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_______________________________________________________________________________
FACULDADE DE TECNOLOGIA DE AMERICANA
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Gabriel Teixeira Oliveira
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E A INTELIGÊNCIA COLETIVA: UM OLHAR SOBRE OS DIREITOS INTELECTUAIS
Americana, SP 2014
________________________________________________________________________________
FACULDADE DE TECNOLOGIA DE AMERICANA
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Gabriel Teixeira Oliveira
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E A INTELIGÊNCIA COLETIVA:
UM OLHAR SOBRE OS DIREITOS INTELECTUAIS
Trabalho de Conclusão de Curso desenvolvido em cumprimento à exigência curricular do Curso de Segurança da Informação, sob a orientação da Prof.(a) Juliane Borsato Beckedorff Pinto. Área de concentração: Sistemas de Informação
Americana, SP 2014
Oliveira, Gabriel Teixeira O52s Segurança da informação e a inteligência coletiva:
um olhar sobre os direitos intelectuais. / Gabriel Teixeira Oliveira. – Americana: 2014.
66f. Monografia (Graduação em Tecnologia em
Segurança da Informação). - - Faculdade de Tecnologia de Americana – Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Orientador: Prof. Juliane Borsato Beckedorf Pinto 1. Segurança em sistemas da informação I.
Pinto, Juliane Borsato Beckedorf II. Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – Faculdade de Tecnologia de Americana.
CDU: 681.519
Dedico este trabalho à Humanidade.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a todos que me ajudaram a realizar este trabalho, direta ou indiretamente,
ao meu professor Nivaldo Tadeu Marcusso, professora Maria Cristina Luz Fraga
Moreira Aranha, minha orientadora Juliane Borsato Beckedorff Pinto e à minha
família e amigos.
Nunca ande pelo caminho traçado, pois ele conduz somente até onde os outros foram.
RESUMO Este trabalho tem como objetivo discutir como os sites baseados em Inteligência Coletiva lidam com a questão dos direitos autorais e propriedade intelectual no contexto da Segurança da Informação e confidencialidade dos dados. Para realizar essa investigação, serão apresentadas algumas noções sobre Direito Autoral, Propriedade Intelectual e Industrial, além de um breve histórico sobre as legislações pertinentes a estes assuntos. Será abordada, também, a relação entre contratos no meio físico e digital, identificando atributos semelhantes de cada um. Será feita uma introdução à Inteligência Coletiva e seus diversos nichos, tais como negócios baseados em buscar soluções de problemas específicos. Também será estudada, como as informações fornecidas nesses sites são tratadas no aspecto da confidencialidade. Será mostrado um estudo de caso de sites brasileiros que utilizam a multidão como parte principal do negócio, como o itsNOON, Sou Genial, Vakinha e SIMI. Por fim, se concluirá que cada portal aqui estudado trata a questão da propriedade intelectual de modo personalizado, ou seja, adequado a cada tipo de negócio. Palavras-chave: Inteligência Coletiva, Segurança da Informação, Confidencialidade, Propriedade Intelectual, Direito Autoral.
ABSTRACT This work aims to discuss how the sites based on Collective Intelligence deal with the issue of copyright and intellectual property rights in the context of information security and data privacy. To conduct this research, present some notions on Copyright, Intellectual and Industrial Property, plus a brief history of the relevant legislation on these matters. Will be also addressed the relationship between contracts on physical and digital media, identifying similar attributes of each. An Introduction to Collective Intelligence and its various niches, such as based on seeking solutions to specific business problems will be made. Also be studied, as the information provided on these sites are addressed in the aspect of confidentiality. A case study of Brazilian sites that use the crowd as a major part of the business, as itsNOON, Battle of Concepts, Vakinha and SIMI to be shown. Finally, we conclude that each site studied here addresses the issue of intellectual property in a personalized way, that is, suitable for every type of business. Keywords: Collective Intelligence, Information Security, Intellectual Property, Confidentiality, Copyright Law.
LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Demonstração dos três tipos de Propriedade Intelectual existentes no Brasil. ........................................................................................................................ 15 Figura 2 - Exemplo de Marcas protegidas pela lei de Propriedade Industrial. .......... 17 Figura 3 - Exemplo de Desenho Industrial protegido pela lei de Propriedade Industrial. ................................................................................................................... 17 Figura 4 - Exemplo de Patente protegida pela lei de Propriedade Industrial. ............ 18 Figura 5 - Exemplo de um selo de Indicação Geográfica, protegido pela lei de Propriedade Industrial. .............................................................................................. 18 Figura 6 - Este é o primeiro ato de copyright do mundo realizado em 1710 ............. 20 Figura 7 - Exemplo de inteligência coletiva inconsciente - Recomendações de produtos de acordo com a experiência anterior do usuário ....................................... 33 Figura 8 - Exemplo de inteligência coletiva consciente - Lista de discussão na WEB .................................................................................................................................. 34 Figura 9 - Exemplo de Inteligência Coletiva Plena - Comentários sobre um determinado produto ................................................................................................. 35 Figura 10 - Exemplo de Inteligência Coletiva Inconsciente – Tendências de visualizações ............................................................................................................. 36 Figura 11 - Exemplo de Inteligência Coletiva Consciente - Comentários sobre um determinado produto ................................................................................................. 36 Figura 12 - Exemplo do processo que as empresas tradicionais utilizam para um projeto do setor de ciência e tecnologia chegar ao mercado utilizando a inovação fechada. .................................................................................................................... 42 Figura 13 - Demonstração de um modelo de inovação aberta, onde há vários caminhos tanto de entrada quanto de saída de projetos. .......................................... 43 Figura 14 - Informação publicada no portal sobre o modo de funcionamento do produto. ..................................................................................................................... 46 Figura 15 - Informação publicada no portal sobre a situação atual do mercado de rastreamento ............................................................................................................. 46 Figura 16 - Informação disponibilizadas no portal sobre o cenário do segmento de veículos leves ............................................................................................................ 47 Figura 17 - Página de login do site Sou Genial ......................................................... 49 Figura 18 - Página de cadastro de usuário do site Sou Genial ................................. 49
LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Comparação entre os portais utilizando os termos de uso e políticas de privacidade. ............................................................................................................... 55
LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 - Comparação entre os portais utilizando os termos de uso e políticas de privacidade. ............................................................................................................... 56
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 13
2 PROPRIEDADE INTELECTUAL ........................................................................... 15
2.1 Direito Autoral .................................................................................................. 18
2.2 Propriedade Industrial ...................................................................................... 23
2.3 Legislação Pertinente ...................................................................................... 24
3 CONTRATOS ......................................................................................................... 26
3.1 Contratos Eletrônicos....................................................................................... 27
3.2 Contratos de Confidencialidade ....................................................................... 28
4 INTELIGÊNCIA COLETIVA ................................................................................... 30
4.1 Modelos ........................................................................................................... 31
4.1.1 Inconsciente .............................................................................................. 32
4.1.2 Consciente ................................................................................................ 33
4.1.3 Pleno ......................................................................................................... 34
4.2 Conceitos ......................................................................................................... 37
4.2.1 Crowdsourcing .......................................................................................... 39
4.2.2 Crowdfunding ............................................................................................ 40
4.2.3 Open Innovation ........................................................................................ 41
5 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ........................................................................ 44
5.1 A Confidencialidade Corporativa ..................................................................... 45
5.2 A Confidencialidade e os Usuários Finais ........................................................ 48
6 ESTUDO SOBRE SITES DE INTELIGÊNCIA COLETIVA .................................... 51
7 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 58
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 61
13
1 INTRODUÇÃO
Segundo o filósofo Pierre Lévy (1994), a Internet nada mais é do que uma
nova forma de comunicação humana. No início a única ferramenta era a fala, onde
os atores (emissor e receptor) conseguiam se comunicar horizontalmente na mesma
hora e no mesmo local. Logo em seguida vem a escrita e os veículos de massa,
como o jornal, rádio e televisão, exercendo uma comunicação de um para muitos,
onde o emissor e o receptor estão em locais diferentes. Por último tem-se o
ambiente de rede, com a Internet, Intranet, Extranet, entre outros. Aqui a
comunicação ocorre multidirecionalmente, ou seja, muitos para muitos, e o emissor e
o receptor possuem a possibilidade de interação mesmo estando em locais
diferentes.
Tendo em vista o cenário do ambiente de rede, algumas empresas se utilizam
da interação direta ou indireta com os clientes para obterem feedbacks de seus
serviços e produtos. Além dessa constante mineração de dados, a utilização de
comunidades colaborativas e participativas tornou-se parte fundamental da
estratégia de algumas empresas. Essas comunidades podem ser fóruns de
discussões, arrecadação de dinheiro online, ou até mesmo a criação de um novo
produto.
Entretanto, se o novo produto ou serviço idealizado por um usuário se tornar
real ou monetariamente lucrativo, quem serão os proprietários?
O objetivo geral deste trabalho será encontrar uma resposta para o problema
proposto, ou seja, definir se há um proprietário legal para estas inovações. Os
objetivos específicos que auxiliarão o desenvolvimento do trabalho são: estudar o
modelo utilizado no mundo físico e sua relação com o mundo virtual baseando-se no
conceito de contratos; abordar os conceitos e práticas relacionados à Inteligência
Coletiva; verificar como é tratada a questão de confidencialidade das informações e
realizar um estudo de caso que contemple todos os assuntos explanados até então.
As hipóteses relacionadas ao problema apresentado podem ser diversas.
14
Entre elas pode ocorrer do autor do trabalho encontrar a solução adequada ao
problema proposto. Outra hipótese é o estabelecimento de normas para
regulamentar soluções para o problema. Finalmente, uma terceira hipótese é o autor
não encontrar solução adequada para o problema proposto.
A escolha deste tema se justifica pelo fato de ser um assunto pouco tratado
pelos estudiosos de Segurança da Informação. Por conta de sua
multidisciplinaridade, com ramos na Filosofia, Direito e Informática, este tema
pareceu bastante interessante para o autor, que irá trata-lo no âmbito da segurança
das informações e princípios jurídicos.
A organização deste trabalho é a seguinte: no próximo capítulo serão
apresentadas as questões de direito autoral, propriedade industrial e um breve
histórico da legislação pertinente ao assunto, ou seja, sobre quais leis estes direitos
estão apoiados. No Capítulo 3 (três) o autor apresenta os princípios de um contrato,
tanto físico como eletrônico e também um exemplo de contrato de termo de
compromisso de privacidade, com foco na segurança da informação. No capítulo
seguinte o autor aborda vários tipos de negócios voltados à inteligência coletiva,
com um maior foco para crowdsourcing1, cowdfunding2 e open innovation3. O
Capítulo 5 (cinco) abordará a questão de Segurança da Informação e a sua
importância para os sites estudados e seus usuários, citando casos reais de
possíveis falhas de confidencialidade. No Capítulo 6 (seis) será visto como alguns
sites voltados a este assunto asseguram legalmente os direitos autorais dos
usuários e parceiros. Por fim, no último capítulo são apresentadas as conclusões.
Será utilizado o método aleatório simples para a escolha dos quatro portais
brasileiros analisados, além do método quantitativo para a comparação dos mesmos
e a conclusão realizada de forma dedutiva.
1 Termo em inglês utilizado para classificar a busca de soluções utilizando a multidão. 2 Termo em inglês utilizado para classificar as soluções que visam o financiamento coletivo espontâneo, também utilizando a multidão. 3 Modelo de negócio onde a empresa abre seu setor de inovação para a participação da multidão.
15
2 PROPRIEDADE INTELECTUAL
Para o início da discussão sobre os proprietários das criações realizadas em
um portal de Inteligência Coletiva, é necessário explorar como é tratada a questão
de propriedade, com um enfoque jurídico sobre o assunto.
No Brasil a propriedade intelectual está dividida em três modalidades:
Propriedade Industrial, Direito Autoral e Proteção Sui generis conforme a imagem à
seguir (ALVES et al., 2010).
Figura 1 - Demonstração dos três tipos de Propriedade Intelectual existentes no Brasil.
Fonte: (ALVES et al., 2010, p.3).
O Direito Autoral é subdividido em Direitos de Autor, Direitos Conexos e
Programas de Computador. Conforme a Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 os
Direitos Autorais são aqueles ligados ao autor como consequência da obra por ele
elaborada. A Lei também diz que, somente as criações de espírito expressas por
qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte conhecido ou que se invente no
futuro, são obras intelectuais passíveis de proteção (INPI, 2014).
16
Na modalidade de proteção Sui generis, estão incluídas topografias de
circuitos integrados, conhecimentos tradicionais e cultivares. Segundo o Instituto
Nacional de Propriedade Intelectual, circuito integrado refere-se ao conjunto
organizado de interconexões, transistores e resistências, dispostos em camadas
sobre ou no interior de uma peça e que tem por objetivo a realização de funções
eletrônicas (INPI, 2014).
O conhecimento tradicional significa o conhecimento que resulta da atividade
intelectual em um contexto tradicional, que inclui um know how, habilidades,
aprendizados, inovações, práticas e conhecimentos utilizados no estilo de vida
tradicional de uma comunidade ou povo e que esteja transmitindo de geração em
geração (ALVES et al., 2010).
Cultivares é definido como uma subdivisão de uma espécie agrícola que se
distingue de outra por qualquer característica perfeitamente identificável, seja de
ordem morfológica, fisiológica, bioquímica ou outras julgadas suficientes para sua
identificação (MAPA, 2014).
A propriedade Industrial é um tipo de proteção que inclui Marca, Desenho
Industrial, Segredo Industrial, Indicação Geográfica e Patente. Para isto, a Lei nº
9.279, de 14 de maio de 1996, disciplina as questões relativas à propriedade
industrial no Brasil, e a proteção de submodalidades, exceto o caso do Segredo
Industrial, que deve ser requerida junto ao INPI (ALVES et al., 2010).
As imagens abaixo exemplificam alguns conceitos utilizados durante o estudo
de propriedade intelectual, como Marcas (figura 2), Desenho Industrial (figura 3),
Patente (figura 4) e Indicação Geográfica (figura 5):
17
Figura 2 - Exemplo de Marcas protegidas pela lei de Propriedade Industrial.
Fonte: (WK3, 2014).
Figura 3 - Exemplo de Desenho Industrial protegido pela lei de Propriedade Industrial.
Fonte: (Near JOB, 2014).
18
Figura 4 - Exemplo de Patente protegida pela lei de Propriedade Industrial.
Fonte: (Gizmag, 2014).
Figura 5 - Exemplo de um selo de Indicação Geográfica, protegido pela lei de Propriedade Industrial.
Fonte: (ICAMP, 2014).
2.1 Direito Autoral
A ideia básica do conceito de propriedade intelectual é de que o autor ou
19
criador do novo bem determina, dentro dos limites socialmente aceitos e legais, as
condições sob as quais o bem pode ser utilizado por terceiros. Apesar de este
conceito parecer um direito natural do autor, sua formalização só se tornou relevante
com a invenção da impressão (SIMON, 2000).
Uma das primeiras conceituações formais de propriedade intelectual de que
se tem notícia foi no século XIII, quando na Inglaterra foi editado o “Statute of Anne”
em 1709. A intenção era oferecer incentivos a inovadores através da concessão de
monopólios restritos, desta forma a lei do copyright incentivava autores enquanto a
lei de patentes incentivava inventores de ideias com valor comercial (SIMON, 2000).
A figura seguinte é uma cópia do documento escrito em 1709:
20
Figura 6 - Este é o primeiro ato de copyright do mundo realizado em 1710
Fonte: (Copyright History, 2014).
Este princípio foi incluído na constituição dos Estados Unidos no final do
século XVIII. O artigo I, seção 8, cláusula 8 provê poderes ao Congresso Americano
21
para promover o progresso da ciência e artes úteis, assegurando por tempo limitado
aos autores e inventores o direito exclusivo de seus escritos e descobertas (SIMON,
2000).
Pode-se deduzir então que a motivação básica no ambiente legal para o
estabelecimento da propriedade intelectual é o desejo de incentivar a produção
intelectual. Como contrapartida, concessões de certos direitos exclusivos limitados
são oferecidas (SIMON, 2000).
Para autores da lei citada, o mecanismo que foi encontrado para materializar
esta política foi a restrição dos direitos de terceiros de fazerem cópias da obra
protegida. Esta política foi posta em prática por quase três séculos e ao menos duas
áreas de dificuldades foram associadas a ela. De um lado, está a tecnologia de criar
cópias, que evoluiu constante e substancialmente com o tempo, dificultando a
imposição da lei e podendo chegar a torná-la não efetiva. Por outro lado, a cópia tem
inúmeros papéis positivos e altamente desejáveis para o progresso das sociedades
em geral e para a preservação e incremento de suas culturas. Para tentar manter um
equilíbrio entre os incentivos à produção intelectual, a facilidade de fazer cópias e o
interesse da sociedade ser suprida de bens de informações essenciais, a lei
americana é atualizada de tempos em tempos de acordo com a situação do
momento (SIMON, 2000).
Como dito no artigo de Imre Simon, intitulado “A Propriedade Intelectual na
Era da Internet”, no início do século 21, após um século de progresso tecnológico
sem precedentes, grandes dúvidas cercaram a questão da propriedade intelectual, e
provavelmente mais situações inéditas difíceis de serem previstas sobre o assunto
ainda estão por vir. Existem diversas ferramentas utilizadas para restringir a
produção de cópias, através da lei de direitos autorais, (copyright) ou através de
outros mecanismos, como por exemplo, os contratos shrink-wrap4 ou click-through5,
muito utilizados atualmente. Há também, grandes conglomerados econômicos que
de uma forma ou de outra, estão calçados na legislação dos direitos autorais, como
4 Uma licença, termo ou condição contratual natural, da qual só pode ser lida e aceita após o consumidor abrir o produto. 5 Aceite de contrato digital realizado pelo usuário, encontrado muitas vezes em websites ou parte do procedimento de instalação de software.
22
companhias publicadoras, a indústria de software e a indústria de entretenimento
(SIMON, 2000).
Com o início da era digital, a guerra entre tecnologia e copyright se
intensificou a níveis anteriormente desconhecidos. Copiar algo passou a ser parte
integrante da própria tecnologia da Internet. A World Wide Web6, por exemplo, é
intrinsecamente baseada na cópia de arquivos. Um dos fenômenos protagonizados
por essa evolução é a criação cooperativa de bens de informação por centenas, às
vezes milhares de autores que se comunicam através da Internet. Dois exemplos
disto são: a criação do sistema operacional GNU/Linux7 e a construção de
conteúdos coletivos na Web (SIMON, 2000).
Assim como a linguagem e o folclore são dois exemplos de criações
cooperativa e amplamente compartilhadas, a grande diferença no caso dos
exemplos anteriores está na velocidade com que o processo é implementado, além
da complexidade técnica dos mesmos. No caso do GNU/Linux, o produto contém
uma tecnologia muito sofisticada e foi escrito por milhares de mãos, o que em curto
espaço de tempo, tornou-o um fator econômico importante. Ele foi elaborado e
inicialmente disseminado sem a intervenção de qualquer capital financeiro, ou seja,
não houve capital nem diretoria (SIMON, 2000).
A criação cooperativa na Internet tem como base a própria origem da Web,
onde os primeiros sites continham basicamente conteúdos para a criação de outros
sites, contribuindo assim para a explosão da rede e rápida emergência de padrões
de apresentação que são fáceis de produzir, efetivos e bem aceitos pelos usuários.
Em ambos os exemplos, depara-se com uma criação cooperativa espontânea
e sem nenhuma coordenação centralizada. A possibilidade de poder fazer cópias
sem restrições foi um dos mecanismos imprescindíveis para a concretização tanto
da Web quanto do GNU/Linux. Ambos acabam com qualquer tentativa de definir a
quem pertencem os direitos pela cópia, devido ao grande número de autores e
6 Conhecido como Web ou WWW, é um sistema de documentos disponíveis na Internet que permitem o acesso às informações no formato de hipertexto. 7 Sistema operacional de código aberto criado de forma coletiva.
23
contribuintes envolvidos no resultado final. Entretanto, os produtos resultantes
obtiveram um grande impacto econômico, cultural e social, lembrando que o uso
intenso da Internet foi determinante e imprescindível em ambos os casos (SIMON,
2000).
2.2 Propriedade Industrial
Segundo Furtado (1996), o direito de criar, somente foi percebido pelo
homem, quando ele foi capaz de reproduzir em grande escala as suas produções
intelectuais. Na natureza, o homem transformava os materiais necessários à sua
subsistência, bastando satisfazer suas necessidades básicas.
Com o passar do tempo e o desenvolvimento de grupos sociais primitivos, o
homem percebeu que não poderia obter da natureza tudo aquilo que precisava,
além de que, algumas coisas que necessitava, possuía em excesso. Foi então que
surgiu a ideia de troca e os especialistas em determinado produto (BOTELHO,
2002).
Com o término da idade média, algumas pessoas demonstravam
extraordinária capacidade de criação, como por exemplo, Gutemberg, que criou a
imprensa, possibilitando rápida difusão de ideias com o poder de multiplicar
exemplares. Foi na Revolução Industrial, quando se deu a passagem do sistema
artesanal para o industrial, que a humanidade percebeu que a criação representava
riqueza (BOTELHO, 2002).
Não só se estimulava a indústria pelos prêmios e pelas tarifas elevadas, como também se procurava, de todos os modos possíveis, atrair trabalhadores estrangeiros habilidosos, capazes de introduzir no país novos ofícios e novos métodos (...) (HUBERMAN, 1970, p.139).
Assim como os estrangeiros cujos conhecimentos seriam úteis à indústria
deviam ser protegidos, também os inventores de novos processos eram amparados
pelo governo. Quando Jehan de Bras de Fer inventou um novo tipo de moinho, em
24
1611, o governo concedeu-lhe monopólio por 20 anos, semelhante às patentes de
hoje (HUBERMAN, 1970).
O primeiro caso de proteção de propriedade industrial ocorreu no ano de 1236
em Bordeux, na França. Neste ano foi concedido a Bonafusus de Sancta e
Companhia um privilégio exclusivo, por 15 anos, para tecer e tingir tecidos de lã,
segundo o método flamengo. Estes privilégios concedidos na Europa até o século
XVII estavam sempre vinculados a critérios políticos, de convivência e oportunidade.
Somente com a Revolução Industrial é que essa forma de proteção se tornou
necessária, dando origem em 1883 a Convenção de Paris, uma tentativa de
harmonização internacional do sistema de propriedade intelectual (BOTELHO,
2002).
2.A proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal (INPI).
2.3 Legislação Pertinente
O Brasil foi um dos 14 países signatários da primeira Convenção de Paris em
1883. Porém, já em 28 de janeiro de 1809, o Príncipe Regente promulgou um alvará
concedendo privilégio de invenção, o qual estava sujeito a dois requisitos: novidade
e utilização (BOTELHO, 2002).
A Constituição Brasileira de 1824 trouxe a primeira menção, de ordem jurídica,
sobre a propriedade industrial. O artigo 179, inciso XXVI, da qual a norma foi
regulamentada pela Lei 1830 (BOTELHO, 2002).
XXVI – Os inventores terão propriedade de suas descobertas ou das produções. A lei lhes assegurará um privilégio exclusivo e temporário ou lhes remunerará em ressarcimento da perda que hajam de sofrer pela vulgarização (CONSELHO DE ESTADO E OUTORGADA PELO IMPERADOR D. PEDRO I, 1824, p.1).
25
A Constituição de 1891 manteve a garantia de privilégio aos inventores e a
Constituição de 1934 manteve inalterada a redação do texto anterior (BOTELHO,
2002).
Em 1946, a Constituição trouxe de volta um olhar sobre os inventos
industriais, conforme prescrição do artigo 141, § 17.
O princípio do § 17, oriundo de 1824 e de 1891, tem duplo fito: reconhecer que os inventos industriais representam esforços, que merecem ser recompensados; salvaguardar o lado social da invenção, permitindo que o Estado vulgarize, mediante a paga de prêmio justo, isto é, de acordo com o valor do invento e dos gastos que forem de mister. (MIRANDA, 1953, p.288)
A Constituição de 1967 traz no artigo 150, número 24 algumas garantias ao
direito do inventor e por fim a Carta Política de 05 de outubro de 1988, no artigo 5º,
inciso XXIX trouxe a seguinte prescrição:
XXIX – A lei assegurará aos autores dos inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País (BRASIL, 1967, p. 1).
26
3 CONTRATOS
A palavra originária do latim contractus significa contrair, unir. Por ser
considerado uma espécie de negócio jurídico de natureza bilateral ou plurilateral, o
contrato pode ser definido como o acordo de duas ou mais vontades, na
conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de
interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar, ou extinguir relações
de natureza patrimonial (DINIZ, 2008).
Pode-se destacar cinco dos principais princípios que regem os contratos, tais
como:
- Princípio de autonomia da vontade, que se trata da liberdade que as partes
possuem para celebrar o contrato, ou seja, contratar ou não contratar (DINIZ, 2008).
[…] poder conferido aos contratantes de estabelecer o vínculo obrigacional, desde que se submetam às normas jurídicas e seus fins não contrariem o interesse geral, de tal sorte que a ordem pública e os bons costumes constituem limites à liberdade contratual (DINIZ, 2008, p.26).
- Princípio da força obrigatória dos contratos: Este princípio é conhecido também
como obrigatoriedade da convenção e pact sunt servanda. Significa que nenhuma
cláusula poderá ser alterada unilateralmente por uma das partes (DINIZ, 2008).
- Princípio da relatividade dos contratos ou dos efeitos do negócio jurídico contratual:
Dispõe que o contrato se restrinja as partes, isto é, os efeitos vinculam somente
entre os contratantes, não prejudicando nem beneficiando terceiros (DINIZ, 2008).
- Princípio da boa-fé: É um princípio ligado a interpretação dos contratos. Conforme
a definição de Sílvio de Salvo Venosa, a boa-fé deve ser entendida como “[...] um
dever de agir de acordo com os determinados padrões sociais estabelecidos e
reconhecidos” (LEAL, 2007).
27
- Princípio de Equivalência Funcional: Este princípio versa sobre a validade de um
negócio jurídico celebrado no meio virtual como se fosse realizado no mundo físico
(LEAL, 2007).
"[…] princípio da equivalência funcional, é a garantia de que, aos contratos
realizados em meio eletrônico, serão reconhecidos os mesmos efeitos jurídicos
conferidos aos contratos realizados por escrito ou verbalmente" (LEAL, 2007, p.1).
3.1 Contratos Eletrônicos
Segundo Barbagalo (2001), o termo eletrônico se origina da Física, que é a
responsável pela transmissão de impulsos elétricos, ocasionando a comunicação
entre os microcomputadores.
É possível encontrarem-se algumas outras nomenclaturas, como o contrato
cibernético, digital, por computador e informático. O cibernético está relacionado com
a comunicação em rede. Já o digital liga-se diretamente ao mundo da informática e
somente através de computadores. Contratos por computador são aqueles feitos e
celebrados somente por meio deles. Por fim, o informático é aquele que se relaciona
com a disciplina de contratos de serviços de informática, como contratos de
manutenção de servidores, Websites, ou qualquer serviço ou produto relacionado à
informática (BARBAGALO, 2001).
[…] os acordos entre duas ou mais pessoas para, entre si, constituírem, modificarem ou extinguirem um vínculo jurídico, de natureza patrimonial, expressando suas respectivas declarações de vontade por computadores ligados entre si. (BARBAGALO, 2001, p.37).
Segundo Pinheiro (2009), há somente duas formas distintas de contratos
eletrônicos, os contratos-tipo e os contratos específicos. Os contratos-tipos são
aqueles impostos à outra parte, ou seja, sem possibilidade de discutir as cláusulas.
Trata todos iguais e assemelha-se aos contratos de adesão. Já os contratos
específicos, ao serem elaborados, verificará caso a caso a peculiaridade de cada
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contratante.
Todos os sites baseados em inteligência coletiva que foram utilizados para
realizar este trabalho possuem Contratos Eletrônicos Interativos. Esta categoria é
sem dúvida, a modalidade de negociação mais utilizada nos comércios eletrônicos e
na Internet em geral. Também conhecidos como clickwrap ou contrato por clique,
Jorge José Lawand faz as seguintes observações:
Na esfera da contratação no ambiente do comércio eletrônico os negócios jurídicos por clique são amplamente utilizados e são conhecidos no direito comparado como click-through agreements. São assim designados, haja vista seus termos serem aceitos através da confirmação digital na tela do monitor do computador, no mais das vezes utilizando o mouse. Em muitos casos o operador do web site oferece as mercadorias ou serviços para venda, e o consumidor adquire completando e transmitindo uma ordem de compra disposta na tela do computador. A partir do momento em que se configura a aceitação, o contrato considera-se formado. Esses contratos equiparam-se aos contratos por adesão, pois, se o contratante não concorda com as cláusulas impostas, não há como refazê-las no sentido de serem adequadas às suas necessidades (LAWAND, 2003, p.103)
Um contrato de adesão, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é
aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou
estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o
consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
3.2 Contratos de Confidencialidade
As empresas também realizam diversos contratos com seus funcionários.
Declarações de comodato de ativos, termos de compromisso, contrato de trabalho,
entre outros. Um documento interessante a ser abordado é o Termo de
Compromisso de Confidencialidade, que as empresas aconselham os funcionários a
lerem e assinarem logo no momento da efetivação da contratação.
Esse termo de confidencialidade diz quais são os direitos e deveres, tanto da
empresa quanto do colaborador, no que diz respeito à segurança e privacidade das
29
informações da companhia, clientes, parceiros e do próprio colaborador.
A seguir, iremos exemplificar algumas cláusulas deste tipo de contrato
utilizando como exemplo uma empresa fictícia “X”.
As partes deverão:
o Restringir a revelação da Informação apenas àqueles que
necessitem conhece-la, os quais assinarão igualmente o termo de
compromisso de confidencialidade, não a revelando a outras
pessoas;
o Informar sua equipe a respeito da obrigação de sigilo em
conformidade com o presente instrumento, que deverá ser assinado
individualmente;
o Exigir de sua equipe e terceiros que façam uso da informação
recebida da Empresa X com o grau de cuidado exigido pelo
presente instrumento;
o Informar à Empresa X sobre qualquer apropriação indevida ou uso
incorreto da Informação confidencial recebida.
As partes não terão a obrigação preservar o sigilo de qualquer informação
que:
o Era de seu conhecimento prévio;
o For revelada a terceiros pela Empresa X, isenta de restrições;
o Estiver ou tornar-se publicamente disponível por meios diversos.
Essas cláusulas, visam garantir que nenhuma informação confidencial será
divulgada a terceiros sem a prévia ciência e autorização dos proprietários da
mesma, além de definir qual é o escopo das informações consideradas protegidas.
30
4 INTELIGÊNCIA COLETIVA
O conceito de Inteligência Coletiva é desenvolvido por Pierre Lévy (1994) em
seu livro "A inteligência coletiva - Por uma antropologia do ciberespaço", onde o
autor aborda toda a história da inteligência coletiva e a relaciona com o ciberespaço.
Nascido em 2 de julho de 1956, na Tunísia, na época colônia da França, Lévy
teve sua formação voltada à Sociologia e Filosofia. Mestre em História da Ciência
pela universidade de Sorbonne é reconhecido e respeitado na área cibernética, da
inteligência artificial e da internet.
"Inteligência coletiva é uma inteligência distribuída por toda parte,
incessantemente valorizada, coordenada em tempo real, que resulta em uma
mobilização efetiva da competência." (LÉVY, 1994)
Segundo Pierre Lévy (1994) é necessário sempre acrescentar à definição
acima que a base e o objetivo da inteligência coletiva são o reconhecimento e o
enriquecimento mútuo das pessoas, e não o culto de comunidades que dão vida a
um ser inanimado ou que transformam algo falso em uma substância.
A valorização técnica, econômica, jurídica e humana de uma inteligência
distribuída por toda parte geralmente desencadeia uma dinâmica positiva de
reconhecimento e valorização de competências. Um exemplo bem claro disso foi o
salto econômico da Europa no final do século XVIII, com a instauração de garantias
jurídicas eficazes de propriedade intelectual (direitos autorais, patentes, licenças de
invenção, entre outros). Deste modo os inventores podiam dedicar sua energia,
tempo e recursos financeiros à inovação sem medo de ter seus esforços roubados
pelos poderes da época (LÉVY, P. 1994).
Desde que o direito começou a banir os monopólios e privilégios econômicos, desde que passou a oferecer os meios de inscrever púbica e irreversivelmente a marca de uma pessoa física ou moral em um procedimento técnico, a inovação tornou-se atrativa (LÉVY, 1994, p.29).
31
Ao se atribuir regras neste jogo da inovação, isto se torna uma atividade
legítima, socialmente encorajada, economicamente compensadora e com um
potencial tecnocientífico e industrial de imenso alcance (LÉVY, 1994).
4.1 Modelos
A Inteligência Coletiva não é por si só, nenhuma novidade. Ela sempre esteve
presente na sociedade humana, desde os tempos das cavernas, os humanos
discutem e tomam decisões coletivamente. As reuniões na agora ateniense, as
assembleias populares em um sindicato, uma reunião de condomínio ou até uma
discussão de uma equipe de desenvolvimento de software – tudo isso são caminhos
para se gerar a Inteligência Coletiva (CAVALCANTI; NEPOMUCENO, 2007).
O filósofo Pierre Lévy traz novamente esta expressão à tona em seus livros
por um motivo, a Internet (o ambiente de rede), abriu horizontes e rompeu barreiras
para uma atividade até então limitada, sobretudo geograficamente (CAVALCANTI;
NEPOMUCENO, 2007).
Agora fala-se em Inteligência Coletiva em rede, estimulada pela troca de
informações a distância, com grande velocidade e baixo custo, por grupos de
pessoas em um ambiente multidirecional de comunicação, baseado no novo
paradigma de comunicação de muitos para muitos (CAVALCANTI; NEPOMUCENO,
2007).
São identificadas três formas de gerar Inteligência Coletiva em rede:
• A Inteligência Coletiva Inconsciente: aquela em que o usuário contribui com
alguma informação para o coletivo, mesmo sem saber, pelo simples ato de navegar.
• A Inteligência Coletiva Consciente: aquela em que o usuário contribui de
maneira voluntária.
32
• A Inteligência Coletiva Plena: aquela em que se consegue, num mesmo
ambiente, potencializar as duas formas anteriores.
4.1.1 Inconsciente
A Inteligência Coletiva Inconsciente é aquela obtida pelo rastro deixado pelo
internauta. Diferente de uma circulação no mundo real, por exemplo, os caminhos no
ambiente virtual são trilhados através de cliques em links, ícones e imagens de uma
determinada página na Internet (CAVALCANTI; NEPOMUCENO, 2007).
Todas essas “decisões” do internauta podem ser armazenadas, transformadas
em informações e utilizadas posteriormente, produzindo um tipo de Inteligência.
Saber qual é o livro mais vendido em uma livraria ou no caso de um blog, quais os
artigos mais lidos ou comentados já é algo comum nas maiorias dos sites,
acelerando a decisão do visitante simplesmente criando critérios de relevância
(CAVALCANTI; NEPOMUCENO, 2007).
Atualmente, o Google constitui o melhor exemplo desta modalidade. O site
registra as páginas mais populares e os sites mais “linkados” por elas e elabora um
modelo matemático com o equilíbrio dos dois, a cada palavra-chave pesquisada.
Páginas com poucos links ou indicadas por sites impopulares, acabam ficando em
último lugar na lista de determinada busca (CAVALCANTI; NEPOMUCENO, 2007).
Outro exemplo semelhante é o caso da livraria Amazon, que recolhe
informações de consumidores, mapeando o que e o quanto compram. Graças a isso,
pode oferecer aos novos visitantes uma lista dos produtos mais vendidos e
apresentar sugestões de mercadorias a cada busca (CAVALCANTI;
NEPOMUCENO, 2007).
A próxima imagem exibe um exemplo de modelo consciente, utilizando a
recomendação de produtos no site da Amazon:
33
Figura 7 - Exemplo de inteligência coletiva inconsciente - Recomendações de produtos de acordo com a experiência anterior do usuário
Fonte: (Amazon, 2014).
4.1.2 Consciente
Inteligência Coletiva Consciente é uma modalidade de maior complexidade e
caráter qualitativo, reservando-se a grupos menores. Geralmente é mais difícil de ser
implementada, pois necessita do esforço dos membros para uma concretização
realmente efetiva (CAVALCANTI; NEPOMUCENO, 2007).
Um exemplo são as listas de discussão categorizadas por temas específicos,
ajudando na organização, filtragem, avaliação e recuperação da informação para
gerar conhecimento tanto para os que já participam da comunidade quanto para os
que virão (CAVALCANTI; NEPOMUCENO, 2007).
Uma forma de uso efetivo das listas é o desenvolvimento do Linux ou outros
programas de software livre, onde grupos focados em um objetivo (neste caso,
elaborar um sistema) vêm trocando informações para gerar conhecimento em forma
de software há anos. Outros temas e objetivos destas listas são grupos de trabalho,
cursos a distância, pesquisas cientificas, etc. (CAVALCANTI; NEPOMUCENO,
2007).
Um exemplo de lista de discussão na WEB pode ser visto na próxima figura:
34
Figura 8 - Exemplo de inteligência coletiva consciente - Lista de discussão na WEB
Fonte: (Yahoo Respostas, 2014).
4.1.3 Pleno
A Inteligência Coletiva Plena é dentre os três modelos citados anteriormente,
o ideal, pois demonstra que as duas outras formas, consciente e inconsciente,
podem andar juntas em prol da criação de conhecimento (CAVALCANTI;
NEPOMUCENO, 2007).
Utilizando a livraria Amazon como primeiro exemplo, pode-se notar que além
dos cliques, os leitores podem comentar sobre os produtos em um modelo de
Inteligência Coletiva Consciente, já a livraria obtém a quantidade de comentários
positivos e negativos, promovendo assim, uma reunião das duas modalidades
(CAVALCANTI; NEPOMUCENO, 2007). A figura à seguir ilustra essa prática:
35
Figura 9 - Exemplo de Inteligência Coletiva Plena - Comentários sobre um determinado produto
Fonte: (Amazon, 2014).
Outro exemplo é o site de compras brasileiro Magazine Luiza. Este site possui
alguns mecanismos que nos permite avaliar o produto, disponibilizando informações
de forma consciente para os outros usuários. Com as informações de navegação
que o Website obtém, são traçadas algumas tendências e exibido os produtos que
as pessoas veem além daquele específico, agregando informações de forma
inconsciente. Pode-se considerar então que este site se utiliza da Inteligência
36
Coletiva Plena, já que consegue obter e organizar informações voluntárias e
involuntárias dos internautas, conforme os exemplos abaixo:
Figura 10 - Exemplo de Inteligência Coletiva Inconsciente – Tendências de visualizações
Fonte: (Magazine Luiza, 2014).
Figura 11 - Exemplo de Inteligência Coletiva Consciente - Comentários sobre um determinado produto
Fonte: (Magazine Luiza, 2014).
37
4.2 Conceitos
Baseando-se nas classificações feitas por alguns autores (HOWE, BRABHAM,
KLEEMAN et al., GREETS, REICHWALD, PILLER, BURGER-HELMCHEN, PENIN
apud ESTELLÉS, 2012), pode-se definir tanto o crowdsourcing quanto seus
desdobramentos de diversas maneiras. Considerando o tipo de tarefa que deve ser
realizada pela multidão, separam-se crowdsourcing do seguinte modo:
Crowdcasting – Moldagem Colaborativa. Neste tipo de iniciativas de
crowdsourcing, um indivíduo, empresa ou organização representa para a
multidão um problema ou tarefa, sendo recompensado a pessoa que
resolver o problema primeiro ou de melhor maneira. Um exemplo disto é o
site "InnoCentive"8, que propôs uma tarefa de desenvolvimento de um
tratamento para reduzir o coeficiente de atrito em peças de metal em aço
inoxidável, cuja o vencedor recebeu a quantia de 10.000 (dez mil) dólares.
Nessas tarefas, a multidão traz conhecimento específico em uma área
particular, a resolução de um problema individual (DOAN et al., 2011).
Crowdcollaboration – Colaboração da Multidão. Inclui iniciativas em que a
comunicação entre multidão ocorre, enquanto que o primeiro motor do
processo é relativamente intocado. Nestas tarefas, os indivíduos
contribuem com seu conhecimento para resolver problemas ou levantar
ideias de forma colaborativa (DOAN et al., 2011) e, geralmente, não há
recompensa financeira. Pode-se encontrar dois subtipos que diferem no
objetivo final:
o Crowdstorming – Invasão Colaborativa. Estas são sessões de
brainstorming9 online, que propõe ideias e a multidão se envolve
com os seus comentários, como no caso da plataforma "Ideajam"10.
o Crowdsupport – Suporte Colaborativo. Onde os próprios clientes
8 www.innocentive.com 9 Modelo de reunião onde são discutidos diferentes pontos de vista sobre um assunto 10 www.ideajam.net
38
perguntam ou resolvem outros problemas. Não há necessidade de
ligar para o serviço ou serviço pós-venda ao cliente. A diferença do
crowdstorming é que o crowdsupport busca ajudar, tal como no
caso de "GetSatisfaction"11.
Crowdcontent – Conteúdo Colaborativo. Neste tipo de tarefa, a multidão dá
o seu trabalho e conhecimento para criar ou encontrar conteúdos de vários
tipos (Doan et al, 2011). Ela difere de crowdcasting, pois não é uma
competição, mas cada indivíduo trabalha individualmente e se reúne o
resultado final de todos. Dessa forma, é possível encontrar três subtipos
que diferem em sua relação com o conteúdo:
o Crowdproduction – Produção Colaborativa. Aqui, o público deve
criar conteúdo, como o que se realiza de maneira individual ao
traduzir fragmentos cortados de textos ou etiquetando imagens em
algumas tarefas da "Amazon Mechanical Turk"12.
o Crowdsearching – Busca Colaborativa. Neste caso, os contribuintes
procuram conteúdo disponível na Internet para qualquer finalidade.
Embora existam projetos baseados neste tipo de tarefas, como
"Peer to Patent Review"13, também existem tarefas menores, como
algumas criadas no "Amazon Mechanical Turk”.
o Crowdanalyzing – Financiamento Colaborativo. Este caso é
semelhante ao crowdsearching, com a diferença fundamental de
que não é realizada a busca na Internet, mas também em
documentos multimídia como imagens ou vídeos. Um exemplo seria
o projeto "Stardust@home"14, onde qualquer pessoa pode encontrar
amostras de poeira interestelar e analisar imagens em 3 dimensões
da espaçonave Stardust.
11 www.getsatisfaction.com/corp 12 www.mturk.com 13 www.peertopatent.org 14 www.stardustathome.ssl.berkeley.edu
39
Crowdfunding – Financiamento Colaborativo. Nestes tipos de iniciativas,
um indivíduo, organização ou empresa busca financiamento da multidão,
em troca de uma recompensa. No mundo do cinema, por exemplo, o filme
brasileiro "Eu Maior"15 foi realizado com esta forma de financiamento,
oferecendo aos produtores que financiam a sua promoção comercial
aparecer nos créditos, entre outras coisas. No mundo dos esportes,
destaca o caso do "MyFootballClub"16 time inglês de futebol.
Crowdopinion – Opinião da Multidão. Neste caso, é a opinião dos usuários
sobre um tema ou produto. "Modcloth"17 é um exemplo de loja de roupas
inglesa onde qualquer usuário registrado pode examinar os produtos que
ainda não tenham ido à venda, obtendo assim informações sobre a sua
aceitação potencial de mercado. Neste último caso, a multidão dá a sua
opinião ou critérios para a classificação (DOAN et al., 2011) . Às vezes, a
opinião do usuário não é manifestada por um voto, mas mediante compra
e venda de ações ligadas a alguma próxima eleição presidencial, como
resultado. Para estes tipos de iniciativas crowdvoting se utilizaram de
plataformas especializadas chamadas "mercados de precisão online",
como o "Intrade"18 e “Inkling Markets”19.
Para o estudo sobre propriedade intelectual, serão explorados os três
conceitos mais utilizados, crowdsoucing, crowdfunding e open innovation
(ESTELLÉS-AROLAS; GONZÁLEZ-LADRÓN-DE-GUEVARA, 2012).
4.2.1 Crowdsourcing
O termo "Crowdsourcing", onde “crowd” significa “multidão” e “sourcing”,
significa “terceirização”, foi introduzido por Jeff Howe e Mark Robinson em um artigo
15 www.eumaior.com.br 16 www.myfootballclub.co.uk 17 www.modcloth.com 18 www.intrade.com 19 www.inklingmarkets.com
40
da revista "Wired" em junho de 2006. De maneira oficial, Jeff Howe definiu
crowdsourcing como:
"A ação de uma companhia ou instituição alterar uma função executada por funcionários ou terceirizados, para uma indefinida (e geralmente larga) rede de pessoas na forma de uma chamada aberta." (WHITLA, 2009, p.15)
Howe acrescenta que a terceirização envolve alguma forma de pagamento
para se diferenciar o crowdsourcing do renomado 'wikinomics' (TAPSCOTT e
WILLIAMS, 2006) ou 'commons-based peer production' (produção baseada em bens
comuns) (BENKLER apud WHITLA, 2009) que envolvem grandes grupos de
trabalhos não relacionados entre si, trabalhando juntos em projetos como o
desenvolvimento de um software ou uma enciclopédia online (WHITLA, 2009, p.15)
Crowdsourcing descreve um processo de organização laboral, onde empresas
dividem o trabalho de uma forma comunitária (normalmente online), oferecendo
pagamento para qualquer um da "multidão" que complete a tarefa que a empresa
definiu (WHITLA, 2009).
As vantagens do crowdsourcing em relação à terceirização é o ganho de
acesso a uma enorme comunidade de trabalhadores em potencial com diversas
habilidades e interesses, sendo capazes de completar atividades em um pequeno
espaço de tempo e geralmente com o custo reduzido se comparado com um
funcionário (HOWE apud WHITLA, 2009).
4.2.2 Crowdfunding
Crowdfunding é um fenômeno virtual que tem como objetivo promover a
realização dos mais variados projetos possíveis, por meio da contribuição financeira
de pessoas que se interessam pela concretização de tal iniciativa.
Para uma melhor compreensão deste conceito, desmembra-se a palavra em
41
crowd que significa "multidão", e funding, que significa "financiamento". Desta forma,
pode-se considerar que são projetos realizados por meio do financiamento de uma
multidão.
A primeira experiência de crowdfunding na Internet ocorreu em 2006, com o
site europeu "Sellaband" que ainda hoje arrecada financiamentos para iniciativas
musicais. Em 2009 foi a vez do site norte-americano "Kickstarter" se tornar a página
Web de maior expressão quando o assunto é promover diversas manifestações
artísticas, não somente voltadas à música. Os donos dos projetos exibem a sua ideia
e a quantia necessária para concretizá-la, caso o objetivo seja atingido, oferecem
recompensas aos doadores, como um CD, um show, um jantar, entre outros
(COCATE, 2012).
No Brasil, o "Vakinha" foi o pioneiro em projetos que visavam beneficiar ações
de cunho cultural e até necessidades pessoais, como a compra de um carro para
uma determinada pessoa, caso ela consiga convencer a todos sobre seu desejo
(COCATE; JÚNIOR, 2012).
4.2.3 Open Innovation
Open Innovation (Inovação Aberta em inglês) é um paradigma que pode ser
entendido como o oposto do tradicional modelo de integração vertical, onde
atividades internas de Pesquisa e Desenvolvimento criam produtos que serão
distribuídos pela empresa. Para definir em outras palavras, Open Innovation é o uso
vantajoso da entrada e saída de conhecimento para acelerar a inovação interna da
empresa, e expandir o mercado para utilização externa da inovação,
respectivamente.
Este paradigma assume que as empresas podem e devem utilizar ideias
externas da mesma forma que as ideias internas, tratando o setor de pesquisa e
desenvolvimento como um setor aberto (CHESBROUGH, 2006).
42
A figura a seguir (Figura 12) mostra uma representação do processo de
inovação dentro do "antigo" modelo fechado de inovação. Neste cenário, os projetos
têm origem da base de ciência e tecnologia da empresa. Eles passam através de
processos e alguns dos projetos estão parados enquanto outros são selecionados
para trabalhos futuros. Apenas um subconjunto será escolhido para ir ao mercado.
Este processo é conhecido como um processo "fechado", por que os projetos podem
entrar somente por um caminho, no início, e podem sair também apenas por um
caminho, que no caso é o mercado.
Figura 12 - Exemplo do processo que as empresas tradicionais utilizam para um projeto do setor de ciência e tecnologia chegar ao mercado utilizando a inovação fechada.
Fonte: (CHESBROUGH, 2006, p.26).
Na figura seguinte (Figura 13), há uma representação do modelo de inovação
aberta. Aqui os projetos podem ter sua base tanto em tecnologias internas quanto
externas, e novas tecnologias podem entrar em vários estágios do processo. A
inovação é chamada de "aberta", pois há vários caminhos para as ideias através dos
43
fluxos do processo, e diversas maneiras do projeto cair no mercado.
Figura 13 - Demonstração de um modelo de inovação aberta, onde há vários caminhos tanto de entrada quanto de saída de projetos.
Fonte: (CHESBROUGH, 2006, p.27).
44
5 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O conceito de Segurança da Informação, tem como fim garantir que alguns
princípios sejam seguidos, assegurando que a continuidade dos negócios da
empresa não seja comprometida. Este conceito é sustentado por outros três:
confidencialidade, integridade e disponibilidade.
Confidencialidade: Este pilar visa garantir que somente as pessoas que
devem ter acesso à informação, tenham acesso à mesma. Por exemplo,
somente os colaboradores do setor de marketing da empresa X devem ter
acesso aos detalhes do lançamento de uma nova campanha, ou seja,
caso qualquer pessoa que não seja do setor de marketing da empresa X
tenha acesso aos documentos, ocorreu uma falha de confidencialidade.
Este conceito é valido tanto para a leitura quanto alteração de
informações.
Integridade: Aqui a obrigação é garantir que a informação seja confiável e
transportada ou armazenada de forma que não gere ruídos nem
distorções. Como exemplo, caso um remetente envie a mensagem "1234"
e o destinatário dessa mensagem receba o texto "4321", houve uma perda
de integridade entre o envio e o recebimento da mesma, causando a perca
de confiança nas informações.
Disponibilidade: O conceito de disponibilidade visa assegurar que a
informação esteja disponível sempre que necessária. Um exemplo, é o
serviço de pagamento via cartão de um restaurante. Caso esse serviço
caia durante o horário de almoço (horário de pico), os clientes certamente
começarão a procurar outras opções para as refeições.
Conforme citado no capítulo anterior, todos os modelos de inteligência coletiva
visam obter dados dos usuários, seja de forma consciente ou não. Após a mineração
desses dados, é possível realizar uma análise sobre quais informações podem gerar
45
conhecimento para a empresa. Durante este processo de análise sistemática e
cruzamento de informações, as empresas acabam agregando cada vez mais valor
às informações.
(...) Estas informações estão disponíveis para todos, mas você, além de coletar, você vai agregar inteligência a este conjunto de informações. Tenho certeza que após o seu tratamento para estas informações, um concorrente gostaria de ter acesso às suas conclusões. Outra questão é que mesmo que você possa refazer o seu tratamento para estas informações, em uma situação de perda de informações você tem um recurso chamado tempo. Ter copias de segurança é um controle que precisa ser considerado. (FONTES, 2014)
A preocupação com a Segurança da Informação sobre esses dados
minerados pode ser um fator decisivo na continuidade dos negócios. Estender essa
preocupação para qualquer tipo de informação depositada em um portal, também é
válido. Em um portal de crowdfunding por exemplo, o usuário para participar, terá
que cadastrar as informações de seu cartão de crédito. Já em portais como os de
crowdsourcing ou open innovation, o parceiro do site (a empresa que deseja lançar a
proposta de inovação) muitas vezes é obrigado a publicar informações sensíveis
sobre o negócio ou modus operandi a fim de dar base aos usuários que desejam
colaborar.
5.1 A Confidencialidade Corporativa
Patentes, desenhos técnicos e informações confidenciais sobre as empresas
podem acabar disponibilizadas para os demais concorrentes. As imagens a seguir,
demonstram os tipos de informações disponibilizadas pelas companhias em alguns
portais de inteligência coletiva.
46
Figura 14 - Informação publicada no portal sobre o modo de funcionamento do produto.
Fonte: (Sou Genial, 2014).
Figura 15 - Informação publicada no portal sobre a situação atual do mercado de rastreamento
Fonte: (Sou Genial, 2014).
47
Figura 16 - Informação disponibilizadas no portal sobre o cenário do segmento de veículos leves
Fonte: (Sou Genial, 2014).
Como visto, algumas informações que podem parecer interessantes aos
concorrentes, estão disponíveis para qualquer usuário do site Sou Genial20.
No que diz respeito à Segurança da Informação, deduzimos que há três
hipóteses prováveis para a divulgação desses dados. A primeira hipótese é que foi
formado um conselho para discutir e decidir que essas informações têm baixo nível
de confidencialidade e poderiam ser publicadas em sites deste tipo.
A segunda possibilidade é de que não houve uma análise prévia sobre o grau
de confidencialidade dessas informações, gerando assim um incidente de segurança
ainda não resolvido.
A última hipótese é que a empresa não se utiliza de um termo de
20 www.battleofconcepts.com.br/batalha/ver/9964
48
compromisso de confidencialidade para garantir a privacidade dos dados, conforme
visto no capítulo 3, fazendo assim com que seus funcionários não tenham ciência
que a divulgação daquelas informações pode se tornar prejudicial para a
organização.
5.2 A Confidencialidade e os Usuários Finais
Não são só as empresas parceiras de portais de crowdsourcing que devem se
vigiar quando o assunto é confidencialidade. Além dos proprietários do site, os
usuários devem colaborar e alertar os responsáveis pela página sobre as possíveis
vulnerabilidades21 encontradas.
Quando um usuário se depara com algum risco de segurança, cabe a ele
decidir se irá prosseguir com a utilização do recurso ou se recusar a utilizar a
ferramenta até que o problema seja resolvido. Como exemplo, utilizando novamente
o site “Sou Genial”, é verificado que as informações pessoais inseridas durante o
cadastro não trafegam por um canal seguro, e caso interceptadas, podem cair em
mãos erradas. O mesmo problema ocorre no processo de login, conforme as
imagens a seguir.
21 Um ponto fraco que permita que uma ameaça seja concretizada ou que tenha efeito sobre algo.
49
Figura 17 - Página de login do site Sou Genial
Fonte: (Sou Genial, 2014).
Figura 18 - Página de cadastro de usuário do site Sou Genial
Fonte: (Sou Genial, 2014).
As imagens anteriores mostram que o site não possui uma conexão segura
50
para a interação entre cliente e servidor. HTTPS22 é uma ferramenta que permite a
encriptação23 dos dados enviados e recebidos pela Internet, ou seja, uma maior
garantia da confidencialidade das informações trafegadas pela rede.
Conforme David Kim e Michael Solomon (2012) citam no livro “Fundamentos
de Segurança de um Sistema de Informação”, é responsabilidade de cada
organização proteger as próprias informações e é função de cada um proteger os
próprios dados. Ou seja, cabe ao usuário verificar como suas informações são
tratadas pelos diferentes tipos de portais e escolher o que melhor atende suas
expectativas no que diz respeito aos serviços de inteligência coletiva (KIM,
SOLOMON, 2012).
22 HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure) é a implementação do protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que permite uma conexão criptografada e verifica a autenticidade do cliente ou servidor através de certificados digitais. 23 Embaralhar as informações de modo que somente o destinatário correto conseguirá ter acesso.
51
6 ESTUDO SOBRE SITES DE INTELIGÊNCIA COLETIVA
Será realizado um estudo sobre como os sites baseados em Inteligência
Coletiva tratam as questões de propriedade intelectual e direitos autorais. Têm-se
como base as noções de contratos eletrônicos discutidas anteriormente, que
conforme o Princípio de Equivalência Funcional tem a mesma validade jurídica que
contratos celebrados no mundo físico.
Para este estudo foram escolhidos quatro sites que atuam no Brasil, o "Sou
Genial"24, "SIMI - Sistema Mineiro de Inovação"25, "its NOON"26 e o "Vakinha"27.
Sou Genial é a versão brasileira do "Battle of Concepts", um site criado na
Holanda por Joost Dekkers em 2006. O intuito é promover uma aproximação das
empresas com universitários e jovens profissionais. Em junho de 2009 o negócio foi
implementado no Brasil, e após 3 anos já lançou mais de 30 batalhas e conta com
mais de 15 mil usuários cadastrados (Sou Genial, 2014).
Os desafios da empresa são lançados na forma de batalhas, que são
questões ou desafios que estas empresas ou instituições pública ou privada estão
enfrentando. A empresa lança essa Batalha no site fornecendo todas as orientações,
regras e procedimentos necessários para que o participante apresente alguma
solução. Os mais de 15 mil participantes enviam suas soluções na forma de
conceitos, que são ideias ou soluções que o participante envia para o "Sou Genial".
Enviados os conceitos, todos são avaliados e os melhores são premiados e
reconhecidos, além de vários outros benefícios (Sou Genial, 2014).
Neste site há dois textos muito importantes que funcionam como contratos:
Condições Gerais e Aviso Legal. Na página de Condições Gerais há um texto com
12 (doze) tópicos que regulam algumas questões sobre deveres e
responsabilidades, tanto do site como dos usuários. Já no texto Aviso Legal, há
24 www.sougenial.com.br 25 www.simi.org.br 26 www.itsnoon.net 27 www.vakinha.com.br
52
informações sobre restrições de reprodução de obras tanto do site como de seus
parceiros.
O terceiro tópico do texto sobre Condições Gerais, onde é explicitada a
transferência da propriedade intelectual do conceito para a empresa solicitante.
"3. Propriedade jurídica do Conceito: Ao enviar o Conceito o participante
concorda que a propriedade jurídica desse Conceito passa a ser da empresa ou
instituição que lançou a Batalha." (Sou Genial, 2014).
itsNOON é uma rede criativa onde pessoas de todo o Brasil podem expressar
suas ideias criativas. As empresas selecionam um participante de acordo com seu
catálogo ou observando seu desempenho em uma Chamada Criativa, que é uma
espécie de solicitação que a empresa realiza, contendo requisitos e remunerações.
Após selecionado o participante receberá o valor acordado (its NOON, 2014).
Este site possui duas páginas fundamentais para nosso estudo, Termo de Uso
e Política de Privacidade. O texto de Termo de Uso possui 11 (onze) tópicos onde
pode-se destacar o tópico 6 (seis) que diz respeito à liberdade do portal utilizar o
conteúdo enviado e divulgá-lo aos terceiros. O tópico 7 (sete) trata da utilização
comercial do conteúdo enviado ao site, e o tópico 8 (oito) garante a utilização
comercial do conteúdo produzido pelo usuário e postado no portal, conforme trecho
a seguir:
VIII.1. Além da utilização prevista nos itens VI e VII acima, o portal itsNOON, nas ocasiões expressamente indicadas aos usuários e previamente por estes autorizadas, mediante condição específica de venda estabelecida mediante chamadas criativas, poderá vender e/ou ceder, a título universal, de forma irrevogável e irretratável, a totalidade dos direitos autorais patrimoniais sobre o Conteúdo disponibilizado pelo usuário à terceiros.[...]
VIII.2. Em qualquer caso, e sempre que prévia e expressamente autorizada pelo usuário, devidamente inscrito de acordo com o previsto nestes termos de uso, poderá o portal itsNOON, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, comercializar todos os direitos patrimoniais relativos ao conteúdo, podendo explorar comercialmente esse conteúdo através de sua plataforma de venda para terceiros, na
53
íntegra ou em partes, em sua forma original ou por meio de obras derivadas. (its NOON, 2014).
O texto sobre Política de Privacidade possui 5 (cinco) tópicos que tratam da
finalidade de coleta de dados e limitações de responsabilidade do portal.
SIMI - Sistema Mineiro de Informação está instituído no âmbito da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, nos
termos do Decreto Estadual nº 44.418 de 12 de dezembro de 2006 e tem por
finalidade promover convergência de ações governamentais, empresariais,
acadêmicas de pesquisa e tecnologia para, de forma cooperada, desenvolver a
inovação no Estado de Minas Gerais. O Portal consiste em uma ferramenta para
alcançar os objetivos do SIMI, trata-se de um ambiente virtual de colaboração, que
possibilita a trocar de informações entre público interessado (SIMI, 2014).
Esta rede social possui uma página denominada Política de Privacidade, onde
estão explícitas todas as finalidades e obrigações do site, além das
responsabilidades dos usuários. O item 4 (quatro) deste documento trata dos direitos
autorais deixa claro que todo o conteúdo que o usuário divulgar no site passará a
pertencer ao "SIMI".
Ao publicar conteúdo em qualquer área dos Serviços, cada usuário automaticamente concede ao SIMI uma licença mundial irrevogável, perpétua, não exclusiva, livre de royalties e totalmente paga, para reproduzir, distribuir, exibir publicamente, apresentar (inclusive por meio de transmissão de áudio digital), usar o conteúdo e preparar trabalhos derivados de, ou incorporar em outros trabalhos, tal conteúdo, e conceder e autorizar sublicenças do acima mencionado. O usuário, ao aceitar esses Termos de Uso do SIMI, autoriza o acesso aos materiais inseridos no sítio, além dessas obras estarem sujeitas a serem inseridas em mecanismos de busca. (SIMI, 2014)
Vakinha foi lançado em 2009 com o intuito de trazer para a Internet uma
prática já natural no mundo físico, a arrecadação de dinheiro. Neste site o usuário
faz um pedido e cita o valor necessário para realizá-lo. Caso os outros usuários se
interessem, eles podem doar uma parte do dinheiro para a realização daquele
desejo.
54
No site é possível encontrar um Termo de Uso com 13 (treze) capítulos. O
objetivo aqui é verificar quem é o proprietário do produto ou serviço pago com o
dinheiro da arrecadação, porém o site atua somente auxiliando as transações entre
pessoas físicas ou jurídicas, se eximindo da responsabilidade da entrega do mesmo,
conforme mencionado em todo o Termo de Uso e mais especificamente no capítulo
34 (trinta e quatro).
34. O contratante declara estar ciente de que, no caso de Transações de Comércio Eletrônico, o Serviço é prestado de forma a meramente facilitar e acompanhar o processo de realização da Transação de Comércio Eletrônico pelo contratante com o Contribuinte e reconhece que a Transação de Comércio Eletrônico, quando efetivada, ocorrerá entre o contratante e o Contribuinte. O contratante reconhece, ainda, que o VAKINHA não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços vendidos pelo contratante, não pode ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, adquirente, ou usuária dos produtos ou serviços objeto das Transações de Comércio Eletrônico, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora ou de qualquer outra forma intermediária na relação entre o contratante e o Contribuinte. (Vakinha, 2014).
Pode-se considerar que todos os sites aqui citados, contém algum tipo de
contrato de adesão ou de uso. Em alguns, a "assinatura" do contrato ocorre durante
o cadastro, onde só é possível finalizá-lo quando o usuário confirma que leu e
concorda com as políticas do portal. Em outros casos, o simples fato de navegar no
domínio já representa a adesão do contrato.
Para uma comparação entre os portais descritos acima, temos o quadro
abaixo, onde é possível visualizar a abrangência dos termos de uso e políticas de
privacidade, como por exemplo, a definição clara de que o site pode utilizar
comercialmente as informações postadas tanto por parceiros, quanto pelos usuários.
Este quadro foi criado à partir da observação dos contratos (termos de uso) dos
quatro sites pesquisado. Os critérios foram escolhidos com base nas informações
relacionadas à propriedade, confidencialidade e responsabilidade que os sites
apresentavam em seus termos.
55
Quadro 1 – Comparação entre os portais utilizando os termos de uso e políticas de
privacidade.
Critérios Portais
Sou Genial itsNOON SIMI Vakinha
Define a quem o site é destinado?
SIM
SIM
SIM
NÃO
Define regras para cadastro no site (idade
mínima, cadastro único, entre outros)?
SIM
SIM
SIM
SIM
Define quem é o proprietário jurídico do site,
citando a razão social e CNPJ da empresa?
NÃO
NÃO
SIM
SIM
Define quem é o proprietário jurídico do
conteúdo postado no site (ideias, conceitos e
inovações vindas dos usuários)?
SIM
SIM
SIM
NÃO
Define quem é o proprietário jurídico do
conteúdo de parceiros (empresas que lançam os
desafios) postados no site?
NÃO
SIM
NÃO
NÃO
Define se o conteúdo postado pelo usuário
pode ser utilizado de forma comercial pelo site?
NÃO
SIM
NÃO
SIM
Define se o conteúdo postado pelo usuário
pode ser utilizado de forma comercial pelos
parceiros?
SIM
SIM
SIM
SIM
Define se qualquer conteúdo do site pode ser
reproduzido ou divulgado, com ou sem
autorização prévia?
SIM
SIM
SIM
NÃO
O site se responsabiliza por danos diretos ou
indiretos resultantes do uso do mesmo?
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
Define como serão tratadas questões não
citadas nos termos de uso?
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
O usuário precisa confirmar de alguma forma
que está ciente dos termos de uso e regras do
site antes de efetivar o cadastro?
SIM
SIM
SIM
SIM
Os documentos (termos de uso e políticas de
privacidade) estão acessíveis para visitantes não
cadastrados?
SIM
SIM
SIM
SIM
Resultado
67%
75%
67%
50%
Fonte: Autoria própria.
56
Segundo o quadro anterior (Quadro 1), pode-se observar que não há um
padrão de especificações, ou seja, cada site declara nos termos de uso as garantias
que mais lhe convém. As “cláusulas” mais presentes nos documentos, são as que:
Declaração dos requisitos mínimos para a realização do cadastro e
utilização do site;
Declaração de que as informações postadas cuja autoria seja do usuário,
terão os direitos comerciais transferidos à empresa dona do site;
Declaração de que os parceiros do portal (outras empresas que não
interagem como usuário físico) podem ter acesso às informações postadas
lá;
Isenção de culpa dos responsáveis pelo site por utilização indevida,
perdas e danos diretos ou indiretos causados pela utilização inapropriada
do site.
Para uma melhor visualização, segue os resultados em formato de gráfico:
Gráfico 1 – Comparação entre os portais utilizando os termos de uso e políticas de
privacidade.
Fonte: (Autoria própria, 2014).
O portal que contemplou o maior número de itens no quesito direito autoral foi
o itsNOON. Único que definiu claramente quem são os proprietários jurídicos dos
67%
75%
67%
50%
Sou Genial itsNOON SIMI Vakinha
Itens contemplados
57
conceitos desenvolvidos no Website.
Logo em seguida, empatados, há o SIMI e o Sou Genial. Um ponto positivo é
que o SIMI declara no documento quem é o responsável pelo Website, no caso, o
governo de Minas Gerais, enquanto o responsável legal do site Sou Genial não é
descrito nos termos. Já o Sou Genial foi o único, dos pesquisados, que cita como
devem ser analisados os casos que por ventura ocorram, mas não estão descritos
nos termos de uso.
Em último lugar ficou o Vakinha, um Website que merece uma ressalva. Este
site, ao contrário dos outros três, não tem como objetivo a criação ou
desenvolvimento de inovações, e sim o compartilhamento de desejos cujos usuários
pretendam realizar. Funciona como uma espécie de rede social bancária, onde os
usuários podem realizar doações monetárias uns para os outros.
Entretanto, as informações inseridas no site são altamente confidenciais,
como número de conta bancária, número de cartões, entre outros. Deste modo,
devemos analisar o site pelo ponto de vista da privacidade e confidencialidade.
Apesar da omissão de alguns itens encontrados nos outros três portais, o termo de
uso deste é o que mais se assemelha a um contrato físico, tratando o usuário como
contratante de um serviço.
58
7 CONCLUSÃO
Como visto no decorrer deste trabalho, desde o século XIII já havia a
preocupação em estabelecer de modo formal, quem é o proprietário de uma
determinada invenção. Isto garantiria ao autor, direitos legais sobre sua criação,
estimulando cada vez mais não só o inventor, mas também as demais pessoas
receosas com a possibilidade de divulgar suas ideias e protótipos.
Nos dias de hoje, a maioria das empresas firmam um contrato de trabalho
com o funcionário, que é obrigado a assinar um documento concordando com
diversas cláusulas e disposição logo no momento da contratação. Geralmente uma
dessas cláusulas é a de propriedade intelectual, onde o empregado reconhece que
todo e qualquer resultado dos serviços realizados sob a vigência do contrato,
pertence, desde sua criação ou elaboração, única e exclusivamente à empregadora.
Com a crescente utilização de Websites com o intuito de gerar inteligência
utilizando a multidão, várias empresas estão apostando na inovação aberta como
forma de aumentar o poder de criação e na busca de soluções de problemas
específicos utilizando plataformas crowdsourcing. Mas para isso é necessário, muita
das vezes, expor dados e informações que antes era restrito apenas para
funcionários, aos demais participantes dessas novas comunidades. Além do mais, é
preciso ter um aparato legal para determinar o proprietário das inovações geradas
utilizando tais informações.
Para isso, os sites baseados em inteligência coletiva utilizam a mesma
ferramenta que uma empresa utiliza ao contratar um novo funcionário, o contrato.
Em todos os sites pesquisados neste trabalho, podem-se identificar documentos
como termos de uso, avisos legais ou políticas de privacidade, onde o usuário
encontra quais são as responsabilidades, direitos e deveres de quem utiliza a
ferramenta.
Entretanto, para se tornar um usuário ativo, ou seja, conseguir utilizar todas as
funcionalidades do site ou enviar sua ideia é necessário que o usuário aceite os
59
termos e políticas citados acima no momento de seu cadastro. Este aceite pode ser
automático, ou seja, o site solicita que o usuário leia os termos antes de finalizar o
cadastro, ou um aceite manual, onde o usuário confirma que está ciente clicando em
um determinado botão.
Este aceite eletrônico é conhecido como um contrato-tipo e se assemelha a
um contrato de adesão. Tendo como base o princípio de equivalência funcional, os
contratos eletrônicos não podem ter a validade ou eficácia negada apenas pelo fato
de serem empreendidos em ambiente virtual, ou seja, têm a mesma validade de um
contrato firmado entre uma empresa e um funcionário, por exemplo.
Portanto, conforme pesquisa realizada neste trabalho, pode-se perceber que,
se uma pessoa ou empresa deseja participar de um negócio baseado em
inteligência coletiva, ela obrigatoriamente aceita um termo de uso. Um dos itens que
certamente devem ser verificados com atenção seria o conteúdo destes termos e
políticas de privacidade. Esses documentos mostram-se fundamentais para
comprovações legais do proprietário e direitos de uso comercial de uma determinada
invenção, ideia ou novo produto criados a partir da utilização do serviço fornecido
pelo site.
A pesquisa teve como referência quatro sites relacionados à criação coletiva,
porém se mostrou inconclusiva, já que cada site tem suas próprias regras. Mesmo
que um site tenha mais itens contemplados do que outros, não foi possível mensurar
qual o peso de cada item para fins legais, por exemplo.
É importante citar que em várias empresas os responsáveis pela elaboração
das políticas de uso de um portal são muitas vezes, os próprios profissionais de
Segurança da Informação (ou profissionais de informática atuando como tal) e a
leitura deste estudo poderá servir de base para a criação de uma visão mais crítica,
multidisciplinar e abrangente sobre o assunto.
A utilização de sites íntegros e que respeitem a confidencialidade das
informações postadas por qualquer tipo de usuário, seja jurídico ou físico, é
60
fundamental para assegurar a segurança das informações tanto pessoais quanto
corporativas. A segurança jurídica, em conjunto com a Segurança da Informação,
deve ser sempre considerada durante a elaboração de procedimentos de controle de
acesso e níveis de confidencialidade de um determinado tipo de informação. Além
de ser necessário que as duas disciplinas atuem conjuntamente na criação de
normas e leis que regulamentem os aspectos da propriedade intelectual aliado à
segurança das informações.
Como sugestão de continuidade deste trabalho e obtenção de um resultado
mais efetivo, pode-se realizar um estudo sobre usuários que se sentiram lesados
pelo mau uso de ideias disponibilizadas neste meio, pela falta de existência ou
conhecimento de políticas de Segurança da Informação e demais regulamentações
de proteção da informação no Brasil.
Também é interessante a sugestão de regras e controles para proteger os
dados disponibilizados pelos usuários e que são utilizados de forma estratégica e
operacional para o funcionamento dessas aplicações e sites. Essa proteção se faz
necessária para qualquer organização, sendo indicado o uso da Norma NBR ISO-
IRC 27001:201328 a essas empresas, para proteger os processos online,
viabilizando aos negócios eletrônicos (e-business) um grau maior de segurança e
proteção dessas informações, além de contar com a opinião de um especialista em
direito virtual ou propriedade intelectual.
Finalmente, esse trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema em
questão, mas sim aumentar a discussão em políticas, normas e procedimentos de
Segurança da Informação, juntamente com propriedade intelectual, para que atuem
de acordo com o documentos institucionais e leis vigentes.
28 Esta norma especifica os requisitos para estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente um sistema de gestão da segurança da informação dentro de uma organização.
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