Termo de Termo de Compromisso de Compromisso de

Gestão Gestão

TCGTCG

O TCG foi estabelecido pela Portaria GM/MS nº 699 de

30/03/2006, em seu Artigo 2º

LEGISLAÇÃO

O QUE É O TCG

É a declaração pública das responsabilidades assumidas

pelos gestores do SUS, na condução do processo

permanente de aprimoramento e consolidação do Sistema

Único de Saúde no seu território.

O QUE É O TCG• Contém as responsabilidades sanitárias Contém as responsabilidades sanitárias e atribuições do respectivo gestor; as e atribuições do respectivo gestor; as metas e objetivos do Pacto pela Vida, que metas e objetivos do Pacto pela Vida, que definem as prioridades dos três gestores definem as prioridades dos três gestores para o ano em curso e os indicadores de para o ano em curso e os indicadores de monitoramento, que integram os diversos monitoramento, que integram os diversos processos de pactuação de indicadores processos de pactuação de indicadores existentesexistentes

• A assinatura deste Termo significa a A assinatura deste Termo significa a declaração dos compromissos assumidos declaração dos compromissos assumidos por parte do gestor perante os outros por parte do gestor perante os outros gestores e perante a população sob sua gestores e perante a população sob sua responsabilidade.responsabilidade.

COMO ESTÁ ESTRUTURADO

A. Elenco de responsabilidade 7 EIXOS 1. Gerais da Gestão do SUS

2. Regionalização

3. Planejamento e Programação

4. Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria

5. Gestão do Trabalho

6. Educação na Saúde

7. Participação e Controle Social

Esse é o documento onde o gestor deve assinalar o que já vem realizando, e/ou, o que pretende realizar, com os respectivos

prazos.

COMO ESTÁ ESTRUTURADO

B. ANEXOS

I. Extrato do Termo de Cooperação Entre Entes Públicos

II. Declaração de Comando Único

III. Termo do Limite Financeiro Global

IV. Indicadores de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde

V. Extrato do TCGM

Anexo I – Termo de Cooperação entre Entes Públicos

O que é TCEP: - é um documento a ser firmado entre o Estado e Município, nas situações em houver uma Unidade do Estado (gerência do Estado) sob a gestão do município, ou vice-versa.

- deve conter metas físicas e financeiras, valor mensal a ser repassado e os

compromissos a serem assumidos por ambas as partes.

O Anexo I é de preenchimento obrigatório

Gerência: quem administra o serviço (Unidade)

Gestão: quem tem a responsabilidade de dirigir o sistema (SUS)

ANEXO I do TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNI CI PAL

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS

Município:_______________________________________ Estado: _________________________________________ No que diz respeito às unidades de saúde sob gerência de outro nível de governo, abaixo

relacionadas, o município celebrou o TERMO DE COOPERAÇÃO com o ente gerente da unidade e

autoriza o Fundo Nacional de Saúde a repassar diretamente ao fundo designado na planilha

abaixo o montante de recursos definido no referido Termo, conforme os compromissos

estabelecidos:

Nome da Unidade CNPJ

Ente com gerência sobre a

Unidade (estado/ governo

federal)

Número do Termo

Data de Publicaçã

o do Extrato do Termo no

Diário Oficial

Valor mensal

Fundo para o repasse dos recursos (municipal, estadual

ou unidade universitária

federal)

[LOCAL], [DIA] de [MÊS] de [ANO]

[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL]

[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO GESTOR ESTADUAL]

( ) Não é pertinente a elaboração do TCEP neste município.

Anexo II – Declaração de Comando Único do Sistema Pelo Gestor Municipal

Deve considerar:

• somente os estabelecimentos situados no município.

• somente o custeio com recursos federais.

O Anexo II é de preenchimento obrigatório

01 prestador um único gestor.

Documento que explicita quem detém o comando dos serviços que compõem o setor saúde situados no

território do município

ANEXO I I do TERMO DE COMPROMI SSO DE GESTÃO MUNI CI PAL

MODELO PARA DECLARAÇÃO DA CI B DE COMANDO ÚNI CO DO SI STEMA PELO GESTOR

MUNI CI PAL

DECLARAÇÃO

Declaro que o município de [NOME DO MUNICÍPIO], que teve seu Termo de Compromisso

de Gestão pactuado nesta CIB, assumiu a gestão dos prestadores situados em seu território,

independente de sua natureza jurídica, assumindo, portanto, as responsabilidades relativas à

seleção, cadastramento, contratação, estabelecimento de contratos, regulação, controle,

avaliação e pagamento desses prestadores, observado o estabelecido abaixo:

Para as unidades listadas abaixo, que o município não assumiu ainda a gestão, fica

pactuado o seguinte cronograma: Nome da Unidade CNPJ CNES Prazo

Conforme pactuação, as unidades listadas a seguir ficam sob a gestão do estado:

Nome da Unidade CNPJ CNES

Desta forma, o referido município, tem condições para

assumir as responsabilidades pactuadas no Termo de

Compromisso de Gestão que foram devidamente

analisadas e aprovada pela Comissão Intergestores

Bipartite de [NOME DO ESTADO] em [DATA DA

REUNIÃO DA CIB QUE ANALISOU A QUESTÃO].

[LOCAL], [DIA] de [MÊS] de [ANO] [ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO COORDENADOR DA CIB] [ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL]

Anexo III – Termo de Limite Financeiro Global

Documento que explicita o que cada esfera de governo

aplicou no município num período

determinado.

ANEXO I I I do TERMO DE COMPROMI SSO DE GESTÃO MUNICIPAL

TERMO DO LIMITE FI NANCEIRO GLOBAL DO MUNICÍPI O

Valores Anuais

Código _________________ Município _________________________ UF___________

BLOCO COMPONENTE RECURSO FEDERAL*

RECURSO ESTADUAL

RECURSO MUNICIPAL

Componente fixo (a) PAB

ASSISTENCIA Componente Variável (b)

Total População Própria (c)

Total População Referenciada (d)

Outros recursos, ajustes e incentivos** (e)

Total da PPI Assistencial (f) c + d ± e

Recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde / FES (g)

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores (h)

Recursos alocados em outras UF (i)

MAC ASSISTENCIA

Total MAC alocado no FMS (j) f-g-h-i

Componente básico (k)

Componente Básico repassado ao Fundo Estadual de Saúde / FES (l)

Componente estratégico (m)

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Componente excepcional (n)

Vigilância Epidemiológica e Ambiental (o)

VIGILÂNCIA EM

SAÚDE Vigilância Sanitária (p)

GESTÃO (q)

TOTAL FMS

a+b+j+k-l + m +n +o +p+q ***

Anexo IV – Relatório de Indicadores de Monitoramento

Relatório do SISPACTO, onde constam as metas pactuadas

pelo gestor para o alcance dos compromissos sanitários assumidos pela gestão.

Biênio 2010-2011: estabelecido pela Portaria

2.669-03/11/2009, complementado pela Portaria

3.840-07/12/2010

Anexo V – Extrato do TCGM

Documento onde devem ser elencadas as

responsabilidades para as quais o gestor sinalizou que NÃO REALIZA AINDA ou que

NÃO SE APLICA, com o respectivo cronograma.

ANEXO V do TERMO DE COMPROMI SSO DE GESTÃO MUNI CIPAL

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMI SSO DE GESTÃO MUNI CI PAL

SI STEMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO DAS ATRIBUI ÇÕES E RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS DOS MUNI CÍ PI OS

I – I DENTI FI CAÇÃO

I I – DISPOSI ÇÃO GERAL O gestor municipal se compromete com o conjunto das responsabilidades sanitárias

dispostas no Termo de Compromisso de Gestão Municipal, inclusive aquelas referidas no artigo4 da Lei 8142, sendo destacadas no quadro abaixo aquelas para as quais foi pactuado cronograma e as que não se aplicam à gestão do SUS neste município.

EIXO REALIZA PARCIALM.

NÃO REALIZA AINDA

PRAZO PARA

REALIZAR

NÃO SE APLICA

RESPONSABILIDADES GERAIS DA GESTÃO DO SUS REGIONALIZAÇÃO PLANEJ AMENTO E PROGRAMAÇÃO REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CONTROLE SOCIAL GESTÃO DO TRABALHO EDUCAÇÃO NA SAÚDE I I I - APROVAÇÃO NO CONSELHO MUNICI PAL DE SAÚDE E NA CI B Aprovado na Reunião do CMS de / / Deliberação n.º , de / /

Homologado na Reunião da CIB de / /

Nome SMS:________________________________________________

Município __________________________________________________________ UF_________

Prefeito Municipal _______________________________________________________________

Secretário Municipal da Saúde _____________________________________________________

Endereço da SMS________________________________________________________________

CEP ___________________ Tel. ( ) _ ____________________ Fax ( ) _ __________________

E-mail:_ _______________________________________________________________________

Portaria GM/MS nº 2.751 de 11/11/09Portaria GM/MS nº 2.751 de 11/11/09

TCG e seus ANEXOS

Instrumento do “Sistema de Planejamento e de Pactuação do SUS”

prazos

Prazos Portaria 2.751/09

para o TCG e seus Anexos Art. 2º: vigência de 04 ANOS.

Art. 4º: revisão anual, até 31 de março.

Art. 6º: a elaboração do TCG e seus anexos deverá ocorrer no 1º ano de gestão, com sua implementação a partir do 2º ano da gestão.

O TCGE e TCGM e seus anexos deverão ser pactuados na CIB e aprovados nos respectivos

Conselhos de Saúde a cada 04 anos.

Fluxo Revisão do TCGM em 2011

a revisão anual do TCGM deve ser feita, pelos municípios, no SISPACTO- Módulo II, até 31/03/2011.

O sistema está aberto desde 01/02/2011.

As Regionais devem repassar essas informações para os/as SMS de sua área de abrangência e orientar quanto a revisão no SISPACTO – Módulo II.

Esclarecimentos1. A revisão é somente do Anexo V, ou

seja, do Extrato do Termo de Compromisso de Gestão – os demais anexos não são revistos.

OBS: No Extrato do TCG (anexo V) só foram elencadas aquelas

responsabilidades para as quais os gestores sinalizaram “Realiza

Parcialmente”, “Não Realiza Ainda”, sendo estabelecido um prazo, e,

aquelas sinalizadas como “Não se Aplica”.

Esclarecimentos

2. Mesmo que não tenha alterações, é obrigatória a validação do TCGM no SISPACTO, todos os anos, até o dia 31/03.

Passos para a Revisão 1. O gestor municipal deverá solicitar a

revisão do TCGM no site do Ministério da Saúde

www.saude.gov.br/sispacto

2. O gestor deverá entrar com sua senha no sistema:

Obs: se os gestores tiverem perdido a senha, deverão solicitar junto à RS, que solicitará para o GPS, no nível central.

3. Na tela que se abrirá, clique em “Revisar o Termo de Compromisso de Gestão”.

Passos para a Revisão

4. Na tela seguinte selecione o TCGM para que seja liberado a revisão e clique em OK.

5. O sistema solicitará confirmação e avisará sobre o sucesso da liberação da revisão.

6. O SISPACTO exibirá um “espelho” do TCGM para que se processe a revisão, que seguirá o mesmo fluxo do primeiro TCGM.

RAG – 2010

Portaria GM/MS nº 3.176-24/12/2008: aprova orientações acerca da elaboração, aplicação e do fluxo do RAG.

RAG (Art. 3º):- resultados alcançados na PAS- comprovação da aplicação

dos recursos repassados pelo FNS.

Instrumento indissociável do PS e das respectivas PAS

RAG – 2010

Portaria GM/MS nº 2.751-11/11/2009: integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS e do Pacto pela Saúde.

RAG (Anexo): - Periodicidade Anual

RAG – 2010Fluxo Pt GM/MS nº 2.751/2009 e 3.176/2008

Envio da resolução de aprovação do relatório de gestão Municipal, relativo ao ano anterior, pelo Conselho municipal de Saúde, à CIB, até 31 de maio do ano em curso.

as CIB consolidarão as resoluções relativas aos RAG municipais e as informações acerca dos respectivos PMS, em formulário específico, conforme modelo constante do Anexo a esta Portaria, encaminhando-o à CIT até o dia 30 de junho de cada ano

RAG/2010 – FLUXO Pt GM 3.176/2008 e Pt GM 2.751/2009

31/05/2011: os municípios devem encaminhar para a CIB-Regional, para conhecimento, a Resolução do respectivo CMS que aprova o RAG, assim como, informações sobre o PMS => data de aprovação no CMS, ou, se estiver em apreciação data do encaminhamento para o CMS.

15/06/2011: as CIB-Regionais encaminham à CIB-Estadual o consolidado das resoluções relativas aos RAG e aos PMS da sua região (conforme formulário/modelo definido).

30/06/2011: a CIB-Estadual encaminha o consolidado dos RAG (Estado e municípios) para a CIT.

1 / 2Período Vigência

1 Paranaguá X3 Porto Amazonas X9 Ramilândia 2 2010-2013 X

11 Roncador X2 Piên 1 2010-2013 X2 Pinhais 1 2010-2013 X

12 Altônia 1 2009/2012 X12 Alto Paraíso X12 Icaraíma 2 2010 X12 Iporã 1 2009/2012 X12 Ivaté 2 2010 X12 Tapira 1 2010/2011 X

1: Plano Municipal de Saúde apreciado e aprovado pelo CMS.2: Plano Municipal de Saúde em apreciação pela CMS.

Relatório de Gestão apreciado e aprovado

pelo Conselho Municipal de Saúde

Relatório de Gestão em Análise pelo

Conselho Municipal de Saúde

Sem Informação

CONSOLIDADO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ REFERENTE AOS PLANOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E AOS RELATÓRIOS ANUAIS DE GESTÃO/2010 - para atendimento da PORTARIA GM/MS 3.176/2008 -

republicada no DOU em 11/01/2010

RS MUNICÍPIO

Plano Municipal de Saúde

Obrigada!

Graça Lima SE-CIB/PR

Fone: (041) 3330-4490e-mail:

gracalima@sesa.pr.gov.br