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TESEPARA DEBATE

11º Congresso da ConaM

Consolidar as Conquistas para Aprofundar as Mudanças

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CONJUNTURA INTERNACIONAL

1. Os acontecimentos econômicos e políticos no mundo globalizado interferem sensivelmente na vida dos países e no nosso cotidiano. Afinal, vivemos num mundo in-terligado, onde a crise econômica que surgiu numa potência como os Estados Unidos abalou os pila-res da econômica mundial e traz até hoje consequências na vida de várias nações.

2. A CONAM sempre teve a com-preensão de que as lideranças do movimento comunitário devem debater e entender a política in-ternacional para atuar melhor no mundo real, compreendendo a realidade em que vivemos para nela defender nossos interesses de classe e nossos objetivos políticos.

3. O 11º Congresso da CONAM se re-aliza num momento em que pas-samos por essa crise econômica de dimensão histórica, que ficará marcada na história do mundo como a mais grave de todas. Suas consequências estão longe de ser superadas — ela ainda deverá causar mais desemprego, queda na produção e falência de empre-sas, além de dificultar o desenvol-vimento econômico das nações.

4. Não podemos deixar de mencio-nar os motivos que causaram o seu surgimento e o fato de ela ter nascido nos Estados Unidos — esta superpotência que sempre se colocou como “juiz” dos demais países do mundo, dizendo o que eles podiam ou não podiam fazer em relação à sua economia e à sua soberania. Como já apontáva-mos no nosso 10º Congresso, “os Estados Unidos utiliza do poderio militar fazendo ameaças da guer-ra para se fortalecer enquanto potência hegemônica à custa da fome, da miséria e da interfe-rência na soberania dos povos”. Assim tem sido no caso da invasão do Iraque e do Afeganistão, além dos vários golpes de Estado finan-ciados pelo Império.

5. A crise pôs abaixo os argumentos de potências capitalistas como os Estados Unidos, Alemanha, Japão, entre outras, que afirmavam que os interesses do “mercado” deve-riam se sobrepor aos interesses dos povos; ou seja, os interesses dos banqueiros, dos donos das multinacionais, dos milionários que se enriqueceram com a es-peculação financeira e que nun-ca produziram nada deveriam

A crise pôs abaixo

os argumentos de

potências capitalistas

como os Estados

Unidos, Alemanha,

Japão, entre outras,

que afirmavam que

os interesses do

“mercado” deveriam

se sobrepor aos

interesses dos povos

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normatizar as relações e ditar as regras para garantir seus lucros e que o Estado deveria não interfe-rir na economia.

6. Hoje esses mesmos países es-tão sendo obrigados a utilizar os recursos do Estado para socor-rer o sistema financeiro, cobrir seus prejuízos, salvar bancos e empresas financeiras, gastando trilhões de dólares que deve-riam estar sendo investidos em políticas públicas, na geração de empregos, na distribuição de ren-da e no desenvolvimento social.

7. Desde a quebra da Bolsa de Nova York em 1929, esta é a maior crise do sistema capitalista, em profun-didade e extensão, uma vez que não podemos prever o seu fim nem suas consequên cias. Com a redução dos investimentos e gastos públicos, haverá recessão, desemprego e crescimento da pobreza.

8. A crise também poderá tomar um rumo mais grave e levar al-guns países a medidas drásticas. Já vivemos outros momentos his-tóricos em que as potências ini-ciaram períodos de guerra para solucionar suas crises econômi-cas. Não podemos ignorar a pre-

sença militar dos Estados Unidos em 140 países e suas 800 bases militares espalhadas pelo mundo.

9. Embora a “Era Bush” tenha chega-do ao fim (e isso tenha sido muito comemorado), a eleição de Barak Obama tenha sido marcada pelo discurso da mudança, pelo sen-timento de que “nós podemos”, e ainda que a escolha do povo norte-americano tenha sido mo-vida pela esperança, os riscos de a Casa Branca resolver as grandes contradições pela violência ainda permanecem.

10. Devemos solidarizar com os povos que lutam pela paz. Precisamos ajudar a construir grandes jor-nadas mobilizando milhares de pessoas indignadas a tomarem as ruas pelo mundo, exigindo o fim do bloqueio econômico a Cuba, a retirada das tropas de Israel do território palestino, das tropas americanas do Iraque e do Afega-nistão. Devemos defender a paz do planeta e o respeito à sobera-nia de cada país, não permitindo a utilização da guerra para solução de conflitos.

11. Para que os trabalhadores e tra-balhadoras não paguem a conta da crise, é necessário manter as

mobilizações sociais. A construção de uma solução progressista para esta tragédia mundial dependerá da nossa capacidade de construir outro caminho.

12. Precisamos defender um novo modelo de desenvolvimento eco-nômico, estruturado sobre outras bases e novos fundamentos, que valorize o trabalho como forma de produzir riqueza, que garanta investimentos públicos para pro-mover o desenvolvimento social e construa um Estado forte e soberano, para garantir os inte-resses de seu povo e a divisão da sua riqueza, garantindo condições para que todos possam elevar sua qualidade de vida.

13. Nessa conjuntura, é importante valorizar os espaços de articulação e debate entre várias organiza-ções, partidos, entidades e movi-mentos de todo mundo, como no Fórum Social Mundial, que defla-gra campanhas e articula grandes jornadas de luta na defesa dos interesses dos povos.

14. O movimento social mundial reu-nido deu provas da sua capacida-de e responsabilidade, debatendo a crise econômica, os conflitos militares, a preservação do meio

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ambiente, a defesa da soberania e da paz entre as nações, rumo à construção do “outro mundo possível”. Apontou novamente o caminho da mobilização e da luta dos povos como principais armas na construção desse outro mode-lo de desenvolvimento econômico e social que nos aproxime de um estágio social mais avançado para a humanidade.

15. O debate promovido no Fórum Social Mundial de 2009, em Be-lém (PA), entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (Brasil), Hugo Chávez (Venezuela); Evo Morales (Bolívia), Rafael Correa (Equador) e Fernando Lugo (Paraguai) reafir-mou a luta dos movimentos so-ciais da América Latina pelo cami-nho da integração, da democracia, dos direitos sociais e da soberania das nações.

16. Como debatemos no nosso último Congresso, a sabedoria do povo em eleger governantes que se contrapõem ao modelo neoliberal tem trazido esperanças na cons-trução de outro modelo de desen-volvimento econômico e social na região.

17. Vivemos um novo ciclo econô-mico e social na América Latina,

baseado no respeito à soberania nacional, na colaboração, na pros-peridade das nações e na am-pliação dos direitos sociais — um contraponto ao período neoliberal de miséria, desemprego e falta de soberania. Os povos tomaram seu destino nas mãos, fortalecendo e constituindo novas articulações políticas, como o Mercosul, a Una-sul, o Banco do Sul e o Conselho Sul-Americano de Defesa. Esses instrumentos têm sido fundamen-tais para enfrentarmos os impac-tos da crise econômica mundial em nossos países.

18. Devemos estar mobilizados para enfrentar as tentativas de isola-mento das nações, o cerceamento das liberdades individuais no acesso das pessoas à internet com o sentido único de censura da informação.

19. No movimento comunitário, atra-vés da CONAM, participamos das atividades da AIH e debatemos a importância de construirmos uma agenda unificada das nossas enti-dades comunitárias e o fortaleci-mento da FCOC como organização para promover a nossa integração na região. A América Latina vem se destacando no cenário inter-nacional com a formação de um

bloco econômico de países em desenvolvimento, construindo um campo político democrático e popular. A superação de conflitos está condicionada ao respeito e na promoção da paz entre nas nações. CONJUNTURA NACIONAL

20. A CONAM, ao longo dos seus 29 anos, sempre esteve presente nas lutas pelo crescimento econômi-co, pela soberania, por um amplo processo de reforma urbana, pela garantia e ampliação dos direitos sociais e pelo fortalecimento da democracia. Sempre debateu com a base do movimento comunitá-rio a importância de elevarmos a nossa compreensão sobre a con-juntura e aumentar a nossa parti-cipação política para interferir no rumo do País.

21. A eleição de Lula em 2002 e sua reeleição em 2006 representaram um período progressista que o País vivenciou. A continuidade desse ciclo foi reafirmada com a vitória da eleição da presidenta Dilma Rousseff em 2010. Foi o êxito do projeto progressista e popular contra o projeto conser-vador das elites. Nesse sentido, é necessário que o movimento co-

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munitário seja permanentemente vigilante para que esse processo de acúmulo de vitórias progressis-tas continue sendo cada vez mais reafirmada.

22. Continuar o caminho social avan-çado significa que o povo brasilei-ro luta para ser dono do seu pró-prio destino. Aqueles que sempre mantiveram o Brasil atrelado aos interesses internacionais foram os grandes derrotados nas últimas eleições.

23. A vitória das forças progressistas sobre as forças do atraso, aliadas à grande mídia, que, mesmo utili-zando seus tradicionais métodos golpistas, não conseguiu tirar a

perspectiva de mudanças do ho-rizonte e dos corações de milhões de brasileiros. O êxito nas eleições reafirma que o povo entendeu a necessidade estratégica de con-tinuar rumando a um projeto de desenvolvimento econômico e social mais avançado, com mais geração de emprego, distribuição de renda, valorização do trabalho e democracia.

24. Os oito anos do governo do presi-dente Lula elevaram as condições de vida do povo, com a criação de 12 milhões de empregos com carteira assinada, o aumento do poder de compras dos salários, o crescimento da economia em taxas médias de 4% ao ano, o

acesso ao crédito e a melhora na distribuição da renda, além de investimentos nas políticas de desenvolvimento urbano e inicia-tivas como “Minha Casa, Minha Vida”, PAC (Programa de Acelera-ção do Crescimento) e Programa Fome Zero.

25. É importante ressaltar o cará-ter democrático e popular do governo Lula. Houve mais de 70 conferências temáticas, que contaram com a participação de mais 5 milhões de pessoas nos mais diversos temas em debate. Estabeleceu-se uma relação mais respeitosa com os movimentos sociais, elevou-se nesse processo o nível de consciência e de mobi-lização do povo na defesa de seus interesses.

26. A CONAM compreende que hou-ve avanços significativos, mas en-tendemos que devemos ampliar a mobilização social para aprofun-dar as mudanças de caráter pro-gressista no governo Dilma, com o objetivo de viabilizar a construção de um projeto de desenvolvimen-to econômico e social mais avan-çado com diminuição da taxa de juros, geração de empregos, mais distribuição de renda e universali-zação dos direitos sociais.

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27. Precisamos unificar amplas cama-das do povo contra a ofensiva da direita e na defesa de um projeto de nação onde os direitos sociais sejam ampliados, o desenvolvi-mento econômico e a democracia consolidados e a soberania nacio-nal fortalecida. Esta é a tarefa do movimento comunitário compro-metido com o futuro do País.

28. A eleição de Dilma representa uma grande vitória do movimen-to, que sempre lutou por um país soberano e socialmente desenvol-vido, com valorização do trabalho e distribuição da riqueza. É ne-cessário fazer um debate político sobre os recursos do pré-sal, que devem ser usados para potencia-lizar investimentos nas políticas sociais.

29. Precisamos potencializar a luta pela realização das reformas es-truturantes que objetivam o for-talecimento da democracia e dos direitos sociais do povo brasileiro, como as reformas urbana, agrária, tributária, política e da educa-ção — reformas imprescindíveis para o desenvolvimento social do País. Também compreendemos a necessidade estratégica da demo-cratização dos meios de comuni-cação.

30. Contribuir no fortalecimento da CMS potencializa as grandes lutas sociais na construção de um pro-jeto popular para o Brasil, além do fortalecimento do movimento progressista na América Latina. O processo de construção do 11º Congresso da CONAM potenciali-za as ações do movimento como instrumentos de luta. POLÍTICA DE DESENVOLVI-MENTO URBANO

31. As cidades no Brasil historicamen-te foram construídas de forma desorganizada, sem qualquer planejamento nem infraestrutura. O aumento da população urbana, em grande parte das vezes em áreas inadequadas, resultou numa aglomeração nas regiões metro-politanas.

32. As grandes catástrofes e os pro-blemas urbanos que têm assolado diversas regiões do nosso país nos últimos anos estão ligados intrinsecamente à falta de pla-nejamento. Comunidades que residem em locais inadequados refletem a ineficiência do poder publico no combate à especulação imobiliária, sem uma ação efetiva do Executivo para implementar políticas publicas.

33. Hoje, mais de 85% da população é urbana, a grande maioria está con-centrada nos grandes centros. Isto se reflete em um déficit habitacio-nal quantitativo de mais de 12 mi-lhões de moradias. Se considerar o déficit qualitativo, esse índice pode chegar a 20 milhões. Isto também se reflete na falta de saneamento básico, no caos da mobilidade nas grandes capitais e numa forte es-peculação imobiliária, que dificul-tam que os trabalhadores tenham uma moradia digna.

34. Uma política urbana integrada à luta por mais e melhores condições de saúde, de educação, de acesso à cultura, ao esporte e lazer, além de várias outras políticas públicas. Sem elas, vivenciamos a crise das cidades onde a população, princi-palmente a juventude é levada à marginalização, como assistimos ao ápice no Rio de Janeiro em no-vembro de 2010. Atuar fortemente nessa questão é compreender as condições em que vive a maior parte de nosso povo.

35. A CONAM tem apontado para a necessidade de construir um Pro-jeto Nacional de Desenvolvimento. Entre as reformas estruturantes necessárias, apontamos a reforma urbana como uma prioridade.

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Somente com a reorganização e democratização do acesso das pes-soas às cidades, utilizando os vazios urbanos especulativos, conseguire-mos garantir direitos básicos e qua-lidade de vida para nosso povo.

36. Os grandes projetos urbanos e seus investimentos em infraestru-tura, a Copa 2014 e a Olimpíada de 2016 deverão respeitar a fun-ção da cidade, não promovendo violações ao direito à moradia e sendo integrados ao planejamen-to das cidades.

37. No processo de reabertura de-mocrática e o fim da ditadura militar, a CONAM, suas filiadas e os movimentos organizados pela habitação e reforma urbana con-seguiram incluir na Constituição de 1988 os artigos 182 e 183 — que tratam da política urbana no Brasil e garante que a propriedade do solo urbano tem de cumprir sua função social.

38. Em 2003, com a posse de Lula e a criação do Ministério das Cidades, cumpriu-se o papel de construir e integrar as políticas urbanas no Brasil, atendendo a uma reivin-dicação histórica do movimento comunitário. Em oito anos de Ministério das Cidades, tivemos a

construção de quatro Conferên-cias Nacionais das Cidades, que nos fizeram avançar significati-vamente em diversos aspectos. Hoje a CONAM é uma entidade com grande representatividade no Conselho Nacional das Cidades, em que todos os atores sociais debatem a política de desenvolvi-mento urbano.

39. Temos o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257), que reafirma a ne-cessidade de que a propriedade e a cidade cumpram sua função social e a elaboração de planos diretores participativos. Aprovamos o Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal 11.445), que foi regula-mentado em 2010. Temos o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal 11.124), que foi a primeira lei de iniciativa popular, que coletou mais de 1 milhão de assinaturas no início dos anos 1990. Hoje, estamos mobilizados pela aprovação da PEC 285/08 — a PEC da Moradia Digna. O Minha Casa Minha Vida (Lei Federal 11.977) destina recursos para a construção de moradias, a maior parte delas para famílias de baixa renda, e também formalizou a regularização fundiária. Porém, necessita avançar em sua implementação e desburo-cratização dos processos.

40. Muitas dessas conquistas preci-sam ser implementadas ou gera-ram outras demandas. Nesse sen-tido, é fundamental avançar ainda mais na construção de uma polí-tica nacional de desenvolvimento urbano, que integre na prática as políticas públicas e o diálogo entre as três esferas de governo.

41. Avanços como o Minha Casa Mi-nha Vida e o PAC são fundamen-tais e significaram investimentos como nunca vimos neste país em políticas urbanas, principalmente de mobilidade, habitação e sanea-mento. Mas, no próximo período, programas do gênero devem ser debatidos dentro de uma política nacional em desenvolvimento, a fim de que o investimento público não seja feito em áreas que não são as mais adequadas, ou em detrimento de outras que teriam maior urgência.

42. A criação do Sistema Nacional de Desenvolvimento urbano ajuda-rá a diminuir a fragmentação na ação, pois, ao unificar as ações, qualificará nossa intervenção te-mática, elevará o controle social sobre esta estratégica política pública, além de dar destaque à importante frente de luta social. Unificar as temáticas da reforma

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urbana num sistema de conselhos das cidades e de fundos é colocar essa política num patamar mais elevado do debate e fortalecer nossa plataforma. POLÍTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

43. Em 1988, após longo período de luta pela reforma sanitária, o SUS é criado e aprovado pela Consti-tuição Federal, que reconhece o direito de acesso universal à saú-de para toda a população. É uma grande vitória do movimento de saúde no Brasil. A saúde começa a ser tratada como política de Estado, ao garantir o atendimento a todos os cidadãos no território nacional. Em 21 anos de SUS, houve expressiva melhora da qualidade de vida da população, com um atendimento mais huma-nizado na saúde pública. A saúde preventiva ganhou mais relevân-cia com a criação do sistema. O controle social exercido sobre essa temática foi se fortalecendo.

44. No ano de 1994, a organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS) concede ao Brasil o certifi-cado de erradicação da poliomie-lite. Naquele mesmo ano, é cria-do o Programa Saúde da Família,

que, dois anos depois, alcança a marca de 150 mil agentes de saú-de. Este feito é resultado do de-bate dos movimentos de saúde, que compreendia a importância da saúde preventiva como instru-mento para prevenir doenças e salvar vidas.

45. Com o objetivo de fortalecer o SUS, em 2006 houve a apro-vação do Pacto pela Saúde em três dimensões: Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão e a Instituição da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde pública no Brasil. Em 2007, realiza-se a 13ª Conferência Nacional de Saúde, com o tema “Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e De-senvolvimento”, além do lança-mento do Programa Mais Saúde (PAC Saúde), direito de todos, em quatro vertentes: promoção e atenção; gestão, trabalho e con-trole social; ampliação do acesso com qualidade; desenvolvimento e inovação em saúde e o “PAC do Saneamento”.

46. Para ampliar o acesso e a quali-dade dos serviços prestados pelo SUS à população brasileira, o go-verno lançou, no ano seguinte, as ações do Programa Mais Saúde. Podemos afirmar que se cumpre

um ciclo de conquistas na saúde pública no Brasil e o fortalecimen-to do SUS enquanto política de estado.

47. Para avançar ainda mais a políti-ca de saúde pública, precisamos continuar a luta pela regulamen-tação da Emenda 29 e mobilizar amplas parcelas do povo brasi-leiro contra todo tipo de priva-tização na saúde. É desafio da CONAM e do movimento comu-nitário estarem presentes no de-bate local de saúde, participando e fortalecendo conselhos locais, municipais e regionais de saúde, levando à pauta a visão dos usu-ários, fortalecendo a participação e o controle social e defendendo o SUS — uma das principais con-quistas do povo brasileiro. A LUTA PELAS POLÍTICAS SOCIAIS

48. Lutas por saúde, assistência so-cial, educação, direitos humanos e demais direitos sociais são mar-cas importantes das relações co-munitárias, que nos põem frente a frente com a realidade de nos-sas comunidades. Assim como a infraestrutura das cidades é pre-cária, a falta de políticas sociais é uma realidade.

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49. Nas políticas de combate à fome e à pobreza, avançamos muito no último período, em que milhões de famílias saíram da linha da po-breza extrema. O movimento co-munitário deve continuar acom-panhando a construção dessas políticas. O programa Fome Zero tem de avançar ainda mais, e o movimento comunitário é parcei-ro da proposta de erradicação da pobreza absoluta no Brasil.

50. A política educacional vem in-cluindo milhares de pessoa no sistema educacional nos últimos anos. Conquistamos instrumentos de acesso à educação pública no país, como o Enem, o ProUni e a política de cotas, que ajudaram a incluir parcela significativa da sociedade no sistema educacio-nal. Entendemos que a educação precisa continuar pública e de qualidade, compreendida como política de inclusão social.

51. É preciso aumentar os investimen-tos no sistema educacional como forma de erradicar o analfabetismo no País. É necessário valorizar os profissionais de educação para ele-var a qualidade do ensino, garantir uma gestão educacional democrá-tica com ampla participação nos conselhos de educação — fator

central na construção do projeto socialmente mais avançado.

52. É desafio da CONAM fortalecer e incentivar a participação da juven-tude no movimento comunitário. Realizamos o 1º Encontro Nacional da Juventude Comunitária e, ago-ra, devemos promover outras ativi-dades, como a segunda edição do encontro. Temos de ampliar a par-ticipação dos jovens, não somente nas políticas diretivas em relação a essa temática mas em todas as ou-tras pautas do movimento comuni-tário, ampliando inclusive a nossa participação no Conselho Nacional de Juventude e nos demais.

53. Na luta pela igualdade de gênero, o movimento comunitário deve refletir em sua composição dire-tiva a base dos movimentos em que maior parte da comunidade que está presente — as mulheres. É desafio lutar pela implantação efetiva da Lei Maria da Penha. Não é aceitável que tantas mu-lheres sejam vitimas de violência doméstica. Cabe à base do mo-vimento comunitário aprofundar esse debate e a articulação da luta pela igualdade de gênero.

54. A política de promoção da igual-dade racial e étnica também tem

e ser tratada com grande serieda-de pelo movimento comunitário. A sociedade brasileira tem grande divida histórica com a população negra e indígena. O FORTALECIMENTO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO

55. Fortaleceu-se a relação concreta com as federações estaduais e municipais, alcançando em todos os estados brasileiros essa inserção — o que contribuiu para orientar e mobilizar o movimento comunitá-rio em vários momentos importan-tes. O movimento esteve presente, muitas vezes com protagonismo, em grande parte das conferências em âmbito nacional, estadual e local, em todo o país. Destacamos a ação nos debates sobre saúde e desenvolvimento urbano.

56. Nesse período, cresceu a articula-ção internacional do movimento comunitário brasileiro. Participa-mos de todas as edições do Fórum Social Mundial e fortalecemos nos-sa relação com a Aliança Internacio-nal dos Habitantes (AIH), através da campanha Despejos Zero – Antena Brasil. Na América, o fortalecimen-to da Frente Continental de Orga-nizações Comunitárias (FCOC) tem sido um compromisso e desafio.

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57. Por contribuir com a inclusão social, a implantação de projetos em parceria com o governo fe-deral também merece destaque. O Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, promove a inclusão de crianças e adolescente através da pratica esportiva. Já a Mostra Popular e Comunitária de Cinema, em parceria com o Ministério da Cultura, divulgou e valorizou o ci-nema nacional em vários estados. Isso sem contar as oficinas de ca-pacitação de lideranças comunitá-ria no controle e fortalecimento do SUS, com apoio do Ministério da Saúde; e os debates sobre o desen-volvimento urbano, em parceria com o Ministério das Cidades.

58. A CONAM se consolidou como uma das entidades mais repre-sentativas, com ampla represen-tação no Conselho das Cidades, onde tem, hoje sete titulares e sete suplentes. Após um processo de eleição, mantivemos nossa presença no Conselho Nacional de Saúde, com um titular e dois suplentes. Nossos representantes, nesses conselhos, têm jogado papel destacado na defesa das políticas públicas.

59. No âmbito das instâncias de dire-ção da CONAM, o CONEA (Con-

selho Nacional de Entidades As-sociadas) se fortaleceu e cumpriu seu papel de contribuir na direção da base do movimento e de traçar os rumos políticos da entidade. A diretoria demonstrou unidade na elaboração e implementação da política da CONAM. A diretoria executiva tem cumprido o seu pa-pel de, entre uma reunião e outra da diretoria, conduzir e executar as orientações traçadas pelas ins-tâncias deliberativas da entidade.

60. A realização dos encontros regio-nais da CONAM foram momentos importantes de aproximação com a base do nosso movimento e articulação das ações com as Fede-rações Estaduais. O último período se caracterizou pelo amadureci-mento e por conquistas do movi-mento comunitário. Precisamos agora nos preparar para atuar em outro patamar, impulsionando as comunidades e o povo brasileiro, na busca da aplicação e consoli-dação de demandas históricas das comunidades. CONAM: INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO

61. A CONAM tem ampliado e conso-lidado sua inserção no cenário na-

cional, resultado da unidade da sua direção, na defesa do movimento comunitário unido, plural, demo-crático e autônomo, do esforço em construir uma ampla base de lideranças conscientes e comba-tivas, na participação em espaços institucionais como conselhos de elaboração de políticas públicas, da consolidação da relação com as Federações Estaduais, ampliação da sua base de atuação e aplicação de uma política consequente.

62. O movimento comunitário, atra-vés da CONAM, tem tido presença em todas as importantes lutas e conquistas do povo brasileiro, como a criação do SUS, a apro-vação do Estatuto das Cidades, o Estatuto da Criança e do Adoles-cente, a criação do Ministério das Cidades, do Sistema e Fundo Na-cional de Habitação de Interesse Social, e na defesa da soberania nacional.

63. Nas políticas sociais, houve avan-ços significativos que contaram com nosso apoio e intensa mobi-lização, como a aprovação da lei nacional do saneamento (11.445) e sua regulamentação; da lei 12.305, que institui a Política Na-cional de Resíduos Sólidos; da lei 11.977, que trata da regularização

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fundiária; e da tarifa social para o aceso aos serviços de energia. Houve o acesso direto dos mo-vimentos sociais aos recursos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social), na criação dos programas Luz Para Todos, Minha Casa, Minha Vida e PAC 1 e 2.

64. A CONAM organizou e participou de atividades importantes, na Cúpula dos Povos em Salvador, no Fórum Social Mundial em Belém, no Fórum Social Temático no Rio Grande do Sul e Salvador, no Fó-rum Urbano Mundial, no Fórum Social das Américas, nas Confe-rencias da Defesa Civil, Saúde Ambiental. Teve uma participação

expressiva na 4ª Conferencia Na-cional das Cidades, com destaque também na Assembleia dos Movi-mentos Sociais e na 2ª Conclat.

65. É importante ressaltar a nossa participação em conselhos nacio-nais (Saúde, Cidades e da Juventu-de). Realizamos com grande êxito as Jornadas de Lutas da CONAM. Participamos e fortalecemos a agenda de luta do Fórum Nacio-nal da Reforma Urbana. A par-ticipação no Fórum Nacional da Reforma Urbana contribui no for-talecimento das relações com os movimentos que lutam pela refor-ma urbana, elevando o patamar de elaboração coletiva, dando um sentido mais unitário àluta.

A CONAM tem ampliado e

consolidado sua inserção

no cenário nacional,

resultado da unidade da

sua direção, na defesa do

movimento comunitário

unido, plural, democrático

e autônomo, do esforço em

construir uma ampla base

de lideranças conscientes e

combativas, na participação

em espaços institucionais

como conselhos de

elaboração de políticas

públicas, da consolidação

da relação com as

Federações Estaduais,

ampliação da sua base de

atuação e aplicação de uma

política consequente.

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66. Nossa contribuição às lutas dos povos em nível mundial fortalece as articulações das redes interna-cionais a que a CONAM é filiada. Fortalecemos a luta da AIH (Alian-ça Internacional dos Habitantes) pela Campanha Despejo Zero - Antena Brasil, e outras atividades. A Associação Internacional Direito a Energia, tivemos participação no encontro FCOC- Frente Continen-tal Cumunales.

67. A CONAM tem jogado importante papel na elevação da compre-ensão e participação política da base do nosso movimento, o que tem resultado no crescimento do número de lideranças compro-metidas com a construção dessa história de luta. Consideramos que esse esforço deve ser perma-nente, fazendo com que tenha-mos presença nas grandes lutas políticas.

68. O 11º Congresso deverá aprovar uma plataforma de lutas como instrumento orientador para ação das entidades filiadas no próximo período de 2011 a 2014. Nesse sentido, apresentamos a seguinte plataforma:

CONJUNTURA INTERNACIONAL:

69. Lutar pelo fim dos acordos neoli-berais com o FMI e Banco Mun-dial, que prejudicam o desenvolvi-mento e a soberania dos países.

70. Fortalecer a luta contra o imperia-lismo dos Estados Unidos e suas guerras, de forma ampla e unifica-da, através da Assembleia Mundial dos Movimentos Sociais, realizadas durante o Fórum Social Mundial, e de campanhas pela paz.

71. Fortalecer as articulações, os fó-runs e os eventos internacionais no sentido de unificar a luta urba-na contra o neoliberalismo, como mobilizações da AIH, especial-mente a campanha Despejo Zero.

72. Continuar atuando na luta pela integração dos povos da América Latina e fortalecer a FCOC (Frente Continental de Organizações Co-munitárias).

73. Apoiar a política externa do gover-no federal, que busca fortalecer a soberania nacional e a integração da América Latina e dos países em desenvolvimento.

74. Lutar contra ao bloqueio econô-mico a Cuba.

CONJUNTURA NACIONAL:

75. Fortalecer a CMS, reproduzindo essa articulação também nos estados, e construir agendas co-muns que possibilitem pautar o governo para as mudanças.

76. Combater a política de superávit primário e juros altos.

77. Lutar pela reforma política, de-mocrática, com participação popular.

78. Apoiar a luta pela reforma agrá-ria.

79. Lutar por uma reforma tributária que promova distribuição de ren-da e justiça social.

80. Lutar por uma reforma educacio-nal que universalize esse direito.

81. Lutar por uma reforma urbana que garanta o papel social da propriedade, como prevê o Esta-tuto das Cidades, e garanta me-lhorias na qualidade de vida da população.

82. Lutar pela democratização dos meios de comunicação.

83. Lutar contra todo e qualquer tipo de discriminação (gênero, raça, etnia, opção religiosa e sexual).

PLATAFORMA DE LUTAS

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84. Fortalecer a nossa participação nos fóruns de articulações das lutas sociais, como o Fórum Na-cional de Reforma Urbana, o Mo-vimento pelo Direito ao Transpor-te, o Fórum Brasil de Orçamento, a Frente Nacional de Saneamen-to Ambiental, a Campanha Nacio-nal Pelo Direito à Educação, entre outros.

85. Apoio a programas como o PAC e o Minha Casa, Minha Vida, como instrumentos de desenvolvimen-to econômico, com ampliação dos recursos do Orçamento Geral da União, principalmente nos itens de habitação, transporte público e saneamento, garantin-do que tais programas alcancem seus principais objetivos na infra-estrutura urbana, contribuindo para crescimento econômico, a geração de emprego, distribuição de renda e universalização de direitos sociais.

86. Continuar lutando pela anistia das associações de moradores e entidade comunitárias sem fins lucrativos junto à Receita Federal.

87. Apresentar as resoluções do 11ª. Congresso às três esferas de go-verno.

88. Lutar contra a criminalização dos movimentos sociais e da política.

FORTALECIMENTO DO MOVIMEN-TO COMUNITÁRIO E DA CONAM

89. Fortalecer cada vez mais a con-cepção de construir um movimen-to comunitário combativo e de luta.

90. Ampliar o papel da CONAM e do movimento nas grandes lutas po-líticas, fortalecendo cada vez mais o papel e as bandeiras do movi-mento no cenário político.

91. Construir jornadas próprias de lutas do movimento comunitário, sem prejuízo das articulações com a CMS, o FNRU e demais articulações das quais a CONAM participa.

92. Ampliar e fortalecer a relação com as Federações Estaduais e a base do movimento.

93. Ampliar a parceria da CONAM na execução de programas sociais como instrumento de inclusão social e mobilização popular.

94. Continuar fomentando as ativida-des de qualificação e formação de lideranças comunitárias.

95. Construir políticas de finanças para a CONAM, como instrumen-to de fortalecimento material e organizativo do movimento comu-nitário.

96. Constituir formas alternativas para garantir autonomia financei-ra da entidade. REFORMA URBANA

97. Mobilizar a base do movimento comunitário na defesa de uma reforma urbana que garanta o papel social da propriedade, como prevê o Estatuto das Cidades e melhorias na qualidade de vida da população.

98. Lutar para que o Conselho Nacio-nal das Cidades encaminhe com urgência para aprovação no Con-gresso Nacional o Projeto de Lei do Sistema Nacional de Desenvol-vimento Urbano, que instituciona-liza os conselhos, as conferências e os fundos como deliberação da 4ª Conferência das Cidades.

99. Lutar pela urgente implantação e revisão dos Planos Diretores Parti-cipativos.

100. Lutar pela utilização dos imóveis abandonados da União para fins de Habitação de Interesse Social.

101. Realizar jornadas e debates pelos dez anos do Estatuto das Cidades.

102. Lutar pela criação dos Conselhos das Cidades nos estados e mu-nicípios através de lei de caráter deliberativos e com participação

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popular, e lutar pelo fortalecimen-to dos conselhos das cidades já instituídos.

103. Lutar pela aprovação de uma lei que institua a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Confli-tos Fundiários Urbanos no Con-gresso, com base na resolução do Conselho Nacional das Cidades. HABITAÇÃO

104. Lutar pelo controle social através do Conselho Nacional das Cidades e do CGFNHIS nos recursos para habitação, saneamento, mobilida-de e transporte público, e pela de-finição de prioridades de aplicação desses recursos nos programas PAC e Minha casa Minha Vida.

105. Defender que os recursos des-tinados do FNHIS a entidades sejam ampliados, com foco na população que ganha até três salários mínimos.

106. Cobrar do governo federal a ime-diata desburocratização e agilização nos processos de acesso das nossas entidades aos recursos do FNHIS, PCS, e Minha Casa Minha Vida para programas habitacionais.

107. Manter nossa mobilização na campanha nacional pela aprova-ção da PEC-285 da moradia digna.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

108. Fortalecer as campanhas nacional e internacional contra os despejos.

109. Lutar contra todos os tipos de despejos forçados.

110. Lutar pela implementação ime-diata da lei 11.977 da Regulariza-ção Fundiária.

111. Lutar pela aplicação do IPTU pro-gressivo.

112. Promover parceria junto a prefei-turas, cartórios, ministérios públi-cos e câmaras de vereadores para agilizar a regularização fundiária publicas e privadas. SANEAMENTO

113. Lutar em defesa da universali-zação do acesso aos serviços do saneamento ambiental.

114. Lutar pela aprovação urgente do Plano Nacional de Saneamento Básico.

115. Lutar pela participação na elabo-ração dos planos municipais do saneamento conforme estabele-cido na Lei 11.445/07.

116. Lutar e denunciar todas as formas e tentativas de privatização do setor.

117. Cobrar do poder público federal, estadual e municipal maior agi-lidade na implementação da Lei 11.445/07, que regulamenta os serviços do saneamento.

118. Lutar pela garantia de investimen-tos públicos para o saneamento da ordem de 0,45% do PIB nacional.

119. Lutar pela implementação da Lei 12.305/10 dos Resíduos Sólidos

120. Fortalecer a articulação da Frente Nacional Pelo Saneamento Am-biental. TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

121. Lutar pela criação nos estados de um sistema integrado de trans-portes (ônibus, metrôs, trens, barcas, etc.) e pela implementa-ção de modelos como o Bilhete Único, em que o usuário possa pegar várias conduções pagando apenas uma passagem.

122. Mobilizar o movimento comuni-tário na luta pelo barateamento das tarifas, através da redução pelo governo federal do preço do óleo diesel, da energia elétrica e das altas taxas de lucros das em-presas.

123. Garantir que os recursos da Cide (tributo federal cobrado sobre os

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combustíveis) sejam destinados à infraestrutura do transporte público urbano nas proporções de 25% (governo federal) e 50% (governos estaduais).

124. Lutar pela criação de fundos per-manentes, que garantam o passe-livre aos estudantes da rede pública e aos desempregados e demais isentos nos três níveis de governo.

125. Lutar para que o fundo seja geri-do por usuários, trabalhadores e empresários.

126. Debater no Conselho das Cidades a criação, por parte dos governos federal e estaduais, de programas permanentes de “Paz no Trânsi-to”, visando combater a violência no trânsito e a liberação dos re-cursos contingenciados (cerca de R$ 500 milhões) do Fundo Na-cional de Segurança no Trânsito (Funset).

127. Lutar por investimentos no sis-tema hidroviário de transporte, que é, no Brasil, uma importante alternativa, especialmente nas grandes bacias hidrográficas.

128. Lutar pela garantia de condições de circulação e acesso das pesso-as com deficiência em dez anos, como previsto no programa Brasil

Acessível do Ministério das Cida-des.

129. Lutar por programas de incentivo aos meios de transportes não po-luentes, em especial de bicicletas.

130. Lutar pela integração efetiva dos diversos modais (operação e ta-rifas). MEIO AMBIENTE

131. Aprofundar o debate e aumentar as políticas de educação ambien-tal, juntamente com as entidades filiadas.

132. Promover um seminário nacional sobre as grandes catástrofes e como elas têm atingido as comu-nidades em todo o Brasil.

133. Dar transversalidade nas discus-sões das pautas de luta da CO-NAM, levando em conta a ques-tão ambiental.

134. Construir um seminário da CO-NAM para aprofundar a nossa opinião em temas polêmicos, envolvendo as filiadas nesse pro-cesso.

135. Debater, junto às filiadas, o im-pacto ambiental dos resíduos sólidos, lixos tóxicos e outros, construindo opinião e dando alternativas para minimizar o im-

pacto desse problema.

136. Debater os biomas brasileiros e suas características – pampa, serrado, pantanal, amazônico e caatinga.

137. Debater uma política de reforma urbana integral, que contemple a aplicação de instrumentos jurídicos, como o Estatuto das Cidades e o Marco Regulatório do Saneamento. DIREITO À ENERGIA

138. Fortalecer o debate e a mobiliza-ção pela universalização do direi-to à energia.

139. Pressionar no Senado pela apro-vação do projeto de lei da tarifa social de energia elétrica.

140. Lutar para garantir o equilíbrio entre o necessário desenvolvi-mento e a produção de energia com as preocupações ambientais e a qualidade da água no Brasil.

141. Lutar pela participação das enti-dades dos movimentos populares no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, criado pela Lei nº. 10.848, com função de acompa-nhar e avaliar permanentemente a continuidade e segurança do suprimento eletro energético no território nacional.

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142. Lutar pelo acesso de todos e to-das à rede de energia elétrica. FORTALECIMENTO DO SUS

143. Fortalecer a mobilização pela re-gulamentação da Emenda 29.

144. Lutar pelo fortalecimento das políticas intersetoriais que pro-movam saúde pública e qualidade de vida.

145. Lutar pelo fortalecimento da Atenção Básica, através do PSF totalmente integrado ao SUS.

146. Lutar pela implementação das po-líticas de atenção básica de forma coesa e não compartimentada.

147. Lutar pelo fortalecimento dos serviços ambulatoriais, de exa-mes e procedimentos de média complexidade.

148. Lutar pela aplicação da política de planejamento familiar.

149. Apoiar a descriminalização do aborto e a garantia do atendi-mento das mulheres no SUS.

150. Apoiar a quebra de patentes, quando representarem ameaça à saúde pública e à soberania nacional.

151. Contribuir no debate e no acom-panhamento do pacto da saúde

junto à sociedade civil e ao movi-mento comunitário.

152. Rechaçar as fundações de saúde e consórcios.

153. Implantar, de forma permanente, o Programa Nacional de Combate à Dengue.

154. Lutar pela integração efetiva de programas do Ministério da Saúde como o Fome Zero e ou-tros nas áreas de alimentação e nutrição, saneamento, educação, meio ambiente, esporte e cultura, entre outros. EDUCAÇÃO PARA TODOS

155. Defender as propostas aprova-das na Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010 e o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020.

156. Garantia a gestão democrática na educação, com eleições dire-tas para diretores em todas as escolas do país, com a ampla par-ticipação de toda a comunidade escolar.

157. Fortalecer os conselhos escolares e garantir a participação demo-crática de pais, mães, responsá-veis de alunos e representantes das Associações de Moradores em todas as escolas públicas, con-

tribuindo na construção e efetiva-ção do projeto político pedagógi-co da escola.

158. Lutar pela educação pública de qualidade para todos e todas, erradicando o analfabetismo e universalizando o atendimento escolar.

159. Defender a escola de tempo inte-gral para ampliar oportunidades aos educandos e à comunidade escolar;

160. Garantir a matrícula para o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos, cumprindo a lei.

161. Lutar pela universalização do atendimento escolar da popula-ção de 4 e 5 anos e 15 a 17 anos até 2016, cobrando de todos os municípios o planejamento para o cumprimento da nova legislação.

162. Lutar pela ampliação da oferta de educação infantil (creches de até 3 anos) em todos os municípios do país.

163. Garantir o ensino médio a toda população, objetivando atingir a matrícula na faixa etária ainda jovem.

164. Lutar pela valorização dos pro-fissionais da educação, assegu-

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rando-lhes o direito a planos de carreira em todos os sistemas de ensino.

165. Participar, lutar e defender a construção democrática dos pla-nos municipais de educação e sua implementação em todos os mu-nicípios do país.

166. Fortalecer a participação demo-crática da comunidade escolar e das associações de moradores nos Conselhos de Educação, do Fundeb e Alimentação Escolar.

167. Lutar por mudanças nos critérios de composição do Conselho Na-cional de Educação.

168. Defender a criação livre dos grê-mios estudantis em todas as es-colas do país.

169. Fortalecer o Enem como instru-mento de acesso ao ensino supe-rior.

170. Lutar pela universalização do di-reito ao ensino superior.

171. Lutar pela aplicação da lei que inclui Sociologia e Filosofia no currículo escolar.

172. Lutar pela implantação do passe estudantil como garantia do aces-so à educação.

173. Lutar pela reserva de vagas para

a escola pública no acesso às uni-versidades.

174. Lutar pela realização de processos de Conferências de Educação, em todos os níveis, com ampla parti-cipação popular. CULTURA

175. Lutar pela ampliação dos pontos de cultura em parceria com enti-dades comunitárias.

176. Lutar pela ampliação do projeto Mostra Popular e Comunitária de Cinema.

177. Lutar pela ampliação do Progra-ma de Bibliotecas Comunitárias.

178. Lutar pela construção de espaços e centros culturais em conjuntos habitacionais e bairros periféri-cos. ESPORTE E LAZER

179. Lutar por uma política universa-lizante, que garanta acesso ao esporte e ao lazer como instru-mento de promoção à saúde e inclusão social.

180. Fortalecer e mobilizar o movi-mento comunitário a participar dos processos de Conferências de Esporte nos três níveis de go-verno.

181. Lutar pela ampliação da partici-pação popular nos Conselhos de Esporte e Lazer.

182. Lutar pela ampliação do progra-ma Segundo Tempo junto às enti-dades populares e comunitárias.

183. Lutar pela ampliação da partici-pação das entidades populares e comunitárias no programa de esporte e lazer nas cidades.

184. Buscar a realização da Copa Co-munitária de futebol masculino e feminino. COMBATE À FOME E SEGURANÇA ALIMENTAR

185. Lutar por uma política de segu-rança alimentar soberana, desen-volvimentista e universalizada.

186. Lutar por uma maior participação das entidades filiadas a CONAM no Programa de Agricultura Urba-na e Periurbana.

187. Lutar pela integração do Fome Zero com programas de saúde, saneamento, meio ambiente, educação, esporte e cultura entre outros.

188. Lutar pela ampliação do controle social na distribuição dos progra-mas sociais como instrumento de combate à corrupção.

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CIÊNCIA E TECNOLOGIA

189. Lutar por uma maior destinação de recursos para programas cien-tíficos e tecnológicos na rede de ensino público do País.

190. Lutar por um programa de inclu-são cientifica e tecnológica para população de baixa renda que está fora do sistema de ensino público.

191. Lutar por programas de inclusão digital na periferia das grandes cidades, em parceria com o movi-mento comunitário. DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO:

192. Lutar pela ampliação da rede pública e educativa de rádio e televisão.

193. Apoiar a criação de jornais, rádios e TVs comunitárias.

194. Lutar pela ampliação do raio de alcance das rádios comunitárias.

195. Exigir do Ministério da Justiça o fim do processo de perseguição às rádios comunitárias.

196. Incentivar a criação dos conse-lhos de comunicação estadual e municipal com participação da sociedade civil.

197. Fortalecer a participação do mo-vimento comunitário no processo da Conferência de Comunicação nos três níveis de governo. GERAÇÃO DE EMPREGO E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA:

198. Lutar pela aplicação de políticas que garantam geração de empre-go, melhoria salarial, diminuição da informalidade e combate ao trabalho escravo.

199. Lutar para que as ações dos pro-gramas do governo federal contri-buam com a geração de emprego e a distribuição de renda.

200. Lutar pela política de valorização do salário mínimo.

201. Lutar pela erradicação do traba-lho infantil.

202. Lutar pela redução da jornada de trabalho sem redução de salários.

203. Lutar pela distribuição de vale-transporte para os desempregados.

204. Lutar por uma política de equi-paração salarial e valorização do trabalho das mulheres e dos negros.

205. Lutar por uma política de incen-tivo ao primeiro emprego para a juventude.

206. Lutar pela realização de progra-mas de capacitação profissional em parceria com entidades co-munitárias, junto à população carente na periferia das cidades.

207. Lutar contra as reformas da pre-vidência e trabalhista que visam tirar os direitos dos trabalhado-res.

208. Lutar pela potencialização das experiências das associações de moradores no trabalho com a economia solidária.

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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

209. Buscar parcerias entre a CONAM e órgãos públicos na implemen-tação de projetos que possibilite a geração de emprego e renda, projetos de capacitação voltados às mulheres chefes de família de baixa renda.

210. Reivindicar que a Secretaria de Políticas Púbicas para as Mulhe-res trabalhe junto ao Ministério das Cidades/ Concidades um pro-jeto de lei que destine prioritaria-mente para as mulheres o titulo de propriedade das unidades ha-bitacionais de interesse social.

211. Lutar pela obrigatoriedade de cons-trução de equipamentos sociais, como lavanderias e creches, bem como de programas de geração de renda em todos os conjuntos habi-tacionais do CREDITO SOLIDÁRIO e demais conjuntos habitacionais produzidos com recursos do FNHIS.

212. Lutar para que a Secretaria de Po-líticas Púbicas para as Mulheres e o MEC construam programa de educação voltado para garantir as condições de volta à escola para mulheres chefes de famílias e de baixa renda, do ensino funda-mental até o ensino superior.

213. Lutar para que as resoluções da 1ª Conferência Nacional das Mulheres sobre o aborto sejam implementadas, avançando na sua descriminalização como uma questão de saúde pública.

214. Valorizar e criar as condições para que as mulheres ocupem mais os espaços de participação e decisão política nos conselhos nacionais, contribuindo no avanço da parti-cipação política das mulheres.

215. Lutar pela ampliação do numero de delegacias da mulher, principal-mente nos bairros mais carentes.

216. Lutar pela implementação da po-lítica de saúde para as mulheres

aprovada no Conselho Nacional de Saúde.

217. Lutar junto aos entes federados pelo cumprimento do pacto na-cional pela redução da mortalida-de materna. POLITICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE

218. Realizar o 2º Encontro Nacional da Juventude Comunitária.

219. Criação do coletivo de jovens da CONAM.

220. Participar do processo de cons-trução da 2ª Conferência Nacio-nal de Juventude;

221. Incentivar a criação de espaços institucionais de participação, como os conselhos municipais e estaduais de juventude.

222. Realizar a Comunidade sem Ho-mofobia.

223. Realizar parceiras com o Conjuve e fortalecer a Secretaria Nacional de Juventude.

224. Implantar políticas públicas que possibilitem à juventude construir sua trajetória educacional, profis-sional, seu emprego e sua relação com o mundo do trabalho em condições adequadas.

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225. Incluir a questão da mortalidade juvenil na agenda política do go-verno federal.

226. Ampliar os fóruns de participação da juventude em todas as esferas de governo, inclusive nos progra-mas e ações já existentes. NÃO À DISCRIMINAÇÃO E AO PRECONCEITO

227. Lutar pela ampliação da política de cotas para negros na universidade.

228. Lutar pelo reconhecimento e titu-larização das terras quilombolas.

229. Promover o acesso do negro ao mercado de trabalho.

230. Combater toda e qualquer forma de preconceito.

231. Lutar pela difusão da cultura ne-gra, em todas as áreas do ensino.

232. Buscar a harmonia, respeitando as diferenças regionais do Brasil.

233. Ampliar as políticas de saúde da população negra.

234. Lutar pela ampliação das demar-cações das terras indígenas.

235. Lutar contra a homofobia.

236. Lutar pela promoção da liberdade religiosa.

COMBATE À VIOLENCIA

237. Lutar por uma política de segurança pública que não tenha como priori-dade a violência do estado contra os trabalhadores.

238. Lutar por uma política de prevenção à violência por meio de investimento nas políticas publica sociais.

239. Exigir que o combate ao crime organi-zado tenha como principal alvo a eli-minação dos grandes investidores nas organizações criminosas, que na maio-ria das vezes utiliza o sistema financei-ro, o judiciário e o meio empresarial.

240. Lutar para que se tenha um sistema prisional que recupere o cidadão so-cialmente marginalizado para o conví-vio social.

241. Lutar contra todo tipo de violência familiar e doméstica.

242. Lutar contra a violência à criança e ao adolescente.

243. Lutar contra a violência aos idosos.

244. Lutar contra o trabalho infantil.

245. Lutar contra o trabalho escravo.

246. Garantir na formação de operadores de segurança uma visão mais ampla da diversidade étnico-racial, eliminan-do o viés persecutório das abordagens policiais aos afrodescendentes.

REGIMENTO

11º Congresso da ConaM26 a 29 de Maio de 2011

Praia Grande - SP

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REGIMENTO

11º Congresso da ConaM26 a 29 de Maio de 2011

Praia Grande - SP

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CAPÍTULO I - DO CONGRESSO

Art. 1º - O 11º Congresso da Confe-deração Nacional de Associações de Moradores - CONAM, será realizado nos dias 26 a 29 de maio de 2011, em São Paulo, na cidade de Praia Grande.

§ 1º – Na impossibilidade de realiza-ção do 11º Congresso na cidade de Praia Grande, a Comissão Organiza-dora, poderá mudar o local de acordo com a viabilidade da estrutura neces-sária para realização do Congresso.

§ 2º - Conforme determina o artigo 12 do Estatuto da CONAM, o Congresso será instalado em primeira convoca-ção, com a presença de no mínimo metade dos delegados inscritos e em segunda convocação, sessenta minu-tos depois, com qualquer número.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO CONGRESSO

Art. 2º - São objetivos do 11º Con-gresso da CONAM:

I – Debater e deliberar sobre a reali-dade política brasileira; II – Debater e deliberar sobre o movimento popu-lar e comunitário, suas perspectivas, desafios e plataforma de lutas; III – Debater e deliberar sobre o fortaleci-mento e a organização da CONAM. IV – Debater sobre alteração estatutária;

V – Eleger a nova diretoria e o Conse-lho Nacional de Entidades Associadas – CONEA e Conselho Fiscal.

CAPÍTULO III DOS (AS) PARTICIPANTES

Art. 3º - Participam da Plenária Geral do 11º Congresso da Confederação Nacional das Associações de Morado-res - CONAM, os delegados (as) eleitos (as) nas plenárias municipais, regio-nais e intermunicipais das entidades e movimentos filiados a CONAM em conformidade com este regimento;

§ 1º - Só poderão participar como ob-servadores (as), os nomes definidos pela comissão organizadora do 11º CONGRESSO DA CONAM, os mesmos deverão arcar com os seus custos de transporte, hospedagem e alimenta-ção.

§ 2º - Os delegados (as) eleitos (as) pagarão uma taxa de inscrição no va-lor de R$ 60,00 (sessenta reais);

§ 3º - As plenárias poderão ser muni-cipais, regionais ou intermunicipais.

§ 4º - No caso das plenárias intermu-nicipais, as mesmas só terão validade se ocorrerem entre municípios que tenham menos do que 7 entidades e que pertençam a mesma região do Estado.

CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DO CONGRESSO

Regulamentação do processo de

participação e eleição de

delegados ao 11º Congresso

da Confederação Nacional de

Associações de Moradores –

CONAM

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Art. 4º - O 11º CONGRESSO DA CO-NAM será composto por: I – Plenária Geral; II - Comissão Organizadora; III - Mesa Diretora; IV – Comissão de Sis-tematização; V - Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO V DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 5º - A organização do 11º CON-GRESSO DA CONAM ficará a cargo da Comissão Organizadora composta pelos membros da diretoria executiva nacional da CONAM, pelo presiden-te da federação estadual onde será sediado o Congresso conforme reso-lução do Conselho Nacional das Enti-dades Associadas à CONAM, realizado no dia 27 a 28 de novembro de 2010.

Art. 6º - A Comissão Organizadora compete:

I – Elaborar o regimento interno do 11º Congresso da CONAM, em confor-midade com os seus estatutos.

II – Receber, processar e regularizar as inscrições e os pagamentos de todos (as) os (as) delegados (as) participan-tes do 11º Congresso da CONAM.

Art. 7º - As decisões tomadas pela Comissão Organizadora cabem recur-so à Diretoria Nacional da CONAM e ao CONEA, até a instalação do Con-gresso, cabendo à Plenária Geral dos delegados (as) deliberarem sobre os recursos apresentados.

CAPÍTULO VI DOS DELEGADOS E DELEGADAS

Art. 8º - Serão admitidos (as) como delegados (as) ao 11º Congresso da CONAM, com direito a voz e voto:

I – Lideranças comunitárias e popula-res eleitos (as) nas plenárias munici-pais, regionais ou intermunicipais na proporção de 01 (um) delegado (a) para cada 07(sete) entidades reunidas na plenária municipal ou regional.

II – Diretores (as) da Conam e os (as) Presidentes (as) das Federações Es-taduais, de acordo com o art. 9ª. do Estatuto.

§ 1º – Os delegados suplentes serão eleitos na proporção de 1/3 dos dele-gados titulares eleitos, sendo que os delegados suplentes só serão creden-ciados no Congresso na ausência do titular da mesma Plenária.

§ 2º - Os movimentos de Moradia fi-liados a CONAM poderão reunir seus núcleos de moradia e realizar suas plenárias, desde que seguindo este regimento.

Art. 9º - As plenárias municipais para a eleição dos delegados (as) ao 11º Congresso da CONAM serão realiza-das no período de 14 de fevereiro a 30 de abril de 2011, conforme apro-vado no CONEA.

Art. 10 - A documentação da realiza-ção plenária municipal, regional ou da plenária dos movimentos da elei-ção dos delegados ao 11º Congresso da CONAM, conforme modelo padrão elaborado pela comissão organizado-ra, deverão ser enviados, impreteri-velmente até o dia 05 de maio para a Secretaria Executiva do 11º Congresso da CONAM, valendo, no caso do envio pelo correio, a data da postagem do envelope;

§ 1º - Os (as) delegados (as) eleitos (as) deverão efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 13 de maio. No caso de pagamento através de cheque o mesmo deverá ser depo-sitado até esta data, ficando a garan-tia da inscrição dos delegados vincula-da a sua compensação.

§ 2º - O não cumprimento do prazo previsto neste regimento e do não pagamento da taxa de inscrição Impli-cará no não credenciamento dos (as) delegados (as);

Art. 11 – Para a realização das plená-rias municipais, regionais e intermuni-cipais para escolha de delegados (as) a Federação Estadual filiada à CONAM ou diretores (as) da CONAM no Esta-do deverão ser comunicados 10 dias antes da realização da mesma, para garantir a presença de um membro da diretoria.

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Parágrafo Primeiro: No caso de não existir no Estado Federação Estadual filiada e nem diretor (a) da CONAM, o comunicado deverá ser feito à Coor-denação Executiva.

Parágrafo Segundo – Na impossibi-lidade do acompanhamento da reu-nião por um membro da diretoria da CONAM, o mesmo será feito por al-guém escolhido pela mesma.

CAPÍTULO VII DO CREDENCIAMENTO

Art. 12 - O credenciamento ao 11º Congresso da CONAM será feito atra-vés de cada delegado (a) participante, em fichas apropriadas fornecidas pela Comissão Organizadora do Congres-so, devendo o (a) mesmo (a) se identi-ficar no ato do credenciamento.

§ 1º - O credenciamento dos (as) de-legados (as) titulares terá inicio às 14:00 horas do dia 26 de maio, sendo suspenso as 22:00 horas do mesmo dia e reabrindo às 9:00 horas do dia 27, encerrando-se às 14:00 horas.

§ 2º - Após o encerramento do prazo para credenciamento dos (as) delega-dos (as) titulares, no dia 27 de maio, serão credenciados (as) os (as) su-plentes de delegados (as) titulares au-sentes das respectivas plenárias mu-nicipais, regionais ou intermunicipais, encerrando às 16:00 horas. Findo este

prazo para o credenciamento não se-rão aceitos, em nenhuma hipótese, a substituição de qualquer dos (as) cre-denciados (as);

Art. 13 – Para eleição de 1 delega-do (a) será necessário a presença de 7 entidades na plenária municipal. Será considerada a quebra de 4 en-tidades para a eleição de mais um delegado(a).

CAPÍTULO VIII DO TEMÁRIO

Art. 14 - Será objeto de discussão e deliberação do 11º CONCONAM o seguinte temário: 1) Conjuntura polí-tica; 2) desafios, perspectivas e plata-forma de luta do movimento comuni-tário; 3) Fortalecimento e organização da CONAM; 4) Mudança estatutária 5) Eleição da Diretoria da CONAM e do CONEA e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Para debate e de-liberação no 11º Congresso só serão

aceitas as propostas que forem deba-tidas e aprovadas nas plenárias muni-cipais, regionais ou intermunicipais, não cabendo a inclusão de propostas novas durante o Congresso.

CAPÍTULO IX - DO FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS

Art. 15 – O 11º Congresso da CONAM terá um Regimento Interno e um Re-gimento Eleitoral, propostos pela Co-missão Organizadora e Eleitoral, res-pectivamente, que será submetido à aprovação do plenário.

Art. 16 – Os casos omissos neste re-gimento serão resolvidos pela Comis-são Organizadora do CONGRESSO ca-bendo recurso ao plenário.

São Paulo, 13 de janeiro de 2011

Comissão Organizadora do 11º ConamDiretoria Executiva da CONAM

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Confederação naCional das assoCiações de MoradoresRua Prof. Sebastião Soares de Farias, 27 - 5º andar - salas 54/55

Bela Vista - São Paulo (SP) - CEP: 01317-010 Fone/Fax: (11) 3276-3233 / 3208-0220 / 3209-9623

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