TCE multa Ricardo Teobaldo

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  • INTEIRO TEOR DA DELIBERAO 84 SESSO ORDINRIA DA PRIMEIRA CMARA REALIZADA EM 04.12.2014PROCESSO TCE-PE N 1206709-0TERMO DE AJUSTE DE GESTO (TAG) FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO INTERESSADOS: SR. THIAGO DE ANDRADE FERREIRA CAVALCANTI, E SR. RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI ADVOGADOS: DR. MRCIO JOS ALVES DE SOUZA OAB/PE N 5.786, DR. CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA OAB/PE N 12.135, DR. DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS OAB/PE N 23.536, DR. AMARO ALVES DE SOUZA NETTO OAB/PE N 26.082, DR. EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO OAB/PE N 26.183, DR. EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES OAB/PE N 26.760, DR. EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO OAB/PE N 27.761, E DR. MARCO ANTNIO FRAZO NEGROMONTE OAB/PE N 33.196RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCCIO CARLOS BARBOSA PIMENTELPRESIDENTE: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS

    RELATRIOTratam os autos do processo de um Termo de Ajuste de

    Gesto firmado entre o presente Tribunal de Contas e o Municpio de Limoeiro, em razo da demanda de um cidado, referente ao exerccio financeiro de 2012, tendo como responsveis os Srs. Thiago de Andrade Ferreira Cavalcanti (Prefeito Municipal) e Ricardo Teobaldo Cavalcanti (ex-Prefeito Municipal). Em sua demanda, o cidado (Sr. Isaias Ferreira) alega que o Municpio de Limoeiro no disponibiliza as contas pblicas na internet e no possui servio presencial para que os cidados possam solicitar informaes.

    Inicialmente, foi elaborado um documento pela Auditoria (fls. 79-88), a fim de analisar a demanda em questo. Em sua introduo, coloca o seguinte (fl. 79):

    Esta demanda foi apresentada Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, atravs de e-mail pelo Sr. Isaias Ferreira em 11/07/2012 (fls. 01). Trata-se de reivindicao referente implementao do acesso informao no municpio de Limoeiro.Em atendimento determinao da chefia da IRUS, foi expedido o Ofcio TCE 289/TCE/2012/TCE-PE//IRSU (fls. 04), em 24/07/2012, solicitando informaes ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de Limoeiro. Atravs do Ofcio CI n. 019/2012 (fls. 05), de 31.jul.2012, o Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Limoeiro Lauro Bandeira Teobaldo informou que as informaes requeridas pelo tribunal de Contas j estavam

  • disponibilizadas no sitio de internet http://www.transparenciagovernamental.com.br/limoeiro.

    Por fim, aps a anlise, chega seguinte concluso (fls. 85 e 86):

    Pelo exposto, possvel concluir que procedem as reivindicaes do Cidado, uma vez que o municpio de Limoeiro no tem servio de atendimento ao cidado para acesso s informaes e que mesmo tendo disponibilizado em sitio da internet de forma incompleta informaes relativas as contas pblicas no tocante s receitas e s despesas (faltam informaes relativas ao LIMOEIROPREV e Cmara Municipal de Vereadores) j que os demais itens elencados nas tabelas constantes do item 2.1 no esto disponibilizados, assim como o sitio http://www.transparenciagovernamental.com.br/limoeiro no atende aos requisitos estipulados pelo art. 8, 3 da LAI.CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 48 e 48A da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, alterados pela Lei Complementar 131/09, as Prefeituras Municipais devem evidenciar, inclusive de forma eletrnica, a transparncia na Gesto Fiscal;CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 8, 9 e 45 da Lei n 12.527, de 18.nov.11 os municpios devem garantir o direito de acesso informao previstos no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II do 3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituio Federal;CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Limoeiro, embora esteja disponibilizando algumas informaes exigidas pela LRF, no possui em seu stio na internet todas as informaes exigidas pelas citadas normas legais, bem como pelo Decreto Federal 7.185/2010, que regulamenta o art. 48, pargrafo nico, inciso III da LRF;CONSIDERANDO que dever da autoridade competente municipal realizar procedimentos que viabilizem o cumprimento da legislao que rege a matria;Sugere-se encaminhar o presente Relatrio de Resposta a Demanda do Cidado relatoria, Conselheiro Carlos Porto, com a propositura de abertura de Processo de Ajuste de Gesto nos termos do art. 21, XIII c/c o art. 48-A, da Lei Orgnica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n 12.600/04, com as alteraes dadas pela Lei Estadual n 11.136/12) c/c art. 1 da Resoluo TC n 14/2011, para adoo das seguintes medidas: (a) No prazo de 60 dias teis da celebrao deste Compromisso, disponibilizar em seu stio na Internet as informaes exigidas nos arts. 48 e 48A da Lei de Responsabilidade Fiscal, alterados pela Lei Complementar 131/09, e do Decreto 7.185/2010 e quelas exigidas pelos arts. 8, 9 e 45 da Lei de Acesso Informao;

  • (b) Estruturar o stio da internet http://www.transparenciagovernamental.com.br/limoeiro com as ferramentas e requisitos estipulados pelo art. 8, inc. III da Lei de Acesso Informao.(c) Comunicar ao Tribunal de Contas quando do cumprimento das medidas acima elencadas;

    Em consequncia de tal documento, foi firmado o referido Termo de Ajuste de Gesto (fls. 106 e 107), que carrega o seguinte contedo:

  • Posteriormente, aps o prazo delimitado para o cumprimento das clusulas do Termo de Ajuste de Gesto, a Auditoria elaborou um Relatrio (fls. 189-196), a fim de verificar os resultados obtidos. Dessa maneira, a sua concluso foi pelo no cumprimento do termo, uma vez que a alnea a da Clusula Segunda no foi satisfeita (nem mesmo durante a prorrogao do prazo inicialmente delimitado), ficando os responsveis passveis da imputao das penalidades previstas na Clusula Terceira, conforme se depreende da anlise a seguir (fls. 191-195):

  • Em 28/11/2013 foi acessado o stio eletrnico da Prefeitura Municipal de Limoeiro, informado na alnea b da Clusula Segunda do Termo de Ajuste de Gesto, para verificao do cumprimento do acordado entre as partes, Prefeitura Municipal de Limoeiro e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.O acesso ao referido stio permitiu identificar que at aquela citada data no haviam sido atendidos os termos acordados. Assim, foi oficiada a Prefeitura Municipal de Limoeiro, na mesma data, atravs do ofcio AUD1/IRSU n 12/2013 (f. 98 s 100), do no cumprimento do Termo de Ajuste de Gesto. O ofcio referenciado indicou quais os itens dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e do artigo 8 da Lei de Acesso Informao no tinham sido atendidos at aquele momento, alm de solicitar que fosse demonstrado in loco o cumprimento do inciso I, do artigo 9 e o artigo 45 da Lei de Acesso Informao.A visita Prefeitura Municipal de Limoeiro foi realizada na mesma data da entrega do ofcio, 28/11/2013, onde foi constatado o no cumprimento ao inciso I, do artigo 9 e do artigo 45 da LAI.Em nova visita ao stio eletrnico da Prefeitura Municipal de Limoeiro em 11/12/2013, ltimo dia para cumprimento das obrigaes acordadas pela Prefeitura no Termo de Ajuste de Gesto, foi constatado o no atendimento aos termo ajustados. Diante da confirmao do descumprimento do termo, novamente a Prefeitura foi oficiada, ofcio AUD1/IRSU n19/2013 (f. 101 s 103), o qual informou quais os itens dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e do artigo 8 da Lei de Acesso Informao no tinham sido atendidos at aquele momento, alm de solicitar que fosse demonstrado in loco o cumprimento do inciso I, do artigo 9 e o artigo 45 da Lei de Acesso Informao.Uma nova visita foi realizada Prefeitura Municipal de Limoeiro, na mesma data da entrega do ofcio, 11/12/2013, onde foi constatado o no cumprimento do inciso I do artigo 9 e do artigo 45 da LAI.Atravs do ofcio CI n 075/2013 da Prefeitura Municipal de Limoeiro (fls.104), o Coordenador do Sistema de Controle Interno da Prefeitura informou que seria solicitada a prorrogao do prazo de cumprimento do Termo de Ajuste de Gesto.A solicitao da prorrogao do prazo para atendimento ao Termo de Ajuste de Gesto foi realizada atravs do ofcio GP n 332/2013 da Prefeitura Municipal de Limoeiro (fls. 105). Pedido atendido por determinao do Conselheiro Relator, conforme consta no despacho do Chefe de Gabinete do Conselheiro no verso do ofcio de solicitao de prorrogao (fls. 105).Aps expirao do prazo da prorrogao solicitada, a qual se deu no dia 18/03/2014, foi acessado o stio eletrnico da Prefeitura Municipal de Limoeiro, informado na alnea b da Clusula Segunda do Termo de

  • Ajuste de Gesto, para verificao do cumprimento do acordado entre as partes, Prefeitura Municipal de Limoeiro e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. A referida consulta foi realizada em 09/04/2014.O acesso ao referido stio permitiu identificar que at aquela citada data no haviam sido atendidos os termos do acordo. Assim, foi oficiada a Prefeitura Municipal de Limoeiro, no dia 10/04/2014, atravs do ofcio AUD1/IRSU/TCE n 07/2014 (fls. 110 a 112), do no cumprimento do Termo de Ajuste de Gesto. O ofcio referenciado indicou quais os itens dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e do artigo 8 da Lei de Acesso Informao no tinham sido atendidos at aquele momento, alm de solicitar que fosse demonstrado in loco o cumprimento do inciso I do artigo 9 e o artigo 45 da Lei de Acesso Informao.Em nova visita ao stio eletrnico da Prefeitura Municipal de Limoeiro em 23/04/2014 foi constatado o no atendimento aos termos ajustados. Diante da confirmao do descumprimento do Termo, novamente a Prefeitura foi oficiada, ofcio AUD1/IRSU/TCE N 08/2014 (fls. 113 a 115), o qual informou quais os itens dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e do artigo 8 da Lei de Acesso Informao no tinham sido atendidos at aquele momento, alm de solicitar que fosse demonstrado in loco o cumprimento do inciso I do artigo 9 e o artigo 45 da Lei de Acesso Informao.Uma nova visita foi realizada Prefeitura Municipal de Limoeiro, na mesma data da entrega do ofcio, 23/04/2014, sendo constatado o no cumprimento ao inciso I do artigo 9 e