Tânia Maria Nava Marchewka Procuradora de Justiça do ... · * Palestra proferida durante o...

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  • Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Pblico Dist. Fed. Territ., Braslia, Ano 8, V. 15, p. 147 178, jan./jun. 2000. 147

    * Palestra proferida durante o Seminrio Nacional sobre a Preveno das DST, AIDS e Uso Indevido de Drogasnos Sistemas Prisionais, Braslia, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1999.

    QUESTES DO DIREITO PENAL NO CONTEXTO DA AIDS*

    Tnia Maria Nava MarchewkaProcuradora de Justia do Ministrio Pblicodo Distrito Federal e Territrios

    INTRODUO

    Entendemos necessrio fixar aqui os pontos fundamentais sobre atemtica ora apreciada, que devem ser tratados. E nessa preocupaopartimos da anlise da existncia de normas de proteo aos chamadosdireitos fundamentais da pessoa humana, em face da evoluo do conceitode direitos e garantias individuais e coletivos, e o alcance de tais normasdiretrizes dentro da comunidade brasileira, marcada pelas diferenas sociais,econmicas, polticas e culturais.

    Iniciamos a pesquisa a partir dos estudos dos eminentes mestres: ofilsofo Emmanuel Carneiro Leo e o jurista Juarez Tavares, trazendo suasprimorosas contribuies para o desenvolvimento deste trabalho, bem comode nossa experincia atuando na Execuo Penal, ora como defensorapblica e como promotora de justia, bem como de nossa atuaoextrajudicial na promotoria de defesa da sade-Prosus.

    Nessa cadncia, o presente trabalho tornar-se mais gratificante porqueo mundo atual aponta para o aprofundamento de uma nova concepo dosdireitos humanos, nos ordenamentos internos e internacionais. Porm, noexiste a pretenso de abranger todos os enfoques que a temtica permite.Tenta, pois, nos limites do que dispe, enfocar a discusso sobre a eficciae aplicabilidade do nosso sistema penal dentro das dificuldades daassistncia mdico/psicossocial para os detentos, notadamente os portadoresdo vrus HIV e os doentes mentais.

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    As questes aqui abordadas exercem um papel informativo importantenum momento em que nossa sociedade vive um perodo de transio. Essemomento aquele onde se configura a sociedade brasileira contempornea,a qual, vem gerando dentro das estruturas scio-econmica-administrativae poltica, em seus contornos institucionais, necessidades inditas dearticulaes, que podem ser atendidas ou satisfeitas pela implementaode estratgias inovadoras. Desse processo de ajuste, o fosso cada vez maisprofundo acha-se entre o sistema jurdico e o interesses conflitantes numasociedade em transformao.

    A PROBLEMTICA

    Gostaramos de aqui colocar um dilema: as normas abstratas e geraisem face dos casos concretos, tem comprometido a efetividade dos cdigose de suas normas.

    Dado as caractersticas da AIDS e as vias de transmisso hojereconhecidas, abordaremos algumas questes complexas e importantes nombito da cincia punitiva, num breve estudo em bases constitucionais doDireito Penal Democrtico.

    As clssicas declaraes de direitos, sempre consignavam em suasdisposies iniciais a crena na vida, na liberdade e na felicidade comodireitos naturais, inalienveis e sagrados do Homem.

    A histria do Direito Penal caracteriza-se por uma evoluo constante.Cada poca possui sua marca, porm, por mais completa que parea estar aconstruo doutrinria de um tempo, sempre algo novo surge.

    Estamos vivendo um momento de renovao poltico-institucional,de importantes conseqncias na esfera do Direito Penal, pois este, de todosos ramos do Direito, o mais sensvel s modificaes polticas.

    O Direito Penal fascina pelo seu contedo humano, pela palpitaosocial, pela intensidade dos dramas. o que mais desperta e mobiliza acompreenso, a simpatia e a solidariedade humana. a nica modalidade

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    de advocacia que se pode oferecer. O Direito Penal o que mais engrandecee empolga a conscincia social. Seus dados aplicam-se a tudo, desde ascogitaes filosficas s conversas de salo. O Direito Penal tutela o homemantes do nascimento (aborto) e depois da morte (vilipndio a cadver). Alm,disso, visita museus e arquivos, preocupa a filosofia, a sociologia, religies,cincias, artes, tcnicas, servios, etc., enfim, mergulha em toda apersonalidade do homem.

    Com isso, podemos dizer que o Direito Penal contemporneotem um compromisso inafastvel com os princpios fundamentais quese situam na origem da Constituio do Estado Democrtico deDireito.

    Dentre as questes complexas no mbito da cincia punitiva, proclamaa poltica criminal a necessidade do Estado adotar um elenco de penasalternativas e substitutivas priso, alm da reavitalizao das penaspecunirias, posicionando as penas privativas de liberdade como ltimaratio em matria criminal.

    Portanto, o assunto exige uma abordagem dentro do contexto dastendncias modernas do Direito Penal e suas perspectivas para os dias atuaise futuros. Procurarei fazer uma reflexo um pouco diferente do DireitoPenal tradicional. Essa abordagem ser dividida em duas partes. A primeiraseria puramente dogmtica, enquanto que a segunda seria de polticacriminal.

    A dogmtica penal passa hoje por um processo de crise. Alis,sobre crise j se fala muito. No s da crise do direito penal, mas a crisedo direito civil, a crise do direito de famlia, etc. Como se sabe, nocampo dos direitos humanos, desde o sculo passado, surgiram osprimeiros indcios de que a justia dava sinal de fadiga. A mquinajudiciria comeou a entrar em crise. O sculo XX passou a ser o terrenoda crise. Afinal, trata-se da agonia do modelo de civilizao que nosgerou.

    Cumpre aqui ressaltar que, o conjunto de padres ou princpioslgicos-racionais, de eficincia e de eficcia produz e preenche todos os

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    espaos do comportamento comunitrio e, em singular e individual, doshomens. Entretanto, hoje isto est em crise, ou seja, existe uma crise naprpria constituio de padro.

    Para o filsofo Emmanuel Carneiro Leo, professor da UniversidadeFederal do Rio de Janeiro, hoje em dia estamos fazendo uma experinciade passagem de maneira acentuada, no havendo princpio que segure esustente a experincia em determinada ordem ou padro. Segundo ele, temosuma transformao na atitude tica, na atitude diante dos contedos.

    Enfatiza o referido mestre que, hoje, a criao do indivduo substituda pela tecnologia, razo pela qual comea a aparecer a exignciade responsabilidade com as relaes futuras.

    Segundo ele, a partir da responsabilidade com a gerao dossucessos, o desenvolvimento da tecnologia gentica, a preocupao como controle exaustivo do meio ambiente e da natureza, comeou a surgir anecessidade de haver, no comportamento dos indivduos e, sobretudo,das instituies, respeito preservao das condies de vida e desobrevivncia.

    Assim, dessa crise nasce, tambm, uma nova luta, luta esta pelosdireitos da humanidade. Percebe-se que, tanto no mbito das relaesindividuais como nos setores polticos-sociais, julga-se cada vez mais deforma moral. Percebe-se que j no bastam os julgamentos legais do sistemajurdico. Por isso, o lugar de destaque, o consenso que a democracia e osdireitos humanos assumiram nas discusses polticas e nos meios decomunicao de massa de hoje. Os direitos humanos, portanto, possuemum sentido moral e tm base tica.

    Explica o professor Juarez Tavares que a crise ocorre quandodeterminadas formas de expresso da realidade esto em descompasso comas exigncias sociais que evidentemente procuram uma determinadajustificao para certas atitudes e procuram, tambm, uma perfeitaadequao entre o que est escrito em determinada norma e o queefetivamente se pratica na realidade.

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    Enfatiza o referido mestre que da anlise atenta do processo deelaborao das normas incriminadoras, a partir primeiramente do dadohistrico e depois do objetivo jurdico por elas perseguido, bem como oprprio enunciado das aes proibidas ou mandadas, chega-se conclusoinicial trgica, de que efetivamente, na maioria das vezes, no h critriospara essa elaborao.

    Lembra, o professor Jos Geraldo de Souza Jnior, citando Ripert, alei, como expresso da vontade geral, um mito. (Para uma crtica daeficcia do Direito, Porto Alegre, SAFE, 1984, p. 24).

    Em face dessas deficincias quanto aos critrios, entende ser imperiosoque se procurem estabelecer algumas regras e princpios, que devem serobservados no processo legislativo no que toca elaborao das normasincriminadoras, tomadas como princpio de limitao. Aqui chamamos aateno no tocante ao reconhecimento adequado dos complexos problemasdas pessoas com infeco pelo HIV, bem como de sua assistncia mdica-psicolgica no interior das prises, devem ser tomadas na norma penalcomo protetora da dignidade humana.

    Essa postura, segundo o referido mestre, deriva de uma constataoftica inquestionvel, agora, inclusive, fomentadora de verdadeira revoluono campo penal, com a divulgao de parmetros do Direito Penal mnimo,o qual retrata as dificuldades do sistema penal e a necessidade de suareformulao, de que o poder de punir se exerce de qualquer modo, comoconstatao do prprio exerccio da atividade estatal, como poder vinculadoexclusivamente lgica burocrtica, a qual no tem qualquer compromissocom a defesa dos direitos humanos, seno com os desgnios dos rgosencarregados de sua execuo.

    Juarez Tavares chama ateno para a necessidade da formulao deprincpios limitadores ao exerccio do poder de punir, como exigncia deum Estado de Direito Democrtico, como por exemplo, princpios quesirvam como critrios de seleo de crimes e cominaes de penas.

    Os primeiros, diz ele, dizem respeito dignidade da pessoa humana,ao bem jurdico, necessidade da pena, interveno mnima,

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    proporcionalidade. Os segundos tratam da legalidade e seus corolrios, bemcomo, conseqentemente, da formao dos tipos, dos fatores de reprovaoe da punibilidade.

    No tocante a proteo dignidade da pessoa humana, enfatiza queregime democrtico exige, como condies de sua legalidade, no apenas atitularidade de direitos polticos e individuais, como se pensava noliberalismo, encerrado no simples processo de representao, mais a maisampla e efetiva participao de todos cidados na vida do Estado,propriamente na discusso das leis pelo Parlamento.

    Alerta que, nesse contexto que importa os princpios limitativos dopoder de punir, os quais vinculam o legislador, como cidado ao exercciodemocrtico. A dignidade surge como valor intrnseco de todo ser humano,que no pode ser substitudo por seu equivalente, como preo de umamercadoria. Modernamente, diz ele, no pode o homem da mesma formaser tomado funcionalmente como engrenagem ou membro de um organismo.E, ainda, que no plano da ordem jurdica em sua totalidade, o princpio daproteo da dignidade da pessoa humana superou as limitaesindividualistas e puramente formais do liberalismo burgus e passou aconstituir um ponto de apoio fundamental na defesa dos direitos humanos,sob o prisma da igualdade material.

    Considera que o objeto de proteo se estende a qualquer pessoa,independentemente da idade, sexo, origem, cor, condio social, capacidadede entendimento e autodeterminao ou status jurdico (no-delinqenteou delinqente). Da mesma forma, situa nesse objeto os grupos homogneosminoritrios, dentre os quais, poderemos incluir os detentos portadores dovrus HIV e os doentes mentais, como os excludos dos excludos no sistemapenal brasileiro.

    Relativamente ao Direito Penal, a proteo dignidade humanaserve de parmetro ao legislador na configurao dos tipos, bem comona responsabilidade pelo seu cometimento, pelo pressuposto daculpabilidade, e, ainda, a garantia assistncia mdica e psicossocialaos detentos.

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    Modernamente no se discute mais que o Direito Penal a cinciadestinada a proteger valores e os bens jurdicos do Homem. A sua tutelaenvolve tambm a comunidade e o Estado como expresses coletiva dapessoa humana, em torno de quem gravitam os interesses de complexa eenvolvente ordem. Ademais, em todos os trechos do funcionamento dosistema, o Homem deve ser a medida primeira e ltima das coisas, razopela qual se proclama que na categoria dos direitos humanos, o DireitoPenal o mais relevante, o de maior transcendncia.

    Considera, agora, no mais como preceito puramente abstrato, masvalor concreto de cada ser humano, a invocao dignidade impede apromulgao medidas discriminatrias. Igualmente, tendo em vista aconcretude dessa dignidade no mundo social, induz ela a considerao detodos os seus condicionamentos, o papel social do ru, sua postura diantedas exigncias da prpria ordem jurdica e a possibilidade concreta de seuatendimento.

    Como qualquer outra doena que no exclui a capacidade e a vontadedo agente, a AIDS no excludente de ilicitude. Portanto, estandocomprovada a autoria, materialidade e culpabilidade, caracterizariam acondenao do ru. Pode-se aqui at questionar se eventuais enfermidades,como o cncer, a doena mental e AIDS, se comprovadas, poderiam justificaro cumprimento da pena ou da medida de segurana em regime especialpara um tratamento digno, em face de comprovada ineficincia do Estadoem atender assistncia mdico/psicossocial essas pessoas? No seriaatentatria dignidade humana que no se dispensasse tratamento mdicoe psicossocial a menores e adultos, a mentalmente sadios e enfermos dentrodo sistema prisional? No caracterizaria omisso do Estado o fato de inexistirequipe de sade multidisciplinar dentro dos estabelecimentos prisionais,diante do fato de existir detentos portadores de enfermidades graves econtagiosas? Por que o Distrito Federal no possui condies de propiciartratamento adequado com hospital dentro do sistema penitencirio?

    Como a premissa da proteo dignidade a de que a ordem jurdicano pode tomar o cidado como simples meio, mas como fim, emerge aconsiderao de que, por isso, da insconstitucionalidade das leis que

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    impliquem maior sofrimento, misria, marginalizao ou desigualdades, oque passa a constituir um absoluto impedimento restaurao da pena demorte, ou a assumir nas penas privativas de liberdade exclusiva pretensode preveno geral ou especial.

    No momento em que o Estado de Direito que se deseja democrtricopercebe que punir a qualquer preo no valioso, ele cria as regras do jogo,que limitam o poder punitivo do Estado. Socialmente se deseja punir queminfringe uma norma incriminadora. Mas, sem sacrificar outros valorestambm relevantes, para que percebamos o direito penal como uminstrumento de garantias.

    Por isso, devemos trabalhar com o princpio da dignidade humana,fazendo uma escala de valores para que tenhamos um Direito Penal eProcessual Penal como instrumentos de garantias fundamentais da pessoahumana. Ora, temos que pensar o direito penal nessa perspectiva. Punirsim, mas obedecendo princpios outros relevantes para um Estado de Direitoque se deseja democrtico. Essa uma perspectiva importantssima quedevemos pensar. O compromisso maior com uma justia penal pronta aoenfrentamento das violaes dos direitos humanos que garantam o nocomprometimento dos princpios ticos e jurdicos vinculados dignidadehumana.

    Ento, o Estado democrtico deve ter em vista esta realidade social.Sem isto, a dogmtica penal absolutamente estrie. Essa tem sido aperspectiva de uma nova concepo dogmtica de industrializao dachamada ps-modernidade, ou seja, um direito penal divorciado da realidadesocial, vazio, inexistente, puramente simblico.

    Nessa seqncia, ou seja, dentro da perspectiva de um direito penalmais democrtico, pode-se pensar o que no mais novo: a necessidade deassistncia mdica e psicossocial dentro dos estabelecimentos prisionais,em atendimento ao princpio da proteo da dignidade.

    Como resultado de uma caminhada de quase 15 anos lidando com osproblemas da Execuo Penal nesta capital, onde atuei como defensora

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    pblica e promotora de justia, e ainda atuando na promotoria de defesa dasade, pude observar nos estabelecimentos carcerrios do Distrito Federala ineficiente proteo vida e sade, dos detentos, mediante odesenvolvimento de condies dignas de tratamento mdico aos portadoresdo vrus HIV, bem como os demais detentos do sistema prisional,notadamente em se tratando de doentes mentais. A situao problematraduz a realidade de nosso pas, demonstrando a crescente complexidadedos conflitos emergentes no Brasil contemporneo, o que tem comprometidoa efetividade de seus cdigos e normas.

    Outro problema que se faz, ainda, resta circunscrita a duas questesfundamentais:

    1) ilegal e eticamente invivel a falta de assistncia e orientao noque tange a questo da contaminao do HIV no interior dosestabelecimentos prisionais;

    2) legalmente vedada a prtica do exame compulsrio para dectaode anticorpos contra o HIV.

    interessante observarmos ainda que prevalecem atitudesdiscriminatrias e autoritrias, no que tange aos princpios da nocompulsoriedade dos exames mdicos e o sigilo profissional acerca dosseus resultados.

    Na esfera de proteo da liberdade, a lei penal inscreve o delito deconstrangimento ilegal - Art. 146, do Cdigo Penal: constranger algum,mediante violncia ou grave ameaa, ou depois de lhe haver reduzido, porqualquer outro meio, a capacidade de resistncia, a no fazer o que a leipermite, ou a fazer o que ela no manda, excetuando apenas a intervenomdica ou cirrgica, sem o consentimento do paciente ou de seurepresentante legal, se justificada por iminente perigo de vida ou a coaopara impedir o suicdio. Ainda, e em se tratando de agente funcionriopblico, o art. 4, da Lei n 4.898/65 (que trata dos casos de abuso deautoridade), estabelece como conduta criminosa a de submeter pessoa sobsua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento no autorizado em lei.

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    Vale ainda ressaltar que o Cdigo de tica Mdica, no captulopertinente aos direitos humanos, indica ser vedado efetuar qualquerprocedimento mdico sem o esclarecimento e o consentimento prvios dopaciente ou de seu representante legal, salvo em iminente perigo de vida.(v. Art.46).

    Assim, consiste em medicina ilegal e eticamente reprovvel arealizao de testes para diagnsticos de infeo pelo HIV sem oconhecimento e consentimento do examinado.

    Ademais, como regra, a realizao de testes da espcie deve estarfundamentada em critrios clnico-epidemiolgicos e no por deliberaoleiga da autoridade policial. Outro aspecto diz respeito ao fato de que,com a solicitao do teste partindo do mdico, restar garantido omomento preliminar de adequado aconselhamento e informaespertinentes ao diagnstico, prognstico e possibilidade do tratamentoeventualmente necessrio. E, mais que isto, dever o respectivoprofissional de sade com responsabilidade na rea ter previsto medidaspara desenvolver atendimento subsequentes no interior doestabelecimento prisional aos identificados como portadores do vrusHIV, de molde a evitar a reproduo de prticas que importam em purae simples segregao (chegando-se situao absurda de se permanecerrecolhidos dentro de um sistema de segregao, potencializandosituaes de stress e de estados depressivos que, reconhecidamente,baixam o nvel das resistncias imunolgicas).

    No que tange aos resultados dos testes para dectao do vrus HIV, aregra geral a falta de assistncia mdica e psicolgica em que se encontraa grande maioria dos componentes das populaes carcerrias. De um modogeral, e, particularmente, no Distrito Federal.

    A atuao do profissional da sade, inclusive de sade mental deveou, pelo menos, deveria comear, antes mesmo de ser efetuado o primeiroteste sorolgico para detectar a presena ou no de anticorpos do HIV nosangue.

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    Uma das maiores preocupaes demonstradas pelos portadores doHIV, logo aps a notificao, com relao ao tempo de vida que aindatero. Portanto, as orientaes dos mdicos e seguir o tratamento muitoimportante.

    Segundo pesquisa passado o perodo da notificao, muitossoropositivos tem mais medo da evoluo da AIDS sobre o organismos esuas conseqncias sociais do que a morte. O temor da rejeio, dopreconceito, da discriminao e da dependncia fsica os apavora.

    O que no dizer dos soropositivos condenados, at pela condio deportadores do HIV, esto mais sujeitos a uma srie de manifestaes defragilidade: auto piedade, culpa, remorso, baixa estima, baixo senso depreservao e o o medo: da morte, da rejeio, da discriminao, da dor.Um dos fatores que mais contribuem para estas situaes a falta deassistncia mdico/psicolgica. At porque questes difceis e complexas,como por exemplo, falta de expectativas para o futuro, devem ser discutidascom psiquiatra, ou com psclogo, que so as pessoas mais preparadas paraorientar e esclarecer sobre estas questes.

    No se pode prender uma pessoa e no lhe garantir um direito vida, sade, notadamente, no caso de infeco pelo HIV, sem oferecer aoportunidade de um tratamento mdico e psicolgico digno, paraverdadeiramente sarem, aps cumprida sua pena, em condies mnimasde continuidade do tratamento.

    Sabe-se que os problemas psicolgicos da infeco pelo HIV seiniciam com o entendimento dos comportamentos de risco. A sexualidade,o uso de drogas intravenosas, as transfuses e a paternidade precisam serentendidas e aceitas.

    Freqentemente estes problemas foram responsveis por traos depersonalidade importantes, que so anteriores ao desenvolvimento dainfeco pelo HIV e que ressurgem durante a sua evoluo.

    Outra indagao que se faz a seguinte:

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    1) O resultado nos referidos testes, principalmente quando se tratarde sorologia positiva, deve ser comunicado to-somente ao paciente outambm deve ser revelado autoridade que dirige o estabelecimentoprisional)?

    O resultado com sede de divulgao dos testes para dectao deanticorpos contra o HIV, como regra geral, deve a comunicao ser restritaao mdico, ao examinado e, conforme o caso, autoridade sanitria.

    Fazer com que o resultado do teste venha ser de conhecimento deoutras pessoas importar em ferimento norma constitucional de declarainviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

    Tais valores humanos, agora erigidos pela Constituio de 1988 condio de direito individual, significam o reconhecimento de que ningumpode ter sua vida privada ou intimidade devassada, mxime em situaesda espcie porquanto marcadas pela hostilidade, preconceitos, rejeies eisolamento aos portadores do vrus HIV, determinando especialssimasrestries divulgao de tal doena.

    O Cdigo Penal estabelece como figura tpica aquela consistente emviolar segredo profissional (revelar algum, sem justa causa, segredo, deque tem cincia em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, e cujarevelao possa produzir dano a outrem - art. 154 do Cdigo Penal). Emse tratando de funcionrio pblico, veja-se o contedo do art. 326, do CdigoPenal, que enuncia de violao de sigilo profissional. O objeto jurdico aliberdade individual, a privacidade do ser humano. O tipo objetivocompreende a proteo do segredo. O tipo subjetivo compreende o dolo, navontade livre e consciente de revelar, ciente o agente do perigo de dano. Atentativa admissvel. A ao penal pblica condicionada representaodo ofendido.

    Questiona-se se o comportamento consistente em dar ensejo a crimecontra a sade pblica, , entre outros, de epidemia e omisso de notificao

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    (arts.267, pargrafos 1 e 2 e 269, ambos do CP). Deixar o mdico dedenunciar s autoridades pblicas doena cuja notificao compulsria:Pena- deteno, de 6 meses a 2 anos, e multa. (art. 269, do CP).

    Temos, ainda, os seguintes crimes: Certido ou atestadoideologicamente falso (art. 301, do CP): Atestar ou certificar, em razo defuno pblica, fato ou circunstncia que habilite algum a obter cargopblico, iseno de nus ou de servio de carter pblico, ou qualquer outravantagem. Pena: deteno de 2 meses a 1 ano. O objetivo jurdico a fpblica, em especial da certido e do atestado. O tipo objetivo compreendeem atestar ou certificar falsamente. O tipo subjetivo consiste no dolo, navontade livre e consciente de atestar ou certificar falsamente. Consuma-seo crime com o formal atestados e certido. A tentativa tem admitidocontrovrsias e depende das provas.

    Art. 301, pargrafos 1 e 2: A falsidade material de atestado oucertido. Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certido, ou alterar oteor de certido ou de atestado verdadeiro, para prova de fato oucircunstncia que habilite algum a obter cargo pblico, iseno de nusou de servio de carter pblico, ou qualquer outra vantagem, constituiinfrao penal punvel com deteno de 3 meses a 2 anos. Se o crime praticado com fim de lucro, aplica-se, alm da pena privativa de liberdade,a de multa.

    1) causar epidemia, mediante a propagao de germes patognicos:Pena- recluso, de 5 a 15 anos. Se do fato resulta morte, a pena aplicadaem dobro. No caso da culpa, a pena de deteno, de 1 a 2 ano, ou, seresulta morte, de 2 a 4 anos.

    Art. 302, e pargrafo nico. Falsidade de atestado mdico: dar omdico, no exerccio da sua profisso, atestado falso, sujeita-o a pena dedeteno, de 1 ms a 1 ano. Se o crime cometido com o fim de lucro, aplicvel tambm a multa . O objeto jurdico a f pblica, em destaque aatividade mdica e o exerccio da profisso. O tipo subjetivo o dolo, avontade livre e consciente de atestar a falsidade. Consuma-se o crime coma efetiva entrega do atestado quer ao beneficirio como a outrem.

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    O Cdigo de tica Mdica, no captulo que trata do segredomdico, assevera a vedao ao mdico, de revelar fato de que tenhaconhecimento em virtude do exerccio de sua profisso, salvo por justacausa, dever legal ou expressa autorizao do paciente, ainda que ofato seja de conhecimento pblico ou que o paciente tenha falecido(art. 102).

    Considerando ento que o princpio da confidencialidade tem comoescopo evitar danos (que certamente se faro presentes a partir da notciado resultados de exame enunciando sorologia positiva), no encontramossuporte legal para que a autoridade policial determine a realizao depesquisa de HIV, bem como de ter a referida autoridade conhecimento dosresultados at porque, conforme a situao de sade do preso, incumbirexatamente ao mdico o atendimento necessrio.

    Por outro lado, segundo dados da medicina o vrus da AIDS no transmitido pelo contato casual ordinrio, mas sim freqentementetransmitido atravs de relaes sexuais e via uso comum de agulhas eseringas infectadas, no sendo o caso de que em caso de rebelio osportadores do vrus podero usar esta condio como arma, colocando emrisco, deliberadamente, a vida de outras pessoas. A justa causa para revelaode que o preso portador do vrus da AIDS s pode ser considerada emsituaes concretas de risco de infeo, surgindo da a excludente de ilicitudeinformada pelo estado de necessidade (art. 24, do Cdigo Penal). Em ngulodiverso, a regra determinante seria a devida comunicao pelo mdico sautoridades sanitrias do caso de sorologia positiva do HIV, havendo aportanto quanto revelao, estrito cumprimento do dever legal (tambmexcludente da ilicitude) art. 234 do Cdigo Penal, c.c Art. 269, do mesmodiploma legal.

    Porm, o mais correto ser garantir aos presidirios, atravs de equipede sade dentro do estabelecimento prisional, o direito informao acercada doena, suas caractersticas e manifestaes, possibilidades de tratamento,etc., conforme atuao j desencadeada no Distrito Federal e atualmentesem processo de continuidade.

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    Conforme expressa o art. 5, inciso XLIX, de nossa ConstituioFederal, assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral,enquanto o art. 14, da Lei de Execuo Penal, referindo-se ao direito deassistncia sade (conseqente dever do Estado), estabelece a obrigatriaassistncia sade do preso e do internado, de carter preventivo ecurativo, compreendendo atendimento mdico, farmacutico e ontolgico.

    Assim, necessrio sejam urgentemente efetivadas medidas no sentidode que o Estado cumpra com o seu dever institucional e indelegvel deatender sade dos presos, em especial daqueles que se encontram emCadeias Pblicas. Cumpre ressaltar, ainda que, de nada adiantar a adoode medidas de identificao de portadores do HIV entre aqueles queingressam no sistema prisional se, efetivamente, no se puder desenvolverum atendimento subseqente adequado e que respeite a dignidade dapessoa.

    Prticas mdicas de carter preventivo (e tambm curativo),ministrados de maneira permanente e peridica, tero certamente o efeitode garantir o direito dos presos sade (que no se resume, por bvio, squestes relacionadas ao vrus HIV, bem como, assegurar a informaocorreta e ampla sobre a doena, permitir que a deliberao acerca danecessidade do exame ocorra to s pela via de indicao mdica (e nopela opinio do carcereiro ou da autoridade policial) e possibilitar, em casosde identificao de portadores do vrus HIV, atendimento subseqenteadequado, alm de estabelecer mecanismos de proteo individual e coletivono que tange a todos (presos e funcionrios) que integram o sistema prisional.

    Verifica-se da Lei de Execuo Penal que somente se admitir orecolhimento do beneficirio de regime aberto em residncia particularquando se tratar de condenado acometido de doena grave (art. 117, II,da Lei 7.210/84).

    Do ponto de vista da jurisprudncia, inseri alguns julgados que tratamda matria:

    Diante de uma doena misteriosa, altamente contagiosa,cujos efeitos malficos e perniciosos ainda no esto

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    suficientes conhecidos pela Cincia moderna, concede-se aocondenado aidtico o direito de cumprir a pena em prisodomiciliar, ressalvada a hiptese do surgimento decircunstncias do surgimento de circunstncias posterioresque aconselhem ou autorizem a renovao ou substituioda medida. HC-9.218, Vitria, ES, 1 C., j. 3.6.87, in RT623/334.

    ACrim. 80.981-3,5 CCrim, j. 1.11.89, TJSP, in RJTJSP 125/577. AIDS. Portador assintomtico, no apresentandoindcios da manifestao da sndrome de imunodeficinciaadquirida. Empenho do Juzo na obteno da transfernciapara estabelecimento adequado ao regime semi-aberto,concedido ao paciente Ordem, denegada.

    No RAgr. 118.534-3/3, a 1 CCrim, do TJDSP, por v.u., noconcedeu indulto a ru acometido da doena, porque... embora no se discuta a incurabilidade e a possibilidadede enorme potencial de contgio do vrus HIV, no ficoudemonstrado que a molstia decorrente desse vrus tenhaatingido j os estgios avanados, que poderiam permitir aconcesso do indulto O acrdo fundamenta-se no Dec.98.389/89, arts. 1 e 2, III.

    Do ponto de vista dos crimes contra a sade pblica procurarei abordara questo dos riscos da contaminao transmisso do vrus HIV sob o pontode vista da responsabilidade penal do agente, dentro das modalidadesdiversas em relao ao portador do vrus HIV e a terceiros, partindo dealguns estudos a respeito do tema.

    Tais estudos consideraram a pessoa portadora do vrus HIV tantocomo agente responsvel, quanto como possvel vtima, haja vista aexistncia de diversos crimes que podem ser praticados, quando no porterceiros.

    Alguns trataram a pessoa portadora do referido vrus, sem dvida,como aquela que est sujeita ao maior nmero de infraes civis e penais,

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    qual seja, se quando ciente de que portadora do vrus, passa a manterrelaes sexuais desordenadamente, com o propsito de transmitir a doenaa terceiros, comete o crime.

    Considerou-se tambm os crimes definidos no Cdigo Penal que sepode relacionar com a AIDS.

    1) Perigo de contgio de molstia grave (art. 131,do CP);

    2) O perigo para a vida ou a sade de outrem (art. 132 do CP);

    3) Omisso de socorro (art. 135 do CP);

    1- Pune Cdigo Penal o crime Perigo de contgio de molstia grave,com pena de recluso de 1 a 4 anos, quele que praticar, com o fim detransmitir a outrem molstia grave de que est contaminado, ato capaz deproduzir contgio. O objeto jurdico a incolumidade fsica da pessoa. Otipo objetivo consiste na ao de praticar ato capaz de gerar o contgio,desde que idneo e/ou capaz de transmitir a doena por conduta direta ouindireta. O tipo subjetivo est no dolo de dano, no elemento subjetivo dotipo com o fim de transmitir. Consuma-se o crime com o ato realizadoconsiderado suficiente para contagiar. A tentativa teoricamente admissvel.A ao penal pblica incondicionada.

    2- Comete o crime de Perigo para a vida ou sade de outrem,sujeito a pena de deteno de 3 meses a 1 ano, se o fato no constitui crimemais grave, aquele que expr a vida ou a sade de outrem a perigo direto eiminente. Os objetos jurdicos tutelados so a vida e a sade da pessoa. Aconduta expor, corresponde a colocar ou pr a perigo direto e iminente,e o comportamento tanto pode ser comissivo como omissivo (ao ouomisso). Consuma-se o crime quando surge o perigo. Admite-se a tentativa.A ao penal pblica condicionada.

    3- Omisso de socorro. Aquele que deixa de prestar assistncia,quando possvel faz-lo sem risco pessoal criana abandonada ouextraviada, ou pessoa invlida ou ferida, ao desamparo ou em grave eiminente perigo, ou no pedir nesses casos, o socorro da autoridade pblica,est sujeito a uma pena de deteno de 1 a 6 meses, ou multa.

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    O objeto jurdico a vida e a sade da pessoa. O tipo objetivo consistena omisso, no caso s punvel quando possvel prestar-se a assistncia, oupedir-lhe socorro sem risco pessoal. O tipo subjetivo o dolo de perigoque, implicitamente, est contido no elemento subjetivo do tipo. No hmodalidade culposa. Consuma-se o crime no momento em que ocorre umadas omisses. A tentativa considerada por muitos autores como admissvel.Depende das provas de cada caso.

    Cuida o Cdigo Penal, no art. 130, do perigo de contgio venreo.Embora a transmisso da AIDS possa ocorrer pela relao sexual, no secuida efetivamente de molstia venrea. Da porque no inclumos estecrime, porque, segundo os especialistas, a AIDS no propriamente umamolstia venrea, isto , que se contrai principalmente pelo ato sexual.Embora transmissvel, doena infecciosa, causada pelos mais diversosveculos.

    Aqueles delitos referidos, alm de outros, que tanto podem ser dolososcomo culposos (isto , perpetrados por imprudncia, negligncia eimpercia), tm como agente, ora o prprio portador do vrus HIV, oraenfermeiros e outros funcionrios hospitalares.

    No se excluem tambm os casos de delitos dolosos (intencionais)perpetrados por profissionais de laboratrios que, por exemplo, introduzemnuma vacina algum vrus ativo da AIDS.

    Por outro lado, provavelmente, altura em que se encontram os fatos,parece que a considerao do portador do vrus HIV enquanto vtima amais importante de que da sua condio de delinqente.

    Deveriam ser previstas cominaes mais pesadas, especialmente emse tratando de omisso de rgo pblico. Mas um erro estar a incriminar-se diretores de hospital, quando a omisso possa ser de outro funcionrio,ou quando o nosocmio no tenha condies de atendimento sem riscopara a Sade Pblica.

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    Aqui est um caso que serve ilustrao da angstia e discriminaoque a doena pode gerar. Pratica-se extorso (art. 158, CP) mediante a graveameaa de divulgao que a vtima portadora do HIV.

    Vtima portadora de aids. Agente que, sob ameaa dedivulgao do fato de ser a vtima portadora daimunodeficincia adquirida, constrange-a a efetuarpagamento em dinheiro. Configurao: Configura o crimeprevisto no art. 158 do CP, a conduta do agente que, sob aameaa de divulgao do fato de ser vtima portadora dasndrome de imunofecincia adquirida, constrange-a a efetuarpagamento em dinheiro. (Tribunal de Alada Criminal deSo Paulo, Rel. Juiz Penteado Navarro, Ap. N 892.687-15/03/95-6 CM.).

    Em contrapartida, a contaminao no gera apenas responsabilidadecivil, como tambm a responsabilidade criminal para aquele que age semresponsabilidade ou dolosamente disseminao da doena:

    I - Ru incurso nos arts. 268, 278, 330 e 336 do CdigoPenal- Responsabilidade pelo fornecimento de sanguehumano contaminado com vrus da AIDS a diversoshospitais- Comprovao atravs de laudo pericial dacontaminao do sangue- Relatrio subscrito por mdicoe farmacutico atestando as irregularidades no centro dehematologia.

    II - Apelao improvida (Tribunal Regional Federalda 2 Regio, rel. Juiz Frederico Gueiros, j . De03.09.90, DJU de 17-01-91).

    Discute-se sobre a possibilidade de crime de homicdio ou tentativade homicdio, no caso da pessoa doente deliberadamente passar ou tentartransmitir o vrus a outrem.

    Cuida o Cdigo Penal das seguintes figuras:

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    a) Homicdio simples (art. 121, caput);

    b) Homicdio privilegiado (art. 121, pargrafo 1);

    c) Homicdio qualificado (art. 121, pargrafo 2, I, II, III, IV e V);

    d) Homicdio culposo (art. 121, pargrafo 3);

    e) Homicdio culposo qualificado (art. 121, pargrafo 4).

    Trata ainda da hiptese de perdo judicial aplicvel ao homicdioculposo (art. 121, pargrafo 5).

    O objeto jurdico a preservao da vida humana. O tipo objetivopode ser por meio direto ou indireto, por ao ou omisso.

    No que se refere responsabilidade de quem deliberadamente desejatransmitir a outrem o mal, com o propsito de praticar o crime (homicdioou tentativa), preciso ter em conta alm dos requisitos essenciais de cadafigura criminosa, a demonstrao extreme de dvida do nexo de causalidadeentre o modus agendi e o resultado. O corpo de delito essencial (art. 158,do Cdigo de Processo Penal).

    Considerando que no existe lei especfica para que a figura criminosaseja de plano reconhecida, preciso cautela. Cada caso um caso. Seria deboa poltica criminal ater-se aos parmetros legais existentes que melhorpossam condizer os fatos.

    Agora, se a pessoa portadora do vrus HIV age (de forma conscienteda doena que portadora) e pratica qualquer dos crimes contra os costumes(contra contra a liberdade sexual), no seria de boa tcnica a aplicao dasformas qualificadas previstas nos arts. 223 e 224 do Cdigo Penal. Sermelhor a adoo do concurso formal de crimes. Por exemplo, estupro eperigo de contgio de molstia grave (art. 213 e 131, ou 213 e 132).

    No tocante ao terceiro que divulga desordenadamente que algum portador da doena, sendo ou no esse algum doente, se o propsito resultar

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    demonstrado na inteno de difamar, pela imputao de fato ofensivo reputao no meio social em que vive, ocorrer o crime de difamao (art.139 do CP). Se esse comportamento gerar ofensa dignidade ou ao decoro,ocorrer crime de injria art. 140, do CP).

    No que tange ao preconceito, raros so os portadores do HIV quebuscam solues atravs do Poder Judicirio, uma vez que temerosos dapublicidade, que por vezes, se mostra mais lesiva do que o prprio dano.Ele, aps conhecida sua situao, estigmatizado duplamente, comomarginal e por ser portador de doena transmissvel. Isto resulta porque naconcepo das pessoas, ele deve ser homossexual, uma prostituta ou umdrogado. Enfim, um desregrado, na concepo geral da sociedade.

    Ervin Goffman, in Estigma e Identidade Social,p.43/44, em seuestudo sociolgico das pessoas estigmatizadas, afirma que as pessoas quetm um estigma particular tendem a ter experincias semelhantes deaprendizagem relativa sua condio e a sofrer mudanas semelhantes naconcepo do eu - uma carreira moral semelhante, que no s causacomo efeito do acompanhamento do compromisso com uma seqnciasemelhante de ajustamentos pessoais. Dentre os modelos de socializaoacentua um modelo exemplificado quando o indivduo se tornaestigmatizado numa fase avanada da vida ou aprendem muito tarde quesempre foram desacreditveis. Diz o autor: provvel que tenham umproblema todo especial em identificar-se e uma grande facilidade para seautocensurarem (...) Nesse caso, provvel que os mdicos sejam as pessoasmais indicadas para informar ao doente sobre sua situao futura...

    Deve-se acrescentar, ainda, que o preconceito no decorre apenas dadoena. No caso de prtica de crime j se encontra marginalizado, at mesmoem face da grande maioria que composta de pobre, ainda mais em setratando de portador do vrus HIV. Como menciona Dani Rudnicki, in AIDSe DIREITO - Papel do Estado e da Sociedade na Preveno da DoenaLivraria do Advogado Editora,1996., so logo estigmatizados a clientelaj se encontra marginalizada em decorrncia de sua pobreza, ainda maisem se tratando dos grupos mencionados (homossexuais, drogaditos,

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    prostitutas, travestis, etc), tradicionalmente desprezados pelas instnciasgovernamentais (...).

    Na tendncia do Direito Penal democrrico no deve comprometeras garantias fundamentais do Homem, notadamente mantendo o condenadoequidistante destas garantias.

    Assim, pensando o Direito Penal dentro dessa perspectiva do princpioda dignidade humana (art. 1, inciso, III da Constituio Federal), certamenteque prticas alternativas que implicam alto teor de descentralizao edemocratizao dos procedimentos, torna-se necessrio para identificar umafora motivadora que d condio de possibilidade de um paradigma aequacionar solidariedade, justia e dignidade para uma vida capaz desatisfao das necessidades fundamentais, em prol de uma democratizaodo direito penal garantista.

    CONCLUSO

    Neste contexto, a tendncia de parte da jurisprudncia tem sido tratarcomo doente comum o portador do HIV bem como o portador de doenamental. Entretanto, h grande disparidade entre a letra da lei (art. 14 da Lei7.210/84) e a realidade dos presdios. Via de regra, os portadores do HIV eos doentes mentais bem como os portadores de vrios tipos de doenasentre a populao carcerria so mal entendidos. Salvo rarsssimas excees,o trabalho de atendimento depende de voluntrios e da boa vontade denosocmios. Em razo da superlotao carcerria e das condies dasprises, a contaminao o maior risco, inclusive para os agentespenitencirios que lidam com os detentos.

    A realidade que, independentemente do delito praticado, o presono tratado como cidado. A situao no se apresenta humana nem razovel, em face das circunstncias excepcionais que os casos exigem.Como se sabe, o fato de o ru ser portador do vrus da AIDS, ou ser portadorde doena mental, por si s, no autoriza o julgador a conceder medidasalternativas para o cumprimento da pena ou da medida de segurana.

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    Em pleno terceiro milnio a legislao e a jurisprudncia, salvoalgumas excees, avanaram muito pouco ao reconhecer as referidasdoenas a fim de deferir alguns direitos aos infectados com o vrus HIV eos portadores de sofrimento psquico, alternativas para cuidar da prevenoe do tratamento destas pessoas. certo que o HIV avanou um pouco mais.Os indicadores ainda apontam para o crescimento do nmero de infectadose hoje, quando ainda se aguarda um remdio para impedir a infeco peloHIV e o perecimento pela AIDS, a educao, a conscientizao e a prevenoso os nicos instrumentos capazes de reverter o quadro. Com estasconsideraes, espera-se proporcionar aos operadores do Direito informaoe base para uma reflexo a respeito do que tem sido a realidade do sistemaprisional no Distrito Federal e o que poder ser realizado no futuro.

    Pretendemos com esta pesquisa procurar um modelo diferente doanterior pela capacidade de se saber que o sistema penal como tivemos aoportunidade de salientar ainda seletivo e elitista, fazendo cair seu pesosobre classes sociais mais dbeis. Assim, os instrumentos de controle socialinspirados na nova criminologia demonstra que o Direito Penal no igualitrio, nem protege aqueles que sequer podem lutar por seus direitos.

    Portanto, para neutralizar os efeitos do sofrimento da separaorecomendamos estas refexes para que seja incentivado o acesso aotratamento mdico/psicossocial no interior do estabelecimento prisional doDistrito Federal, incentivando e facilitando o acesso sade dos detentos,notadamente dos portadores do vrus da AIDS e dos doentes mentais, demodo a promover uma justia baseada na isonomia e, assim cooperar coma recuperao desses doentes.

    H necessidade da elaborao de programas que zelem pela dignidadehumana. A dificuldade existente de acesso sade e o preconceito paralidar com esses pacientes, a falta de profissionais de sade, tratamentoadequado, acesso a medicao, falta de transporte ou de combustvel paraconduzir o paciente a instituio de sade, so questes que vulneram estaspessoas encarceradas. Por isso, torna-se necessrio medidas urgentes deacompanhamento mdico dos que ali se encontram encarcerados, bem comodos que ali trabalham. Fica aqui uma indagao: o Estado ao violar, renegartodos esses direitos no estaria contribuindo para a pena de morte?

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    Procuramos o reconhecimento adequado dos complexos problemasdas pessoas com infeco pelo HIV e aos portadores de doena mental,bem como sua assistncia mdico-psicolgica no interior das prises,devendo ser tomadas, na norma penal, como protetora de valores e dosdireitos fundamentais do Homem, em atendimento ao princpio de proteoda dignidade, como por exemplo, dependendo do estado emocionalapresentado pelo portador do HIV e do portador de sofrimento psquico, oprofissional de sade pode recomendar, orientar, e a direo doestabelecimento prisional permitir, a orientao dos muitos Grupos de Apoio,Organizaes No Governamentais (ONGS) que se destinam a ajudar tantosos soropositivos quanto os doentes mentais e seus familiares. Entendemosque em contato com essas pessoas que convivem e compartilham desofrimento semelhante, eles podero trocar experincias, aprender com aluta de pessoas e ficarem informados de todos os avanos referentes aocombate, no campo social, teraputico e poltico. Tambm os profissionaisde sade mental podem intervir como mediadores e orientadores no processode relacionamento do soropositivo com seus familiares, assim como naressocializao dos doentes mentais, como orientadores com seus familiaresatravs da terapia de famlia, contribuindo para um melhor entendimentoda situao e suas implicaes, melhorando a relao familiar, tanto dosdoentes mentais como do portador do HIV.

    Segundo os Psiquiatras: Dr. Portela Nunes, Dr. Joo R. Bueno e Dr.Antnio E. Nardi no Livro: Psiquiatria e Sade Mental: So muitofreqentes os sintomas depressivos entre os indivduos infectados pelo HIVou com a SIDA Lucinha Arajo retrata muito bem esta situao em seulivro: Cazuza: S as Mes So Felizes.

    Sugere-se, pois, que os rgos pblicos, na rea de sua competncia,atentem para a necessidade de regular, urgentemente, estas hipteses, assimprevista no art.1, inciso III da Constituio Federal.

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    * Texto cedido pela Coordenao Nacional de DST e AIDS, Secretaria de Polticas de Sade, Ministrio daSade.

    RECOMENDAES APROVADAS NO SEMINRIO NACIONALSOBRE A PREVENO DAS DST, AIDS E USO INDEVIDO DE

    DROGAS NOS SISTEMAS PRISIONAIS*

    A Coordenao Nacional de DST e Aids do Ministrio da Sade(CN DST e Aids), em colaborao com o Conselho Nacional de PolticaCriminal e Penitenciria do Ministrio da Justia (CNPCP), com oPrograma das Naes Unidas para o Controle Internacional de Drogas(UNDCP) e Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), promoveu, emBraslia, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1999, o SEMINRIONACIONAL SOBRE A PREVENO DAS DST, AIDS E USOINDEVIDO DE DROGAS NOS SISTEMAS PRISIONAIS.

    Alm dos representantes dos rgo citados, o evento reuniuSecretrios de Estado, Dirigentes de Sistemas Penais e autoridades de sade,notadamente Coordenadores Estaduais de DST e Aids.

    As concluses do Seminrio, resumidas abaixo, apresentam, emcada um de seus quatro itens, (a) carncias detectadas nos sistemasprisionais, (b) recomendaes para super-las e, (c) propostas deencaminhamento.

    ACESSO DO DETENTO SADE

    a. As dificuldades de deslocamento do detento para fora dos sistemaspenais, a magnitude de algumas unidades em pequenos municpios tornammuito difcil o acesso dos presos aos servios instalados na comunidade.

    b. Neste sentido, recomenda-se que as prprias unidades prisionaiscontem com quadros e dispositivos permanentes de educao e sade,conforme previsto na Lei de Execuo Penal. Alm desses servios, e de

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    uma equipe estadual que os coordene, os sistemas penais deveriam disporde, pelo menos, um hospital penitencirio. Quando essas condies sopreenchidas, torna-se possvel negociar o financiamento de procedimentospelo SUS.

    c. As medidas que implementariam progressivamente essarecomendao seriam:

    maior mobilizao de recursos, tal como a dinamizao dos fundospenitencirios;

    melhor aproveitamento de estruturas e servios oferecidos por outrasinstituies por meio do estabelecimento de parcerias;

    definio de metas de contrapartida, em servios de sade e pessoal,quando do financiamento da construo de presdios;

    reforo de servios de unidades penais, por iniciativas como aAssistncia Prisional Teraputica, quando equipes de secretarias de sadevisitam, por um perodo determinado, ambulatrios prisionais para promoverassistncia especializada, alm de treinar, em servio, os profissionais locais,tendo em vista a sustentabilidade da ao;

    incluso da questo prisional nas pautas do Conselho Nacional deSecretrios de Sade (CONASS), Conselho Nacional dos SecretriosMunicipais de Sade (CONASEMS) e conselhos locais;

    reativao do Comit Interministerial sobre Aids em Prises(Ministrio da Justia, Sade e Relaes Exteriores) e aprofundamento desuas recomendaes a respeito da cooperao entre as estruturas de sade,conselhos de direitos humanos, rgos de cooperao tcnica e asadministraes prisionais.

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    COBERTURA, INSTITUCIONALIZAO DOS SERVIOS ECAPACITAO

    a. Em muitos sistemas penais, as atividades de preveno carecemde continuidade, tm baixa cobertura e contam com poucos profissionaispara execut-las. Este fenmeno, mais do que falta de recursos, se deve instabilidade dos quadros e ausncia de dispositivos sustentveis deeducao e sade nas prises.

    b. essencial que sejam oferecidos aportes em pessoal, mas tambmaproveitados recursos j existentes, tais como as equipes interdisciplinares(s vezes restritas redao de laudos), as escolas regulares ouprofissionalizantes de unidades penais e as academias penitencirias. Deveser incrementada a capacitao dos funcionrios de nvel superior e dosagentes de segurana, que tm importante papel no contato com o detento.O prprio interno deve ser treinado para atuar como agente de educaoentre seus pares.

    c. Para se criar dispositivos permanentes que detectem e respondams necessidades de preveno:

    devem ser buscadas, na elaborao de cada projeto, parcerias comas secretarias de sade, fundaes educacionais, centros de sade coletivade universidades;

    o apoio a projetos deve ser condicionado a contrapartidas quegarantam a continuidade e institucionalizao das aes;

    dever haver maior divulgao do catlogo de oportunidades detreinamento, disponvel no site da Coordenao Nacional de DST Aids,www.aids.gov.br;

    representantes de universidades devero ser convidados a participarde seminrios sobre sade prisional;

    CNPCP poderia regulamentar e estimular o trabalho dos rgos detreinamento dos sistemas prisionais, propor a incluso, em seus currculos,de contedos de biossegurana e preveno;

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    as reunies nacionais de responsveis por academias penitenciriasdeveriam ser retomadas e a questo da sade neles discutida;

    as atividades educativas de internos multiplicadores de informaessobre sade precisam ser valorizadas por meio de seu reconhecimento comotrabalho que d direito remio de pena;

    os projetos que contam com o trabalho de detentos educadoresdevero ser analisados e divulgados pelos Ministrio da Justia e Sadedurante a realizao de encontros regionais sobre execuo penal e sade.

    O PRESO E A FAMLIA

    a. As constantes transferncias, as mudanas de regime, a mdiarelativamente curta das penas e as poucas perspectivas oferecidas aps adesinternao, fazem da famlia um dos nicos pontos de referncia dodetento.

    b. essencial, para se lograr o sucesso de qualquer projeto depreveno, a implementao generalizada da Recomendao 01/1999 doCNPCP, que preconiza a orientao sobre as doenas sexualmentetransmissveis, AIDS e uso indevido de drogas por ocasio do exerccio dodireito de visita ntima. Associaes de familiares de detentos seriam meiosadequados de estmulo preveno e reintegrao dos apenados.

    c. Para a efetivao dessas recomendaes:

    os/as visitantes devero ser referenciadas aos servios nacomunidade, notadamente sade da mulher, levantamentos sobre regio deorigem permitiro que se oriente famlias e egressos para o Programa deAgentes Comunitrios de Sade (PACS) e Programa de Sade da Famlia(PSF);

    experincias de associaes de familiares de presos deveriam serdivulgadas, ampliadas e adaptadas s realidades de cada regio;

    os projetos de preveno em presdios, aprovados pelo Ministrioda Sade, devero, invariavelmente, desde a sua elaborao, contar com a

  • Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Pblico Dist. Fed. Territ., Braslia, Ano 8, V. 15, p. 147 178, jan./jun. 2000. 177

    participao das secretarias de sade, prever articulao com os servioscitados acima e com outras instituies da sociedade civil. A base para osucesso dessas articulaes ser a participao ativa dos quadros dasinstituies penais nos Conselhos de Sade.

    O USO DE DROGAS

    a. Conforme o censo penitencirio de 1995, 11% das condenaesse devem ao trfico de drogas. Na verdade, grande parcela dos 64% deinternos que cumprem penas por furto, roubo e homicdio, tambminfringiram as leis devido ao envolvimento com a economia clandestina dadroga, ou ao uso de substncias que causam dependncia. O avassaladoraumento do trfico de crack, e conseqentemente da violncia, em SoPaulo, uma das principais razes de serem efetuadas, naquele Estado,mais de 900 prises por ms. Pesquisas recentes (DESIPE, RJ, 1999)mostram que 80% dos detentos cariocas relatam, pelo menos uma vez navida, uso problemtico (uso vinculado a dependncia, violncia, crimeou problemas na famlia) de alguma substncia legal ou ilegal. Nos trsEstados do Sul, na Bahia, no Mato Grosso do Sul, e talvez em So Paulo, ouso compartilhado de drogas injetveis foi a principal forma de transmissodentre detentos HIV positivos.

    b. Foi consenso entre os participantes do Seminrio que todos osprojetos educativos executados em prises devem repensar e enfrentar aquesto do tratamento da dependncia qumica e da reduo dos danoscausados pelo uso indevido de drogas. importante sublinhar que odesenvolvimento de modelos de tratamento em unidades prisionais, tendosempre em vista a futura desinternao do paciente, no deve se confundircom propostas de internao de usurios de drogas.

    c. Para se encaminhar essas recomendaes, devero:

    ser realizados estudos e seminrios regionais para promover asensibilizao dos responsveis pelos servios de sade, sistemas prisionaise varas de execuo penal, para a questo do uso indevido de drogas;

  • Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Pblico Dist. Fed. Territ., Braslia, Ano 8, V. 15, p. 147 178, jan./jun. 2000.178

    ser elaborados, com urgncia, projetos piloto de preveno,tratamento e de reduo de danos do uso indevido de drogas em prises;

    os Ministrios da Justia, Sade, UNDCP e SENAD deveroarticular aes dirigidas ao poder judicirio e legislativo com o objetivo depropor as medidas recomendadas acima.