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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais CriminaisÍndice das Ementas das Teses de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Ordem numérica

ÍNDICE DAS EMENTAS DAS TESESDO SETOR DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS CRIMINAIS

EM ORDEM NUMÉRICA

Tese 001RÉU PRESO – FALTA DE REQUISIÇÃO – NULIDADE RELATIVA

A não requisição de réu preso, para acompanhar ato da instrução,

constitui nulidade sanável, cujo reconhecimento depende de oportuna

alegação. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Tese 002CRIME CONTINUADO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR –

ESTUPRO – INADMISSIBILIDADE

É inadmissível a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e

estupro, eis que se trata de crimes de espécies distintas.(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso nº 436/2010, publicado no D.O.E. de

23/06/2010, p. 43.

Redação determinada na reunião de 02/02/2006

Tese 003CRIMES CONTRA OS COSTUMES – MISERABILIDADE –

COMPROVAÇÃO – MEIO IDÔNEO – ATESTADO DE POBREZA –

DISPENSABILIDADE

A miserabilidade pode ser reconhecida desde que comprovada por

qualquer meio idôneo. O atestado de pobreza é prescindível. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Organização: Perseu Gentil Negrão 1


Tese 004CRIMES CONTRA OS COSTUMES – MISERABILIDADE – ASSISTENTE

DE ACUSAÇÃO

O estado de miserabilidade do representante legal da ofendida não é

desfigurado, por si só, ante a nomeação de advogado como assistente do

Ministério Público, desde que tenha este atuação comprovadamente

gratuita. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Tese 005CRIMES CONTRA OS COSTUMES – CONCUBINO – AUMENTO DE

PENA

A concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo

226, II, do Código Penal.(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Redação alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O.E., 26/11/2004, p.

25.

Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 122/2006-PGJ, publicado no D.O.E.

de 17/03/2007, p. 80.

Restabelecida na R.O.M. de 06/04/2006, conforme Aviso nº 448/2006-PGJ, publicado

no D.O.E. de 15/09/2006, p 45.

Tese 006FURTO – PRIVILEGIADO – PEQUENO VALOR – AUSÊNCIA DE

PREJUÍZO

O fato de a vítima haver recuperado a “res” não se equipara a “pequeno

valor”, para os fins do parágrafo 2º do artigo 155, do Código Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)



Tese 007RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO – “REFORMATIO IN MELIUS” –

INADMISSIBILIDADE

É inadmissível melhorar a situação do réu em recurso exclusivo do

Ministério Público. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Cancelada na R.O.M. de 11/08/2005, conforme Aviso nº 450/05-PGJ, publicado no D.O.E. de

20/08/2005, p. 39.

Tese 008FURTO – PRIVILEGIADO – QUALIFICADO – INADMISSIBILIDADE

O privilégio do parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal é inaplicável

às hipóteses de furtos qualificados previstas no parágrafo 4º do mesmo

preceito. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Cancelada na R.O.M. de 02/06/2011, conforme Aviso nº 316/2011-PGJ,

publicado no D.O.E. de 15/06/2011, p. 137.

Tese 009PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA

RECORRÍVEL OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO

A sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição. O acórdão

condenatório, quando o acusado foi absolvido em primeiro grau, é causa

interruptiva da prescrição, pois substitui a sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)



Tese 010FALSO TESTEMUNHO – ADVOGADO – PARTICIPAÇÃO

(INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO) – POSSIBILIDADE

É possível a participação de advogado, por induzimento ou instigação, no

crime de falso testemunho. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Tese 011REPRESENTAÇÃO – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA –

FORMA

A representação do ofendido ou de seu representante legal não exige

formalidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Tese 012CRIME CONTINUADO – ROUBO E LATROCÍNIO – INADMISSIBILIDADE

O roubo e o latrocínio atingem bens jurídicos diversos. Impossível o

reconhecimento da continuidade delitiva. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Tese 013PENA – AUMENTO – CONCURSO DE CRIMES

Ocorrendo crimes com causa de aumento de pena, em concurso formal

ou crime continuado, o acréscimo correspondente deve incidir sobre a

pena já aumentada por outra causa e não sobre a pena-base fixada. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)



Tese 014REPRESENTAÇÃO – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA –

VÁRIOS AUTORES

Feita a representação, o Ministério Público tem legitimidade para agir

contra todos os implicados, mesmo quando não nomeados na mesma. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Tese 015MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO

PÚBLICO

O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de

segurança em matéria criminal.(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Cancelada na Reunião do dia 06 de agosto de 2009, pois a Tese foi

elaborada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo

que o recurso cabível da decisão denegatória de mandado de segurança

é o ordinário constitucional.

Aviso nº 470/2009-PGJ, publicado no D.O.E. de 12/08/2009, p. 77.

Tese 016ROUBO – EXTORSÃO – ARMA DE BRINQUEDO – CAUSA DE

AUMENTO DE PENA

O uso de arma de brinquedo constitui causa de aumento de pena no

roubo ou na extorsão. (D.O.E., 11/10/2000, p. 25)


de 06/09/2002, p. 35.



Tese 017REVISÃO CRIMINAL – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS

TRIBUNAIS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO

Inadmissível revisão criminal, se a sentença condenatória estiver

fundamentada em texto expresso de lei penal de interpretação

controvertida nos Tribunais, porque ausente o erro judiciário. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Tese 018EXTORSÃO – CONSUMAÇÃO – CRIME FORMAL

A consumação não depende da obtenção da vantagem indevida. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Tese 019DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – “HABEAS

CORPUS” – TRANCAMENTO – ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA

CAUSA – EXAME APROFUNDADO DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE

Preenchendo a denúncia os requisitos legais, incabível o trancamento da

ação penal em sede de “habeas corpus”, quando demandar exame

aprofundado das provas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Tese 020CITAÇÃO – EDITAL – COMARCAS ONDE NÃO HÁ IMPRENSA OFICIAL

A publicação, pela imprensa, de citação por edital somente é exigível nas

comarcas onde haja imprensa oficial. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)



Tese 021CURADOR – RÉU MENOR – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO – NULIDADE

RELATIVA

Não se declara a nulidade de interrogatório judicial de réu menor de 21

anos, realizado sem a presença de curador, se do ato não tiver resultado

prejuízo para a defesa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 135/2006-PGJ., publicado no D.O.E.

de 24/03/2006, p. 31.

Tese 022JÚRI – MOTIVO FÚTIL – EMOÇÃO

Possível o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil e a atenuante

genérica da emoção. Impossível, no entanto, a coexistência do motivo fútil

com a causa de diminuição da pena pela violenta emoção. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Tese 023 REVELIA – PRISÃO POSTERIOR – DESCONHECIMENTO PELO JUIZ –

FALTA DE RECONHECIMENTO – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA

A prisão do réu, posterior à decretação da revelia e desconhecida pelo

Juiz, não justifica a nulidade do processo por não ter sido requisitado para

os atos da instrução. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 024CRIMES FALIMENTARES – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO

Nos crimes falimentares aplicam-se as causas interruptivas da prescrição,

previstas no Código Penal (Súmula 592 do Supremo Tribunal Federal). (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 025ENTORPECENTES – USO – PEQUENA QUANTIDADE

Para configuração do crime previsto no artigo 16, da Lei 6.368/76, é

irrelevante a quantidade da substância entorpecente apreendida. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 026CITAÇÃO – RÉU PRESO – REQUISIÇÃO

A requisição do réu preso, feita nos moldes do artigo 360 do Código de

Processo Penal, supre a citação por mandado quando o acusado

comparece e não é demonstrada, depois, a existência de prejuízo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)


de 18/03/2004, p. 26.

Tese 027MINISTÉRIO PÚBLICO – PRAZO – FLUÊNCIA – INÍCIO – CIÊNCIA

PESSOAL E INEQUÍVOCA

O prazo para o Ministério Público começa a fluir a partir da ciência

pessoal e inequívoca do seu representante e não desde o simples

ingresso dos autos em serviço administrativo da Instituição. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 028CRIMES FALIMENTARES – PENA ACESSÓRIA – INTERDIÇÃO PARA O

EXERCÍCIO DO COMÉRCIO – SUBSISTÊNCIA

A pena de interdição para o exercício do comércio pode ser imposta na

sentença, se motivada. A reforma do Código Penal de 1984 não revogou

o artigo 195 da Lei de Falências. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Cancelada na reunião de 08/11/2007, conforme Aviso nº 718/2007, publicado no D.O.E. de

28/11/2007, p. 70/71

Tese 029ROUBO – AMEAÇA – PORTE DE ARMA – SIMULAÇÃO DE ARMA

A simulação do uso de arma configura a ameaça caracterizadora do

roubo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 030PENA – LIMITE MÁXIMO – TEMPO DE CUMPRIMENTO – OUTROS

BENEFÍCIOS NÃO ABRANGIDOS

O limite estabelecido no artigo 75 do Código Penal, refere-se ao tempo

máximo de cumprimento da pena, não se aplicando a outros benefícios. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 031EFEITO DA CONDENAÇÃO – PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA

OU MANDATO ELETIVO – ADMISSIBILIDADE – DECLARAÇÃO NA

SENTENÇA

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da

condenação, mas precisa ser expressamente declarada na sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 032SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – PRORROGAÇÃO –

REVOGAÇÃO

Se o beneficiário for processado por outro delito, o período de prova do

“sursis” é prorrogado até o julgamento definitivo. Condenado por crime

doloso, a revogação é obrigatória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 033 CRIMES FALIMENTARES – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – PRAZO

Nos crimes falimentares, o prazo prescricional tem por termo inicial data

em que deveria estar encerrada a falência ou a partir do trânsito em

julgado da sentença que a encerrar. Esse prazo é único, de dois anos,

quer para a prescrição da pretensão punitiva, quer para a prescrição da

pretensão executória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 034CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGO DO BICHO – PERMISSÃO OU

TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO

A permissão ou tolerância pelo poder público da exploração de outras

modalidades de jogo, não exclui a ilicitude da contravenção do

denominado “jogo do bicho”. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 035REVISÃO CRIMINAL – PROVA – EVIDÊNCIA DOS AUTOS

Em sede de revisão criminal, somente se cassa decisão, como contrária à

evidência dos autos, que não se apóia em nenhuma prova. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 036MENORIDADE – PROVA – DOCUMENTO HÁBIL

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova

por documento hábil. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 037ENTORPECENTES – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO À PRISÃO –

DESERÇÃO

Para poder apelar, o condenado por crime definido nos artigos 12 e 13 da

Lei nº 6.368/76 precisa recolher-se à prisão, salvo se já estiver em

liberdade provisória ou se o Juiz fundamentar a decisão concedendo-lhe o

direito de recorrer em liberdade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 038SENTENÇA – CONDENATÓRIA – INTIMAÇÃO POR EDITAL –

TRÂNSITO EM JULGADO – PRISÃO POSTERIOR

Se o condenado for preso depois da intimação por edital e da certidão do

trânsito em julgado, irrelevante a posterior intimação pessoal da sentença,

não se reabrindo o prazo para recurso. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 039CRIMES FALIMENTARES – DENÚNCIA – DESPACHO DE

RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE

O despacho de recebimento da denúncia será válido se fundamentado,

ainda que sucintamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 040CARTA PRECATÓRIA – DEFESA – INTIMAÇÃO – EXPEDIÇÃO –

AUDIÊNCIA – JUÍZO DEPRECADO

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se

desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (D.O.E., 12/02/2003, p. 39)

Tese 041DEFESA – CONFLITO – UM ADVOGADO PARA MAIS DE UM RÉU –

NULIDADE RELATIVA

Só há nulidade por conflito de defesas se demonstrado o prejuízo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 042FURTO – REPOUSO NOTURNO – RECONHECIMENTO

Para o reconhecimento da causa de aumento de pena do repouso noturno

(artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não tem relevância o fato de a

casa, onde ocorreu o furto, estar habitada. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 043ENTORPECENTES – TRÁFICO – FLAGRANTE PREPARADO

O crime de tráfico de entorpecentes, de natureza permanente, já estava

consumado, antes do flagrante preparado pela venda do tóxico feita a

policiais, não se aplicando a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal

para reconhecimento do crime impossível. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 044CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGO DO BICHO – IDENTIFICAÇÃO DE

TODOS OS AGENTES – DESNECESSIDADE

A punição do “jogo do bicho” não depende da identificação de todos os

agentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 045JÚRI – REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – POSSIBILIDADE

Anulado o julgamento do júri pelo tribunal e, submetido o réu a novo júri, é

possível impor pena maior daquela que havia sido aplicada no primeiro

julgamento. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 046DENÚNCIA – VÍCIOS – PRECLUSÃO – SENTENÇA

Os vícios da denúncia devem ser alegados antes da sentença. Proferida a

decisão, ocorre a preclusão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 047REABILITAÇÃO – RESSARCIMENTO DO DANO – OBRIGATORIEDADE

A reabilitação exige prova do ressarcimento do dano ou da

impossibilidade de fazê-lo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 048LIVRAMENTO CONDICIONAL – BONS ANTECEDENTES

Para concessão do livramento condicional, após o cumprimento de um

terço da pena, o réu deve ter bons antecedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 049CRIME CONTINUADO – REQUISITOS

Para a caracterização do crime continuado não basta a simples reiteração

dos fatos delitivos sob pena de tornar letra morta a regra do concurso

material. É necessário o preenchimento, entre outros, do requisito da

denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os

eventos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 050PRESCRIÇÃO – PENA DE MULTA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA

PENA

A prescrição da pena de multa cumulativamente imposta com privativa de

liberdade somente começa a correr após o período de prova do “sursis”. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 051CRIMES FALIMENTARES – INQUÉRITO JUDICIAL – DEFESA DO

FALIDO – PRAZO – INTIMAÇÃO

O prazo previsto no artigo 106 da Lei de Falências corre em cartório, não

havendo necessidade de intimar o falido para apresentar defesa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)


28/11/2007, p. 70/71.

Tese 052CRIMES DE IMPRENSA – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO

Aplicam-se aos crimes tipificados na Lei 5.250/67, as causas interruptivas

da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 053USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA DE HABILITAÇÃO –

APRESENTAÇÃO A POLICIAL

O crime de uso de documento falso está caracterizado com o seu simples

porte. Se o agente o apresentou à autoridade policial o crime já estava

consumado. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 054JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE

É compatível a coexistência de qualificadora objetiva com a forma

privilegiada do homicídio. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 055JÚRI – AGRAVANTE NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA –

RECONHECIMENTO PELO JÚRI – NULIDADE RELATIVA

Não pode o Juiz considerar agravante não constante da pronúncia, mas

reconhecida pelo júri. Porém, a nulidade é relativa, devendo o tribunal

apenas adequar a pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 056FALSO TESTEMUNHO – SENTENÇA – CONDIÇÃO DE

PROCEDIBILIDADE

A sentença, no processo em que o falso testemunho foi prestado, não é

condição de procedibilidade para o oferecimento da denúncia. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 057FALSO TESTEMUNHO – CRIME FORMAL – EXTINÇÃO DA

PUNIBILIDADE DO CRIME ANTECEDENTE

A extinção da punibilidade do crime onde ocorreu o depoimento mendaz

não se estende ao crime de falso testemunho.(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 058PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO –

SESSÃO DE JULGAMENTO

O acórdão que reforma sentença absolutória condenando o réu, é causa

interruptiva da prescrição. A interrupção ocorre na data da sessão de

julgamento.(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 059SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CONDIÇÃO – PENA

RESTRITIVA DE DIREITOS – OBRIGATORIEDADE

A imposição de prestação de serviços à comunidade ou outra pena

restritiva de direito como condição do “sursis” no primeiro ano do período

de provas é, em princípio, obrigatória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 060PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – LOTEAMENTO IRREGULAR

OU CLANDESTINO – CRIME FORMAL

Os crimes contra a administração pública definidos pela Lei de

Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) são formais, consumando-

se independentemente da verificação de prejuízo. A posterior

regularização do loteamento não afasta, assim, a justa causa para a ação

penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 061PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – REINCIDÊNCIA – PRÁTICA DO

CRIME

A interrupção do prazo prescricional, a que se refere o artigo 117, VI, do

Código Penal, dá-se quando da prática do segundo crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 062PENA – PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO POR MULTA –

LEI ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade

e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 063EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO PARA

OUTROS RECURSOS

A oposição de embargos de declaração, se conhecidos, suspende o prazo

para interposição de outros recursos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)


12/12/2007, p. 75.

Tese 064PRISÃO ESPECIAL – PRISÃO DOMICILIAR – EXCEÇÃO

Somente ante a demonstração inequívoca de que os estabelecimentos

prisionais não dispõem de condições para o recolhimento de presos

provisórios que façam jus à prisão especial, é que o Juiz, nos termos da

Lei 5.256/67, poderá conceder o recolhimento domiciliar. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 065APELAÇÃO EM LIBERDADE – RÉU REINCIDENTE OU COM MAUS

ANTECEDENTES

Se o réu é reincidente ou, embora primário, tem maus antecedentes,

assim reconhecido na sentença condenatória, não pode apelar em

liberdade. (D.O.E., 11/10/2000, p. 25)Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso nº 289/2003-PGJ, publicado no D.O.E.

de 11/06/2003, p. 46.



Tese 066 PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – PRONÚNCIA –

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do

Júri venha a desclassificar o crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 067REABILITAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGATORIEDADE

O artigo 746 do Código de Processo Penal não foi revogado pela Lei de

Execuções Penais. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 068SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CONDIÇÕES – OMISSÃO DO

JUIZ DO PROCESSO – FIXAÇÃO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES –

POSSIBILIDADE

Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do “sursis”, pode o juízo da

execução fixá-las. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 069LATROCÍNIO – MAIS DE UMA MORTE – CONCURSO FORMAL

Se o agente, para roubar, comete duas ou mais mortes, pratica latrocínio

em concurso formal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 070JÚRI – DECISÃO DO JUIZ DIVERGENTE DO VEREDICTO –

POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO

Se a decisão do Juiz for diferente do veredicto dos jurados, o tribunal

deve reparar o erro e não anular o julgamento. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 071CRIMES CONTRA OS COSTUMES – REPRESENTAÇÃO – PARENTE

OU PESSOA QUE DETÉM A GUARDA DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE

Nos crimes contra os costumes, admite-se a representação formulada por

pessoa que, de qualquer forma, seja responsável pelo menor, ainda que

momentaneamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 072SENTENÇA – FIXAÇÃO DO REGIME – OMISSÃO – NULIDADE

INEXISTENTE

Não caracteriza nulidade a omissão, pela sentença, do regime inicial de

cumprimento da pena.(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 073ENTORPECENTES – ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/76 – VIGÊNCIA

O artigo 8º da Lei nº 8.072/90 não revogou o artigo 14 da Lei 6.368/76. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 074CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO

PUDOR – ESTUPRO – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – AUMENTO DE PENA

PELO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90

Não configura "bis in idem" a aplicação da causa de aumento de pena do

artigo 9º da Lei 8.072/90, no atentado violento ao pudor e no estupro

cometidos contra menor de 14 anos, mediante violência presumida. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)


de 10/11/2004, p 34.

Tese 075JÚRI – PRONÚNCIA – PRISÃO PREVENTIVA

A sentença de pronúncia constituiu causa nova e distinta da que

determinara a prisão preventiva e que fora afastada por decisão do

tribunal em “habeas corpus”. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 076JÚRI – DUAS VERSÕES – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA

À PROVA

Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a

decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se

encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 077CRIMES HEDIONDOS – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO

As condenações por delito nomeado ou equiparado a hediondo pela Lei nº

8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada

a progressão.(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)


de 18/04/2007, p. 051

Tese 078DEFESA – DEFICIÊNCIA – NULIDADE

A falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só

anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 079ENTORPECENTES – TRÁFICO – TENTATIVA – INADMISSIBILIDADE

O crime do artigo 12 da Lei nº 6.368/76 consuma-se com a prática de

qualquer das ações nele previstas, não se podendo falar em tentativa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 080PENA – ATENUANTE – MÍNIMO

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da

pena abaixo do mínimo legal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 081CRIMES HEDIONDOS – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE

PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE

A lei nº 8.072/90 veda a concessão de liberdade provisória ao autor de

crimes considerados hediondos ou assemelhados. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)


de 18/04/2007, p. 51


PUDOR – CONSUMAÇÃO

I – Para a consumação do crime de atentado violento ao pudor,

imprescindível se faz o contato físico entre o agente e a vítima, durante o

ato apontado como libidinoso.

II – Evidenciada a existência de contato físico entre a vítima e o agente,

inviável o reconhecimento da tentativa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 083JÚRI – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS – NULIDADE INEXISTENTE

A não apresentação de alegações finais pela defesa, devidamente

intimada, não gera nulidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 084JÚRI – PRISÃO – PRONÚNCIA – MAUS ANTECEDENTES

Se o réu ostenta maus antecedentes, ainda que primário tecnicamente,

impõe-se o seu recolhimento à prisão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 085JÚRI – PRONÚNCIA – QUALIFICADORAS – EXCLUSÃO

As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando

manifestamente improcedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 086REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA

A condenação anterior à pena de multa não afasta a reincidência. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 087ROUBO – VÍTIMAS DIVERSAS – CONCURSO FORMAL

Se o agente subtrai bens de várias pessoas, no mesmo contexto, pratica

roubos em concurso formal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 088SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –

SOLUÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE

As instâncias penal e administrativa não guardam dependência uma da

outra e nem as disposições do Código de Processo Penal autorizam a

suspensão, de oficio, da ação penal no aguardo de solução a ser

proferida no procedimento administrativo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)


de 31/03/2006, p. 106.



Tese 089DETRAÇÃO – PRISÃO POR OUTRO PROCESSO –

INADMISSIBILIDADE

Necessário que haja nexo de causalidade entre a prisão provisória e a

prisão definitiva. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 090PENA – REGIME FECHADO – REINCIDÊNCIA

Se o réu for reincidente o regime inicial do cumprimento da pena deve ser

o fechado, não importando a quantidade de pena imposta. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26)


de 18/10/2002, p. 31

Tese 091PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGÁVEL

O acórdão embargável que acolhe parcialmente a apelação do Ministério

Público e agrava a pena constitui causa interruptiva da prescrição, pois é

equiparado à sentença condenatória recorrível. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 092ESTELIONATO – PRIVILÉGIO – RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO

DA COISA – INAMISSIBILIDADE

O estelionato privilegiado não se caracteriza pelo ressarcimento ou

restituição da coisa, pois o pequeno valor do prejuízo deve ser aferido no

momento da consumação do crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 093HABEAS CORPUS – ATO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA –

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO TRIBUNAL DE

ALÇADA CRIMINAL

A ordem de “habeas corpus” impetrada contra ato do Promotor de Justiça

deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Alçada

Criminal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 094ROUBO – DOCUMENTOS – TIPIFICAÇÃO

Os documentos, mesmo não tendo expressão comercial, representam

valor para a vítima, podendo ser objeto do crime de roubo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 095CRIME CONTINUADO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL

O termo inicial da prescrição é considerado em relação a cada delito

componente, isoladamente.(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 096CRIMES HEDIONDOS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA –

INADMISSIBILIDADE

O instituto do “sursis” é incompatível com os ilícitos enumerados no artigo

2º, “caput”, da Lei dos Crimes Hediondos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 097MAUS ANTECEDENTES – CONCEITO – PENA – FIXAÇÃO –

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Maus antecedentes, como tal se classificam outros procedimentos penais

em curso contra o réu, impedem benefícios como o “sursis”, ou aumentam

a pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)


de 19/09/2007, p. 39

Tese 098MAGISTRADO – INVESTIGAÇÃO DE CRIME OU PROCESSO PARA

PERDA DO CARGO – MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO

PÚBLICO

Nos procedimentos instaurados pelo Tribunal de Justiça para apurar crime

praticado por Magistrado, ou para decretar a perda do cargo, a

manifestação do Ministério Público é obrigatória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 099APELAÇÃO – RAZÕES INTEMPESTIVAS – CONHECIMENTO

A apresentação intempestiva das razões é mera irregularidade, quando a

apelação foi interposta no prazo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 100CONTRAVENÇÃO PENAL – FALTA DE HABILITAÇÃO – CRIME

CULPOSO – CONCURSO MATERIAL

Há concurso material entre a falta de habilitação e o crime culposo.(D.O.E., 11/10/2000, p. 26)


de 19/05/2001, p. 29.

Tese 101RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO – “REFORMATIO IN PEJUS”

INDIRETA – SENTENÇA ANULADA – ADMISSIBILIDADE

Se, em recurso exclusivo da acusação, a sentença for anulada, o Juiz

pode, na Segunda decisão, fixar pena superior àquela imposta na

primeira. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 102FALSA IDENTIDADE – FLAGRANTE POR OUTRO CRIME –

ADMISSIBILIDADE

Se o agente se identifica com documentos falsos no momento da prisão,

pratica o crime de falsa identidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Cancelada na R.O.M. de 10/02/2005, conforme Aviso nº 118/2005 - PGJ, publicado no

D.O.E. de 16/03/2005, p. 32

Tese 103JÚRI – PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE

AUTORIA

Para a sentença de pronúncia bastam a prova da existência do crime e

indícios da autoria. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



Tese 104RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – CRIME ANTERIOR À LEI Nº

9.271/96, QUE ALTEROU O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM A SUSPENSÃO DA

PRESCRIÇÃO – INADMISSIBILIDADE

Se o réu praticou crime antes de 17 de abril de 1996 e é revel, citado por

edital, não há suspensão do processo, tampouco da prescrição, vez que a

lei deve ser aplicada por inteiro. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 105IMPUTABILIDADE PENAL – INÍCIO – 18º ANIVERSÁRIO

O agente torna-se imputável no primeiro momento do dia do seu 18º

aniversário, pouco importando a hora do seu nascimento. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 106JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO

CONDICIONAL DO PROCESSO – PENA MÍNIMA – CONCURSO

MATERIAL – CONCURSO FORMAL – CRIME CONTINUADO

O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em

relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso

formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja

pelo somatório, seja pela incidência da causa de aumento da pena,

ultrapassar o limite de (1) ano. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)




CONDICIONAL DO PROCESSO – CAUSAS DE AUMENTO DE PENA –

PENA MÍNIMA COM O AUMENTO OBRIGATÓRIO SUPERIOR A UM

ANO – INADMISSIBILIDADE

Para efeito da suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº

9.099/95, levam-se em conta as causas de aumento e diminuição da

pena.(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)


CONDICIONAL DO PROCESSO – ACUSADO – RESPONDENDO A

OUTRO PROCESSO – CONDENADO POR OUTRO CRIME –

INADMISSIBILIDADE

Inadmissível a suspensão condicional do processo, se o acusado estiver

sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime.(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 109RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – CRIME ANTERIOR À LEI Nº

9.271/96, QUE ALTEROU O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL – DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO SEM A

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

CABÍVEL

Da decisão que determina o sobrestamento do processo é admissível

interpor recurso em sentido estrito.(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)




PUDOR – ESTUPRO – VIOLÊNCIA PRESUMIDA RELATIVA –

CONSENTIMENTO DA OFENDIDA

O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal

ou outro ato libidinoso, e sua experiência anterior, não elidem a presunção

de violência para a caracterização do estupro ou do atentado violento ao

pudor. É preciso, porém, que o agente saiba a idade da vítima, pois a

presunção de violência é relativa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 111ROUBO – DUAS OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – O

AUMENTO DEVE SER ALÉM DO MÍNIMO DE 1/3

O aumento de pena acima do limite mínimo de 1/3, no crime de roubo,

faz-se necessário quando houver causas de aumento concorrentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31/32)


de 20/10/04, p. 32.

Tese 112JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – TRANSAÇÃO

PENAL – ATO DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –

CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ – INADMISSIBILIDADE

A transação penal é ato discricionário do representante do Ministério

Público. Se houver recusa deste, o Juiz deve remeter os autos ao

Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do artigo 28 do

Código de Processo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)



Tese 113CRIME CONTINUADO – ROUBO E EXTORSÃO – INADMISSIBILIDADE.

Se o agente subtrai objetos da vítima e a obriga a assinar cheques ou

retirar dinheiro de caixa eletrônico, pratica crimes de roubo e de extorsão,

em concurso material.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 114ROUBO – EMPREGO DE ARMA – NATUREZA SUBJETIVA (“MAIOR

INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA”) – INSTRUMENTO UTILIZADO –

APREENSÃO – LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE

No crime de roubo, para o reconhecimento da causa de aumento de pena

pelo emprego de arma, não é necessária a apreensão do instrumento

utilizado ou de laudo pericial, por ser de natureza subjetiva (“maior

intimidação da vítima”). (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 115REMIÇÃO – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS

Praticada falta a grave, o sentenciado perderá todos os dias remidos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)


de 07/09/2011, p. 72.



Tese 116JÚRI – REVISÃO CRIMINAL – NOVO JULGAMENTO

Em revisão criminal, o Tribunal de Justiça pode determinar seja o réu

submetido a novo julgamento pelo júri, se entender que a decisão é

manifestamente contrária à prova dos autos, mas não pode alterar a

decisão do conselho de sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)


CONDICIONAL DO PROCESSO – ATO DISCRICIONÁRIO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO – CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ –

INADMISSIBILIDADE

A suspensão condicional do processo é ato discricionário do

representante do Ministério Público. Se houver recusa deste, deve o Juiz

remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica

do artigo 28 do Código de Processo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 118RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – PROVA TESTEMUNHAL –

PRODUÇÃO ANTECIPADA – URGENTE

A produção antecipada de prova oral é, de regra, urgente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)


de 13/09/2011, p. 49.



Tese 119APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO –

PERMANÊNCIA DA TIPICIDADE

Consumado o crime de apropriação indébita, o ressarcimento do prejuízo

não afasta o caráter ilícito do fato, servindo tão-somente para diminuir a

pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 120FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO – ARTIGO 32 DA LEI

DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – VIGÊNCIA

O artigo 32 da LCP não foi revogado pelo Código de Trânsito Brasileiro

(Lei nº 9.503/97). (D.O.E., 11/10/2000, p. 26)

Cancelada na Reunião Extraordinária de 24/04/2001, conforme Aviso nº 251/2001,

publicado no D.O.E de 08/05/2001, p. 25.

Tese 121ROUBO – CONSUMAÇÃO – IMPRÓPRIO

O roubo impróprio se consuma com o emprego da grave ameaça ou

violência à pessoa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)



Tese 122DENÚNCIA – CRIMES SOCIETÁRIOS – DESNECESSIDADE DE

INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – NECESSIDADE DE NARRATIVA

DE FATO CRIMINOSO

Nos crimes societários ou de autoria coletiva, não é imprescindível que a

denúncia descreva a participação pormenorizada de cada acusado. Mas é

necessário que descreva, pelo menos, o modo como os co-autores

concorreram para o crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 123PROVA – GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA – UM DOS

INTERLOCUTORES – LEGALIDADE

A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores é lícita como

prova no processo penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 124JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – TRANSAÇÃO

PENAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CRIMES COM

PENA DE MULTA ALTERNATIVA – INADMISSIBILIDADE

Nos crimes onde haja pena de prisão ou multa, deve ser considerada a

pena privativa de liberdade e não a pecuniária, para os efeitos da

transação penal e da suspensão condicional do processo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)



Tese 125PERIGO ABSTRATO – CRIMES OU CONTRAVENÇÕES –

ADMISSIBILIDADE

O legislador penal brasileiro não está proibido de prescrever crimes e

contravenções penais de perigo abstrato. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 126CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL –

DECRETO LEI Nº 201/67 – PENA ACESSÓRIA – PERDA DO MANDATO

ELETIVO – ADMISSIBILIDADE

O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67 não foi revogado pelo

artigo 12 do Código Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 127ROUBO – CONSUMAÇÃO – PRÓPRIO

O crime de roubo próprio se consuma no momento, ainda que breve, em

que o agente se torna possuidor da coisa mediante grave ameaça ou

violência, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da

vítima, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 128 JÚRI – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – PROVA ABSOLUTAMENTE SEGURA

A absolvição sumária exige prova segura e incontroversa. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26)


de 11/06/2003, p. 45.



Tese 129INDULTO – EXCLUSÃO DOS CRIMES HEDIONDOS –

ADMISSIBILIDADE – RETROATIVIDADE GRAVOSA INEXISTENTE

O decreto presidencial que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou

seja, beneficiar condenados por certos delitos e excluir os condenados

por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos

crimes que a lei classifica como hediondos (Lei nº 8.072/90), ainda que

praticados antes da lei entrar em vigor. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 130PROVA – LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS – REQUERIMENTO DO

PROMOTOR SOLICITANDO QUE O JUÍZO EXPEÇA OFÍCIOS –

ADMISSIBILIDADE

O Ministério Público pode expedir ofícios a órgãos públicos para localizar

testemunhas. No entanto, esta faculdade não desobriga o Juiz de atender

ao requerimento do representante do Ministério Público. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 131JÚRI – SEMI-IMPUTABILIDADE – RECONHECIMENTO – CONSELHO

DE SENTENÇA

O reconhecimento da semi-imputabilidade é da competência do Conselho

de Sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32, retificada na R.O.M de 14/02/2008, publicado no D.O.E. de

20/02/2008, p. 79)



Tese 132CRIMES HEDIONDOS – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – LEI Nº

9.455/97 (TORTURA) – NÃO APLICAÇÃO


8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada

a progressão. A lei nº 9.455/97 não derrogou a Lei dos Crimes Hediondos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)


de 18/04/2007, p. 51

Tese 133PRISÃO PREVENTIVA – FUGA DO RÉU – ADMISSIBILIDADE

A fuga do réu justifica o decreto de prisão preventiva para viabilizar a ins-

trução criminal e a aplicação da lei penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 134PENA – REGIME – FECHADO OU SEMI-ABERTO – DISPOSIÇÃO

EXPRESSA

Nos termos do artigo 33 do Código Penal, se o réu for condenado a pena

superior a oito anos o regime inicial fechado é obrigatório. Se for

condenado a pena superior a quatro e inferior a oito o regime inicial é o

semi-aberto. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26)


de 11/06/2003, p. 46.



Tese 135HOMICÍDIO – DUAS OU MAIS MORTES EM UM SÓ ATO – CONCURSO

FORMAL IMPERFEITO E NÃO CRIME CONTINUADO

Na prática de mais de um crime doloso contra a vida, mediante uma só

ação, havendo múltiplos desígnios, ocorrerá o concurso formal imperfeito

e não o crime continuado.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)


CONDICIONAL DO PROCESSO – MAUS ANTECEDENTES –

INADMISSIBILIDADE

Os maus antecedentes do autor do fato impedem a suspensão do

processo. Condenações há mais de cinco anos, inquéritos policiais

arquivados ou crimes em que ocorreu prescrição são indicativos de maus

antecedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 137ENTORPECENTES – TRÁFICO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA –

INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL – PRESIDIÁRIO –

ADMISSIBILIDADE

Aplica-se ao presidiário que comete o crime de tráfico de entorpecentes

no interior de estabelecimento penal a causa de aumento de pena do

artigo 18, IV, da Lei nº 6.368/76. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)



Tese 138DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – CARACTERIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA

DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL – IRRELEVÂNCIA

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL

Para a consumação do delito do artigo 339 do Código Penal, basta que a

imputação de crime, a quem sabe inocente, acarrete investigação policial,

que não precisa assumir feições de inquérito policial. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 139DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –

REPRESENTAÇÃO APRESENTADA NA PROCURADORIA-GERAL DE

JUSTIÇA PARA APURAR INFRAÇÕES PENAIS – CARACTERIZAÇÃO –

PRERROGATIVA DE SEU CARGO

A representação apresentada na Procuradoria-Geral de Justiça,

objetivando apurar prática de infrações penais atribuídas a membros do

Ministério Público é suficiente para a caracterização do crime de

denunciação caluniosa, tendo em vista as prerrogativas dos seus

representantes. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26)


de 11/06/2003, p. 46.



Tese 140PENAS – RESTRITIVAS DE DIREITOS – MULTA – ABSTRATAMENTE

COMINADAS NA PARTE ESPECIAL – CUMULAÇÃO –

ADMISSIBILIDADE

As penas alternativas e a pena de multa, abstratamente cominadas na

parte especial, devem ser cumuladas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)


CONDICIONAL DO PROCESSO – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE

PROVAS – ADMISSIBILIDADE

Se o beneficiário descumprir condições cuja revogação é facultativa, ou

permanecer fora do país, ainda que com autorização judicial, o Juiz pode

determinar a prorrogação do período de provas da suspensão condicional

do processo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 142PENAS – RESTRITIVAS DE DIREITOS – PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO – DUAS RESTRITIVAS –

CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA

Condenado o réu a pena privativa de liberdade superior a um ano, deve

ser substituída por duas penas restritivas de direitos. Inadmissível a

substituição por uma restritiva e multa e o afastamento desta.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)



Tese 143MEDIDA DE SEGURANÇA – FATO PUNÍVEL COM RECLUSÃO –

INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INIMPUTÁVEL

Se o fato for punível com reclusão, a medida de segurança inicial será

obrigatoriamente a de internação. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 144APELAÇÃO – DESERÇÃO

A decisão que julga deserta a apelação pela fuga do réu não ofende a

garantia constitucional da presunção de inocência. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 145

ARMA – PORTE – “DESMUNICIADA” – LEI Nº 10.826/03.

Os artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 não exigem esteja a arma

municiada. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Redação alterada na R.O.M. de 13/09/2007 – D.O.E de 26/09/2007, p. 51

Tese 146PROVA – DILIGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ –

ADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA VERDADE REAL – ARTIGOS 156 E

538, “CAPUT”, E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

A lei processual penal atribui ao Juiz a faculdade da iniciativa das provas,

tendo em vista o princípio da verdade real. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)



Tese 147DUPLICATA SIMULADA – LEI 8.137/90 – VENDA E PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO INEXISTENTE – TIPICIDADE

A emissão de duplicata sem a correspondente venda ou prestação de

serviço, total ou parcial, tipifica o delito do artigo 172 do Código Penal.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 148ENTORPECENTES – TRÁFICO – CO-AUTORIA EVENTUAL –

AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 18, III DA LEI Nº 6.368/76

Para a configuração da causa de aumento prevista no artigo 18, III, da

Lei de Tóxicos, basta a mera co-autoria, ainda que eventual.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Cancelada na reunião de 07/12/2006, conforme Aviso nº 521/2007-PGJ,

publicado no D.O.E. de 29/08/2007, p. 36


CONDICIONAL DO PROCESSO – ACUSADO DENUNCIADO POR

INFRAÇÃO PENAL CUJA PENA MÍNIMA É SUPERIOR A UM ANO –

DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE

Se o réu for denunciado por crime cuja pena mínima ultrapasse um ano e

na sentença houver desclassificação para infração penal com reprimenda

mínima igual ou inferior a um ano, inadmissível a suspensão condicional

do processo, prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)



Tese 150INDULTO – COMUTAÇÃO – DECRETO Nº 3.226/99

A comutação da pena é espécie de indulto, portanto, o artigo 7º do

Decreto nº 3.226/99 veda a sua concessão.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 151PENA – REGIME – FECHADO OU SEMI-ABERTO – DISPOSIÇÃO

EXPRESSA

Nos termos do artigo 33 do Código Penal, se o réu for condenado a pena

superior a quatro e inferior a oito anos o regime inicial é o fechado ou o

semi-aberto. Superior a oito anos, o regime é o fechado.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 152ROUBO – RESISTÊNCIA – CONCURSO MATERIAL

Responde pelo delito de roubo em concurso material com o crime de

resistência o agente que, logo após a prática do crime patrimonial, resiste

à ordem de prisão que lhe deram policiais.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 153ROUBO – EXTORSÃO – ARMA INEFICAZ – CAUSA DE AUMENTO DE

PENA

O uso de arma ineficaz constitui causa de aumento de pena no roubo ou

na extorsão.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Cancelada na R.O.M. de 04/11/2004, conforme Aviso nº 643/2004, publicado no D.O.E. de

19/11/2004, p.26



Tese 154ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA

DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE

Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio

ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha

ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.437/97, pois a conduta

apenada é a do porte ilegal de armas.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Cancelada na reunião de 02/02/2006, conforme Aviso nº 160/2006-PGJ, publicado no D.O.E.

de 07/04/2006, p. 63.


CONDICIONAL DO PROCESSO – REVOGAÇÃO – NOTÍCIA DE OUTRO

PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVAS

A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do

prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime, mesmo que a

notícia chegue após expirado o prazo do período de provas.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 156FURTO – DEMISSÃO DO EMPREGO – PROMESSA DE REPARAÇÃO

DO DANO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA –

INADMISSIBILIDADE

O fato de o agente ter sido demitido do emprego e prometido reparar o

dano causado pela prática do crime de furto não permite a rejeição da

denúncia por falta de justa causa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)



Tese 157ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

AUTOMOTOR – PLACAS ADULTERADAS – FITA ADESIVA

Caracteriza o crime do artigo 311 do Código Penal o fato de o agente

adulterar as placas do automóvel com utilização de fita adesiva.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)


PUDOR – ESTUPRO – TODAS AS FORMAS – CRIMES HEDIONDOS

O atentado violento ao pudor e o estupro, em todas as suas formas, são

considerados crimes hediondos.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 159EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – FUGA – PRESCRIÇÃO –

TERMO INICIAL

Em se tratando de falta grave, consistente em fuga, o prazo prescricional

flui a partir da recaptura, pois se trata de infração disciplinar permanente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)




CONDICIONAL DO PROCESSO – REVOGAÇÃO – PERÍODO DE

PROVA – BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME –

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE

A revogação da suspensão condicional do processo, em virtude de ser o

beneficiário processado, durante o período de prova, por outro crime, não

constitui constrangimento ilegal, porque não fere o princípio constitucional

da presunção de inocência. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 161JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – LEI Nº 10.259/01

– INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO –

CONCEPÇÃO – NÃO ALCANCE

A Lei nº 10.259/01, em seu artigo 2º, parágrafo único, alterando a

concepção de infração de menor potencial ofensivo, não alcança o

disposto no artigo 61, da Lei nº 9.099/95.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Cancelada na R.O.M. de 12/11/2003, conforme Aviso nº 622/2003-PGJ, publicado no

D.O.E. de 18/11/2003, p. 31.

Tese 162CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE – PROPRIEDADE PARTICULAR

– COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra o meio

ambiente, exceto se houver lesão a bens, serviços ou interesses da União(D.O.E., 04/11/2003, p. 47)



Tese 163CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AÇÃO PENAL

PÚBLICA INCONDICIONADA

O crime de embriaguez ao volante, definido no artigo 306 do CTB, é de

ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico

tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima

determinada.(D.O.E., 05/11/2003, p. 30)

Tese 164

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – LEI Nº 10.259/01

– SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CONCEPÇÃO – NÃO

ALCANCE

A Lei nº 10.259/01, em seu artigo 2º, parágrafo único, alterando a

concepção de infração de menor potencial ofensivo, não alcança o

disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95.(D.O.E., 20/01/2004, p. 32)

Tese 165

RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ –

DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento,

salvo hipótese de má fé(D.O.E., 24/04/2004, p. 27)



Tese 166

SONEGAÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O

OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE –

INOCORRÊNCIA

Se o débito tributário for quitado após o oferecimento da denúncia por

crime de sonegação fiscal, não há falar em extinção da punibilidade.(D.O.E., 31/03/2004, p. 217)

Tese 167

CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO

PUDOR – ESTUPRO – FORMA SIMPLES – CRIME HEDIONDO –

COMUTAÇÃO DE PENA – INADMISSIBILIDADE

O atentado violento ao pudor e o estupro, na forma simples, são crimes

hediondos, inadmissível, pois, a comutação de pena.(D.O.E., 07/04/2004, p. 48)

Tese 168

MINISTÉRIO PÚBLICO – DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO

DO PROCURADOR DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO DA CÂMARA

JULGADORA – OFENSA AOS ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; E 41,

V, DA LONMP – INADIMISSIBILIDADE

O Ministério Público é livre em suas manifestações processuais ou

procedimentais, nos limites de sua independência funcional (artigos 41, V,

da LONMP; e 129 da CF)(D.O.E., 14/04/2004, p.53)



Tese 169

QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO – OFENDIDO – PRAZO – SÚMULA 594

DO STF

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos,

independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal

(Súmula 594 do STF). Assim, o prazo decadencial para o ofendido

começa a fluir a partir dos 18 anos.(D.O.E., 12/05/2004, p. 86)

Tese 170

LATROCÍNIO – CONCURSO DE AGENTES – PARTICIPAÇÃO

DOLOSAMENTE DISTINTA – INAPLICABILIDADE

O roubo com morte é delito qualificado pelo resultado, sendo que este

plus pode ser imputado na forma de dolo ou de culpa. Respondem,

portanto, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno

desdobramento causal da ação delituosa, todos que, mesmo não agindo

diretamente na execução da morte, contribuíram para a execução do tipo

fundamental.(D.O.E., 05/05/2004, p. 40)

Tese 171

ARMA – PORTE – “DESMONTADA” – TIPICIDADE – LEIS Nº 9.437/97

OU Nº 10.226/03

Portar arma de fogo, “desmontada”, de uso permitido, sem autorização e

em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tipifica o crime

previsto na Lei nº 9.437/97 ou na Lei nº 10.226/03.(D.O.E., 12/05/2004, p. 86)



Tese 172

PENA – PROGRESSÃO – REGRESSÃO – CRIME – FALTA GRAVE

O cometimento de crime ou falta grave sujeita o condenado à regressão

de regime(D.O.E., 12/05/2004, p. 86)

Tese 173

ENTORPECENTES – TRÁFICO – GUARDAS-MUNICIPAIS – PRISÃO –

AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL – ADMISSIBILIDADE POR

TRATAR-SE DE CRIME PERMANENTE

O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente e,

portanto, guardas-civis metropolitanos, mesmo despidos de mandado

judicial, podem prender em flagrante e apreender a droga.(D.O.E., 19/05/2004, p. 32)

Tese 174

CRIME CONTINUADO – EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE

SEQÜESTRO – INADMISSIBILIDADE

A extorsão e a extorsão mediante seqüestro, embora do mesmo gênero,

são de espécies diferentes. Impossível o reconhecimento da continuidade

delitiva.(D.O.E., 19/05/2004, p. 32)



Tese 175

EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PROGRESSÃO – REGIME

FECHADO – INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO

A prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime

fechado interrompe o período aquisitivo para fins de progressão.(D.O.E., 26/05/2004, p. 55)

Tese 176

CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – LEI Nº 2.252/54 (PREVISÃO

ATUAL NO E.C.A. – LEI 8.069/90) – FORMAL.

O delito previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/54 (atual artigo 244-B do

E.C.A. – Lei nº 8.069/90), por ser formal, prescinde da efetiva prova da

corrupção do menor, sendo suficiente apenas a sua participação em

empreitada criminosa junto com um sujeito penalmente imputável.(D.O.E., 26/05/2004, p. 55)

Redação determinada na reunião de 07/10/2010

(D.O.E., ......)

Tese 177

SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –

SOLUÇÃO – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO

PENAL – INADMISSIBILIDADE

O exercício da ação penal pública, nos crimes contra a ordem tributária,

independe do prévio término do procedimento administrativo fiscal.(D.O.E., 02/06/2004, p. 40)


de 21/04/2006, p. 40



Tese 178

FURTO – TENTATIVA - VIGILÂNCIA ELETRÔNICA – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE.O sistema eletrônico de vigilância instalado em estabelecimento

comercial, a despeito de dificultar a ocorrência de furtos, não é capaz de

impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, apto a ensejar a

configuração do crime impossível.

(D.O.E., 02/06/2004, p. 40)

Tese 179

USO DE DOCUMENTO FALSO – APRESENTAÇÃO A POLICIAL –

CARACTERIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO

DELITO DE FALSA IDENTIDADE

Se o agente, para demonstrar a falsa identidade declarada, apresenta

documento falso, comete o crime do artigo 304 e não o do artigo 307 do

Código Penal.

(D.O.E., 09/06/2004, p. 71)

Tese 180

FURTO – QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – VIDRO

DE AUTOMÓVEL.

A quebra de vidro de automóvel, para a subtração de objeto que se

encontra no seu interior, caracteriza a qualificadora prevista no inciso I, do

§ 4º, do artigo 155 do Código Penal.

(D.O.E., 09/06/2004, p. 71)



Tese 181

RECEPTAÇÃO – FORMA QUALIFICADA – ATIVIDADE COMERCIAL OU

INDUSTRIAL – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Se o agente recepta coisa, no exercício de atividade comercial ou

industrial, com dolo direito ou eventual, responde pelo crime na forma

qualificada, prevista no § 1º, do artigo 180, do Código Penal, vez que o

aumento da pena funda-se na necessidade de maior repressão aos

agentes que receptam bens com fins comerciais. Portanto, não há falar-se

em ofensa ao princípio da proporcionalidade.

(D.O.E., 16/06/2004, p. 43)

Tese 182

EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – ROUBO – SUBTRAÇÃO DE

OBJETOS DA VÍTIMA DURANTE O CATIVEIRO – CONCURSO

MATERIAL.

Se o agente seqüestra a vítima com o fim de obter vantagem, como

condição ou preço do resgate, e, quando a vítima está privada de sua

liberdade, dela lhe subtrai bens, responde por extorsão mediante

seqüestro e roubo, em concurso material.

(D.O.E., 16/06/2004, p. 44)



Tese 183

MAUS ANTECEDENTES – PERDA DA EFICÁCIA DOS EFEITOS DA

REINCIDÊNCIA PELO DECURSO DO PRAZO.

Afastada a circunstância legal da reincidência (art. 61, I, CP) pela

ocorrência de sua “prescrição” (art. 64, I, CP), a sentença condenatória

anterior subsiste para efeitos de reconhecimento da circunstância judicial

dos maus antecedentes (art. 59, CP).

(D.O.E., 23/06/2004, p. 33)

Tese 184

JÚRI – PRONÚNCIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA –

IMPRONÚNCIA DO CRIME CONEXO – INADMISSIBILIDADE

Se o juiz ou tribunal pronunciar o réu pelo crime prevalente (doloso contra

a vida), não pode impronunciá-lo quanto ao delito conexo, salvo quando

houver absoluta falta de justa causa.

(D.O.E., 23/06/2004, p. 33/34)

Tese 185

PENA – FIXAÇÃO – MAUS ANTECEDENTES – REINCIDÊNCIA –

DIVERSIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS – INOCORRÊNCIA DE BIS IN

IDEM

Se o réu tiver várias condenações, na fixação da pena-base o Juiz pode

aumentar a reprimenda em razão dos maus antecedentes e, na segunda

fase, agravá-la pela reincidência, desde que leve em consideração fatos

diversos.

(D.O.E., 02/07/2004, p. 74)



Tese 186

PENA – FIXAÇÃO – CONCURSO FORMAL – CRIME CONTINUADO –

DOIS ACRÉSCIMOS

Se o réu praticou vários crimes em concurso formal e em continuidade

delitiva, as causas de aumento de pena são cumuláveis. Assim, na

fixação da pena, primeiro deve incidir o aumento pelo concurso formal e,

em seguida, o acréscimo pelo crime continuado.

(D.O.E., 08/07/2004, p. 43)

Tese 187

INDULTO – COMUTAÇÃO – PARECER DO CONSELHO

PENITENCIÁRIO – OBRIGATORIEDADE

A comutação de penas é espécie de indulto, portanto, o artigo 189 da Lei

de Execuções Penais exige a elaboração de parecer do Conselho

Penitenciário.

(D.O.E., 14/07/2004, p. 57)

Tese 188


PUDOR – ESTUPRO – AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA REAL

Nos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, praticados com

violência real, a ação penal é pública incondicionada.

(D.O.E., 21/07/2004, p. 43)



Tese 189

USO DE DOCUMENTO FALSO – EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A

POLICIAL – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE

Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por

agente da autoridade policial a se identificar, exibe documento de

identidade falso, não se caracterizando hipótese de crime impossível,

mesmo se o fato é prontamente apurado.

(D.O.E., 28/07/2004, p. 26)

Tese 190

FURTO – QUALIFICADO – ESCALADA – MURO OU PORTÃO –

ESFORÇO ANORMAL – CARACTERIZAÇÃO.

No furto, caracteriza a qualificadora da escalada saltar um muro ou portão

se houver um esforço anormal, cuja altura não pode ser vencida com um

pequeno saltou ou um passo maior.

(D.O.E., 25/08/2004, p. 27)

Tese 191

HOMICÍDIO – QUALIFICADO – DOLO EVENTUAL E MOTIVO FÚTIL –

COMPATIBILIDADE

O crime de homicídio pode ser praticado com dolo eventual e por motivo

fútil

(D.O.E., 01/09/2004, p. 32)



Tese 192

JÚRI – APELAÇÃO – EFEITO DEVOLUTIVO – LIMITES

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos

fundamentos da sua interposição, seja petição ou razões, não podendo o

Tribunal decidir nem “ultra” nem “extra petita”.

(D.O.E., 15/09/2004, p. 30)

Tese 193

JÚRI – PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS – AGRAVANTE

Ocorrendo o reconhecimento de mais de uma qualificadora pelo Conselho

de Sentença, uma deve incidir, como tal, na primeira fase da aplicação da

pena, enquanto as outras podem incidir como circunstâncias legais na

segunda fase, como agravantes, se assim também previstas.

(D.O.E., 16/09/2004, p. 32)

Tese 194

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO

CONDICIONAL DO PROCESSO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

O recebimento ou não da denúncia deve preceder à audiência do réu e à

deliberação judicial sobre a suspensão condicional do processo.

(D.O.E., 22/09/2004, p. 36)



Tese 195

CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA

CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA – AUSÊNCIA DE

REPRESENTAÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO EM

SENTIDO ESTRITO – ADMISSIBILIDADE

Se o réu for denunciado por crime de ação penal pública incondicionada e

o juiz, antes da sentença, desclassificar o delito para de ação penal

pública condicionada, extinguindo a punibilidade ante a ausência de

representação, cabível é o recurso em sentido estrito.

(D.O.E., 23/09/2004, p. 26)

Tese 196

DENÚNCIA – SENTENÇA – EMENDATIO LIBELLI – MUTATIO LIBELLI –

ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU DEVIDAMENTE DESCRITA NA

INICIAL – ARTIGOS 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Se a sentença condenatória limita-se a dar aos fatos definição diversa

daquela consignada na denúncia, ocorre, no caso, simples “emendatio

libelli”, em observância ao artigo 383 do Código de Processo Penal, não

havendo que se falar em nulidade por inobservância do artigo 384 do

mesmo estatuto.

(D.O.E., 29/09/2004, p. 30)

Tese 197

CRIMES DE IMPRENSA – REPRESENTAÇÃO – ENDEREÇAMENTO

A lei de Imprensa não exige que a representação do ofendido seja

endereçada diretamente ao Ministério Público para ter eficácia.

(D.O.E., 06/10/2004, p. 114)



Tese 198

FURTO – CONSUMAÇÃO

O crime de furto se consuma no momento, ainda que breve, em que o

agente se torna possuidor da coisa, sendo desnecessário que o bem saia

da esfera de vigilância da vítima.

(D.O.E., 14/10/2004, p. 32)

Tese 199

ARMA – PORTE – POSSE – LEI Nº 10.826/03 – PRAZO PARA

REGULARIZAÇÃO O ENTREGA – VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), ao prever o prazo de

180 dias para regularização ou entrega de armas, não tornou atípicas as

condutas de porte ou posse ilegal de armas praticadas na vigência da Lei

nº 9.437/97.

(D.O.E., 27/10/2004, p. 31)

Tese 200

LIVRAMENTO CONDICIONAL – RÉU REINCIDENTE EM CRIME

DOLOSO – CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO DE MAIS DE METADE DA

PENA

Nos termos do artigo 83, II, do Código Penal, o juiz somente poderá

conceder livramento condicional ao condenado reincidente em crime

doloso se ele tiver cumprido mais de metade da pena.

(D.O.E., 01/12/2004, p. 28)



Tese 201

PRESCRIÇÃO – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO

PECUNIÁRIA – PRAZO IGUAL AO DA PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE SUBSTITUÍDA

A prestação pecuniária é espécie de pena restritiva de direitos, sendo

instituto diverso da multa, portanto, o seu prazo prescricional é o mesmo

da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do artigo 109,

parágrafo único, do Código Penal.

(D.O.E., 08/12/2004, p. 39)

Tese 202

PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – INTERCORRENTE – PENA

APLICADA – RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO AUMENTO DA PENA

– INADMISSIBILIDADE.

A prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, não pode ser

declarada com base na pena aplicada, se pendente recurso da acusação

objetivando o aumento da pena.

(D.O.E., 04/03/2005, p. 33)

Tese 203

DENÚNCIA – ADITAMENTO – INDEPENDENTE DE NOVAS PROVAS

OU PROVOCAÇÃO DO JUIZ

O Ministério Público pode aditar ao denúncia para dar nova definição

jurídica ao fato, a qualquer tempo, antes da sentença, independentemente

de provocação do juiz ou de novas provas surgidas durante a instrução.

(D.O.E., 11/03/2005, p. 40)

Tese 204



JÚRI – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO – PORTE ILEGAL DE ARMA –

AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – INADMISSIBILIDADE

Na pronúncia, o juiz ou tribunal não pode afastar o concurso material

entre o homicídio e o porte ilegal de arma.

(D.O.E., 30/03/2005, p. 42)

Tese 205


PUDOR – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE –

INADMISSIBILIDADE

Provado que o acusado praticou ato libidinoso diverso da conjunção

carnal, impossível a desclassificação do crime baseada no princípio da

proporcionalidade.

(D.O.E., 06/04/2005, p. 35)

Tese 206

ROUBO – SEQÜESTRO – PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO

SUPERIOR AO INDISPENSÁVEL À SUBTRAÇÃO – CONCURSO

MATERIAL

Se o agente, depois de consumado o roubo, e sem necessidade para

garantir o resultado da subtração, priva a vítima de liberdade, responde

por roubo e seqüestro em concurso material.

(D.O.E., 13/04/2005, p. 33)

Tese 207




PUDOR – ESTUPRO – VIOLÊNCIA REAL – VÍTIMA NÃO MAIOR DE 14

ANOS – AUMENTO DE PENA PELO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90

Não configura “bis in idem” a aplicação da causa de aumento de pena do

artigo 9º da Lei 8.072/90, no atentado violento ao pudor e no estupro

cometidos contra vítima não maior de 14 anos, mediante violência real,

incluída a grave ameaça.

(D.O.E., 27/04/2005, p. 37)

Tese 208ROUBO – ANÚNCIO DE ASSALTO – GRAVE AMEAÇA –

CARACTERIZAÇÃO

O anúncio de assalto, em circunstâncias capazes de configurar grave

ameaça, tipifica o crime de roubo e não o de furto.

(D.O.E., 04/05/2005, p. 37)


AUTOMOTOR – PLACAS SUBSTITUÍDAS

Caracteriza o crime do artigo 311 do Código Penal o fato de o agente

substituir as placas de identificação do veículo.

(D.O.E., 11/05/2005, p. 44)

Tese 210FURTO – ESTELIONATO – SUBTRAÇÃO DE VÁRIOS OBJETOS E DE

TALONÁRIO DE CHEQUES – UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS CONTRA

TERCEIROS – CONCURSO MATERIAL

O agente que subtrai vários objetos e talonários de cheques e,

posteriormente, utiliza as cártulas contra terceiro para obter indevida



vantagem, prática crimes em concurso material, não se podendo falar em

“post factum” impunível.

(D.O.E., 18/05/2005, p. 38/39)

Tese 211ENTORPECENTES – TRÁFICO – ESTABELECIMENTO PRISIONAL –

ENTREGA EVENTUAL – CARACTERIZAÇÃO

Para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes é irrelevante

que a conduta tenha sido praticada de modo eventual, porque o tipo penal

não exige habitualidade ou comércio.

(D.O.E., 01/06/2005, p. 41)

Tese 212ANTECEDENTES CRIMINAIS – EXCLUSÃO DE DADOS DOS

INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE

A lei assegura o sigilo dos cadastros criminais, nas hipóteses de

arquivamento de inquérito, absolvição, reabilitação e extinção da

punibilidade, salvo requisições judiciais ou casos expressos em lei. Tais

dados, portanto, não podem ser excluídos dos terminais dos Institutos de

Identificação.

(D.O.E., 01/06/2005, p.41)

Tese 213HOMICÍDIO – QUALIFICADO – DOLO EVENTUAL E RECURSO QUE

DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO –

COMPATIBILIDADE

O crime de homicídio pode ser praticado com dolo eventual e recurso que

dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (surpresa).



(D.O.E., 22/06/2005, p. 38)

Tese 214ENTORPECENTES – PROCEDIMENTO DA LEI Nº 10.409/02 –

INOBSERVÂNCIA – NULIDADE RELATIVA

A nulidade decorrente da inobservância do rito da Lei nº 10.409/02 é

relativa, não havendo como reconhecê-la, se dela não resultar prejuízo

comprovado para o réu.(D.O.E., 29/06/2005, 45)


D.O.E. de 27/06/2007, p. 62

Tese 215ENTORPECENTES – TRÁFICO – EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA –

POSSE DE MEDICAMENTO CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA –

CONCURSO DE CRIMES

A posse de medicamento que contém substância capaz de causar

dependência física ou psíquica, por quem exerce ilegalmente a medicina,

caracteriza crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e exercício ilegal da

medicina, em concurso.(D.O.E., 06/07/2005, 40)

Tese 216ENTORPECENTES – TRÁFICO – EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA –

POSSE DE MEDICAMENTO CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA –

DOLO GENÉRICO

O dolo nos crimes de tráfico de entorpecentes e exercício ilegal de

medicina, para aquele que tem posse de medicamento que contém

substância capaz de causar dependência física ou psíquica, é genérico,

sendo irrelevante a intenção de provocar, ou não, dependência nas



vítimas.(D.O.E., 16/08/2005, p. 33)

Tese 217ENTORPECENTES – TRÁFICO – PENA – GRANDE QUANTIDADE DE

DROGA

A grande quantidade da droga apreendida revela a necessidade de maior

censura penal, com aplicação de pena-base acima do mínimo legal.(D.O.E., 27/08/2005, p. 39)

Tese 218SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –

SOLUÇÃO – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL –

INADMISSIBILIDADE

A instauração de inquérito policial, nos crimes contra a ordem tributária,

independe do prévio término do procedimento administrativo fiscal.(D.O.E., 03/09/2005, p. 48)


de 09/01/2008, p. 41.

Tese 219RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO

SEM DECISÃO A RESPEITO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO –

INADMISSIBILIDADE

Suspenso o processo, com fundamento no artigo 366 do Código de

Processo Penal, deve, também, ser suspenso o curso da prescrição, pois

a norma, por ter natureza dúplice, não pode ser cindida.(D.O.E., 17/09/2005, p. 45)

Tese 220PROVA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – IDONEIDADE



É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e

reafirmada em Juízo, com plena observância do contraditório, mesmo

constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o

flagrante.(D.O.E., 24/09/2005, p. 31)

Tese 221ENTORPECENTES – CLORETO DE ETILA – RESOLUÇÃO Nº 104, DE

06/12/2000 – ATO NULO – INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS

O “cloreto de etila”, vulgarmente conhecido como “lança-perfume”,

continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, eis que a

Resolução nº 104, de 06/12/200, configurou a prática de ato regulamentar

manifestamente nulo.(D.O.E., 01/10/2005, p. 37 )

Tese 222EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO DE

TELEFONE CELULAR

Caracteriza falta grave, prevista no artigo 50, inciso VI, da Lei de

Execução Penal, a posse de aparelho de telefone celular pelo preso.(D.O.E., 08/10/2005, p. 72)


de 18/04/2007, p. 51

Tese 223ENTORPECENTES – AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA

TOXICOLÓGICA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA

O juiz não está obrigado a determinar a realização do exame de

dependência toxicológica quando os elementos constantes dos autos

apontarem em outro sentido e quando não houver manifestação, por parte



da defesa, pela sua realização.(D.O.E., 15/10/2005, p. 41)

Tese 224ENTORPECENTES – USO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL – ADMISSIBILIDADE

O porte de substância entorpecente no interior de estabelecimento penal,

e ainda que a substância se destine a uso próprio, permite o aumento da

pena, sendo desnecessária a demonstração de que a conduta gerou

perigo à saúde pública.(D.O.E., 22/10/2005, p. 29)

Tese 225INTERROGATÓRIO – ATO ANTERIOR À LEI Nº 10.729/03 – AUSÊNCIA

DE DEFENSOR – NULIDADE – INOCORRÊNCIA

A falta de defensor ao interrogatório judicial realizado antes da vigência da

Lei nº 10.729/03 não acarreta nulidade, vez que era ato personalíssimo do

juiz e não sujeito ao contraditório.(D.O.E., 28/10/2005, p. 48)

Tese 226ROUBO – CONSUMAÇÃO – PRÓPRIO – VÍTIMA MANTIDA EM PODER

DO AGENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO

O crime de roubo, praticado com restrição da liberdade da vítima,

consuma-se no momento em que ocorre o apossamento do veículo, com

emprego de violência ou grave ameaça, sendo prescindível que o bem

saia da esfera de vigilância daquela.(D.O.E., 05/11/2005, p. 43)

Tese 227JÚRI – NULIDADE – JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEFESA EM



PLENÁRIO – PROTESTO DA ACUSAÇÃO – AFRONTA AO ARTIGO 475

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

A juntada de documento pela defesa em plenário, sem a observância do

prazo estabelecido no artigo 475 do Código de Processo Penal, e sob

protesto da acusação, acarreta a nulidade do julgamento, bastando a

existência de sentença absolutória para demonstrar o prejuízo. (D.O.E., 12/11/2005, p. 71)

Tese 228ARMA – PORTE – RECEPTAÇÃO – CRIMES AUTÔNOMOS –

INEXISTÊNCIA DO CONCURSO APARENTE DE NORMAS

Porte ilegal de armas e delito de receptação são infrações autônomas. A

prática do primeiro delito não implica que o réu não responda ao delito de

receptação caso seja efetivamente provado que a arma, portada

ilegalmente, tenha sido adquirida como produto de crime.(D.O.E., 19/11/2005, p. 68)

Tese 229CRIME CONTINUADO – MAJORAÇÃO DA PENA – NÚMERO DE

INFRAÇÕES

O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, quanto ao artigo 71,

“caput”, do Código Penal, por força do número de infrações praticadas e

não por qualquer critério subjetivo.(D.O.E., 26/11/2005, p. 32)

Tese 230ARMA – PORTE ILEGAL – CRIME PRATICADO NO PERÍODO DE 180

DIAS ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03 –

ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INEXISTENTE

O porte ilegal de arma de fogo é estranho à “abolitio criminis” temporária



de que cuidam os artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03.(D.O.E., 03/12/2005, p. 32)

Tese 231ESTELIONATO – CONSUMAÇÃO – RECUPERAÇÃO DO BEM –

IRRELEVÂNCIA

Consuma-se o estelionato quando a vítima é desapossada do bem,

independentemente da sua posterior recuperação, em virtude de

diligência policiais.(D.O.E. 11/02/2006, p. 143)

Tese 232MEDIDA DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

– MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA PARA O

CRIME

Se o réu for absolvido por ser considerado inimputável nos termos do

artigo 26 do Código Penal, o prazo da prescrição, para a imposição da

medida de segurança é regulado pelo máximo da pena privativa de

liberdade prevista para o crime.(D.O.E. 18/02/2006, p. 42)

Tese 233CRIMES HEDIONDOS – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS –

IMPOSSIBILIDADE

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é

incompatível com a condenação por crime hediondo ou assemelhado.(D.O.E., 11/03/2006, p. 41)


de 09/11/2012, p. 47

Tese 234HOMICÍDIO – QUALIFICADO – MEIO CRUEL – GOLPES NA CABEÇA



DA VÍTIMA

No homicídio doloso, caracteriza a qualificadora do meio cruel, a

reiteração de golpes com instrumento contundente na cabeça da vítima.(D.O.E., 18/03/2006, p.84)

Tese 235ROUBO – EXTORSÃO – CONCURSO MATERIAL

Se o agente subtrai objetos da vítima e a obriga a entregar senha de

cartão eletrônico pratica crimes de roubo e extorsão em concurso

material, não se podendo falar em absorção da extorsão pelo roubo.(D.O.E., .25/03/2006, p. 97)

Tese 236ENTORPECENTES – ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 – CRIME

EQUIPARADO A HEDIONDO – TODAS AS FIGURAS

Enquadram-se nas disposições da Lei nº 8.072/90 todas as figuras

estabelecidas no “caput” e parágrafos do artigo 12 da Lei nº 6.368/76.(D.O.E., 01/04/2006, p. 59)

Tese 237ARMA – PORTE – QUALIFICADORA – ARTIGO 10, § 3º, INCISO IV, DA

LEI Nº 9.437/97 – LEI Nº 10.826/03 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS –

DESCLASSIFICAÇÃO

Com o advento da Lei nº 10.826/03, restou suprimida a forma qualificada

do inciso IV do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9.437/97(D.O.E., 08/04/2006, p. 42)

Tese 238MEDIDA DE SEGURANÇA – PRISÃO PROVISÓRIA – DETRAÇÃO –

EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE – OBRIGATORIEDADE

O juiz não pode decretar a extinção da medida de segurança pelo mero



decurso do prazo, sem a realização do exame de cessação de

periculosidade, mesmo se computado o período de prisão provisória para

fins de detração.(D.O.E., 20/04/2006, p. 044)

Tese 239FURTO – TENTATIVA – PRESENÇA DE AGENTES DE SEGURANÇA –

CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE

A existência de vigilantes no estabelecimento comercial, a despeito de

dificultar a ocorrência de furtos, não é capaz de impedir, por si só, a

ocorrência do fato delituoso, apto a ensejar a configuração do crime

impossível.(D.O.E., 04/04/2006, p. 035)

Tese 240CRIME CONTINUADO – FURTO E ROUBO – INADMISSIBILIDADE

É inadmissível a continuidade delitiva entre furto e roubo, eis que se trata

de crimes de espécies distintas.(D.O.E., 11/05/2006, p. 041)

Tese 241PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CÁLCULO DO PRAZO –

PRISÃO CAUTELAR – DETRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE

É impossível a aplicação analógica ou extensiva do artigo 113 do Código

Penal para abranger a hipótese de detração (artigo 42 do Código Penal).

O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o

desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de

contagem do prazo prescricional da pretensão executória.(D.O.E., 01/06/2006, p. 34)

Tese 242



ENTORPECENTES – APELAÇÃO – PRAZO

O prazo para interpor apelação em face de sentença condenatória por

tráfico de entorpecentes é o previsto no artigo 593 do Código de Processo

Penal – cinco dias –, sendo certo que o parágrafo único do artigo 35 da

Lei nº 6.368/76 não tem aplicação em matéria recursal.(D.O.E.,10/06/2006, p. 086)


05/12/2007, p. 116.

Tese 243USO DE DOCUMENTO FALSO – AUSÊNCIA DO RESULTADO LESIVO

BUSCADO PELO AUTOR – IRRELAVÂNCIA – CRIME FORMAL

Caracteriza o crime do artigo 304 do Código Penal a mera exibição do

documento hábil a enganar, ainda que o autor não obtenha o resultado

lesivo, eis que se trata de crime formal.(D.O.E., 22/06/2006, p. 048)

Tese 244FURTO – REPOUSO NOTURNO – VÍTIMA EM EFETIVO REPOUSO –

IRRELEVÂNCIA

Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no

parágrafo 1º do artigo 155, do Código Penal, é irrelevante o fato de a

vítima estar ou não, efetivamente, repousando.(D.O.E., .01/07/2006, p. 46)

Tese 245LIVRAMENTO CONDICIONAL – PRÁTICA DE CRIME – PRISÃO EM

FLAGRANTE E PERMANÊNCIA DURANTE O PROCESSO – EXTINÇÃO

DA PUNIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE

Se o réu for preso em flagrante pela prática de novo crime e assim

permanecer durante o processo, o período de livramento condicional não



poderá ser considerado cumprido para fins de declaração de extinção da

punibilidade pelo término do benefício.(D.O.E., 06/07/2006, p. 034)


de 23/09/2009, p. 55

Tese 246CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADVOGADO QUE

EXERCE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONVÊNIO CELEBRADO COM

PODER PÚBLICO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO

O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público,

atua de forma remunerada em defesa dos beneficiários da Justiça

Gratuita, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.(D.O.E., 04/10/06/, p.045)

Tese 247ENTORPECENTES – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA –

NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA

O juiz não está obrigado a determinar a realização do exame de

dependência toxicológica em virtude da simples declaração do réu ser

dependente de drogas, se outros elementos de convicção não indicarem

sua necessidade.(D.O.E., 18/10/06, p. 037)

Tese 248ENTORPECENTES – TRÁFICO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA –

CARACTERIZAÇÃO

A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do

acusado é suficiente para configurar o delito de tráfico de entorpecentes.(D.O.E., 25/10/2006, p. 30/31)

Tese 249



CRIME CONTINUADO – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL

IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INADMISSIBILIDADE

É inadmissível a continuidade delitiva entre receptação e adulteração de

sinal identificador de veículo automotor, eis que se trata de crimes de

gêneros distintos.(D.O.E., .15/11/2006, p. 051)

Tese 250RECEPTAÇÃO – FORMA QUALIFICADA – MECÂNICO – ATIVIDADE

COMERCIAL

A qualificadora do crime de receptação refere-se a atividade econômica

organizada, correspondente a atividade comercial, podendo ocorrer no

exercício de profissão de mecânico.(D.O.E., .29/11/06, p. 048)

Tese 251EXECUÇÃO PENAL – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (R.D.D.)

– CONSTITUCIONALIDADE

O Regime Disciplinar Diferenciado, previsto no artigo 52 da Lei de

Execuções Penais, é constitucional.(D.O.E., 06/12/2006, p. 062)


PUDOR – CONTATO CORPORAL COM NÍTIDA INTENÇÃO LASCIVA –

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO

OFENSIVA AO PUDOR – INADMISSIBILIDADE

Contato corporal com nítida intenção lasciva caracteriza o crime de

atentado violento ao pudor, tornando descabida a desclassificação para a



contravenção penal da importunação ofensiva ao pudor.(D.O.E., 22/12/2006, p. 62/63)

Tese 253EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – LIVRAMENTO CONDICIONAL –

INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO

A prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o

período aquisitivo para fins de concessão de livramento condicional.(D.O.E., 07/03/07, p. 075)


de 15/10/2008, p. 40.

Tese 254EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – COMUTAÇÃO – INTERRUPÇÃO

DO PERÍODO AQUISITIVO

A prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o

período aquisitivo para fins de concessão de comutação ou indulto.(D.O.E., 14/03/07, p. 059)


D.O.E. de 27/06/2007, p. 62

Tese 255EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – COMUTAÇÃO – FALTA DISCIPLINAR

DE NATUREZA GRAVE – REQUISITO SUBJETIVO – PREENCHIMENTO

– DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

No exame do pedido de indulto ou comutação, o Juiz deve verificar se

preenchidos os requisitos objetivos até a data estabelecida pelo decreto

presidencial, mas, quanto aos requisitos subjetivos, deve considerar

aqueles posteriores apurados até a data da decisão.(D.O.E., 21/03/2007, p. 042)




de 30/09/2009, p. 66

Tese 256DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CÂMARA -

IMPOSSIBILIDADE

Os Tribunais, no exercício do controle difuso de constitucionalidade,

devem observar a norma dos artigos 97 da Constituição e 480 a 482 do

Código de Processo Civil, que determinam a remessa da questão

constitucional à apreciação do Órgão Especial, salvo se a respeito dela já

houver pronunciamento deste órgão ou do Supremo Tribunal Federal.(D.O.E., 21/03/2007, p. 042)

Tese 257PENAS – RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À

COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS – DURAÇÃO IGUAL À DA

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

A pena de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da

pena privativa de liberdade substituída, salvo na hipótese do artigo 46, §

4º, do Código Penal, quando poderá ser cumprida em menor tempo.(D.O.E., 31/03/2007, p. 095)

Tese 258ROUBO - REDUÇÃO DA VÍTIMA À INCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA,

POR QUALQUER OUTRO MEIO - USO DE DROGA OU OUTRA

SUBSTÂNCIA ANÁLOGA – VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA -

CARACTERIZAÇÃO

O uso de droga ou outra substância análoga pelo agente para reduzir a

vítima à incapacidade de resistência e, assim, viabilizar a prática da

subtração, caracteriza o delito de roubo.(D.O.E., 19/04/2007, p. 033)



Tese 259LIVRAMENTO CONDICIONAL – CONDENADO POR CRIMES

HEDIONDOS OU EQUIPARADOS – REINCIDENTE ESPECÍFICO –

INADMISSIBILIDADE

Nos termos do artigo 83, V, do Código Penal, o juiz não poderá conceder

livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou

equiparados, ainda que sejam de espécies distintas.(D.O.E., 18/04/2007, p. 051)

Tese 260REMIÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – FALTA GRAVE – PERDA

DOS DIAS REMIDOS

Praticada falta grave no curso do livramento condicional, o sentenciado

perderá todos os dias remidos.(D.O.E., 25/04/2007, p. 43)

Tese 261CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA

DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE

O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a

imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua

cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de

Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição nesse sentido.(D.O.E., 09/05/2007, p. 40)

Tese 262LATROCÍNIO – TENTATIVA – LESÃO CORPORAL LEVE –

POSSIBILIDADE

Para configurar a tentativa de latrocínio é irrelevante que a lesão corporal



causada à vítima tenha sido de natureza leve, bastando comprovado que

o réu agiu com dolo de matar para subtrair(D.O.E., 16/05/2007, p. 55)

Tese 263ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FOTOGRAFAR

CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA OU DE SEXO

EXPLÍCITO – TIPICIDADE

A conduta de fotografar criança ou adolescente em cena pornográfica ou

de sexo explícito continua típica mesmo após o advento da Lei nº 10.764,

de 2003, que inseriu tal comportamento no artigo 240 do Estatuto da

Criança e do Adolescente.(D.O.E., 23/05/2007, p. 35)

Tese 264ENTORPECENTES – TRÁFICO – BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO

33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – INAPLICABILIDADE À CONDUTA

DESCRITA NO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76

O benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é aplicável,

tão-somente, aos delitos previstos no “caput” e no § 1º daquele artigo,

afastando, portanto, a conduta inserta no artigo 35 da mesma lei, que

reproduz a redação do artigo 14 da Lei nº 6.368/76.(D.O.E., 13/06/2007, p. 48)

Tese 265ENTORPECENTES – TRÁFICO – ASSOCIAÇÃO – BENEFÍCIO

PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 –

INAPLICABILIDADE

O réu condenado por tráfico de entorpecentes não faz jus ao benefício

previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando também



condenado por associação para o fim de praticar tal conduta.(D.O.E., 20/06/2007, p. 84)

Tese 266CONCURSO FORMAL DE CRIMES – REQUISITOS: UNIDADE DE

CONDUTA E PLURALIDADE DE RESULTADOS

Para o concurso formal de crimes, insuficiente tenham eles ocorrido em

um mesmo contexto fático, sendo necessária a unidade de conduta e a

pluralidade de resultados.(D.O.E., 11/07/2007, p. 36)

Tese 267EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR GRAVE – PRESCRIÇÃO

(ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL)

A prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, regula-se

pelo prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal.(D.O.E., 01/08/2007, p. 48)

Tese 268FURTO – REPARAÇÃO DO DANO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – JUSTA

CAUSA PARA A AÇÃO PENAL

A reparação do dano por ato voluntário do agente não tem o condão de

obstar a propositura da ação penal(D.O.E., 15/08/2007, p. 35)

Tese 269ARMA – USO PERMITIDO – NUMERAÇÃO RASPADA – EQUIPARAÇÃO

A ARMA DE USO PROIBIDO OU RESTRITO

A arma de fogo de uso permitido com numeração raspada se equipara,

por força do art. 16, § único, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº



10.826/2003), a arma de uso proibido ou restrito.(D.O.E., 22/08/2007, p. 34)

Tese 270FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – CÉDULA DE

IDENTIDADE – POSSE – CARACTERIZAÇÃO

O crime de falsificação de documento público, consistente em uma cédula

de identidade, consuma-se com a simples falsificação,

independentemente de seu eventual uso.(D.O.E., .29/08/2007, p. 36.)

Tese 271USO DE DOCUMENTO FALSO – EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A

POLICIAL – DIREITO DE DEFESA – INADMISSIBILIDADE


agente da autoridade policial a se identificar, exibe documento de

identidade falso, não se podendo falar em direito de defesa. (D.O.E., 05/09/2007, p. 34)


AUTOMOTOR – CARACTERIZAÇÃO DO DELITO –

PRESCINDIBILIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA

O tipo inserto no artigo 311 do Código Penal implica somente a

adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do

veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade

específica do agente. (D.O.E., 12/09/2007, p. 65)

Tese 273PENA – INABILITAÇÃO PARA O CARGO OU EXERCÍCIO DE FUNÇÃO



PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRAZOS DISTINTOS.

A pena de inabilitação para o cargo ou exercício de função pública é

autônoma em relação à pena privativa de liberdade, prescrevendo cada

uma a seu tempo.(D.O.E., 19/09/2007, p.39)

Tese 274

ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE

O artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, à luz do art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, exige que a sentença (e, por extensão, o

acórdão), entre outros requisitos, contenha a indicação dos motivos de

fato e de direito em que se fundar a decisão, sob pena de nulidade.(D.O.E., 26/09/2007, p. 50)

Tese 275

PENA – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – REPARAÇÃO

INCOMPLETA DO DANO OU RESTITUIÇÃO PARCIAL DA COISA –

INADMISSIBILIDADEPara que seja reconhecida a ocorrência do arrependimento posterior, de

forma a ensejar a aplicação da causa geral de diminuição da pena

prevista no artigo 16 do Código Penal, faz-se necessário que o agente

proceda à reparação integral do dano ou à restituição total da coisa.(D.O.E., 03/10/2007, p. 52)

Tese 276

CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 218 DO CÓDIGO

PENAL – FORMALO delito previsto no artigo 218 do Código Penal, por ser formal, prescinde

da efetiva prova da corrupção do menor, consumando-se com a mera



prática do ato libidinoso com pessoa maior de 14 anos e menor de 18

anos, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo.(D.O.E., 10/10/2007, p. 53)

Tese 277

JÚRI – APELAÇÃO CRIMINAL – HABEAS CORPUS – SOBERANIA DOS

VEREDICTOS – NOVO JULGAMENTO – TRANCAMENTO DA AÇÃO

PENAL – INADMISSIBILIDADEEm apelação criminal, o Tribunal de Justiça pode determinar seja o réu

submetido a novo julgamento pelo júri, se entender que a decisão é

manifestamente contrária à prova dos autos, mas não pode alterar a

decisão soberana do conselho de sentença, ainda que sob o manto da

concessão de habeas corpus para trancar a ação penal.(D.O.E., 17/10/2007, p. 43)

Tese 278

JÚRI – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECONHECIMENTO EXPRESSO DE

VERSÕES COLIDENTES – INADMISSIBILIDADE

A absolvição sumária torna-se inadmissível diante do reconhecimento

expresso de versões colidentes.(D.O.E., 24/10/2007, p. 40)

Tese 279FURTO – PULSO TELEFÔNICO – EQUIPARAÇÃO À ENERGIA

ELÉTRICA – CARACTERIZAÇÃO

A subtração de pulso telefônico é típica, à luz do disposto no art. 155, §

3º, do Código Penal. (D.O.E., 31/10/2007, p. 58)

Tese 280RECEPTAÇÃO – FORMA QUALIFICADA – “DESMANCHE” –



COMÉRCIO ABERTO – DESNECESSIDADE

Ao equiparar a atividade irregular ou clandestina, inclusive a exercida em

residência, para fins de reconhecimento da causa de aumento do § 1º do

artigo 180 do Código Penal, o legislador afastou a necessidade de ser

praticada em “comércio aberto”.(D.O.E., 07/11/2007, p. 40)

Tese 281ROUBO – INTIMIDAÇÃO VELADA – GRAVE AMEAÇA –

CARACTERIZAÇÃO

A intimidação velada, em circunstâncias capazes de configurar grave

ameaça, tipifica o crime de roubo e não o de furto.(D.O.E., 23/01/2008, p. 38)

Tese 282ARMA – PORTE – RESISTÊNCIA – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO

DA CONSUNÇÃO – INADMISSIBILIDADE

Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e resistência são autônomos,

não admitindo, pois, a aplicação do princípio da consunção para a

absorção do primeiro pelo segundo.(D.O.E., 27/02/2008, p. 59)

Tese 283FURTO – TENTATIVA – DISPOSITIVO DE ALARME NA SAÍDA DO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CRIME IMPOSSÍVEL –

INADMISSIBILIDADE

A existência de alarme no estabelecimento, a despeito de dificultar a

ocorrência de furtos, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do



fato delituoso, apto a ensejar a configuração do crime impossível.(D.O.E., 05/03/2008, p. 37)

Tese 284ESTELIONATO – CHEQUE FURTADO E FALSIFICADO – TIPICIDADE

O uso de cheque furtado e falsificado para obtenção de ilícita vantagem

patrimonial, em prejuízo alheio, caracteriza o crime de estelionato. (D.O.E., 19/03/2008., p. 35)

Tese 285ROUBO – ARREBATAMENTO DE COISA – LESÃO CORPORAL –

VIOLÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO

O arrebatamento de coisa, causando lesões corporais na vítima,

caracteriza violência, ensejando a configuração do crime de roubo. (D.O.E., 02/04/2008, p. 81)

Tese 286CRIME CONTINUANDO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ESTELIONATO –

INADMISSIBILIDADE

É inadmissível a continuidade delitiva entre apropriação indébita e

estelionato, eis que crimes de espécies diferentes.(D.O.E., 23/04/2008, p. 55)

Tese 287LATROCÍNIO – CONSUMAÇÃO – TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO –

HOMICÍDIO CONSUMADO – SÚMULA 610 DO STF

“Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não

realize o agente a subtração de bens da vítima”.(D.O.E., 30/04/2008, p. 59)




PUDOR – ESTUPRO – CONCURSO FORMAL – INADMISSIBILIDADE

É inadmissível o reconhecimento do concurso formal entre atentado

violento ao pudor e estupro, praticados contra a mesma vítima, se o

agente praticou, além da conjunção carnal, outro ato de libidinagem que

não se ajusta aos classificados de “praeludia coiti”.(D.O.E., 14/05/2008, p. 53)

Tese 289QUADRILHA OU BANDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO

QUALIFICADA PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR MAIS

DE 24 HORAS. CONCURSO MATERIAL

Se a causa de aumento de pena, prevista no §1º do art. 159 do Código

Penal, é aplicada porque o delito teve duração superior a 24 horas, e não

por ter sido cometido por quadrilha, nada impede a condenação, também,

por este último delito, não se caracterizando, assim, o “bis in idem”.(D.O.E., 21/05/2008, p. 57)

Tese 290CRIME DE PECULATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –

INAPLICABILIDADE

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a

Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado

ínfimo. (D.O.E., 28/05/2008, p. 39)

Tese 291EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – ARTIGO 75, § 2º, DO

CÓDIGO PENAL – INTERPRETAÇÃO



Nos termos do art. 75, § 2º, do Código Penal, sobrevindo condenação por

crime praticado posteriormente ao início da execução, procede-se a nova

unificação, desprezando-se o período de pena já cumprido. (D.O.E., 04/06/2008, p. 41)

Tese 292DROGAS – CONSUMO PESSOAL – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 –

INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA

IGUALDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA – INOCORRÊNCIA.

O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é constitucional pois, embora tendo como

elemento subjetivo do injusto o consumo pessoal de drogas, tutela

interesse coletivo – a saúde pública, não ofendendo os princípios da

igualdade, intimidade e vida privada(D.O.E., 06/06/2008, p. 51)

Tese 293

EXECUÇÃO PENAL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – NOVA

CONDENAÇÃO A PENA PRISIONAL – INCOMPATIBILIDADE DE

CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO – CONVERSÃO DA SANÇÃO

ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE

A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade

quando o executado sofrer condenação por outro crime a uma sanção

prisional, cuja execução simultânea for incompatível com a pena

substitutiva. (D.O.E., .18/06/2008, p. 48)

Tese 294

JÚRI – APELAÇÃO – CRIME CONEXO – ABSOLVIÇÃO –

INADMISSIBILIDADE

A decisão do Tribunal do Júri não pode ser alterada, em grau de



apelação, para absolvição do réu pelo crime conexo.(D.O.E., .02/07/2008, p. 53)

Tese 295

DROGAS – TRÁFICO – DEFESA PRÉVIA – ART. 55 DA LEI Nº

11.343/2006 – DEFICIÊNCIA – NULIDADE RELATIVA

A falta de defesa prévia, prevista na Lei de Drogas, constitui nulidade

absoluta, mas sua deficiência só anulará o processo se houver prova de

prejuízo para o réu.(D.O.E., 16/07/2008, p. 49)

Tese 296

USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA NACIONAL DE

HABILITAÇÃO – SOLICITAÇÃO – APRESENTAÇÃO – FALSIDADE –

DÚVIDA – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE


agente de trânsito a comprovar habilitação, exibe CNH falsa, não se

caracterizando hipótese de crime impossível, mesmo que haja dúvida

sobre a falsidade. (D.O.E., 27/08/2008, p.55/66)

Tese 297

DEFESA – DEFENSOR DATIVO – AUSÊNCIA DE RECURSO –

PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADEO defensor dativo não está obrigado a recorrer, pois vige no processo

penal o princípio da voluntariedade dos recursos. (D.O.E., 03/09/008, p.43)

Tese 298

PROVA – TESTEMUNHA – SIGILO DO NOME – PROVIMENTO Nº



32/2000-CGJ – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE

O sigilo do nome de vítimas e testemunhas, garantido pelo Provimento nº

32/2000-CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, não viola o artigo 187,

§ 2º, inc. V, do Código de Processo Penal, uma vez que o defensor do

acusado, constituído ou nomeado nos autos, tem acesso irrestrito a todos

os dados de qualificação das pessoas protegidas.(D.O.E., 10/09/2008, p.53)

Tese 299FURTO – DOCUMENTOS – TIPIFICAÇÃO

Os documentos, mesmo não tendo expressão comercial, representam

valor para a vítima, podendo ser objeto do crime de furto.(D.O.E., 24/09/2008, p. 55)

Tese 300USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA DE IDENTIDADE –

APRESENTAÇÃO POR SOLICITAÇÃO DE POLICIAL –

CARACTERIZAÇÃO


agente da autoridade policial a se identificar, exibe cédula de identidade

falsa.(D.O.E., 01/10/2008, p. 73)

Tese 301SONEGAÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO

TRIBUTÁRIO – SOLUÇÃO – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

– INADMISSIBILIDADE

A ação anulatória de crédito tributário não pode ser considerada condição

de procedibilidade para o processo crime, em razão da independência das

esferas cível e criminal.



(D.O.E., 22/10/2008, p. 36)

Tese 302JÚRI – IMPRONÚNCIA – EQUIPARAÇÃO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

– IMPOSSIBILIDADE

A decisão de impronúncia é apenas um juízo de inadmissibilidade da

remessa do processo ao Tribunal do Júri para julgamento, não havendo

decisão definitiva em favor do acusado, razão pela qual, enquanto não

extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado

processo contra o réu, se houver novas provas.(D.O.E., 12/11/2008, p. 38)

Redação alterada na R.O.M. de 04/12/2008, publicada no D.O.E. de 07/01/2009, p. 68.

Tese 303ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COLA DE

SAPATEIRO – PRESENÇA DE TOLUENO – CRIME – ARTIGO 243

Constitui crime a prática de qualquer das condutas previstas no artigo

243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como objeto material

a denominada cola de sapateiro, eis que tem como componente o

tolueno.(D.O.E., 26/11/2008, p. 85)

Tese 304HOMICÍDIO – DOLO EVENTUAL E TENTATIVA – COMPATIBILIDADE

É admissível a forma tentada do crime de homicídio cometido com dolo

eventual, dado que perfeitamente equiparado ao dolo direto.(D.O.E., 03/12/2008, p. 46)

Tese 305APELAÇÃO – EFEITO EXTENSIVO AO CO-RÉU – AUSÊNCIA DE CO-

AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE



A regra do artigo 580 do CPP não se aplica ao co-réu que não tenha sido

co-autor do crime imputado a outro acusado, que foi beneficiado em

decisão anterior do Tribunal.(D.O.E., 14/01/2009, p. 78)

Tese 306JÚRI – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – QUESITO RECONHECIDO

PELO CONSELHO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE

AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL

O Tribunal não pode excluir uma causa de aumento de pena reconhecida

pelo Conselho de Sentença em resposta a um quesito.(D.O.E., 21/01/2009, p. 43)

Tese 307JÚRI – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - EXCLUSÃO DAS

QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE

A desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular,

quanto às qualificadoras, não é admissível, sob pena de ofensa ao

princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição

Federal de 1988) e ao disposto no art. 593, §3º, do Código de Processo

Penal.(D.O.E., 28/01/2009, p. 73)

Tese 308FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – DOCUMENTO DE

IDENTIFICAÇÃO – TROCA DE FOTOGRAFIA – TIPICIDADE – ARTIGO

297 DO CÓDIGO PENAL



Caracteriza o crime do artigo 297 do Código Penal a troca de fotografia

em documento público de identificação.(D.O.E., 11/02/2009, p. 51)

Tese 309

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

AUTOMOTOR – VIGÊNCIA – MULTA ADMINISTRATIVA.

O Código de Trânsito não derrogou o artigo 311 do Código Penal. A

imposição de multa administrativa não afasta a incidência da norma penal.(D.O.E.04/03/2009, p. 60)

Tese 310

DROGAS – TRÁFICO – CONDENADO BENEFICIADO PELO §4º DO

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – CONCESSÃO DE “SURSIS” –

INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 44 DA LEI

É inadmissível a concessão de “sursis” para o condenado pelo crime do

artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, ainda que beneficiado pela causa de

diminuição da pena do §4º do artigo 33, ante a vedação expressa do

artigo 44 da Lei.(D.O.E., 11/03/2009, p. 50)

Tese 311

ROUBO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE

O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo.(D.O.E., 15/04/2009, p. 94)

Tese 312CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS – LEI Nº 11.464/2007 –



REGIME INICIAL FECHADO


8.072/90, praticados após a vigência da Lei nº 11.464/2007, devem ser

cumpridas em regime inicial fechado, independentemente do ‘quantum’ de

pena aplicado. Cancelada na R.O.M. de 06/11/2012, conforme Aviso nº 638/2012-PGJ, publicado no D.O.E.

de 14/11/2012, p. 75.

(D.O.E., 29/05/2009, p. 48)

Tese 313ARMA – MUNIÇÃO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – OFENSIVIDADE

PRESUMIDA – IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DE ARMA DE

FOGO – TIPICIDADE

O crime de porte ilegal de munição para arma de fogo é de perigo

abstrato, afigurando-se, pois, irrelevante a não apreensão de arma de

fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta.(D.O.E., 01/07/2009, p. 51)

Tese 314CASA DE PROSTITUIÇÃO – TIPIFICAÇÃO – RESIDÊNCIA NO LOCAL –

DESNECESSIDADE

Para tipificação do delito de casa de prostituição (artigo 229 do Código

Penal) não há necessidade de a prostituta residir no local. (D.O.E., 29/07/2009, p. 37)

Tese 315RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – SUSPENSÃO DO CURSO DO

PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL – SUJEIÇÃO AO TEMPO DA PRESCRIÇÃO PELO MÁXIMO DA



PENA COMINADA AO CRIME – INADMISSIBILIDADE

O período de suspensão de que trata o artigo 366 do Código de Processo

Penal não está sujeito ao tempo da prescrição em abstrato, pois, do

contrário, o que se teria seria uma causa de interrupção e, não, de

suspensão(D.O.E., 05/08/2009, p. 52)


de 16/02/2011, p. 46/47.

Tese 316CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ESTUPRO – TENTATIVA –

POSSIBILIDADE

Havendo constrangimento para a prática de conjunção carnal, não obtida

por circunstâncias alheias à vontade do agente, há tentativa de estupro. (D.O.E., 19/08/2009, p. 52)

Tese 317ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO EM SEGUNDO GRAU –

EMENDATIO LIBELLI – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE

É possível, em segundo grau, a desclassificação de roubo para furto, nos

termos dos artigos 383 e 617 do Código de Processo Penal, não havendo

falar-se em absolvição.(D.O.E., 21/10/2009, p. 80)

Tese 318RECEPTAÇÃO – FORMA QUALIFICADA – DOLO DIRETO E DOLO

EVENTUAL – TIPIFICAÇÃO

O crime de receptação qualificada (artigo 180, § 1º, do Código Penal)

pode ser praticado tanto com dolo direto quanto com dolo eventual. (D.O.E., 18/11/2009, p. 59)

Tese 319



PENA – FIXAÇÃO – ATO INFRACIONAL – PERSONALIDADE

CRIMINOSA – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO

O ato infracional não pode ser considerado para fins de reincidência ou

maus antecedentes, mas se presta a demonstrar a personalidade do

acusado, voltada para o cometimento de delitos(D.O.E., 26/11/2009, p. 64)

Tese 320CORRUPÇÃO ATIVA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO.

CARACTERIZAÇÃO

A embriaguez voluntária não afasta o elemento subjetivo do crime de

corrupção ativa.(D.O.E., 11/02/2010, p. 64)

Tese 321SONEGAÇÃO FISCAL – DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – INCLUSÃO

NO REGIME DE PARCELAMENTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº

10.684/03 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

O parcelamento do débito tributário estadual, promovido após a vigência

da Lei nº 10.684/2003, enseja, tão somente, a suspensão da pretensão

punitiva do Estado, e não sua extinção, que ocorre apenas com o integral

pagamento da dívida(D.O.E., 03/03/2010, p. 67)

Tese 322JÚRI – PRONÚNCIA OCORRIDA ANTES DA LEI Nº 11.698/08 –

INTIMAÇÃO POR EDITAL E JULGAMENTO – ADMISSIBILIDADE

Aplicam-se as regras de intimação da pronúncia e julgamento pelo

Tribunal do Júri, previstas nos artigos 420 e 457 do Código de Processo



Penal, mesmo que a sentença tenha sido proferida antes do advento da

Lei nº 11.689/08, não se podendo falar na irretroatividade da lei

processual, por ser mais prejudicial ao acusado.(D.O.E., 07/04/2010, p. 65)

Tese 323EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE CHIP DE CELULAR

– CARACTERIZAÇÃO

A posse de chip de aparelho de telefone celular caracteriza a falta grave

prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais.(D.O.E., 21/04/2010, p. 52)

Tese 324PENA – SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO

CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – ARTIGO 15, INCISO III, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O preceito contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, é auto-

aplicável, não exigindo qualquer complementação ou justificativa,

encontrando seu fundamento no próprio Texto Maior.(D.O.E., 30/04/2010, p. 71)

Tese 325ESTELIONATO – FRAUDE OU TORPEZA BILATERAL

A má-fé da vítima não afasta a caracterização do crime definido no artigo

171 do Código Penal.(D.O.E., 05/05/2010, p. 45)

Tese 326ARMA – POSSE – USO PROIBIDO OU RESTRITO – ABOLITIO

CRIMINIS SOMENTE ENTRE O DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E O

DIA 25 DE OUTUBRO DE 2005



A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória nº

417, convertida na Lei nº 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de

dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo

de uso permitido, não contemplando as armas de uso proibido ou restrito.(D.O.E., 12/05/2010, p. 50)

Tese 327ARMA – ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 – AQUISIÇÃO – COAUTORIA

– ADMISSIBILIDADE

Pratica o crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, na forma de coautoria, o

agente que intermedeia a aquisição de uma arma de fogo, não exigindo o

tipo penal qualquer fim de lucro ou vantagem econômica.(D.O.E., 26/05/2010, p. 58)

Tese 328ROUBO – CONSUMAÇÃO – LESÃO CORPORAL GRAVE CONSUMADA

E SUBTRAÇÃO TENTADA

Considera-se consumado o crime de roubo previsto no artigo 157, § 3º,

primeira parte, do Código Penal quando há lesão corporal grave, ainda

que a subtração tenha sido tentada.(D.O.E., 09/06/2010, p. 57)

Tese 329REMIÇÃO – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS – SÚMULA

VINCULANTE – APLICAÇÃO IMEDIATA

O efeito da Súmula Vinculante, para fins de perda de todos os dias

remidos, em razão da prática de falta grave, tem aplicação imediata, não

se podendo cogitar de sua irretroatividade sob o fundamento de ser

prejudicial. (D.O.E., 01/09/2010, p. 43)




de 23/09/2011, p. 46.

Tese 330EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DE PENAS

– REGRESSÃO DE REGIME – APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO

ÚNICO, C.C. ARTIGO 118, INCISO II, DA LEI Nº 7.210/84

Se, no curso da execução de pena privativa de liberdade, sobrevém nova

condenação, a teor do disposto no art. 111 da Lei de Execução, impõe-se

a unificação das sanções, resultando daí a estipulação do regime prisional

a ser então observado.(D.O.E., 29/09/2010, p. 63)

Tese 331EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO

CELULAR SEM CHIP – CARACTERIZAÇÃO

A posse de aparelho de telefone celular sem chip caracteriza a falta grave

prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais.(D.O.E., 21/04/2011, p.49)

Tese 332EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE ENTORPECENTE

PARA USO PRÓPRIO – ESTABELECIMENTO PRISIONAL –

CARACTERIZAÇÃO

A posse de substância entorpecente, no interior de estabelecimento

prisional, caracteriza falta grave, nos moldes do artigo 52 da LEP. (D.O.E., 27/04/2011, p.46)

Tese 333CRIMES DE TRÂNSITO – FUGA À RESPONSABILIDADE – ARTIGO 305

DA LEI Nº 9.503/97 – CONSTITUCIONALIDADE



O crime de fuga à responsabilidade não ofende o inciso LXIII, do artigo 5º,

da Constituição da República, eis que o suposto direito à fuga não pode

prevalecer sobre o interesse do Estado na identificação dos envolvidos no

evento de trânsito.(D.O.E., 04/05/2011, p.137)

Tese 334CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9.455/97 – REGIME INICIAL FECHADO

Em face do princípio da especialidade, os condenados pelo crime de

tortura devem cumprir a pena em regime inicial fechado, conforme

disposto no artigo 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/97.(D.O.E., 11/05/2011, p.68)


CONDICIONAL DO PROCESSO – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA OU FAMILIAR – INADMISSIBILIDADE

O artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da

Lei 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e

familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que

acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores

nela previstos, como a suspensão condicional do processo.(D.O.E., 25/05/2011, p.146)

Retificada na Reunião de 02 de junho de 2011.


CONDICIONAL DO PROCESSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –

INADMISSIBILIDADE

É inadmissível a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo

89 da Lei 9.099/95, após a prolação de sentença condenatória,



ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da

pretensão punitiva estatal.(D.O.E., .01/06/2011, p.65)

Tese 337CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – LEI Nº 2.252/54 (PREVISÃO

ATUAL NO E.C.A. – LEI Nº 8.069/90) – MENOR COM ANTECEDENTES

– FORMAL

O delito previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/54 (atual artigo 244-B do

E.C.A. – Lei nº 8.069/90), por ser formal, prescinde da efetiva prova da

corrupção do menor, ainda que este possua antecedentes, vez que o

dispositivo legal objetiva também impedir sua permanência na

criminalidade.(D.O.E., 29/06/2011, p. 39)

Tese 338DROGAS – TRÁFICO – CRIME PERMANENTE – APREENSÃO –

AUSÊNCIA DE MANDADO – ILEGALIDADE

O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai sua consumação

no tempo. Enquanto o agente possuir a droga, permanecerá em flagrante

delito e, nessa condição, o ingresso em sua residência, com a apreensão

do objeto do crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio, eis que

caracterizada a hipótese excepcionalizada pela Constituição no inciso XI

do artigo 5º. (D.O.E., 02/09/2011, p. 58)

Tese 339EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR –

CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – COMPENSAÇÃO



– LIMITES

Nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, o tempo de prisão

cautelar não pode ser computado à razão de um dia de condenação por

oito horas de prestação de serviços à comunidade, no caso de

substituição da pena prisional por restritiva de direitos. (D.O.E., 05/10/2011, p. 52)

Tese 340CRIME CONTINUADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E

ROUBO – INADMISSIBILIDADE

Ocorre concurso material de delitos quando o agente pratica, na mesma

oportunidade fática, mediante ações imediatamente subsequentes, os

crimes de extorsão mediante sequestro e de roubo; estes crimes são da

mesma natureza, mas não são da mesma espécie. (D.O.E., 01/02/2012, p. 190)

Tese 341DROGAS – CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 33, § 1º, E

34, TODOS DA LEI Nº 11.343/06 – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO –

INAPLICABILIDADE

Os delitos tipificados nos artigos 33, § 1º, inciso I, e 34, são autônomos

em relação ao crime do artigo 33, caput, todos da Lei nº 11.343/06.(D.O.E., 10/02/2012, p. 34)

Tese 342CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ATENTADO VIOLENTO AO

PUDOR – LEI Nº 12.015/09 – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 214 DO

CÓDIGO PENAL – ABOLITIO CRIMINIS INEXISTENTE.

A conduta prevista no anterior artigo 214 do Código Penal está definida



nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, não tendo sido revogada pela

Lei nº 12.015/09.(D.O.E., 24/02/2012, p. 34)

Tese 343CORRUPÇÃO ATIVA – ATIPICIDADE – ABSOLVIÇÃO DO CRIME

CONEXO QUE MOTIVOU A PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA –

IMPOSSIBILIDADE.

O crime de corrupção ativa consuma-se com a mera oferta ou promessa

de vantagem indevida ao funcionário público, sendo irrelevante para a sua

configuração a absolvição do acusado pelo crime conexo, que motivou a

prática do delito do artigo 333 do Código Penal. (D.O.E., 29/03/2012, p. 105)

Tese 344VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – MANTER EM DEPÓSITO OU

EXPOR À VENDA COMPACT DISC FALSIFICADO – ADEQUAÇÃO

SOCIAL DA CONDUTA – INADMISSIBILIDADE – PONTENCIAL

CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.

Comete o delito do artigo 184, §2º, do Código Penal o agente que é

surpreendido vendendo CDs falsificados, não se podendo falar em

conduta socialmente aceita ou ausência de potencial consciência da

ilicitude pela ausência de repressão do poder público ou por sua

inobservância pela sociedade. (D.O.E., 26/04/2012, p. 96)

Tese 345ARMA – PORTE – APREENSÃO NO INTERIOR DO CAMINHÃO – MERO

INSTRUMENTO DE TRABALHO – TIPICIDADE.

Para fins de tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo, o



caminhão não pode ser considerado extensão de residência ou local de

trabalho, mas apenas mero instrumento de trabalho.(D.O.E., 10/05/2012, p. 114)

Tese 346DROGAS – GRANDE QUANTIDADE – AUMENTO DA PENA BÁSICA E

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE

DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – BIS

IN IDEM – INOCORRÊNCIA.

Não há ‘bis in idem’ na consideração da quantidade de droga para

agravar a pena-base e para negar a aplicação da causa especial de

diminuição de pena base prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.(D.O.E., 30/05/2012, p. 71)

Tese 347HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – INVIABILIDADE

DA ORDEM.

Incabível o deslinde da controvérsia na estreita via do ‘habeas corpus’

quando da superveniência de sentença condenatória de Primeiro Grau

que, apreciando detalhadamente os fatos ocorridos, vislumbrou a

responsabilidade criminal do réu. (D.O.E., 12/06/2012, p. 153)

Tese 348 JÚRI – ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM

JULGAMENTO POR CÂMARA – CORRÉUS JULGADOS

ANTERIORMENTE POR OUTRO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE

EXCLUIU AS QUALIFICADORAS – DECISÃO TRANSITADA EM

JULGADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP.



A absolvição ou exclusão de qualificadoras de um dos acusados, no caso

de concurso de pessoas pelo Tribunal do Júri, não implica a dos demais,

ainda que a imputação seja a mesma. Redação alterada no R.O.M. de 13/09/2012, conforme Aviso nº 564/2012-PGJ, publicado no

D.O.E. de 18/10/2012, p. 75.

(D.O.E, 27/06/2012, p. 61)

Tese 349 REMIÇÃO – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS – LEI Nº

12.433/2011.

Nos termos do artigo 127 da Lei de Execuções Penais, com a redação da

Lei nº 12.433/2011, praticada a falta grave, o condenado perderá até 1/3

dos dias remidos, computando-se, inclusive, aqueles já reconhecidos por

decisão judicial. (D.O.E., 13/07/2012, p. 42)

Tese 350JÚRI – PROTESTO POR NOVO JÚRI – CRIME PRATICADO ANTES DA

VIGÊNCIA DA LEI 11.689/2008, COM SENTENÇA PROFERIDA APÓS A

ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI – IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

O protesto por novo júri não se aplica aos crimes praticados antes da

vigência da Lei nº 11.689/2008, cuja sentença tenha sido proferida após o

advento dessa Lei. (D.O.E., 18/07/2012, p. 41)

Tese 351 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – CARTÃO DE

CRÉDITO – TIPICIDADE – ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL.

O cartão de crédito enquadra-se no conceito de documento particular e a



falsificação de sua tarja magnética viola o artigo 298 do Código Penal.(D.O.E., 15/08/2012, p. 43)

Tese 352 PENA – PRIVATIVA DE LIBERDADE – CRIME COMETIDO COM

VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS

DE DIREITOS – INADMISSIBILIDADE.

Tratando-se de crime cometido com violência ou grave ameaça, incabível

a hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por sanções

alternativas, em razão da expressa vedação disposta no inciso I do artigo

44 do Código Penal.(D.O.E., 30/08/2012, p. 34)

Tese 353ARMA – ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 – QUADRILHA OU

BANDO ARMADO – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES –

POSSIBILIDADE.

Admite-se o concurso material entre os crimes de porte ou posse de arma

de fogo e quadrilha ou bando armado, não se falando em aplicação do

princípio da consunção. (D.O.E., 25/10/2012, p. 49)

Tese 354DROGAS – TRÁFICO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA –

TRANSPOSIÇÃO DAS DIVISAS DOS ESTADOS–MEMBROS PELO

AGENTE COM AS DROGAS – DESNECESSIDADE.

Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº

11.343/06, não é necessária a efetiva transposição dos estados-membros,

bastando que fique evidenciado que a droga transportada teria como

destino localidade de outro estado da Federação.



(D.O.E., 27/11/2012, p. 71)

Tese 355 FALSA IDENTIDADE – DIREITO A AUTODEFESA – INAPLICABILIDADE.

Caracteriza o crime do artigo 307 do Código Penal a conduta de quem se

atribui falsa identidade para eximir-se de responsabilidade penal. (D.O.E., 16/01/2013, p. 82)

Tese 356 DROGAS – TRÁFICO – PERDIMENTO DE BENS – ARTIGO 63 DA LEI

11.343/06 – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –

DESNECESSIDADE.

O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico de drogas

decorre da própria sentença condenatória, como disposto no artigo 63 da

Lei 11.343/06, sendo desnecessário requerimento expresso do Ministério

Público.(D.O.E.,30/01/2013, p. 52)

Tese 357 ROUBO IMPRÓPRIO – VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DURANTE A AÇÃO

CRIMINOSA – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE.

O sistema eletrônico de vigilância instalado em estabelecimento comercial

não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, ficando

afastada a hipótese de crime impossível. (D.O.E., 30/11/2012, p. 77)

Tese 358MAUS ANTECEDENTES – CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL –

CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NO CURSO

DA AÇÃO A QUE ORA RESPONDE O RÉU. CARACTERIZAÇÃO.

O trânsito em julgado de condenação em data posterior ao início da ação



penal em curso deve ser levado em consideração para efeito de maus

antecedentes e reprovável conduta social, autorizando a fixação da pena-

base acima do mínimo legal.(D.O.E., 13/03/2013, p. 92)

Tese 359 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) –

LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE – AÇÃO PENAL

PÚBLICA INCONDICIONADA.

O crime de lesão corporal de natureza leve, cometido no âmbito da

violência doméstica, previsto o artigo 129, §9º, do Código Penal, é de

ação penal pública incondicionada.(D.O.E.,20/03/2013, p. 184)

Tese 360ARMA – POSSE – USO PERMITIDO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE –

NECESSIDADE DE ENTREGA ESPONTÂNEA.

A presunção de boa-fé a que se refere o artigo 32 do Estatuto do

Desarmamento - e a consequente extinção da punibilidade – restringe-se

àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal. (D.O.E., p. )

Tese 361FALSO TESTEMUNHO – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE

INFLUÊNCIA NA DECISÃO DA CAUSA EM QUE FOI PRODUZIDO.

O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com o

depoimento falso, independentemente do efetivo resultado lesivo visado

pelo agente. (D.O.E., p. )

Tese 362



REINCIDÊNCIA – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DO

ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

Para efeito de reincidência prevalece a condenação anterior se entre a

data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tiver

decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o

período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não

ocorrer revogação. (D.O.E., p. )

Tese 363ROUBO – EMPREGO DE ARMA – INSTRUMENTO CONTUNDENTE –

CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO

PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL –

CARACTERIZAÇÃO.

Caracteriza a causa de aumento de pena prevista no inciso I do parágrafo

2º do artigo 157 do Código Penal a conduta do agente que se vale de

instrumento contundente (pedaço de madeira) para superar a resistência

da vítima no crime de roubo. (D.O.E., p. )

Tese 364DROGAS – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – GRANDE

QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE.

A diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é

inaplicável ao agente que é surpreendido com grande quantidade e

variedade de drogas. D.O.E., 10/04/2013, p. 150)

Tese 365 EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA



EXECUÇÃO – DATA DA UNIFICAÇÃO DA PENA COMO MARCO INICIAL

PARA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PARA BENEFÍCIOS

PRISIONAIS.

A data base a ser considerada para fins de aquisição de benefícios da

execução, em razão da unificação de penas, é o dia do trânsito em

julgado da nova condenação. (D.O.E., , p. )

Tese 366 ARMA – PORTE ILEGAL – MUNIÇÃO DE FESTIM – CARACTERIZAÇÃO.

O porte de arma com munição de festim caracteriza o delito do artigo 14

da Lei nº 10.826/03. (D.O.E., , p. )

Tese 367 PRAZO PROCESSUAL – CONTAGEM EM DOBRO – DEFENSOR

DATIVO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 5º,

DA LEI 1.060/50. O defensor dativo, ainda que nomeado por força de

convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado, não goza

da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. (D.O.E., , p. )

Tese 368 LATROCÍNIO – TENTATIVA – SUBTRAÇÃO CONSUMADA E

HOMICÍDIO TENTADO – CARACTERIZAÇÃO.

Nos crimes contra o patrimônio com emprego de violência dirigida à

supressão da vida, consumada a subtração e não configurado o evento

morte por motivos alheios à vontade dos agentes, caracteriza-se a forma

tentada de latrocínio. (D.O.E., , p. )



Tese 369 DROGAS – CONSUMO PESSOAL – ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 –

NATUREZA JURÍDICA DE CRIME – REINCIDÊNCIA.

O artigo 28 da Lei de Drogas tem natureza jurídica de crime, inclusive

para o fim de reconhecimento da reincidência. (D.O.E., , p. )

Tese 370CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – FAVORECIMENTO DA

PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

(ARTIGO 228 DO CÓDIGO PENAL) – VÍTIMAS JÁ PROSTITUÍDAS –

IRRELEVÂNCIA – CONFIGURAÇÃO

A circunstância anterior de a vítima ser pessoa já afeita à prostituição não

impede a configuração do crime versado no artigo 228 do Código Penal. (D.O.E., p. )

Tese 371APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE – EFEITO EXTENSIVO

AO CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE

Na hipótese de prescrição superveniente, não se aplica ao corréu que não

recorreu o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, uma vez

que a causa de extinção da punibilidade, nesse caso, tem caráter pessoal. (D.O.E., p. )

Tese 372EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REGRESSÃO DE REGIME

PRISIONAL – REINÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO DE

CUMPRIMENTO DE PENA PARA OBTENÇÃO DE NOVA

PROGRESSÃO.

A prática de falta grave enseja a regressão de regime prisional, nos



termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução, e o reinício da

contagem de cumprimento de pena para a obtenção de nova progressão. (D.O.E., p. )

Tese 373CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO DE

VULNERÁVEL – CONSENTIMENTO DO OFENDIDO – IRRELEVÂNCIA –

CARACTERIZAÇÃO.

O consentimento do ofendido, menor de 14 anos, para a conjunção carnal

ou outro ato libidinoso, não elide a vulnerabilidade para a caracterização

do estupro, previsto no artigo 217-A do Código Penal. (D.O.E., p. )

Tese 374VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – APLICAÇÃO DO PRECEITO

SECUNDÁRIO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.609/98 (PROGRAMA DE

COMPUTADOR) AO CRIME DO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL

– IMPOSSIBILIDADE

Ao condenado pela prática do delito previsto no artigo 184, § 2º, do

Código Penal é incabível a aplicação do preceito secundário previsto no

artigo 12, § 2º, da Lei 9.609/98.(D.O.E., p. )

Tese 375FURTO – PRIVILEGIADO – PEQUENO VALOR – SALÁRIO MÍNIMO

COMO REFERÊNCIA – IMPRESCINDIBILIDADE.

O bem de pequeno valor a que se refere o parágrafo 2º do artigo 155 do

Código Penal deve ter como limite o salário mínimo vigente à época do

fato. (D.O.E., p. )



Tese 376 ROUBO QUALIFICADO – LESÃO CORPORAL GRAVE –

CONSUMAÇÃO.

O crime de roubo qualificado, previsto no artigo 157, § 3º, primeira parte,

do Código Penal, caracteriza-se quando a lesão corporal de natureza

grave se consuma, ainda que o agente não obtenha a subtração de bens

da vítima (Súmula nº 610 do STF). (D.O.E., p. )

Tese 377 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – EXPOR À VENDA DVD’S

FALSIFICADOS – VIDEOFONOGRAMA – TIPICIDADE DA CONDUTA –

ESPÉCIE DE OBRA INTELECTUAL.

Comete o delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal o agente

que é surpreendido expondo à venda DVD’s falsificados, não se podendo

falar em atipicidade da conduta em razão de o tipo penal não se referir ao

termo videofonograma, uma vez que se trata de espécie de obra

intelectual, sendo esta elementar da figura penal em exame.(D.O.E., p. )

Tese 378 CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PERIGO

ABSTRATO.

O crime de embriaguez ao volante, definido no artigo 306 do CTB, é de

perigo abstrato, sendo desnecessária para a sua caracterização a

demonstração da condução anormal do veículo pelo motorista. (D.O.E., p. )

Tese 379ARMA – POSSE – USO PERMITIDO OU RESTRITO – PRAZO PARA



REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO E ENTREGA (ARTS. 30 E 32 DO

ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – PORTARIA Nº 797/11 DO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – NÃO INCIDÊNCIA.

A portaria nº 797/11 do Ministério da Justiça não alterou o prazo para

regularização do registro de arma de fogo previsto no artigo 30 da Lei nº

10.826/03, que se encerrou em 31/12/2009, não se podendo considerar

atípica essa conduta após tal data; tampouco modificou a regra do artigo

32 que pressupõe a efetiva entrega da arma como condição para a

extinção da punibilidade. (D.O.E., p. )

Tese 380 DUPLICATA SIMULADA – EMISSÃO DE NOTA DE VENDA –

CARACTERIZAÇÃO.

A emissão de nota fiscal de venda que não corresponda à mercadoria

vendida, em quantidade ou qualidade, configura o crime versado no artigo

172 do CP, não sendo necessária a emissão de duplicata.(D.O.E., p. )

Tese 381 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – MATERIALIDADE – PERÍCIA POR

AMOSTRAGEM – VALIDADE.

Nos crimes de violação de direito autoral, atende aos requisitos do artigo

530-D do CPP a realização de perícia por amostragem.(D.O.E., p. )

Tese 382 ARMA – MUNIÇÃO – USO PERMITIDO – POSSE EM RESIDÊNCIA

APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 2009 – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO

DESARMAMENTO – CARACTERIZAÇÃO.



A ‘abolitio criminis’ do artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, conforme

a redação dada pela Lei nº 11.706/08, exige, para sua caracterização, a

entrega espontânea da munição, ou que esteja demonstrada a intenção

inequívoca do agente de se dirigir ao órgão público ou de avisá-lo da

referida posse, para o fim de devolvê-la. (D.O.E., p. )

Tese 383 EXPLOSÃO – FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM

PECUNIÁRIA – FURTO – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA

CONSUNÇÃO – INADMISSIBILIDADE.

Os crimes de explosão majorada pela finalidade de obtenção de

vantagem pecuniária (artigo 241, § 2º, do Código Penal) e de furto (artigo

155 do Código Penal) são autônomos, não admitindo, pois, a aplicação do

princípio da consunção para a absorção do primeiro pelo segundo. (D.O.E., p. )

Jurisprudência e modelo ®Tese-383.docx

Tese 384 ARMA – POSSE – DESMUNICIADA – LEI Nº 10.826/03.

Os artigos 12 e 13 da Lei nº 10.826/03 não exigem esteja a arma

municiada. (D.O.E., p. )

Tese 385JÚRI – QUESITAÇÃO – HOMICÍDIO TENTADO RECONHECIDO –

AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE TESE DEFENSIVA DE

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NULIDADE – NÃO

OCORRÊNCIA.

A resposta positiva ao quesito sobre o homicídio tentado indica que os



jurados reconheceram o animus necandi e, por conseqüência lógica,

dispensa o quesito sobre a tese de desclassificação para o crime de lesão

corporal.(D.O.E., p. )

Tese 386CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90) –

COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA POR QUALQUER ESPÉCIE DE

DOCUMENTO IDÔNEO E NÃO APENAS PELA CERTIDÃO DE

NASCIMENTO – POSSIBILIDADE.

A menoridade da vítima no crime de corrupção (artigo 244-B da Lei

8.069/90) pode ser demonstrada pela identificação realizada pela polícia

civil por ocasião da lavratura de boletim de ocorrência ou da oitiva do

menor e não apenas pela certidão de nascimento. (D.O.E., p. )

Tese 387 INDULTO – CONCESSÃO AOS CONDENADOS POR CRIMES

HEDIONDOS E ASSEMELHADOS – INADMISSIBILIDADE – LIMITAÇÃO

DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A vedação constitucional à concessão da graça aos autores de crimes

hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo engloba o indulto

coletivo, uma vez que a competência privativa do Presidente da

República, prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal está

limitada pela vedação do artigo 5º, inciso XLIII, do Texto Constitucional. (D.O.E., p. )

Tese 388 POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DOLO – CARACTERIZAÇÃO

INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE



COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA.

O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito

caracteriza-se com a simples posse da arma, munição ou acessório,

independemente da intenção de ofender a incolumidade pública. (D.O.E., p. )

Tese 389MINISTÉRIO PÚBLICO – PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL –

ADMISSIBILIDADE.

O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública (artigo

129, I, CF), tem legitimidade para promover diretamente diligências

investigatórias.(D.O.E., p. )

Tese 390PROVA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE.

Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para realizar

investigações criminais, pode a Instituição conduzir as diligências

necessárias à apuração dos fatos, dentre elas a de interceptação

telefônica autorizada judicialmente (artigos 3º, II e 6º, da Lei nº 9.269/96).(D.O.E., p. )

Tese 391PROVA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PRORROGAÇÕES

SUCESSIVAS – POSSIBILIDADE.

São lícitas as sucessivas prorrogações do prazo legal de autorização para

a interceptação telefônica (artigo 5º, da Lei nº 9.296/96), desde que

devidamente justificadas.(D.O.E., p. )




CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO – CRIME COMETIDO

ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do

prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime, sendo

indiferente que tenha sido cometido antes da concessão do benefício.(D.O.E., p. )

Tese 393 CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 244-B DA LEI Nº

8.069/90 – ADOLESCENTE INFRATOR COM ANTECEDENTES OU QUE

DEMONSTROU ESPECIAL PERICULOSIDADE – CRIME IMPOSSÍVEL –

INADMISSIBILIDADE.

A circunstância de o adolescente infrator ter antecedentes ou ter

demonstrado especial periculosidade não torna impossível a consumação

do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B da Lei

8.069/90.(D.O.E., p. )

Tese 394CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO – ATIVIDADE POTENCIALMENTE

POLUIDORA – PERIGO ABSTRATO.

O crime tipificado no artigo 60 da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato ou

presumido, bastando, para sua caracterização, que o agente pratique a

atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental, não havendo

necessidade de comprovação do perigo concreto.(D.O.E., p. )

Tese 395



EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PROVA – PERÍCIA NO COMPROVANTE

EMITIDO PELO ETILÔMETRO – DESNECESSIDADE.

O comprovante emitido pelo etilômetro é suficiente como prova da

materialidade do delito de embriaguez ao volante.(D.O.E., p. )

Tese 396CITAÇÃO POR EDITAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO –

INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS –

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –

POSSIBILIDADE.

Admite-se a interposição de recurso em sentido estrito, em face de

decisão interlocutória de Primeiro Grau que indefere a produção

antecipada de provas, para que se verifique, no caso concreto, a

necessidade dessa providência processual. (D.O.E., p. )

Tese 397VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA – LESÃO CORPORAL

DOLOSA DE NATUREZA LEVE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –

DESCABIMENTO.

No que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça

contra mulher, no âmbito das relações domésticas, não se admite a

aplicação do princípio da insignificância.

Tese 398 PROVA – DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE

TELEFONIA – ACESSO – NÃO VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA

PRIVADA.

Os dados cadastrais dos usuários dos serviços de telefonia não são



abrangidos pela proteção constitucional da intimidade e da vida privada,

podendo ser fornecidos à autoridade pela investigação criminal.

Tese 399USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA DE IDENTIDADE –

EXIBIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO.

Tipifica o crime previsto no artigo 304 do Código Penal, a conduta daquele

que faz uso de documento de identidade falso e não o do artigo 307 do

mesmo Código (Falsa Identidade).

Tese 400 ROUBO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CRIMES AUTÔNOMOS –

POSSIBILIDADE.

É possível a coexistência entre o crime de associação criminosa e o de

roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas, porquanto os

bens jurídicos tutelados são distintos e os delitos autônomos.

Tese 401ROUBO IMPRÓPRIO – VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA VÍTIMA QUE

BUSCAVA RECUPERAR SEUS PERTENCES – CARACTERIZAÇÃO.

O emprego de violência contra o ofendido para que o agente possa

desvencilhar-se dos esforços realizados pela vítima, em busca da

recuperação do bem subtraído, por incompatível com o furto, caracteriza o

crime de roubo impróprio.

Tese 402INDULTO – COMUTAÇÃO DE PENAS – CONDENADO QUE CUMPRE

PENAS POR CRIMES COMUM E HEDIONDO – INCIDÊNCIA DO

BENEFÍCIO SOMENTE EM RELAÇÃO AO COMUM.

Quando o condenado está cumprindo penas pela prática de crimes

hediondos e comuns, a comutação somente por incidir em relação ao



delito comum.


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