Termo de Autorizao de Uso - TAU Ficha de Contratao

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Quadro de Informaes Registro Interno n PCs n 13762 - DROG ATENCIOSA

1. AUTORIZADORA Razo Social/Nome: DROGARIA CENTRAL DE AUSTIN LTDA - ME Sede/Endereo Residencial: R CORONEL MONTEIRO DE BARROS, 558 LOJA Bairro: AUSTIN - Cidade/UF: NOVA IGUACU/RJ - CEP: 26.087-150 CNPJ/CPF: 18.266.931/0001-00 - RG: 79.933.953 - rgo emissor: Nacionalidade: - Estado Civil: - Profisso:

2. IDENTIFICAO DA REA Metragem: 1,55 (UM E CINQUENTA E CINCO)m Localizao: R CORONEL MONTEIRO DE BARROS, 558 LOJA Bairro: AUSTIN - Cidade/UF: NOVA IGUACU/RJ CEP: 26.087-150

3. PRAZO E AVISO PRVIO Indeterminado Determinado por ( ) Meses Termo inicial: 01/12/2013 Termo final:

Na data da ativao Aviso Prvio: Sim (30) dias No

4. REMUNERAO MENSAL E DATA DE PAGAMENTO R$ 362,47 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) Ms e Ano Base para Reajuste: 12/2013 ndice: IGPM Dia de Pagamento: 20 (VINTE)

5. FORMA DE PAGAMENTO Aviso de recebimento (boleto bancrio) Crdito em conta: Banco: 104 CEF Agncia: 4097 C/C: 003.00001951-2

Titularidade: Autorizadora Outro:

6. SINALIZAO Sim (vide quadro abaixo) No

Longa Distncia

OU

Mdia Distncia

E

Curta/Interna Distncia

Totem da Bandeira Mini Totem Antigo

(Luminoso de Pista) Adesivo de Porta

Totem Triangular Back Light

(Luminoso de Parede) Sinalizador Fixo de Teto

TERMO DE CONTRATAO Pelo presente instrumento a Autorizadora, pessoa fsica ou jurdica qualificada no campo 1, declara que est de acordo com todas as clusulas e condies constantes desta Ficha de Contratao, concordando igualmente com o inteiro teor do Termo de Autorizao de Uso - TAU registrado sob o microfilme n. 003425853 no 1 Oficial de Registro de Ttulos e Documentos de So Paulo/SP, cuja cpia recebeu a analisou previamente, pelo que assina a presente Ficha para os devidos fins legais e contratuais, obrigando-se a cumpri-lo fielmente e responsabilizando-se pelas informaes fornecidas e aqui contidas. A TecBan, por sua vez, analisar as condies necessrias presente contratao, de acordo com os requisitos de natureza tcnica, operacional e comercial relativos ao local descrito nesta Ficha de Contratao e, em sendo verificado o seu atendimento e estando ela de acordo com as condies negociais contidas nesta Ficha, manifestar a sua aceitao na forma prevista na Clusula 14 do Termo de Autorizao de Uso - TAU, ratificando-o e se obrigando a cumpri-lo em seu inteiro teor.

Local e data: So Paulo, 11 de dezembro de 2013.

Nome do Representante da Autorizadora: NANELLE COSTA DE CARVALHO.

Assinatura do(s) Representante(s) da Autorizadora:

Recebimento TecBan:

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1. PARTES CONTRATANTES 1.1.TECNOLOGIA BANCRIA S.A., pessoa jurdica de direito privado, com sede na Alameda Andrmeda, 2.000 - Condomnio Green Valley Park - Bloco 1 - Edifcio Jacarand - CEP: 06473-000, na cidade de Barueri/SP, doravante denominada TecBan; 1.2.AUTORIZADORA: A pessoa fsica ou jurdica, qualificada na Ficha de Contratao, doravante denominada Autorizadora;

2. DO OBJETO 2.1. Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes acima nomeadas e qualificadas tm entre si ajustada a autorizao de uso pela Autorizadora TecBan, de uma rea situada em um imvel legalmente ocupado pela Autorizadora ou de propriedade desta, rea esta especificada na Ficha de Contratao, adiante referida.

3. DA FICHA DE CONTRATAO 3.1. A Ficha de Contratao para Termo de Autorizao de Uso - TAU, doravante denominada Ficha de Contratao, contm, alm dos campos destinados ao preenchimento dos dados de qualificao da Autorizadora e da especificao da rea mencionada na Clusula 2 acima, o regime contratual do uso dessa rea pactuado pelas partes, demais dados negociais, clusulas e condies complementares a este contrato, assinaladas com um X ou inseridas, conforme o caso, nos respectivos campos, bem como as assinaturas da Autorizadora e da TecBan.

4. DA FINALIDADE 4.1. A rea objeto deste contrato ser utilizada pela TecBan exclusivamente para fins comerciais, com a instalao de uma Caixa Automtica Bancria denominada Banco24Horas, assim adiante referida neste contrato, no podendo, em consequncia, ser utilizada para outra finalidade, sem o consentimento prvio e por escrito da Autorizadora.

5. DO PRAZO 5.1. O presente contrato pactuado pelo prazo e com termo inicial definido na Ficha de Contratao, podendo ser resilido por qualquer uma das partes, a qualquer tempo, salvo de qualquer multa ou indenizao, devendo apenas a parte que tomar a iniciativa da resilio, notificar a outra de sua inteno, por escrito, com uma antecedncia mnima definida na Ficha de Contratao. 5.2. Considerando-se que o representante/funcionrio da TecBan que visitou o local e colheu a autorizao da Autorizadora e as condies negociais por ela propostas na Ficha de Contratao, no tem autorizao para a concluso da negociao, nem condies de avaliar o preenchimento de requisitos de natureza comercial, operacional, tcnica e de segurana necessrias, fica acordado que a aceitao da TecBan se dar somente aps serem verificadas a anlise de viabilidade plena dessas condies. 5.3. A TecBan ter o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar a anlise das condies previstas no item 5.2 supra, findo o qual, em no vindo a instalar o Banco24Horas na rea objeto deste TAU, ser a contratao considerada no realizada, no incorrendo as partes em qualquer multa ou indenizao e independentemente de qualquer aviso ou outra formalidade pela TecBan. A instalao do Banco24Horas, outrossim, importar na aceitao da TecBan de todos os termos e condies previstas neste Termo de Autorizao de Uso e na referida Ficha de Contratao, considerando-se como termo inicial para fins de pagamento da remunerao, a data do incio das obras de instalao realizadas pela TecBan no local. 5.4. Em ocorrendo a resilio do contrato antes de decorrido o primeiro ano de sua vigncia, por iniciativa da Autorizadora, todos os custos referentes reconstituio da rea ao seu estado original, sero de sua nica e exclusiva responsabilidade, sendo que, caso essa resilio por iniciativa da Autorizadora se d antes de decorridos os primeiros 6 (seis) meses de vigncia, estar ela obrigada a ressarcir TecBan os valores por esta investidos na instalao do Banco24Horas, com adequao do local, instalao e despesas de transporte e remoo. 5.5. Uma vez instalado o Banco24Horas na rea objeto deste contrato, nela permanecer fixo enquanto vigorar a autorizao de uso, no se admitindo a sua mudana para outro local por determinao da Autorizadora, a menos que com ela concorde a TecBan e que a Autorizadora arque com todas as despesas relativas a tal mudana.

6. DA REMUNERAO 6.1. A remunerao mensal ser paga pela forma definida na Ficha de Contratao, sendo que em caso de vir a ser acordado que este seja realizado por meio de crdito bancrio na conta corrente de titularidade da Autorizadora, ser a conta igualmente indicada na Ficha de Contratao, valendo os respectivos comprovantes como recibo de quitao. 6.1.2. O valor mensal ser pago no dia previsto na Ficha de Contratao do ms seguinte ao vencido, pelo meio nela indicado, ou em local a ser pela Autorizadora indicado TecBan, por escrito; 6.1.3. A Autorizadora responsvel pelos dados de sua conta corrente, por ela fornecidos. Caber nica e exclusivamente Autorizadora a informao de qualquer alterao de referidos dados, bem como, a retificao de qualquer incorreo por ela cometida. Se no houver a informao de alterao ou retificao em tempo hbil e por escrito, as quantias depositadas pela TecBan sero dadas como quitadas, cabendo Autorizadora as providncias cabveis para regularizao e recuperao dos valores em questo; 6.1.4. Outra forma de ressarcimento do referido valor que no a constante da Ficha de Contratao, que venha a ser solicitada pela Autorizadora posteriormente, dever ser informada TecBan, por escrito. 6.2. O valor mensal que a TecBan pagar Autorizadora, ser reajustado anualmente, com base no ndice definido na Ficha de Contratao, ou em caso de sua extino, por outro indicador que o governo vier a estabelecer em substituio para tal finalidade. 6.3. Todos os tributos incidentes e aqueles que vierem a incidir sobre o presente contrato e sobre a atividade da TecBan so de sua nica e exclusiva responsabilidade. 6.4. A TecBan no ser responsvel por qualquer outra despesa de qualquer natureza e no estar obrigada ao pagamento de nenhuma outra quantia, que no as expressamente anudas neste contrato.

7. DA INSTALAO 7.1. As despesas com instalao e manuteno do Banco24Horas correro por conta exclusiva da TecBan. 7.2. A Autorizadora reconhece que as instalaes e equipamentos que compem o Banco24Horas so de propriedade da TecBan e continuaro a s-lo, motivo pelo qual findo ou rescindido o presente contrato, sero por esta ltima retirados. 7.3. A TecBan fica autorizada a afixar na rea objeto deste contrato anncios, placas e siglas desde que observadas as legislaes de postura Municipal, Estadual e Federal a respeito. 7.4. A TecBan se obriga a manter a rea objeto deste contrato em perfeitas condies de conservao e limpeza, restituindo-a no mesmo estado em que a recebeu e fazendo por sua conta e risco a reparao dos danos a que der causa. 7.5. Os funcionrios e clientes da TecBan tero permanentemente livre acesso rea objeto deste contrato, inclusive, no tocante aos funcionrios, para que seja feita manuteno e abastecimento do Banco24Horas.

8. DA REGULARIDADE DA AUTORIZAO 8.1. A Autorizadora assume integral responsabilidade pela regularidade da presente autorizao de uso, declarando possuir as necessrias autorizaes para a celebrao deste contrato, garantindo, inclusive, TecBan, a posse mansa e pacfica da rea durante toda a vigncia deste contrato, respondendo por quaisquer custos que a TecBan venha a incorrer, em virtude de qualquer oposio ou reivindicao com relao presente contratao.

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8.2. A Autorizadora se obriga a notificar a TecBan eventual cesso ou transferncia dos direitos decorrentes do presente contrato, podendo a TecBan, se assim desejar, rescindir de imediato o contrato, independentemente de aviso ou notificao, judicial ou extrajudicial. 8.3. Se houver a interrupo das atividades da TecBan por estar a rea ou o imvel no qual ela se situa indisponvel, por qualquer motivo que seja, haver de imediato a suspenso do pagamento de eventual remunerao e encargos devidos e da contagem do prazo para os fins previstos no item 5., passando ambos a vigorarem novamente somente quando se restabelecerem as condies normais de uso, podendo, ainda, a critrio da TecBan, ser o contrato rescindido de imediato, sem prejuzo de incorrer a Autorizadora em perdas e danos. 8.4. A Autorizadora declara, sob responsabilidade civil e criminal, que as assinaturas por ela lanadas na Ficha de Contratao so autnticas, bem como que os subscritores possuem, em sendo ela pessoa jurdica, os poderes necessrios para esta contratao.

9. DAS REAS EM SHOPPING CENTERS 9.1. Em sendo a rea objeto deste contrato situada em um Shopping Center, acordam as partes que: 9.1.1. A TecBan no est obrigada a pagar qualquer quantia alm dos encargos a que se obrigou, previstos na Ficha de Contratao, nem ao pagamento de aluguel em dobro; 9.1.2. As clusulas e normas deste contrato prevalecero, inclusive, sobre quaisquer outras que tenham sido ou venham a ser editadas unilateralmente pela Autorizadora, ainda que por instrumento pblico ou conveno das quais no tenha participado a TecBan; 9.1.3. A TecBan e seus acionistas, bem como as demais instituies integrantes do sistema Banco24Horas, ficam liberados para abrir novas agncias ou instalar Caixas Automticas, sem qualquer limite de distncia; 9.1.4. A TecBan no estar obrigada, em funo deste contrato, a vincular-se a qualquer Associao de Lojistas do Shopping ou entidades anlogas; e 9.1.5. Em nenhuma hiptese a TecBan estar obrigada a fornecer nmeros ou balanos relativos ao movimento de sua atividade.

10. DA SINALIZAO 10.1. A Autorizadora se compromete, desde que acordado entre as partes e assinalado na Ficha de Contratao e que se respeite as leis e posturas municipais, a dar destaque comunicao visual (sinalizao), a qual inclui diversas formas de publicidade, e dever atender no mnimo 02 (dois), dentro dos 03 (trs) nveis de sinalizao ao usurio, quais sejam: longa, mdia ou curta distncia, conforme relao constante do quadro previsto na Ficha de Contratao. As peas escolhidas o sero de comum acordo entre as partes, atravs de correspondncia que, devidamente assinado por ambas, far deste contrato parte integrante e complementar. 10.1.2. Fica acordado que qualquer custo oriundo de investimento em comunicao visual correr por conta da TecBan.

11. DA RESPONSABILIDADE 11.1. A TecBan exime a Autorizadora de qualquer responsabilidade por danos causados por terceiros aos equipamentos, instalaes e servios da TecBan. 11.1.1. A TecBan se compromete a ressarcir a Autorizadora por eventuais danos materiais diretamente relacionados ao imvel, comprovadamente causados Autorizadora, em decorrncia de ao de terceiros que utilizem explosivos contra o(s) equipamento(s) da TecBan. Para tanto, a Autorizadora dever enviar TecBan evidncias do local danificado, inclusive fotografias diversas, juntamente com o oramento detalhado para os devidos reparos dos danos materiais diretamente relacionados ao imvel do estabelecimento. 11.1.2. Os documentos enviados pela Autorizadora para a comprovao dos danos materiais causados por terceiros por meio de ataques, com explosivos, ao(s) equipamento(s) da TecBan, sero analisados e avaliados pela TecBan. Aps esta anlise e concludo pela TecBan que os danos materiais relacionados ao imvel foram causados em razo do ataque a seu(s) equipamento(s), a TecBan restituir Autorizadora os valores relacionados aos reparos dos danos materiais diretamente relacionados ao imvel do estabelecimento, com a breve reativao da(s) Caixa(s) Automtica(s) Bancria(s) no local.

12. DA RESCISO 12.1. A inobservncia de qualquer clusula ou condio do presente contrato dar a parte no infratora o direito de rescindi-lo sem prejuzos das perdas e danos que acaso lhe forem devidos. 12.2. Qualquer uma das partes poder ainda rescindir imediatamente este contrato, mediante notificao por escrito a outra parte se, alguma das partes: 12.2.1. Tornar-se insolvente ou entrar em regime de falncia, concordata ou liquidao; ou 12.2.2. Ceder o presente contrato sem o consentimento da outra parte, por escrito.

13. DISPOSIES GERAIS 13.1. Qualquer tipo de notificao dever ser feita por escrito e remetida pelo correio, em correspondncia registrada com aviso de recebimento, tudo endereado parte destinatria em seu respectivo endereo, indicado na Ficha de Contratao, ou em qualquer outro posterior, desde que previamente e na mesma forma informado. 13.2. A tolerncia por qualquer das partes violao de qualquer clusula deste contrato, no poder ser arguida pela parte faltosa como novao ou precedente, aptos a justificar qualquer subsequente violao de clusula contratual. 13.3. Caso quaisquer dos termos, clusulas ou compromissos previstos neste contrato venha a se tornar ineficaz ou inexequvel, tal fato no afetar a validade ou a exequibilidade das demais, que devem ser cumpridas fielmente. 13.4. A nomenclatura das clusulas deste contrato foi inserida por mera convenincia e no poder afetar ou comprometer, em hiptese alguma, o sentido e a interpretao das mesmas.

14. DA ACEITAO DA TecBan 14.1. A assinatura do representante/funcionrio da TecBan atesta apenas o recebimento das condies ofertadas pela Autorizadora para a presente contratao, na data mencionada na Ficha de Contratao, para a anlise pela TecBan, na forma acima descrita.

15. DISPOSIO FINAL 15.1. Para a finalidade contratual a que se destina este instrumento particular, o mesmo assinado pelos representantes abaixo identificados da TecBan, para posterior registro em Cartrio de Ttulos e Documentos e, mediante a sua apresentao, anlise e aceitao pela Autorizadora manifestada na Ficha de Contratao, regular, juntamente com os termos constantes na mesma, a relao contratual entre as partes estabelecida.

16. DO FORO 16.1. Com expressa renncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, fica o foro da Comarca de So Paulo, como competente para dirimir quaisquer dvidas provenientes deste instrumento, cabendo em tais casos parte vencida o pagamento de custas processuais, e honorrios advocatcios da parte vencedora.

O presente Termo de Autorizao de Uso - TAU est registrado sob o microfilme n 003425853 no 1 Oficial de Registro de Ttulos e Documentos de So Paulo/SP