 2.000,00 (pagamento posterior)

1403 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

74893 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 5.000,00 (pagamento posterior)

1404 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

74993 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 10.000,00 (pagamento posterior)

1405 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

75093 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 20.000,00 (pagamento posterior)

1406 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

75193 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima

de R$ 20.000,00 (pagamento posterior)

1407 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

75294 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem

o mesmo endereço (pagamento posterior)1408 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

75395 -Averbação de documento que determine a alteração ou o

cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro,

com ou sem valor econômico (pagamento posterior)

1409 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

754 74 – Prenotação (pagamento posterior) 1410 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

755 76 I – Registro até R$ 500,00 (pagamento posterior) 1411 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

756 76 II – Registro até R$ 1.000,00 (pagamento posterior) 1412 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

757 76 III – Registro até R$ 2.000,00 (pagamento posterior) 1413 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

758 76 IV – Registro até R$ 4.000,00 (pagamento posterior) 1414 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

759 76 V – Registro até R$ 8.000,00 (pagamento posterior) 1415 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

760 76 VI – Registro até R$ 12.000,00 (pagamento posterior) 1416 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

761 76 VII – Registro até R$ 20.000,00 (pagamento posterior) 1417 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

762 76 VIII – Registro até R$ 30.000,00 (pagamento posterior) 1418 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

763 76 IX – Registro até R$ 40.000,00 (pagamento posterior) 1419 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

764 76 X – Registro até R$ 50.000,00 (pagamento posterior) 1420 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

765 76 XI – Registro até R$ 80.000,00 (pagamento posterior) 1421 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

766 76 XII – Registro até R$ 120.000,00 (pagamento posterior) 1422 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

767 76 XIII – Registro até R$ 200.000,00 (pagamento posterior) 1423 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

768 76 XIV – Registro até R$ 300.000,00 (pagamento posterior) 1424 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

769 76 XV – Registro até R$ 400.000,00 (pagamento posterior) 1425 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

77076 XVI – Registro acima de R$ 400.000,00 (pagamento

posterior)1426 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

771 78 II – Averbação sem valor (pagamento posterior) 1427 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Selos Eletrônicos Extrajudiciais de Goiás conforme Lei 19.191/2015

Ord. Codificação Legal/Proposta de Nome Id Novo

Emolumento

(Provimento

2016)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2016)

Emolumento

(Provimento 2017)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2017)

Alteração de Valor 772 74 – Prenotação de Cédula Rural ou Aditivo de Cédula 1428 R$ 0,00 R$ 12,64 R$ 6,00 R$ 13,54

Ord. Codificação Legal/Proposta de Nome Id Novo

Emolumento

(Provimento

2016)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2016)

Emolumento

(Provimento 2017)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2017)

773 Registro de Nascimento 1429 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

774 Registro de Óbito 1430 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

TABELA XVI - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

20

Page 21: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

Ord. Codificação Legal/Proposta de Nome Id Novo

Emolumento

(Provimento

2016)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2016)

Emolumento

(Provimento 2017)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2017)

775Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos

de dívidas para protestos (pagamento diferido com acréscimo

de 50%)

1431 R$ 0,00 R$ 11,29 R$ 0,00 R$ 12,10

77693 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 50,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1432 R$ 12,03 R$ 0,00 R$ 13,00 R$ 0,00

77793 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 100,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1433 R$ 19,02 R$ 0,00 R$ 19,00 R$ 0,00

77893 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 200,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1434 R$ 33,48 R$ 0,00 R$ 36,00 R$ 0,00

77993 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 300,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1435 R$ 52,52 R$ 0,00 R$ 55,00 R$ 0,00

78093 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 400,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1436 R$ 83,13 R$ 0,00 R$ 88,00 R$ 0,00

78193 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 500,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1437 R$ 94,07 R$ 0,00 R$ 100,00 R$ 0,00

78293 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 1.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1438 R$ 129,09 R$ 0,00 R$ 136,00 R$ 0,00

78393 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 2.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1439 R$ 172,86 R$ 0,00 R$ 184,00 R$ 0,00

78493 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 5.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1440 R$ 229,74 R$ 0,00 R$ 244,00 R$ 0,00

78593 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 10.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1441 R$ 347,90 R$ 0,00 R$ 370,00 R$ 0,00

78693 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até

R$ 20.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1442 R$ 459,48 R$ 0,00 R$ 489,00 R$ 0,00

78793 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo

apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima

de R$ 20.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1443 R$ 575,45 R$ 0,00 R$ 612,00 R$ 0,00

78894 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem

o mesmo endereço (pagamento diferido com acréscimo de

50%)

1444 R$ 5,91 R$ 0,00 R$ 6,00 R$ 0,00

789

95 -Averbação de documento que determine a alteração ou o

cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro,

com ou sem valor econômico (pagamento diferido com

acréscimo de 50%)

1445 R$ 28,44 R$ 0,00 R$ 30,00 R$ 0,00

Ord. Codificação Legal/ Futuro Nome Id Novo

Emolumento

(Provimento

2016)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2016)

Emolumento

(Provimento 2017)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2017)

79063 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 500,00 – FAR e FDS1446 R$ 14,22 R$ 35,26 R$ 15,00 R$ 37,78

79163 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 1.000,00 – FAR e FDS1447 R$ 21,52 R$ 35,26 R$ 23,00 R$ 37,78

79263 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 2.000,00 – FAR e FDS1448 R$ 28,81 R$ 35,26 R$ 31,00 R$ 37,78

79363 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 4.000,00 – FAR e FDS1449 R$ 40,48 R$ 35,26 R$ 43,00 R$ 37,78

LEI 19.191/2015 - PROTESTOS DE TÍTULOS PAGAMENTO DIFERIDO COM ACRÉSCIMO DE 50%

21

Page 22: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

79463 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 8.000,00 – FAR e FDS1450 R$ 80,59 R$ 35,26 R$ 86,00 R$ 37,78

79563 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 12.000,00 – FAR e FDS1451 R$ 86,43 R$ 35,26 R$ 92,00 R$ 37,78

79663 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 20.000,00 – FAR e FDS1452 R$ 109,40 R$ 35,26 R$ 116,00 R$ 37,78

79763 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 30.000,00 – FAR e FDS1453 R$ 138,21 R$ 35,26 R$ 147,00 R$ 37,78

79863 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 40.000,00 – FAR e FDS1454 R$ 184,52 R$ 35,26 R$ 196,00 R$ 37,78

79963 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 50.000,00 – FAR e FDS1455 R$ 219,16 R$ 35,26 R$ 233,00 R$ 37,78

80063 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 80.000,00 – FAR e FDS1456 R$ 288,08 R$ 35,26 R$ 306,00 R$ 37,78

80163 A XIa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 113.344,22 – FAR e FDS1457 R$ 432,12 R$ 35,26 R$ 459,00 R$ 37,78

80263 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 120.000,00 – FAR e FDS1458 R$ 432,12 R$ 70,50 R$ 459,00 R$ 75,54

80363 A XIIa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 188.907,01 – FAR e FDS1459 R$ 528,02 R$ 70,50 R$ 561,00 R$ 75,54

80463 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 200.000,00 – FAR e FDS1460 R$ 528,02 R$ 141,03 R$ 561,00 R$ 151,11

80563 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 300.000,00 – FAR e FDS1461 R$ 623,93 R$ 141,03 R$ 663,00 R$ 151,11

80663 A XIVa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato

- até R$ 377.814,08 – FAR e FDS1462 R$ 719,85 R$ 141,03 R$ 765,00 R$ 151,11

80763 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 400.000,00 – FAR e FDS1463 R$ 719,85 R$ 211,58 R$ 765,00 R$ 226,71

80863 A XVa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 755.628,21 – FAR e FDS1464 R$ 768,33 R$ 211,58 R$ 817,00 R$ 226,71

80963 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

acima de R$ 755.628,21 – FAR e FDS1465 R$ 768,33 R$ 352,57 R$ 817,00 R$ 377,78

810 63 C - Escritura completa de quitação – FAR e FDS 1466 R$ 24,07 R$ 35,26 R$ 25,00 R$ 37,78

81163 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 500,00 – FAR e FDS1467 R$ 7,11 R$ 0,00 R$ 7,00 R$ 0,00

81263 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 1.000,00 – FAR e FDS1468 R$ 10,76 R$ 0,00 R$ 11,00 R$ 0,00

81363 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 2.000,00 – FAR e FDS1469 R$ 14,41 R$ 0,00 R$ 15,00 R$ 0,00

81463 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 4.000,00 – FAR e FDS1470 R$ 20,24 R$ 0,00 R$ 21,00 R$ 0,00

81563 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 8.000,00 – FAR e FDS1471 R$ 40,30 R$ 0,00 R$ 43,00 R$ 0,00

81663 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 12.000,00 – FAR e FDS1472 R$ 43,21 R$ 0,00 R$ 46,00 R$ 0,00

81763 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 20.000,00 – FAR e FDS1473 R$ 54,70 R$ 0,00 R$ 58,00 R$ 0,00

81863 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 30.000,00 – FAR e FDS1474 R$ 69,10 R$ 0,00 R$ 73,00 R$ 0,00

81963 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 40.000,00 – FAR e FDS1475 R$ 92,26 R$ 0,00 R$ 98,00 R$ 0,00

82063 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 50.000,00 – FAR e FDS1476 R$ 109,58 R$ 0,00 R$ 116,00 R$ 0,00

82163 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 80.000,00 – FAR e FDS1477 R$ 144,04 R$ 0,00 R$ 153,00 R$ 0,00

22

Page 23: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

82263 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 120.000,00 – FAR e FDS1478 R$ 216,06 R$ 0,00 R$ 229,00 R$ 0,00

82363 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 200.000,00 – FAR e FDS1479 R$ 264,01 R$ 0,00 R$ 280,00 R$ 0,00

82463 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 300.000,00 – FAR e FDS1480 R$ 311,97 R$ 0,00 R$ 331,00 R$ 0,00

82563 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 400.000,00 – FAR e FDS1481 R$ 359,92 R$ 0,00 R$ 382,00 R$ 0,00

82663 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) acima de R$ 400.000,00 – FAR e FDS1482 R$ 384,17 R$ 0,00 R$ 408,00 R$ 0,00

82763 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 500,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1483 R$ 28,45 R$ 35,26 R$ 30,00 R$ 37,78

82863 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 1.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1484 R$ 43,03 R$ 35,26 R$ 45,00 R$ 37,78

82963 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 2.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1485 R$ 57,62 R$ 35,26 R$ 61,00 R$ 37,78

83063 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 4.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1486 R$ 80,95 R$ 35,26 R$ 86,00 R$ 37,78

83163 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 8.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1487 R$ 161,18 R$ 35,26 R$ 171,00 R$ 37,78

83263 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 12.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1488 R$ 172,85 R$ 35,26 R$ 183,00 R$ 37,78

83363 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 20.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1489 R$ 218,80 R$ 35,26 R$ 232,00 R$ 37,78

83463 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 30.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1490 R$ 276,41 R$ 35,26 R$ 294,00 R$ 37,78

83563 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 40.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1491 R$ 369,04 R$ 35,26 R$ 392,00 R$ 37,78

83663 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 50.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1492 R$ 438,32 R$ 35,26 R$ 466,00 R$ 37,78

83763 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 80.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1493 R$ 576,16 R$ 35,26 R$ 612,00 R$ 37,78

83863 A XIa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 113.344,22 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1494 R$ 864,24 R$ 35,26 R$ 918,00 R$ 37,78

83963 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 120.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1495 R$ 864,24 R$ 70,50 R$ 918,00 R$ 75,54

84063 A XIIa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 188.907,01 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1496 R$ 1.056,04 R$ 70,50 R$ 1.122,00 R$ 75,54

84163 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 200.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1497 R$ 1.056,04 R$ 141,03 R$ 1.122,00 R$ 151,11

84263 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 300.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1498 R$ 1.247,86 R$ 141,03 R$ 1.326,00 R$ 151,11

84363 A XIVa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato

- até R$ 377.814,08 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1499 R$ 1.439,69 R$ 141,03 R$ 1.530,00 R$ 151,11

84463 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ 400.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1500 R$ 1.439,69 R$ 211,58 R$ 1.530,00 R$ 226,71

84563 A XVa - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

até R$ R$ 755.628,21 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1501 R$ 1.536,66 R$ 211,58 R$ 1.633,00 R$ 226,71

84663 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato -

acima de R$ 755.628,21 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH)1502 R$ 1.536,66 R$ 352,57 R$ 1.633,00 R$ 377,78

84763 C - Escritura completa de quitação – PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1503 R$ 48,14 R$ 35,26 R$ 51,00 R$ 37,78

84863 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 500,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1504 R$ 14,23 R$ 0,00 R$ 15,00 R$ 0,00

84963 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 1.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1505 R$ 21,52 R$ 0,00 R$ 22,00 R$ 0,00

23

Page 24: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

85063 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 2.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1506 R$ 28,81 R$ 0,00 R$ 30,00 R$ 0,00

85163 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 4.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1507 R$ 40,48 R$ 0,00 R$ 43,00 R$ 0,00

85263 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 8.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1508 R$ 80,59 R$ 0,00 R$ 85,00 R$ 0,00

85363 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 12.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1509 R$ 86,43 R$ 0,00 R$ 91,00 R$ 0,00

85463 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 20.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1510 R$ 109,40 R$ 0,00 R$ 116,00 R$ 0,00

85563 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 30.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1511 R$ 138,21 R$ 0,00 R$ 147,00 R$ 0,00

85663 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 40.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1512 R$ 184,52 R$ 0,00 R$ 196,00 R$ 0,00

85763 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 50.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1513 R$ 219,16 R$ 0,00 R$ 233,00 R$ 0,00

85863 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 80.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1514 R$ 288,08 R$ 0,00 R$ 306,00 R$ 0,00

85963 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 120.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1515 R$ 432,12 R$ 0,00 R$ 459,00 R$ 0,00

86063 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 200.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1516 R$ 528,02 R$ 0,00 R$ 561,00 R$ 0,00

86163 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 300.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1517 R$ 623,93 R$ 0,00 R$ 663,00 R$ 0,00

86263 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) até R$ 400.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição

(SFH)

1518 R$ 719,85 R$ 0,00 R$ 765,00 R$ 0,00

86363 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de

menor valor) acima de R$ 400.000,00 – PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)

1519 R$ 768,33 R$ 0,00 R$ 816,00 R$ 0,00

Novos Tipos de Selos Eletrônicos Extrajudiciais de GoiásTabela Atualizada em atendimento a Lei nº 19.571/2016

Ord. Codificação Legal/Proposta de Nome Id NovoEmolumento

(Provimento

2016)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2016)

Emolumento

(Provimento 2017)

Taxa Judiciária

(fevereiro de

2017)

1 76 XVI – Registro até R$ 600.000,00 1520 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

2 76 XVII – Registro até R$ 900.000,00 1521 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

3 76 XVIII – Registro até R$ 1.200.000,00 1522 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

4 76 XIX – Registro acima de R$ 1.200.000,00 1523 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

577 II a16 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 600.000,001524 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

677 II a17 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 900.000,001525 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

777 II a18 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade até R$ 1.200.000,001526 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

877 II a19 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da unidade acima de R$ 1.200.000,001527 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

9 77 V p – Registro Torrens até R$ 600.000,00 1528 ------- ------- R$ 1.311,29 R$ 0,00

10 77 V q – Registro Torrens até R$ 900.000,00 1529 ------- ------- R$ 1.571,30 R$ 0,00

11 77 V r – Registro Torrens até R$ 1.200.000,00 1530 ------- ------- R$ 1.827,03 R$ 0,00

12 77 V s – Registro Torrens acima de R$ 1.200.000,00 1531 ------- ------- R$ 1.995,84 R$ 0,00

1377 VI16 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 600.000,001532 ------- ------- R$ 786,77 R$ 0,00

1477 VI17 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 900.000,001533 ------- ------- R$ 942,78 R$ 0,00

1577 VI18 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

até R$ 1.200.000,001534 ------- ------- R$ 1.096,22 R$ 0,00

1677 VI19 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de

acima de R$ 1.200.000,001535 ------- ------- R$ 1.197,50 R$ 0,00

17 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 1536 ------- ------- R$ 190,00 R$ 0,00

1877 VII b1 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 500,001537 ------- ------- R$ 9,95 R$ 0,00

1977 VII b2 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 1.000,001538 ------- ------- R$ 15,09 R$ 0,00

SELOS CRIADOS REGISTRO DE IMÓVEIS LEI 19.571/2016

24

Page 25: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 201720

77 VII b3 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 2.000,001539 ------- ------- R$ 19,26 R$ 0,00

2177 VII b4 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 4.000,001540 ------- ------- R$ 27,93 R$ 0,00

2277 VII b5 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 8.000,001541 ------- ------- R$ 54,89 R$ 0,00

2377 VII b6 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 12.000,001542 ------- ------- R$ 58,74 R$ 0,00

2477 VII b7 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 20.000,001543 ------- ------- R$ 74,79 R$ 0,00

2577 VII b8 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 30.000,001544 ------- ------- R$ 94,70 R$ 0,00

2677 VII b9 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 40.000,001545 ------- ------- R$ 125,51 R$ 0,00

2777 VII b10 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 50.000,001546 ------- ------- R$ 149,27 R$ 0,00

2877 VII b11 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 80.000,001547 ------- ------- R$ 209,29 R$ 0,00

2977 VII b12 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 120.000,001548 ------- ------- R$ 314,58 R$ 0,00

3077 VII b13 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 200.000,001549 ------- ------- R$ 423,72 R$ 0,00

3177 VII b14 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 300.000,001550 ------- ------- R$ 556,29 R$ 0,00

3277 VII b15 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 400.000,001551 ------- ------- R$ 655,48 R$ 0,00

3377 VII b16 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 600.000,001552 ------- ------- R$ 786,77 R$ 0,00

3477 VII b17 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 900.000,001553 ------- ------- R$ 942,78 R$ 0,00

3577 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural até R$ 1.200.000,001554 ------- ------- R$ 1.096,22 R$ 0,00

3677 VII b19 – Registro de garantia imobiliária em cédula de

crédito rural acima de R$ 1.200.000,001555 ------- ------- R$ 1.197,50 R$ 0,00

3777 VII c1 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas

até R$ 500,001556 ------- ------- R$ 33,17 R$ 0,00

3877 VII c2 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas

até R$ 1.000,001557 ------- ------- R$ 50,29 R$ 0,00

3977 VII c3 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas

até R$ 2.000,001558 ------- ------- R$ 64,20 R$ 0,00

4077 VII c4 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas

até R$ 4.000,001559 ------- ------- R$ 93,09 R$ 0,00

4177 VII c5 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas

até R$ 8.000,001560 ------- ------- R$ 182,97 R$ 0,00

4277 VII c6 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas

até R$ 12.000,001561 ------- ------- R$ 195,81 R$ 0,00

4377 VII c7 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas

até R$ 20.000,001562 ------- ------- R$ 249,31 R$ 0,00

4477 VII c8 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas

até R$ 30.000,001563 ------- ------- R$ 315,65 R$ 0,00

4577 VII c9 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas

até R$ 40.000,001564 ------- ------- R$ 418,37 R$ 0,00

4677 VII c10 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 50.000,001565 ------- ------- R$ 497,55 R$ 0,00

4777 VII c11 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 80.000,001566 ------- ------- R$ 697,64 R$ 0,00

4877 VII c12 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 120.000,001567 ------- ------- R$ 1.048,60 R$ 0,00

4977 VII c13 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 200.000,001568 ------- ------- R$ 1.412,40 R$ 0,00

5077 VII c14 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 300.000,001569 ------- ------- R$ 1.854,31 R$ 0,00

5177 VII c15 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 400.000,001570 ------- ------- R$ 2.184,94 R$ 0,00

5277 VII c16 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 600.000,001571 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

5377 VII c17 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 900.000,001572 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

5477 VII c18 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas até R$ 1.200.000,001573 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

5577 VII c19 – Registro de garantia imobiliária nas demais

cédulas acima de R$ 1.200.000,001574 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

56 78 I p – Averbação até R$ 600.000,00 1575 ------- ------- R$ 786,77 R$ 0,00

57 78 I q – Averbação até R$ 900.000,00 1576 ------- ------- R$ 942,78 R$ 0,00

58 78 I r – Averbação até R$ 1.200.000,00 1577 ------- ------- R$ 1.096,22 R$ 0,00

59 78 I s – Averbação acima de R$ 1.200.000,00 1578 ------- ------- R$ 1.197,50 R$ 0,00

60

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 500,00

1579 ------- ------- R$ 12,00 R$ 0,00

25

Page 26: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

61

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 1.000,00

1580 ------- ------- R$ 12,00 R$ 0,00

62

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 2.000,00

1581 ------- ------- R$ 12,00 R$ 0,00

63

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 4.000,00

1582 ------- ------- R$ 13,96 R$ 0,00

64

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 8.000,00

1583 ------- ------- R$ 27,45 R$ 0,00

65

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 12.000,00

1584 ------- ------- R$ 29,37 R$ 0,00

66

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 20.000,00

1585 ------- ------- R$ 37,40 R$ 0,00

67

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 30.000,00

1586 ------- ------- R$ 47,35 R$ 0,00

68

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 40.000,00

1587 ------- ------- R$ 62,76 R$ 0,00

69

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 50.000,00

1588 ------- ------- R$ 74,63 R$ 0,00

70

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 80.000,00

1589 ------- ------- R$ 104,65 R$ 0,00

71

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 120.000,00

1590 ------- ------- R$ 157,29 R$ 0,00

72

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 200.000,00

1591 ------- ------- R$ 211,86 R$ 0,00

73

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 300.000,00

1592 ------- ------- R$ 278,15 R$ 0,00

74

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 400.000,00

1593 ------- ------- R$ 327,74 R$ 0,00

75

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 600.000,00

1594 ------- ------- R$ 393,39 R$ 0,00

76

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 900.000,00

1595 ------- ------- R$ 471,39 R$ 0,00

77

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção até R$ 1.200.000,00

1596 ------- ------- R$ 548,11 R$ 0,00

78

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas

entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de

3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de

construção acima de R$ 1.200.000,00

1597 ------- ------- R$ 598,75 R$ 0,00

7978 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei

de Registros Públicos1598 ------- ------- R$ 24,00 R$ 0,00

8078 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei

dos Registros Públicos1599 ------- ------- R$ 68,00 R$ 0,00

8178 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II,

da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 1600 ------- ------- R$ 101,10 R$ 0,00

8278 A d2 – Notificação pessoal do confrontante, na hipótese do

§2º do art. 213 da Lei de Registros Públicos1601 ------- ------- R$ 34,30 R$ 0,00

8378 A d3 – Expedição de edital na hipótese do § 3º do art. 213

da Lei de Registros Públicos1602 ------- ------- R$ 59,44 R$ 0,00

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Page 27: Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 · Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017 Tabela Atualizada – 27/03/2017 (Lei 19.571/2016) ... 63 A II - Escritura completa,

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 201784 80 XI – Certidão de ônus e ações 1603 ------- ------- R$ 47,00 R$ 13,13

8581 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do

fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou

determinação judicial, por pessoa

1604 ------- ------- R$ 90,45 R$ 0,00

8681 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para

intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou

qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial

1605 ------- ------- R$ 59,44 R$ 0,00

87XIV – 6ª Nota Genérica p - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 600.000,001606 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

88XIV – 6ª Nota Genérica q - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 900.000,001607 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

89XIV – 6ª Nota Genérica r - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 1.200.000,001608 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

90XIV – 6ª Nota Genérica s - Hipoteca, Penhor ou Penhora de

dois ou mais imóveis dados em garantia acima de R$

1.200.000,00

1609 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

91XIV-7ª Nota Genérica p – Usufruto - base de cálculo até R$

600.000,001610 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

92XIV-7ª Nota Genérica q – Usufruto - base de cálculo até R$

900.000,001611 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

93XIV-7ª Nota Genérica r – Usufruto - base de cálculo até R$

1.200.000,001612 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

94XIV-7ª Nota Genérica s – Usufruto - base de cálculo acima de

R$ 1.200.000,001613 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

95XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 600.000,001614 ------- ------- R$ 2.622,57 R$ 0,00

96XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 900.000,001615 ------- ------- R$ 3.142,59 R$ 0,00

97XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado até R$ 1.200.000,001616 ------- ------- R$ 3.654,05 R$ 0,00

98XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação

com prazo determinado/indeterminado acima de R$

1.200.000,00

1617 ------- ------- R$ 3.991,68 R$ 0,00

99 76 XVI – Registro até R$ 600.000,00 - FAR e FDS 1618 ------- ------- R$ 655,64 R$ 0,00

100 76 XVII – Registro até R$ 900.000,00 - FAR e FDS 1619 ------- ------- R$ 785,65 R$ 0,00

101 76 XVIII – Registro até R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1620 ------- ------- R$ 913,51 R$ 0,00

102 76 XIX – Registro acima de R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1621 ------- ------- R$ 997,92 R$ 0,00

10377 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 600.000,00 - FAR e FDS1622 ------- ------- R$ 655,64 R$ 0,00

10477 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 900.000,00 - FAR e FDS1623 ------- ------- R$ 785,65 R$ 0,00

10577 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS1624 ------- ------- R$ 913,51 R$ 0,00

10677 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra acima de R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS1625 ------- ------- R$ 997,92 R$ 0,00

107 78 I q – Averbação até R$ 600.000,00 - FAR e FDS 1626 ------- ------- R$ 196,69 R$ 0,00

108 78 I r – Averbação até R$ 900.000,00 - FAR e FDS 1627 ------- ------- R$ 235,69 R$ 0,00

109 78 I s – Averbação até R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1628 ------- ------- R$ 274,05 R$ 0,00

110 78 I t – Averbação acima de R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1629 ------- ------- R$ 299,38 R$ 0,00

111 80 XI – Certidão de ônus e ações – FAR e FDS 1630 ------- ------- R$ 11,75 R$ 13,13

11276 XV – Registro até R$ 600.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1631 ------- ------- R$ 1.311,29 R$ 0,00

11376 XV – Registro até R$ 900.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1632 ------- ------- R$ 1.571,30 R$ 0,00

11476 XV – Registro até R$ 1.200.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1633 ------- ------- R$ 1.827,03 R$ 0,00

11576 XV – Registro acima de R$ 1.200.000,00 - PMCMV e

Primeira Aquisição (SFH)1634 ------- ------- R$ 1.995,84 R$ 0,00

11677 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 600.000,00 - PMCMV1635 ------- ------- R$ 1.311,29 R$ 0,00

11777 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 900.000,00 - PMCMV1636 ------- ------- R$ 1.571,30 R$ 0,00

11877 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra até R$ 1.200.000,00 - PMCMV1637 ------- ------- R$ 1.827,03 R$ 0,00

11977 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o

valor da obra acima de R$ 1.200.000,00 - PMCMV1638 ------- ------- R$ 1.995,84 R$ 0,00

12078 I p – Averbação até R$ 600.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1639 ------- ------- R$ 393,39 R$ 0,00

12178 I q – Averbação até R$ 900.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1640 ------- ------- R$ 471,39 R$ 0,00

12278 I r – Averbação até R$ 1.200.000,00 - PMCMV e Primeira

Aquisição (SFH)1641 ------- ------- R$ 548,11 R$ 0,00

12378 I s – Averbação acima de R$ 1.200.000,00 - PMCMV e

Primeira Aquisição (SFH)1642 ------- ------- R$ 598,75 R$ 0,00

124 80 XI – Certidão de ônus e ações – PMCMV e SFH 1643 ------- ------- R$ 23,50 R$ 13,13

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