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CONTRATODEPRESTAÇÃODESERVICOSDEGESTÃODEPAGAMENTOSEOUTRASAVENÇASPINBANKBRASIL – PAGAMENTOS INTELIGENTES S/A (atualdenominaçãodeTI-PAGOSDOBRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA)., sociedade com sede na Avenida Tamboré, 267, 13º Andar,Conj.131B,Sala1D,TorreNorte,Tamboré,Barueri,SP,CEP06460-000,inscritanoCNPJ/MFsob o nº 17.079.937/0001-05, doravante denominada PINBANK, e a PESSOA FÍSICA ou aPESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo comeste Contrato dePrestação de Serviços de Gestão de Pagamentos (“Contrato”), doravante denominadasimplesmente"CLIENTE”.OACESSOAOSITEABERTOE/OUÀÁREAFECHADADOSISTEMAPINBANK(PORMEIODOSEULOGINESENHA)IMPORTARÁACONFIRMAÇÃODAACEITAÇÃOEXPRESSADOUSUÁRIODETODASASCLÁUSULASECONDIÇÕESDESTECONTRATO.PORFAVOR,LEIAESTESTERMOSECONDIÇÕESCOMATENÇÃO.Você não é obrigado a aceita-lo, mas, neste caso, não terá acesso aos Serviços. Leiaatentamente.Você,CLIENTE,desdejádeclaraegarante,sobaspenasdalei,que:(a)estáemplenogozodesuacapacidadecivil enão seencontra legalmente impedidode firmaropresentecontrato;(b)se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, detém os poderes necessários,conformeseusatosconstitutivos,paravinculá-laatodosostermosdesteContrato.ACEITEDOSTERMOSDEUSOIMPLICARÁORECONHECIMENTO,PELOUSUÁRIO,DEQUEELELEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODASASDISPOSIÇÕES CONSTANTESDESSE DOCUMENTO. CASO O CLIENTE TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE CONTRATO APINBANK RECOMENDAQUE O CLIENTE ENTRE EM CONTATO COMA PINBANK ANTES DEACEITAREESTARSUJEITOÀSSUASREGRAS.I–ACEITAÇÃODOCONTRATOEDOCUMENTOSINTEGRANTESEDEFINIÇÕES1.1. Faz parte integrante do presente Contrato, para todos os fins: (a) os formuláriosfornecidos pela PINBANK por meio da internet no endereço da PINBANK, preenchidos eenviadospeloCLIENTEàPINBANK;(b)asnormasdesegurançaeprivacidadeadotadaspelaPINBANK.1.2.OCLIENTEdeclara-secientedequedeveráconsultaropresenteContratonapáginadaPINBANKtodavezqueefetuarumaTRANSAÇÃO.1.3.OstermosdefinidosnopresenteCONTRATO,quandoescritosemletramaiúscula,terãoossignificadosaelesatribuídosnoANEXOIIIdesteCONTRATO.1.4. São parte integrante e inseparável do presente CONTRATOoANEXO I - REALIZAÇÃODASTRANSAÇÕESDECOMÉRCIOELETRÔNICOeTERMOSEANEXOII-CONDIÇÕESDEUSODACONTAGRAFICAEANEXOIII–DEFINIÇÕES.

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II–DOOBJETO2.1.APINBANK,porsipróprioouporintermédiodeempresaporelacontratadaoucomelaassociada,colocaráàdisposiçãodoCLIENTE,serviçosdegestãodepagamentos,porcontaeordem do CLIENTE, consistente na disponibilização da SOLUÇÃO para (i) a captura eprocessamentodeTRANSAÇÕESrealizadapormeiodeCARTÕESe(ii)atransferênciadevalorlíquido das TRANSAÇÕES, desde que cumpridos os termos e condições deste Contrato(doravante“SERVIÇOS”).2.1.1. Os serviços relacionados acima são prestados ao CLIENTE pela PINBANK e pelosinstituidoresdearranjodepagamentoqueelafaçaouvenhaafazerparte,cabendoacadaum dos integrantes, conforme acordado em contratos próprios, uma parcela dasREMUNERAÇÕESprevistasnesteCONTRATO,quandoforocaso.2.1.2.OsSERVIÇOSsãoprestadosmediantealicençadeusodastecnologiasdepropriedadedaPINBANK.

2.2. O CLIENTE, neste ato, outorga mandato à PINBANK, constituindo-a sua legítimaprocuradora,paraosfinsdeexecutarsuasordensdepagamentos,transferênciaseresgatesde recursos, bem como a prática de qualquer outro ato necessário para a prestação dosSERVIÇOS.2.3. Fazem parte integrante do presente CONTRATO os termos de uso dos SERVIÇOSpublicadosnowebsitedaPINBANK,todososquais,regulamentamorelacionamentoentreoCLIENTEeaPINBANKparaaceitaçãodosCARTÕESemTRANSAÇÕEScomPORTADORES.2.4.AsPARTESexpressamentedeclaram-secientesdeque:(i)osSERVIÇOSnãosão,enemsedestinamaser,comparáveisaosserviçosfinanceirosoferecidosporinstituiçõesbancáriasouadministradoras de cartão de crédito, consistindo em uma forma de facilitação deTRANSAÇÕES para o CLIENTE; (ii) os SERVIÇOS se destinam tão somente a viabilizar arealização de TRANSAÇÕES emmoeda corrente nacional realizadas e/ou administradas noterritórionacional;2.5. O CLIENTE reconhece e declara que a PINBANK não é parte da relação jurídicaestabelecidaentreoCLIENTE eoPORTADOR,FICANDOAPINBANK ISENTADEQUALQUERRESPONSABILIDADE RELATIVA AO CONTEÚDO DAS TRANSAÇÕES, INCLUINDO, ENTREOUTROS,AQUALIDADEENATUREZADOSBENSESERVIÇOSOFERECIDOSPELOCLIENTE,OPREÇODEVENDAPRATICADO,DESCONTOSECONDIÇÕESDEGARANTIA.

2.5.1. O CLIENTE deverá, sempre que necessário, esclarecer ao PORTADOR que aPINBANK e seus parceiros são empresas prestadora de serviços de facilitação depagamentos,nãotendoqualquerresponsabilidadesobreasTRANSAÇÕES.

III–DOCADASTRAMENTO3.1. Para utilizar o SERVIÇO, o CLIENTE deverá preencher corretamente formuláriodisponibilizado nowebsite da PINBANK, informando à PINBANK todos os dados exigidos,

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responsabilizando-secivilecriminalmentepelaveracidadedasinformações,inclusiveperanteterceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. Além das informaçõesenviadaspormeiodoformulário,alémdaentregadadocumentaçãosolicitadapelaPINBANK.3.2.APINBANKpoderárealizarprocessodeverificaçãodoCLIENTEdeacordocomasregrassobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seufinanciamento, entre outros, e ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613 de 03 demarçode1998,epeloConselhodeControledeAtividadesFinanceiras–COAF,alémdeoutraslegislaçõeseregulamentaçõesaplicáveisàshipóteses.3.3.OsSERVIÇOSpoderãoserutilizadosapenaspor (i)pessoas físicascapazesna formadalegislação civil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou (ii) pessoas jurídicasdevidamenteconstituídas,nos termosda legislaçãobrasileira,desdequeexerçamatividadeeconômicalícitanopaísenãoapresentemimpedimentosdequalquernatureza.3.4. APINBANK reserva-se o direito de utilizar todos osmeios válidos e possíveis para, seentender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo CLIENTE quando de seucadastramento. A PINBANK poderá, entre outras medidas, solicitar ao CLIENTE, ao seuexclusivo critério, dados adicionais, declarações e cópia de documentos que julguepertinentes doCLIENTE para averiguar a veracidade, exatidão e/ou consistência dos dadosinformadospeloCLIENTEporocasiãodoseucadastramento,bemcomoconsultarbancosdedadosmantidosporterceirosebasesderestriçõescreditícias,taiscomoSPCeSerasa.CasoaPINBANK constate haver, entre as informações fornecidas pelo CLIENTE, informaçõesincorretas, incompletas e/ou inverídicas, ou ainda, se o CLIENTE se recusar apresentarinformações e/ou documentos solicitados, a PINBANK reserva-se o direito de rejeitar,bloquearou cancelar o cadastrodoCLIENTE, a qualquermomento, semprejuízodeoutrasmedidasprevistasnopresenteContrato,esemqueassistaaoCLIENTEqualquerindenizaçãoouressarcimento,porqualquermotivooumesmosemdeclinaçãodemotivo.

3.4.1. São causas de rejeição, suspensão, bloqueio ou cancelamento unilateral dosSERVIÇOS pelaPINBANK, alémdeoutras autorizadaspor lei, peloContrato, oupelaconveniência da manutenção dos SERVIÇOS ao CLIENTE: (a) a constatação daexistência de informações incorretas ou inverídicas, entre as informações fornecidaspelo CLIENTE; (b) a falta de envio à PINBANK de documentos solicitados, caso aPINBANK, incluindo,mas não se limitando, na hipótese daPINBANK constatar quesejam estes documentos falsos ou com qualquer indício ou suspeita de fraude ouadulteração dos mesmos; (c) a existência de restrições ao crédito do CLIENTE; (d)qualqueroutrainfraçãoàlegislaçãovigente,àmoraleaosbonscostumes;

3.5.A inclusão do CLIENTE no SISTEMA PINBANK está condicionada à aceitação prévia daPINBANK,conformeseuscritériosdeavaliação,sendoqueoCLIENTEdeveráencaminharparaanálise toda a documentação solicitada pela PINBANK, que fará a análise das atividadesdesenvolvidas pelo CLIENTE, da sua saúde financeira e de seussócios/representantes/proprietários/acionistas,dohistóricoderelacionamentoanteriorcomaPINBANK e/ou comCREDENCIADORAS parceiras daPINBANK, se houver, dentre outroscritérios de análise cadastral e financeira que venham a ser adotados pela PINBANK, aqualquertempo,inclusiveduranteavigênciadesteCONTRATO.

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3.5.1.AverificaçãodequaisquerdocumentospelaPINBANKnãoconfereaoCLIENTEqualqueratestadode regularidadeparaqualquer finalidadee tampoucoprescindearealização de verificações adicionais ou revisão dos procedimentos anteriormenteadotadoscasoaPINBANKassimentendernecessário.

3.6.OCLIENTEautorizaaPINBANK,semprequeestajulgarnecessário,avistoriarduranteohoráriodefuncionamentodoCLIENTE,diretamenteouporterceirosporeladesignados,(i)aregularidadeepermanênciadesuasatividadesdeclaradasparautilizaçãodosSERVIÇOS,nostermos deste CONTRATO; (ii) a regularidade na realização das TRANSAÇÕES, (iii) ofuncionamentodosEQUIPAMENTOS;e(iv)aadequadaguarda,oconsumoeoabastecimentodetodoequalquermaterialnecessárioàrealizaçãodasTRANSAÇÕES.3.7. O CLIENTE, neste ato, autoriza expressamente que seus dados sejam mantidos pelaPINBANK,bemcomoautorizaseufornecimento(i)àsautoridadespúblicascompetentesqueos solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira; (ii) aos seus parceirosestratégicos, técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores serviços ao CLIENTE. OCLIENTE declara expressamente e concorda que a PINBANK colete informações pararealizaçãodeacompanhamentodetráfego.3.8. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados, realizando asalteraçõesnecessáriaspormeiodesuacontaouwebsitedaPINBANK.3.9. Deverá, ainda, o CLIENTE criar uma conta no website da PINBANK para utilizar osSERVIÇOS. O CLIENTE deverá completar os dados para criação da conta com informaçõesverdadeiras e precisas.CASO NÃO O FAÇA, O PROCESSO DE CADASTRO NÃO SERÁCONCLUÍDOELHESERÁVEDADOOACESSOAOSSERVIÇOS.

3.9.1.OCLIENTE, quandodopreenchimentodo formulário nowebsite daPINBANKdeveráobrigatoriamentefornecerumendereçoeletrônico(e-mail)paracomunicaçãocomaPINBANKemantê-loatualizadoemcasodealteração.AsPartesreconhecemoe-mail cadastrado no ato do cadastramento como forma válida e eficaz decomunicação e aceitam como suficiente para os serviços que se refiram a estecontrato.3.9.2.O CLIENTE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE ASINFORMAÇÕES DE ACESSO À SUA CONTA E AOS SERVIÇOS SEJAMMANTIDAS EMSIGILO,SENDORESPONSÁVEL,AINDA,PELAUTILIZAÇÃOEMSEUNOME.3.9.3.CasooCLIENTE suspeiteou tomeciênciadequeusaconta foiutilizadasemasua autorização, deverá notificar imediatamente a PINBANK e alterar sua senha deacesso. A PINBANK NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PROBLEMASRELACIONADOSÀINOBSERVÂNCIADODISPOSTONESTACLÁUSULA.

3.9.Criadaaconta,oCLIENTEreceberáume-maildeconfirmação,enviadopelaPINBANKaoendereçoeletrônicoinformadoemseucadastro.

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3.10.Concluída a abertura da conta, o CLIENTE receberá, via mensagem eletrônica, novaconfirmação.O CLIENTE NÃO TERÁ ACESSO AOS SERVIÇOS ATÉ QUE SEJA ATIVADA SUACONTA.3.11. CADA CLIENTE PODERÁ REALIZAR UM ÚNICO CADASTRO E ABRIR UMA ÚNICACONTA,SENDO VEDADO O SEU USO POR MAIS DE UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.OCORRENDO O INADIMPLEMENTO DESTA DETERMINAÇÃO, A PINBANK RESERVA-SE ODIREITODE,ASEUEXCLUSIVOCRITÉRIO,SUSPENDEROSSERVIÇOS.3.13. O CLIENTE deverá, OBRIGATORIAMENTE, possuir uma conta bancária de suatitularidade, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmenteconstituída ou autorizada a funcionar no território nacional, para a finalidade desteContrato.3.14. O CLIENTE compromete-se a seguir todas as regras e exigências determinadas pelasCREDENCIADORAS eBANDEIRAS, pelomercado demeios de pagamento e pela legislação,tenham sido elas estipuladas no passado ou venham a ser no futuro, após sua informaçãopela PINBANK e decorrido o prazo para o respectivo cumprimento, sendo certo que seudescumprimentopodeacarretarnarescisãodesteCONTRATO.3.14. O CLIENTE poderá requerer a vinculação de um ou mais EQUIPAMENTOS sob suaresponsabilidadeaoseucadastronaPINBANK,sendoque,nestecaso,aPINBANKavaliaráopedidoconfirmecritériosprópriosesujeitosacobrançaparasuarealização,podendoaprova-loourecusá-lo.3.15. Quando do credenciamento do CLIENTE ou durante a vigência do contrato, serãodefinidos,conformesolicitaçãodoCLIENTEecritériosadotadospelaPINBANK,osCARTÕESque o CLIENTE poderá aceitar e os tipos de TRANSAÇÕES e formas de captura deTRANSAÇÕESqueoCLIENTEestaráautorizadoarealizar.3.16. O CLIENTE deverá comunicar à PINBANK, em até 15 (quinze) dias corridos de suaocorrência,quaisqueralterações relativasàs informaçõesprestadasàPINBANK, inclusiveasreferentesàcomposiçãosocietária,denominaçãosocial,objetosocial,endereçoscomerciaiseeletrônicos, endereços de correspondência ou números de telefone, respondendo, nostermos da lei, pela veracidade das informações prestadas à PINBANK e por eventualdivergênciaentreosdadosinformadoseosdadosreaise/ouoficiais.3.17.AadesãodoCLIENTEaostermosdestecontratoimplicaasuaautomáticaeirrevogávelaceitaçãodepagaraREMUNERAÇÃOeosencargosdefinidosnestecontratoenowebsitedaPINBANK.IV–DASTRANSAÇÕES4.1.ATRANSAÇÕESserãorealizadaspormeiodosEQUIPAMENTOS,conformeespecificadoaseguir: (a) cadaTRANSAÇÃO seráevidenciadaporum registroemum formulário aprovadocomoumrecibodevendasfísicoouvirtual,oqualconteráinformaçõesdosvaloresdavenda

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paraoPORTADORdoCARTÃO(“RECIBODEVENDAS”).OCLIENTEresponsabilizar-se-ájuntoàPINBANKpelalegitimidadeeexatidãodetodososRECIBOSDEVENDASemitidos,demodoque cada RECIBO DE VENDA reflita uma TRANSAÇÃO efetivamente realizada peloPORTADOR, de acordo com as regras estabelecidas pela PINBANK, CREDENCIADORAS eBANDEIRAS;e,(b)asTRANSAÇÕESrealizadasserãocapturadaseprocessadasdeacordocomasregrasestabelecidaspelasCREDENCIADORASeBANDEIRASedemais leiseregulamentosaplicáveis.

4.1.1. As TRANSAÇÕES somente serão concluídas quando forem aprovadas pelaPINBANK,pelaCREDENCIADORAepelaBANDEIRA,edesdequeatendidasodispostonesteContrato.AsTRANSAÇÕESnosEQUIPAMENTOSsomentepodemserrealizadascom CARTÕES das bandeiras VISA e MASTERCARD. Qualquer alteração quanto aaceitaçãodebandeirasdeCARTÕESserácomunicadanowebsitedaPINBANK.4.1.2.NasTRANSAÇÕESoCLIENTEdeverápraticaromesmopreçoquepraticarcomoutrosmeiosdepagamento.

4.2. No momento da realização da TRANSAÇÃO, o CLIENTE deve, obrigatoriamente: (a)verificar se o prazo de validade do CARTÃO não está vencido ou se o CARTÃO não estáadulteradoou rasurado; (b) compararosúltimos4 (quatro)dígitosdonúmerodoCARTÃO,com os dígitos do RECIBO DE VENDAS; (c) conferir a existência do código de segurança,formadopor trêsdígitos,noversodoCARTÃO; (d)observarascaracterísticasdesegurançautilizadaspelasBANDEIRASeCREDENCIADORAS, comohologramastridimensionais,marcasdesegurança,letrasestilizadas,dentreoutras;(e)cumprirtodososprocedimentos,padrõesenormas exigidas neste CONTRATO. O CLIENTE se responsabiliza por todos os problemasadvindosdanãoobservânciadasdiligênciasexigidasnestecláusula,isentandoaPINBANKdequalquerresponsabilidade.

4.2.1. FICA DESDE JÁ ESCLARECIDO QUE O EQUIPAMENTO SOMENTE REALIZATRANSAÇÕES EM CARTÕES COM CHIP, NÃO SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DETRANSAÇÕESMANUAISE/OUCOMALEITURADETARJADOSCARTÕES.

4.3. O CLIENTE deve utilizar o EQUIPAMENTO e os SERVIÇOS somente para realizarTRANSAÇÕESregulares,emmoedacorrentenacional,estritamentedeacordocomnormasecondiçõesdesteCONTRATO,sendovedadoaceitarosCARTÕESemTRANSAÇÕESfictíciasousimuladas, tais como,mas não limitadas a: (a) desmembrar uma única venda em duas oumais TRANSAÇÕES no mesmo CARTÃO. Caso realize a divisão de transações, a PINBANKpoderá cancelar a TRANSAÇÃO e/ou fazer a retenção dos valores referentes às referidasTRANSAÇÕES, e ainda, deverá o CLIENTE fornecer comprovantes de CADA TRANSAÇÃOsolicitadapelaPINBANK,comprovandoaveracidadedasvendas.CadaTRANSAÇÃOseparadanomomentodaprestaçãodoserviçoouvendadeveráterumcomprovantefiscalválidoouumcontrato; (b) fornecerourestituiraosPORTADORES,porqualquermotivo,quantiasemdinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos decrédito); (c) qualquer outro tipo ou forma de TRANSAÇÕES consideradas irregulares edecorrentesde atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conformeestabelecidopelaPINBANK,pelasCREDENCIADORAS,EMISSORESepelasBANDEIRAS;(d)aceitarCARTÃOdetitularidadedeterceiros;(e)utilizarosEQUIPAMENTOS,semautorizaçãopréviadaPINBANK,

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emoutrolocalquenãooseuendereçocadastradocomaPINBANK;(f)realizarTRANSAÇÕEScoma finalidadedegarantiaoucaução, semadevidaautorizaçãodaPINBANK; (g)efetuarTRANSAÇÕESnãorelacionadascomoramodeatividadecadastradonaPINBANK.4.3.1.O CLIENTE SE COMPROMETE A NÃO EFETUAR TRANSAÇÕES EM SEGMENTOS OURAMOSDEATIVIDADESDIVERSOSDAQUELESINFORMADOSPELOCLIENTENOMOMENTODE SEU CADASTRO E REGISTRADO NA SUA CONTA NA PINBANK, MESMO QUE TAISATIVIDADESCONSTEMDESEUOBJETOSOCIAL.QUALQUERALTERAÇÃONOSEGMENTODEATUAÇÃOOUNORAMODEATIVIDADEDOCLIENTEDEVESER INFORMADAÀPINBANK,IMEDIATAMENTE,QUEEMCASODEAPROVAÇÃO,EFETUARÁAALTERAÇÃOCADASTRAL,FICANDOOCLIENTECIENTEQUETALALTERAÇÃOPODELEVARAUMANOVANEGOCIAÇÃOCOMERCIALDETAXASETARIFASDOSSERIÇOS.4.3.2.ASATIVIDADESQUEOCLIENTECOMPROMETE-SEANÃOUTILIZAROSERVIÇOPARATRANSAÇÕES, INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM ÀQUELAS RELACIONADAS A (I)ATIVIDADES ILEGAIS, TAIS COMO BESTIALIDADE, PEDOFILIA, TRÁFICO DE DROGA ELAVAGEMDEDINHEIRO; (II)ARMASDEFOGOE JOGOSDEAZAR, INCLUSIVEBINGO; (III)EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS EM GERAL E QUALQUER TIPO DEDROGASOUPRODUTOSAOSQUAISSEATRIBUAEFEITOSTERAPÊUTICOS; (IV)VENDADEANIMAIS, (V) PRODUTOS PENDENTES DE HOMOLOGAÇÃO DE ÓRGÃOSGOVERNAMENTAIS, (VI) AÇÕES, VALORES MOBILIÁRIOS OU QUALQUER TIPO DEPRODUTOS FINANCEIROS; E (VII) TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, AGÊNCIA DE EMPREGOS,ESCRITÓRIOS DE COBRANÇA, CONSÓRCIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÃO DEDESCONTO.4.3.3.EVENTUALTRANSAÇÃOREALIZADAPELOCLIENTEQUEVIOLEESTESTERMOSOUALEGISLAÇÃO APLICÁVEL (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, TRANSAÇÃO QUE CARACTERIZEFRAUDEOUATOCRIMINAL),NÃOSERÁAUTORIZADAOUFICARÁSUJEITAAESTORNO.4.3.4.A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ IMEDIATAMENTE ENCERRADA PELA PINBANKCASO SE VERIFIQUE QUE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO CLIENTE FORAMDELIBERADAMENTE FRAUDADAS POR ELE, SEUS COLABORADORES, CONTRATADOS OUPREPOSTOS.4.3.4.OriscopelousonãoautorizadoouilegalportitularesdoCARTÃOseráintegramentedoCLIENTE.

4.4. O CLIENTE está ciente de que será descredenciado caso atinja um percentual deTRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das CREDENCIADORAS e/ouBANDEIRASeregrasdemonitoramentodefraudedaPINBANK,bemcomoseatingiríndicesde CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES além dos limites estabelecidos pela PINBANK,CREDENCIADORASe/oupelasBANDEIRAS.

4.4.1.Ocorridasashipótesesacima,semprejuízodedeterminadasobrigaçõesaseremassumidaspeloCLIENTE,oCLIENTEdeveráressarciraPINBANKdosprejuízoscausadose penalidades aplicadas, de acordo com as formas de cobrança previstas noCONTRATO.

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4.5.OCLIENTE,naconsecuçãodesuasatividadeserealizaçãodeTRANSAÇÕES,nãopoderáutilizar recursos tecnológicos, hardware, software ou qualquer outra tecnologia nãohomologadaounãoautorizadapelaPINBANK e/ouque venhaa trazer riscosde fraudeousegurançaparaosSERVICOSe/ouEQUIPAMENTOqueestejamemdesacordocomasnormase padrões internacionais da indústria de cartões. AsTRANSAÇÕES deverão ser capturadas,processadas, roteadas, liquidadas e compensadas apenas por intermédio da SOLUÇÃOTECNOLÓGICA da PINBANK, e também devem estar em consonância com normas,procedimentoseautorizaçõesdasCREDENCIADORASe/ouBANDEIRAedomercadodemeiosdepagamento.4.6.OCLIENTEsecomprometecolaborarcomaPINBANK,comosINSTITUIDORESDEMEIOSDEPAGAMENTOeórgãosdefiscalizaçãonofornecimentodedadose informaçõesrelativasàsTRANSAÇÕES,incluindo,massemselimitar,aoqueserefereàprevençãoecombateaoscrimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, financiamento ao terrorismo e crimescontracriançaseadolescentes.4.7.Odescumprimento,peloCLIENTE,dequalquer cláusuladeste item IV–TRANSAÇÕESe/oudoitemVIabaixo–PROIBIÇÃODEPRÁTICASILÍCITASEIMORAISERESPONSABILIDADEDO CLIENTE autorizará a PINBANK a rescindir este CONTRATO por justa causa,independentemente de aviso prévio, sem prejuízo do ressarcimento, pelo CLIENTE, dasperdasedanosresultantesparaaPINBANK.V–CONTESTAÇÃODETRANSAÇÕES–CHARGEBACK–ECANCELAMENTODASTRANSAÇÕES5.1.NahipótesedeCONTESTAÇÃODETRANSAÇÕES,aPINBANK receberáa informaçãodoCREDENCIADORAesolicitaráaoCLIENTE,quandocabível,acomprovaçãodaTRANSAÇÃO.

5.1.1 O CLIENTE será exclusivamente responsável por qualquer CONTESTAÇÃO DETRANSAÇÃO. Desta forma, oCLIENTEdeverá solucionar diretamente com oPORTADOR toda e qualquer controvérsia sobre os bens e/ou serviços fornecidos,incluindo casos de defeito ou devolução, problemas na entrega, etc. ConformedispostonesteContrato,aPINBANKESTÁISENTADEQUALQUERRESPONSABILIDADERELATIVA A ESTES BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO CÓDIGO DEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.OCLIENTE SE COMPROMETE A DEFENDER A PINBANK CONTRA QUAISQUERDEMANDASERECLAMAÇÕES,JUDICIAISOUEXTRAJUDICIAIS,QUEDIGAMRESPEITOÀ RELAÇÃO JURÍDICA COM O PORTADOR, E A INDENIZÁ-LA POR QUAISQUERPREJUÍZOSDAÍADVINDOS.5.1.2.NahipótesedaCONTESTAÇÃODETRANSAÇÃO,oCLIENTE:(i)seráresponsávelporpeloreembolsodovalorcorrespondenteàTRANSAÇÃOcontestada;(ii)reconheceeconcordaqueestáobrigadopelasregrasdasBANDEIRASeCREDENCIADORAScomrelaçãoaqualquerestorno;e(iii)queprestaráaPINBANK,àsCREDENCIADORASouàsBANDEIRAS ou BANCOS EMISSORES, informações disponíveis para efetivar umestorno.

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5.2.OCLIENTEdeve,sempreque lheforsolicitado,enviaràPINBANKcópias legíveisesemrasurasdosRECIBOSDEVENDAS,assinadosounãopelosPORTADORES,bemcomoqualquerdocumentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, dentro do prazo de 2 (dois) dias acontar da data da solicitação da PINBANK. Se o CLIENTE não apresentar a cópia dosdocumentos mencionados acima no prazo fixado, estará sujeito ao não pagamento ou aodébitodarespectivaTRANSAÇÃO.

5.2.1.Paracumprimentododispostoacima,oCLIENTEdevemanteremarquivoaviaoriginal assinada ou não dos RECIBOS DE VENDAS, bem como de qualquerdocumentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, pelo prazo de 18 (dezoito)meses,acontardadatadaTRANSAÇÃO.

5.2.2.OsdadosimpressosnoRECIBOSDEVENDAStêmvidaútildeaté5(cinco)anos,conforme informadonoversodoRECIBOSDEVENDASdesdequeseeviteocontatodiretocomplásticos,solventesouprodutosquímicos,bemcomoaexposiçãoaocalore umidade excessivos, à luz solar e à iluminação de lâmpadas fluorescentes. Paramaiorsegurança, recomenda-sequeoCLIENTE tirecópiasdosRECIBOSDEVENDAS,bem como de qualquer documentação de comprovação da entrega dos bensadquiridosoudaprestaçãodeserviçosrealizada.

5.3.ATRANSAÇÃO,mesmoapósserautorizada,poderánãoserprocessadaousercanceladapelaPINBANK,aseuexclusivocritérioeaqualquertempo,nasseguinteshipóteses:(i)Seforconstatadaaocorrênciade irregularidadese/oudecircunstânciasquecaracterizem indíciosou suspeita de fraudes, nos termos deste CONTRATO; (ii) Não reconhecimento daTRANSAÇÃOpeloPORTADOR,emrazãodesuspeitadefraude;ou(iii)Nãocumprimento,peloCLIENTE, dos termos deste CONTRATO e/ou osmanuais emitidos pelasBANDERAS e suasrespectivasatualizações,bemcomoalegislaçãoaplicável.

5.3.1. Para a autorização da TRANSAÇÃO de forma geral, são verificados peloEMISSORDOCARTÃO se elenão se encontrabloqueadoe se aTRANSAÇÃO possuivalordentrodos limitesdoPORTADOR.Assim,aautorizaçãodaTRANSAÇÃO comaliberação do código de autorização pela PINBANK não caracteriza qualquer tipo dedeclaração da PINBANK quanto à regularidade da TRANSAÇÃO, sendo possível,posteriormente,quesejamdetectadasirregularidadesnaTRANSAÇÃOjustificandoseucancelamentoouonãopagamentoaoCLIENTE.

5.4.CasoaTRANSAÇÃOsejaestornada,porqualquerrazão,pelaCREDENCIADORAe/oupeloEMISSOR do CARTÃO de acordo com as regras e regulamentações operacionais dasBANDEIRAS e/oudasCREDENCIADORAS,ouseaPINBANK entenderqueumaTRANSAÇÃOpreviamente enviada conforme este CONTRATO é ilegal, inexigível, irregular, questionável,nãogenuínaoudeoutraformainaceitáveloususpeita,ovalordessaTRANSAÇÃOpoderáserestornadopordecisãodaPINBANKededuzidodequalquerpagamentodevidoaoCLIENTEnasuaAGENDAFINANCEIRA.Essaregratambémseráaplicadanasseguintessituações:(i)seacontrovérsia sobreosbense serviços fornecidos, incluindomasnão se limitandoa serviçosnãoprestados,mercadorianãoentregueouaindacasosdedefeito,víciosoudevolução,nãoforsolucionadaentreCLIENTEePORTADORouseoPORTADORnãoreconheceroudiscordardaTRANSAÇÃO;(ii)sehouvererrodeprocessamentodaTRANSAÇÃO,incluindo,masnãose

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limitando, valor incorreto, duplicidade de submissão, etc; (iii) se a TRANSAÇÃO não forcomprovadapelaexibiçãodoRECIBODEVENDA,danotafiscal,contratoe/oudorespectivocomprovantedeentregademercadoriaouserviçoe/oudosoutrosdocumentosquevenhamaserexigidospelaPINBANK;(iv)seoRECIBODEVENDAestiverilegível,rasurado,adulteradooudanificado;(iv)SeoRECIBODEVENDAforduplicado,falsificadooucopiadodeoutro;(v)sehouverordemdeautoridadelegítimaimpedindoorepassee/oudeterminandoobloqueio,penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos do CLIENTE; (vi) se houver erro noprocesso de obtenção de CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO da TRANSAÇÃO, se o CÓDIGO DEAUTORIZAÇÃOfornegado,seaTRANSAÇÃOnãotiverumCÓDIGODEAUTORIZAÇÃOválidona data da venda, se o CARTÃO estiver vencido, se a TRANSAÇÃO tiver sido efetivadautilizando CARTÃO inválido ou se o CARTÃO constar em boletim protetor; (vii) se aTRANSAÇÃO foi realizadacomCARTÃOqueapresentavaa tecnologiaCHIPnomomentodavendaeoCLIENTEnão tiverefetuadoadevida leituradessa tecnologianoEQUIPAMENTO;(viii)SeoCLIENTErealizarTRANSAÇÃOsuspeita,irregularoufraudulenta,ouaindaatingirouexceder o percentual de TRANSAÇÕES suspeitas, fraudulentas ou irregulares, ou deCHARGEBACKS, de acordo com as escalas definidas pela PINBANK e/ou pelasCREDENCIADORAS ou pelaBANDEIRA; (ix) se oPORTADOR não autorizar a renovação dosserviços;(x)seoCLIENTEobtiverapré-autorizaçãodaTRANSAÇÃO,noscasoaplicáveis,enãoconfirmá-laposteriormente.5.5.OCLIENTEpodesolicitar,mediantecondiçõesestabelecidasacritériodaPINBANKe/oudas CREDENCIADORAS, o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade crédito noprazode45 (quarentaecinco)diaseoCANCELAMENTODASTRANSAÇÕESnamodalidadedébitonoprazode5(cincos)dias,acontardadatadarealizaçãodarespectivaTRANSAÇÃO.APINBANK teráoprazodeaté10 (dez)diasparaanálisedoprocedimentode cancelamentopara responder ao CLIENTE sobre a possibilidade de cancelamento ou não daquelaTRANSAÇÃOespecífica.

5.5.1.SeoCLIENTEsolicitarocancelamentodasTRANSAÇÕESantesdorecebimentodo valor da TRANSAÇÃO, a TRANSAÇÃO será cancelada e não será efetuado orespectivopagamento.

5.5.2. Se o CLIENTE solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES e o pagamento daTRANSAÇÃOjátiversidoefetuadoaoCLIENTE,totalouparcialmente,mesmoqueporantecipação,aPINBANKpoderáounãocancelaraTRANSANÇÃO,independentementedequalquerjustificativaaoCLIENTE.

5.6. No caso de CONTESTAÇÃO E/OU CANCELAMENTO TRANSAÇÃO já liquidada pelaPINBANKaoCLIENTE,a restituiçãoseráefetuadasemprequepossívelpormeiodeajusteadébito naAGENDA FINANCEIRA ouCONTAGRÁFICA doCLIENTE, a critério daPINBANK, oqueficadesdejáautorizadopeloCLIENTEparatodososfinsdedireito.OCLIENTEdeverátersaldo suficiente em AGENDA FINANCEIRA e/ou na CONTA GRÁFICA para suportar arestituição de valores devidos à PINBANK. Em caso de insuficiência de saldo na AGENDAFINANCEIRA e/ou na CONTA GRÁFICA, a PINBANK poderá utilizar todos os meios decobrançasaceitospelalegislaçãobrasileira,podendoinclusivesolicitarainclusãodonomedoCLIENTE nos órgãos de proteção ao crédito, devendo o CLIENTE ressarcir a PINBANK por

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todos os custos e despesas decorrentes desta cobrança ou de qualquer outro débito doCLIENTEjuntoàPINBANK.

5.5.1.OvalordaTRANSAÇÃOcanceladaouestornada,quedeveráserrestituídopeloCLIENTE àPINBANK, deverá ser atualizadapelo IPC/FGV (ou índice queo substitua)desdeadataderepasse,maisjurosde1%(umporcento)aomêsoufraçãopro-rata,acrescidodosencargosoperacionaisePERDASedanosincorridos.

VI–PROIBIÇÃODEPRÁTICASILÍCITASEIMORAISERESPONSABILIDADEDOCLIENTE

6.1. Os SERVIÇOS não poderão ser utilizados de nenhuma forma que não estejaexpressamente prevista e autorizada no presente CONTRATO. Ao utilizar os recursosdisponibilizadospelaPINBANKnoâmbitodesteContrato,oCLIENTEobriga-seaobservar:(a)ascláusulasecondiçõesdopresenteContrato;(b)aPolíticadePrivacidadeeasRegrasdeUsoda PINBANK; (c) as cláusulas e condições estabelecidas em seus contratos com osPORTADORES; (d) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção doconsumidor.

6.2.Emespecial,oSERVIÇOnãopoderáserutilizadoparacelebrarnegóciojurídico:(a)queoCLIENTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares,contratuais, estatutáriasououtras, aplicáveis aoCLIENTE; (b) queoCLIENTE saibaoudevasaber que o PORTADOR está impedido de celebrar, em virtude de normas legais,regulamentares,contratuais,estatutáriasououtras,aplicáveisaoComprador;(c)cujoobjetoseja ilícito ou contrário àmoral ou aos bons costumes, ou viole este CONTRATO; (d) cujomotivodeterminante,comumaoCLIENTEeaoPORTADOR,sejailícito;(e)cujoobjetivosejaodefraudaraleioudireitosdeterceiros(f)queconstituasimulação,nosentidodoart.167,§1.°, do Código Civil brasileiro; ou (g) que oCLIENTE saiba ou deva saber ser nulo ou estarmaculadodevícioqueotorneanulável.

6.3. Ademais, o CLIENTE não poderá, em nenhuma hipótese: (a) desrespeitar a lei, seja abrasileiraouadolocalondeestejasendoutilizadooSERVIÇO,inclusiveasnormasrelativasàtransmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial; (b)desrespeitaramoral,osbonscostumesouosdireitosdeterceirosàhonra,àvidaprivada,àimagemeàintimidadepessoalefamiliar;(c)usarlinguagemouimagemobscena,ofensivaouindecente; (d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso,difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra formacensurável; (e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação aocrime;(f)enviarmaterialpublicitárionãosolicitado,inclusivespam,junkmailoucorrentesdecorrespondência(chainletters);(g)enviarmaladireta,correnteoupirâmide,capitaldegiro,agiotagem, empréstimos, entre outros, envolvendo o próprio CLIENTE ou terceiros; (h)interferir ou interromper oSERVIÇO ou os servidores ou redes conectados aoSERVIÇO; (i)utilizaramarcadaPINBANK,empresasdeseuGrupoEconômicooudeseusparceirsforadosestritoslimitesqueeventualmentelhesejamautorizados.

6.4. O CLIENTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a PINBANK eterceirospelodescumprimentodasobrigaçõesdoCLIENTE,pela inexatidãodasdeclarações

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doCLIENTEeporqualqueroutracondutailícitadoCLIENTE.OCLIENTEindenizaráaPINBANKprontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custasjudiciais, sofridos pelo PINBANK em decorrência do descumprimento das obrigaçõescontratuais ou legais do CLIENTE, da inexatidão das declarações do CLIENTE ou dereclamaçõesdeterceirosrelativasàcondutadoCLIENTE,semprejuízododireitodaPINBANKderescindiropresentecontratoconformeestabelecidonesteCONTRATO.

6.4.1. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do CLIENTE em face daPINBANKouCREDENCIADORAouqualqueroutroatodenaturezaadministrativaou judicialquevenhaaserpropostocontraaPINBANKe/ouCREDENCIADORA,sejaaquetítuloforeaquetempoocorrer,oCLIENTEsecomprometearequererasubstituiçãodaPINBANKe/oudaCREDENCIADORAnopolopassivodoseventuaisprocessos judiciaisouadministrativos,ouaarcarcomoscustosdehonoráriosadvocatíciosecustas judiciais,casoestasubstituiçãonãosejapossível.OCLIENTEconcordaainda,desdejá,queaPINBANKdenuncieàlideouchameaoprocesso,senecessário,oCLIENTE.

6.4.2.OCLIENTE compromete-seaassumircomodébito líquidoecerto,ovalorquefor apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pela PINBANK de processoajuizado por consumidor do CLIENTE em face da PINBANK ou em execução de sentença,responsabilizando-seoCLIENTE, para todosos fins e efeitosdedireito, de formaexclusiva,solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivasobrigaçõese/oucondenaçõesdecorrentesdessasaçõesjudiciais.

6.4.3.TodasascustasedemaisdespesasprocessuaiseventualmentedespendidospelaPINBANK nas açõesmovidas pelos consumidores daCLIENTE serão única e exclusivamentesuportadas pela CLIENTE, bem como os honorários advocatícios judicias e contratuais, deacordocomapolíticadepagamentodaPINBANK.Oscomprovantesservirãocomovalordedívida líquida e certa em favor da PINBANK a ser reembolsada pelo CLIENTE mediantedesconto no repasse da TRANSAÇÃO, débito na AGENDA FINANCEIRA e/ou na CONTAGRÁFICAdoCLIENTE,doqualoCLIENTEautorizaeconcordaexpressamente,oumedianteopagamento pelo CLIENTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boletobancário,enviadoaoCLIENTEpelaPINBANKouqualqueroutromeioàescolhadaPINBANK.

6.4.4.Onãopagamentodosvaloresaquimencionadosatéadatadoseuvencimento,ensejaráaaplicaçãodejuroslegaisemultaequivalentea2%(doisporcento)sobreosvaloresefetivamentedispendidospelaPINBANK.

6.5. APINBANK adotará providências para identificação e prevenção de fraudes e práticasilícitas, comprometendo-se oCLIENTE a orientar seus funcionários acerca do cumprimentodaspolíticasdeprevenção,bemcomoafornecerasinformaçõessolicitadaspelaPINBANK.6.6.APINBANK ficará isentadequaisquer responsabilidades relativasa fraudes, indíciosoususpeitasde fraude,emtodasasTRANSAÇÕES comCARTÕESe realizadaspeloCLIENTE,asquaisserãoderesponsabilidadeexclusivadoCLIENTE.

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6.7. Emcasode suspeitade realizaçãodeTRANSAÇÕES irregulares, aPINBANK ficadesdelogoautorizadapeloCLIENTEainiciarprocedimentoinvestigativoparaarespectivaapuração,independentementedoenviodecomunicaçãoaoCLIENTE.6.8.CasooCLIENTEvenhaasercomunicadopelaPINBANKacercadequalquerprocedimentoinvestigativo, o CLIENTE deverá cooperar integralmente com as CREDENCIADORAS,BANDEIRASe/oucomaPINBANK,obrigando-seafornecertodososRECIBOSDEVENDASequaisquer outros documentos solicitados pelas CREDENCIADORAS, BANDEIRAS e/ou pelaPINBANKeadotar todosequaisquer recomendaçõespara regularizarassuasoperaçõesnoprazo que vier a ser indicado pelas CREDENCIADORAS, BANDEIRAS e/ou pela PINBANK,podendo a PINBANK realizar inspeção nos EQUIPAMENTOS utilizados pelo CLIENTE, emqualquer data e em horário comercial, independentemente de prévia comunicação aoCLIENTE.6.9.Emcasodesuspeitadefraudeouqualqueroutraatividadeilícitaedurantearealizaçãodoprocedimentoinvestigativomencionado,aPINBANKpoderásuspenderasTRANSAÇÕESea liquidação financeira das TRANSAÇÕES ao CLIENTE ou reter eventuais repasses a seremrealizados ao CLIENTE, desde a data do início do procedimento investigativo até o seutérmino,semqueistogereparaaPINBANKaincidênciademultaoudeencargosmoratórios.6.10. Caso não reste comprovada a ocorrência de irregularidades nas TRANSAÇÕES e opresenteCONTRATOcontinuaremvigor,osvaloresdasTRANSAÇÕESdeverãoserpagospelaPINBANKaoCLIENTE,semqualqueracréscimooupenalidade.6.11. Na hipótese de constatação de fraude ou suspeita de fraude ou irregularidade naoperaçãoporpartedoCLIENTE,poderáaPINBANKimediatamentebloquearasTRANSAÇÕES,descredenciar o CLIENTE e/ou rescindir o presente CONTRATO e/ou, ainda, reter todo equalquer valor que porventura tivesse que ser repassado pela PINBANK ao CLIENTE peloprazo necessário para concluir a apuração de todas as PERDAS. Uma vez efetuados oslevantamentosdasperdasdecorrentesdasuspeitade fraudeou fraudesou irregularidades,os valores retidos poderão ser utilizados para amortização/compensação das perdas daPINBANKe/oudosPORTADORESe/oudasCREDENCIADORASe/ouEMISSORES.6.12.EmrelaçãoaosSERVIÇOSaquicontratados,aPINBANKpoderádeterminarecomunicarpor escrito ao CLIENTE, um limite monetário a ser observado pelo CLIENTE para operar eefetuarTRANSAÇÕES, dentrodeumperíodoespecificado, noqual oCLIENTE concordaemobter a aprovação prévia da PINBANK para continuar a submeter as TRANSAÇÕES para oprocessodecaptura,processamentoeliquidação.CLÁUSULAVII–DOSEQUIPAMENTOS7.1.ParautilizaçãodosSERVIÇOS,oCLIENTEdeveráadquirirumEQUIPAMENTOhomologadopela PINBANK ou ser proprietário de um SITE VENDEDOR, nos termos e condiçõesestabelecidos neste Contrato. Os EQUIPAMENTOS estão disponíveis para negociação noscanaisdedistribuiçãoparceirosdaPINBANK.

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7.1.1. A MERA COMPRA OU LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO NÃO IMPLICA AAPROVAÇÃODOCADASTROPARAUSODOSSERVIÇOS.CASOOCADASTRONÃOSEJAAPROVADO, SERÁ OFERECIDA AO CLIENTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOEQUIPAMENTO, MEDIANTE SUA DEVOLUÇÃO EM PERFEITO ESTADO DECONSERVAÇÃO.7.1.2.Emrazãodaaquisição,oCLIENTEdeveráadotareobservartodasascondiçõesdeusodispostasnomanualdeinstruçõesencaminhadopelofabricantejuntamentecomoEQUIPAMENTO.7.1.3.APINBANKnãoteráqualquerresponsabilidadecomrelaçãoaosEQUIPAMENTOSououtrosmateriaisoperacionaisadquiridosoucontratadospeloCLIENTEcomterceiros,aindaquecredenciadosouhomologadospelaPINBANK.7.1.4. A instalação e desinstalação dos EQUIPAMENTOS poderá ser realizada pelaPINBANKouporterceirosporelaindicados,noendereçoinformadopeloCLIENTE.

7.1.5 A PINBANK poderá, ainda, alugar ao CLIENTE as maquinas para execução dasatribuiçõesdaSOLUÇÃOTECNOLÓGICA.AlocaçãodependerádeofertaeaprovaçãodaPINBANK,aseuexclusivocritério.

7.2. Mediante solicitação e análise prévia, a PINBANK poderá, a seu critério, fornecer aoCLIENTE mais de um EQUIPAMENTO vinculados a conta do mesmo CLIENTE, conformecondiçõescomerciaisaseremdefinidasporocasiãodofornecimento.7.3. Aceito o pedido de compra ou locação, o EQUIPAMENTO será entregue no endereçoindicadopeloCLIENTEemseucadastro.7.4.AentregadoEQUIPAMENTO somenteserá finalizadaapósaquitação integraldovalortotaldoEQUIPAMENTO,quandoforocaso.7.5.OEQUIPAMENTOteráGARANTIADOFABRICANTE,conformeestabelecidonomanual.OCLIENTEseobrigaacumprireobservartodosostermosecondiçõesdagarantiadoprodutoestabelecidasnomanualqueacompanharáoEQUIPAMENTO.

7.5.1.SÃOHIPÓTESESDEEXCLUSÃODAGARANTIA,ALÉMDAQUELASPREVISTASEMLEI: (A)O USO DO EQUIPAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DEINSTRUÇÕESDOFABRICANTEEASORIENTAÇÕESDAPINBANK;(B)CULPAEXCLUSIVADO CLIENTE OU DE TERCEIROS; (C)O USO DO EQUIPAMENTO POR QUALQUERTERCEIROQUENÃOOCLIENTE; (D)OCORRÊNCIADE EVENTOSDECASO FORTUITOOUDEFORÇAMAIORQUEPREJUDIQUEMOFUNCIONAMENTODOEQUIPAMENTO,INCLUINDO,SEMLIMITAÇÃO,DESCARGASELÉTRICAS.(E)AVARIASDECORRENTESDEVANDALISMO,INCÊNDIO,FORÇASDANATUREZA,FALHASNAREDEELÉTRICAOUDETELEFONIA, INUNDAÇÃO, RAIO E ENCHENTE. (F) AVARIAS OCASIONADAS PORAGENTES EXTERNOS AO EQUIPAMENTO (LÍQUIDO, QUEDA) E DEMAIS USOSIRREGULARES; (G) DEFEITOS OCASIONADOS POR REPAROS REALIZADOS POREMPRESASNÃOCREDENCIADASPELOFABRICANTE.

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7.6. O CLIENTE instalará todas e quaisquer atualizações disponibilizadas pela PINBANK, demodo a assegurar a continuidade do uso dos SERVIÇOS.A PINBANK NÃO SERESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSRELACIONADOSÀINOBSERVÂNCIADODISPOSTONESTACLÁUSULA.7.7.OCLIENTEreconheceeconcordaqueosEQUIPAMENTOSutilizamconectividadesemfioparapossibilitararealizaçãodeTRANSAÇÕES.

7.7.1. Nos casos em que a conectividade esteja integrada aoEQUIPAMENTO sem anecessidadedecontrataçãodeumplanodedadospeloCLIENTE,aconectividadenãoestarásujeitaacobranças,taxasoucustosadicionais,salvoporreativação,nostermosdacláusula7.7.2.1.abaixo.7.7.2. A conectividade dos EQUIPAMENTOS que exigem a integração comsmartphones ou tablets se dará de acordo com o plano de dados contratado peloCLIENTE junto à sua prestadora de serviços de telecomunicações, sujeitando-se aosvalores,restriçõeselimitaçõesimpostospelaoperadoraescolhidapeloCLIENTE.

7.7.2.1. CASOO CLIENTE NÃO EFETUENENHUMA TRANSAÇÃODURANTEOPERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONECTIVIDADE SERÁAUTOMATICAMENTE INATIVADA. PARA REATIVAÇÃO, O CLIENTE DEVERÁENTRAR EM CONTATO COM A PINBANK E EFETUAR O PAGAMENTO DATARIFADEREATIVAÇÃOPREVISTANATABELADISPONÍVELNOWEBSITEDAPINBANK.

7.8.EmrelaçãoaosEQUIPAMENTOS,oCLIENTEobriga-sea:(a)conferirosdadoscadastraisimpressos no COMPROVANTE DE VENDA emitido pelo EQUIPAMENTO; (b) usar osEQUIPAMENTOS corretamente, respeitando estritamente os termos de uso da PINBANK,respondendo pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS nahipótesedesuaquebraoufalhadecorrentesdeusoe/ouinstalaçãoe/oumanuseioindevidospor seus empregados ou prepostos; (c) manter os EQUIPAMENTOS no local de instalaçãoinformado no cadastro ou em outro local autorizado pela PINBANK, devendo comunicarpreviamente a PINBANK em caso de qualquer mudança, não podendo ceder, sublocar,transferiroualienar,totalouparcialmente,osEQUIPAMENTOSsemaanuênciadaPINBANK;(d)adotartodasasprovidênciasecautelasnecessáriasparamanteraguarda,aintegridadeea perfeita conservação e funcionamento dos EQUIPAMENTOS, sendo vedado ao CLIENTErealizar qualquer reparaçãooumodificação em taisEQUIPAMENTOS, comprometendo-se acomunicar imediatamente à PINBANK qualquer intervenção ou violação por terceiros dequaisquerdosseusdireitosrelativamenteaoEQUIPAMENTO;(e)reconhecereconcordarqueos softwares aplicativos cedidos ou inseridos nos EQUIPAMENTOS são de titularidade daPINBANK ou de terceiros e incorporam a propriedade intelectual da PINBANK ou de taisterceiros, podendo o CLIENTE apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder,copiar, alterar,modificar, adaptar,manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuarqualquer conversão dos softwares, sendo vedado tambémo uso de engenharia reversa ouutilização para fins diversos dos previstos no presente CONTRATO, sob pena de imediatarescisão do CONTRATO, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais perdas e danos

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acarretados; (f) assumir a total responsabilidade, nos seguintes casos: furto, roubo, perdatotalouparcial,incêndio,destruiçãototalouparcial,descuidonomanuseio.(g)emcasosdefurto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, o CLIENTE deverá apresentarcomunicar imediatamenteaPINBANKefazerorespectivoBoletimdeOcorrência,quedeveconstar, obrigatoriamente, os dados que identifiquem o EQUIPAMENTO; (h) comunicarimediatamente à PINBANK caso haja suspeita de fraude ou fraude confirmada noEQUIPAMENTO.7.9. O CLIENTE deve cumprir e manter-se aderente às regras das CREDENCIADORAS e/ouBANDEIRAS às regras do mercado de meios de pagamento, conforme informado pelaPINBANK, devendo, quando for o caso, adequar os padrões de funcionamento de seusEQUIPAMENTOS,aosnovospadrões,nosprazosecondiçõesestabelecidaspelaPINBANK.Emcaso de não adequação, a PINBANK fica isenta de quaisquer responsabilidades relativas aindícios ou suspeitas de fraude, em todas as TRANSAÇÕES com CARTÕES e MEIOS DEPAGAMENTO, devendo o CLIENTE arcar com quaisquer prejuízos que comprovadamentevieremaserocasionadosàPINBANKouaopróprioCLIENTE.7.10.OCLIENTE reconheceodireitodaPINBANK de efetuar interrupçõesno fornecimentodosSERVIÇOSedesdejádeclaraquetemconhecimentoplenodequeosSERVIÇOSpoderão,eventualmente, ser afetados, ou temporariamente interrompidos pormotivos técnicos, emrazãodereparo,manutençãooutrocadeEQUIPAMENTO.7.11. TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO INTEGRAL EININTERRUPTO DE QUALQUER SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE INFORMÁTICA,DURANTE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS POR ANO, 24 (VINTE E QUATRO)HORASPORDIA,NESTASITUAÇÃODEFRAGILIDADETAMBÉMSEINCLUINDO,EMRAZÃODESUA COMPLEXIDADE, A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE EM RAZÃO DADEPENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADOS POR TERCEIROS, APINBANKNÃOGARANTE,DENENHUMAFORMA,A PRESTAÇÃODO SERVIÇOSDE FORMAININTERRUPTAOUISENTADEERROSENÃOSERESPONSABILIZAPELAIMPOSSIBILIDADEDESEREALIZAREMTRANSAÇÕESDURANTEOSPERÍODOSDEINDISPONIBILIDADEDOSERVIÇO.7.12.A PINBANK não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções nosSERVIÇOSdecorrentedecasofortuitooumotivosdeforçamaior,bemcomoporlimitaçõesimpostasporpartedoPoderPúblicooudecorrentesdaatuaçãodeoperadorasdeserviçode telecomunicações interconectadas à rede do CLIENTE, ou, ainda, pormá utilização doserviçopeloCLIENTEouporqualqueroutrofatoalheioàvontadedaPINBANK.7.13. O EQUIPAMENTO permanecerá na posse do CLIENTE pelo prazo do CONTRATO, napessoade seu representante legal, que expressamente aceita o encargode fiel depositáriodos EQUIPAMENTOS, respondendo, assim, para todos os efeitos legais, pela guarda econservaçãodosEQUIPAMENTOS,emconformidadecomoartigo627eseguintesdoCódigoCivilBrasileiro.Aspartesconcordamexpressamentequenãoserádevido,pelaCREDENCIADA,qualquerremuneraçãopelodepósitodoEQUIPAMENTOestabelecidonestacláusula.

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7.14. O CLIENTE declara e concorda que, no caso de locação, pagará o aluguel doEQUIPAMENTOconformevalorespraticadospelaPINBANK,quepoderãovariarconformeoplanocontratadopeloCLIENTE, acrescidodos respectivos reajustesnamenorperiodicidadepermitida em lei, de acordo com a variação do IGP-M/FGV. O pagamento será efetuadomensalmente no prazo determinado pela PINBANK mediante débito contra os valores derepassequeoCLIENTE faz jus em funçãodeTRANSAÇÕES realizadasou, caso inexistam, odébito no CONTROLE ESCRITURAL. Em caso de atraso, sobre o débito incidirão correçãomonetária pelo IGP-M/FGV, juros demora de 1% (um por cento) aomês emulta de 10%(cincoporcento).

7.15. Em caso de rescisão ou término deste contrato ou no caso de cancelamento de umEQUIPAMENTO específico, o EQUIPAMENTO locado e respectivos periféricos deverão serdevolvidospeloCLIENTEàPINBANKnomesmoestadoemqueosrecebeu,noprazomáximode48 (quarentaeoito)horascontadosda rescisão, cancelamentoou término,podendo talprazoserprorrogadoacritériodaPINBANK.CasooCLIENTEnãodevolvaoEQUIPAMENTOdaPINBANKnoprazoacimamencionado,aPINBANKpoderácobrardoCLIENTEovalordenotafiscaldoEQUIPAMENTO,acrescidodamultade20%(vinteporcento).APINBANKficadesdejáautorizadaarealizaroreferidodébitodaAGENDAFINANCEIRAe/oudaCONTAGRÁFICA.CasonãosejapossívelodébitodovalordenotafiscaldoEQUIPAMENTOnãodevolvidopeloCLIENTE, a PINBANK poderá utilizar todos os meios possíveis de cobrança do seu crédito,inclusiveincluindoonomedoCLIENTEnosórgãosdeproteçãoaocrédito.

7.15.1.AlémdereembolsartodasequaisquerperdasqueaPINBANKvenhaaincorrerna recuperação e/ou cobrança dos seus bens, aPINBANK em qualquer caso, cobrará e/ouprocederácomaretençãoe/oucompensaçãodevaloresdevidosaoCLIENTE,semprejuízodacobrançadoalugueldoEQUIPAMENTOatéqueaPINBANKsejadevidamenterestituídae/oureembolsada.

7.15.2. Poderá a CREDENCIADA, cumulativamente a aplicação das providênciasprevistas acima no caso de eventual não devolução do EQUIPAMENTO, realizar oprocedimentojudicialouextrajudicialdebuscaeapreensãodoEQUIPAMENTOnoendereçoindicadopeloCLIENTE.VIII–ANTECIPAÇÃODERECEBÍVEIS8.1. CasooCLIENTE queiraeaPINBANK aceite formalmente,poderáoCLIENTE optarpornegociarosrecebíveisoriundosdasTRANSAÇÕEScomaPINBANK.CaberáàPINBANKdefinirascondiçõesdasnegociaçõesderecebíveis.

8.1.1. Fica estabelecido que toda e qualquer negociação, antecipaçãoou cessão emrelação a recebíveis ficam sujeitos à anuência daPINBANK. APINBANK verificará einformaráaoCLIENTEseeleestáaptoanegociarseusrecebíveis.

8.2.Paraacessãodosrecebíveis,deverãoserobservadasasseguintescondições:

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I.CESSÃODERECEBÍVEIS:Aoperaçãoobrigatoriamenteseráfeitapormeiodecessãodosrecebíveis pelo CLIENTE à PINBANK, o que implicará na transferência definitiva dapropriedade dos recebíveis à PINBANK, deixando os referidos recebíveis cedidos de fazerpartedopatrimônioouativodoCLIENTE.Casosejadoseu interesse,oCLIENTE solicitaráacessãodatotalidadedosrecebíveis.APINBANKanalisaráe informaráseaoperaçãopoderáserrealizadaequalseráopreçoquesedispõeapagarpelacessão,conformeseuscritériosdeavaliação,ecasooCLIENTEaceite,creditará,porsiouporintermédiodeentidadeliquidanteparceira,porcontaeordemdaPINBANK,ovalordosrecebíveisadquiridosnoprazoacordadocomoCLIENTE, já deduzido o preço da cessão e a demais valores devidos em razão desteContrato.APINBANK,aindaqueautorizeacessãoderecebíveis,poderárealizaraoperaçãosomente para parte dos recebíveis, conforme seus critérios de avaliação de risco. OsrecebíveisnãocedidosserãorepassadosaoCLIENTEnoprazooriginalmenteacordadocomaPINBANK.

II.MUNDANÇADEPLANO:Aaceitação,porpartedaPINBANK,emadquirirosrecebíveis

do CLIENTE implicará, necessariamente, na mudança do plano de REMUNERAÇÃO daPINBANK,ocasiãoemquetodasasTRANSAÇÕESrealizadasapósamudançadoplanoserãoobjetode cessão (“PlanoAntecipado”).OPlanoAntecipadoestá sujeitoaprazomínimoderelacionamento entre CLIENTE e a PINBANK, inclusive em relação a quantidade deTRANSAÇÕES,ramodeatividade,níveldeCHARGEBACK,dentreoutroscritériosdeanálisederiscodaPINBANK.

III.PREÇODACESSÃO:QuandooCLIENTEsolicitaraantecipaçãoderecebíveis,aPINBANKinformaráopreçodacessão,levandoemcontaovalorasercedidoeoprazoderepassedosrecebíveiscedidoseoíndicedeCHARGEBACKdoCLIENTE.

IV. CANAIS:A solicitação de cessão dos recebíveis emigração para o Plano Antecipado

poderá ser feita pelos canais disponibilizados pela PINBANK, inclusive seu website. APINBANKpoderáalteraroscanaisaqualquermomento.Oscanaisfuncionarãonosdiasúteis,em horário a ser divulgado pela PINBANK. O cancelamento do Plano Antecipado tambémpoderáserrealizadopeloscanaisdaPINBANK,deacordocomascondiçõesestabelecidasnoatodamigraçãodoplano.

V.VALIDAÇÃODAOPERAÇÃO:Paraaformalizaçãoeeficáciadacessãodosrecebíveis,o

CLIENTE deverá obrigatoriamente atender a todos os requisitos de segurança e validaçãoeventualmente exigidos pela PINBANK no momento da solicitação da cessão. A PINBANKpoderá aindaexigir documentos, gravar ligações e/ou tomaroutrasprovidênciasque julgarnecessárias para confirmar a formalização da cessão. Em razão disto, o CLIENTEexpressamenteautorizaereconhece,comocondiçãopréviaàcessãodeseusrecebíveis,queaPINBANK poderá adotar quaisquer dasmedidas acima e outras que julgar necessárias comrelaçãoàcessãoderecebíveis.

VI. RESPONSABILIDADE PELOS RECEBÍVEIS CEDIDOS: Nas operações de cessão aqui

tratadas, o CLIENTE desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade dosrecebíveiscedidos,bemcomopelosestornos,débitosecancelamentosocorridoscomrelação

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ataisrecebíveis,devendoreembolsaraPINBANKemcasodeestorno,débito,CHARGEBACKoucancelamentodosrecebíveiscedidos,devidamentecorrigidospelo IGP-M/FGV(ou índicequeosubstitua)eacrescidosdejurosde1%(umporcento)aomês.Ficaconvencionadoqueo valor dos estornos, débitos e cancelamentos acrescido da respectiva correção e juros,poderáserdeduzidodaAGENDAFINANCEIRAdoCLIENTEouaindadebitadodeseuCONTAGRÁFICA.

VII. CANCELAMENTO: A operações de cessão, uma vez ordenada pelo CLIENTE e/ou

liquidadapelaPINBANKnãopoderásercancelada.VIII. NEGOCIAÇÃO DOS RECEBÍVEIS ADQUIRIDOS: A PINBANK poderá, a qualquer

momento,negociarecederparaterceirososrecebíveisadquiridosdoCLIENTE.OCLIENTESEDECLARA CIENTE E DE ACORDO, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, COM AEVENTUAL CESSÃO E NEGOCIAÇÃO QUE A PINBANK FAÇA COM OS RECEBÍVEISADQUIRIDOS.8.3.ParaasnegociaçõesderecebíveiscomaPINBANK,ficaajustadoque:(a)asnegociaçõessempre serão a título oneroso; (b) será aplicado o preço da cessão determinado pelaPINBANK e, (c) os recebíveis cedidos e/ou negociados deverão ser sempre referentes aTRANSAÇÕES já realizadas e estar completamente livres e desembaraçados de quaisquervínculos,ônusougravames.FicaesclarecidoqueaPINBANKnãorealizaoperaçõesdecessãoderecebíveisfuturosousejareferenteaTRANSAÇÕESaindanãorealizadas.8.4.Paraos finsdopresenteContrato, odepósitonodomicíliobancáriodoCLIENTE ounaCONTRAGRÁFICAdovalordosrecebíveis,acritériodaPINBANK,deduzidasasremuneraçõesdaPINBANKeopreçodacessãodaoperaçãocaracterizaoaperfeiçoamentodanegociaçãodosdireitosdecréditodosrecebíveiserepresentaaquitação irrevogávele irretratávelpeloCLIENTEdosrespectivosrepasses.SeoCLIENTEvierareceber,posterioreindevidamente,osrepassesdosrecebíveisqueforamcedidos,eleseobrigaaentregá-losàPINBANK,quandoanegociaçãotiversidofeitapelaPINBANKnoprazode24(vinteequatro)horas.8.5.OCLIENTEresponderápelalegitimidadeelegalidadedasTRANSAÇÕESqueoriginaramosrecebíveisnegociadosesuaregularidadedeacordocomesteContrato,sobpenadeestorno,débito ou cancelamento, que poderão ocorrer nos prazos previstos neste Contrato,independentementedavigênciadeeventuaisnegociaçõesderecebíveis.IX-REMUNERAÇÃO9.1.EmdecorrênciadosserviçosoferecidospelaPINBANK,oCLIENTEconcordaempagarospercentuaisdisponibilizadosnowebsitedaPINBANKedeseusparceirosintermediadoresdosSERVICOS,conformeocaso.

9.1.1. OCLIENTEseráresponsáveltambémpelopagamentodosseguintesencargos,conformeosvaloresemvigorquandodofatogeradoreconformevenhamaserexigidospelaPINBANK:

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(i) TAXA DE ANTECIPAÇÃO/DESCONTO: taxa cobrada para a antecipação derecebíveisparaoCLIENTE;

(ii)TAXADELIQUIDAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO:taxadevidapelaliquidação/repassedosvaloresdasTRANSAÇÕESaoCLIENTE;

(iii)TARIFAPORTRANSAÇÃO:valorfixoporcadaTRANSAÇÃOrealizada.

(iv) TARIFAS PELA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA GRÁFICA: devida em razão darealizaçãodemovimentaçõesnaCONTAGRÁFICA;

(v)TAXAPORINATIVIDADE:taxadevidapelodecursodecada3(três)mesessemqueoCLIENTEefetuequalquerTRANSAÇÃO;

(vi) ALUGUEL DO EQUIPAMENTO: remuneração mensal devida pelo CLIENTE àPINBANKpelalocaçãodecadaEQUIPAMENTO.

9.2.Osvalores serãocorrigidosnamenorperiodicidadepermitidaem lei,deacordocomavariaçãodoíndiceIGP-M/FGVou,emcasodeextinção,peloíndicequeosubstitua.9.3. Os valores devidos à PINBANK serão debitados automaticamente do valor bruto daTRANSAÇÃO,sendorepassadoaoCLIENTEapenasovalorlíquido,ouseja,diferençaentreosvaloresobjetodasTRANSANÇÕESeosvaloresdevidosàPINBANK;9.4.APINBANKpoderáefetuarreajustedosvaloresinformandopreviamenteaoCLIENTE,pore-mailoudivulgaçãoemseusite,comumprazomínimode7(sete)diasdeantecedênciaaoreajuste. Caso o CLIENTE não concorde com as novas condições de remuneração, poderáencerrar oCONTRATO, arcando comeventuais débitos existentes.O não encerramento doCONTRATOpeloCLIENTEseráinterpretadocomoanuênciaaosnovosvalores/tarifas.9.5.OCLIENTEestácienteeconcordadesdejáquenashipótesesemqueastarifase/outaxascobradas pelas BANDEIRAS e CREDENCIADORAS sofrerem quaisquer reajustes, referidosreajustes deverão ser refletidos na remuneração da PINBANK prevista no presenteCONTRATO, de forma a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação doSERVIÇO,objetodopresenteCONTRATO.9.6. No caso de ser a PINBANK obrigada a efetuar qualquer tipo de estorno na CONTAGRÁFICAdoCLIENTE,oCLIENTEestaráobrigadoaopagamento,emfavordaPINBANK,dastaxasdeestornoedoscustosedespesasprevistasnatabeladepreçosdisponibilizadanositedaPINBANK.9.7. Não serão realizados, em hipótese alguma, quaisquer pagamento ao CLIENTE caso oCLIENTEnãoestejaaptoarecebê-losnoterritórionacional,bemcomonãoserãorealizadosrepassesdeTRANSAÇÕESparacontasbancáriasdetitularidadedeterceiros,quenãoestejamemnomedoCLIENTEouquesejamantidaeminstituiçãoforadoterritórionacionale/ounãoregularmenteconstituídaouautorizadaafuncionarnoterritóriobrasileiro.

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9.8.APINBANKpoderácobrardoCLIENTE,alémdaREMUNERAÇÃOacimaprevista,oscustose tarifas decorrentes da transferência dos recursos daCONTA GRÁFICA para oDOMICÍLIOBANCÁRIOdoCLIENTE,taiscomoaquelestidoscomordemdeDOCeTED.9.9. A PINBANK poderá instituir, mediante prévia comunicação por escrito, novasmodalidadesdeREMUNERAÇÃOpelosseusserviçosprestados,taiscomotarifasoutaxas.9.10.ParaefetuaracobrançadosvaloresdevidospeloCLIENTE,aCONTRADApoderáadotar,aseuexclusivocritério,qualquerdasseguintesalternativas:(i)compensarovalordodébitocom quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao CLIENTE; (ii) realizarlançamentosadébitonaCONTAGRÁFICAdoCLIENTE;(iii)permitirqueoCLIENTE,nocasodeausênciadecréditosacompensarounaimpossibilidadedelançamentoadébitoemcontadelivremovimentação, efetue, desde que acordado com aPINBANK, o pagamentomediantecheque, ordemde pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou (iv)efetuarcobrançajudicialeextrajudicial,porescritórioespecializado,quebuscará,atravésdetodososmeiospermitidosemlei,asatisfaçãododébito,sejamediante(a)penhoraon-linedetodas as contas bancárias existentes em nome do CLIENTE devedor ou de seus sócios,conformeestabelecidoemlei,pormeiodosistemadoBACENJUD;(b)penhoradetodososbensexistentesemnomedoCLIENTE,ou,conformepermitidoemlei,dossóciosdoCLIENTE,suficientesparagarantiropagamentodadívida;e/ou (c)outromeiodisponívelàépocadacobrança. 9.11.1 Eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida total ouparcialmente pelo CLIENTE à PINBANK implicará multa moratória de 2% (dois por cento),incidentesobreovalordevidoenãopago,acrescidodejurosdemorade1%(umporcento)aomêsedeatualizaçãomonetáriacombasenoIPC/FGV,calculadosproratadie,ounafaltadeste,poroutroíndicequelegalmenteosubstitua,semprejuízodainclusãodosdébitosdoCLIENTEnocadastrodePendênciasFinanceirasdedemaisórgãosdeproteçãoaocrédito.X–REPASSEDEVALORESECONTAGRÁFICA10.1. Os valores das TRANSAÇÕES serão disponibilizados ao CLIENTE, nos prazosestabelecidosnoplanoescolhidopeloCLIENTE,desdequeaTRANSAÇÃOtenhasidorealizadadeacordocomesteCONTRATO,edepoisdededuzidasaREMUNERAÇÃO, taxaseencargosaplicáveis.10.2.APINBANKcreditaránaCONTAGRÁFICAdoCLIENTEovalorlíquidodasTRANSAÇÕESrealizadas, conforme termos e condições previsto neste CONTRATO. Tendo a PINBANKefetuadoocréditoaoCLIENTEantesdovencimentodafaturadoPORTADOR,elasesub-rogaautomaticamentenosdireitosdecréditocontraoPORTADOR. 10.2.1. A PINBANK somente realizará os repasses das TRANSAÇÕES após orecebimentodetaisvaloresdasinstituiçõesfinanceirasresponsáveise/oucredenciadorasdosvalores correspondentes às TRANSAÇÕES. Para utilização da CONTA GRÁFICA o CLIENTEdeverá aceitar, aderir e observar todos os termos e condições de uso daCONTAGRÁFICA,previstosnoANEXOIII.

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10.2.2.CasoadataprevistaparaoREPASSEdovalorlíquidodaTRANSAÇÃOrecairemferiadoouemdiadenãofuncionamentobancárioounoMunicípiodeBarueri,orepasseserárealizadonoprimeirodiaútilsubsequente. 10.2.3. Nas hipóteses de falha técnica e/ou operacional nos sistemas, a PINBANKpoderá, sem incorreremqualquerônusoupenalidade,excederematéumdiaútiloprazoestabelecidoparaefetuaropagamentorelativoaqualquertipodeTRANSAÇÃO. 10.2.4.OpagamentodosvaloresdasTRANSAÇÕESpelaPINBANKaoCLIENTEestarásujeito a condições normais de operacionalidade do sistema de pagamentos em questão,sendo que eventuais interrupções ou falhas do sistema poderão impactar a agenda depagamentoaoCLIENTE,semqueimpliquequalquerônusoupenalidadesàPINBANK. 10.2.5.Noscasosemqueseverificara iliquidez, insolvência,pedidode recuperaçãojudicialouextrajudicial,estadopré-falimentar,encerramentodeatividadesouqualqueroutrahipótese em que ficar caracterizada, a exclusivo juízo da PINBANK, segundo critériosrazoáveis, a dificuldade do CLIENTE em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, aPINBANK reserva-seodireitode,medianteavisoporescritoaoCLIENTE, reteroscréditosaeledevidos,afimdegarantirocumprimentodesuasobrigaçõesperanteaCLIENTE.10.3.OCLIENTEteráoprazode30(trinta)diascorridosapartirdadatadocréditoCONTRAGRÁFICAparaapontarqualquerdiferençanosvaloresacréditoouadébitoquecompõemorepassedaTRANSAÇÃOefetuada.Terá,ainda,omesmoprazo,contando-sedadataemqueorepassedeveriatersidoefetuado,parasolicitarexplicaçõesderepassesnãorealizados.Findoesseprazo,aquitaçãodovalordorepassedaTRANSAÇÃOseráirrestritaeirrevogável.10.4. Se o CLIENTE não cumprir com todas as suas obrigações constantes do CONTRATO,aindaqueaTRANSAÇÃOtenharecebidoumCÓDIGODEAUTORIZAÇÃO,oseuvalornãoserárepassado ou, se já tiver sido repassado, ficará sujeito a estorno. Essa regra também seráaplicada nas seguintes situações: (i) se a TRANSAÇÃO for cancelada pelo CLIENTE ou pelaPINBANK a pedido do CLIENTE; (ii) se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos,incluindomasnãoselimitandoaserviçosnãoprestados,mercadorianãoentregueouaindacasos de defeito ou devolução, não for solucionada entre CLIENTE e PORTADOR ou se oPORTADORnãoreconheceroudiscordardaTRANSAÇÃO;(iii)sehouverordemdeautoridadelegítima impedindo o repasse ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia oudepósito dos créditos do CLIENTE; ou (iv) se o CLIENTE realizar TRANSAÇÃO suspeita ouirregularouaindaatingirouexcederopercentualdeTRANSAÇÕESsuspeitasouirregularesdeacordocomasescalaspré-definidaspelaBANDEIRA.10.5.Aoefetuarocadastro,oCLIENTEteráautomaticamentecriadaumaCONTAGRÁFICA,daqualaceitaeconcorda.OCLIENTEdeclaraestarcientedequesomentepoderáterumaúnicaCONTA GRÁFICA sob sua titularidade, verificando-se, para tanto, entre outros dados, acritériodaPINBANK,onomedousuário,seuCPF/CNPJ,endereçodee-maileosresponsáveispelaPessoaJurídica,seforocaso.

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10.5.1. A senha de acesso e uso da CONTA GRÁFICA é de escolha exclusiva doCLIENTEesuautilizaçãoépessoale intransferível, sendoda inteira responsabilidadedo CLIENTE todo e qualquer prejuízo decorrente do seu uso, com ou sem suaautorização, por quaisquer terceiros, ainda que cônjuge, pais, filhos ou qualquerparenteemqualquergrauouterceirossemvinculaçãodeparentesco.

XI–PRAZODOCONTRATOEHIPÓTESESDERESCISÃOESUSPENSÃODOSSERVIÇOS11.1. O presente CONTRATO vigorará por prazo indeterminado a contar da data deassinatura.

11.1.1.OpresenteCONTRATOpoderáserresilido,integralouparcialmente,semônusoumulta,porqualquerParte,aqualquertempo,medianteavisoprévioporescritoàoutrapartecompelomenos30(trinta)diasdeantecedência,responsabilizando-seaspartes,nostermosecondiçõesdopresente,pelasTRANSAÇÕES járealizadasepelasobrigações com caráter perene ou cujos prazos se estendam além do término davigênciadesteCONTRATO.

11.1.2.EmcasoderesiliçãocaberáàPINBANKefetuarosrepassesporventuradevidosaoCLIENTE,nosprazosestabelecidosnesteCONTRATO, ficandoplenamentequitadadas suas obrigações decorrentes deste CONTRATO, e caberá ao CLIENTE pagar ourestituirde imediatoàPINBANK asquantiaseventualmenteaeladevidas,na formadesteCONTRATO,semprejuízodasperdasedanosaplicáveis.

11.2.EsteCONTRATO será rescindidode plenodireito, independentemente de notificação,interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ouextrajudicialouinsolvênciadequalquerdaspartes,decretadaourequerida.11.3.Tambémmotivaarescisãodeplenodireito,semprejuízodoressarcimentodasperdasedanos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelas Partes, de qualquer dascláusulas ou obrigações dispostas neste CONTRATO ou em qualquer dos documentos quecompõem, ou ainda nas seguintes hipóteses: (i) se o CLIENTE sugerir ao PORTADOR quesubstituaopagamentocomCARTÃO poroutromeiodepagamento; (ii) seoCLIENTE, semautorização da PINBANK, ceder a terceiros, mesmo parcialmente, quaisquer direitos e/ouobrigaçõesdecorrentesdesteCONTRATOe/ouacessãodeusodosEQUIPAMENTOS;(iii)seoCLIENTE ficar impedido de abrir ou manter conta corrente de depósitos em instituiçõesfinanceiras ou caso fique, por qualquer período de tempo e por qualquer motivo, semdomicíliobancárioparareceberseuscréditostransferidosdiretamentedaPINBANKe/oudasua CONTA GRÁFICA; (iv) se o CLIENTE realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas,fraudulentas ou que infrinjam o disposto neste Contrato ou que pretendam burlar oudescumprir o Contrato, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança daPINBANK, CREDENCIADORASoudosBANDEIRA,ouqualquer leiouregulamentomunicipal,estadual ou federal; (v) se qualquer das informações, declarações escritas ou verbaisprestadaspeloCLIENTE,incluindo,masnãoselimitandoàquelasconstantesemseucadastro,

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bem como representação legal e dados cadastrais doCLIENTE não corresponderem com averdadeounãoforematualizadaspeloCLIENTEem,nomáximo30(trinta)dias,emcasodealteração;(vi)deixardeficarcomostatusativodoCNPJnaReceitaFederal,enãoregularizardentro do prazo de 30 (trinta) dias; (vii) por determinação da CREDENCIADORA e/ou daBANDEIRAnestesentido; (viii) casooCLIENTE,dequalquer forma,comprometera imagempúblicadaPINBANKe/oudeseusparceiroscomerciais;(ix)atuardeformaanosfazerperderouimpactarqualquerserviçodenossosprovedoresdeserviçosdaInternet,processadoresdepagamentoouquaisqueroutrosfornecedores.

11.3.1.Nos casos previstos nesta cláusula acima, aPINBANK não estará obrigada acumpriroprazode30 (trinta)diaspodendoefetivar a rescisãonomomentode suaciênciadaocorrênciadequaisquerdashipótesesacima.

11.3.2.Emcasodesuspeitadefraudeouqualqueroutraatividadeilícita,aPINBANKpoderá,nomomentoefetivodarescisão,retereventuaisrepassesdeTRANSAÇÕESaseremrealizadosaoCLIENTEpeloprazode180(centoeoitenta)diascontadosdadatadarescisão,atéconclusãodeauditoriasobreoseventos.

11.4. A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito daPINBANK dehaverasquantiasporventuradevidaspeloCLIENTE relativamenteaoSERVIÇOprestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida peloCLIENTE.

11.5.CasootérminodopresentecontratoporculpadoCLIENTE,aPINBANKpoderábloquearoacessodoCLIENTEàtodosSERVIÇOSeressarcir-sedetodososcustos,despesas,encargosoperacionaiseeventuaisindenizaçõesmedianteadeduçãodoscréditosnaCONTAGRÁFICAdoCLIENTE. Caso haja excedente, aPINBANK procederá conforme o disposto no presenteContrato. Caso haja insuficiência de créditos, o CLIENTE deverá efetuar imediatamente opagamentodaquantiafaltanteàPINBANK.11.6. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito daPINBANK dehaverasquantiasporventuradevidaspeloCLIENTE relativamenteaoSERVIÇOprestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida peloCLIENTE.XII–DIREITOSAUTORAISEDEPROPRIEDADEINTELECTUAL12.1. Toda e qualquer atribuição dos SERVIÇOS, bem como as marcas, logotipos, soluçãotecnológica, aplicativo e demais conteúdos utilizados no âmbito deste Contrato é depropriedadedaPINBANK oude seusparceiroseestãoprotegidospelasnormasdedireitosautorais, direitosdemarcaedepropriedade intelectual edemaisnormasaplicáveis, sendovedada a sua reprodução, cópia ou qualquer outra forma de utilização comercial oudivulgaçãonãoautorizada.12.2.TodososdireitossobreosconteúdosdowebsiteouemconexãoaestessãodeexclusivapropriedadedaPINBANK.ExcetosedentrodosestritostermosdesteInstrumento,oCLIENTE

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nãoteránenhumdireito,títuloouinteresse,expressooutácito,emrelaçãoaosconteúdoseasua utilização, e não deverá, em nenhum momento, após a vigência deste Instrumento,assumiroupleitearnenhumdireitodeexplorar,venderoucolocaràvendaosconteúdos,semaexpressaautorizaçãodeseusdetentores.12.3.Éterminantementeproibidaautilizaçãodelogomarcas,marcaseoutraspeçasemnomedaPINBANKalémdaquelasdisponibilizadaspelaprópriaPINBANK.12.4. Se o CLIENTE utilizar algum programa da PINBANK - como uma API (Interface deProgramaçãodeAplicativos),umkitdedesenvolvimentoououtroprogramaqueoCLIENTEtenhafeitoodownloadparaoseucomputador,dispositivoououtraplataforma,aPINBANKlhe concede uma licença gratuita revogável, não exclusiva e intransferível para uso desseprogramadeacordocomostermoseregrasdoPINBANK informadasavocêquandodesuaadesãoaosSERVIÇOS doPINBANK.A concessãodessa licença incluioprogramae todasasatualizações,upgrades,novasversõeseprogramassubstitutos.OCLIENTEnãopoderáceder,sublicenciaroudeoutraformatransferirseusdireitosrelativosaoprogramaparaterceiros.OCLIENTE deveráobedecer aos requisitosde implementaçãoe restriçõesdeuso contidosnadocumentação da PINBANK que acompanha os SERVIÇOS da PINBANK e que foidisponibilizada ao CLIENTE. Se não o fizer, você será responsável por todos os danos eprejuízosresultantesdainfraçãosofridosporvocê,peloPINBANKouporterceiros.OCLIENTEsecomprometeanãoalterar,reproduzir,adaptar,distribuir,exibir,publicar,fazerengenhariareversa, desmembrar, descompilar ou, de outro modo, tentar criar qualquer código-fontederivado do programa. O CLIENTE reconhece que todos os direitos sobre a SOLUÇÃOTECNOLÓGICApertencemaoPINBANK.XIII–CONFIDENCIALDIADEESEGURANÇA13.1.OCLIENTE compromete-seamanteremsigiloosdadosouespecificaçõesaque tiveracessoouquevenhaatersobreTRANSAÇÕES,PORTADORESecondiçõesestabelecidasnesteCONTRATO.13.2.APINBANKprestaráàsautoridadescompetentes,taiscomooMinistériodaFazenda,oBancoCentraldoBrasil,aReceitaFederal,asSecretariasdaFazendaEstaduaiseMunicipais,Comissões Parlamentares de Inquérito, todas as informações que forem solicitadas emrelaçãoaoCLIENTEouquaisquerdadosrelativosàsTRANSAÇÕESefetuadasnosCLIENTE.13.3. O CLIENTE autoriza e concorda que a PINBANK poderá compartilhar com os seuscontroladorestodaequalquerinformaçãodoCLIENTE.13.4. A PINBANK poderá comunicar ao COAF – Conselho de Controle de AtividadesFinanceiras,asTRANSAÇÕESquepossamestarconfiguradasnaLei9.613/98edemaisnormasrelativasàlavagemdedinheiro.13.5.OCLIENTE autoriza e concorda que aPINBANK, osCREDENCIADORES,EMISSORES, oDOMICÍLIOBANCÁRIOeasBANDEIRAScompartilhemsuasinformaçõescadastrais.

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13.6.CasooCLIENTEtrafegue,processeouarmazeneemseuambientedadosdoPORTADORdo CARTÃO, seja em mídia física ou digital, este compromete-se a cumprir e manter-seaderenteàsregrasemanadaspeloPCI(PaymentCardIndustry)ouqualquernormaposteriorquevenhaaregularasegurançadedadosdoPORTADORdeCARTÃOnomercadodemeiosdepagamento,duranteavigênciadesteCONTRATO,conformeprazosecondiçõesdefinidaspelaPINBANK.13.7. A obrigatoriedade acima se estende a qualquer fornecedor contratado pelo CLIENTEcuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos dados doPORTADORdoCARTÃO.13.8.AsnormasemanadaspeloPCIealistagemdasempresashomologadasparaarealizaçãode verificações de conformidades às normas estão disponíveis no site do PCI Council(http://www.pcisecuritystandards.org).13.9. O CLIENTE deve comunicar imediatamente a PINBANK caso tome conhecimento devazamentodosdadosdoPORTADORdoCARTÃO.13.10.OCLIENTEisentaaPINBANKdetodaequalquerresponsabilidadedecorrentedecasosfortuitos ou de forçamaior. A PINBANK não garante a disponibilidade e continuidade dosSERVIÇOSnema inviolabilidadedosdadosarmazenadosou transmitidospor redespúblicasdecomunicaçãoououtrasformas,bemcomopelasfalhasdefuncionamento,vírusououtroseventosquepossamcausardanosaoCLIENTE.11.DECLARAÇÕESDOCLIENTE11.1. O CLIENTE declara ter lido e aceita, sem reservas, todas as cláusulas e condiçõesprevistasnopresenteInstrumentoeseusanexos.11.2. Neste ato, o CLIENTE declara que todas as informações prestadas no ato de seucadastramentosãoverdadeirasequeestáaptoahabilitar-secomoCLIENTEnostermosdesteContrato.11.3.OCLIENTEdeclaraterciênciadequesuasenhaépessoaleintransferível,sendooúnicoresponsávelpeloseuuso.11.4.OCLIENTEdeclaraestarcientedeque,nocasodetransaçõesdecomércioeletrônico,oserviçoéprestadodeformaameramentefacilitareacompanharoprocessoderealizaçãodatransaçãodecomércioeletrônicoentreCLIENTEePORTADOR,ereconhecequeatransaçãodecomércioeletrônico,quandoefetivada,ocorreráentreestes.OCLIENTEreconhece,ainda,que a PINBANK não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ouserviços ofertados pelo CLIENTE, não pode ser considerada fornecedora, prestadora,revendedora, adquirente ou usuária dos produtos ou serviços objeto das transações decomércioeletrônico,nemtampoucopodeserconsideradaagente,corretoraoudequalqueroutraformaintermediárianarelaçãoentreoCLIENTEePORTADOR.Emespecial,oCLIENTEreconhece que a PINBANK não tem nenhuma responsabilidade quanto ao negócio do

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CLIENTE,incluindo,masnãoselimitandoaseusriscos,publicidades,prazosdefornecimentoeoutrasobrigaçõescontratuaisenvolvendoCLIENTEEPORTADOR.11.5. O CLIENTE está ciente de que será descredenciado caso atinja um percentual deTRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das CREDENCIADORAS,BANDEIRASeregrasdemonitoramentodefraudedaPINBANK,bemcomoseatingiríndicesdeCONTESTAÇÃODETRANSAÇÕESalémdoslimitesestabelecidospelaPINBANKe/oupelasCREDENCIADORAS, BANDEIRAS, exceto se a PINBANK entender que é possível reverter asituação.

11.5.1. Ocorridas as hipóteses acima, sem prejuízo de determinadas obrigações aseremassumidaspeloCLIENTE, oCLIENTE deverá ressarcir aPINBANK dosprejuízoscausadosepenalidadesaplicadas,deacordocomasformasdecobrançaprevistasnoCONTRATO.

11.5.2. O CLIENTE está ciente e concorda com os métodos que a PINBANK vier aadotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se oCLIENTE amonitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar,principalmente no fornecimento das informações solicitadas, sob pena deressarcimentoàPINBANK,peloCLIENTE,nos termosdesteCONTRATOe rescisãodomesmo.

11.6.OCLIENTE,naconsecuçãodesuasatividadeserealizaçãodeTRANSAÇÕES,nãopoderáutilizar recursos tecnológicos, hardware, software ou qualquer outra tecnologia nãohomologadaounãoautorizadapelaPINBANK e/ouque venhaa trazer riscosde fraudeousegurançaparaosistemadaPINBANKequeestejamemdesacordocomasnormasepadrõesinternacionaisdaindústriadeCARTÕES.AsTRANSAÇÕES,noâmbitodosistemadaPINBANK,deverão ser capturadas, processadas, roteadas, liquidadas e compensadas apenas pelaPINBANK, e também devem estar em consonância com normas, procedimentos eautorizaçõesdaBANDEIRAedomercadodemeiosdepagamento.11.7.OdescumprimentodestaCláusulapeloCLIENTEautorizaráaPINBANKarescindiresteCONTRATOporjustacausa,semprejuízodoressarcimentopeloCLIENTE,dasperdasedanosresultantesparaaPINBANK.11.8OCLIENTEéoexclusivoresponsávelporsolucionar,diretamentecomosPORTADORES,toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade,propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens eprodutos adquiridos e/ou serviços prestados, incluindo casos de defeito ou devolução,problemasdeentregaetc.APINBANK,asCREDENCIADORAS,asBANDEIRASeoEMISSORsãoisentos de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatosmencionados nesta Cláusula, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa doConsumidor.

11.8.1.OCLIENTE está ciente e concorda expressamente que a responsabilidade daPINBANKlimita-seàexecuçãodasobrigaçõesdescritasnesteCONTRATO,sendocertoquequaisquerobrigaçõesouônusdecorrentes,diretaouindiretamente,dequaisquer

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procedimentosadministrativosou judiciais, resultantesdeeventualdescumprimentodequalquerobrigaçãoprincipalouacessóriaporpartedoCLIENTE epromovidaporqualquer órgão federal, estadual oumunicipal competente, deverão ser suportadosintegralmentepeloCLIENTE.

11.8.2.NahipótesedeaPINBANKdespenderquaisquervaloresemrazãododispostona Cláusula 11.8.1 acima, será aplicado o procedimento de cobrança previsto nesteCONTRATO.

11.8.3. O CLIENTE autoriza expressamente a PINBANK, desde já, a lhe repassarquaisquerdespesasincorridasparaocumprimentodeordemdeterceirocomrelaçãoaoCLIENTE, incluindo,semlimitar-sea,oatendimentodeofíciosjudiciais,bloqueios,penhorasearrestos.

11.9. O CLIENTE declara estar ciente de que o serviço prestado pela PINBANK não seconfundecomosserviçosfinanceirosoferecidosporempresasdemeiosdepagamento,comoadquirentes, instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, constituindoapenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transaçõescomerciais eletrônicas entre PORTADORES e CLIENTE, mediante serviços de gestão depagamento,comopagamentodastransaçõescomerciaiseletrônicas,porcontaeordemdoCLIENTE,repassandoaosCLIENTEosrecebimentosemrazãodavendaecompradebense/ouserviçosporusodatecnologiaPINBANK.11.10.OCLIENTEdeclaraestarcientedequeosserviçosaquetiveracessoemdecorrênciadavigência deste contrato serão para uso em suas próprias atividades, não podendo oscomercializar,repassaroucederaterceirosaqualquertítuloouosexplorareconomicamentedequalquerforma.11.11. O CLIENTE declara estar ciente de que É O ÚNICO RESPONSÁVEL E ÚNICO FIELDEPOSITÁRIODETODASASSUASDOCUMENTAÇÕES,DECLARAÇÕESENOTASFISCAISPARAAPRESENTAÇÃO E DEVIDO RECOLHIMENTO AOSÓRGÃOS FISCAIS COMPETENTE, SEJA NOÂMBITO DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO DOMICILIADO, SOBRE AS TRANSAÇÕESTRAFEGADASPELAPLATAFORMATECNOLÓGICAPINBANK.XIV–DISPOSIÇÕESFINAIS14.1.SemprejuízodasdemaiscláusulasecondiçõesconstantesdeCONTRATO, aPINBANKnão se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação ouregulamentação aplicável ao CLIENTE em suas operações ou atividades, sendo que nahipótese de aCLIENTE vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa oudolo do CLIENTE, ficará o CLIENTE obrigado a proceder ao reembolso, na forma jáestabelecidanesteContrato.14.2.OCLIENTEseobrigaautilizaronomeeasmarcasdaPINBANK,CREDENCIADORASe/oudas BANDEIRAS única e exclusivamente para promover a aceitação dos MEIOS DEPAGAMENTO para os quais foi credenciado, respeitando as características das marcas, osdireitosdepropriedadeintelectualdaPINBANK,CREDENCIADORASedasBANDEIRAS.

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14.3. Todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas, logotipos e demaisinformaçõesdispostasouveiculadaspeloCLIENTEsãodeúnicaeexclusivaresponsabilidadedoCLIENTE,oqualnesteatoisentaaPINBANKdetodaequalquerresponsabilidadeporcontade tais informações, sua legitimidadee legalidade,devendooCLIENTE ressarciraPINBANKporquaisquerperdasedanosemquevenhaaincorreremdecorrênciadoaquidisposto.14.4.A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pelaoutra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parteprejudicadaexigir,aqualquertempo,ocumprimentodasobrigaçõesaquiprevistas.14.5. Este CONTRATO não estabelece quaisquer vínculos societários, trabalhistas ouprevidenciários, tampouco a existência de responsabilidade solidária ou subsidiaria entre aPINBANK,CREDENCIADORAS,BANDEIRAS,EMISSORESeoCLIENTE.14.7. A PINBANK reserva-se o direito de alterar os termos deste Contrato a qualquermomento, semaviso prévio e independentemente de aditivo, bastando, para tanto, postarumaversãorevisadaemseuwebsite.QualquernovaversãorevisadaentraráemvigorassimquepostadanowebsitedaPINBANK.14.7.1.SeoCLIENTEnãoconcordarcomasalteraçõescomunicadasnaformaacima,poderárescindiresteCONTRATO,noprazode10(dez)dias,contadosapartirdadatadapublicaçãoda alteração. Caso o CLIENTE não se manifeste em tal prazo, comprovadamente, emcontrárioataisalterações,talfatoimplicaránasuaaceitaçãoplenaeirrestrita,semprejuízodapossibilidadederescindiroCONTRATO,aqualquertempo,nostermosdesteCONTRATO.14.7.2. Os CLIENTES já cadastrados no sistema da PINBANK por meio de contratosanteriores,assinadosounão,equenãosemanifestemnostermosdaCláusula14.7.1terãosuaadesãoaopresenteCONTRATOapartirda realizaçãodaprimeiraTRANSAÇÃOapósaentradaemvigordopresenteCONTRATO.

14.8. A responsabilidade contratual da PINBANK e de seus parceiros perante o CLIENTE,surgida por ocasião da celebração, execução ou rescisão do presente Contrato, limitar-se-áaos danos resultantes das ações ou omissões atribuíveis à culpa exclusiva da PINBANK. Areferida responsabilidade limitar-se-á ao pagamento daqueles danos materiais, diretos,quantificáveis,comprováveiseprevisíveisquandodesuaocorrência.

14.8.1.Qualquer indenização resultante da comprovada responsabilidade contratualdaPINBANKteráumlimitede10%(dezporcento)dovalortotaldaremuneraçãopagapeloCLIENTEàPINBANKporcontadaexecuçãodoContratoeutilizaçãodosSERVIÇOSduranteoúltimoano, contadoapartir doacontecimentododano,ou seo referidoprazo formenor, 10% (dezpor cento)do total das receitas recebidaspelaPINBANKduranteesseprazo.14.8.2. A PINBANK se eximirá de responder, sob toda circunstância, pelos lucroscessantes,perdasdeoportunidadedenegócio,perdade reputação,danos indiretos,incidentais,consequentes,exemplificativos,moraisouanálogos.

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14.9. Todos os termos e condições deste CONTRATO são extensivos e obrigatórios aossucessoresecessionáriosautorizadosdoCLIENTEedaPINBANK,queseresponsabilizamporseu fiel cumprimento. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes doCONTRATOvierasetornarineficazouinexequível,avalidadeeaexequibilidadedasdemaisnãoseráafetada.14.10.APINBANKnãoseresponsabilizapelopagamentodostributosdevidospeloCLIENTEe/ou pelo PORTADOR em razão das operações realizadas com a utilização da SOLUÇÃOPINBANK.14.11. O CLIENTE não é autorizado a pronunciar-se em nome da PINBANK, devendodirecionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades decomunicação em relação ao serviço ora prestado pela PINBANK para o serviço deatendimentoconstantenacláusulaanterior.14.12.QualqueromissãooutolerânciadasPartesemrelaçãoàsobrigaçõesassumidasnesteinstrumentonãoseráconsideradanovaçãocontratualourenúncia,nemprejudicaráodireitodapartedeexercê-lasaqualquertempo.14.13.PROIBIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS. O CLIENTE reconhece e concorda,expressamente, que serão vedadas, ineficazes e sem efeito, não produzindo nenhumaconsequência relativamente àPINBANK, a caução, cessãoou transferência, de titularidade,negociações envolvendo quaisquer direitos creditórios que o CLIENTE detenha junto aPINBANK, oriundos das TRANSAÇÕES, ou o oferecimento em garantia dos créditosdecorrentesdeTRANSAÇÕES,salvonahipótesedepréviaeescritaconcordânciaouanuênciadaPINBANKdiretamentecomoCLIENTE.14.14. O CLIENTE concede um direito de uso e de exibir publicamente sua(s) marca(s)comercial(is)(incluindo,massemselimitara,marcascomerciaisregistradasenãoregistradas,nomescomerciais,marcasdeserviços,logos,nomesdedomínioeoutrasdesignaçõesdesuapropriedade, licenciadas para ou utilizadas por você) global, não-exclusivo, transferível,sublicenciável(emváriosníveis)elivrederoyalties,duranteoprazodesteCONTRATOparaopropósitode(1)identificarvocêcomoCLIENTEdaPINBANK.15.1. Este CONTRATO será regido e interpretado de acordo com as leis da RepúblicaFederativadoBrasil.EsteContratoéregidopelasleisbrasileiras.AcomarcadacidadedeSãoPauloéo forodeeleiçãodesteCONTRATO, sendo facultadoàPINBANKoptarpelo forododomicíliodoCLIENTE.AsdisposiçõesdestesCONTRATO foramatualizadaspelaúltima vezem1ºde setembrode2016epermanecerãodisponíveisnowebsitedaPINBANKparaconsultadosUSUÁRIO.

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ANEXOIAOCONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOSDEGESTÃODEPAGAMENTOS

I-REALIZAÇÃODASTRANSAÇÕESDECOMÉRCIOELETRÔNICO1.1.PararealizaçõesdeTRANSAÇÕESDECOMÉRCIOELETRÔNICO,oCLIENTEdeverámanterumSITEVENDEDOR,bemcomopossuiroequipamentocompatívelàutilizaçãodoSERVIÇO.OCLIENTEéoúnicoresponsávelpelaobtenção,manutençãoecusteiodoSITEVENDEDEDOR,do EQUIPAMENTO, da conexão à Internet, bem como por certificar-se de que suasconfigurações satisfazemos requisitos necessários à fruição doSERVIÇO. OCLIENTE será oúnico responsável por eventuais danos que venha a sofrer no SITE VENDEDOR e/ou noEQUIPAMENTOemdecorrênciadomauusodequalquerhardware,softwareouconexões.

1.2. Para realização de TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, a PINBANK tem comopremissaqueoCLIENTEforneçaseusprodutosouserviçossegundoascondiçõesenoprazoem que os ofertou. O CLIENTE reconhece que a PINBANK poderá suspender, reverter ouglosarqualquercréditodetitularidadedoCLIENTEcasooPORTADORinformeàPINBANKqueaTRANSAÇÃOnãofoicumpridaconformeofertada;casooPORTADORsoliciteaaberturadedisputaeestasejaencerradaafavordoPORTADOR;oucaso,ainda,nãotenhamexpiradoosprazosdeentregadosprodutosouserviçostransacionadospeloCLIENTEeosprazoslegaisecontratuais de reclamação da falta de entrega dos produtos ou serviços pelos respectivosconsumidores.Neste caso, oCLIENTEdeclara ainda estar ciente de que arcará com todo equalquer custo, despesa ou taxas eventualmente relacionadas com o descumprimento daTRANSAÇÃOnostermosdesteCONTRATO.

1.2.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula acima, caso o CLIENTE altere qualquerinformação, registrooudados,mesmoquecadastrais,daTRANSAÇÃOapósaprovaçãopelaPINBANK,oCLIENTEseráúnicoresponsávelpelosriscosdecorrentesdefraudespraticadasnaTRANSAÇÃO, bem como arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas que vir aincorrernostermosdopresenteCONTRATO.

1.3. O CLIENTE poderá cobrar pelas TRANSAÇÕES de ofertas de produtos e/ou serviçosdisponibilizadosemSITEVENDEDORpodendoreferidacobrançaserdeumaúnicavezousetratardeCOBRANÇARECORRENTE.

1.3.1. Em caso de COBRANÇA RECORRENTE, o CLIENTE obriga-se a cumprircontinuamente durante todo prazo e condições previstas na oferta, isentando aPINBANKdetodaequalquerreclamaçãorealizadasporseusconsumidores.

1.3.2.OCLIENTE, a seuexclusivo critério,poderá suspenderaentregadoprodutoouserviçoobjetodaTRANSAÇÃOatéaefetivaregularizaçãodacobrançacujocréditonãotenhasidoreconhecidopelaPINBANK.

1.3.3.Ainterrupçãodofornecimentodoprodutoe/ouserviço,peloCLIENTE,emrazãodo não cumprimento das condições previstas na cláusula 13.3.2., não acarretaráquaisquerresponsabilidadesparaaPINBANK.

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1.3.4. O CLIENTE obriga-se a informar imediatamente aPINBANK caso oPORTADORsoliciteocancelamentodacontinuidadedofornecimentodoprodutoouserviçoobjetodaCOBRANÇARECORRENTE.

1.3.4.1. A falta da comunicação prevista na Cláusula 1.3.4 acima acarretará acontinuidade da COBRANÇA RECORRENTE. A PINBANK debitará dos repasses dasTRANSAÇÕESe/oudaAGENDAFINAICEIRAdoCLIENTE,todoequalquervalorqueoPORTADOR não reconheça por se tratar de produto de distribuição/prestaçãocontínuacujocancelamentotenhasidosolicitadopeloPORTADORaoCLIENTEeessenãotenhainformadoàPINBANK.

1.3.5.OCLIENTEdeclara-secientequeoPORTADORpoderáseutilizardobenefíciodadisputaparacadaCOBRANÇARECORRENTErealizada.

1.4.CasooPORTADORresolva,porummotivoquenãoodescumprimentopeloCLIENTEdesuas obrigações resultantes daTRANSAÇÃO, exercer direitos legais de desfazer, desistir ouarrepender-sedaTRANSAÇÃO oCLIENTEdesde já se compromete a cumprir comexatidãoseusdevereslegais,tratandodiretamentecomoPORTADORemantendoaPINBANKasalvodequalquerresponsabilização.NãosendocumpridopeloCLIENTE,esteautoriza,desdejá,aPINBANKacancelarreferidaTRANSAÇÃO,medianteaaberturadeDISPUTA.

1.5.APINBANKnãoseresponsabilizapelasconsequênciasdequaisquerimprecisõesouerrosnas informaçõesque lhehouveremsidoprestadaspeloCLIENTEe/oupeloPORTADOR.Ficaestabelecidoque, casooCLIENTE ofereçaprodutosou serviços comprazosdeentregaqueexcedamoprazooraprevistoparaarealizaçãodosrespectivosrepasses,aPINBANKpoderáretertaisrepasses,atéquesejamcumpridososprazosdeentregadosprodutosouserviçoseatéqueseexpiremosprazoslegaisecontratuaisdereclamaçãodosconsumidores.

1.6. O CLIENTE está ciente de que deve cumprir suas obrigações legais e contratuaisdecorrentesdaTRANSAÇÃO zelandopelaqualidade,bemcomopelasegurançaesatisfaçãodoPORTADOR.Destaforma,caso,aorealizarqualquerTRANSAÇÃO,nãoentreguenoprazocontratadoosprodutose/ouserviçosvendidos,oCLIENTE, semprejuízodasmedidasqueaPINBANK possa tomar segundo o presente CONTRATO, deverá informar a PINBANK,esclarecendoosmotivos e passandoa envidar seusmelhores esforçosparaqueproblemasdestetiponãoocorramnovamenteenemprejudiquemoutrosusuários.

1.7. OCLIENTE declara-se ciente de que, após a aprovação daTRANSAÇÃO, oPORTADOR,poderá utilizar omecanismo disputa diretamente nos canais de comunicação da PINBANKpara solucionarquestões relativasexclusivamenteaprodutose/ou serviçosadquiridospeloPORTADOR por meio das TRANSAÇÕES realizadas no SITE VENDEDOR, tais como falta deentregadoprodutoe/ouserviço,produtosrecebidoscomcaracterísticasdiferentesdaquelasfornecidaspeloCLIENTEnomomentodaaquisição,ou,produtosrecebidoscomdefeitose/oufalhasdefuncionamento.

1.8. No caso de disputa pelo PORTADOR, o CLIENTE deverá enviar à PINBANK todos osdocumentoseinformaçõessolicitadaspelaPINBANKnoprazode48(quarentaeoito)horas.

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A PINBANK suspenderá o pagamento ao CLIENTE, suspensão esta que perdurará até oencerramentodadisputa.

1.9.APINBANKencerraráadisputaemfavordoCLIENTE,efetivandoorespectivorepassedovalorlíquido,nasseguinteshipóteses:(i)SeaPINBANKentenderqueaqueixadoPORTADORnãoéprocedente,conformeasinformaçõesedocumentosfornecidospeloCLIENTE;(ii)seoPORTADORdeixardeatender,noprazode48(quarentaeoito)horas,aqualquersolicitaçãodaPINBANKparafornecimentodeinformaçõese/oudocumentosarespeitodaTRANSAÇÃO.Será,contudo,encerradaemfavordoPORTADORse:(i.a)aPINBANKentenderqueaqueixado PORTADOR é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos peloCLIENTE; ou (ii.b) o CLIENTE deixar de atender, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, aqualquer solicitação da PINBANK para fornecimento de informações e/ou documentos arespeitodaTRANSAÇÃO.

1.9.1.EmtodasashipótesesemqueadisputaforencerradaemfavordoPORTADOR,aPINBANK cancelará, no todo ou em parte, conforme solicitado pelo PORTADOR naaberturadadisputa,orepassedovalorlíquidoaoCLIENTEou,seporqualquermotivoorepassejátiversidorealizado,deduziráosrespectivoscréditosdaAGENDAFINANCEIRAe/ouCONTRAGRÁFICAdoCLIENTEoudelecobraráarespectivaquantiaemdinheiro.

1.10.NãoobstanteomecanismodeDISPUTAacimadescrito,oCLIENTEdeclara-secientedeque,atéo45.° (quadragésimoquinto)diaapósacomunicaçãoaoCLIENTEdaaprovaçãodaTRANSAÇÃO,aPINBANKpoderásuspender,reverter,oucancelarrepassesdevaloresparaoCLIENTE caso oPORTADOR a informe de que oCLIENTE não lhe entregou os produtos ouserviçosvendidosconformeostermosdaTRANSAÇÃO.SeorespectivoREPASSEjátiversidoefetuado, a PINBANK poderá revertê-lo mediante a dedução dos valores da AGENDAFINANCEIRAe/ouCONTAGRÁFICA doCLIENTE oupela cobrançada respectivaquantiaemdinheiro.

1.11. O CLIENTE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS QUE PRATICARDURANTE A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO, BEM COMO POR AQUELES QUE FOREMPRATICADOS DURANTE A DISPUTA, OBRIGANDO-SE A FORNECER INFORMAÇÕES SEMPREVERDADEIRASEEXATAS,BEMCOMOAABSTER-SEDEUTILIZARQUAISQUERTERMOSQUESEJAM OFENSIVOS OU POSSAM SER CONSIDERADOS INJURIOSOS, DIFAMATÓRIOS E/OU,DEVENDO MANTER A PINBANK ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE OPORTADORE/OUAFONTEDERECURSOSEMQUESTÃOE/OUAQUAISQUERTERCEIROS.

1.12. O CLIENTE declara estar ciente de que o mecanismo de disputa e de eventualmoderaçãodaPINBANKéprestadodeformaameramentefacilitareacompanharoprocessoderealizaçãodaTRANSAÇÃOpeloCLIENTE comoPORTADOR.OCLIENTE reconhece,destaforma, que aTRANSAÇÃO, quando efetivada, ocorrerá entre oCLIENTE e oPORTADOR. OCLIENTE reconhece, ainda, que aPINBANKnão é parte da cadeia de fornecimento ou deconsumo dos produtos ou serviços vendidos pelo CLIENTE, não pode ser consideradafornecedora, prestadora, revendedora, ou usuária dos produtos ou serviços objeto dasTRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, nem tampouco pode ser considerada agente,corretora ou de qualquer outra forma intermediária na relação entre o CLIENTE e oPORTADOR.

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1.12.1.SEMPREJUÍZODOACIMADISPOSTO,APINBANKPODERÁ,AQUALQUERTEMPO,MESMOAPÓSAAPROVAÇÃODATRANSAÇÃOEINDEPENDENTEMENTEDETERSIDOOUNÃOABERTAUMADISPUTA,SUSPENDERE/OUREVOGARAAPROVAÇÃODEQUAISQUERTRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, SUSPENDENDO, REVERTENDO E/OUCANCELANDO A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS OUMOVIMENTAÇÕES,BEMCOMOCOBRANDO,SENECESSÁRIO,ASRESPECTIVASQUANTIASDOCLIENTE,NOSSEGUINTESCASOS:

A)SEAPINBANKCONSTATARQUEAS INFORMAÇÕESRELATIVASÀSMENCIONADASTRANSAÇÕESSÃOINCOMPLETAS,INVERÍDICASOUIMPRECISAS,HIPÓTESEEMQUEOREPASSESÓSERÁREALIZADOCOMACORREÇÃODEALUDIDASINFORMAÇÕESPELASPARTESENVOLVIDAS;

B) SE A PINBANK CONSTATAR QUE AS TRANSAÇÕES, EM RAZÃO DE SUASCARACTERÍSTICAS, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS TRANSACIONADOS, VOLUMES E/OUPRAZOS DE ENTREGA, EXPÕEM A RISCO EXCESSIVO OS CONSUMIDORES E/OU APRÓPRIA PINBANK, HIPÓTESE EM QUE O REPASSE SÓ SERÁ REALIZADO SE FOREMPRESTADASAOPINBANKASGARANTIASQUEESTAJULGARSATISFATÓRIAS;

C) SE A PINBANK SUSPEITAR QUE AS TRANSAÇÕES, POR QUALQUER MOTIVO,ENQUADRAM-SE NA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DEFINIDONESTE CONTRATO, OU INCIDEM NAS INFRAÇÕES DE QUE TRATAM A CLÁUSULA VIACIMA,SÓSEREALIZANDOOSRESPECTIVOSPAGAMENTOSAPÓSOESCLARECIMENTOSATISFATÓRIODASITUAÇÃOÀPINBANK;

D)SEOCLIENTE,QUANDOSOLICITADOPELAPINBANK,NÃOPRESTARINFORMAÇÕESADEQUADASE/OUNÃOCOMPROVARAENTREGAAOPORTADORDOPRODUTOOUSERVIÇOEMCONFORMIDADECOMATRANSAÇÃO;

E) SE A PINBANK FOR ENVOLVIDA EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL RELATIVA ÀTRANSAÇÃO E O CLIENTE NÃO ISENTAR A PINBANK DE QUAISQUERRESPONSABILIDADES, NÃO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO NEMSOLUCIONAR,PORQUALQUERMEIO,ACAUSADETALAÇÃOJUDICIAL;E

1.13. Em qualquer das hipóteses previstas na cláusula acima, não sendo sanadas asinformaçõesrelativasàsTRANSAÇÕES,nãosendoprestadasasgarantiasnecessáriase/ounão sendo prestados esclarecimentos satisfatórios, a PINBANK poderá revogar emdefinitivo a aprovação da TRANSAÇÃO, envidando os seus melhores esforços para ocancelamento dos correspondentes repasses, tudo sem prejuízo da rescisão doCONTRATO.

1.14.Semprejuízododispostonasanteriores,poderáaPINBANK,aseuexclusivocritério,reter eventuais repasses da AGENDA FINANCEIRA e/ou CONTA GRÁFICA em valorsuficiente a cobrir eventuais riscos que possam ser gerados aos PORTADORES,CREDENCIADORAS, EMISSOES e/ao própria PINBANK em razão das TRANSAÇÕESrealizadaspormeiodoSERVIÇO.

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1.15. Para apurar se o CLIENTE está cumprindo com as condições deste Anexo, ficaajustadoqueaPINBANKpoderá,aqualquertempo,inspecionaralojavirtualdoCLIENTEe,casoaplicável,oprovedoremqueelaestiverhospedada,bemcomo,a infraestruturadesuporteaofornecimentodosprodutos/serviços.

1.16.NahipótesedeumCLIENTE realizarTRANSAÇÃOpela InternetfazendosuacapturapormeiodeEQUIPAMENTOououtrosmeiosquenãosejamaplataformadeCOMÉRCIOELETRÔNICOficarásujeitoaumamultanãocompensatóriadeR$50.000,00(cinquentamilreais)semprejuízodasperdasedanosapurados.

II.REQUISITOSPARATRANSAÇÕESDECOMERCIOELETRÔNICO

2.1.Alémde todosos termose condiçõesprevistas noContrato enopresenteAnexo, ficaajustado que: (i) somente poderá realizar TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO osCLIENTES que realizem TRANSAÇÕES no Brasil; (ii) estejam constituídos e domiciliados noBrasile(iii)quenãotenhamcomoatividade,diretaouindireta,ocredenciamentodeoutrosCLIENTEsparaaceitaçãodeCARTÕES.

III–CONDIÇÕESGERAIS

3.1.EsteAnexoIIéparteintegrantedoCONTRATO.

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ANEXOIIAOCONTRATODEGESTÃODEPAGAMENTOSEOUTRASAVENÇAS

TERMOSECONDIÇÕESDEUSODACONTAGRAFICAPINBANKBRASIL – PAGAMENTOS INTELIGENTES S/A (atualdenominaçãodeTI-PAGOSDOBRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.), sociedade com sede na Avenida Tamboré, 267, 13º Andar,Conj.131B,Sala1D,TorreNorte,Tamboré,Barueri,SP,CEP06460-000,inscritanoCNPJ/MFsob o nº 17.079.937/0001-05, instituição de pagamento, nos termos dos incisos II e III doartigo 6o da referida Lei no 12.865/2013 e Circular BACEN no 3.682/2013, que atua comogestoradecontadepagamento (“CONTAGRÁFICA”),doravantedenominadaPINBANK,eaPESSOAFÍSICAouaPESSOAJURÍDICAquedeuoaceiteeletrônico,leueestádeacordocomosTermoseCondiçõesdeUsodaContaGráfica(“TermosdeUso”ou“Termo”)parautilizaçãodaCONTAGRÁFICA,doravantedenominadasimplesmente"USUÁRIO”.OACESSOAOSITEABERTOE/OUÀÁREAFECHADADOSISTEMADAPINBANK(PORMEIODO SEU LOGIN E SENHA) IMPORTARÁ A CONFIRMAÇÃO DA ACEITAÇÃO EXPRESSA DOUSUÁRIO DE TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. POR FAVOR, LEIAESTESTERMOSECONDIÇÕESCOMATENÇÃO.Vocênão é obrigado a aceita-lo,mas, neste caso, não terá acesso aCONTAGRÁFICA. Leiaatentamente.Você,USUÁRIO,desdejádeclaraegarante,sobaspenasdalei,que:(a)estáemplenogozodesuacapacidadecivilenãoseencontralegalmenteimpedidodefirmaropresentecontrato;(b)se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, detém os poderes necessários,conformeseusatosconstitutivos,paravinculá-laatodosostermosdesteContrato.ACEITEDOSTERMOSDEUSOIMPLICARÁORECONHECIMENTO,PELOUSUÁRIO,DEQUEELELEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODASASDISPOSIÇÕES CONSTANTESDESTE DOCUMENTO. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE CONTRATO APINBANKRECOMENDAQUEOUSUÁRIOENTREEMCONTATOCOMAPINBANKANTESDEACEITAREESTARSUJEITOÀSSUASREGRAS.I–ADESÃOECONDIÇÕESGERAISDOSSERVIÇOS1.1. Fazparte integrantedopresenteTermosdeUso,para todosos fins: (a)os formuláriosfornecidos pela PINBANK por meio da internet no endereço da PINBANK, preenchidos eenviadospeloUSUÁRIOàPINBANK;(b)asnormasdesegurançaeprivacidadeadotadaspelaPINBANK.

1.1.1.As informações solicitadasnos formuláriosdaPINBANK deverão ser completas,preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas everdadeiras,sendooUSUÁRIOoúnicoresponsávelpelosdadosfornecidos,obrigando-se,ainda,aatualizá-lossemprequenecessário,sobpena(i)desuspensãodosSERVIÇOS(ii) suspensão da CONTA GRÁFICA, caso em que o USUÁRIO deverá solicitarimediatamente a retirada de eventuais valores da CONTA GRÁFICA; e/ou (iii)responsabilizaçãonasesferascível,administrativaecriminalnaformaprevistaemlei.

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1.2.OUSUÁRIOautorizaaPINBANK,diretamenteoupormeiodeterceiros,afazertodasasconsultase/ousolicitaçõesqueconsiderarmosnecessáriasparavalidar sua identidade,bemcomo se obriga a fornecer toda e qualquer informação solicitada para cumprimento dasobrigações decorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei deLavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”). APINBANKpoderásolicitar,semlimitação:(i)quevocêapresentedocumentosouinformaçõesadicionais, (ii) que você siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ouinstrumento(s)financeiro(s)informado(s)quandodeseuregistro,e(iii)averificaçãodesuasinformaçõespormeiodebancosdedadosdeterceirosoudeoutrasfontes.1.3.OUSUÁRIOautorizaaPINBANKaobterseurelatóriodecréditopessoale/oucomercialjuntoaumaagênciadecréditocomooSPCe/ouaSERASA.Alémdisso,oUSUÁRIOautorizaaPINBANK a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial: (i) quando você solicitardeterminados produtos novos ou (ii) sempreque aPINBANK tiver razões para crer queháaumentodonívelderiscoassociadoàsuaCONTAGRÁFICA.1.4.ACONTAGRÁFICApoderáserutilizadasapenaspor(i)pessoasfísicascapazesnaformada legislação civil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou (ii)pessoas jurídicasdevidamenteconstituídas,nos termosda legislaçãobrasileira,desdequeexerçamatividadeeconômicalícitanopaísenãoapresentemimpedimentosdequalquernatureza.1.5.AutilizaçãodaCONTAGRÁFICApeloUSUÁRIOpossuicaráterpessoale intransferíveleestáautorizadaunicamenteparafinslícitosrelacionadosedeacordocomesteTermodeUso.OUSUÁRIO só deve realizarOPERAÇÕES a partir de suaCONTA GRÁFICA em seu próprionomeounaqualidadede representante legaldeumasociedade.SeoUSUÁRIO forpessoafísica, deverá ser o beneficiário final e o titular daCONTAGRÁFICA. Se for pessoa jurídica,deveráserotitulardaCONTAGRÁFICAeinformaràPINBANK,conformeequandosolicitado,(i) aspessoas físicasautorizadasa37representa-lo (administradoreseprocuradores)e (ii) asuacadeiadeparticipaçãosocietária,atéalcançaroníveldepessoafísica(beneficiáriofinal)ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seuscontroladoresfinais,sehouver.1.6.OUSUÁRIO concordaemmanter sob sua guardae sigilo suas senhas, de formaqueaPINBANKnãoserá,emnenhumahipótese,responsávelporquaisquerprejuízoscausadosaoUSUÁRIOouaquaisquerterceirospeladivulgaçãoeutilizaçãoindevidadestas.OUSUÁRIOsecompromete,ainda,anotificar imediatamenteaPINBANK,pormeio idôneoefidedigno,dequalquerusonãoautorizadonasuaCONTAGRÁFICA,assimcomodoacessooudetentativasdeacessoporterceirosnãoautorizados.

1.6.1. A senha e o login do USUÁRIO para acesso a sua CONTA GRÁFICA sãoconfidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar emcontato com aPINBANK, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seusigilo.OUSUÁRIO é oúnicoe exclusivo responsável pormanter a segurançadestasinformações,inclusiveonúmerodeidentificaçãopessoaleoutroscódigosnecessárioparaoacessoaosserviçosdoPINBANK.

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II–OPERAÇÕESCOMACONTAGRÁFICA2.1. A CONTA GRÁFICA permite que o USUÁRIO realize as seguintes operações(“OPERAÇÕES”),podendoserrealizadaspormeiodowebsitedaPINBANKe/ouAplicativo:(i)Transferência entre contas de outroUSUÁRIO: este produto permitirá a transferência derecursos de um USUÁRIO para outro USUÁRIO, ambos clientes da PINBANK; (ii)TransferênciasparacontasemoutrasinstituiçõesfinanceirasviaDOCouTED:esteprodutocontempla a transferência de recursos de umUSUÁRIO para um terceiro (Usuário ou não)titulardecontacorrentejuntoàinstituiçãofinanceiradesuaescolha,desdequerespeitadosapolíticadesegurançaeoshorários limitesestabelecidospelaPINBANK; (iii)Pagamentodeboletosede contasdeconsumo:esteprodutocontemplapagamentodeboletos,ououtracontadeconsumoqueoUSUÁRIOpossua;(iv)Emissãodeboletosprópriodecobrança:esteprodutopermitequevocêemitaumboletodecobrançaparatransaçõeslícitasedesdequenão contrarie as condições do CONTRATO, da política de segurança da PINBANK e/ou dopresenteTermodeUso;.2.2.APINBANKpoderá,aseucritério,imporlimitessobreovalordasOPERAÇÕESrealizadaspelo USUÁRIO. Os limites serão divulgados no website e/ou na área restrita da CONTAGRÁFICA.

CasoaPINBANKnãoconsigaverificarasuaidentidadeououtrasinformaçõessobreaCONTA GRÁFICA do USUÁRIO de maneira satisfatória, a CONTRADA, poderá, aexclusivocritério,limitarapossibilidadederetirarrecursoserealizarOPERAÇÕESatéqueoUSUÁRIOatendaospedidosdeinformaçõesdaPINBANK.

2.3.Todasas informaçõespessoaisdosUSUÁRIOarmazenadaspeloPINBANK sãomantidasconfidenciais,excetoaquelas fornecidasà instituição financeiraenvolvidaparadar inícioaopagamento.APINBANK tambémpodedivulgaressas informaçõesàs instituiçõesfinanceirasparceirasutilizadaspararealizarasOPERAÇÕESeparaterceirosnocasoaPINBANKconstatarqueasOPERAÇÕESsãosupostamenteincorretasouilegais,ou,ainda,nocasodesolicitaçãoporautoridadesounadefesadeinteressesoudireitosdaPINBANK.2.4. O USUÁRIO, neste ato, outorga mandato à PINBANK, constituindo-a sua legítimaprocuradora,paraosfinsdeexecutarsuasordensdepagamentos,transferênciaseresgatesde recursos, bem como a prática de qualquer outro ato necessário para a prestação dosserviçosegestãodaCONTAGRÁFICA.III–RECURSOSDACONTAGRÁFICAESEGREGAÇÃODEPATRIMÔNIO3.1. Para fins operacionais e considerando que a alocação é temporária, os recursoscreditados pelo CONTA GRÁFICA serão mantidos em conta bancária de titularidade daPINBANK, em instituição financeira de primeira linha, sendo que tal providência nãocaracterizademodoalgumqueos recursos sejamde titularidadedoPINBANK.Osônusoubônus decorrentes da manutenção dos recursos do USUÁRIO em conta bancária detitularidade da PINBANK não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por elereclamado.

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3.2. APINBANKmantém recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo dasCONTASGRÁFICASdosUSUÁRIOS,nostermosda legislaçãoaplicável.CadaCONTASGRÁFICASdeveserdetitularidadedeseuUSUÁRIOeutilizadaexclusivamentepararealizarOPERAÇÕES.3.3.OUSUÁRIO aceita e declara expressamente que conhece que: (i) aPINBANKmantémseus recursos corporativos em contas bancárias separadas das contas bancárias onde osrecursos dosUSUÁRIOS sãomantidos, de forma que os recursos corporativos próprios daPINBANK não se misturam com os recursos dos USUÁRIOS, que constituem patrimônioseparado.Ademais, os recursosdosUSUÁRIOS (ii) não respondemdiretaou indiretamentepornenhumaobrigaçãodoPINBANKnempodemserobjetodearresto, sequestro,buscaeapreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos deresponsabilidadedaPINBANK;(iii)nãocompõemoativodaPINBANK,paraefeitodefalênciaou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iv) não podem ser dados em garantia de débitosassumidospelaPINBANK.3.4.OUSUÁRIOteráacessoàCONTAGRÁFICApelositedaPINBANKe/oupelosdispositivosmóveis,podendovisualizarosaldoeoextratodasmovimentaçõesdedeterminadoperíododisponibilizadonositePINBANK.Adisponibilizaçãodosaldoedoextratodasmovimentaçõesno CONTA GRÁFICA caracteriza-se como prestação de contas. A PINBANK não forneceráextratosimpressosoupore-mailparaoUSUÁRIO.3.5.OUSUÁRIOdeclara-se cientedequeosSERVIÇOS destinam-se tão somenteaefetivarpagamentoserecebimentosemmoedacorrentenacional,bemcomoasseguraquetodososrecursoscreditadosnaCONTAGRÁFICAsãooriundosdefonteslícitasedeclaradas,isentandoaPINBANKdequalquerresponsabilidade.

3.5.1. Os saldos em reais na CONTA GRÁFICA somente podem ser utilizados pararealizarOPERAÇÕESnoBrasil.

3.6. A PINBANK poderá receber juros ou rendimentos sobre os valores que o USUÁRIOmanter em sua CONTA GRÁFICA. O USUÁRIO concorda em transferir para a PINBANK,quando for o caso, seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos relativos a taisrecursos.IV–OPERAÇÕESCOMACONTAGRÁFICA4.1.AqualquermomentooUSUÁRIOpoderá,desdequeovalorlíquidosejasuficienteparaarcarcomoscustos/tarifasdaoperação,solicitar,pelowebsiteouaplicativodaPINBANK,arealizaçãodeOPERAÇÕEScomasuaCONTAGRÁFICA.4.2.Ao fazer a solicitaçãode transferência,oCONTRATADO deveráespecificaromontantequeserátransferidoapartirdecadaCONTAGRÁFICA.

4.2.1. Uma vez que a PINBANK receba a ordem para fazer uma transferência, aPINBANK realizará da respectiva transferência com os montantes creditados naCONTAGRÁFICAdoUSUÁRIO,apartirdaqualfoisolicitadaatransferência.

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4.2.2. Cada vez que sejam efetuadas transações sujeitas ao pagamento de algumatarifa,aPINBANKdebitarádaCONTAGRÁFICAopagamentodareferidatarifa,oqualo USUÁRIO autoriza expressamente. O USUÁRIO é o único responsável pelasinstruçõesdadasouinformadasparaaPINBANK,incluídaasordensdetransferênciadesuaCONTAGRÁFICAparaseudomicíliobancário.

4.2.3.APINBANKterá́oprazomáximodeaté3(três)diasúteisparaexecutaraordemde remessa de recursos realizada peloUSUÁRIOnaCONTAGRÁFICA, ressalvado oscasosfortuitosoudeforçamaior.

4.3.OUSUÁRIO,desdejá,demaneirairrevogáveleirretratável,autorizaeoutorgapoderesaPINBANK para que este proceda com um débito em sua CONTA GRÁFICA com relação aquaisquervaloresquevocêeventualmentedevaaumasubsidiária,coligadaoucontroladoradaPINBANK,noBrasilounoexterior,desdequetaisvaloressejamdevidosenãopagoshámaisde90(noventa)dias,independentementedequalqueroutraautorização.4.4.Se,porqualquermotivo,aCONTAGRÁFICAdoUSUÁRIOapresentarumsaldonegativo,aPINBANK (i) poderá restringir a sua CONTA GRÁFICA e adotar as medidas previstas nesteTermodeUsoe(ii)utilizaráqualquerpagamentoquevocêrecebasubsequentementeemsuaCONTAGRÁFICAparacobrirtalsaldonegativo.4.5. O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE QUE A PINBANK NÃO TERÁ QUALQUERRESPONSABILIDADEEMRAZÃODANÃOEFETIVAÇÃODEQUALQUERPAGAMENTOOUDANÃO CONCLUSÃO DE QUALQUER OPERAÇÃO POR MOTIVOS TÉCNICOS EM RAZÃO DEQUALQUER FALHA, ATRASO OU INDISPONIBILIDADE QUANDO DECORRENTES DOSMECANISMOSDETRANSFERÊNCIAUTILIZADOSPELASINSTITUIÇÕESFINANCEIRAS.

4.5.1. O USUÁRIO manterá indene, e eximirá a PINBANK de qualquerresponsabilidade em relação às transferências de dinheiro errôneas outransferênciasquenãosejambem-sucedidas,devidoaumfornecimento imprópriodainformaçãopeloUSUÁRIO.

4.5.2. A PINBANK se exime de toda responsabilidade perante o USUÁRIO, pelainterceptação por terceiros não autorizados, de dados transmitidos peloUSUÁRIOparaaPINBANKoupelovazamentode informação.AefetivaentradadosrecursosnaCONTAGRÁFICAdoUSUÁRIO,nãogarantequeosmesmosnãoestejamsujeitosapossíveisestornos.

4.6. O USUÁRIO concorda que a utilização da CONTRA GRÁFICA sujeita a limitações erestrições.OslimiteserestriçõesestãodisponíveiseserãosempredivulgadosnowebsitedaPINBANK,deacordocomsuapoliticaderiscos.4.7. As restrições, limites de movimentações e manutenção de saldo da CONTA GRÁFICApoderão ser mensalmente revisados e alterados pela PINBANK, sob sua conveniência equandonecessário,estandotaisvaloresdisponíveisnowebsitedaPINBANK.Casoaalteraçãose imponha (a) pormotivos de segurança, a PINBANK buscará contatar o USUÁRIO para

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orientar e/ou receber instruções, dentro da urgência que a situação determina; (b)pordeterminação legal, normativaou porrecomendação regulatória, o USUÁRIO serápreviamente informado pelos meios de comunicação previstos no CONTRATO e/ou nesteTermo.4.8.OUSUÁRIOdeveráacessarsuaCONTAGRÁFICAerevisarohistóricodeOPERAÇÕES.4.9.OUSUÁRIOdeclaraquenãopoderáultrapassaros limitesdemanutençãode saldonaCONTA GRÁFICA pelo período determinado e divulgado pela PINBANK. Caso o USUÁRIOultrapasseolimite,aPINBANKteráodireitodetransferir,totalouparcialmente,osaldodosrecursos disponíveis na referida CONTA GRÁFICA, a seu total critério, para uma para odomicílio bancário informadopeloUSUÁRIO nomomentodo cadastramento e aberturadaconta junto à PINBANK. Caberá ao USUÁRIO manter os dados de sua conta correnteatualizadosearcarcomopagamentodetodaequalquertarifadevidaàPINBANK.4.10.NoquedizrespeitoaousodaCONTAGRÁFICA,sejapelowebsiteoupelosdispositivosmóveis, oUSUÁRIOdeclara que não poderá: (i) violar qualquer lei, regulamento, decreto,portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridadegovernamentalnoBrasilounoexterior;(ii)infringirosdireitosautorais,depatente,demarcacomercial,desegredocomercialnemoutrosdireitosdepropriedadeintelectual,industrialoude publicidade ou confidencialidade, seja da PINBANK ou de terceiros; (iii) vendermercadorias falsificadas; (iv) agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ouassediante; (v) fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas para a PINBANK, aoutros USUÁRIOS ou terceiros; (vi) envolver-se em atividades e/ou transaçõespotencialmentefraudulentasoususpeitas;(vii)recusar-seacooperaremumainvestigaçãoouaapresentarconfirmaçãodesuaidentidadeoualgumainformaçãooudocumentosolicitadopelaPINBANKouporqualquerautoridadegovernamentalBrasileira;(viii)deixarqueosaldode suaCONTA GRÁFICA fique negativa; (ix) divulgar ou distribuir as informações de outroUSUÁRIOparaterceiros,ouusartaisinformaçõesparafinsdemarketing,amenosquevocêtenha o consentimento expresso do respectivoUSUÁRIO para tanto; (x) atuar de forma aimpor uma carga injustificável ou desproporcional emnossa infraestrutura tecnológica; (xi)facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia ou outras rotinas de programação decomputador que possam danificar, interferir adversamente, interceptar ou expropriarfraudulentamentequaisquersistemas,dadosouinformações;(xi)atuardeformaanosfazerperder ou impactar qualquer serviço de nossos provedores de serviços da Internet,processadoresdepagamentoouquaisqueroutrosfornecedores.V-TARIFAS5.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que a PINBANK cobrará tarifas para realização dosServiçoseOPERAÇÕES,sendoquetaistarifasestarãodisponíveisparaconsultanowebsite.5.2. Caso aPINBANK venha a disponibilizar novos produtos e/ou serviços, poderá instituirremuneraçãopelosprodutos/serviçosquevieremasersolicitadospeloUSUÁRIO,conformevalores,termosecondiçõesquevieremaserinformados.

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5.3.APINBANK reserva-se o direito de alterar as tarifasmencionadas na cláusula acima aqualquer momento mediante publicação das novas tarifas no seu website, reservando aoUSUÁRIOaopçãodeconcordarcomtalalteração,oucancelarsuaCONTAGRÁFICA.5.4.OUSUÁRIOnãopoderámanteraCONTAGRÁFICAinativa.Entende-seporinatividadedeumaCONTAGRÁFICAaausênciademovimentaçãoe/outransferênciase/ouOPERAÇÕESnaCONTA GRÁFICA por um prazo superior a 90 (noventa) dias corridos. Caso isso ocorra, oUSUÁRIO estará sujeito à cobrança de tarifas e/ou encerramento da CONTA GRÁFICA acritériodaPINBANK.VI–OBRIGAÇÕESDOUSUÁRIOELIMITAÇÕESDEUSODACONTAGRÁFICA6.1.OUSUÁRIOéresponsávelportodastarifas,multas,penalidadeseoutrasobrigaçõesemqueincorreraPINBANK,umUSUÁRIO,outerceiros,emdecorrênciadeviolaçãoaesteTermodeUsoe/oudoCONTRATOe/ouemdecorrênciadousodequalquerprodutoouserviçodaPINBANK.OUSUÁRIOconcordaemindenizaraPINBANK,umUSUÁRIOouterceirosportodoequalquerdanoouprejuízonestesentido.6.2. Caso o USUÁRIO seja, por qualquer motivo, responsável por algum valor devido àPINBANK, a PINBANK pode retirar imediatamente tal valor de sua CONTAGRÁFICA. Se osaldo disponível na CONTA GRÁFICA não for suficiente para pagar o valor total devido, aCONTAGRÁFICA ficarácomsaldonegativooUSUÁRIOdeveráreembolsar imediatamenteaPINBANK,utilizandooutraformadepagamento.Casoissonãoaconteça,aPINBANKpoderáadotar asmedidas cabíveis para lhe cobrar o valor devido, incluindomas sem se limitar a,inclusãodoseunomenoscadastrosdosórgãosdeproteçãoaocrédito,instruirumaagênciadecobrançapararecuperarovalordevidoe/ouiniciarumaaçãojudicial.6.3.Se,aseuexclusivocritério,aPINBANKacreditarqueoUSUÁRIOpossaestarenvolvidoemumadasatividadesdescritasnacláusula4.10ouemqualqueratividadequecontrarieoCONTRATO,qualquerserviçosoferecidopelaPINBANK,inclusiveascondiçõesprevistasnesteTermodeUso,aPINBANKpoderáadotarmedidasquejulgarnecessáriasparaseprotegereproteger suas controladoras, subsidiárias e coligadas, outros USUÁRIOS, terceirosreclamações, tarifas,multas,penalidadesequaisqueroutrasobrigaçõesdecorrentesde taisatividades.6.4.APINBANKreserva-seaodireitodesuspenderimediataeindefinidamenteaprestaçãoosserviçosaoUSUÁRIO,bloquearoacessoa suaCONTAGRÁFICA, e reteros recebíveis, semaviso prévio, caso acredite razoavelmente que o USUÁRIO: (i) tenha nos fornecidoinformações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas; (ii) tenha violado os termos dopresenteContrato;(iii)imponhaàPINBANKumriscodecréditooudefraudeinaceitável;(iv)esteja fazendo uso dos serviços em violação da lei; ou (v) esteja envolvido em condutasfraudulentasouilegais.6.5. Dentre as medidas que poderemos adotar estão incluídas (mas não limitadas) asseguintes:(i)encerrar,suspenderoulimitaroseuacessoàsuaCONTAGRÁFICA;(ii)recusar-nos a fornecer-lhe quaisquer serviços oferecidos pela PINBANK; (iii) reter recursos de suaCONTA GRÁFICA pelo período que julgarmos necessário para nos proteger e proteger a

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terceiroscontraquaisquerriscos.Talmedidatambémseráadotadaseacreditarmosquevocêpossa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas oususpeitas;6.6. A PINBANK, a seu exclusivo critério, poderá reter todo e qualquer pagamento que oUSUÁRIOreceberquandoacreditarhaverumaltonívelderiscoassociadoaoUSUÁRIO,àsuaCONTAGRÁFICA,àsOPERAÇÕESe/ouàsTRANSAÇÕESrealizadasnoâmbitodoCONTRATO.ouaqualqueroutras.APINBANKliberaráqualquerpagamentoretidoapós30(trinta)diasdadata em que ele foi recebido em sua CONTA GRÁFICA, a menos que tenha motivos paracontinuar a retê-lo, como, por exemplo: (a) a suspeita de que você possa ter infringido ostermos do CONTRATO, do Termo de Uso ou (b) a suspeita de que a CLIENTE possa estarenvolvidoematividadese/ouOPERAÇÕESpotencialmente fraudulentasoususpeitas.Nessecaso,aPINBANKpoderácontinuarareterosrecursosdaCONTAGRÁFICAatéqueaquestãosejaresolvida.6.7.SeaPINBANKentenderqueháumaltonívelde riscoassociadoàCONTAGRÁFICAdoUSUÁRIO, inclusive nas OPERAÇÕES e TRANSAÇÕES realizadas com as ferramentasdisponibilizadas pela PINBANK, a PINBANK poderá, a seu exclusivo critério, impor umareserva sobre os recursos nela mantidos, de forma que tais recursos poderão ficartemporariamenteindisponíveis,aexclusivocritériodaPINBANK.SeaPINBANKimpuserumareservasobreaCONTAGRÁFICA,oUSUÁRIOnãoteráacessoaosrecursosdaenquantoelesnão forem liberados. Se a CONTA GRÁFICA do USUÁRIO estiver sujeita a RESERVA, aPINBANK informaráoUSUÁRIO,especificandoostermosdetalRERSERVA.Nestesentido,aPINBANK poderá exigir que uma determinada porcentagem dos valores recebidos em suaCONTAGRÁFICAsejaretidaporumcertoperíodo,ouqueumdeterminadovalorsejaretidopara reserva, ou ainda, aPINBANKpoderá impor qualquer outra condição que aPINBANKdetermine ser necessária à proteção contra o risco associado à sua CONTA GRÁFICA. APINBANKpodealterarostermosecondiçõesdareservaaqualquermomento.6.8.APINBANK,aseuexclusivocritério,reserva-seodireitoderescindiresteContratoe/oude suspender o seu acesso aos serviços da PINBANK por qualquer motivo e a qualquermomento,mediantenotificaçãoeliberaçãoaoUSUÁRIOdeeventuaisvaloresdisponíveisnosaldodesuaCONTAGRÁFICAqueestejamlivresderestrição.CasoaPINBANKlimiteoacessoàCONTAGRÁFICAdoUSUÁRIO,inclusivepormeiodeumareservaouretenção,aPINBANKavisará o USUÁRIO sobre tais medidas e lhe daremos a oportunidade de solicitar arestauraçãodeacessoà suaCONTAGRÁFICA caso julgarmosapropriado, anossoexclusivocritério. Além disso, o USUÁRIO reconhece que a decisão da PINBANK de adotar certasmedidas,dentreasquaisalimitaçãodoacessoàCONTAGRÁFICAeaimposiçãoderetençõesoureservas,podebasear-seemcritériosconfidenciaisessenciaisaonossogerenciamentoderiscos,àsegurançadascontasdosUSUÁRIOeaoprópriosistemadaPINBANK.OUSUÁRIOreconhecetambémqueaPINBANKnãotemnenhumaobrigaçãodedivulgarosdetalhesdeseusprocedimentosdegerenciamentoderiscosedesegurança.6.9.OUSUÁRIOnãopoderá:(i)utilizarowebsiteouoaplicativodaPINBANK,inclusiveparadivulgarinformações,dequalquerformaquepossaimplicarviolaçãodenormasaplicáveisnoBrasil, de direitos de propriedade do PINBANK e/ou de terceiros ou dos bons costumes,incluindo, sem limitação, a violaçãodedireitos intelectuais, autorais edeprivacidade,oua

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produçãoedivulgaçãodeconteúdoilegal,imoral,inapropriadoouofensivo;(ii)copiar,ceder,sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquerforma,transferirtotalouparcialmente,sobqualquermodalidade,gratuitaouonerosamente,provisóriaoupermanentemente,assoluçõestecnológicadaPINBANK;(iii)utilizarassoluçõestecnológicasdaPINBANKparafinalidadediversadaquelaparaaqualfoidisponibilizadopeloPINBANK.6.10.APINBANK,pormeiodesteTermo,concedeaoUSUÁRIOumalicençapessoal,limitada,temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso das soluçõestecnológicasdaPINBANK,duranteoperíodoutilizaçãodaCONTAGRÁFICA,semcobrançaderemuneraçãodequalquernatureza, sendocertoqueoUSUÁRIOnãopoderáutilizarenempermitirousodassoluções tecnológicasparaqualqueroutra finalidadenãoexpressamenteprevistanesteTermo.Destaforma,nãoserápermitidoaoUSUÁRIO,semqualquerlimitação,copiar,modificar,distribuir,vender,alugar,compartilharou,ainda,ceder,aqualquertítulo,os serviços disponibilizados pelo PINBANK e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dosbenefícioseutilidadesdelesdecorrentes.VII-ENCERRAMENTODACONTAGRÁFICA7.1.OUSUÁRIOpoderáencerrarsuaCONTAGRÁFICAjuntoàPINBANKaqualquermomento,seguindo as instruções contidas no website da PINBANK. Você deverá retirar todos osrecursosdaCONTAGRÁFICAantesdeencerrá-la.7.2.OUSUÁRIOnãopoderá impedireventual investigaçãoencerrandodaCONTAGRÁFICA.Caso o USUÁRIO venha a encerrar sua CONTA GRÁFICA enquanto a PINBANK estiverconduzindoumainvestigação,aPINBANKpoderáreterosrecursosparaprotegeraPINBANK,suascontroladoras,suassubsidiáriasecoligadasouterceiros,doriscodereclamações,tarifas,multas, penalidades e outras obrigações de responsabilidade do USUÁRIO continuaráresponsável por todas as obrigações relacionadas àCONTA GRÁFICA doUSUÁRIO,mesmoapósoseuencerramento.7.3. OUSUÁRIO se declara ciente e de acordo que o encerramento da CONTA GRÁFICApoderá limitar e/ou encerrar os demais produtos e/ou serviços disponibilizados pelaPINBANK.VIII–CONDIÇÕESGERAIS8.1. EM NENHUMA HIPÓTESE, A PINBANK, SUAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS ECOLIGADAS, PARCEIROS, REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES,FUNCIONÁRIOSOU FORNECEDORES,NOBRASILOUNO EXTERIOR, SERÃORESPONSÁVEISPORQUAISQUERDANOS INDIRETOSOULUCROSCESSANTES,NEMPORQUALQUERDANOQUE RESULTE OU ESTEJA LIGADO AO USO DA CONTA GRÁFICA OU DOS SERVIÇOS DAPINBANK(INDEPENDENTEMENTEDESUAORIGEM,MESMOQUECULPOSA).

8.1.1. Qualquer indenização que resultante da comprovada responsabilidadecontratualdaPINBANKterácomolimiteovalorcorrespondentea50%(cinquentaporcento) da remuneraçãopagapeloCLIENTE àPINBANK por contada execuçãodeste

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TermoeutilizaçãodaCONTAGRÁFICAduranteosúltimos12(doze)meses,contadoapartir do acontecimento do dano, ou se o referido prazo for menor, 10% (dez porcento)dototaldasreceitasrecebidaspelaPINBANKduranteesseprazo.

8.1.2. A PINBANK se eximirá de responder, sob toda circunstância, pelos lucroscessantes,perdasdeoportunidadedenegócio,perdade reputação,danos indiretos,incidentais,consequentes,exemplificativos,moraisouanálogos.

8.2. A PINBANK não tem qualquer controle sobre os produtos ou serviços adquiridos ouvendidospormeiodasfuncionalidadesdaCONTAGRÁFICA.APINBANKnãogaranteacessocontínuo, ininterrupto ou seguro a nenhuma dos serviços oferecidos, pois pode haverinterferência de inúmeros fatores que fogem ao controle daPINBANK na operação do seuwebsite ou aplicativo. A PINBANK fará todos os esforços possíveis para garantir que asOPERAÇÕES sejam processadas em tempo hábil. Porém aPINBANK não fornece nenhumadeclaração nem presta qualquer garantia quanto ao tempo necessário à conclusão de talprocessamento, uma vez que os serviços da PINBANK dependem de diversos fatores quefogemaonossocontrole,comoatrasosnosistemabancárioounosserviçospostais.8.3.OUSUÁRIOconcordaemdefender,manter indene,eximire indenizaraPINBANK,suascontroladoras, subsidiárias e coligadas, nossos representantes, diretores, agentes, jointventures, funcionários e fornecedores, no Brasil e no exterior, de qualquer reclamação,demanda (inclusive honorários advocatícios), multa ou outra responsabilidade em queterceiros incorrerememconsequênciadoseudescumprimentodesteTermodoCONTRATOe/oudequalquerdoscontratosqueregemousodosserviçosdaPINBANK.8.4.CasosurjaumadisputaentreoUSUÁRIOeaPINBANK,aPINBANKtentarásolucionarosproblemasomaisbrevepossível.8.5.CasooUSUÁRIO tenhaumadisputa comumoumaisUSUÁRIOS, oUSUÁRIO isenta aPINBANK,suascontroladoras,subsidiáriasecoligadas,noBrasilenoexterior(bemcomoseusrepresentantes, diretores, agentes, joint ventures, funcionários e fornecedores) de toda equalquer reclamação,demanda,danoouprejuízo,dequalquer tipoounatureza,quepossaresultarouestarligadodealgumaformaataisdisputas.8.6. Se a PINBANK pagar qualquer valor para terceiros que seja de responsabilidade doUSUÁRIO, o USUÁRIO concorda que a PINBANK assuma seus direitos e demandasrelacionadas a tal pagamento, podendo a PINBANK exercer tais direitos e demandasdiretamenteouemseunome,acritérioexclusivodaPINBANK.8.7. É de responsabilidade do USUÁRIO declarar, reter, cobrar, e/ou remeter, conformeaplicável, o tributo correto para a autoridade fiscal competente. A PINBANK não éresponsável por determinar se algum tributo se aplica àsOPERAÇÕES, nem por declarar,reter, cobrar e/ou qualquer tributo decorrente de qualquer OPERAÇÃO efetuada peloUSUÁRIO.8.8. É de responsabilidade do USUÁRIO, ainda, prestar toda e qualquer declaração àsautoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à

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Receita Federal do Brasil, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de valores,quandoforocaso.8.9.OUSUÁRIOconcordaqueaPINBANKpoderálheenviarcomunicaçõessobresuaCONTAGRÁFICAeosserviçosdopormeioseletrônicos.8.9.APINBANK reserva-seodireitodealteraresteTermoaqualquermomento, semavisoprévioeindependentementedeaditivo,bastando,paratanto,postarumaversãorevisadaemseuwebsite.QualquernovaversãorevisadaentraráemvigorassimquepostadanowebsitedaPINBANK.8.9.1.SeoUSUÁRIOnãoconcordarcomasalteraçõescomunicadasnaformaacima,poderáencerrar a CONTA GRÁFICA, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data dapublicação da alteração. Caso o USUÁRIO não se manifeste em tal prazo,comprovadamente,emcontrárioataisalterações,talfatoimplicaránasuaaceitaçãoplenaeirrestrita, semprejuízodapossibilidadede rescindir oCONTRATO, a qualquer tempo,nostermosdesteCONTRATO.8.9.2. Os USUÁRIOS já cadastrados no sistema da PINBANK por meio de contratosanteriores,assinadosounão,equenãosemanifestemnostermosdaCláusula8.7.1terãosuaadesãoautomáticaaopresenteTermoapartirdoprimeiroacessoàCONTAGRÁFICA.

8.10.EsteTermo,juntamentecomtodososdemaiscontratosepolíticasaplicáveisconstantesdapáginadowebsitedaPINBANK,constituemoacordointegralentreaPINBANKnoquedizrespeitoaCONTAGRÁFICA,substituindotodososacordoseentendimentosanteriores,querverbaisouescritos.8.11. Qualquer tradução deste Termo é fornecida apenas para sua conveniência, não sedestinando amodificar nenhum de seus termos. Em caso de conflito entre as versões eminglêseportuguêsdesteContrato,prevaleceráaversãoemportuguês.8.12.AtolerânciapelaPINBANKnotocanteaqualquercláusulae/outermodestecontratoeseu anexo não implicará renúncia, perdão, novação ou alteração dos termos aquiestabelecidosquepoderãoserexigidosecobradosaqualquerouemqualquerhipótese.8.13.EsteTermoéregidopelasleisbrasileiras.AcomarcadacidadedeSãoPauloéoforodeeleição deste CONTRATO, sendo facultado à PINBANK optar pelo foro do domicílio doCLIENTE.AsdisposiçõesdestesTermosforamatualizadaspelaúltimavezem1ºdesetembrode2016epermanecerãodisponíveisnowebsitedaPINBANKparaconsultadosUSUÁRIO.

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ANEXOIIIAOCONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOSDEGESTÃODEPAGAMENTOSEOUTRASAVENÇAS

DEFINIÇÕES

Para o perfeito entendimento e interpretação deste Contrato são adotadas as seguintesdefinições,grafadasemcaixaalta,utilizadasnosingularounoplural:(II) AGENDA FINANCEIRA – Sistema de controle que reflete o movimento de créditos edébitosdoCLIENTE derivadosdasTRANSAÇÕES realizadas emumperíodoedas condiçõesprevistasnoCONTRATO.(iii)“BACEN”–BancoCentraldoBrasil;(IV) “BANDEIRAS” – instituidores de arranjos de pagamento nacionais ou estrangeiros,detentores dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas, para uso daPINBANK e dos EMISSORES, mediante a especificação de regras gerais de organização efuncionamentodosistemadeCARTÕESeMEIOSDEPAGAMENTOe/ouPRODUTOS;(V) “CARTÕES” – Instrumentos de identificação e de pagamento, físicos ou virtuais,configuradosouapresentadossobaformadecartõesplásticos,válidosecontendoossinaisdistintivos das BANDEIRAS, capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelosEMISSORES,parausopessoaleintransferíveldosPORTADORES,aceitospelaPINBANK;(VI)CHIP–MicrocircuitointroduzidonoCARTÃOquepossibilitaoarmazenamentodedadosconfidenciais do PORTADOR, sendo a sua leitura realizada por meio EQUIPAMENTO econdicionadaaousodesenhadoPORTADOR.(VII) “CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO” (Chargeback)” – Processo que pode resultar nadevoluçãodeumaTRANSAÇÃO,porcontestaçãodoPORTADORoudoEMISSOR,deacordocomasregraseprazosdefinidospelasBANDEIRAS;(VIII)CONTAGRÁFICA:contanaqualaPINBANKregistraosvaloresrelativosaosrepassesdoCLIENTE.(X) “CREDENCIADORAS” – Empresas responsáveis prestar serviços de credenciamento daPINBANK no sistema específico de captura, transporte, processamento e/ou repasse deTRANSAÇÕEScomCARTÕES,outrosMEIOSDEPAGAMENTOe integraçãocomBANDEIRAS,EMISSORES,PORTADORESeINDÚSTRIADECARTÕES.(XII)DOMICÍLIOBANCÁRIO–Banco,agênciaecontacorrentecadastradospeloCLIENTEporocasião do cadastramento e que poderão, nos termos deste CONTRATO, receber créditosdecorrentesdeTRANSAÇÕES.(XIII) “EMISSORES” – empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não,autorizadaspelasBANDEIRAS aemitire concederCARTÕES e/oudisponibilizarPRODUTOS,parausonoBrasile/ounoexterior;

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(XIV)INDÚSTRIADECARTÕES–BANDEIRAS,oBACENeaAssociaçãoBrasileiradasEmpresasdeCartõesdeCréditoeServiços(ABECS);(XV) “INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS” – informações relacionadas à PROPRIEDADEINTELECTUALdasPARTES,asinformaçõesdepropriedadedasPARTESquesejamdivulgadasàoutra PARTE nos termos deste CONTRATO, seja em forma impressa ou eletrônica e, asinformaçõescontidasnesteCONTRATO;(XVI) “MEIOS DE PAGAMENTO” – instrumentos físicos ou eletrônicos com funções depagamento (múltiplas ou não), aceitos ou que venham a ser aceitos no sistema eletrônicofacilitadordepagamentosdaPINBANK,disponibilizadaspelosEMISSORES,parausopessoaleintransferíveldosPORTADORES;(XVII) “PORTADORES” – São as pessoas físicas ou jurídicas, possuidoras de CARTÃO e/ouusuárias deMEIOS DE PAGAMENTO, autorizadas a realizar TRANSAÇÕES para adquirir osprodutoseserviçosoferecidospeloCLIENTE;(XVIII) “PROPRIEDADE INTELECTUAL” – todos os direitos de uso (por licença escrita e emplenovigoreefeito)detodapropriedadeintelectualnecessáriaouutilizadanasatividadesdasPARTES,bemcomotodosossoftwaresnecessáriosparautilizartaisdireitosdepropriedadeintelectual (com contratos de manutenção válidos e exequíveis), sendo as PARTES suaslegítimasproprietárias,detentorasoulicenciadas;(XX)“SERVIÇOS”-Temosignificadodispostonacláusula2.1desteCONTRATO;(XXI)“TRANSAÇÕES”–Significaacaptura,transmissão,processamentodedadoseliquidaçãode operações de pagamento oriundas do uso deCARTÕES eMEIOSDE PAGAMENTOS porPORTADORES;