Av. Raul Soares 310 Aimors Minas Gerais CEP: 35.200-000 CNPJ: 18.348.094/0001-50 - Telefone: (33) 3267-1671 www.aimores.mg.gov.br

TERMO DE REFERNCIA

OBJETIVO Tendo em vista o disposto no art. 8, inc. II, do Decreto n 3.555/2000, para licitao na modalidade prego, apresento a seguir estudos preliminares realizados contendo elementos capazes de propiciar a avaliao do custo pela Administrao, diante de oramento detalhado, considerando os preos praticados no mercado, a definio de mtodos, a estratgia de suprimento e o prazo de execuo do contrato, quando for o caso. O Termo de Referncia visa esclarecer e direcionar os procedimentos essenciais para a Comisso Permanente de Licitao elaborar o ato convocatrio e a formalizao do processo administrativo de licitao. No Termo de Referncia, o solicitante apresenta sugestes bsicas sobre os procedimentos administrativos mais comuns nas licitaes pblicas municipais. O atendimento aos requisitos estabelecidos no Termo de Referncia evitar equvocos nas compras e contrataes futuras, bem como a obedincia ao Decreto Municipal n. 08/2009 que dispe sobre a regulamentao do Regimento Interno da CPL. O Termo de Referncia dispe sobre questes relacionadas com as formalizaes e controles dos procedimentos, assegurando ao requisitante a eficcia da sua pretenso. O Termo de Referncia reproduz as diretrizes e as exigncias previstas nas Leis que disciplinam o processo formal de licitaes pblicas, conjugado com a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. As sugestes e solicitaes constantes do Termo de Referncia so de responsabilidades do requisitante. Portanto, o no acatamento por parte da CPL na elaborao do Ato Convocatrio, poder no atender plenamente o objeto pretendido. O Termo de Referncia dever fazer parte do processo licitatrio e estar disposio dos licitantes interessados, uma vez que o Termo de Referncia define, detalha e justifica a aquisio de forma precisa, bem como os critrios para aceitao dos bens, a estrutura de custos, os deveres do contratado, os procedimentos de fiscalizao, prazo de execuo do contrato, penalidades aplicveis, enfim, tudo que possa auxiliar a CPL. Desta forma, no poder ser negado ao licitante o acesso a essas informaes, deve integrar o Edital ou estar disposio do licitante para consulta. OBJETO O presente documento tem por finalidade definir e especificar os requisitos, objetivos e caractersticas bsicos necessrias, com intuito de contratao visando a aquisio de moveis de escritrio, para a Secretaria Municipal de Sade em atendimento a Proposta n. 97520.031000/1130-05, Entre o Fundo Municipal de Sade de Aimors e o Ministrio da Sade do Governo Federal. JUSTIFICATIVA O Municpio de Aimors/MG vem abraar medidas modernas na aquisio moveis. Trata-se de a aquisio de moveis de escritrio, para a Secretaria Municipal de Sade em atendimento a Proposta n. 97520.031000/1130-05, Entre o Fundo Municipal de Sade de Aimors e o Ministrio da Sade do Governo Federal. Para melhoramento de suas instalaes para um melhor ambiente de trabalho aos servidores que se utilizam dos mesmos para desenvolvimento de suas atividades de modo a otimizar o trabalho prestado pela Secretaria de Sade do Municpio.

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DO PREGO PRESENCIAL A aquisio dever ocorrer nos termos da legislao vigente, Lei 8666/93 e Lei n. 10.520/02, sendo sugerida a modalidade PREGO PRESENCIAL, MENOR PREO POR ITEM, por se caracterizar a melhor forma de se adquirir os equipamentos. O bem a ser adquirido enquadra-se na classificao de bens comuns, nos termos da Lei n 10.520, de 2002, e do Decreto Estadual n 24.649/2003. Esta sendo sugerido este tipo de modalidade por se tratar de aquisio certa, com previso oramentaria e financeira para a mesma. FUNDAMENTAO LEGAL A legislao bsica a ser definida como fundamentao para a realizao do procedimento licitatrio so Lei Federal n. 8.666/93, alterada pela Lei Federal n. 8.883/94, Lei Federal n. 9.648/98, Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar n 101/00 e Lei n. 10.520/02. Os atos convocatrios devero ser publicados de forma resumida (extrato), contendo a indicao do local onde os interessados podero obter o texto integral do Edital e todas as informaes sobre a licitao. Na contagem dos prazos ser excludo o dia do incio e incluir o do vencimento, e considerar apenas os dias de expediente do rgo licitante, nos termos do art. 110 da Lei Federal n. 8.666/93. S se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no rgo ou na entidade promotora da licitao. Na modalidade Prego, o aviso de licitao dever ser publicado, no mnimo, uma vez no Dirio Oficial do Respectivo ente federado ou, no existindo, em jornal de circulao local, e facultativamente, por meios eletrnicos e conforme o vulto da licitao, em jornal de grande circulao, no podendo o prazo de publicao ser inferior a 08 (oito) dias teis. TIPO DE CONTRATAO O tipo de contrato aplicado a esta solicitao o contrato de execuo direta e tem como objeto, o trato formal no mbito do Direito Administrativo para a execuo de uma atividade de interesse pblico, prestada Prefeitura Municipal para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados. CONDIES E RESTRIES DE PARTICIPAO No dever ser permitida a participao no procedimento licitatrio de empresas:

declaradas inidneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e que no tem a sua idoneidade restabelecida;

com falncia decretada;

em consrcio; FORMAO DE PREOS A Prefeitura Municipal dever adotar como critrio para formao de planilha bsica de preos as cotaes realizadas (em anexo) e comparaes com os preos j contratados anteriormente pelo Municpio. Ser estabelecido que os valores apresentados pelos licitantes acima da planilha orada pelo municpio em 30% sero desclassificados, por serem considerados preos excessivos.

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Ser da mesma forma desclassificada a licitante que apresentar preos manifestamente inexequveis, assim considerados aqueles que no venham a demonstrar sua viabilidade, por meio de documentao que comprove que os custos dos insumos sero coerentes com o mercado; DOS EQUIPAMENTOS A SER EM LICITADOS Os produtos a serem licitados so os constantes do Anexo I Descrio dos Produtos e quantidades estimativas de consumo que integra o presente Termo de Referncia. AUTORIZAO DE FORNECIMENTO A ordem de fornecimento para execuo (ordem de compra), que so objeto do Contrato ser autorizada, em todo caso, pelo Prefeito, ou Setor de Compras. VIGNCIA DO CONTRATO O contrato decorrente deste Certame vigorar ate a entrega dos equipamentos licitados, a partir da data de sua assinatura. PAGAMENTO O pagamento ser feito pela Prefeitura Municipal de Aimors, em at 30 (trinta) dias aps a data do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, diretamente no setor de compras da Prefeitura Municipal, ou mediante a emisso de Ordem Bancria em conta corrente indicada pela contratada. A Contratada dever encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agencia, o Banco e o numero da Conta a ser depositado o pagamento, no ser aceita a emisso de boletos bancrios para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas. Em caso de devoluo da Nota Fiscal ou Fatura para correo, o prazo para o pagamento passar a fluir aps a sua reapresentao. A nota fiscal/fatura dever ser emitida pela prpria Contratada, obrigatoriamente com o nmero de inscrio no CNPJ apresentado nos documentos de habilitao e das propostas de preos, bem como da Nota de Empenho, no se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs. SANES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a ttulo de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste prego, at o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado. Em caso de inexecuo total ou parcial do pactuado, em razo do descumprimento de qualquer das condies avenadas, a contratada ficar sujeita s seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:

advertncia;

multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;

suspenso temporria de participar de licitao e impedimento de contratar com a Administrao por prazo no superior a 02 (dois) anos;

declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica.

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Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, no celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal, ficar impedida de licitar e contratar com a Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios pelo prazo de at 2 (dois) anos, sem prejuzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaes legais. As penalidades somente podero ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princpio da Proporcionalidade, em razo de circunstncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo mximo de 3 (trs) dias teis da data em que for oficiada a pretenso da Administrao no sentido da aplicao da pena. As multas de que trata este captulo, devero ser recolhidas pelas adjudicatrias em conta corrente em agncia bancria devidamente credenciada pelo municpio no prazo mximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificao, ou quando for o caso, cobrado judicialmente. RECURSOS ORAMENTRIOS Nos termos dos artigos 14 e 38 da Lei Federal n. 8.666/93 dever ser comprovada a existncia dos recursos oramentrios para o pagamento da despesa, sob pena de nulidade do ato, devendo constar os cdigos e os valores oramentrios disponveis. Ser necessria a indicao da fonte de recursos que ser utilizada para o pagamento das despesas decorrentes da contratao. A informao dos recursos oramentrios deve especificar se a despesa est devidamente prevista no oramento municipal do exerccio de 2014. Os recursos Oramentrios para fazer face despesa ora solicitada, esto previstos na Lei Oramentria Anual como segue:

Ficha Crdito

Oramentrio Especificao

Saldo Atualizado

Saldo Utilizado

Crdito Suplementar

Saldo Atual

134 02.03.02.10.302.1202.1206.4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

440.00000 - 200.000,00 640.000,00

INDICAO DA FONTE DE RECURSOS Entende-se por fonte de recursos a origem ou a procedncia dos recursos que devem ser utilizados para pagamento da despesa gerada pela requisio. A fonte e destinao de recursos para custear as despesas sero: 1.02 e 1.23 nos termos da Instruo Normativa n. 05/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. DOCUMENTAO DE HABILITAO E PROPOSTA DE PREOS Esta Secretaria sugere que para que sejam consideradas habilitadas contratar com o Municpio as empresas apresentem a seguinte documentao: Documentao Relativa Habilitao Jurdica:

registro comercial, no caso de empresa individual;

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

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Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exerccio;

Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim exigir; Documentao Relativa Habilitao Fiscal:

Prova de inscrio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), da mesma licitante que ir faturar e entregar o objeto licitado.

Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certido Conjunta Negativa da Dvida Ativa da Unio e Receita Federal)

Prova de Regularidade para com a Receita Estadual, da unidade de federao da sede da licitante;

Certido de Regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

Prova de Regularidade junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.

Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Servio) demonstrando situao regular.

Declarao assinada por quem de direito, que no emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir de catorze anos, conforme modelo do anexo deste edital. Documentao Relativa Habilitao Trabalhista:

Certido negativa trabalhista, PROPOSTA DE PREOS Sugere-se ainda que as propostas sejam apresentadas conforme formulrio a ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Aimors, (modelo de proposta), ou em formulrio prprio contendo as mesmas informaes exigidas no referido formulrio, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, constando o preo de cada item e valor total de cada Item, expresso em reais (R$), com 02 (dois) dgitos aps a vrgula no valor unitrio, com suas respectivas marcas, em algarismos arbicos, conforme o formulrio mencionado acima, devendo todas as folhas ser rubricadas; Apresentar preos completos, computando todos os custos necessrios para o atendimento do objeto da licitao, bem como todos os impostos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantias e quaisquer outros nus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado e constante da proposta; Constar prazo de validade das condies propostas no inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentao da proposta, no havendo indicao expressa, esse prazo ser considerado como tal; Indicar a razo social da empresa licitante, nmero de inscrio no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente ir fornecer o objeto da licitao, endereo completo, telefone, fac-smile e endereo eletrnico (e-mail), este ltimo se houver, para contato, nmero da conta corrente bancria e agncia respectiva, os dados referentes conta bancria podero ser informados na fase da contratao; Em caso de divergncia entre informaes contidas em documentao impressa e na proposta especfica prevalecero s da proposta, ocorrendo divergncia entre o valor unitrio e total para os itens do objeto do edital, ser considerado o primeiro. Os preos propostos sero de exclusiva responsabilidade da licitante, no lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alterao, sob alegao de erro, omisso ou qualquer outro pretexto.

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A proposta de preos ser considerada completa, abrangendo todos os custos com a entrega do objeto licitado, conforme disposto neste Edital. Sero desclassificadas as propostas que no atendam s exigncias deste ato convocatrio. LOCAL E CONDIES PARA ENTREGA A entrega do bem objeto desta licitao dever ser iniciado mediante ordem de fornecimento emitida pelo Setor de Compras, contados a partir da assinatura do recebimento da mesma, devendo a entrega dos equipamentos a ser realizado no mximo em 60 (sessenta) dias aps o recebimento da ordem de fornecimento, no ocorrendo a entrega dos mesmos o fornecedor dever se justificar perante ao Municpio que poder dar um prazo mximo de 48h (quarenta e oito horas) para que se proceda entrega do mesmo. A Entrega dos mesmos ser na Secretaria Municipal de Sade da Prefeitura Municipal de Aimors sem nenhum nus ao Contratante. FISCALIZAO DO OBJETO A Prefeitura de Aimors estabelecer critrio de fiscalizao do cumprimento do instrumento de contrato, por intermdio de servidor especialmente designado para esta finalidade, neste caso fica eleita a Secretaria de Sade do Municpio, Sra Daniele Avelar Lopes como Fiscal do futuro Contrato. A atuao ou a eventual omisso da Fiscalizao durante a execuo do Contrato, no poder ser invocada para eximir a Contratada da responsabilidade na entrega dos produtos. A comunicao entre a fiscalizao e a contratada ser realizada atravs de correspondncia oficial e anotaes ou registros no Relatrio de entrega. O relatrio de entrega dos produtos ser destinado ao registro de fatos e comunicaes pertinentes ao cumprimento do objeto. OUTRAS INFORMAES QUE POSSAM COLABORAR COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA O ato convocatrio e o Contrato devero prever condies de prorrogao. Dever prever, ainda, que a Administrao poder solicitar via telefone, fax, e-mail ou por parecer escrito, sobre qualquer matria ligada ao objeto do Contrato. Para isso, o contratado dever manter canais de comunicao, tais como: telefone mvel e fixo, fax, e-mail e pgina na internet para atender e prestar informaes ao Prefeito e aos Servidores quando solicitado. Prefeitura Municipal de Aimors MG, 19 de maio de 2014.

__________________________________ Daniele Avelar Lopes

Secretria Municipal de Sade