Tema: A Legislação Brasileira:Prevenção e Repressão

01/12/2011

Palestrante

Ubyratan CavalcantiSecretário Geral do IAB

1º CURSO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Formação de Agentes Multiplicadores em Prevenção às Drogas

Retrospecto Histórico- Cronológico

I) ORDENAÇÕES FILIPINAS

“Que ninguém tenha em casa rosalgar (óxido de arsênio – raticida),nem a venda,nem outro material venoso”.

II) O Código do Império, de 1830 foi omisso emrelação à matéria.

III) O Regulamento de 29 de setembro de 1851,disciplinou-a, ao tratar da polícia sanitária e davenda de substâncias medicinais e medicamentais.

IV) O Código de 1890 considerou crime expor à vendaou ministrar substâncias venosas, sem autorização e sem as formalidades previstas nos regulamentos sanitários

Retrospecto Histórico- Cronológico

V) Consolidação das Leis Penais de Vicente Piragibe de 1932.Voltou a cuidar da matéria de forma tênue e superficial.

VI) Problemática surgida após a 1ª Grande Guerra. (Clube de toxicômanos em São Paulo e fumeries no Rio).

VII) Decreto-lei 891 de 1938 (inspirado na Convenção de Genebra,de 1936)e estabeleceu relação de substâncias, baixou normas de produção, tráfico e consumo e tratou da interdição civil dostoxicômanos.Encerramento do ciclo da legislação não especificamente preocupadacom os aspectos penais.

Retrospecto Histórico- Cronológico

VIII) Fase da preocupação nivelada.

Código Penal de 1940.

IX) Decreto-Lei 159/67Equiparou substâncias que causam dependência aos entorpecente.

X) Face da relação exacerbada.Decreto-Lei 385 de 1968.

XI) Face da correção FragmentadaLei 5726, de 1971

LEI 6368 DE 21/10/1976

Princípios Básicos

a) Celeridade racional de prazos

b) Modernidade adequada de métodos

c) Proporcionalidade equitativa de sanções

Figuras Penais

1) Traficante (Artigo 12 e Parágrafos)

2) Dependente (Artigo 19 e 20)

3) Traficante – Dependente (Artigo 11)

4) Experimentador ou usuário eventual (Artigo 16)

Lei 10.409 – 11/01/2002

- Dispositivos vetados pelo Pres. da República.

- Entrou em vigor – apenas procedimento

- Lei 6368/76 – Continuou p/ crimes e penas

- Aplicação Lei 9099/95

- Lei Atual – 11.343/2006

I - O NARCOTRÁFICO E OSEU PODERIO ECONÔMICO

1983 1997 = 14 anos

Os verdadeiros chefes do narcotráfico no Rio de Janeiro são ligados à rede do crime organizado transnacional que movimentam no sistema bancário internacional cerca de

400 bilhões de dólares por ano.

A situação que vemos hoje no Rio reflete um quadro internacional, onde as polícias só conseguem apreender

entre 3 e 5% das drogas ofertadas no mercado.

A avaliação é do jurista Walter Maeirovitch, colunista da revista Carta Capital e ex-secretário nacional antidrogas

da Presidência da República.

II - ORGANIZAÇÃO TRANSNACIONAL

Os produtos principais do tráfico de drogas são a maconha e a cocaína. Tomemos o caso da

cocaína. Sua matéria prima, a filha de coca, é cultivada nos Andes, especialmente no Peru,

Bolívia, Colômbia e Equador.

 

O Brasil, por sua vez, possui a maior indústria química da América Latina. Ou seja, nenhum dos países citados pode ser apontado,isoladamente, pela produção da cocaína. Essa “indústria” tem

um caráter essencialmente transnacional.

A primeira Convenção Mundial sobre Crime Organizado Transnacional, organizada pela ONU, em 2000, em Palermo, destacou o alto

preço pago ao crime organizado internacional em termos de vidas humanas e também seus efeitos sobre as economias

nacionais e sobre o sistema financeiro mundial,onde US$ 400 bilhões são

movimentados anualmente.

Em 2009, diante da crise econômico-financeira mundial, o czar aintidrogas da ONU, o italiano Antonio Costa, chamou a atenção para o fato de que foi o dinheiro sujo das drogas que funcionou como uma

salvaguarda do sistema interbancário internacional. “Os bancos não

conseguem evitar que esse dinheiro circule, se é que querem isso”.

Muitos países são fortemente dependentes da economia das drogas, como é o caso, por exemplo, de Myanmar (antiga Birmânia), apontado pela ONU como o segundo maior produtor de ópio do mundo

(460 toneladas), e de Marrocos, maior produtor mundial de haxixe.

Tráfico de Arma sem controle

Uma grave dificuldade adicional que os governos enfrentam para combater o narcotráfico é que ele anda de mãos dadas com o tráfico de armas. O Brasil é um dos maiores produtores de armas leve do mundo. Em 2009, a indústria bélica nacional atingiu o recorde do período, com a fabricação de um milhão de revólveres, pistolas e fuzis, segundo dados da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.

O jurista Maierovitch cita o caso da cocaína. Cerca de 90% da cocaína consumida hoje nos Estados Unidos vem da Colômbia e entra no país pelo México. E 90%

das armas utilizadas pelos cartéis mexicanos vêm dos Estados Unidos. Ou seja, há duas vias de tráfico na fronteira entre EUA e México: por uma circulam

drogas e pela outra, armas.