TERMO DE ASSUNO DE COMPROMISSO Por este particular instrumento, de um lado DV LOCADORA DE VEICULOS LTDA., pessoa jurdica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.095.132/0001-32, com sede social na Rua Dr. Seabra, n. 230, bairro Ibura, Recife/ Pernambuco, neste ato devidamente representada por seu scio, o Sr. Carlos Eduardo dos Santos Dias Filho, brasileiro, casado, empresrio, portador da Cdula de Identidade RG n 4637658 SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o n 890.340.664-87, residente e domiciliado na Rua Professor Augusto Lins e Silva, n 420, Ap 401, bairro Setbal, Recife-PE, tendo conhecimento de que a falta das suas licenas sanitrias tem causado grandes dificuldades para a SP ALIMENTAO E SERVIOS LTDA. desenvolver as suas atividades no municpio de Jaboato dos Guararapes/PE, tendo sido firmado o termo de ajustamento de conduta n 002/2011, junto Prefeitura Municipal de Jaboato dos Guararapes, Secretaria de Sade, Gerncia de Vigilncia em Sade, Coordenao de Vigilncia Sanitria, firma o presente termo de assuno de compromisso com a empresa SP ALIMENTAO E SERVIOS LTDA., pessoa jurdica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.293.852/0010-30, tendo por objeto a regularizao da sua licena sanitria. 1.a)

A promitente assume o compromisso de: Impreterivelmente at 31 de Maio de 2011, providenciar a licena sanitria da empresa e de todos os veculos utilizados na prestao de servios de transporte para a empresa SP ALIMENTAO E SERVIOS LTDA, nos locais em que ela determinar, sob a pena de pagar em favor da SP ALIMENTAO E SERVIOS LTDA. uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b)

Ressarcir a SP ALIMENTAO E SERVIOS LTDA. em todos os prejuzos por ela suportados caso no

consiga providenciar as licenas necessrias at o dia 31 de maio de 2011. 2. A promitente informa ainda que tem pleno

conhecimento de que caso no consiga regularizar as licenas sanitrias at a data acima o seu contrato de prestao de servios ser rescindido automaticamente, nada podendo cobrar da SP ALIMENTAO E SERVIOS LTDA. por conta do citado contrato.3.

Caso no consiga providenciar as licenas no prazo

acima determinado, a DV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, pessoa jurdica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.095.132/0001-32, com sede social na Rua Dr. Seabra, n. 230, bairro Ibura, Recife/ Pernambuco, compromete-se como devedor solidrio saldar o dbito em at 10 (dez) de Junho de 2011. E para constar lavrou-se o presente Termo de

Compromisso na presena das testemunhas abaixo qualificadas. Recife, 28 de abril de 2011. PROMITENTE: ____________________________________________ DV LOCADORA DE VECULOS LTDA. CNPJ/MF n. 03.095.132/0001-32

TESTEMUNHAS: Ass. : __________________________ Nome : ______________________________________________________________________ ______ CPF/MF n : __________________________ Ass. : __________________________ Nome : ______________________________________________________________________ ______ CPF/MF n : __________________________

Pgina final de assinaturas, pertencentes ao Termo de Compromisso firmado por DV Locadora de Veculos Ltda. com a SP ALIMENTAO E SERVIOS LTDA. datado de 28 de abril de 2011.