Teotrans Retificacao Edital Chamamento Publico 02 2011

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] RETIFICAO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PBLICO 002/2011

O MUNICPIO DE TEFILO OTONI, por meio da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E TRANSPORTE TEOTRANS, neste ato representada pelo Diretor Geral, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 9, XIII e XIV da Lei Municipal n 6.244, de 17 de junho de 2011, torna pblico a retificao do EDITAL DE CHAMAMENTO PBLICO 002/2011 relativo ao CREDENCIAMENTO PARA PRESTAO DO SERVIO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VECULOS DE ALUGUEL TAXI, cujas alteraes se processaro da seguinte forma:

Retificar o contido no Prembulo, que passa a vigorar com a seguinte redao: EDITAL DE CHAMAMENTO PBLICO VISANDO A SELEO DE PESSOAS FSICAS E JURDICAS DESTINADAS A PRESTAO DO SERVIO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VECULOS DE ALUGUEL TAXI NO MBITO DO MUNICPIO DE TEFILO OTONI.

Retificar o contido na alnea 3.9 do item III: CONDIES PARA O CREDENCIAMENTO, que passa a vigorar com a seguinte redao: 3.9 facultado aos permissionrios cujas permisses foram adquiridas com base no Decreto Municipal n 1.710 de 1977, permanecer com os veculos atuais, observado o disposto na Lei Municipal 6.322/2011 e demais Legislaes pertinentes, desde que apresentem o Certificado de Segurana Inspeo Veicular, conforme previsto neste edital.

Retificar o contido nas alneas 4.2, 4.3 e 4.4 do Item IV: METAS E PRAZO DA AUTORIZAO, que passam a vigorar com as seguintes redaes: 4.2 As autorizaes delegadas pela TEOTRANS vigoraro pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Adeso - ANEXO "III" deste Edital, facultando-se ao autorizatrio a sua prorrogao, mediante renovao, que dever ser obrigatoriamente requerida, no ms de janeiro do ano subsequente. 4.3 CRONOGRAMA DO PROCESSO:

4.3.1 CRONOGRAMA DO PROCESSO PARA PERMISSES ADQUIRIDAS COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL N 1.710 DE 1977: Atividade Publicao do Edital de Chamamento Pblico Impugnao do Edital Protocolo de Credenciamento Recebimento dos envelopes contendo: Protocolo de Credenciamento, documentos, Requerimento de Credenciamento e Termo de Compromisso assinados. Anlise da documentao Publicao do Resultado Preliminar Recebimento de Recursos Anlise dos Recursos Publicao do resultado dos recursos Registro para Vistoria Tcnica e Operacional Apresentao dos itens relativos ao Termo de Compromisso assinado Prazo individual para que os permissionrios regularizem as situaes das permisses outorgadas com base no Decreto Perodo 23/11/2011 At 06/12/2011 At 16/12/2011 12 a 16/12/2011 19 a 23/12/2011 At 27/12/2011 28/12/2011 a 04/01/2012 05 a 11/01/2012 At 13/01/2012 16/01 a 16/03/2012 16/01 a 21/03/2012 12/12/2011 a 13/04/2012

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] Municipal n 1.710 de 1977 e que no atendam ao disposto na Lei Municipal 6.322/2011 e demais Legislao Federal e Estadual vigentes. Vistoria Tcnica Operacional Homologao da Vistoria Mecnica Homologao do Certificado de Segurana Inspeo Veicular Publicao da anulao das permisses que no atendam aos requisitos legais exigidos para a prestao do servio de taxi Publicao da revogao das permisses outorgadas com base no Decreto Municipal n 1.710 de 1977, que atendam ao disposto na Lei Municipal 6.322/2011 e demais Legislaes Federal e Estadual vigentes, mantendo-as sob a forma de credenciamento. Publicao do Resultado Final Recebimento de Recursos Anlise dos Recursos Publicao do resultado dos recursos Expedio das Autorizaes de Trfego, Registro de Condutor, Crach de Identificao, Selo de Vistoria Tcnica Operacional. Registro para Expedio do Alvar Assinatura do Contrato de Adeso

01/02 a 13/04/2012 01/02 a 13/04/2012 01/02 a 13/04/2012 At 16/04/2012

At 16/04/2012

At 16/04/2012 17 a 24/04/2012 25 a 27/04/2012 At 30/04/2012 02 a 08/05/2012 09 a 18/05/2012 09 a 18/05/2012

4.3.2 CRONOGRAMA DO PROCESSO PARA NOVAS AUTORIZAES: Atividade Publicao do Edital de Chamamento Pblico Impugnao do Edital Protocolo de Credenciamento Recebimento dos envelopes contendo: Protocolo de Credenciamento, documentos, Termo de Compromisso assinado e Requerimento de Credenciamento. Anlise da documentao Publicao do Resultado Preliminar Recebimento de Recursos Anlise dos Recursos Publicao do resultado dos recursos Registro para Vistoria Tcnica e Operacional Apresentao dos itens relativos ao Termo de Compromisso assinado Vistoria Tcnica Operacional Homologao da Vistoria Mecnica Publicao do Resultado Final Recebimento de Recursos Anlise dos Recursos Publicao do resultado dos recursos Registro para Expedio do Alvar Expedio das Autorizaes de Trfego, Registro de Condutor, Crach de Identificao, Selo de Vistoria Tcnica Operacional. Assinatura do Contrato de Adeso Perodo 23/11/2011 At 06/12/2011 At 16/12/2011 12 a 16/12/2011 19 a 23/12/2011 At 27/12/2011 28/12/2011 a 04/01/2012 05 a 11/01/2012 At 13/01/2012 16/01 a 31/01/2012 23/01 a 10/02/2012 23/01 a 10/02/2012 23/01 a 10/02/2012 At 13/02/2012 14 a 24/02/2012 27 a 29/02/2012 At 02/03/2012 05 a 09/03/2012 12 a 16/03/2012 12 a 16/03/2012

4.4 Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] ANEXOS Anexo I REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE COMPROMISSO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PREVISTO Anexo II NO ITEM 7.2.1 (para pessoa fsica) e 7.3.1 (para pessoa jurdica) Anexo III MINUTA DO CONTRATO DE ADESO

Retificar o contido na alnea 5.3 do item V: DO CADASTRAMENTO, que passa a vigorar com a seguinte redao: 5.3 Os interessados podero solicitar o Protocolo de Credenciamento at 16/12/2011, exceto nos dias de sbado, domingo e feriado, no horrio de 08:00 s 17:00h, na sede da TEOTRANS, Avenida Elza Leonardt Rother, 26, Bairro Ipiranga, Tefilo Otoni/MG.

Retificar o contido na alnea 6.1 e alnea numrica 6.1.1 do Item VI: DA APRESENTAO DA PROPOSTA, que passam a vigorar com as seguintes redaes: 6.1 As pessoas fsicas e jurdicas interessadas devero entregar o envelope contendo o Requerimento de Credenciamento, o Termo de Compromisso do ANEXO II devidamente assinado, o Protocolo de Credenciamento devidamente quitado e os documentos comprobatrios de atendimento aos requisitos da Lei Municipal 6.322/2011 e deste edital, no perodo de 12 a 16 de dezembro de 2011, no horrio das 08:00 s 17:00 horas, Comisso Permanente de Licitao da TEOTRANS, na Av. Elza Leonardt Rother, 26, Bairro Ipiranga Tefilo Otoni/MG. 6.1.1 O Requerimento de Credenciamento dever ser apresentado conforme modelo previsto no ANEXO I deste Edital e poder ser adquirido na Sede da TEOTRANS, na Avenida Elza Leonardt Rother, 26, Bairro Ipiranga Tefilo Otoni/MG, no horrio das 08:00 s 17:00 horas, ou no site da Prefeitura Municipal de Tefilo Otoni: www.teofilootoni.mg.gov.br.

Revogar o contido na alnea alfabtica p da alnea 7.2 do item VII. REQUISITOS PARA PARTICIPAO

Retificar o contido nas alneas alfabticas f e q da alnea 7.2 do Item VII: REQUISITOS PARA PARTICIPAO, que passa a vigorar com a seguinte redao: 7.2 As pessoas fsicas interessadas em participar deste credenciamento, devero entregar Comisso Permanente de Licitao, cpia dos documentos comprobatrios de sua habilitao, conforme especificao abaixo: f. Comprovante de inscrio no INSS como contribuinte individual, na funo motorista de taxista; q. Termo de Compromisso de entrega dos documentos previstos na alnea numrica 7.2.1, conforme ANEXO II deste edital, devidamente assinado;

Acrescentar a alnea alfabtica r alnea 7.2 do item VII: REQUISITOS PARA PARTICIPAO r. As permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977, devero apresentar apenas os documentos constantes das alneas a, b, c, d, k, l e n, alm do Alvar e do Termo de Compromisso de entrega dos documentos previstos no item 7.2.1 devidamente assinado e na data prevista neste edital.

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] Retificar o contido nas alneas numricas 7.2.1 e 7.3.1 e na alnea 7.3 do item VII. REQUISITOS PARA PARTICIPAO, subitem e item que passam a vigorar com as seguintes redaes: 7.2.1 condio imprescindvel para o incio da prestao do servio, o preenchimento dos requisitos abaixo, os quais sero objeto de assinatura do Termo de Compromisso para pessoa fsica, conforme modelo constante do ANEXO II deste Edital: a. Termo de compromisso de aquisio e propriedade do veculo a ser apresentado conforme caractersticas definidas pela TEOTRANS e modelo previsto na Lei Municipal 6.322/2011, neste Edital e demais normas; b. Termo de compromisso de apresentao do Certificado de aprovao em curso de preparao ou atualizao, para Operador de Transportes Pblicos, relaes humanas, direo defensiva, primeiros socorros, mecnica e eltrica bsica de veculos, ministrado por instituies reconhecidas e com contedo curricular aprovado pela TEOTRANS; c. Termo de compromisso de aquisio e uso do crach de operao, documentos e equipamentos conforme definido pela TEOTRANS; d. Comprovante de inscrio como contribuinte no Imposto Sobre Servios de qualquer natureza (ISSQN) e Taxa de Licena, Localizao e Funcionamento (TLLF) do Municpio de Tefilo Otoni, devendo estes, estar devidamente quitados; e. Comprovante de inscrio e recolhimento do INSS, como contribuinte individual na funo motorista de taxi, inclusive do auxiliar de condutor autnomo vinculado sua autorizao; f. Termo de compromisso de apresentao do seguro pessoal e contra danos causados a terceiros, inclusive o passageiro, devidamente quitado, sem prejuzo da cobertura do seguro obrigatrio (DPVAT - Lei Federal n. 6.194, de 19/12/74); g. Termo de compromisso de apresentao do Certificado de Segurana e Inspeo Veicular ou do Laudo de Vistorias Mecnica, conforme previsto na Lei Municipal 6.322/2011, neste edital e demais legislaes pertinentes; h. Termo de compromisso de apresentao do auxiliar de condutor autnomo, com sua respectiva documentao, conforme previsto na Lei Municipal 6.322/2011, alm da placa do veculo e nmero da autorizao qual esteja vinculado. 7.3 As pessoas jurdicas interessadas em participar deste credenciamento, devero entregar Comisso Permanente de Licitao, cpia dos documentos comprobatrios de sua habilitao, conforme especificao abaixo: p. Termo de Compromisso de entrega dos documentos previstos na alnea numrica 7.3.1, devidamente assinado e na data prevista, conforme ANEXO II deste edital.

Acrescentar a alnea alfabtica q alnea 7.3 do item VII: REQUISITOS PARA PARTICIPAO q. As permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977, devero apresentar apenas os documentos constantes das alneas a, b, c, e, k e n, alm do Alvar e do Termo de Compromisso de entrega dos documentos previstos no item 7.3.1 devidamente assinado e na data prevista neste edital.

7.3.1 condio imprescindvel para o incio da prestao do servio, o preenchimento dos requisitos abaixo, os quais sero objeto de assinatura do Termo de Compromisso para pessoa jurdica, conforme modelo constante do ANEXO II deste Edital:

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] a. Termo de compromisso de aquisio e propriedade de frota mnima de 2 (dois) e mxima de 5 (cinco) veculos, a serem apresentados conforme caractersticas definidas pela TEOTRANS e modelo previsto na Lei Municipal 6.322/2011, neste Edital e demais normas; b. Termo de compromisso de apresentao do Certificado de aprovao de seus empregados e locatrios, em curso de preparao ou atualizao, para Operador de Transportes Pblicos, relaes humanas, direo defensiva, primeiros socorros, mecnica e eltrica bsica de veculos, ministrado por instituies reconhecidas e com contedo curricular aprovado pela TEOTRANS; c. Termo de responsabilidade e compromisso de uso do crach de operao, documentos e equipamentos devidamente assinado pelo proprietrio da empresa e pelos seus empregados e locatrios, conforme definido pela TEOTRANS; d. Comprovante de inscrio como contribuinte no Imposto Sobre Servios de qualquer natureza (ISSQN) e Taxa de Licena, Localizao e Funcionamento (TLLF) do Municpio de Tefilo Otoni, devendo estes, estarem devidamente quitados; e. Comprovante de inscrio e recolhimento do INSS como empresa de taxi e dos empregados e locatrios como contribuintes individuais na funo motorista de taxi, dos veculos vinculados empresa; f. Termo de compromisso de apresentao do seguro pessoal e contra danos corporais causados a terceiros, inclusive o passageiro, devidamente quitado, sem prejuzo da cobertura do seguro obrigatrio (DPVAT - Lei Federal n. 6.194, de 19/12/74); g. Termo de compromisso de apresentao do Certificado de Segurana e Inspeo Veicular ou do Laudo de Vistorias Mecnica, conforme previsto na Lei Municipal 6.322/2011, neste edital e demais legislaes pertinentes; h. Termo de compromisso de apresentao dos empregados e locatrios, com suas respectivas documentaes, conforme previsto na Lei Municipal 6.322/2011, alm da placa do veculo e nmero da autorizao qual esteja vinculado. 7.4 Para cadastramento no sistema de taxi como auxiliar de condutor autnomo, empregado ou locatrio, obrigatria a apresentao de toda a documentao prevista na alnea 7.2 e nas alneas numricas e alfabticas 7.2.1 e 7.3.1, b, c, e e g.

Retificar o contido nas alneas 8.3, 8.5 e 8.7, d e nas alneas numricas 8.4.1, 8.6.1 e 8.6.7 do item VII. REQUISITOS PARA PARTICIPAO, subitem e item que passam a vigorar com as seguintes redaes: 8.3 As exigncias mnimas em relao aos veculos esto previstas na Lei Municipal 6.322/2011, neste Edital e demais normas pertinentes. 8.4.1 Os veculos que possuam entre 06 (seis) e 10 (dez) anos de vida til, para permanncia no sistema de taxi, devero ser submetidos Inspeo veicular realizada por Empresas Cadastradas na TEOTRANS, com credenciamento no INMETRO e Licenciadas pelo DENATRAN junto ao DETRAN/MG, para expedio do Certificado de Segurana Inspeo Veicular, que dever ser apresentado TEOTRANS, como comprovao da regularidade, no perodo de 01 de fevereiro a 13 de abril de 2012. 8.5 As novas autorizaes, somente sero expedidas, com o cadastramento de veculos zero quilmetro, conforme caractersticas previstas neste Edital. 8.6.1 A Vistoria Tcnica Operacional somente ser efetuada mediante a apresentao do registro para Vistoria Tcnica Operacional que poder ser solicitado no perodo de 16/01 a 16/03/2012 para as permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977 e no perodo de 16/01 a 31/01/2012 para novas autorizaes, exceto nos dias de sbado, domingo e feriado, no horrio de 08:00 s 17:00h, na sede da TEOTRANS, Avenida Elza Leonardt Rother, 26, Bairro Ipiranga, Tefilo Otoni/MG.

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] 8.6.7 A Vistoria Tcnica Operacional ser realizada na sede da TEOTRANS, por agentes prprios ou conveniados, ou por terceiros designados, no perodo de 01/02 a 13/04/2012 para as permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977 e no perodo de 23/01 a 10/02/2012 para novas autorizaes. 8.7 O cadastramento do veculo ser efetuado mediante a apresentao dos seguintes documentos, que devero ser entregues com cpia autenticada: d. Cor original de fbrica e caractersticas conforme previsto neste Edital;

Retificar o contido na alnea 9.2 do item VII. REQUISITOS PARA PARTICIPAO que passa a vigorar com a seguinte redao: 9.2 Os habilitados devero apresentar os documentos relativos ao Termo de Compromisso assinado, no perodo de 16/01 a 21/03/2012 para as permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977 e no perodo de 23/01 a 10/02/2012 para novas autorizaes.

Retificar o contido no Quadro: Critrios de Avaliao da alnea 10.2, do item X. CRITRIOS DE HABILITAO PARA NOVAS AUTORIZAES que passa a vigorar com a seguinte redao: CRITRIOS DE AVALIAO 1) Comprovao de vnculos constantes no Cadastro Nacional de Informaes Sociais do INSS (CNIS), como taxista: 01 a 02 anos 03 a 05 anos 06 a 12 anos 13 a 15 anos 16 a 20 anos Acima de 20 anos PONTUAO

01 03 04 06 08 10

Retificar o contido na alnea 11.3 do Item XI: CRITRIOS DE DESEMPATE, que passa a vigorar com a seguinte redao: 11.3 Sorteio a ser realizado na sede da TEOTRANS, Avenida Elza Leonardt Rother, 26, Bairro Ipiranga, Tefilo Otoni/MG, no dia 17 de abril de 2012 s 09:00 horas.

Retificar o contido na alnea 13.3 do Item XIII: INSTRUES PARA IMPUGNAO E RECURSOS, que passa a vigorar com a seguinte redao: 13.3 Os recursos referentes s decises finais, relativas ao processo de credenciamento podero ser interpostos no perodo de 17 a 24/04/2012 para as permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977 e no perodo de 14 a 24/02/2012 para novas autorizaes. A petio devidamente fundamentada dever ser dirigida Comisso Permanente de Licitao na sede da TEOTRANS.

Retificar o contido nas alneas 14.2, 14.3, e 14.8 do Item XIV: DA ADJUDICAO, HOMOLOGAO E CONTRATAO, que passam a vigorar com as seguintes redaes: 14.2 Adjudicado o objeto deste certame, o resultado ser publicado no mural da prefeitura municipal, da TEOTRANS e no rgo de Publicao Oficial do Municpio at 16/04/2012 para

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] as permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977 e at 13/02/2012 para novas autorizaes 14.3 As pessoas fsicas e jurdicas habilitadas nas novas autorizaes para prestao do servio de taxi, devero solicitar o registro para Expedio de Alvar, no perodo de 09 a 18/05/2012 para as permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977 e no perodo de 12 a 16/03/2012 para novas autorizaes, exceto nos dias de sbado, domingo e feriado, no horrio de 08:00 s 17:00h, na sede da TEOTRANS, Avenida Elza Leonardt Rother, 26, Bairro Ipiranga, Tefilo Otoni/MG. 14.8 Os habilitados devero apresentar o registro para Expedio de Alvar na sede da TEOTRANS no perodo de 09 a 18/05/2012 para as permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977 e no perodo de 12 a 16/03/2012 para novas autorizaes, exceto nos dias de sbado, domingo e feriado, no horrio de 08:00 s 17:00h, na sede da TEOTRANS, Avenida Elza Leonardt Rother, 26, Bairro Ipiranga, Tefilo Otoni/MG, para assinatura do Contrato de Adeso.

Retificar o contido nas alneas 15.1 e 15.2 do Item XV: DO CONTRATO DE ADESO, que passam a vigorar com as seguintes redaes: 15. 1 A contratao decorrente deste credenciamento ser formalizada mediante instrumento de Adeso, cuja respectiva minuta constitui o ANEXO III do presente ato convocatrio. 15.2 Os credenciados devero assinar o instrumento hbil de Adeso com a TEOTRANS no perodo de 09 a 18/05/2012 para as permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977 e no perodo de 12 a 16/03/2012 para novas autorizaes, exceto nos dias de sbado, domingo e feriado, no horrio de 08:00 s 17:00h, na sede da TEOTRANS, Avenida Elza Leonardt Rother, 26, Bairro Ipiranga, Tefilo Otoni/MG, sujeitando-se o adjudicatrio desclassificao e s sanes previstas na Lei n 8.666/93.

Tefilo Otoni, 06 de dezembro de 2011

SANDRO LCIO FONSECA Diretor Geral

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] ANEXO Ia REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

ASSUNTO: Credenciamento para prestao de servio de Taxi no Municpio de Tefilo Otoni. Eu, (nome completo), residente e domiciliado na rua (endereo completo) no municpio de Tefilo Otoni/MG, portador do CPF n ( ), venho por meio deste, apresentar Requerimento de Credenciamento perante a Autarquia Municipal de Trnsito e Transportes TEOTRANS, para prestao do servio de Taxi por meio de veculo de aluguel no Municpio de Tefilo Otoni/MG ou Distrito/Tefilo Otoni/MG (se for o caso). Declaro ter pleno conhecimento das normas e exigncias constantes do Edital de Credenciamento n 002/2011, da natureza e do escopo dos servios a serem prestados, bem como da legislao aplicvel espcie, comprometendo-me a realizar as aes necessrias para o fiel cumprimento do contrato de Adeso a ser celebrado. 1) Segue em anexo os seguintes documentos para credenciamento de PESSOAS FSICAS: Carteira de identidade e CPF Comprovante de maioridade civil (21 anos) Carteira nacional de habilitao categoria B, C, D ou E, expedida pelo DETRAN/MG nos termos da legislao vigente Comprovao de no ter cometido nenhuma infrao grave ou gravssima, ou ser reincidente em infraes mdias, alm de no ter sido punido com suspenso do direito de dirigir durante os ltimos 12 (doze) meses Quitao militar (exceto para maiores de 45 anos) e eleitoral ou certido da Justia Eleitoral (exceto para maiores de 70 anos) Comprovante de inscrio e regularidade no INSS, como contribuinte individual na funo taxista Comprovao de no possuir vnculo empregatcio com empresa privada de qualquer natureza e/ou ser ocupante de emprego, cargo ou funo remunerada no servio pblico Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, da Administrao Direta ou indireta, Fundacional, Autrquico, Empresas Pblicas ou de Economia Mista do municpio de Tefilo Otoni e municpios conveniados Certificado de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal Para os sindicalizados, prova de quitao da contribuio sindical de Classe de acordo com a legislao vigente Declarao de domiclio e residncia de prprio punho registrada em cartrio ou comprovante de endereo no municpio de Tefilo Otoni ou no Distrito onde resida Atestado mdico de sanidade fsica e mental e de no ser portador de doena infecto-contagiosa ou de molstia incompatvel com exerccio do servio permitido Comprovao de no ser detentor de qualquer outra delegao, concesso, permisso ou autorizao de servio pblico outorgada pelo municpio de Tefilo Otoni Certides negativas de Feitos Criminais, comprovando no estarem sub judice, denunciados pela prtica de crime hediondo, de trfico de drogas, roubo a mo armada, estupro, homicdio e corrupo de menores, alm de no terem sido condenados pela prtica de crime culposo ou doloso, com sentena penal condenatria transitada em julgado, emitidas pelos seguintes rgos: Justia Federal; Justia Estadual; Juizado Especial Criminal. Comprovao de no ser scio ou titular de empresa de qualquer ramo de atividade econmica Termo de Compromisso previsto na alnea numrica 7.2.1 deste edital,

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] devidamente assinado Apresentao do Alvar para as permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977.

Tefilo Otoni,_____/____________/2011.

______________________________________________ Nome e Assinatura do proponente

______________________________________________ Assinatura e matrcula do representante da TEOTRANS

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] ANEXO Ib REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO ASSUNTO: Credenciamento para prestao de servio de Taxi no Municpio de Tefilo Otoni. Eu, (nome completo), residente e domiciliado na rua (endereo completo) no municpio de Tefilo Otoni/MG, portador do CPF n ( ), responsvel pela Empresa (Nome da Empresa), CNPJ n ( ),localizada (Endereo, CEP), municpio de Tefilo Otoni/MG, (e-mail), venho por meio deste, apresentar Requerimento de Credenciamento perante a Autarquia Municipal de Trnsito e Transportes - TEOTRANS, para prestao do servio de Taxi por meio de veculo de aluguel no Municpio de Tefilo Otoni/MG ou Distrito/Tefilo Otoni/MG (se for o caso). Declaro ter pleno conhecimento das normas e exigncias constantes do Edital de Credenciamento n 002/2011, da natureza e do escopo dos servios a serem prestados, bem como da legislao aplicvel espcie, comprometendo-me a realizar as aes necessrias para o fiel cumprimento do contrato de Adeso a ser celebrado.

2) Segue em anexo os seguintes documentos para credenciamento de PESSOAS JURDICAS: Contrato social e ltima alterao existente registrados na Junta Comercial ou estatuto registrado em Cartrio de Registro Civil das Pessoas Jurdicas ou declarao de Firma Individual, cujo objeto seja a prestao de servio de taxi Alvar de Localizao e Funcionamento de Atividades em Tefilo Otoni Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ Comprovao de que os seus scios ou diretores no possuem vnculo empregatcio com empresa privada de qualquer natureza e/ou so ocupantes de emprego, cargo ou funo remunerada no servio pblico Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, da Administrao Direta ou indireta, Fundacional, Autrquico, Empresas Pblicas ou de Economia Mista do municpio de Tefilo Otoni e municpios conveniados Declarao sob as penas da lei que possui sede, escritrio e instalao no municpio de Tefilo Otoni, com rea apropriada para estacionamento dos veculos Certificado de regularidade jurdica fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal Comprovante de inscrio no INSS como empresa autorizatria, para prestao de servio de taxi Certido negativa de dbito junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS Certido negativa de distribuio de feitos trabalhistas da comarca de Tefilo Otoni Para os sindicalizados, prova de quitao da contribuio sindical de seus empregados e locatrios, de acordo com a legislao vigente Documento de identidade, CPF e comprovante de residncia no municpio de Tefilo Otoni, de todos os scios e/ou do representante legal Constituio da Empresa Comercial para os fins especficos de que trata esta lei Comprovao de todos os scios, empregados e locatrios no serem detentores de qualquer outra delegao, concesso, permisso ou autorizao de servio pblico outorgada pelo municpio de Tefilo Otoni Certides negativas de Feitos Criminais dos scios, diretores, empregados e locatrios comprovando no estarem sub judice, denunciados pela prtica de crime hediondo, de trfico de drogas, roubo a mo armada, estupro, homicdio e corrupo de menores, alm de no terem sido condenados pela prtica de crime culposo ou doloso, com sentena penal condenatria transitada em julgado, emitidas pelos seguintes rgos: Justia Federal; Justia Estadual;

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] Justia Eleitoral; Juizado Especial Criminal. Comprovao de que seus scios, diretores, empregados e locatrios no so scios ou titulares de empresa de qualquer ramo de atividade econmica Termo de Compromisso para pessoa jurdica devidamente assinado, conforme previsto no item 7.3.1 deste Edital Apresentao do Alvar para as permisses adquiridas com base no Decreto Municipal 1.710/1977.

Tefilo Otoni,_____/____________/2011.



Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] ANEXO II a TERMO DE COMPROMISSO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PREVISTO NA ALNEA NUMRICA 7.2.1 (para pessoas fsicas): Declaro perante a Comisso Permanente de Licitao do Chamamento Pblico N 002/2011, para a execuo de prestao do servio de Taxi, por meio de veculos de aluguel, no Municpio de Tefilo Otoni, que me comprometo sob pena de desclassificao, apresentar os seguintes documentos descriminados abaixo no prazo previsto neste edital e de acordo com as exigncias previstas na Lei n 6.322/2011. 1) PESSOAS FSICAS:

a)

Veculo de minha propriedade a ser apresentado conforme caractersticas definidas pela TEOTRANS e modelo previsto na Lei Municipal 6.322/2011, neste Edital e demais normas;

b) Certificado de aprovao em curso de preparao ou atualizao, para Operador de Transportes Pblicos, relaes humanas, direo defensiva, primeiros socorros, mecnica e eltrica bsica de veculos, ministrado por instituies reconhecidas e com contedo curricular aprovado pela TEOTRANS; c)Aquisio e uso do crach de operao, documentos e equipamentos conforme definido pela TEOTRANS;

d) Comprovante de inscrio como contribuinte no Imposto Sobre Servios de qualquer natureza (ISSQN) e Taxa de Licena, Localizao e Funcionamento (TLLF) do Municpio de Tefilo Otoni, devendo estes, estar devidamente quitados; e) Comprovante de inscrio e recolhimento do INSS, como contribuinte individual na funo motorista de taxi, inclusive do auxiliar de condutor autnomo vinculado sua autorizao; f) Comprovante do seguro pessoal e contra danos corporais causados a terceiros, inclusive o passageiro, devidamente quitado, sem prejuzo da cobertura do seguro obrigatrio (DPVAT - Lei Federal n. 6.194, de 19/12/74); g) Apresentao do Certificado de Segurana e Inspeo Veicular ou do Laudo de Vistorias Mecnica, conforme previsto na Lei Municipal 6.322/2011, neste edital e demais legislaes pertinentes; h) Apresentao do auxiliar de condutor autnomo, com sua respectiva documentao, conforme previsto na Lei Municipal 6.322/2011, alm da placa do veculo e nmero da autorizao qual esteja vinculado.Nome: Nacionalidade: Estado Civil: Endereo residencial: Municpio: CEP: CPF: CNH: Telefone(s): E-mail:

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] Declaro que as informaes acima so verdadeiras e que estou de acordo com as condies estabelecidas pela TEOTRANS. Para tanto, fao anexar cpia dos documentos exigidos, nos termos da Instruo de Servio pertinente.

Nestes termos, pede deferimento.

Tefilo Otoni,_____/____________/2011.



Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] ANEXO II b TERMO DE COMPROMISSO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PREVISTO NA ALNEA NUMRICA 7.3.1 (para pessoas jurdicas): Declaro perante a Comisso Permanente de Licitao do Chamamento Pblico N 002/2011, para a execuo de prestao do servio de Taxi, por meio de veculos de aluguel, no Municpio de Tefilo Otoni, que me comprometo sob pena de desclassificao, apresentar os seguintes documentos descriminados abaixo no prazo previsto neste edital e de acordo com as exigncias previstas na Lei n 6.322/2011. 2) PESSOAS JURDICAS:

a)

frota de veculo de minha propriedade, com no mnimo de 2 (dois) e mximo 5 (cinco) veculos, a serem apresentados conforme caractersticas definidas pela TEOTRANS e modelo previsto na Lei Municipal 6.322/2011, neste Edital e demais normas;

b) Certificado de aprovao de seus empregados e locatrios, em curso de preparao ou atualizao, para Operador de Transportes Pblicos, relaes humanas, direo defensiva, primeiros socorros, mecnica e eltrica bsica de veculos, ministrado por instituies reconhecidas e com contedo curricular aprovado pela TEOTRANS; c) Aquisio e uso do crach de operao, documentos e equipamentos devidamente assinado pelo proprietrio da empresa e pelos seus empregados e locatrios, conforme definido pela TEOTRANS; d) Comprovante de inscrio como contribuinte no Imposto Sobre Servios de qualquer natureza (ISSQN) e Taxa de Licena, Localizao e Funcionamento (TLLF) do Municpio de Tefilo Otoni, devendo estes, estar devidamente quitados; e)Comprovante de inscrio e recolhimento do INSS como empresa de taxi e dos empregados e locatrios como contribuintes individuais na funo motorista de taxi, dos veculos vinculados empresa;

f) Comprovante do seguro pessoal e contra danos corporais causados a terceiros, inclusive o passageiro, devidamente quitado, sem prejuzo da cobertura do seguro obrigatrio (DPVAT - Lei Federal n. 6.194, de 19/12/74); g) Certificado de Segurana e Inspeo Veicular ou do Laudo de Vistorias Mecnica, conforme previsto na Lei Municipal 6.322/2011, neste edital e demais legislaes pertinentes;Apresentao dos empregados e locatrios, com suas respectivas documentaes, conforme previsto na Lei Municipal 6.322/2011, alm da placa do veculo e nmero da autorizao qual esteja vinculado.

h)

i) Declarao de comprovao do vnculo com a empresa, para as pessoas fsicas vinculadas a esta.Nome da Empresa: Endereo: Municpio: CEP: Nmero do Registro na Junta Comercial: CNPJ: Telefone(s):

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] FAX: E-mail:

Nome do responsvel pela Empresa: Nacionalidade: Estado Civil: Endereo residencial: Municpio: CEP: CPF: RG: Telefone: E-mail:

Declaro que as informaes acima so verdadeiras e que estou de acordo com as condies estabelecidas pela TEOTRANS. Para tanto, fao anexar cpia dos documentos exigidos, nos termos da Instruo de Servio pertinente.

Nestes termos, pede deferimento.

Tefilo Otoni,_____/____________/2011.



Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] ANEXO III TERMO DE ADESO N. 002/2011 O MUNICPIO DE TEFILO OTONI, por intermdio da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E TRANSPORTES - TEOTRANS, pessoa jurdica de direito pblico interno, criada pela Lei Municipal n 6.244, 17 de junho de 2011, com sede na Avenida Elza Rother n 26, Bairro Ipiranga, inscrito no CNPJ sob o n 13.995.712/0001-30, neste ato representada Pelo Sr. SANDRO LCIO FONSECA, Diretor Geral, conforme ato de nomeao com data de posse desde o dia 17/06/2011, portador da Carteira de Identidade n MG 2.950.276, expedida pela SSP/MG e CPF n. 549.690.856-68, de outro lado, a empresa (ou pessoa fsica) (NOME), CNPJ (N) (ou CPF), com sede na (ENDEREO), neste ato representada por (NOME), CPF (N), a seguir denominada AUTORIZADO (A), celebram o presente Contrato, de acordo com o Credenciamento n 002/2011, com base na Lei 6.322/2011 e suas alteraes, mediante as seguintes clusulas: I - DO OBJETO 1.1 objeto do presente a celebrao de contrato de prestao de servios de transporte individual de passageiros em veculos de aluguel, na modalidade TAXI, em conformidade com as especialidades propostas no Credenciamento n 002/2011 e seus anexos.

II - PRAZO 2.1 A Autorizao ter validade de 01 (um) ano, podendo ser alterada a qualquer momento pela TEOTRANS, por motivo de interesse pblico, no cabendo ao autorizatrio qualquer tipo de indenizao.

III - CLUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAES 3.1 Das Obrigaes do Autorizatrio: (a) Prestar os servios, na forma prevista neste Edital e no Termo de Autorizao; (b) Cumprir e fazer cumprir as normas do servio e as clusulas contratuais da autorizao; (c) Permitir aos encarregados da fiscalizao livre acesso, em qualquer poca, aos veculos integrantes do servio, bem como a seus registros contbeis; (d) Zelar pela integridade dos bens vinculados prestao do servio, bem como segura-los adequadamente; (e) Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessrios prestao dos Servios. (f) As contrataes, inclusive de mo de obra, feitas pelo Autorizatrio sero regidas pelas disposies de direito privado e pela legislao trabalhista, no se estabelecendo qualquer relao entre os terceiros contratados pelo Autorizatrio e a TEOTRANS ou o Municpio de Tefilo Otoni.

3.2 Das Obrigaes da TEOTRANS: (a) Regulamentar o servio permitido e fiscalizar permanentemente a sua prestao; (b) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; (c) Intervir na prestao do servio, nos casos e condies previstos em lei; (d) Revogar a Autorizao, nos casos previstos em Lei e na forma prevista no Termo de Autorizao; (e) Homologar reajustes e proceder reviso das tarifas na forma da Lei 8.987/95, das normas pertinentes e do Contrato de Adeso;

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] (f) Cumprir e fazer cumprir as disposies regulamentares do servio de transporte individual de passageiros - TAXI e as clusulas do Contrato de Autorizao; (g) Zelar pela boa qualidade do servio, receber, apurar e solucionar queixas e reclamaes dos usurios, que sero cientificados, em at trinta dias, das providncias tomadas; (h) Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservao do meio ambiente e conservao; (i) Incentivar a competitividade; (j) Estimular a formao de associaes de usurios para defesa dos interesses relativos ao servio.

IV DA MO-DE-OBRA 4.1. Correro por conta exclusiva do Autorizatrio, todas as despesas e responsabilidades concernentes prestao dos servios, abrangendo transportes, seguros, previdncia social, obrigaes trabalhistas e outras decorrentes. 4.2. O Autorizatrio responsvel pela conduta de seu pessoal, podendo a TEOTRANS exigir o afastamento imediato de qualquer empregado cuja permanncia seja considerada, a seu critrio, prejudicial prestao dos servios e s boas relaes desta com autoridades ou particulares.

V DA SEGURANA DO TRABALHO 5.1 O Autorizatrio responsvel, pela segurana dos usurios na prestao dos servios aqui permitidos, especialmente quanto ao cumprimento das disposies legais referentes Segurana e higiene.

VI DOS ENCARGOS FISCAIS 6.1. Todos e quaisquer nus fiscais, oriundos de qualquer rea de competncia tributria, que incidam, ou venham a incidir sobre o presente contrato de Adeso, sero de exclusiva responsabilidade do Autorizatrio. 6.2. O Autorizatrio o nico responsvel pelo pagamento de multas decorrentes da inobservncia de qualquer preceito normativo baixado pelos rgos Federais, e/ou Estaduais e/ou Municipais, bem como pelo pagamento de quaisquer emolumentos que vierem a ser cobrados em decorrncia da execuo do presente contrato de Adeso.

VII DA FISCALIZAO 7.1 O exerccio da FISCALIZAO de responsabilidade da TEOTRANS e dos rgos conveniados, inclusive relativo a prestao irregular ou ineficiente do servio e concorrncia desleal.

VIII DOS DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS 8.1 Para os fins previstos na clusula anterior, o Autorizatrio obriga-se a manter no interior do veculo: k. Autorizao de Trfego; l. Registro de Condutor, devidamente fixado conforme definido pela TEOTRANS, com o retrato do operador voltado para o interior do veculo, visvel para todos os usurios;

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] m. Selo de inspeo e vistoria tcnica operacional, afixado conforme determinao da TEOTRANS; n. Tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme determinao da TEOTRANS; o. Crach de identificao, constando foto, nome completo, CNH, nmero da Autorizao de Trfego e placa do veculo ao qual esteja vinculado. p. Certificado de Aferio do Taxmetro; q. Taxmetro multi-informacional com impressora, aferido e lacrado pelo INMETRO-IPEM, que poder ser substitudo pelo lacre da Empresa com autorizao para instalao do taxmetro, cadastrada na TEOTRANS; r. Eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto, conforme especificao vigente do CONTRAN; s. Dispositivo de visualizao (caixa de iluminao externa do taxmetro) das condies de operao do veculo: Livre, Bandeira 1, Bandeira 2 ou Em pagamento; t. Fixador de Registro de Condutor, fixado no vidro dianteiro, abaixo do espelho retrovisor central. 8.2 Utilizar na operao do servio os equipamentos dispostos conforme definidos pela TEOTRANS. previstos na Lei 9.322/2011,

IX DA IMPOSSIBILIDADE DE CESSO A TERCEIROS 9.1 O presente Contrato de Adeso personalssimo, precrio, inalienvel, impenhorvel, incomunicvel, intransfervel, sendo vedada a subcesso e ser extinta nos termos da Lei 6.321/2011.

X - DA REVOGAO 10.1 Como ato extraordinrio, a autorizao poder ser alterada ou revogada a qualquer momento pela TEOTRANS, por motivo de interesse pblico, no cabendo ao AUTORIZATARIO qualquer tipo de indenizao ou ainda se: (a) O Autorizatrio falir ou dissolver-se; (b) O Autorizatrio transferir, no todo ou em parte, os direitos decorrentes do Contrato de Adeso; (c) Autorizatrio suspender a prestao dos servios por prazo superior a 60 (sessenta) dias consecutivos sem prvia autorizao da TEOTRANS; (d) O Autorizatrio tornar-se inadimplente com relao a qualquer das condies do Termo de autorizao.

XI DAS PROIBIES 11.1 proibido ao Autorizatrio: (a) Prestar os servios com veculos que no possuam o Alvar de Licena para Funcionamento; (b) Durante a prestao dos servios utilizar shorts, bermudas, camisetas, chinelos, cigarro de qualquer natureza, ou se alimentar enquanto estiver transportando os passageiros. (c) Fazer uso de bebida alcolica, ainda que de forma moderada; (d) Transportar outros passageiros de forma diferente da autorizada; (e) Permitir que o veculo autorizado para o servio seja conduzido por outra pessoa que no seja o Autorizatrio.

Autarquia Municipal de Trnsito e TransportesAv. Elza Leonardt Rother, 26 - CEP 39.801-004 Tefilo Otoni/MG Fone / Fax (033) 3529-2291 - 3529-2282 - e-mail: [email protected] (f) Veicular sob qualquer forma, propaganda comercial de terceiros, no interior ou na parte externa do veculo licenciado para o servios, sem autorizao. (g) Os casos omissos sero dirimidos pelo Diretor Geral da TEOTRANS.

XII DO FORO 12.1 Para dirimir quaisquer questes, porventura decorrentes deste Termo de autorizao, o foro competente o da Comarca de Tefilo Otoni, com excluso de qualquer outro.

E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (trs) vias, na presena das testemunhas abaixo.

Tefilo Otoni,_________/____________/2011.

_____________________________________________ Nome e Assinatura

_______________________________________________ SANDRO LCIO FONSECA Diretor Geral

Teotrans Retificacao Edital Chamamento Publico 02 2011

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