7/25/2019 Tesouro Nacional Wikipdia, A Enciclopdia Livre

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Tesouro nacionalOrigem: Wikipdia, a enciclopdia livre.

O Tesouro Nacional, Fazenda Pblicaou Errio Pblicorepresenta o conjunto dos meios financeiros disposio de um Estado. Designa tambm os servios de administrao encarregados da gesto desses

recursos, que na maioria dos pases um servio do estado ligado ao Ministrio das Finanas.

Os fundos pblicos tm origem nas receitas do estado, em particular a fiscalidade. Estes fluxos so controladosatravs do oramento de estado.

ndice

1 No Brasil1.1 O significado da Unidade de Caixa

1.2 Tesouro Nacional como Secretaria de Estado2 Ver tambm3 Referncias

No Brasil

O Tesouro Nacional o caixa do Governo, ou seja, o conjunto de suas disponibilidades e, ao mesmo tempo,designa tambm o rgo pblico responsvel pelo gerenciamento da dvida pblica do pas, a Secretaria doTesouro Nacional.

No que se refere ao caixa da Unio, o Brasil adota o sistema chamado de Caixa nico, institudo pelo Decreto-

Lei n 200 de 1967[1]:

"Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execuo da

programao financeira de desemblso, o Ministrio da Fazenda promover a unificao de recursos

movimentados pelo Tesouro Nacional atravs de sua Caixa junto ao agente financeiro da Unio."

Posteriormente, em 1986, foi editado o Decreto n 93.872[2], dispondo que todos os recursos do errio semantivessem depositados na conta nica do Tesouro, instituda no Banco do Brasil:

"Art . 4 Os recursos de caixa do Tesouro Nacional sero mantidos no Banco do Brasil S.A., somente

sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites

estabelecidos na programao financeira."

O significado da Unidade de Caixa

Os dispositivos legais citados, ao institurem oprincpio da unidade de caixa, dispem que toda e qualquerreceita arrecadada pela Unio ter de ser recolhida ao caixa nico do Tesouro Nacional (a exemplo dorecolhimento de impostos e contribuies para a Receita Federal do Brasil - RFB), bem como todas as despesas

sero feitas mediante saques contra a mencionada conta.Assim, as receitas oramentrias, receitas prprias ou receitas extra-oramentrias de cada rgo e cada Poderda Unio devero ser recolhidas ao Caixa nico do Tesouro.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Fiscalidadehttps://pt.wikipedia.org/wiki/Secretaria_da_Receita_Federal_do_Brasilhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Banco_do_Brasilhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Secretaria_do_Tesouro_Nacionalhttps://pt.wikipedia.org/wiki/D%C3%ADvida_p%C3%BAblicahttps://pt.wikipedia.org/wiki/Caixahttps://pt.wikipedia.org/wiki/Or%C3%A7amento_de_estadohttps://pt.wikipedia.org/wiki/Fiscalidadehttps://pt.wikipedia.org/wiki/Minist%C3%A9rio_das_Finan%C3%A7ashttps://pt.wikipedia.org/wiki/Estado

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Como meio de controle das contas pblicas, vetado por lei ao BCB conceder, direta ou indiretamente,emprstimos ao Tesouro Nacional.

Tesouro Nacional como Secretaria de Estado

O Tesouro Nacional tambm se refere ao rgo do Ministrio da Fazenda responsvel pela administraofinanceira do pas, a Secretaria do Tesouro Nacional.

Antes da reforma bancria de 1964, era responsvel pela emisso de papel moeda. Atualmente essa funo conferida ao Banco Central do Brasil (BCB), quando ordenada pelo Conselho Monetrio Nacional (CMN).

A partir de 1988, com o reordenamento financeiro, passou a exercer atividades relacionadas ao fomento e administrao da dvida pblica federal, por meio de captaes de recursos no mercado financeiro.

Tais captaes se do pela emisso primria de ttulos pblicos, que so adquiridos tanto por instituiesfinanceiras, por meio de leiles, quanto diretamente por pessoas fsicas, por meio do programa chamadoTesouro Direto (as pessoas jurdicas no-financeiras somente podem adquirir os ttulos por intermdio de umainstituio financeira).

Ver tambm

Secretaria do Tesouro NacionalCasa dos Contos do ReinoReal ErrioTesouro Direto - site oficial (https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/conheca-o-tesouro-direto) (em

portugus)Tesouro Direto - Descries dos ttulos pblicos e outras informaes (http://carteirarica.com.br/tesouro-direto) (em portugus)

Referncias1. Decreto-Lei 200 de 1967 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm). Consultado em 5 de abril

de 2014.2. Decreto 93.872 de 1986 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm). Consultado em 5 de abril de

2014.

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Categoria: Administrao pblica

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