TCC Políticas Públicas

i

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Escola de Artes, Ciências e Humanidades

Alexandre Murilo Garcia de Almeida

Um Estudo Exploratório sobre Carreiras de Especialista em

Políticas Públicas e Gestão Governamental em Nível Municipal no

Brasil

São Paulo

Junho/2012

iii

Universidade de São Paulo





Brasil

Trabalho de Conclusão de Curso, para a obtenção do grau de

Bacharel em Gestão de Políticas Públicas, como parte dos

requisitos da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da

Universidade de São Paulo – USP.

São Paulo

Junho/2012

v

Universidade de São Paulo





Brasil

Orientação

__________________________________

Prof. Dr. Fernando de Souza Coelho

Banca Examinadora:

____________________________________

Profa. Dra. Cecilia Olivieri

vii

AGRADECIMENTOS

Primeiramente ao Grande Arquiteto do Universo, que é Deus, por ter me concedido a

dádiva da existência e a oportunidade de aprender e evoluir.

Agradecer pode não necessariamente implicar em facilidade ou justiça. Destarte, para não

correr o risco da injustiça, agradeço desde já a todos que de algum modo transitaram pela

minha vida e contribuíram para forjar o que sou hoje.

Esta monografia não é o simples resultado do exíguo lapso temporal pertinente a uma

graduação, mas sim, fruto de uma série de vivências e particularidades que simplesmente não

podem ser descritas devido sua complexidade intrínseca.

Acredito que os nossos hábitos e aspirações são indelevelmente influenciados pela

confluência social que vivemos, pelo amor que recebemos da nossa família e pelos afins, os

quais, estes, escolhemos por livre e espontânea vontade. Logo, essa conformação ímpar

traduz-se no que somos, desvelando-se em sutilezas quase imperceptíveis ou em

características marcantes como o nosso próprio sotaque.

Diante do exposto, agradeço a todos os professores do Curso de Bacharelado em Políticas

Públicas da Universidade de São Paulo EACH-USP pelo carinho e por me ensinarem muito

mais do que o “simples” conteúdo acadêmico, mas, valores e lições que levarei pro resto da

vida. Também destaco o apoio do meu caro Dr. Fernando de Souza Coelho, que no decorrer

do curso se tornou não só orientador, mas também, um grande amigo.

Finalmente agradeço a minha mãe (Cleide) e ao o meu pai (Jaime) pelo amor, apoio e

compreensão nos momentos difíceis que permearam a minha jornada até a idade adulta. Ao

meu irmão Anderson por me ensinar que a vida é muito mais do que estudar. A minha

namorada e irmã de alma Alessandra, pelo cuidado comigo e pelo tempo precioso que se

dedicou me auxiliando nas pesquisas e na confecção deste projeto. Aos meus avós, (Vô João)

e (Vó Fernanda) pelo amor incondicional e por nunca duvidarem dos meus ideais.

ix

O homem superior atribui a culpa dos infortúnios

a si próprio; o homem comum aos outros.

Confúcio

xi

Lista de Siglas

AL – Alagoas

ANESP - Assoc. Nac. dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

BA – Bahia

DASP - Departamento Administrativo do Serviço Público

EGP - Escola de Gestão Pública

ENA - École Nationale d' Administration

ENAP - Escola Nacional de Administração Pública

EPPGG – Especialista em Gestão de Políticas Públicas e Gestão Governamental

ES – Espirito Santo

FHC - Fernando Henrique Cardoso

GO - Goiás

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDH - Índice de Desenvolvimento Humano

IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis

MARE - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado

MEC - Ministério da Educação

MG – Minas Gerais

MT – Mato Grosso

NPM - New Public Management

PA - Pará

PCCV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais

PDT - Partido Democrático Trabalhista

PIB - Produto Interno Bruto

PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro

PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro

PP - Partido Progressista

PPS - Partido Popular Socialista

xii

PR - Paraná

PSB - Partido Socialista Brasileiro

PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira

PT – Partido dos Trabalhadores

PT – Partido dos Trabalhadores

PTB - Partido Trabalhista Brasileiro

RAP - Revista de Administração Pública

RJ – Rio de Janeiro

RN – Rio Grande do Norte

SC – Santa Catarina

SE - Sergipe

SEF - Secretaria de Finanças

SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento

SP – São Paulo

TCC - Trabalho de Conclusão de Curso

TO - Tocantins

xiii

Resumo

Este trabalho teve como fito apresentar uma descrição e análise da carreira de Especialista

em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ou carreira similar) em nível municipal. Num

primeiro momento fez-se uma revisão bibliográfica em que Foram levantados dados

considerando a evolução da administração pública no Brasil a partir de 1930 e o contexto

político-institucional que ensejou a criação da carreira em 1989. Num segundo momento,

atemo-nos aos desdobramentos da carreira de EPPGG que se iniciou no âmbito federal e

caminhou para a criação em prol dos estados e a reboque para os níveis municipais de

Governo. No cerne do trabalho foram levantados e analisados dados mais detidos da carreira

no loco Municipal. Logo, totalizaram-se 21(vinte e um) municípios com a nominação de

EPPGG e afins, dentre os quais, 10(dez) receberam um trato mais acurado. Destarte Foram

destacados o contexto atual da carreira, o histórico, as atribuições do cargo, a remuneração e

as semelhanças com as carreiras de EPPGG no âmbito Estadual e Federal.

Palavras chaves: Gestor Governamental, Carreira Pública, Municípios.

xv

Abstract

This study had the aim to present a description and analysis of the career specialist in

Public Policy and Governmental Management (or similar career) at the municipal level. At

first it made a literature review in which data were collected considering the evolution of

public administration in Brazil since 1930 and the political and institutional context that led to

the creation of his career in 1989. Secondly, we analyzed the consequences of EPPGG career

that began at the federal and walked towards the creation of states and the trailer for

Municipal levels of Government. At the heart of this study were collected and analyzed data

more arrested in loco Municipal career. A total amounted to 21 (twenty one) municipalities

with the nomination of EPPGG and similar, among which 10 (ten) received a treatment more

accurate. this way were highlighted the current context of the career, the history, the duties of

office, remuneration and the similarities with the careers of EPPGG under State and Federal.

Keywords: Government Manager, Careers Service, Municipalities.

xvii

Índice de Figuras

Figura 1 – Panorama Geral dos Municípios ............................................................................ 13

Figura 2 – Linha do Tempo Sorocaba-SP ................................................................................ 15

Figura 3 – Linha do Tempo São Carlos-SP .............................................................................. 18

Figura 4 – Linha do Tempo São José dos Campos-SP........... ................. .................................21

Figura 5 – Linha do Tempo São Gonçalo-RJ ........................................................................... 24

Figura 6 – Linha do Tempo Petrópolis-RJ ............................................................................... 25

Figura 7 – Linha do Tempo Camaçari-BA ............................................................................... 28

Figura 8 – Linha do Tempo Cuiabá-MT .................................................................................. 30

Figura 9 – Linha do Tempo Itaguari-GO ................................................................................. 31

Figura 10 – Figura 10 Linha do Tempo Vila Velha-ES ........................................................... 32

Figura 11 – Figura 11 Linha do Tempo Fraiburgo-SC .................................. ...........................35

xviii

Índice de Tabelas

Tabela 1 – Cidades que Possuem a Carreira com Nomenclatura de EPPGG.......................... 14

Tabela 2 – Caracterização da área de Estudo ............................................................................ 14

Tabela 3 – Níveis Salariais (Sorocaba-SP) .................................................................................. 16

Tabela 4 – Funcionários em abril de 2011 (Sorocaba-SP) .......................................................... 17

Tabela 5 – Tabela de vencimentos da carreira em 2012 (São Carlos-SP) ................................... 19

Tabela 6 – Tabela de vencimentos da carreira em 2012 (São José dos Campos - SP)..... . .......22

Tabela 7 – Tabela de vencimentos da carreira em 2011 (Petrópolis-RJ).................. ... .............27

Tabela 8 – Tabela de vencimentos (Camaçari-BA)............................... ......... ......................... 29

Tabela 9 – Valor do Vencimento por Classe (Cuiabá-MT).......................... ....... .................... 30

Tabela 10 – Salários por nível (Vila Velha-ES)........ .......................................................... .... 34

Tabela 11 – Tabela de vencimentos da carreira em 2010 (Fraiburgo - SC)...... .............. ........ 37

Tabela 12 – Anexo Sorocaba-SP .............................................................................................. 44

Tabela 13 – Anexo São Carlos-SP ............................................................................................ 45

Tabela 14 – Anexo São José dos Campos-SP ........................................................................... 46

Tabela 15 – Anexo São Gonçalo-RJ ......................................................................................... 47

Tabela 16 – Anexo Petrópolis-RJ ............................................................................................. 48

Tabela 17 – Anexo Camaçari-BA ............................................................................................. 49

Tabela 18 – Anexo Cuiabá-MT ................................................................................................ 50

Tabela 19 – Anexo Itaguari-GO ................................................................................................ 51

Tabela 20 – Anexo Vila Velha-ES ............................................................................................ 52

Tabela 21 – Anexo Fraiburgo-SC ............................................................................................. 53

xix

Sumário

1 CAPITULO 1 ..................................................................................................................... 1

1.1 Introdução....... ................................................................................................................... 1

1.2 - Objetivos, Metodologia e Estrutura do Trabalho................................................... 2

2 CAPITULO 2 .................................................................................................................... 6

2.1 - Reforma do Estado................................................................................................. 6

2.2 - Surgimento da Carreira de EPPGG ..................................................................... 11

3 CAPÍTULO 3 .................................................................................................................. 13

3.1 - Panorama Geral no Brasil....................................... ........ .....................................13

3.2 - Linha do Tempo das Carreiras de EPPGG nos Municípios ................................ 15

3.2.1- Sorocaba-SP...................................................................... ..... .............................. 15

3.2.2 - São Carlos-SP............................... ............... ....................................................... 18

3.2.3 - São José dos Campos-SP.............. ............. ......................................................... 21

3.2.4 - São Gonçalo-RJ...................... .................... ........................................................ 24

3.2.5 - Petrópolis-RJ................... ............ ........................................................................ 25

3.2.6 - Camaçari-BA................................... .......... ......................................................... 28

3.2.7 - Cuiabá-MT................................. ............. ............................................................ 30

3.2.8 - Itaguari-TO.................................. ........ ............................................................... 31

3.2.9 - Vila Velha-ES................................ ......... ............................................................ 32

3.3 - Fraiburdo-SC................................. ............... ......................................................... 35

xx

4 CAPÍTULO 4 ...................................................................................................................... 38

4.1 Considerações Finais .............................................................................................. 38

Referências Bibliográficas ........................................................................................................ 40

ANEXOS...................................................................................... ........... .................................45

1

1

1.1 INTRODUÇÃO

A partir da década de 1980 e, sobre tudo, a partir de 1990, o Estado brasileiro transitou de

um modelo desenvolvimentista de concepção de Estado para um modelo regulatório das

relações entre Estado e sociedade (COELHO 2006). O baixo nível de articulação

governamental, a distância entre o aparato burocrático e a sociedade, principalmente por falta

de mecanismos de participação do cidadão, exige uma nova postura por parte do Estado.

O novo redesenho se intensifica com os preceitos da reforma gerencial1. Desta forma

surge então a demanda por um novo profissional com um perfil multifacetado capaz de lidar

com os novos contornos e desafios de um Estado em transformação.

Segundo Graef:

“a proposta de criação dos cargos de natureza especial de Especialista em Políticas

Públicas e Gestão Governamental atendia a necessidade de um corpo funcional profissional

de alto nível de suporte ao comando político do Estado, responsável pela ligação entre o

governo e as carreiras técnicas integrantes do Sistema de Carreiras, com as atribuições de

formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem como de direção e

assessoramento nos escalões superiores da administração. Ou seja, constituiriam um corpo de

suporte ao comando político do Estado e de sustentação superior ao sistema a ser

implementado”.

Sob da ótica administrativa, a criação da carreira teve como mola propulsora a intenção do

governo federal de prover a administração pública de quadros altamente qualificados com o

objetivo de implementar uma reforma de Estado que garantisse maior transparência com o

trato público. Com a criação da ENAP em 1986, tentou-se trazer para o Brasil experiências

como a da prestigiosa École Nationale d' Administration (ENA), responsável pela

reorganização do estado francês no periodo pós-guerra. Nessa época no Brasil, foi delegada a

ENAP a missão de formar o Estado-Maior do oficialato administrativo. Em 1989 a criação da

carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental se consuma.

2

Acompanhando o movimento de desconcentração e descentralização político-

administrativa do período pós- redemocratização, foi apenas uma questão de tempo para que a

implementação das carreiras de EPPGG’s fosse ocorrendo de forma paulatina também nos

níveis estaduais e municipais de governo.

Mesmo após 12 anos da criação da carreira de EPPGG na esfera federal, a implantação da

carreira no nível estadual já está caminhando a passos largos se comparada com as carreiras

de níveis municipais. A criação e formação de um quadro de profissionais de elite em favor

dos municípios ainda é um fato muito incipiente e que indubitavelmente carece de pesquisas e

informações a respeito.

1.2 OBJETIVOS, METODOLOGIA E ESTRUTURA DO TRABALHO

O objetivo desse trabalho foi apresentar uma descrição e análise da carreira de Especialista

em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ou carreira similar) em nível municipal. Foi

considerado o histórico, o contexto atual da carreira, as atribuições do cargo, a remuneração e

um comparativo com a carreira de EPPGG no âmbito estadual e federal. A escassez de

informações e a importância de estudos sobre a carreira nos municípios brasileiros é sem

dúvida, o que motivou a confecção do presente trabalho. Portanto, pretendeu-se fazer uma

pesquisa descritiva exploratória visando contribuir no fornecimento de subsídios em prol de

futuras pesquisas em torno do objeto.

A primeira fase do trabalho teve início no final de agosto de 2011 e consistiu em um

levantamento bibliográfico realizado em diversos artigos e periódicos relacionados com a

criação da carreira, a qual surge, inicialmente, na esfera federal. Dessarte buscou-se

dimensionar minimamente o contexto em que se encontrava a carreira e o quantitativo de

material já produzido relacionado ao tema. Aportou boa parte das informações nessa etapa a

revista de administração pública (RAP), a escola de administração pública (ENAP) e também

o site da ANESP. Nesse primeiro momento as informações foram utilizadas como base para

melhor entendimento da carreira no âmbito federal. Entretanto, por consequência, foram

também estudados os desdobramentos da carreira também nos Estados devido à quantidade de

informações disponíveis no site da ANESP e também por seguir uma ordem cronológica.

3

A segunda fase do trabalho deu-se pela busca de concursos públicos já factibilizados com

a nomenclatura de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ou carreira

similar) em nível municipal. Entrementes, foram de grande serventia alguns sites

especializados em concursos públicos que aportaram os editais. O mais destacado foi o site

PCI concusos por trazer uma espécie de filtro por carreira e também por possuir um caudaloso

banco de editais que foram divulgados em diários oficiais de todo o Brasil. Depois de uma

árdua busca em se verificar o montante de concursos de EPPGG e afins já produzidos nas

municipalidades do Brasil, inicia-se então uma nova fase.

A terceira fase do trabalho consistiu na busca das leis de criação dos cargos de EPPGG

em cada município angariado com o procedimento precedente. O intuito de se buscar estas

leis, se atenta, a priori, para o fato de trazer imformações sobre o contexto atual, as atribuições

do cargo, a remuneração, o ano de criação e o plano de carreira. Para encontrar tais leis, foram

feitas, num primeiro momento, diversas buscas nos sites das prefeituras municipais e também

nas respectivas câmaras legislativas. Também é importante destacar a imensa dificuldade de

se obter dados de algumas municipalidades pelo fato de ainda não possuírem um site próprio,

ou mesmo, email para contato.

De acordo com o caminho metodológico adotado, verificou-se que do total de municípios

da federação brasileira, apenas 21(vinte e um) implementaram a carreira sob o título de

EPPGG e afins em suas respectivas localidades. Logo, o número de municípios levantados

foram os seguintes: Sorocaba-SP, Camaçari-BA, Vila Velha-ES, Cuiabá-MT, Rio Largo-AL,

Penedo-AL, Fraiburgo-Sc, Belo Horizonte-MG, Guararema-SP, São Gonçalo-RJ, Itabaiana-

SE, Estância-SE, Cândido Abreu-PR, São José dos Campos-SP, São Carlos-SP, Petrópolis-

RJ, Várzea Grande-MT, Nova Canaã dos Carajás-PA, Porto Nacional-TO, Natal-RN e

Itaguari-GO.

O segundo passo foi definir dentre as 21(vinte e uma) localidades quais teriam uma

atenção mais acurada para o aprofundamento das análises. Foram escolhidos 10(dez)

municípios dos 21(vinte e um) para um melhor detalhamento: Camaçari-BA, Cuiabá-MT, São

Gonçalo-RJ, Sorocaba-SP, Vila Velha-ES, Fraiburgo-SC, Itaguari-GO, Petrópolis-RJ, São

Carlos-SP e São José dos Campos-SP.

4

A escolha desses municípios teve como crivo o tempo hábil para a pesquisa, as localidades

com maior quantidade de informações disponíveis e a possibilidade de comparação com as

carreiras estaduais e federais, carreiras estas, já abordadas em pesquisas precedentes.

É importante frisar que algumas municipalidades mesmo nominando o respectivo cargo de

EPPGG e afins não foram contemplados nos casos mais aprofundados. Destarte, concursos

como o de Analista de Políticas Públicas em Belo Horizante-MG, Gestor Público em Penedo-

AL, Administrador Público em Candido Abreu-PR e Analista de Gestão Pública em

Guararema-SP não entraram nos estudos detidos do capítulo 3. O motivo é que apesar da

nomenclatura ser de EPPGG e afins, na prática esses editais não se coadunam com o

movimento gerencial, tal qual, se debruçou este trabalho. Nesses concursos foram exigidos

bacharéis específicos contemplando, por exemplo, economistas, profissionais do direito,

administradores e até bacharéis em educação física como no caso de BH.

A falta de informações, problemas gerais de comunicação, ausência de site, ausência de

email para contato, foram os principais motivos pelos quais não se pôde investigar in loco boa

parte dos municípios.

Este trabalho dividiu-se em quatro capítulos.

No primeiro capítulo, foi feito um introdutório e ao término deste, foram destacados os

objetivos, metodologia e a estrutura do trabalho.

No segundo capítulo, foi apresentado um breve relato sobre a reforma do Estado e os

principais movimentos que influenciaram a criação da carreira de EPPGG em âmbito federal,

como também, seus desdobramentos para a criação nos governos estaduais e municipais.

O terceiro capítulo entrou efetivamente na descrição dos municípios aprofundados, bem

como o histórico das carreiras em cada localidade. Foram levantados dados das receitas

orçamentárias, da população e a composição do respectivo território. Na caracterização das

carreiras foram angariados dados do histórico, contexto atual do cargo, informações a respeito

das atribuições, forma de recrutamento, curso de formação, progressão, promoção,

remuneração e a qual secretaria municipal a carreira está vinculada.

Após a descrição da situação atual da carreira de EPPGG nos 1 0 ( d e z ) municípios,

foi apresentada no quarto capítulo uma análise geral dos dados obtidos e uma comparação

das carreiras nas esferas de governo, com ênfase no âmbito estadual e municipal

5

Nas considerações finais foram feitas ponderações sobre as experiências advindas deste

trabalho, como também, recomendações no intuito de servir de subsídio e baliza em futuras

pesquisas sobre o tema.

6

2

2.1 Reforma do Estado

A reforma do Estado normalmente é referida como um fenômeno relativamente recente

que se inicia com o processo de declínio do regime militar e posteriormente com a

redemocratização na década de 80 no Brasil. Mas é importante frisar que a tentativa de

redesenho do aparato público não é algo que se circunscreve apenas às décadas de 80 e 90.

Diversas tentativas de reestruturação do funcionamento estatal permearam boa parte do século

XX. Destarte, cito a implementação da burocracia clássica na década de 30, com a reforma

administrativa promovida com a criação do DASP1. Tal reforma foi fortemente pautada na

centralidade das decisões político-administrativas e com foco no controle dos processos

conforme preceitos weberianos2 de organização. Nas palavras de Bresser Pereira, “A

burocracia de Max Weber foi adotada para substituir a administração patrimonialista, na qual

o Estado era percebido como propriedade do rei, e na qual, portanto, o nepotismo e o

empreguismo, senão a corrupção era a norma”. Entre as décadas de 1950 e 1960 segundo

orientação de prescrições internacionais o Estado nacional se lança no modelo

desenvolvimentista3. O insulamento burocrático e a formação de um corpo altamente

tecnocrata e centralizado no governo federal permeou todo o período militar (NUNES, 1984).

Também segundo Faoro (1987, p. 725, v. 2): “O quadro administrativo domina a cúpula,

com forças nacionais e não regionais capazes de vencer veleidades localistas”.

1 Em 1936 foi criado o Conselho Federal do Serviço Público Civil, que, em 1938, foi substituído pelo DASP.

Esta reforma foi promovida por Maurício Nabuco e Luiz Simões Lopes no primeiro governo Vargas.

2 Max Weber, sociólogo alemão, no estudo dos tipos de sociedades e formas de exercício de autoridade concebeu

o modelo racional-legal (burocrático) cujas principais características são a impessoalidade, especialização,

normatização, hierarquização e meritocracia, dentre outras. (ver Weber, 1974).

3 Celso Furtado, em seu livro, Brasil, a construção interrompida (1992:24), "A atrofia dos mecanismos de

comando dos sistemas econômicos nacionais não é outra coisa senão a prevalência de estruturas de decisões

transnacionais, voltadas para a planetarização dos circuitos de decisões".

7

Uma outra tentativa de redesenho e melhoramento da máquina pública foi a criação do

Decreto-Lei 200 de 1967 que, segundo Bresser Pereira, constituiu a primeira tentativa de fato

que ensejou uma reforma gerencial da administração pública. Dentre outras medidas, tal

documento dividiu a composição da administração em direta e indireta, promovendo o

fortalecimento da administração indireta por intermédio da descentralização. As autarquias,

empresas estatais (públicas e de economia mista) e as fundações foram incorporadas à

administração indireta a partir de 1987 com a edição da Lei 7.596/87, como forma de dar mais

agilidade e flexibilidade à atuação do Estado.

Nesse contexto certamente houve avanços que deixaram raízes profundas de

modernização. Mas, por outro, constata-se que os resultados foram desiguais e fragmentados

para o conjunto do Estado, afora problemas de ordem econômica e de forte instabilidade

monetária (ABRUCIO, 2005).

Com a grave crise no início dos anos de 1980, ou mais precisamente, em 1979, com o

segundo choque do petróleo, torna-se ainda mais complicada a manutenção do “pesado”

estado intervencionista e a crise fiscal das contas públicas evidencia claramente um

desmantelamento da máquina pública e a necessidade de uma reforma mais profunda.

Portanto é importante destacar que a peculiar conformação econômica, político-institucional

em que o Brasil se encontrava no final da década de 80, juntamente com a avidez nacional por

um processo de redemocratização que ensejou uma nova era para a administração pública.

Com o advento da Constituição de 1988 institucionalizou-se princípios pautados em

conceitos como participação e controle social. O texto constitucional exerceu influência

determinante no formato e conteúdo das políticas públicas que se seguiram no debate sobre

participação e espaços público no Brasil (SANTOS, 2005). Verifica-se no texto constitucional

aprovado em 1988, um conjunto de normas e aspirações da sociedade civil no que tange à

participação e à transparência no trato da gestão pública, sendo que os resultados desses

processos materializaram-se como fruto de mobilização e de pressões exercidas por vários

segmentos da sociedade (PRZEWORSKI, 1995).

Por outro lado, também segundo Bresser, a Constituição de 1988, em certo sentido

ensejou um retorno ao modelo de administração burocrática clássica dos anos 30. Segundo o

autor, foram sacramentados princípios de uma administração pública arcaica, burocrática,

centralizada e altamente hierarquizada, o que de certa forma, não condizia com os princípios

8

da nova administração pública que vinha sendo desenvolvida principalmente nos Estados

Unidos, nos últimos 25 anos4.

Apesar das divergências em relação aos avanços e retrocessos referentes à nova

constituição, o fato é que a partir da segunda metade da década de 1980, emergiram diversas

discussões sobre um novo perfil de burocrata. A criação da Escola Nacional de Administração

Pública (ENAP)5 em 1986 já mostrava um empenho governamental pela profissionalização

dos gestores públicos do alto escalão. A preocupação com a qualidade e o perfil dos novos

burocratas talvez tenha entrado na agenda pública devido à existência das “ilhas de

excelência”, em que o processo de formulação e implementação das políticas públicas pouco

atendia às demandas sociais.

O movimento de descentralização dos controles gerenciais no sentido de maior autonomia

e empoderamento local passa a ganhar cada vez mais legitimidade pela sociedade e pelos

centros decisórios do Estado. Com efeito, surge a preocupação com que as funções de

formulação (policy-making) e implementação (service delivery) das políticas se desenvolvam

mais próximas dos cidadãos, mostrando uma maior atenção com os resultados, maior

autonomia e um alto padrão de accountability.

4 No final do sec. XX surgiram vários autores norte americanos se referindo a um novo modelo de Gestão

Pública, dentre eles o livro Reinventando o governo, escrito por Osborne e Gaebler em 1992, que inaugurou o

"governo empreendedor" como um estilo pragmático de gestão pública.

5 A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) tem como missão desenvolver competências de

servidores para aumentar a capacidade de governo na gestão das políticas públicas. Para tanto, atua por meio da

oferta de cursos e programas para desenvolvimento técnico e gerencial, formação e aperfeiçoamento de carreiras

e especialização, nas modalidades presenciais, à distância e mista.

9

O contexto do Brasil na década de 1980 foi muito turbulento em diversos sentidos. No

eixo econômico, a luta em se conter o galopante processo inflacionário tomava maiores

dimensões devido ao enorme déficit público nas contas nacionais, originado, em boa parte,

pelo “Milagre Econômico6”. Na seara política, a sociedade clamava urgência por um processo

de redemocratização o que culminaria em 1983 no movimento chamado Diretas Já7.

É nesse contexto de mudanças e dificuldades internas que faz surgir a necessidade de se

pensar o próprio Estado. Mas é importante mencionar que a legitimação para um novo

formato de administração pública também foi alicerçado por atores internacionais. O novo

paradigma gerencial o qual o Brasil começou a dar os primeiros passos não é uma

prerrogativa estritamente nacional, mas sim, um movimento internacional que foi chacelado,

inicialmente, por países como Nova Zelândia e Reino Unido. As prescrições internacionais

das principais economias do mundo pregavam que o papel do estado precisava ser revisto

(LONGO, 2002, p.142). Margaret Thatcher no Reino Unido e Ronald Reagan nos EUA

lastreados pelos preceitos monetaristas8 apontavam em direção a uma forte

desregulamentação do mercado financeiro e a necessidade de se reformular a atividade estatal.

Privatizações, enxugamento da máquina pública e a contratualização dos resultados foram os

ditames de um movimento chamado de New Public Management ou New Public Service.

“ New Public Management (NPM) represented a paradigmatic break from the traditional

model of public administration. During this era several countries became exemplars of NPM,

in particular New Zealand and Australia which undertook significant public sector change to

break from the bureaucratic paradigm of public administration” (FLYNN, 2007).

6 O "milagre econômico brasileiro" é a denominação dada à época de excepcional crescimento econômico

ocorrido durante o Regime militar no Brasil, paradoxalmente, houve aumento da concentração de renda e da

pobreza.

7 O movimento que mobilizou o país em torno da redemocratização. Contexto conturbado em que os civis

brasileiros reivindicaram eleições presidenciais diretas. Período ocorrido em 1983-1984.

8 Monetarismo é uma teoria econômica que defende que é possível manter a estabilidade de uma economia

capitalista através de instrumentos monetários. Adotam a ideologia de livre mercado e refutam o Keynesianismo.

Abominam qualquer regulamentação da economia em favor de um laissez-faire quase que absoluto.

10

Mesmo que a reforma da administração pública tenha conquistado algum espaço na

agenda governamental durante os anos de 1980, a transição da burocracia clássica para uma

nova concepção de Estado demandou também um novo perfil dos recursos humanos do

próprio Estado. Um Estado altamente compartimentarizado, insulado e sem uma comunicação

eficiente, inviabilizaria, por si só, uma mudança de tal envergadura (SCHNEIDER, 1991).

Logo, fez-se necessário a criação das carreiras estratégicas que correspondessem aos novos

contornos de um estado gerencial, dentre elas, o de Especialista em Políticas Públicas e

Gestão Governamental.

Ainda segundo Abrucio:

“Diante das enormes desigualdades da federação brasileira, a União terá de ser indutora e

parceira dos estados e municípios neste processo de remodelagem da burocracia. Com efeito,

cabe lembrar um dos paradoxos básicos das políticas públicas no Brasil: elas são, em sua

maioria, realizadas no plano local, exatamente onde as capacidades gerenciais e burocráticas

são menos desenvolvidas”.

Com as prerrogativas intrínsecas da carreira, o EPPGG poderia percorrer horizontalmente

as diversas estruturas do Estado. Sendo assim, na esfera federal, poderia articular uma melhor

interação entre os ministérios, como o Ministério da Saúde, da Educação, do planejamento e

et cetera. A mobilidade vertical da carreira diz respeito à possibilidade de atuação tanto no

âmbito federal, estadual e municipal de governo. Em tese, a carreira de EEPGG permite que o

gestor transite desde os tapetes vermelhos de Brasília até o diretor de escola de um pequeno

município da federação.

11

2.2 SURGIMENTO DA CARREIRA DE EPPGG

Tendo como pano de fundo a modernização da máquina pública em que se preconizava a

formação de uma burocracia estável e com habilidade suficiente de assegurar a continuidade

das políticas públicas após os ciclos governamentais, a carreira de Especialista em Políticas

Públicas e Gestão Governamental foi criada no ano de 1989. O perfil da carreira foi lastreado

em experiências de alguns países europeus que buscavam soluções para as práticas

clientelistas e para o aumento da transparência na gestão pública (COELHO 2006).

“A criação da Carreira dos Gestores Governamentais ocorreu, assim, num contexto de

modernização do Estado brasileiro, com previsão de provimento de todos os cargos num

período de quatro anos, por meio de concursos regulares de ingresso a ENAP. O modelo

baseou-se em experiências de países como França, Alemanha, Inglaterra, Canadá e a

Argentina que buscaram, em momentos anteriores, solução para os mesmos problemas: a

descontinuidade administrativa, a interferência clientelista na gestão pública e a necessidade

de conferir maior grau de transparência e qualidade técnica ao processo de formulação de

políticas públicas” (SOUZA e SANTOS, 2005, p. 6).

Em 1990, foi realizado o 1º concurso para a carreira de Especialista em Políticas Públicas

e Gestão Governamental oferecido pela ENAP. Dos 103 candidatos selecionados, 91 foram

nomeados após a conclusão do curso de formação em Brasília. Durante o governo Collor e

Itamar Franco houve uma interrupção no projeto da Reforma Administrativa e no provimento

da carreira de EPPGG e os novos concursos só foram retomados em 1995.

É importante ressaltar que durante o processo de redemocratização e mesmo após a

promulgação da Carta Magna, sempre houve um esforço em favor do fortalecimento das

funções de regulação e de coordenação do Estado. As primeiras consolidações se deram na

esfera federal, mas com progressiva descentralização vertical para os níveis estaduais e

municipais das funções executivas (PACHECO, 2006).

12

Todo esse processo de descentralização e otimização do aparato público foi inegavelmente

influenciado pela criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE)9. Tal

proposta de redesenho da engenharia institucional pública foi criada pelo governo do

Presidente Fernando Henrique Cardoso, através de decreto presidencial em janeiro de 1995, e

foi parte basilar de um novo contrato social entre Sociedade e Estado que começou a ser

estabelecido no Brasil após a chamada redemocratização. Efetivamente foi a partir da criação

do MARE que se promoveu como política de Estado, a agilização, eficiência e transparência

do processo de decisão política do próprio Estado.

No plano de governo do FHC constava a importância que se daria ao fortalecimento da

administração direta e à formação dos quadros dirigentes através da escola de governo –

ENAP. A concretização dessas propostas foram se consolidar com apresentação do plano

diretor da reforma do Estado, que entre outras medidas, apontava para a retomada da carreira

de EPPGG, a valorização e a profissionalização do serviço público e o fortalecimento do nível

estratégico da Administração Federal.

Em 1995, ocorreu a retomada dos concursos públicos em diversas carreiras consideradas

estratégicas e os novos servidores EPPGG’s foram distribuídos em vários ministérios,

especialmente nas áreas de saúde, educação, previdência social, trabalho, planejamento e

administração.

Até agora foram realizados oito concursos para o nível federal, quatro durante o governo

de Fernando Henrique Cardoso (1995, 1996, 2000 e 2002) e mais quatro durante governo de

Luis Inácio Lula da Silva (2003, 2005, 2008 e 2009).

Excetuando os estados da Bahia e de Minas Gerais que implementaram suas carreiras de

nível estadual antes da reforma gerencial, grande parte dos estados apresentou uma trajetória

muito semelhante ao da carreira na esfera federal. Devido à escassez por profissionais de elite

e com capacidade de resolução de problemas a partir de uma visão ampla e sistêmica,

fomentou-se um movimento em prol da profissionalização das carreiras de EPPGG nos níveis

estaduais e mais recentemente nos governos municipais.

9 O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) foi criado por força da medida

provisória nº 813/95, reeditada várias vezes, que apenas em 1998 foi convertida na lei nº 9.649/98. Movimento

que ficou conhecido como Reforma Gerencial do Estado Brasileiro.

13

No próximo tópico foi exposto um panorama geral dos municípios que possuem a carreira.

As figuras têm o intuito de fornecer uma visão mais global das localidades que serão estudas a

posteriori.

3

3.1 PANORAMA GERAL DOS MUNICÍPIOS

Figura 1

14

Tabela 1 – Municípios que Possuem a Carreira com Nomenclatura de EPPGG e Afins

Cargo Municípios Estado

Gestor Administrativo Sorocaba SP

Gestor Público Municipal S. J. dos Campos SP

Gestor Público São Carlos SP

Analista de Gestão Pública Guararema SP

Gestor de Políticas Públicas Camaçari BA

Especialista em Gestão Pública Vila Velha ES

Gestor Municipal Cuiabá MT

Gestor Municipal Várzea Grande MT

Gestor Público Rio Largo AL

Gestor Público Penedo AL

Gestor Público Fraiburgo SC

Analista de Políticas Públicas Belo Horizonte MG

Analista de Gestão Pública São Gonçalo RJ

Gestor de Políticas Públicas Petrópolis RJ

Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental Itabaiana SE

Administrador Público Estância SE

Administrador Público Candido Abreu PR

Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental N. C. Carajás PA

Gestor Público Porto Nacional TO

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Municipal Natal RN

Gestor Administrativo Itaguari GO

Fonte: Elaborado a partir de dados da pesquisa.

Abaixo uma descrição sucinta dos 10(dez) municípios que foram aprofundados e alguns

dados de dimensionamento.

Tabela 2 - Caracterização da área de Estudo

Área – km2 População (2010)

- habitantes PIB (2009) - A preços

correntes (R$)

Receitas Orçamentárias

(2010) - R$ Camaçari – BA 174, 655 242.970 12. 158 915 000 557.585.033,38

Cuiabá – MT 3.362,76 551.098 9. 816 819 852.560.539,44

Fraiburgo – SC 546, 254 34.553 505. 607 000 56.077. 452,53

Itaguari – GO 146, 638 4.513 37. 283 000 8. 378 147,89

Petrópolis – RJ 795, 798 295.917 5. 831 205 000 546.530.716,44

São Gonçalo – RJ 247, 709 999.728 9. 615 568 000 689.456.142,17

São Carlos – SP 1.137,30 221.950 4. 523 693 000 453.801.697,08

S. J. dos Campos – SP 1. 099,77 629.921 22. 018 043 000 1.524.571.983,29

Sorocaba – SP 448, 989 586.625 14. 182 597 000 1.273.029.412,72

Vila Velha – ES 228, 392 313.586 6. 041 447 000 561.349.463,34

Fonte: Elaborado a partir de dados do IBGE.

15

3.2 Histórico das Carreiras de EPPGG nos Municípios

Figura 2

No município de Sorocaba o cargo se chama Gestor Administrativo. Foi criado pela lei

ordinária nº 8348, de 27 de dezembro de 2007 após o projeto lei nº 352/2007. Os cargos são

direcionados somente à administração direta. O prefeito na época da criação da lei era Vitor

Lippi que foi eleito pelo PSDB em 2005 e ocupa o cargo atualmente.

Entre as atribuições do cargo estão:

- Desenvolver atividades de controle interno/externo incluindo auditorias e análise de

processos, apresentar pareceres em situações que exijam conhecimento de natureza

administrativa e organizacional.

- Auxiliar na implantação de programas e projetos na sua área de atuação.

- Promover estudos de racionalização e controle.

- Emitir relatórios e planilhas para subsidiar e implementar ações de melhoria de gestão.

- Coordenar equipe de trabalho afeta à sua área de atuação

- Executar tarefas afins e outras que lhe forem determinadas.

16

O salário da época de criação do cargo era de R$ 1.854,36 e foram criadas 50 vagas com

carga horária de 40 horas semanais.

Com o Decreto nº 16.043 de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar a tabela salarial com

9 níveis do cargo que fica assim estabelecida:

Tabela 3 - Níveis Salariais.

Classe 1 2 3 4 5 6 7 8 9

AD16 1.854,36 1.909,96 1.965,58 2.021,25 2.076,85 2.132,49 2.188,12 2.243,74 2.299,38 Fonte: Elaborado a partir de dados do Decreto nº 16.043/2008.

Quando foi instituída a carreira de Gestor Administrativo, já existia o plano de carreira

para os cargos da prefeitura. Esse plano de carreira foi instituído pela Lei nº 3.801, de 2 de

dezembro de 1.991.

O método que permite classificar hierarquicamente os cargos é feito pelo sistema de

classificação por pontos. Os cargos e carreiras da administração direta do município são

agrupados em 3 grupos ocupacionais e o ocupante da carreira de Gestor Municipal está

inserido no terceiro grupo. Assim, este é denominado como Grupo Ocupacional Técnico

Superior que compreende as carreiras cujo desempenho é exigida formação de nível superior.

Aos cargos são atribuídos padrões de vencimento apurados a partir do processo de

classificação por pontos. Cada padrão de vencimento possui 09 (nove) referências horizontais,

representadas numericamente, com valores pecuniários crescentes.

A promoção é automática toda vez que o servidor atingir no mínimo 150 (cento e

cinqüenta) pontos. A movimentação de um cargo para outro imediatamente superior de uma

carreira depende da existência de vaga e da prévia aprovação em concurso de acesso que

também condicionada à habilitação necessária.

Os concursos de acessos são realizados até 180 dias após a vacância do cargo. Sendo que

o interstício mínimo para o acesso é de 02 anos de efetivo exercício.

Atualmente o salário padrão constante do site de transparência pública da prefeitura é de

R$ 2.302,81 em abril de 2011.

17

Também nesse site é possível constatar que atualmente trabalham na prefeitura 4 gestores

administrativos. Esses profissionais foram admitidos no segundo semestre de 2010 conforme

tabela abaixo que foi extraída do portal da transparência do município:

Tabela 4 – Funcionários em abril de 2011.

Orgão Local de

Trabalho Cargo Funcionários

Secretaria de Finanças (sef)

Seção Trib. Mobiliários

Gestor Administrativo

1


DIV Fisc. Tributaria Gestor Administrativo

1


Seção ITBI e IPTU Gestor Administrativo

1


Seção Trib. Mobiliários

Gestor Administrativo

1

Fonte: Elaborado a partir de dados do Portal da Transparência, abril 2011.

O primeiro concurso para o cargo foi realizado no primeiro semestre de 2008 e os

candidatos admitidos foram submetidos ao regime estatutário. Na época foram abertas 5 vagas

com remuneração de R$1.854,36 por uma jornada de 40 horas semanais. Foi exigido ensino

superior completo em qualquer área.

Em 2007, o Prêmio Sorocaba de Gestão Pública foi idealizado com o objetivo de valorizar

os processos de gestão de sucesso. O evento envolveu as secretarias municipais, as

instituições públicas e autárquicas no que tange a modernização e desburocratização do

serviço público. No formato apresentado, a iniciativa é inédita no Brasil e partiu do

planejamento estratégico de 2005 da atual administração. A parceria com o governo federal

possibilitou o uso da estrutura e da metodologia já utilizados pelo Gespública para avaliação

dos participantes.

É importante salientar que o município de Sorocaba-SP mostra um diferencial inovador

por ter criado a Escola de Gestão Pública “Dr. José Caetano Graziosi” (EGP). Tal escola se

constitui num núcleo de treinamento especialmente construído para capacitar os servidores do

município. O EGP completou um ano de existência em novembro de 2010. De acordo com a

secretária de Gestão de Pessoas, Silvana Chinelatto, “o espaço possibilita a administração

18

capacitar funcionários visando o melhor atendimento daqueles que procuram por serviços da

Prefeitura”.

Figura 3

A carreira de Especialista em Políticas Públicas foi criada no Estado de São Paulo no ano

de 2008. Nesse mesmo ano também foi criado em São Carlos o cargo de Gestor Público

Municipal através da lei municipal n° 14844 de 18 de dezembro de 2008, pelo então prefeito

Newton Lima Neto do PT. O emprego foi criado com 6 vagas e jornada de 40 horas semanais

com vencimento inicial no valor de R$ 2.837,59. Como requisito de investidura no cargo

pediu-se curso completo de graduação em qualquer área.

Entre as atribuições do cargo previstas em lei, estão:

- Desenvolvimento, implementação, acompanhamento e avaliação de planejamento

estratégico, tático e operacional; Realização de estudos, pesquisas, levantamentos e análise de

dados, bem como proposição e antecipação de soluções; Desenvolvimento, implementação,

coordenação e acompanhamento de projetos especializados;

- Coordenação de equipes de trabalho visando à operacionalização de processos

administrativos ou técnicos e de programas e projetos especiais; Condução de processos de

negociação interna ou externa à administração pública, bem como participação nessas

atividades; Gestão de recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e organizacionais sob

sua responsabilidade; Articulação ou negociação de apoios, parcerias e de outros recursos

necessários à implementação de projetos; Identificação de fontes de financiamento ou de

investimento, bem como captação de recursos financeiros, tecnológicos e outros necessários;

19

Em 2012, através da lei municipal n° 16000 de 23 de fevereiro, é criado o plano de

carreira e salários dos servidores públicos da administração direta e indireta da cidade, onde

se inclui também as condições de progressão na carreira de Gestor Público Municipal. Essa

conquista dos servidores da cidade foi criada pelo prefeito Oswaldo B. Duarte Filho também

do PT. O emprego tem plano de carreira de progressão horizontal e vertical e pertence ao

grupo salarial H. O quadro abaixo especifica o grupo H de acordo com o nível e o grau de

progressão.

Tabela 5 - Tabela de vencimentos da carreira em 2012.

NIVEL A B C D E F

IV 4.059,76 4.181,55 4.306,99 4.436,19 4.569,27 4.706,34

III 3.826,72 3.941,52 4.059,76 4.181,55 4.306,99 4.436,19

II 3.607,06 3.715,27 3.826,72 3.941,52 4.059,76 4.181,55

I 3.400,00 3.502,00 3.607,06 3.715,27 3.826,72 3.941,52

NIVEL G H I J K L

IV 4.847,53 4.992,95 5.142,73 5.297,01 5.455,92 5.619,59

III 4.569,27 4.706,34 4.847,53 4.992,95 5.142,73 5.297,01

II 4.306,99 4.436,19 4.569,27 4.706,34 4.847,53 4.992,95

I 4.059,76 4.181,55 4.306,99 4.436,19 4.569,27 4.706,34

Fonte: Elaborada a partir de dados da Lei municipal nº 6.907, de 24 de novembro de 2011

Os processos de evolução funcional ocorrerão em intervalos regulares de doze meses,

tendo seus efeitos financeiros em março de cada exercício, beneficiando os servidores

habilitados sendo que o interstício mínimo exigido na evolução funcional:

- Será contado em anos, compreendendo o período entre janeiro e dezembro;

- Começará a ser contado a partir do mês de janeiro do ano em que o servidor perceber os

efeitos financeiros da primeira evolução funcional;

- Considerará apenas os anos em que o servidor tenha trabalhado por, no mínimo, seis meses,

ininterruptos ou não;

- Considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e o período de gozo das férias, da

licença maternidade, paternidade, adoção, gala e nojo;

A progressão vertical é a passagem de um nível para outro, imediatamente superior,

mantido o grau, mediante avaliação de desempenho e qualificação sendo que a habilitação à

progressão vertical se dará ao servidor que:

Possuir estabilidade no emprego;

20

- Houver exercido as atribuições do emprego pelo interstício de dois anos no grau e nível em

que se encontra;

- Não tiver contra si, no período de interstício, decisão administrativa transitada em julgado

aplicando pena disciplinar de suspensão;

- Houver obtido dois desempenhos superiores à média, consideradas as três últimas avaliações

de desempenho;

- Não possuir, durante o interstício, mais de quinze faltas abonadas ou não e vinte atrasos ou

saídas antecipadas abonadas ou não;

- Houver obtido qualificação profissional. a qualificação exigida para a progressão vertical

pode ser obtida mediante escolaridade formal, titulação e/ou capacitação.

A progressão horizontal é a passagem de um grau para outro, imediatamente superior,

dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho estando habilitado à progressão

horizontal o servidor que:

- Possuir estabilidade no emprego;

- Houver exercido as atribuições do emprego pelo interstício de dois anos no grau e nível em

que se encontra;

-Não tiver contra si, no período de interstício, decisão administrativa transitada em julgado

aplicando pena disciplinar de suspensão;

- Que houver obtido dois desempenhos superiores à média, consideradas as três últimas

avaliações de desempenho;

- Não possuir, durante o interstício, mais de quinze faltas, abonadas ou não e vinte atrasos ou

saídas antecipadas, abonadas ou não.

- A avaliação de desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho

do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e

como critério para a evolução funcional, compreendendo assiduidade, avaliação funcional e

avaliação de metas.

O primeiro e único concurso público para a carreira foi realizado em 2009 e ofereceu 1

vaga.

21

Figura 4

O cargo de Gestor Público Municipal de São José dos Campos foi criado pela lei

complementar n° 22 de 29 de novembro de 2011 com 17 cargos pelo então prefeito Eduardo

Pedrosa Cury do PSDB.

Entre as atribuições do cargo de Gestor Público Municipal estão:

- coordenar ou exercer atividades de formulação, implementação, aperfeiçoamento e

avaliação de políticas públicas, planos, projetos e serviços;

- realizar estudos, pesquisas, análises de cenário e análises de projetos ou serviços existentes;

- coordenar atividades de elaboração, acompanhamento e revisão de planejamento geral de

ações e de planejamento orçamentário;

- realizar estudos orçamentários e financeiros de projetos;

- criar e analisar projetos de captação e de aplicação de recursos do País ou do exterior em

áreas de interesse do Município;

- criar, analisar, implantar e gerir procedimentos e racionalização de fluxos de procedimentos,

informações, dados e processos;

- exercer atividades de assessoramento, direção, coordenação, planejamento, execução e

avaliação em todas as áreas das várias Secretarias, quando requisitado.

Um mês após a instituição do cargo, é criada a lei complementar nº 453, de 08/12/2011

que dispunha sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de

São José dos Campos – PCCV. O PCCV também aumentou a quantidade de cargos na

carreira de 17 para 25.

22

A progressão na carreira se dá com 6 níveis em que é preciso cumprir uma série de

condições em cada nível. Além disso, em alguns níveis, há um número máximo de

funcionários que podem ocupar determinado nível sendo que outro somente poderá progredir

se houver vaga. Segue abaixo uma tabela explicativa da progressão na carreira.


NIVEL VAGAS FIXAS

SALÁRIO CONDIÇÕES

1 - R$ 6.772,72 atualizado concurso 2012

Certificado de conclusão de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha sido aprovado no respectivo concurso público de provas ou de provas e títulos

2

Até 100% do número de cargos da carreira

Acréscimo de 15% do nível1

Servidor público aprovado no estágio probatório nas seguintes condições: I - obter média final igual ou superior a nota 8,00, na avaliação especial de desempenho; II - não ter sanção disciplinar; III - ter aproveitamento no curso de pós-graduação, a que se refere o inciso I do artigo 30, com média final igual ou superior a nota 8,00. § 1º Caso o Gestor Público Municipal não obtenha a nota mínima de 6,00 na primeira Avaliação Especial de Desempenho, será declarado inapto e exonerado. Está habilitado à promoção o servidor ocupante do cargo de Gestor Público Municipal que: I - não sofreu pena disciplinar de: a) advertência, nos últimos 12 meses que antecedem a promoção; b) suspensão, nos últimos 36 meses que antecedem a promoção. II - obteve desempenho igual ou superior a nota 8,00, nas avaliações de desempenho, considerando a média aritmética das notas das três últimas avaliações efetivamente realizadas; III - obteve nota igual ou superior a 8,00, na elaboração de, pelo menos, um projeto de relevância para aperfeiçoamento de serviço ou criação de projeto, ambos relacionados com o serviço público municipal. § 1º O Gestor Público Municipal aprovado no estágio probatório será promovido para o nível 2, a partir do 37º mês de efetivo exercício.

3

64% do número de cargos da carreira


Havendo vagas disponíveis, o servidor público que: I - não sofreu pena disciplinar de: a) advertência, nos últimos 12 meses que antecedem a promoção; b) suspensão, nos últimos 36 meses que antecedem a promoção. II - obteve desempenho igual ou superior a nota 8,00, nas avaliações de desempenho, considerando a média aritmética das notas das três últimas avaliações efetivamente realizadas; III - obteve nota igual ou superior a 8,00, na elaboração de, pelo menos, um projeto de relevância para aperfeiçoamento de serviço ou criação de projeto, ambos relacionados com o serviço público municipal, a cada 05 anos; IV - cumpriu interstício mínimo de 05 anos no nível em que se encontra.

23

4




5




6




Fonte: Elaborada a partir de dados da Lei complementar n ° 22 de 29 de novembro de 2011

Até então, houve único concurso foi realizado em janeiro de 2012 que contava com 15

vagas sendo 1 reservada a portadores de deficiência. A jornada de trabalho é de 40 horas

semanais com salário inicial de R$ 6.797,72. Até o encerramento deste trabalho o concurso

ainda não havia sido homologado.

24

Figura 5

O cargo de Analista em Gestão Pública foi criado pela lei n.º 326/2011 de 20/01/2011. A

lei foi sancionada pela Prefeita Maria Aparecida Panisset do PDT que ainda ocupa o cargo

desde 2005.

O requisito para o cargo é o diploma em qualquer curso de graduação reconhecido pelo

MEC. Entre as atribuições do cargo está o planejamento, desenvolvimento, execução,

acompanhamento, avaliação de planos e projetos. Foram criadas 60 vagas e o salário inicial

de R$ 1.200,00 podendo ser acréscimos em até 150% conforme plano de carreira definido em

lei específica. No entanto ainda não existe lei com o respectivo plano de carreira.

O edital do primeiro concurso foi publicado em fevereiro de 2011 com 60 vagas abertas e

6 para portadores de deficiência. O salário inicial foi de R$ 1.200,00 podendo ser acrescido

em até 250% conforme legislação municipal e jornada de 40 horas semanais.

Segundo as atribuições do cargo constantes no edital, está a realização de atividades de

nível superior que envolva a promoção da gestão estratégica de pessoas, de processos, de

recursos materiais, patrimoniais, de licitações e contratos, orçamento, finanças e

contabilidade; o planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de

planos, programas e projetos, inclusive voltados à modernização e à qualidade. Não é possível

saber se já estão sendo nomeados os aprovados. O concurso tem duração de 2 anos, podendo

ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

25

Figura 6

No âmbito estadual a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão

Governamental foi constituída em 2008. Já no âmbito municipal, o cargo de Gestor de

Políticas Públicas foi criado pelo município de Petrópolis através da lei nº 5.170 de 10 de

janeiro de 1995 pelo prefeito Sérgio Fadel do PDT. Tal lei dispunha sobre o plano de cargos,

carreiras e salários dos funcionários da administração direta do município de Petrópolis

transformando e reorganizando classes de cargos e grupos ocupacionais. Na época, existia na

cidade o cargo de Administrador cujo requisito para investidura era possuir curso superior em

administração. Logo, a lei em questão transforma o cargo de Administrador para um novo

formato, o de Gestor de Políticas Públicas. Nos novos moldes é exigido curso superior em

qualquer área e foi oferecido à época 4 vagas.

A descrição do cargo na referida lei compreende os cargos cujas atribuições se destinam a

pesquisas e análises organizacionais; planejar, implementar medidas de racionalização de

processos e métodos de trabalho sempre objetivando a otimização de desempenho da

administração geral e específica. No entanto, não foi encontrado edital de concurso público

para preenchimento dos cargos nessa época.

Já em 2000, uma nova lei é publicada pelo então prefeito Leandro José Mendes Sampaio

Fernandes do PPS. A lei municipal nº 5.609 em 02 de maio alterava a descrição do cargo de

Gestor de Políticas Públicas. Desta forma, transforma os requisitos de investidura no cargo

26

que era de nível superior em qualquer área para o de 2 º grau completo. Também não foi

encontrado edital de concurso publico para provimentos deste cargo.

Uma nova lei municipal volta a alterar os requisitos para o referido cargo. A lei municipal

nº 6.269, de 26 de agosto de 2005, publicada durante o governo do prefeito Rubens José de

França Bomtempo do PSB altera o requisito de investidura de segundo grau completo para

nível superior em Administração.

Foi somente em 2011 que o cargo passa a ter os requisitos atuais exigidos que foram

modificados através da lei municipal nº 6.907, de 24 novembro de 2011 pelo prefeito Paulo

Roberto Mustrangi de Oliveira do PT. A lei volta a alterar o requisito de investidura no cargo

de superior completo em administração para superior completo em qualquer área.

Entre as atribuições do cargo previstas em lei estão:

- Apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidas em quaisquer unidades

organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e

informando decisões para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da prefeitura;

- Participar da análise e acompanhamento do orçamento de sua execução físico-financeira

efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos. Desenvolver e

aplicar critérios, normas e instrumentos de avaliação;

- Participar da definição e da administração das políticas e procedimentos relativos à

administração de pessoal, objetivando identificar as medidas que melhor atendam às

necessidades operacionais da organização;

- Propor, executar e supervisionar análises e estudos técnicos, realizando pesquisas,

entrevistas, observação local, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos para

implantação e aperfeiçoamento de sistema, métodos, instrumentos, rotinas, e procedimentos

administrativos;

- Elaborar, rever, implantar e avaliar regularmente instruções, formulários e manuais de

procedimento, coletando e analisando informações para racionalização e atualização de

normas e procedimentos;

- Elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem,

controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos para a correta administração do

sistema de materiais;

- Elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção,

treinamento e demais aspectos da administração de pessoal. Dar orientação técnica,

27

acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando

formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, ministrando

aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos

da prefeitura;

- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,

observações e sugerir medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de

atividades na sua área de atuação;

- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico. Auxiliar na

realização de treinamento em serviço ou ministrar aulas e palestras a fim de contribuir para o

desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades

públicas e particulares. Proceder a estudos dando pareceres ou fazendo exposições sobre

situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo

trabalhos técnico-científicos para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de

trabalho afetos ao município de Petrópolis.

A mesma lei municipal nº 6.907, de 24 de novembro de 2011 que altera o requisito

escolaridade e também dispõe sobre o quadro de vencimentos. O sistema de progressão possui

um nível e 3(três) categorias como mostra a tabela abaixo.


GRUPO OPERACIONAL

NÍVEL/ CLASSE

CATEGORIA VALOR

Grupo Superior VI – A Junior R$ 1.504,83 Pleno R$ 1.655,31 Sênior R$ 1.820,84

Fonte: Elaborada a partir de dados da Lei municipal nº 6.907, de 24 de novembro de 2011

O primeiro concurso foi realizado em março de 2012 e tinha como requisito de

investidura, curso superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Também

é necessário registro profissional que habilite o ocupante do cargo ao exercício profissional na

forma da legislação em vigor com jornada de 40 horas semanais. Foram oferecidas 4 vagas e

remuneração inicial de R$ 1.438,37.

28

Figura 7

O cargo de Gestor de Políticas Públicas foi criado pela lei n° 874 de 04 de abril de 2008

para 20 vagas e com carga horária de 30 horas semanais.

Entre as atribuições do cargo estão desempenhar atividades que envolvam o planejamento

e avaliação de políticas públicas, assessoramento e gestão administrativa no âmbito da

administração pública municipal entre outras:

• Identificar, analisar, otimizar e avaliar processos de trabalho.

• Desenvolver, implementar, acompanhar e avaliar o planejamento estratégico tático-

operacional do município.

• Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e análise de dados bem como proposição e

antecipação de soluções.

• Desenvolver, implementar, coordenar e acompanhar projetos especializados.

• Coordenar equipes de trabalho visando à operacionalização de processos administrativos ou

técnicos e de programas e projetos especiais.

• Conduzir processos de negociação interna ou externa à administração pública municipal

bem como participar dessas atividades.

• Gerir recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e organizacionais sob sua

responsabilidade.

• Articular ou negociar apoios, parcerias e de outros recursos necessários à implementação de

projetos.

• Identificar fontes de financiamento ou de investimento bem como captação de recursos

financeiros, tecnológicos e outros necessários.

• Exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas.

29

O requisito exigido para investidura no cargo é a formação em ensino superior e registro

no conselho regional quando exigido em legislação federal.

O prefeito responsável tanto da instituição do cargo como da realização do primeiro

concurso foi Luiz Carlos Caetano, eleito pelo PT.

A mesma Lei de instituição do cargo também regula o plano de carreira e os vencimentos.

A carreira faz parte da classe 4 e é composta por 3 níveis com 12 referências cada:

Tabela 8 - Tabela de vencimentos da carreira em 20 de março de 2011.

FAIXA DE REFERÊNCIAS (R$)

CLASSE NÍVEL A B C D E F G H I J L M

4

I 1.293,60 1.325,94 1.359,09 1.393,07 1.427,89 1.463,59 1.500,18 1.537,68 1.576,13 1.615,53 1.655,92 1.697,32

II 1.739,75 1.783,24 1.827,82 1.873,52 1.920,36 1.968,37 2.017,57 2.068,01 2.119,71 2.172,71 2.227,02 2.282,70

III 2.339,77 2.398,26 2.458,22 2.519,67 2.582,67 2.647,23 2.713,41 2.781,25 2.850,78 2.922,05 2.995,10 3.069,98

Fonte: Elaborado a partir de dados de http://www.camacari.ba.gov.br/arquivos/pccv/PCCV%20-%20Geral%20-%20ANEXO%20IV%20-%20Tabelas%20de%20Vencimentos.pdf

O primeiro e único concurso para provimento das vagas foi realizado em 2010 para 5

vagas sendo 4 de ampla concorrência e 1 para portadores de deficiência. Na época, o salário

inicial era de R$ 1.367,93 com requisito de investidura no cargo o ensino superior, registro no

conselho regional respectivo ou no órgão que regulamenta o exercício da profissão. É

interessante frisar que dentre os municípios analisados Camaçari é o único que exigiu o

registro no conselho regional que regulamenta a profissão.

30

Figura 8

O cargo de Gestor Municipal foi criado pelo prefeito Wilson Pereira dos Santos do PSDB

em 2007 pela lei nº 4.961 de 29 de março de 2007 com jornada de trabalho de 40 horas

semanais e 30 vagas.

As atribuições do cargo são: Executar atividades de planejamento, formulação,

implementação e avaliação de políticas públicas.

O cargo conta com 3 classes como tabela extraída abaixo:

Tabela 9 - Valores dos Vencimentos por Classe (40h/semanais)

Classe Vencimento Gratificação de

Desempenho da Área Estratégica

Remuneração

(40h/semanais - R$) (Valor mínimo - R$) (Valor máximo - R$) A 3.500,00 875,00 4.375,00 B 4.200,00 1.050,00 5.250,00 C 5.460,00 1.365,00 6.825,00

Fonte: Elaborado a partir de dados de http://www.camaracba.mt.gov.br/index.php?pag=legislacao

O concurso para contratação foi realizado em 14 de dezembro de 2007. O cargo tem a

nomenclatura de Gestor Municipal e é regido pelo regime estatutário com oferecimento de 20

vagas. O requisito foi diploma de graduação em nível superior em qualquer área de

conhecimento, devidamente registrado. O salário inicial foi de 3.500,00 + gratificação de

desempenho.

31

Figura 9

O cargo de Gestor Administrativo do município de Itaguari-GO foi criado por meio da lei

municipal n° 0184 de 07 de abril de 2010 pelo prefeito Ronivon Braz Gontijo do PP. A

referida lei criou 2 vagas com vencimento de R$2.000,00 com carga horária semanal de 40

horas. Como requisito para investidura no cargo, a lei propões o diploma em curso superior

com habilitação legal específica na área. O cargo é para lotação na secretaria municipal de

administração.

A atribuição do cargo prevista em lei se refere ao exercício de todas as atividades

administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais do

cargo da secretaria de administração, secretaria de finanças, recursos humanos e controle

interno. Logo, fazendo uso de todos os equipamentos e recurso disponíveis para a consecução

dessas atividades.

O primeiro concurso público para provimentos do cargo se deu em setembro de 2010 com

2 vagas previstas no edital. Não foi encontrado plano de carreira para os servidores do

município e tampouco se os aprovados neste concurso foram contratados. A prefeitura não

dispõe de site, não respondeu aos emails enviados e o contato telefônico foi bastante precário.

Esse é um caso bastante claro de como a nova lei de acesso à informação que teve início de

vigência em 16 de maio de 2012 terá dificuldade de ser cumprida por muitos municípios da

federação.

32

Figura 10

A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no Estado do

Espírito Santo foi criada em 21 março de 2007 por meio da Lei nº 8.479.

O cargo de especialista em Gestão Pública foi criado pela Lei 4.557 de 12 de setembro de

2007 com atribuições relacionadas à formulação, implementação e avaliação de políticas

públicas. Com essas funções o cargo tem finalidade de fortalecer estrategicamente o

município.

É através do Decreto 121 de outubro de 2007 que é regulamentado a promoção e

progressão do cargo. Segundo o decreto, as progressões e as promoções serão processadas 01

(uma) vez por ano, no mês de outubro e dependerão sempre de disponibilidade financeira.

A avaliação dos servidores será baseada em formulários de avaliação com fatores de

desempenho e seus respectivos pesos estabelecidos em lei.

De acordo com o § 1° do art. 5°, da Lei n° 4.557, de 2007, progressão é a passagem do

servidor de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior. A passagem

ocorrerá dentro da mesma classe após 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de

vencimento em que se encontra.

Para fazer jus à progressão, o servidor deverá cumulativamente ter cumprido o interstício

mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre e

ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de

desempenho. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos

passará então para o padrão de vencimento seguinte, mediante ato do prefeito municipal.

33

A promoção dependerá sempre de existência de vaga e disponibilidade financeira. Para

concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

- cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se

encontra;

- ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de

desempenho funcional, recebendo para isso 70% (setenta por cento) do total de pontos obtidos

em sua avaliação de desempenho funcional. O servidor poderá reduzir o interstício de efetivo

exercício na classe em que se encontra para 02 anos caso possua a conclusão de cursos de

especialização com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas relativos à sua área de

atuação; conclusão de curso de mestrado relativo à sua área de atuação ou conclusão de curso

de doutorado relativo à sua área de atuação.

Os cargos foram divididos em 3 classes com 5 níveis cada.

1ª Classe (nível inicial da carreira): Compreende as atribuições que exigem aplicação de

conhecimentos sobre gestão pública e políticas públicas de menor complexidade e natureza

não muito variada. Os problemas surgidos são de fácil solução ou já têm solução conhecida.

As atribuições são executadas sob orientação dos profissionais de categorias mais elevadas. A

autonomia do servidor aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume

caráter geral e esporádico. A permanência na categoria caracteriza-se como o período

necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e prática de trabalho do órgão.

2ª Classe (nível intermediário da carreira): Compreende as atribuições que exigem

pleno conhecimento profissional. Os problemas que deve resolver são de natureza complexa e

demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são

desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se

restringe a aspectos controvertidos e aplicação de novos conhecimentos e casos semelhantes.

3ª Classe (nível final da carreira): Compreende as atribuições da mais elevada

complexidade e responsabilidade na área profissional. Caracteriza-se pela orientação,

coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e

incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada exige

profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A

autonomia no desempenho das atribuições só é limitada pela potencialidade do ocupante pelas

diretrizes e políticas do órgão e pelas normas da comunidade profissional.

Os profissionais serão lotados na secretaria municipal de administração podendo ser

designados para exercer suas atribuições em outras unidades administrativas do município. A

34

designação será efetivada por ato do chefe do poder executivo para atender a necessidades

específicas.

Tabela 10 – Salários por nível.

SALÁRIOS POR NÍVEL (R$) CLASSE VAGAS A B C D E

1ª 30 3.500,00 3.623,48 3.746,96 3.870,44 3.993,92 2ª 20 4.117,40 4.240,88 4.364,36 4.487,84 4.611,32 3ª 10 4.734,80 4.858,28 4.981,76 5.105,24 5.228,75

TOTAL 60 Fonte: Elaborado a partir de dados da Lei n° 4.557, de 2007.

A progressão na carreira de um padrão de vencimento para outro é feita após 03 (três)

anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontra. A promoção dar-se-á

sempre em função dos resultados obtidos pelo servidor na avaliação de desempenho que será

sempre de acordo com regulamento expedido pelo prefeito. A promoção do servidor de uma

classe para outra somente ocorrerá havendo vaga na classe de destino e previsão

orçamentária. O primeiro concurso se deu com o edital de 18 de dezembro de 2007 e os

requisitos para investidura foi diploma devidamente registrado de conclusão de curso de nível

superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior

reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no conselho profissional

correspondente, quando houver.

Entre as atribuições do cargo constantes no edital estavam: participar do estabelecimento e

do controle das metas de comprometimento do governo municipal expressas no plano

plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias, na lei de orçamento anual e em outros

instrumentos de planejamento adotados pela administração.

Subsídio: R$ 3.500,00.

Carga horária: 40 horas semanais.

Vagas: 20

Serão reservadas 2(duas) vagas aos candidatos portadores de deficiência compatível com

as atribuições do cargo.

Tanto na ocasião da criação do cargo como do concurso o prefeito em questão foi Max

Mauro Filho do PTB. Já em 2008 Neucimar Ferreira Fraga é eleito prefeito pelo PR.

35

Figura 11

O município de Fraiburgo possui a carreira de Gestor Público Municipal que foi criada por

meio da lei complementar n°110 de 03 de março de 2010 pelo então prefeito Nelmar Pinz do

PMDB. Essa mesma lei também dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do poder

executivo municipal. Por meio desta lei, foram criadas 12 vagas sendo que 11 destas vagas

são destinadas ao poder executivo e 1 vaga ao Senefrai, autarquia municipal responsável pelo

saneamento. A carga horária de trabalho é de 40 horas semanais. Na lei em questão também

está expresso a missão da carreira que é planejar, organizar, liberar, inovar e controlar a

administração pública. Busca-se a constante melhoria da eficiência das políticas públicas em

favor do interesse público. É interessante salientar que o estado de Santa Catarina não possui

ainda a carreira em questão.

Como requisito para investidura no cargo é pedido ao candidato diploma ou certificado de

conclusão de curso superior de Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas,

Direito, Tecnologia em Recursos Humanos, Gestão Pública ou curso de pós graduação em

nível de especialização em Gestão Pública. (Esta última em nível de graduação ou pós

graduação com carga horária mínima de 360 horas/aula) com registro no conselho ou orgão

fiscalizador.

Entre as atribuições do cargo estão:

Apresentar alternativas para: (a) melhoria constante do atendimento às necessidades dos

cidadãos nas diversas áreas de atuação do município; (b) racionalizar a utilização e melhorar

os ambientes de trabalho e os recursos naturais e materiais postos à disposição dos servidores

36

públicos municipais; (c) valorizar, treinar e requalificar o servidor público municipal; (d)

modernizar e ampliar os sistemas de tecnologia de informação e estatísticos; (e) definição de

novas estratégias para o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do município.

- Atuar nas diversas áreas administrativas com foco na melhoria contínua de fluxos e métodos

de trabalho para o incremento da produtividade da atividade pública.

- Pesquisar, desenvolver e/ou participar de projetos nas diversas áreas funcionais da

administração pública, para a prática moderna da gestão pública.

- Estruturar técnicas de desenvolvimento gerencial, formulando e/ou acompanhando o

planejamento estratégico, tático e operacional.

- Supervisionar, coordenar e/ou executar trabalhos referentes à gestão financeira e

patrimonial, análise e auditoria contábil, de programas, de atividades atuariais.

- Analisar, pesquisar e periciar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira, de

pessoal e trabalhista do município

- Supervisão, coordenação e/ou execução dos trabalhos referentes à programação financeira

anual e plurianual.

- Supervisionar, coordenar, executar e/ou auxiliar a administração e o controle do inventário

municipal, incluindo todos os bens imóveis do município, bem como de frota e de estoque de

medicamentos, alimentos, material didático, material de expediente, entre outros.

- Orientar e supervisionar os procedimentos de compras e licitações, otimizando os

processamentos dos pedidos.

- Orientar, supervisionar e treinar auxiliares e demais servidores públicos municipais,

contribuindo com o desenvolvimento das competências técnicas e comportamentais destes.

- Elaborar pareceres, informes técnicos, documentos e relatórios, realizar pesquisas,

entrevistas, fazer observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e

aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação, bem como oferecer subsídios para

elaboração de ordens de serviços, portarias, pareceres e outros.

A carreira possui 16 níveis de vencimentos em que é possível a progressão na carreira

mediante uma avaliação funcional com atribuição de pontos e períodos mínimos de

estabilidade em cada nível. Segue abaixo a tabela de vencimentos do cargo com os

respectivos valores de vencimentos, porcentagem de acréscimo ao salário em cada nível e

número mínimo de anos em cada nível.

37


PADRÕES DE VENCIMENTO NÍVEL R$ % ANOS

A 2.800,00 4% 4 B 2.912,00 3% 3 C 2.999,36 3% 3 D 3.089,34 2% 2 E 3.151,13 2% 2 F 3.214,15 2% 2 G 3.278,43 2% 2 H 3.344,00 2% 2 I 3.410,88 2% 2 J 3.479,10 2% 2 K 3.548,68 2% 2 L 3.619,66 2% 2 M 3.692,05 2% 2 N 3.765,89 2% 2 O 3.841,21 2% 2 P 3.918,03 2% 2

Fonte: Elaborada a partir de dados da Lei complementar n°110 de 03 de março de 2010

Além da atribuição de pontos e do número mínimo de anos em cada nível, também é

exigido do servidor para progressão na carreira a participação em cursos de atualização e/ou

aperfeiçoamento afins ao cargo com cargas horárias mínimas de:

a) 120 (cento e vinte) horas, quando o servidor estiver enquadrado no padrão de vencimento

cujo interstício mínimo exigido para promoção for de 04 (quatro) anos;

b) 90 (noventa) horas, quando o servidor estiver enquadrado no padrão de vencimento cujo

interstício mínimo exigido para promoção for de 03 (três) anos;

c) 60 (sessenta) horas, quando o servidor estiver enquadrado no padrão de vencimento cujo

interstício mínimo exigido para promoção for de 02 (dois) anos.

O primeiro e único concurso público para provimento de vagas para gestor publico

municipal foi realizado em agosto de 2010 com 5 vagas.

38

4

4.1 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Percebe-se que os municípios de uma forma geral têm repetido por simetria o que tem

ocorrido nas outras esferas de governo, principalmente no que concerne a acepção das

atribuições que compete ao cargo de EPPGG. Após análise das informações coletadas sobre

os 10(dez) municípios que foram aprofundados, nota-se, salvo algumas exceções, um

movimento em busca de quadros altamente qualificados nas três esferas de governo. Sobre a

implementação da carreira, a maioria dos municípios objeto de aprofundamento por este

estudo criou os respectivos cargos e planos de carreira de forma adequada. A exceção se

verifica nos municípios de São Gonçalo-RJ e Itaguari-TO que viabilizaram o provimento dos

cargos sem que estes estejam lastreados num plano de carreira. Também é importante frisar

que dentre os 21(vinte e um) municípios que possuem a nomenclatura de EPPGG e afins,

percebe-se que boa parte não implementaram os cargos de acordo com as prescrições

gerencialistas. Como já esmiuçado na metodologia, certas municipalidades apenas

“rotularam” os cargos com a nominação de EPPGG, mas no aspecto material, ou seja, na

prática continuaram a reproduzir as tradicionais formas de contratação de pessoal baseadas

em competências específicas.

É importante frisar que as desigualdades na infraestrutura institucional entre os entes

federativos e também entre as próprias municipalidades é um fator que muito impressiona.

Como já citado nesse trabalho, é paradoxal o descaso histórico das autoridades nacionais no

trato com as municipalidades brasileiras se comparadas com os demais entes e algumas

entidades da federação. Este trabalho procurou, dentre outras coisas, estudar a implementação

de uma política gerencialista nas órbitas municipais. Entrementes, percebeu-se, que em

muitas localidades o patrimonialismo e o amadorismo institucional ainda caminha a largos

passos. A quase inexistência de uma burocracia weberiana, de certa maneira, tolhe, a

possibilidade de implementação de uma reforma administrativa mais profunda. Destarte, faz-

se necessária a implementação de políticas que reforcem as bases do aparelho público

municipal concomitantemente com os preceitos gerencialistas de administração pública.

Logo, por óbvio, não se coadunando também com o estrito etapismo.

39

Frente à escassez de tempo e as típicas limitações concernentes a um trabalho de

conclusão de curso, surgiram no decorrer do projeto algumas questões que poderiam ser

objeto de aprofundamento em futuras pesquisas.

Primeiramente cito as dificuldades de se obter informações de algumas municipalidades

que, sem dúvida, foi um dos entraves deste trabalho. Apesar de todo o esforço de se obter

dados através de sites, email e telefone, em muitos casos, tais medidas foram insuficientes.

Logo, para que se possa ampliar o rol de informações a respeito de certas municipalidades

precisar-se-ia dilatar os procedimentos tangentes a metodologia de pesquisa. Talvez, o uso de

visitas in loco poderia trazer mais efetividade no aporte informacional, obviamente a reboque

de um aumento considerável no custo do projeto.

No segundo ponto, ressalto outra possibilidade de análise que teria o fito de entender quais

foram os reais motivos que levaram as municipalidades a criar a carreira de EPPGG e afins

em seus respectivos governos. Desta forma, buscar-se-ia explicar o fato de algumas

municipalidades como Fraiburgo-SC e Candido Abreu-PR que factibilizaram seus concursos

sem a criação precedente dos cargos em suas respectivas órbitas estaduais.

Um terceiro ponto passível de análise seria verificar quais foram as circunstâncias que

motivaram as municipalidades adotarem um desenho de carreira com o perfil generalista de

acepção do cargo em contrapartida ao tradicional regime de contratação calcado na relação

tradicional de profissões.

Fazendo um comparativo das carreiras entre as três esferas de governo, a carreira de

EPPGG federal é a mais consolidada, totalizando, 9 (nove) concursos desde a sua criação. O

movimento em prol das municipalidades se intensifica em meados de 2008 quando os dois

principais estados da federação (São Paulo-SP e Rio de Janeiro-RJ) efetivaram seus

concursos. De todos os municípios aprofundados por este trabalho, 60% das carreiras foram

criadas a partir de 2010, mostrando assim, que trata-se de um movimento extremamente

recente na história do país.

40

Referências Bibliográficas

ABRUCIO, L. F. Reforma do Estado no federalismo brasileiro: a situação das administrações públicas estaduais. Revista de Administração Pública, v. 39, n. 2, p. 401-420, 2005.

ABRUCIO, Fernando Luiz. A cooperação federativa no Brasil: a experiência do período FHC e os desafios do governo Lula. Revista de Sociologia Política, Curitiba: Universidade Federal do Paraná, n. 24, p. 41-67, jul. 2005ª

BASSOTTI, I. M. Um panorama da política de recursos humanos no estado de São Paulo: Conceitos e desafios. Anais do III Congresso do CONSAD. Brasília: CONSAD, 2010

BRASIL. Ministério do Planejamento. Gestão da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG. Documento de referência para a Gestão da Carreira de EPPGG.

BRASIL. Presidência da República. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, DF: Presidência da República, Câmara da Reforma do Estado, 1995.

BRESSER-PEREIRA, L. C. A reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Cadernos Mare da Reforma do Estado, Brasília, v. 1, 1997

CAMAÇARI. Prefeitura Municipal. Lei ordinária nº 874 de 04 de abril de 2008 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari e dá outras providências. Disponível em <http://www.camacari.ba.gov.br/pccv.php>. Acesso em: 20 de novembro de 2011.

COELHO, F. Educação Superior, Formação de Administradores e Setor Público: um estudo sobre o ensino de graduação em administração pública no Brasil.2006. Departamento de Administração Pública da Escola de Administração de São Paulo. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2006. Tese de Doutorado em Administração Pública e Governo.

COUTINHO, F.M.A, BERNARDO, R.A.A. Carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental – EPPGG – como instrumento transformador da realidade estatal: A experiência de Minas Gerais. Anais do III Congresso do CONSAD. Brasília: CONSAD, 2010.

FAORO, R. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. São Paulo: Globo/Publifolha, 1995 [1957]. v. 1 e 2.

41

FERRAREZI, E; ZIMBRÃO, A. Formação de carreiras para a gestão pública contemporânea: o caso dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Revista do Serviço Público. Brasília 57: p.63-86, jan-mar, 2006.

FLYNN, J.O. From New Public Managemement to Public Value: Paradigmatic Change and Managerial Implications. The Australian National University. The Australian Journal of Public Administration. v.66, no. 3, p 353-366, 2007. Disponível em:< http://anu.academia.edu/JanineOFlynn/Papers/1006618/From_new_public_management_to_public_value_Paradigmatic_change_and_managerial_implications>. Acesso em 20 de maio de 2012.

FRAIBURGO. Prefeitura Municipal. Lei complementar n°110 de 03 de março de 2010 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, Autarquias e Fundações do Município de Fraiburgo, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Disponível em < http://www.camarafraiburgo.sc.gov.br >. Acesso em: 13 de março de 2012.

GEDOCNET – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Disponível em: < http://www.legislacaomunicipal.com/?municipio=82947979000174&pg=mostra_todos&numero=&data1=&data2=&classificacao=Todas&ordem2=CNPJ&ordem=CNPJ&palavra=&total_reg=10&imageField.x=28&imageField.y=5>. Acesso em: 20 de abril de 2012.

GRAEF, A.; CARMO, M. P. B. C. A Organização de Carreiras do Poder Executivo da Administração Pública Federal Brasileira – O Papel das Carreiras Transversais. XIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Buenos Aires, Argentina, 4 - 7 nov, 2008. Disponível em:<http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/seges/090709_SEGES_Arq_carreiras_transversais.pdf>. Acesso em outubro de 2011.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. Lei no 6.459, de 16 de março de 1993 – Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais – Diário Oficial, Salvador, março/1993.

IBGE CIDADES. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1>. Acesso em: 22 de abril de 2012.

ITAGUARI. Prefeitura Municipal. Lei municipal n° 0184 de 07 de abril de 2010 - Dispõe sobre o a criação de Cargos dentro do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Município de Itaguari e dá outras providências. Recebida por email após contato telefônico em: 13 de maio de 2012.

LONGO, F. Mérito e Flexibilidade: a gestão de pessoas no setor público. São Paulo: Edições Fundap, 2007.

42

MIRANDA, I. M. S; PEREIRA, C. de S. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: Uma Carreira a serviço da Nova Gestão Público no Brasil. Anais do III Congresso do CONSAD. Brasília: CONSAD, 2010

PACHECO, R.S. Mudanças no perfil dos dirigentes públicos no Brasil e desenvolvimento de competências de direção 1 Enap - Escola Nacional de Administração Pública Brasília (Brasil). VII Congresso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8 de outubro de 2002

PETRÓPOLIS. Prefeitura Municipal. Lei municipal nº 5170, de 10 de janeiro de 1995 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Funcionários da Administração Direta do Município de Petrópolis; transforma e reorganiza classes de cargos e grupos ocupacionais; institui nova Tabela de Vencimentos; Cria incentivos à produtividade e qualidade de serviços; e dá outras providências. Disponível em <http://ceaam.net/ptp/legislacao/>. Acesso em: 20 de março de 2012.

PETRÓPOLIS. Prefeitura Municipal. Lei municipal nº 5609, de 02 de maio de 2000 - Altera a descrição de cargos definidos pela Lei nº 5.170 de 10 de janeiro de 1995. Disponível em < http://ceaam.net/ptp/legislacao/>. Acesso em: 10 de março de 2012.

PETRÓPOLIS. Prefeitura Municipal. Lei municipal nº 6269, de 26 de agosto de 2005 - Altera a descrição e os requisitos para provimento nos cargos que especifica, corrige a redação dos art. 1º e 2º da Lei nº 6.261, de 1º de julho de 2005. Disponível em < http://ceaam.net/ptp/legislacao/>. Acesso em: 10 de março de 2012.

PETRÓPOLIS. Prefeitura Municipal. Lei municipal nº 6907, de 24 de novembro de 2011 - Cria, extingue cargos, altera nomenclaturas, quantitativos legais, requisitos para investidura, no âmbito da Administração Direta do Município de Petrópolis e dá outras providências. Disponível em < http://ceaam.net/ptp/legislacao/>. Acesso em: 23 de abril de 2012.

PRZEWORSKI, A. On the Design of the State: A principal-agent perspective. Paper apresentado no Seminário A Reforma do Estado na América Latina e no Caribe: Rumo a uma Administração Pública Gerencial 1996, Brasília. Fonte: Disponível em:<http://books.google.com.br/books?hl=ptBR&lr=&id=Lpqfaq6nLU0C&oi=fnd&pg=PA15&dq=+On+the+design+of+the+State:+a+principalagent+perspective&ots=wfKfZq4faz&sig=EyGDDFaXX35OfTI7QEQbxjWSNnc#v=onepage&q=On%20the%20design%20of%20the%20State%3A%20a%20principal-agent%20perspective&f=false> Acesso em outubro de 2011.

SÃO CARLOS. Câmara Municipal. Lei nº 16000, de 23 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre o Plano de carreiras e Salários e estrutura de Governança da Carreira dos servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. Disponível em < http://www.camarasaocarlos.sp.gov.br/portal/index.php/leis/pesquisa-de-leis-municipais.html >. Acesso em: 20 de novembro de 2011.

43

SÃO CARLOS. Prefeitura Municipal. Lei nº 14844, de 18 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a reclassificação e reestruturação, estabelece novo plano de remuneração dos cargos/funções de chefia e empregos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Carlos e dá outras providências. Disponível em http://www.camarasaocarlos.sp.gov.br/portal/index.php/leis/pesquisa-de-leis-municipais.html Acesso em: 20 de novembro de 2011.

SÃO JOSE DOS CAMPOS. Prefeitura Municipal. Lei Complementar de 29 de novembro de 2007 - Cria 17 (dezessete) cargos de Gestor Público Municipal, de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, junto ao Gabinete do Prefeito, institui plano de carreira, cria padrão de vencimento e dá outras providências. Disponível em <http://www.ceaam.net/sjc/legislacao/>. Acesso em: 20 de maio de 2012.

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Prefeitura Municipal. Lei Complementar de 29 de novembro de 2007 - Cria 17 (dezessete) cargos de Gestor Público Municipal, de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, junto ao Gabinete do Prefeito, institui plano de carreira, cria padrão de vencimento e dá outras providências. Disponível em <http://www.ceaam.net/sjc/legislacao/>. Acesso em: 20 de maio de 2012.

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Prefeitura Municipal. Lei Complementar nº 453 de 08 de dezembro de 2011- Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos e dá outras providências. Disponível em <http://www.ceaam.net/sjc/legislacao/>. Acesso em: 20 de março de 2012.

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Prefeitura Municipal. Lei Complementar nº 453 de 08 de dezembro de 2011- Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos e dá outras providências. Disponível em <http://www.ceaam.net/sjc/legislacao/>. Acesso em: 20 de março de 2012.

SCHNEIDER, A. INGRAM, H. Social Construction of Target Populations Implications for Politics and Policy. The American Political Science Association. v.87, no2 (jun., 1993), p 334-347, 1993.Disponível em: < http://www.jstor.org/discover/10.2307/2939044?uid=3737664&uid=2&uid=4&sid=56199215203>. Acesso em 20 de maio de 2012.

SOROCABA. Prefeitura Municipal. Decreto nº 16.043, de 21 de fevereiro de 2008 - Promove adequações nas tabelas de salariais do funcionalismo público e dá outras providências. Disponível em <http://prefeitura.sorocaba.sp.gov.br/legislacao/>. Acesso em: 20 de novembro de 2011.

SOROCABA. Prefeitura Municipal. Lei nº 3.801, de 2 de dezembro de 1.991 - Institui o plano de carreira da prefeitura municipal de Sorocaba e dá outras providências. Disponível em <http://prefeitura.sorocaba.sp.gov.br/legislacao/>. Acesso em: 20 de novembro de 2011.

44

SOROCABA. Prefeitura Municipal. Lei ordinária nº 8348, de 27 de dezembro de 2007 - Cria, amplia, extingue e regulamenta cargos do quadro permanente da administração direta e autárquica e dá outras providências. Disponível em <http://prefeitura.sorocaba.sp.gov.br/legislacao/>. Acesso em: 20 de novembro de 2011.

SOUZA, R. L. S.; SANTOS, L. A. Carreiras de executivos públicos e o ciclo de políticas públicas: a experiência dos gestores governamentais no Governo Federal do Brasil. In: V Congresso Internacional do CLAD. Santo Domingo, 2000.

TESOURO NACIONAL. Indicadores fiscais e de endividamento dos estados e municípios. Disponível em: < http://www.tesouro.fazenda.gov.br/>. Acesso em: 22 de abril de 2012.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Disponível em: < http://www.tce.rj.gov.br/>. Acesso em: 22 de abril de 2012.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE GOIAS. Disponível em: <https://www.tcm.go.gov.br/portaldocidadao/index.jsf;jsessionid=86AE49B3E76F4688FF0D253731A001ED>. Acesso em: 22 de abril de 2012.

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ANEXOS

Quadros Resumo

Panorama Geral

SÃO CARLOS – SP

Cargo Gestor Público Municipal PIB (2009) R$ 4 523 693 mil População (2010) 221.950 habitantes Área 1.137,303 km² Receitas Orçamentárias (2008) R$ 453.801.697,08 Funcionários Públicos Municipais(2012) 5043 funcionários

Histórico da Carreira

Lei de Criação Lei14844 de 18 de dezembro de 2008; lei nº 16.000 de 23 de fevereiro de 2012

Prefeito/Partido Político Newton Lima Neto – PT; Oswaldo B. Duarte Filho – PT

Carreiras análogas incorporadas -

Quantidade de Concursos/Editais 01 concurso em 2009 com 1 vaga.

Quantidade de cargos previstos em lei 6 cargos

Quadro Atual da Carreira Nome Atual da Carreira Gestor Público Municipal Formação continuada Em desenvolvimento Salário Inicial R$ 3.400,00 Salário final R$ 5.619,59

Classes e Padrões 12 níveis e 4 classes

Tempo de evolução -

Pré-requisitos e evolução Avaliação de desempenho funcional

Carga horária 40 horas semanais Quantidade de servidores ativos 1

46

Panorama Geral

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP

Cargo Gestor Público Municipal PIB (2009) R$ 22 018 043 mil População (2010) 629.921 habitantes Área 1. 099,77 km² Receitas Orçamentárias (2010) R$1.524.571.983,2 Funcionários Públicos Municipais (2012) 9284 funcionários


Lei de Criação Lei complementar de 29 de novembro de 2.007; Lei complementar nº 453, de 08 de dezembro de 2011.

Prefeito/Partido Político Eduardo Pedrosa Cury – PSDB


Quantidade de Concursos/Editais 01 concurso em 2009 com 1 vaga.

Quantidade de cargos previstos em lei 17 cargos

Quadro Atual da Carreira Nome Atual da Carreira Gestor Público Municipal Formação continuada Em desenvolvimento Salário Inicial R$ 5.801,57 Salário final R$ 13.622,35

Classes e Padrões 6 níveis

Tempo de evolução 5 anos entre cada nível


Carga horária 40 horas semanais

Quantidade de servidores ativos 0

47

Panorama Geral

PETRÓPOLIS – RJ

Cargo Gestor de Políticas Públicas

PIB (2009) R$ 5 831 205 mil População (2010) 295.917 habitantes Área (Km2) 795, 798 Km2 Receitas Orçamentárias (2010) R$ 546.530.716,44 Funcionários Públicos Municipais (2012)


Lei de Criação

Lei municipal nº 5.170, de 10 de janeiro de 1995; Lei municipal nº 5.609, de 02de maio de 2000; Lei municipal nº 6.269, de 26 de agosto de 2005; Lei municipal nº 6.907, de 24 de novembro de 2011.

Prefeito/ Partido Político

Sérgio Fadel – PDT Leandro José Mendes Sampaio Fernandes – PPS Rubens José de França Bomtempo – PSB Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira – PT Carreiras análogas

incorporadas Administrador

Quantidade de Concursos/Editais 01 concurso em 2012 com 4 vagas.

Quantidade de cargos previstos em lei 4 vagas

Histórico: Em 1995 o cargo de administrador com curso superior em administração foi transformado em gestor de políticas publicas com curso superior em qualquer área. Em 2000 os requisitos para investidura mudam de curso superior completo em qualquer área para segundo grau completo. Em 2005 o requisito volta a mudar passando a ser de curso superior em administração e em 2011 o requisito muda para curso superior em qualquer área novamente.

Quadro Atual da Carreira Nome Atual da Carreira Gestor de Políticas Públicas Salário Inicial R$ 1.438,37 Salário final R$ 1.820,84

Classes e Padrões 3 classes



Carga horária 40 horas semanais Quantidade de servidores ativos -

48

Panorama Geral

SOROCABA – SP

Cargo Gestor Administrativo

Municipal PIB (2009) R$ 14 182 597 mil População (2010) 586.625 habitantes Área 448, 989 km² Receitas Orçamentárias (2008) R$ 1.273.029.412,72 Funcionários Públicos Municipais (2012) 2562 funcionários


Lei de Criação Lei ordinária 8348 de 27 de dezembro de 2007; Decreto 16 043 de 21 de fevereiro de 2008.

Prefeito /Partido Político Vitor Lippi – PSDB



Quantidade de cargos previstosem lei 50

Quadro Atual da Carreira Nome Atual da Carreira Gestor Público Municipal Salário Inicial R$ 1.854,36 Salário final R$ 2.299,38


Tempo de evolução 150 pontos


Carga horária 40 horas semanais Quantidade de servidores Ativos 4

49

Panorama Geral

VILA VELHA – ES

Cargo Especialista em

Políticas Públicas e Gestão Governamental

PIB (2009) R$ 14 182 597 mil População (2010) 313.586 habitantes Área 228, 392 km² Receitas Orçamentárias (2010) R$ 561.349.463,34 Funcionários Públicos Municipais (2012) 8 481 funcionários


Lei de Criação Lei 4 557 de 12 de setembro de 2007; Decreto 121 de outubro de 2007.

Prefeito /Partido Político Max Mauro Filho – PTB; Neucimar Ferreira Fraga – PR

Carreiras análogas Incorporadas -


Quantidade de cargos previstos em lei 20

Quadro Atual da Carreira Nome Atual da Carreira Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Salário Inicial R$ 3.500,00 Salário final R$ 5.228,75 Classes e Padrões 5 níveis e 3 classes

Tempo de evolução A cada 3 anos.



Quantidade de servidores ativos 09

50

Panorama Geral

CAMAÇARI – BA

Cargo Gestor de Políticas Públicas

PIB (2009) R$ 12 158 915 mil População (2010) 242.970 habitantes Área 174, 655 km² Receitas Orçamentárias (2010) R$ 557.585.033,38 Funcionários Públicos Municipais (2012) 6258 funcionários


Lei de Criação Lei 874 de 04 de abril de 2008

Prefeito /Partido Político Luiz Carlos Caetano – PT

Carreiras análogas Incorporadas -

Quantidade de Concursos/Editais

01 concurso em 2010 com 5 vagas.


Quadro Atual da Carreira Nome Atual da Carreira Gestor de Políticas Públicas

Salário Inicial R$ 1.293,60 Salário final R$ 3.069,98

Classes e Padrões 03 níveis e 12 referências




51

Panorama Geral

CUIABÁ – MT

Cargo Gestor Municipal PIB (2009) R$ 9 816 819 mil População (2010) 551.098 habitantes Área 3.362,755 km² Receitas Orçamentárias (2010) R$ 852.560.539,44 Funcionários Públicos Municipais (2012) -


Lei de Criação Lei 4 961 de 29 de março de 2007; Lei 5 001 de 21 de agosto de 2007.

Prefeito /Partido Político Wilson Pereira dos Santos – PSDB




Quadro Atual da Carreira Nome Atual da Carreira Gestor Municipal Salário Inicial R$ 3.500,00 Salário final R$ 6.825,00

Classes e Padrões 3 classes




52

Panorama Geral

SÃO GONÇALO – RJ

Cargo Analista de Gestão Pública

PIB (2009) R$ 9 615 568 mil População (2010) 999.728 habitantes Área 247, 709 km² Receitas Orçamentárias (2010) R$ 689.456.142,17 Funcionários Públicos Municipais (2012) -


Lei de Criação Lei 326 de 20 de janeiro de 2011

Prefeito /Partido Político Maria Aparecida Panisset - PDT

Carreiras análogas incorporadas

-

Quantidade de Concursos/Editais

01 concurso em 2011 com 60 vagas


Quadro Atual da Carreira Nome Atual da Carreira Analista de Gestão Pública

Salário Inicial R$ 1.200,00 Salário final R$ 4.200,00 Classes e Padrões - Tempo de evolução - Pré-requisitos e evolução - Carga horária 40 horas semanais Quantidade de servidores ativos -

53

Panorama Geral

ITAGUARI – GO

Cargo Gestor Administrativo PIB (2009) R$ 37 283 mil População (2010) 4.513 habitantes Área 146, 638 km² Receitas Orçamentárias (2010) R$ 8 378 147,89 Funcionários Públicos Municipais (2012) 96 Funcionários


Lei de Criação Lei municipal 184 de 07 de abril de 2010.

Prefeito /Partido Político Ronivon Braz Gontijo – PP



Quantidade de cargos previstos em lei 2

Quadro Atual da Carreira Nome Atual da Carreira Gestor Administrativo Formação continuada Sem informação Salário Inicial R$ 2.000,00 Salário final R$ 2.000,00

Classes e Padrões Sem plano de carreira


Pré-requisitos e evolução -

Carga horária 40 horas semanais Quantidade de servidores ativos 0 - Segundo tribunal de contas do municipal de GO

54

Panorama Geral

FRAIBURGO – SC

Cargo Gestor Público Municipal PIB (2009) R$ 505 607 mil População (2010) 34.553 habitantes Área 34.553 km² Receitas Orçamentárias (2010) R$ 56.077. 452,53 Funcionários Públicos Municipais (2012) -


Lei de Criação Lei Complementar nº 110 de 03 de março de 2010.

Prefeito/Partido Político Nelmar Pinz - PMDB


Quantidade de Concursos/Editais 01 concurso em 2010 com 5 vagas

Quantidade de cargos previstos em lei 12 vagas

Quadro Atual da Carreira Nome Atual da Carreira Gestor Público Municipal Formação continuada Sem informação Salário Inicial R$ 2.800,00 Salário final R$ 3.918,03


Tempo de evolução Cerca de 2 anos



Quantidade de servidores ativos -

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