TERMO DE REFERÊNCIA

Aspectos legais e Importância de sua adequada precisão

Aspectos LegaisNa Lei Federal 8.666/93, no art. 6º, inciso IX encontra-se uma definição de Projeto Básico, que se relaciona a obras e serviços de engenharia.PROJETO BÁSICO - conjunto de elementos necessários

e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Aspectos LegaisDecreto Federal Nº 3.555, em seu Art. 8º, inciso II encontra-se a definição: O termo de referência é o documento que

deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;

Aspectos LegaisDecreto Estadual Nº 7.468, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito do Estado de Goiás encontra-se a seguinte definição: Elaboração do termo de referência contendo

elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento, o prazo de execução do contrato e o cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

Aspectos LegaisDecreto Federal Nº 5.450, que regulamenta a administração pública federal, em seu art. 9º, §2º, § 2o O termo de referência é o documento que deverá conter

elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.

Observaçõesobrigatório do ato convocatórioDeve ser assinado pelo técnico

responsáveldefinir a especificação completa do bemestimar quantidades e os custos da

contrataçãodefinir os métodos, a estratégia de

suprimento e o prazo de execução.

Elementos IndispensáveisObjetoJustificativaQuantidade, se for o caso,Forma de Fornecimento ou execuçãoLocal para entrega ou execuçãoPrazo para entrega ou execuçãoCondições de recebimento do bem ou serviço

Elementos indispensáveisFormalização e prazo de vigência do contrato, se

for o casoPrazo de garantiaPrevisão dos materiais, instalações, ou

equipamentos necessáriosIndicação de pessoal técnico adequadoCapacidade técnica necessáriaPlanilha de composição de custos

Elementos IndispensáveisVistoria técnica e a as regras pertinentesAmostraCondições de pagamentoAcompanhamento e fiscalização do contratoEstimativa de custoSubcontratação, se permitidaParticipação de consórcio, se for o caso

Impactos de um TR inadequadoFASE INTERNADiligências necessárias que retardam o fluxo

do procedimento;Dúvidas na elaboração do Edital;Questionamentos dos órgãos de controle,

inclusive quanto aos valores estimados;

Impactos de um TR inadequadoFASE EXTERNADiversas solicitações de esclarecimentos;Apresentação de diversas impugnações;Propostas apresentadas em dissonância com o objeto

pretendido;Desclassificação excessiva de proponentes, requerendo

a utilização do “repregoar”;Redução da margem de negociação do pregoeiro,

decorrente de estimativas mal elaboradas;Estimativas sem estudos aprofundados ocasionam

diversos itens desertos ou fracassados;

Impactos de um TR inadequadoFASE DE EXECUÇÃO CONTRATUALDefasagem nos critérios de fiscalização

contratual; Prestação de serviços diversos do pretendido

pela Administração Pública;Pagamentos superestimados, pedendo

ocasionar ação de improbidade administrativao;

Maiores ocorrências na SES *Dificuldade para identificar o tempo de vigência, forma de

entrega (se imediata ou parcelada). Lembrando que imediata refere-se a 30 (trinta) dias após recebimento da Nota de Empenho ou equivalente;

*Garantia dos equipamentos (fabricante ou adicional). Deixar claro, quantificando o prazo;

*Prazo de entrega. No caso de registro de preço, deixar claro qual o prazo após o recebimento da nota de empenho deverá ocorrer a entrega;

*Não esquecer de colocar o código ComprasNet do produto/serviço na planilha, mesmo quando tratar-se de contratação através da plataforma Publinexo;

*Documentação técnica (exigências legais);

Maiores ocorrências na SES*Falta de clareza e organização. Procurar dispor a

documentação técnica e todas as outras necessárias para emissão do parecer técnico, como declarações, manuais e catálogos, de forma enumerada e sequencial;

*Presença de exigências e características que restringem o caráter competitivo;

*Observar o preço estimado de acordo a praticada de mercado;

*Atender o disposto no Decreto n.º 7.600/12 (ME/EPP);*Após manifestação da SUPRILOG, quando for o caso, a

Planilha de Preços deverá ser atualizada;

Padronização dos TR`s na SES

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Sistema de Aquisições

Modelos de

Termos de

Referência

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A Importância de Planejar a Contratação"Planejar é saber para onde; como e quando se deve caminhar. Sem isso,geralmente não se chega a lugar algum.

Peter Senge Definição clara do objetivo;Metodologia;Fatores chave para o sucesso;Elaboração das estratégias;Plano de Ação;Controle

Ferramenta 5W 3HEle funciona como um mapeamento das atividades,

onde ficará estabelecido o que será feito, quem fará o quê, em qual período de tempo, em qual área e os motivos pelos quais esta atividade deve ser feita.

Aplicada em planos de ação. Tem como objetivo eliminar ruídos na comunicação e gerar melhor qualidade na execução de projetos.

Ao utilizá-la o responsável pela execução terá melhores condições de realizar o proposto, de acordo com o que foi imaginado por aquele que delegou a responsabilidade.

Deve ser escrito, preferencialmente formal.

Ferramenta 5W 3HWhat – O que será contratado (objeto)Why – Por que será contratado (justificativa)Where – Onde será entregue executado (local)When – Quando será realizado (tempo)Who – Por quem será feito (responsabilidades)How – Como será executado (método)How much – Quanto custará (custo)How many – Quantos (quantidades)

“Falhar em se preparar é se preparar para falhar.”

Benjamin Franklin

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