PROCESSO 00020048-78.2012.403.6123RU ROBRIO SILVA LIMA

TESE DA DEFESA

PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL

M.M JUIZ INICIALMENTE EM SEDE DE PRELIMINARES A DEFESA INVOCA A NULIDADE PROCESSUAL AB INITIO, UMA VEZ QUE, INEXISTE NOS AUTOS A QUALIFICAO DOS AGENTES.

OBSERVA-SE QUE A DENNCIA TRATA DE SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS POR ROBRIO SILVA LIMA, DAVID FRANCIS DE LIMA E ANTONIO JOILSON LOPES DE MELO, OS DOIS LTIMOS SEQUER EXISTE A QUALIFICAO DOS MESMO, INEXISTE AINDA, A CERTIDO DE BITOS DOS MESMO, NICO MEIO DE PROVAR INEQUIVOCAMENTE A MORTE DOS AGENTES.

QUANTO AO ACUSADO ROBRIO EXISTE UMA QUALIFICAO INCOMPLETA, POIS SEQUER TIVERAM O TRABALHO DE RELATAR A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG) E CADASTRO DE PESSOA FSICA (CPF), DOCUMENTOS ESSES ESSENCIAIS A QUALIFICAO.

COMO VEM ASSEVERA O PROF FERNANDO CAPEZ (CURSO DE PROCESSO PENAL, 2014 PP. 232) A IDENTIFICAO A INDIVIDUALIZAO DOS ACUSADOS PERANTE AS DEMAIS PESSOAS, DITADA PELA NECESSIDADE EM SE CERTIFICAR QUE AQUELA SUBMETIDA AO PROCESSO A MESMA QUAL IMPUTAM OS FATOS. NO POR OUTRO MOTIVO QUE O ART. 41 DO CPP EXIGE QUE DA DENNCIA OU DA QUEIXA CONSTE A QUALIFICAO DO ACUSADO OU OS ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFIC-LO

PELOS MOTIVOS APRESENTADOS E COM FULCRO NO ART 41 DO CPP A DENNCIA OU QUEIXA CONTER A EXPOSIO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTNCIAS, A QUALIFICAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFIC-LO, A CLASSIFICAO DO CRIME E, QUANDO NECESSRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. PEO EXCELNCIA A INPCIA DA INICIAL DETERMINANDO QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DECLARADOS SEJAM DECLARADOS NULOS E O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUO PROCESSUAL NOS TERMOS DA LEI.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ART 146 1 CP

O DOUTO PROCURADOR DA REPBLICA ME PARECE DESCONHECER A INTERPRETAO JURDICA, VISTO QUE, A IMPUTAO DESTE TIPO PENAL AO ACUSADO NO MERECE PROSPERAR TENDO EM VISTA QUE TRATA-SE DE CRIME SUBSIDIRIO, CONSTITUINDO-SE DELITO MEIO, OU SEJA, O ELEMENTO PARA O QUAL O AGENTE UTILIZA-SE PARA CONSEGUIR CHEGAR A FINALIDADE DA CONSUMAO DE VRIOS TIPOS PENAIS, COMO POR EXEMPLO O ROUBO.

NO CASO EM TELA O ACUSADO EST SENDO ACUSADO DE POSSVEL CRIME DE ROUBO, CRIME ESTE, QUE ABSORVE O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO PRINCPIO DA ESPECIALIDADE E, AINDA, POR ESTAR PRESENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA TIPIFICAO DO CRIME DE ROUBO.

COMO BEM EXPLICA O PROF RICARDO NAKAHIRA EM AULA DE DIREITO PENAL EM 14/08/2014, AO CONCEITUAR O CRIME DE ROUBO ROUBO CHAMADO CRIME COMPLEXO, AQUELE QUE EM SEU TIPO PENAL ESTO PRESENTES ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM 2 OU MAIS CRIME. EX. ROUBO FURTO MAIS CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AINDA NA LIO DO PROF FERNANDO CAPEZ (CURSO DE DIREITO PENAL, VOL. 2, 2014, P.P 348 COMPARANDO OS TIPOS PENAIS, CONCLUI-SE QUE O ART. 158 (ROUBO) PREVALECE SOBRE O ART. 146 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL), POIS ESTE APENAS FASE EXECUTRIA DO CRIME.

PARA QUE NO RESTEM DVIDA O PROF MIRABTE (MANUAL DE DIREITO PENAL, 2014, P.P. 156 A SANO PENAL PREVISTA NO ART 146. CP, UM MEIO REPRESSIVO SUPLEMENTAR, PREDISPOSTO PARA O CASO EM QUE DETERMINADO FATO, COMPREENDIDO NO CONCEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NO SEJA ESPECIALMENTE PREVISTO COMO INTEGRANTE DE OUTRO CRIME COMO O ROUBO[...] POR ESSA RAZO O CONSTRANGIMENTO ABSORVIDO NOS CRIMES DE ROUBO.

DIANTE DOS MOTIVOS AQUI APRESENTADOS REQUEIRO A DESCLASSIFICAO E ABSOLVIO DO ACUSADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART 146, PARGRAFO NICO.

RESISTNCIA ART 329, CP

MAIS UMA VEZ, O PARQUET FEDERAL MOSTRA-SE AVESSO AO ENTENDIMENTO JURDICO CONSOLIDADO. O ENTENDIMENTO DOUTRINRIO E JURISPRUDENCIAL AMPLAMENTE ESTABELECIDO NOS MEIOS JURDICOS E A DE QUE A RESISTNCIA OPOSTA PELO AGENTE, QUE SUPOSTAMENTE PRATICARAM O CRIME DE ROUBO, AOS POLICIAIS QUE IMEDIATAMENTE OS SURPREENDERAM E PASSARAM A PERSEGU-LOS CONSTITUI MERO DESDOBRAMENTO DA VIOLNCIA SUSPOSTAMENTE EMPREGADA PARA A VIOLAO PATRIMONIAL E TEM COMO CONSEQUNCIA A ABSORVIO DO ART 329 PELO ART 157, AMBOS DO CO, SEJA PELA FORMA TENTADA COMO PELA FORMA CONSUMADA.(TACRIM SP, RT 704/358 E JTACRIM 67/344)PELOS MOTIVOS DE DIREITO O CRIME DE RESISTNCIA NO MERECE APENAO AUTNOMA, UMA VEZ QUE, ENCONTRA-SE NO MAGO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157.ISTO POSTO, REQUEREMOS A ABSOLVIO NO ACUSADO DA IMPUTAO DO CRIME PREVISTO NO ART 329 CP.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO LEI 10.826/03, ART 16, PARGRAFO NICO, IV.

O RU ROBRIO TAMBM ACUSADO PELO PROCURADOR DA REPBLICA PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAO RASPADA), O QUE SUPOSTAMENTE SERIA UMA ESPINGARDA CALIBRE 12 COM A NUMERAO RASPADA

AQUI A DE SE CONSIDERAR QUE AS TESTEMUNHAS: CARLOS JACQUES, LUIS CUSTDIO, ROSANA, CRISTIANE, LUIS ROBERTO, LINEU, ROBERTO TEODORO, JULINANO CUNHA, MARA E A VTMA THAIS NO ASSOCIAM O REU A ESTA ESPINGARDA, REPITO NENHUMA DAS PESSOAS QUE VIRAM O OCORRIDO IN LOCO RELACIONAM ROBRIO COM A ESPINGARDA CALIBRE 12.

NEM O SOLDADO DONIZETE, RESPONSVEL PELA PRISO DE ROBRIO O ASSOCIA COM A ARMA, PELO CONTRRIO, AFIRMA EM SEU DEPOIMENTO RBERIO PEGOU A PISTOLA DE UM DOS BANDIDOS E IMPRIMIU FUGA. POIS BEM, PISTOLA NO ESPINGARDA E, COMO POLICIAL, TEM CONHECIMENTO TCNICO PARA DIFERIR UMA DA OUTRA.

NO MAIS, NENHUMA DAS TESTEMUNHAS AFIRMAM QUE ROBRIO USOU A CALIBRE 12, DURANTE TODA FASE INSTRUTRIA A FRASE DITA PELAS TESTEMUNHAS ERA A DE QUE UM DOS INDVIDUOS PORTAVA UMA CALIBRE 12.

POIS BEM, DEMOSTRA-SE IMPOSSVEL TER A EFETIVA CERTEZA SE ROBRIO USOU OU NO A ESPINGARDA, PORTANTO DEVE IMPERAR O PRINCPIO DA VERDADE REAL SE NO POSSVEL PROVAR DEVEMOS APLICAR O INSTITUTO DO FAVOR REI E IDUBITO PRO REU A DVIDA SEMPRE BENEFICIA O ACUSADO(CAPEZ, CURSO DE PROCESSO PENAL, 2014, P.P. 80)

ADEMAIS POR UMA FALA PROCESSUAL NO PRESENTE NOS AUTOS O EXAME DE CORPO DE DELITO DO FERIMENTO NA CABEA DO POLICIAL DONIZETTI, QUE SERIA CAPAZ DE PROVAR QUAL ARMA FOI RESPONSVEL PELO FERIMENTO.

FINALIZANDO, O RU CONFESSA AQUI NESTE AUDINCIA QUE EM TODO O FATO USOU APENAS UMA ARMA A 765. PORTANTO SOLICITO A DESCLASSIFICAO DO ART 16, PARGRAFO NICO DA LEI 10.826/03 PARA O ART 14 DA MESMA LEI PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E QUE NA DOSIMETRIA DA PENA O MM JUIZ CONSIDERE A CONFISSO DO RU COMO UM ATENUANTE NA PENA IMPOSTA.

LATROCNIO ROUBO COM RESULTADO MORTE ART 157, 3, 2 PARTE, CP.

INCABVEL NO CASO EM TELA A IMPUTAO DE TAL CRIME CONHECIDO TECNICAMENTE COMO LATROCNIO; INCONCEBVEL QUE UM PROCURADOR DA REPBLICA DESCONHEA A DOUTRINA E JURISPRUDNCIA CONSOLIDADA, MESMO SENDO O PARQUET INICIANTE NO MINISTRIO PBLICO.

O PARQUET ALEGA QUE A LETRA DA LEI NO MENCIONA QUE DEVA SER A MORTE DA VTIMA. APRESENTA PARA TAL A NICA DOUTRINA QUE CONSEGUIRA ENCONTRAR (REVISTA DOS TRIBUNAIS 544/338)

O QUE TEMOS NO CASO A MORTE DOS AGENTES (COAUTORES E NO VTIMAS) POR TIROS DEFLAGRADOS PELOS POLICIAIS E ESTE FATO NO NEM NUNCA FOI, SEQUER PASSOU PERTO DE SER CONSIDERADO LATROCNIO.

PARA QUE SE CONSUME O CRIME DE LATROCNIO ESTRITAMENTE NECESSRIO QUE HAJA MORTE DA VITIMA, CONFORME A VASTA DOUTRINA J CONSOLIDADA.

PARA O PROF FERNANDO CAPEZ (CURSO DE DIREITO PENA DIREITO PENAL, 2014, P.P. 228) [...] O LATROCNIO PRECIPUAMENTE UM DELITO CONTRA O PATRIMNIO, J QUE A FINALIDADE LTIMA DO AGENTE A SUBTRAO DE BENS MEDIANTE EMPREGO DE VIOLNCIA, DO QUAL OCORRE O BITO DA VITIMA OU DE TERCEIRA PESSOA QUE NO O AUTOR [...] D-SE A CONSUMAO COM A EFETIVA SUBTRAO DA RES E A MORTE DA VTIMA.

EXPLICA O PROF JULIO FABRINI MIRABETE (MANUAL DE DIREITO PENAL, VO. 2, 2014, P.P. 484-485)A MORTE DE UM COAUTOR, PORM, NO CARACTERIZA O LATROCNIO J QUE INEXISTE A RELAO DE CASUALIDADE DO EVENTO COM O OBJETIVO DOS AUTORES.

A LETRA LEI COMO ARGUMENTA O MEMBRO DO MP O ART 157, CAPUT, CP, FAZ A SEGUINTE MENO: VERBO SUBTRAIR (AGENTE), COISA ALHEIA (VTIMA). POR UMA INTERPRETAO TELEOLGICA, OU SEJA, A FINALIDADE DA NORMA, RESTA CLARO E INEQUVOCO QUE S A LATROCNIO COM A MORTE DA VTIMA.

DESTE MODO REQUEREMOS AO MM JUZO A DESCLASSIFICAO DO CRIME DE LATROCNIO.

LESO CORPORAL GRAVE ROUBO COM RESULTADO LESO CORPORAL GRAVE ART 157, 3, 1 PARTE, CP.

ESTA ALEGAO NO MERECE PROSPERAR, ISTO PORQUE, ROBRIO NO DISPAROU UM TIRO CONTRA A VTIMA THAIS, ALM DISSO, O EXAME RESIDUOGROGRFICO (FLS 471 A 473) CLARO EM ATESTAR NO HAVER VESTGIOS DE DETONAO POR ARMA DE FOGO NAS MO DE ROBRIO, OU SEJA, ROBRIO DURANTE TODA AO NO DISPAROU UM TIRO SEQUER, ISTO PROVA QUE O PROJETIL QUE ATINGIU A VTIMA THAIS NO FOI DEFLAGRADO POR ROBERIO, RESULTADO ESTE QUE O ACUSADO NUNCA QUIS, AO CONTRRIO O DISPARO QUE ATINGIU THAIS FOI EFETUADO PELOS POLICIAIS.TEMOS O DEVER DE APLICAR AQUI O PRINCPIO DA INSTRANSCEDNCIA, POIS A PENA S PODER SER IMPOSTA CONTRA PESSOA QUE PRATICOU O ATO, NO CASO OS POLICIAIS.

APESAR DOS OFICIAIS ESTAREM PROTEGIDOS POR UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL O ART 23, PARGRAFO NICO DO CP, AFASTA EXPRESSAMENTE A EXCLUDENTE CASO SEJA PRATICADO O ATO COM EXCESSO, SENDO ESTE, DOLOSO OU CULPOSO E TODOS OS FATOS JUNTADOS NO PROCESSO DEMONSTRAM O EXCESSO PRATICADO PELOS POLICIAIS.VEJAMOS:OS POLICIAIS AGIRAM COM EXCESSO, HAJA VISTA, QUANTIDADE DE TIROS QUE ATINGIRAM O VECULO OPALA (FL 305 A 310), TODOS OS TIROS ATINGIRAM O VECULO POR TRS, CONCLUI-SE QUE FORAM EFETUADOS PELOS POLICIAIS.

AGIRAM AINDA COM NEGLIGNCIA POIS APESAR DE ACOMPANHAREM TODO O DECORRER DO DELITO, NO SE ATENTARAM AO FATO DA VTIMA THAIS AINDA SE ENCONTRAR DENTRO DO VEICULO, CONFORME DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR DONIZETTI (FLS 6 E 7) QUE, AO SE APROXIMAR DO VECULO OPALA PERCEBERAM QUE THAIS ESTAVA NO BANCO TRASEIRO FERIDA

OS POLICIAIS FORAM AINDA IMPRUDENTES , POIS TINHAM POR OFCIO A RESPONSABILIDADE DE ZELAR, PROTEGER, GUARDAR PELA VIDA DA VTIMA E NO DISPARAR TIROS CONTRA O VECULO ONDE ELA ESTAVA. AQUI CABE UM PARNTESE QUE O NICO QUE TENTOU ZELAR PELA VIDA DA VTIMA FOI O ACUSADO ROBRIO QUE CONFORME CONSTA NOS AUTOS (FL 392) AFIRMOU Q1UE A POLCIA J CHEGOU ATIRANDO. DISSE QUE TENTOU RETIRAR THAIS DO CARRO, MAS ELA NO QUIS SAIR.

E PORQUE NO DIZER QUE OS POLICIAIS FORAM IMPERITOS, AFINAL A ULTIMA VEZ QUE EM JOANPOLIS PERSEGUIRAM E DEFLAGRARAM TIROS FOI NA DCADA DE 50 CONTRA O FAMOSO LOBISOMEM DE JOANPOLIS.

PELO EXPOSTO FICA CONSTATADO QUE OS RESPONSVEIS PELA LESO CORPORAL NA VTIMA THAIS FORAM OS POLICIAIS E NO O ACUSADO ROBRIO.REQUEIRO ABSOLVIO DO RU E O CONHECIMENTO DO MM JUIZ DA ILEGITIMIDADE DE PARTE NO QUE TANGE AO PEDIDO DO PATRONO DA VTIMA E O PEDIDO DO MINISTRIO PBLICO, UMA VEZ QUE O SUJEITO ATIVO DESTE PEDIDO DEVE SER O ESTADO E NO O ACUSADO.

ROUBO SIMPLES ART 157, CAPUT

SUPERADAS AS IMPUTAES EQUIVOCADAS DO PARQUET FEDERAL, RELATIVAS A LATROCNIO (MORTE DOS COAUTORES) CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTNCIA (CRIME SUBSIDIRIO ABSORVIDA PELO ROUBO), LESO CORPORAL GRAVE (CAUSADA PELOS POLICIAIS), PASSAMOS A CRIME PREVISTO NO ART 157, CAPUT.

DIANTE DOS FATOS RELATADOS POR TODOS OS ENVOLVIDOS: TESTEMUNHAS, ACUSAO, RU E VTIMA) PODEMOS CHEGAR A CONCLUSO INEQUIVOCA DE QUE ANTES MESMO DOS ACUSADOS DETEREM A POSSE DAS COISAS SUPOSTAMENTE ROUBADAS, A POLCIA, OU POLICIAIS SURPREENDERAM OS INDIVIDUOS AINDA DENTRO DA AGNCIA DOS CORREIOS, EM ESPECIAL PODEMOS TRANSCREVER A DECLARAO DO SOLDADO DONIZETTI (FL 6) SE DIRIGIRAM ATE O LOCAL; L CHEGANDO PERCEBERAM QUE HAVIA UM VEICULO GM/VECTRA, DA COR VERMELHA, ESTACIONADO NA PORTA COM O MOTOR FUNCIONANDO; QUE, A PRINCPIO, AO VISUALIZAREM O INTERIOR DA AGNCIA TUDO PARECIA NORMAL, QUANDO DE REPENTE A PORTA DA ADMINISTRAO SE ABRIU E DALI SAIRAM TRS INDIVIDUOS, ENCAPUZADOS ...

OS FATOS NOS TRAZEM QUE NO HOUVE A CONSUMAO DO CRIME DE ROUBO (ART 157,CP) MAS SIM A MERA TENTATIVA, ISTO PORQUE OS OBJETOS JAMAIS SAIRAM DA ESPFERA DE VIGILNCIA DAS VTIMAS.

ENSINA O PROF JULIO FABRINI MIRABETE (MANUAL DE DIREITO PENAL, VO. 2, 2014, P.P. 223)O DELITO DE ROUBO, TAL COMO O DE FURTO, SOMENTE SE CONSUMA QUANDO A COISA SAI DA ESFERA DE VIGILNCIA DA VTIMA, E O SUJEITO TEM A POSSE TRANQUILA DA COISA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. NO MERECE APOIO A ORIENTAO MINORITRIA DE QUE A CONSUMAO SE OPERA COM A PRTICA DA VIOLNCIA, INDEPENDENTE DA SUBTRAO...

OS MAIS CTICOS PODEM DIZER QUE H 2 ENTENDIMENTOS DISTINTOS, COMO ASSEVER PROF FERNANDO CAPEZ (CURSO DE DIREITO PENA DIREITO PENAL, 2014, P.P. 469/470) MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA H DUAS POSIES: 1 O ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SUBTRAI O BEM DO OFENDIDO[...] SENDO IRRELEVANTE SE CHEGOU A TER A POSSE TRANQUILA OU NO DA RES FURTIVA. [...]2 A RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VITIMA + POSSE TRANQULA DA RES, AINDA QUE POR CURTO PERODO DE TEMPO[...] DESSE MODO, ENQUANTO O AGENTE SOFRE PERSEGUIO, H SOMENTE A TENTATIVA DO CRIME, POIS NO CHEGOU AINDA A GARANTIR A POSSE DESVIGIADA DO BEM

ORA, NEM A DOUTRINA, NEM A JURISPRUDNCIA CHEGARAM A UMA CONCLUSO SOBRE O MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE ROUBO, SE OU NO NECESSRIA A POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA.

PORTANTO NO H DE SE FALAR EM ROUBO CONSUMADO, MAS SIM TENTADO, VISTO QUE A RES FURTIVA JAMAIS SAIU DA ESFERA DE VIGILNCIA DA VTIMA.

SE ESSE NO FOR O ENTENDIMENTO DO MM JUIZO PEO QUE CONSIDERE MAIS UMA VEZ O PRINCIPIO DO INDUBIO PRO REU, TENDO EM VISTA QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINARIO MAIS BRANDO DEVE SER APLICADO AO PRESENTE QUESITO.

PARAFRASEANDO UM JARGO JURDICO MELHOR ABSOLVER MIL CULPADOS DO QUE CONDENAR UM INOCENTE.DO PEDIDO

REQUEIRO A INPCIA DA INICIAL DETERMINANDO QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DECLARADOS SEJAM DECLARADOS NULOS E O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUO PROCESSUAL NOS TERMOS DA LEI. A DESCLASSIFICAO E ABSOLVIO DO ACUSADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART 146, PARGRAFO NICO (CONSTRANGIMENTO ILEGAL). A ABSOLVIO NO ACUSADO DA IMPUTAO DO CRIME PREVISTO NO ART 329 CP (RESISTNCIA). A DESCLASSIFICAO DO ART 16, PARGRAFO NICO DA LEI 10.826/03 PARA O ART 14 DA MESMA LEI PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO DESCLASSIFICAO E ABSOLVIO DO RU PELO CRIME DE LATROCNIO. ABSOLVIO DO RU E O CONHECIMENTO DO MM JUIZ DA ILEGITIMIDADE DE PARTE NO QUE TANGE AO PEDIDO DO PATRONO DA VTIMA E O PEDIDO DO MINISTRIO PBLICO, UMA VEZ QUE O SUJEITO ATIVO DESTE PEDIDO DEVE SER O ESTADO E NO O ACUSADO VISTO QUE A LESO COPORAL FOI CAUSADA PELOS POLICIAIS. A DESCLASSIFICAO DO CRIME DE ROUBO ART 157, CAPUT PARA ROUBOTENTADO[ART.157,C/COART.14,II, DOCP. REQUEIRO AINDA QUE NA DOSIMETRIA DA PENA O MM JUIZ CONSIDERE A CONFISSO DO RU COMO UM ATENUANTE NA PENA IMPOSTA, BEM COMO HISTRICO DA VIDA PREGRESSA DO RU

TERMOS EM QUE PEDEDEFERIMENTO