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TERMO DE REFERÊNCIA

1.0. OBJETO

Contratação de empresa de engenharia sob o regime de empreitada a preços unitários, para

execução integral de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de iluminação

pública do Município de Betim/MG, compreendendo todos os serviços relacionados ao sistema de

iluminação pública, fornecimento de materiais para manutenção e destinação final

ambientalmente sustentável dos materiais retirados do parque de iluminação pública.

2.0. DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2.1.No decorrer deste Termo de Referência designamos como Contratante a ECOS - Empresa de

Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito de Betim e a Contratada a

Empresa vencedora do processo licitatório.

2.2.O Sistema de iluminação pública do Município possui um total aproximado de 37.321

unidades de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, incluídas as unidades instaladas nos túneis, passagens

subterrâneas e para a iluminação de destaque de fachadas de edificações e de obras de artes

especiais (pontes, viadutos, trincheiras, passarelas) e monumentos, de acordo com o

demonstrativo de I.P. fornecido pela concessionária CEMIG em outubro de 2017, discriminado

conforme o tipo e a potência na tabela:

TIPO / POTÊNCIA QUANTIDADE

LÂMPADA VAPOR DE MERCÚRIO 80W AP E-40 OVÓIDE 163

LÂMPADA VAPOR DE MERCÚRIO 125 AP E-40 OVÓIDE 656



LÂMPADA VAPOR DE SÓDIO 70W AP E-27 TUBULAR 7.307




LÂMPADA VAPOR DE SÓDIO 350W AP E-40 TUBULAR 7

LÂMPADA VAPOR DE SÓDIO 400W AP E-40 TUBULAR 986

LÂMPADA VAPOR METÁLICO 70W AP E-27 TUBULAR 18



LÂMPADA VAPOR MERCÚRIO 50W 2

NÚMERO TOTAL DE PONTOS DO MUNICÍPIO DE BETIM 37.321

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2.3 - CARACTERÍSTICAS DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2.3.1.A rede de iluminação pública é o conjunto completo formado pelos circuitos alimentadores

de energia elétrica, unidades e demais equipamentos, estruturas e materiais exclusivos de

iluminação pública, com destaques aos seguintes elementos:

• Circuito para alimentação das unidades de iluminação pública: rede secundária de distribuição

de energia elétrica de propriedade da concessionária de energia elétrica, podendo ser do tipo

aéreo, quando, por padrão, os condutores são fixados aos postes da concessionária de energia

elétrica local, ou do tipo subterrâneo, quando os condutores são instalados em eletrodutos.

a – Comando em grupo: Circuito próprio, alimentado por transformador exclusivo de iluminação

pública ou a partir da rede secundária de distribuição da concessionária, comandado por chave

magnética acionada por relé fotoelétrico, energizando um conjunto de unidades;

b – Comando individual: unidades alimentadas diretamente a partir da rede secundária de

distribuição da concessionária, acionadas por reles fotoelétricos individuais.

• Circuito em túneis e passagens subterrâneas: configuração semelhante ao circuito subterrâneo

de iluminação pública, com condutores instalados em eletrodutos, leitos ou eletrocalhas, com

acionamento por comando em grupo e/ou por relé fotoelétrico.

2.3.2. UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A unidade de iluminação pública caracteriza-se como o conjunto formado por uma ou mais

luminárias e seus respectivos acessórios indispensáveis ao seu funcionamento e sustentação,

podendo também ser identificada como ponto de iluminação, independentemente do número de

lâmpadas e luminárias nela instalada.

Os tipos básicos das unidades de iluminação pública são:

• Unidade Alimentada por Circuito Aéreo: unidade normalmente instalada em postes, alimentada

por circuito aéreo.

• Unidade Alimentada por Circuito Subterrâneo: unidade instalada normalmente em poste, com

alimentação por circuito subterrâneo.

• Unidade Ornamental: tipo de unidade subterrânea caracterizada por elementos de concepção

histórica ou decorativa.

• Unidade para Túneis ou Passagens Subterrâneas: unidade instalada nas estruturas dos túneis

ou passagens subterrâneas, alimentadas por circuitos secundários.

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• Unidades Especiais: unidades de concepção e instalação diferenciadas, via de regra por

motivos urbanísticos, estando também neste grupo as unidades destinadas à iluminação de

equipamentos urbanos, quais sejam, iluminação de destaques de monumentos, fachadas de

edifícios, obras de arte especiais e outras de valor histórico, cultural ou ambiental.

2.4 - DEFINIÇÕES COMPLEMENTARES

2.4.1.Para a adequada interpretação do presente Termo de Referência são apresentadas as

seguintes definições:

• Serviços de Manutenção: Correspondem a todas as atividades necessárias para que a rede de

iluminação pública desempenhe sua função e opere em condição normal, padronizada e de

segurança. Estes serviços são classificados em:

a. Serviços preventivos: Conjunto de atividades essenciais, para o restabelecimento da operação

da rede de iluminação pública em função das ocorrências comuns de queima, falha, instalação

inadequada ou desempenho deficiente.

b. Serviços corretivos: Atividades complementares aos serviços preventivos, para

restabelecimento integral das condições operacionais de toda a rede de iluminação pública em

consequência de falha, instalação inadequada ou desempenho deficiente.

c. Serviço de Ronda: Serviço realizado na extensão total da rede de iluminação pública, incluídos

os túneis, passagens subterrâneas, unidades ornamentais, unidades especiais, visando detectar

lâmpadas apagadas ou acesas indevidamente, unidade fora do prumo, abalroada, faltante ou

com luminária faltante ou compartimento aberto, braço ou suporte fora de posição, caixa de

passagem com tampa quebrada ou faltante, condições inadequadas de luminosidades de

necessidade de limpeza do conjunto óptico, dentre outras irregularidades. A ronda deverá, ainda,

detectar qualquer irregularidade que venha colocar em risco a segurança da população.

3.0 - EQUIPES, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS

3.1. A Contratada deverá possuir autorização para suas equipes trabalharem na rede da

Concessionária de Energia Elétrica - CEMIG. A comprovação deverá ser expedida pela CEMIG,

autorizando a execução dos serviços de Manutenção de Iluminação Pública.

Obs.: Tal exigência tem fundamento nos requisitos do art. 37, § 3º, inciso I, da Resolução

Normativa nº 414/10 da ANEEL, a qual determina que as empresas terceirizadas devam possuir

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prévia qualificação, sendo, o cadastro ou a homologação, necessários para tal análise. Esta

comprovação deverá ser feita até a assinatura do contrato, sob pena de não poder executá-lo.

3.2. A Produção mensal das equipes de campo,listadas a seguir, deverá ser,no mínimo, de 2% do

número total de pontos do Município de Betim. Para a execução dos serviços em contratação, a

Contratada deverá atender aos requisitos e quantidades mínimas de profissionais e

equipamentos a seguir discriminados:

3.3. Para os custos das equipes de campo deverá ser contemplada a periculosidade.

3.4. Todos os veículos das equipes de campo e equipes de ronda deverão portar equipamentos

de rastreamento, para efeito de registro de percurso.

3.5. Será obrigatória a presença diária das três equipes para manutenção do Sistema de

Iluminação Pública. Cada equipe de campo deverá portar um GPS de mão para o registro da

localização do ponto por coordenadas UTM.

3.6. Caso fique constatado um número de equipes menor do que as três exigidas, o valor a ser

pago na medição será reduzido e pago conforme o número real de equipes.

Todos os integrantes das equipes devem portar certificados de NR-06, NR-10, NR-12 e NR-35.

Os veículos deverão ser identificados com as marcas e símbolos da Contratante, conforme

padrão adotado.

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4.0 - MATERIAIS

4.1. FORNECIMENTO DE MATERIAIS

Todos os materiais necessários à execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência

serão fornecidos pela Contratada.

4.2. ALMOXARIFADO

4.2.1. A Contratada deverá manter 1 (um) almoxarifado em endereço exclusivo para guarda de

materiais de Iluminação Pública do Município de Betim.

Este almoxarifado será de uso exclusivo para os serviços do Sistema de Iluminação Pública do

Município, sendo:

- Área coberta: o dimensionamento dessa área deverá ser feito pela Contratada, que deverá

considerar o volume ocupado pelo estoque operacional e o de retorno dos materiais retirados da

rede de Iluminação Pública.

- Dispor, na área coberta, de sala para uso da fiscalização da Contratante.

Dentro da área coberta deverá estar marcado e identificado o local onde estarão armazenados os

materiais retirados da rede de Iluminação Pública para, posteriormente, serem enviados a

destinação final.

4.2.2. Todos os materiais, novos ou retirados da rede de Iluminação Pública, deverão ser

armazenados de forma adequada e de maneira a garantir a integridade, a conservação, o

controle e a fiscalização dos estoques.

A fiscalização efetuará vistoria no almoxarifado da Contratada para controle das exigências

requeridas neste Termo de Referência.

O acesso às dependências dos almoxarifados será livre para a Fiscalização ou prepostos da

Contratante.

4.2.3. A Contratada deverá apresentar, em até 10 (dez) dias após a Ordem de Início, a planta dos

almoxarifados, identificando os espaços exigidos neste item.

4.3 - AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS

4.3.1. Os materiais que serão utilizados na execução dos serviços deverão ser adquiridos em

conformidade com as “Especificações Técnicas de Materiais” - homologados pela Contratante.

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4.3.2. A Contratante se reserva no direito, durante a vigência do Contrato, de alterar as

Especificações Técnicas de Materiais, bem como incluir novos materiais e fornecedores, desde

que aprovados pelo seu Gestor Técnico, tendo a Contratada até 60 (sessenta) dias para se

adequar, obedecendo ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

4.4 - INSPEÇÃO DE AQUISIÇÃO

A aquisição de materiais pela Contratada deverá ser dimensionada e planejada de forma que

todos os materiais sejam inspecionados, a critério único e exclusivo da Contratante.

Todas as despesas decorrentes das inspeções técnicas deverão ser suportadas exclusivamente

pela Contratada, inclusive aquelas decorrentes de ensaio destrutivo.

4.5 - LIBERAÇÃO

A Contratante, através do Gestor de Eletrificação, realizará uma inspeção do material adquirido

pela Contratada para aprovação da sua aplicação.

Caso o material seja reprovado, o mesmo deverá ser descaracterizado ou inutilizado, total ou

parcialmente, de forma a não ser reaproveitado na Rede de Iluminação Pública, sempre na

presença e sob coordenação dos técnicos da Contratante.

4.6 - GESTÃO DE MATERIAIS

4.6.1. Toda a movimentação de materiais de Iluminação Pública, decorrente dos Serviços

originados desta contratação, ocorrerá a expensas da Contratada. Para tanto, a Contratada

deverá dispor de equipamentos e veículos apropriados para esta movimentação.

4.6.2. A Contratada deverá manter todos os materiais, novos ou retirados da rede de Iluminação

Pública, armazenados sob sua responsabilidade, com a identificação da Contratante.

4.6.3. A Contratada deverá ser responsável pelo dimensionamento dos estoques e prazos de

armazenagem de materiais e equipamentos, para suprir a demanda dos serviços.

Todos os materiais retirados do sistema de Iluminação Pública serão transportados pela

Contratada para seus almoxarifados e, posteriormente, à destinação final adequada.

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4.6.4. A Contratada fará, a suas expensas, um pré-tratamento e acondicionamento dos materiais

retirados do sistema de Iluminação Pública. Esses materiais ficarão depositados em local próprio,

dentro da área coberta, até que a Contratante, através de uma triagem, providencie a destinação

final dos mesmos.

4.6.5. No caso de ainda haver reatores com óleo ascarel, é imperativa a observância das normas

NBR-8371, NBR-7500 e NBR-7504, Decreto Lei n° 96.044, Norma ASTM D 3304, bem como as

demais leis, regulamentos e normas existentes, ou que venham a ser criadas sobre o assunto.

Após o processamento destes reatores, por empresa qualificada incumbida de proceder à sua

incineração, esta deverá emitir, para a Contratante, o Certificado Comprobatório de que os

reatores contendo PCBs (óleo ascarel) foram recepcionados e destruídos, através do processo de

incineração, com controle total sobre a destinação final e eventuais resíduos.

4.6.6. Nas medições mensais a Contratada deverá apresentar o Certificado de Destinação,

indicando, também, os quantitativos de peças, bem como os pesos correspondentes aos

materiais descartados.

4.6.7. A Contratada será a única responsável pelos materiais a serem utilizados na manutenção,

devendo, a suas expensas, segurá-los contra todos os riscos.

4.6.8. O seguro deverá cobrir todo o material em posse da Contratada, a ser utilizado na

manutenção, referentes a: roubo, furto, vandalismo, incêndio, manuseio e armazenamento

inadequados, ou outras situações que venham a provocar danos a estes materiais.

5.0 - METODOLOGIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os serviços a serem prestados no âmbito da presente licitação abrange as atividades de

Manutenção em todo o Sistema de Iluminação Pública do Município.

5.2. A execução dos Serviços de Manutenção de toda a extensão da Rede de Iluminação Pública

deverá ocorrer por constatação de problemas, através de rondas a serem realizadas pela

Contratada, por solicitação de munícipes, via Serviço de Tele atendimento, SAC ou outro canal de

comunicação cadastrado e gerido pela Contratante.

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5.3. Os Serviços de Manutenção são classificados em:

- Serviços Preventivos;

- Serviços Corretivos;

- Serviços de Ronda.

5.4. SERVIÇOS PREVENTIVOS

Os serviços preventivos podem ser classificados como abaixo elencados e contemplam

elementos da Rede e todas as unidades de Iluminação Pública, padronizadas ou especiais:

- Colocação de tampa em caixa de passagem;

- Correção de fixação do reator e ignitor;

- Correção de posição de braços / luminárias;

- Eliminação de cargas elétricas não destinadas à Iluminação Pública;

- Fechamento de luminária com tampa de vidro aberto;

- Limpeza externa e interna de luminária;

- Manobra de proteção de transformador (chave primária);

- Manobra de proteção do circuito de alimentação da Iluminação Pública;

- Substituição de chave magnética e/ou proteção;

- Substituição de conectores;

- Substituição de ignitor;

- Substituição de lâmpada;

- Substituição de relé fotoelétrico;

- Substituição de reator/equipamento auxiliar.

Quando da abertura ou colocação de tampa da caixa de passagem, a mesma deverá ser limpa e

todas as conexões verificadas e refeitas, caso apresentem riscos de falhas, inclusive quanto à

isolação.

5.5. SERVIÇOS CORRETIVOS

Os serviços corretivos são todos os demais serviços não relacionados como serviços Preventivos,

e podem ser classificados como abaixo elencados, necessários ao restabelecimento integral das

condições normais, padronizadas e de segurança da Rede de Iluminação Pública, como:

- Instalação de unidades faltantes;

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- Substituições, remoção e supressão de unidades, equipamentos e demais materiais

pertencentes à rede;

- Serviços em consequência de falha, acidente, furto, vandalismo, desempenho deficiente ou

outros, executados em unidades e/ou em circuitos;

- Serviços que envolvam todas as configurações da Rede de Iluminação Pública e seus

elementos, ou seja, aéreo, subterrâneo, túneis, passagens subterrâneos e especiais como

iluminação de equipamentos urbanos e de destaque.

5.6. SERVIÇOS DE RONDA

5.6.1. A Contratada deverá realizar serviços contínuos de rondas noturnas e diurnas às

instalações de Iluminação Pública, abrangendo todas as áreas do Parque de iluminação pública

do Município, visando à identificação de problemas e ao restabelecimento das condições físicas e

operacionais para o perfeito funcionamento de todos os elementos da Rede de Iluminação

Pública.

5.6.2. Para os serviços de Ronda, a Contratada deverá disponibilizar veículos, com equipamentos

de rastreamento, para efeito de registro de percurso. O executor da Ronda deverá portar

coletores de dados digitais individuais, máquina fotográfica, sistema de comunicação (rádio,

telefone, internet ou similar), cabendo, à Contratada, a adequação destes recursos, em função da

demanda da área.

A ronda deverá ser efetuada nos Serviços Preventivos no período máximo de 14 (quatorze) dias

para o retorno a um mesmo logradouro.

5.6.3. A Ronda deverá ser efetuada em Túneis e Passagens Subterrâneas no período máximo de

14 (quatorze) dias para retorno ao local e sempre no período diurno, em que toda a iluminação

está ativada.

5.6.4. A Ronda deverá ser efetuada nos Corredores Viários no período máximo de 7 (sete) dias

para retorno ao local.

5.6.5. A Contratada deverá submeter à aprovação da Contratante o texto descritivo, indicando a

metodologia de execução dos Serviços de Ronda em até 5 (cinco) dias após a emissão da Ordem

de Início.

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5.6.6. Quando da execução dos Serviços Preventivos, incluindo os Serviços de Ronda, as

seguintes situações devem ser observadas para posterior correção:

- Conjunto óptico com impurezas que dificultem o fluxo luminoso;

- Tampas de caixas de passagem quebradas ou faltantes;

- Luminárias faltantes ou com compartimentos abertos;

- Unidades de Iluminação Pública fora de prumo, desalinhadas ou tortas;

- Unidades faltantes ou abalroadas;

- Cargas clandestinas ligadas na rede de Iluminação Pública;

- Luminárias com componentes faltantes;

- Postes com janelas sem tampa;

- Unidade Ornamental danificada ou com peças faltantes;

- Falta de componentes;

- Falta de projetores;

- Fixação do equipamento auxiliar;

- Religamento de projetor/luminária.

5.7.SOLICITAÇÕES DOS SERVIÇOS

5.7.1. A Contratante encaminhará para a Contratada a relação de locais e pontos para serem

realizadas as manutenções. Após a execução das manutenções dos pontos de iluminação

pública,a Contratada deverá informar à Gerência de Eletrificação da Contratante, por meio de

relatórios digitais, quais os serviços executados, com as coordenadas UTM dos pontos,

relacionando quais componentes foram substituídos ou instalados.

5.7.2. As informações obrigatórias mínimas emitidas pela Contratanteque deverão constar na

relação de locais e pontos para serem realizadas as manutenções são: número da OS, datas de

abertura, endereço com número do imóvel mais próximo, a regional do Município, defeito

encontradoetc..

5.7.3. No ato da manutenção Preventiva e Corretiva e da Ronda do ponto de iluminação pública

será obrigatório, por parte da Contratada, o cadastrado do ponto através de GPS de mão,

fazendo a leitura no poste, das coordenadas UTM, informando-as no relatório juntamente com a

data de execução da manutenção, materiais utilizados na manutenção e observações (caso

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necessário),complementando,assim,as informações do cadastro de solicitações de manutenção

gerido pela Contratante.

5.7.4. Durante a execução dos serviços de manutenção ou Ronda de IP, caso a Contratada

encontre algum ponto com problema em sua rota e que não esteja na programação, ela poderá

realizar a manutenção, coletando o endereço, coordenadas UTM do ponto, data de manutenção e

materiais utilizados para os reparos. Estes dados deverão ser encaminhados à Contratante para

lançamento no sistema.

5.7.5. A Contratada deverá exportar os dados para aplicativos comerciais de produção de

documentos (Word / Excel) em formato a ser definido pela Contratante, em todos os relatórios

apresentados.

5.7.5. No caso da solicitação de manutenção não ser concluída, a equipe deverá enviar, na

mesma data, o relatório, especificando claramente o motivo da não conclusão e a previsão mais

rápida para retorno (dentro do prazo).

6.0 - ORÇAMENTO ESTIMADO

6.1. A Contratada deverá considerar na sua proposta a mobilização de estrutura, equipamentos,

veículos e pessoal na quantidade necessária ao perfeito cumprimento de suas obrigações

contratuais, sendo que seu canteiro deverá contar com, no mínimo: área coberta para

armazenamento dos materiais a serem empregados nas obras, escritório com, no mínimo, mesa,

arquivos, armários, 01 (uma) linha telefônica, fax e computador.

6.2. Anexo à proposta de preços a licitante deverá apresentar planilha de preços unitários com

equipamentos, materiais, mão de obra e serviços auxiliares necessários, para todos os itens

constantes na proposta de preços, considerando-se o BDI apresentado na mesma.

6.3. Apresentar, em separado, a composição de preços unitários de cada equipe:

-Equipes de campo leve-1 e 2, com dois eletricistas, caminhão com escada giratória/cesta aérea,

equipamento de rastreamento veicular e aparelho GPS de mão – (quantidade: duas equipes);

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-Equipe de campo leve-3, com dois eletricistas, caminhão Guindauto e cesta aérea, equipamento

de rastreamento veicular e aparelho GPS de mão – (quantidade: uma equipe);

-Equipe de Ronda com um funcionário, motocicleta, equipamento de rastreamento veicular e

aparelho GPS de mão – (quantidade: duas equipes).

A contratada deverá apresentar um quadro resumo da CPU por Equipe de campo leve,

observando a diferença do caminhão considerado e outro para a Ronda.

6.4. Nos custos da Administração Local deverá ser considerado:

7.0 - FORMA DE MEDIÇÕES E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS

7.1. Os serviços serão medidos mensalmente, conforme efetivamente executados e de acordo

com o cronograma físico-financeiro detalhado, entregue pela Contratada, anexo à proposta de

preços. Serviços/materiais não aceitos pela Contratante não serão objetos de medição. A

liberação da medição ficará condicionada à entrega do relatório, contendo os dados de cadastros

de serviços executados, incluindo as coordenadas de localização do ponto.

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7.2. As medições serão elaboradas relativas aos serviços executados no período do 1º (primeiro)

ao último dia do mês, pela Gerência de Eletrificação da Contratante com a participação da

Contratada, que será formalizada e datada no último dia de cada mês, pagas no mês

subsequente.

7.3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada sem que esta tenha comprovado, por

antecipação, mês a mês, a prova de recolhimento do INSS e do FGTS, este, acompanhado da

relação nominal dos empregados alocados nos serviços da obra (SEFIP), bem como todos os

encargos trabalhistas, se for o caso. Apresentar as guias pagas do GPS e FGTS(GFIP) com o

protocolo de envio, bem como as CND’s do INSS, FGTS e TRABALHISTA. Ao encaminhar a

primeira medição, a Contratada deverá apresentar, também, a ART (Anotação de

Responsabilidade Técnica) de execução da obra, CEI (Cadastro Específico do INSS) e o seguro

garantia de 5% do valor do contrato.

7.4. No fechamento da medição será verificado o número de equipes que trabalharam no mês. Se

o número de equipes for menor do que o estabelecido, tanto nas equipes de campo quanto nas

equipes de ronda, o valor a ser pago na medição será reduzido e pago conforme o número real

de equipes que trabalharam, independente de outras sansões previstas no Edital.

7.5. A medição da execução dos serviços de manutenção do Sistema de Iluminação Pública será

o produto da multiplicação da quantidade de pontos existentes no Município pelo preço unitário do

ponto de iluminação pública (para três equipes de campo e duas equipes de ronda), conforme

planilha constante no Edital.

Quantidade de pontos IP do Município x R$/ponto = Medição de valor fixo mensal (para as

equipes mencionadas acima).

8.0 - PRAZOS

8.1. PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

As condições de execução e os serviços executados pela Contratada serão vistoriados,

continuamente, pela Contratante, ao seu critério, durante a vigência do contrato.

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Para os Serviços de Manutenção, a Contratada deverá obedecer aos seguintes prazos:

• 48 (quarenta e oito) horas a partir do recebimento do protocolo para executar os serviços, com o

lançamento no sistema informatizado, podendo, ainda, a Contratante, solicitar atendimento em 24

(vinte e quatro) horas em até 10% (dez por cento) dos protocolos recebidos diariamente,

distinguindo-se destes prazos os casos de Pronto Atendimento;

• Os serviços de pronto atendimento, conforme definido no presente termo, deverá ser executado

de imediato, no momento do recebimento do aviso da ocorrência.

8.2. PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E PRAZO CONTRATUAL

O prazo de execução dos serviços objeto deste Termo de Referência é de 12 (doze) meses,

contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo o mesmo ser prorrogado conforme

disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e demais permissivos legais.

9.0 - FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

9.1. Todos os serviços executados no sistema de Iluminação Pública serão sujeitos à fiscalização

por parte da Contratante, e a Contratada é obrigada a permitir o acesso às dependências onde se

desenvolvem os serviços do presente contrato.

9.2. A Contratante manterá, para a fiscalização dos serviços contratados, técnicos credenciados

junto à Contratada, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer orientação geral,

controle e fiscalização dos serviços.

9.3. Após a comunicação da execução e do término dos serviços, os mesmos serão conferidos

para aceitação, podendo, a Contratada, rejeitá-los no todo ou em parte, em função das

inconformidades ocorridas. Neste caso, a parte rejeitada deverá ser refeita sem ônus para o

Município de Betim.

9.4. A Contratada é obrigada a disponibilizar, para uso exclusivo da equipe de fiscalização da

Contratante, 01 (um) veículo de categoria LEVE na cor branca, com 285 (duzentos e oitenta e

cinco) litros por mês de combustível, capacidade para 05 lugares, com 04 portas, com direção

hidráulica, ar condicionado, vidros e travas elétricas, com air bag duplo frontal e freios ABS,

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capacidade de carga de, no mínimo, 285 litros (porta malas), movido a gasolina/álcool, câmbio de

5 marchas, limpador, lavador e desembaçador de vidros traseiro, luz pisca alerta, protetor de

motor, injeção eletrônica e tapetes de borracha, 1,0 e que não deve ultrapassar o limite de vida

útil de 02 (dois) anos, a contar da data de fabricação. Só poderão circular se todos os impostos e

eventuais multas vencidas estiverem devidamente quitadas pela contratada, com o CRLV válido.

Item 2.1 indicado na planilha de orçamento. Este veículo deverá estar equipado com equipamento

GPS e de rastreamento, devendo ser encaminhado para a Contratante um relatório semanal do

roteiro percorrido.

9.5 - ÍNDICE DE FALHA

9.5.1. Será apurado, uma vez por mês, os índices de falha do sistema de iluminação, a serem

utilizados na verificação da qualidade dos serviços contratados.

9.5.2. A medição noturna do índice de falha será realizada em uma amostra mínima de 100 (cem)

lâmpadas para a apuração percentual de lâmpadas apagadas. Além desta apuração unitária,

cada circuito encontrado inteiramente apagado nesta amostra equivalerá a 1% (um por cento) de

lâmpadas apagadas.

9.5.3. A medição do índice da falha de lâmpadas acesas no período diurno será realizada numa

amostra mínima de 100 (cem) lâmpadas. Encontrando-se, nesta amostra, circuito inteiramente

aceso, serão contabilizadas as lâmpadas efetivamente acesas para cômputo do índice.

Em cada medição do índice de falha serão considerados os seguintes limites:

• Lâmpadas apagadas no período noturno, não deverá ultrapassar 2% (dois por cento) da

amostra;

• Lâmpadas acesas no período diurno, não deverá ultrapassar 1% (um por cento) da amostra.

Na medição do índice da falha para lâmpadas apagadas em túneis e passagens subterrâneas, o

índice encontrado não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total das unidades para cada

um destes logradouros.

9.5.4. As inspeções serão conjuntas entre a Contratante e a Contratada, sendo que os

logradouros a serem vistoriados serão definidos aleatoriamente.

Serão retirados da amostra os pontos computados no cálculo do índice de falha que estiverem

dentro da programação de atendimento com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas. As

reclamações das ordens de serviços cadastrados, depois de executados, não poderão

ultrapassar 2%.

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9.5.5. As reclamações serão repassadas à Contratada imediatamente, para que sejam elencadas

na programação diária e seja verificado o problema. Serão computadas as reclamações até a

semana seguinte ao período de sua manutenção. O percentual de reclamações será verificado e

apontado semanalmente.

9.5.6. A Contratada terá 24 (vinte e quatro) horas, após a realização da apuração, para

apresentar pedido de desconsideração de lâmpadas da amostra, devidamente justificado. Não

poderá haver lâmpadas com problemas acima do percentual estipulado.

9.5.7. Na extrapolação do limite percentual do índice de falha ou reclamações, a Contratada será

notificada e obrigada a pagar uma multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por ponto e por

dia nos locais encontrados apagados à noite, acesos de dia ou reclamados após a sua

manutenção. O valor da multa será cobrado na medição mensal, ou seja, o valor referente à

multa será subtraído do valor da medição a ser paga à Contratada.

9.5.8. A Contratada, no decorrer de seus serviços, quando constatar a ocorrência de acidente,

vandalismo, furto ou outros danos causados por terceiros na rede de iluminação pública, deverá

providenciar os reparos requeridos, colhendo os dados necessários para que o Município de

Betim possa acionar o eventual causador destes danos. Para tanto, a Contratada deverá

providenciar, imediatamente, junto aos órgãos policiais competentes, o correspondente boletim de

ocorrência policial e apresentá-lo sob protocolo à Contratante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.5.9. Na medição deverão ser apresentados todos os boletins de ocorrência registrados no

período de referência, acompanhados de relação detalhada de locais, materiais e quantidades

envolvidas, serviços efetuados, números de protocolos associados, número do boletim de

ocorrência e datas de constatação, do registro do boletim de ocorrência e de execução dos

serviços.

9.5.10. A Fiscalização ou Supervisão por parte da Contratante não eximirá de responsabilidade a

Contratada pela execução dos serviços e obras determinadas no contrato.

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10.0 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• Executar a manutenção dos pontos de iluminação pública através da relação de pedidos

gerados pela Contratante e/ou detectado pela contratada conforme item 5.7.4.

• Fazer o cadastramento em coordenadas UTM utilizando GPS de mão dos pontos que foram

realizadas as manutenções e encaminhar à Contratante os relatórios para o lançamento no

sistema;

• Fazer Ronda juntamente com o cadastramento dos pontos em coordenadas UTM, utilizando

GPS de mão,e encaminhar relação dos pontos com problemas para a Contratante lançar no

sistema;

• Prestar contas à Contratante dos atendimentos dos pedidos de manutenção de iluminação

pública;

• Encaminhar todas informações pertinentes aos serviços de manutenção de iluminação pública

para a Contratante através de relatórios, em arquivos a serem definidos pela Contratante;

• Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas, bem como manter em dia

as obrigações sociais e salariais dos empregados;

• Cumprir fielmente o que estabelecem as cláusulas e condições deste Termo de Referência, de

forma a garantir a qualidade dos serviços a serem executados;

• Manter os empregados uniformizados e devidamente identificados;

• Acatar as exigências da fiscalização quanto à execução dos serviços, ao horário e à imediata

correção das deficiências apontadas pelo fiscal;

• Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio do Município, por dolo, negligência,

imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover o ressarcimento a

preços atualizados, no prazo a ser estabelecido pela Administração;

• Orientar os funcionários para que se comportem sempre de forma cordial, trabalhando com

eficiência e dentro dos padrões de higiene;

• Fornecer todos os produtos apropriados e necessários à perfeita execução dos serviços;

• Garantir a qualidade dos serviços executados pelos seus empregados, de modo que estes

estejam de acordo com o exigido neste Termo, quando do cumprimento das obrigações;

• Fazer a destinação correta das lâmpadas e componentes retirados da Iluminação Pública, por

terem atingido o final da sua vida útil ou por outro motivo qualquer. As lâmpadas, em hipótese

alguma, deverão ser quebradas, devendo ser enviadas às empresas de reciclagem, credenciadas

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por Órgão Ambiental competente. Também com relação a elas, a exemplo dos materiais

contendo ascarel, deverá ser emitido para a Contratante um Certificado de Destinação Final.

• Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação

exigidas;

• Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas, no total

ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções

resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades

aplicáveis ou cabíveis;

• Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às

normas da ABNT, bem como às instruções, às especificações e aos detalhes fornecidos ou

ditados pelo Município.

• Fornecer veículo para fiscalização, conforme descrito no item 9.4.

• Permitir e facilitar à Fiscalização ou à Supervisão da Contratante, a inspeção dos serviços, em

qualquer dia e horário, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados;

• Participar à Fiscalização ou à Supervisão da Contratante, a ocorrência de qualquer fato ou

condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo

com o cronograma, indicando as medidas para corrigir a situação;

• Assumir a inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista,

previdenciária, fiscais, de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas à prestação dos

serviços e de seus empregados.

Caberão à Contratada todas as gestões junto a terceiros, como órgãos públicos (polícias militar e

civil), concessionárias e empresas privadas (trânsito, energia elétrica, água e esgoto, gás,

telefonia, TV a cabo, etc.) no intuito de liberar/isolar/proteger áreas, circuitos, interferências, etc.,

visando ao desenvolvimento de todos os trabalhos previstos.

11.0 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• Emitir Ordem de Serviço para a contratada;

• Encaminhar as solicitações de manutenção de iluminação pública para a Contratada executar os

serviços;

• Cadastrar no sistema os pontos levantados pela Ronda da Contratada;

• Cadastrar no sistema as coordenadas UTM dos pontos que foram realizadas as manutenções,

através de cadastramento feito com GPS pela Contratada;

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• Gerenciar todas as informações relativas ao atendimento dos pedidos de manutenção de

iluminação pública, identificação da localização dos pontos, bem como o controle da eficácia do

atendimento ao público solicitante;

• Indicar servidor para acompanhar, fiscalizar, receber e conferir os serviços prestados;

• Prestar as informações necessárias, com clareza, para a perfeita prestação dos serviços;

• Notificar a Contratada, fixando-lhe prazo para regularização do serviço prestado em desacordo

com o solicitado;

• A Contratante poderá, a qualquer tempo, de acordo com a Lei, paralisar ou suspender a

execução dos serviços.

• A Contratante deverá transmitir à Contratada, em tempo hábil, todas as informações

necessárias à execução dos serviços contratados.

• A Contratante obriga-se a efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, em conformidade

com os valores, condições e critérios estabelecidos no contrato.

12.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

O contrato a ser firmado com a licitante vencedora poderá ser rescindido de pleno direito pelos

motivos previstos nos arts. 77, 78, 79 e 80 da lei nº 8.666/63 e suas alterações posteriores.

Sob nenhum aspecto será admitido, por parte da licitante vencedora, exceção de contrato não

cumprido, em face da Administração, exceto nos casos admitidos pela Lei nº 8.666/93.

Betim/MG, 12 dedezembrode 2017.

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