LEGISLAÇÃO 8.112

31. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira conforme as formas de provimento de cargo público: I – nomeação. II – readaptação. III – reintegração. IV – reversão. V – aproveitamento. VI – recondução. ( ) Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo de carreira ou isolado e, em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração ( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante do cargo. ( ) É a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada à pedido ou "exofficio". ( ) É o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado ( ) É o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. ( ) É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) I – VI – II – V – III – IV B) I – III – II – V – IV – VI C) VI – I – V – IV – II – III D) I – II – III – IV – V – VI E) V – V – IV – III – II – I 32 – Assinale com V, se verdadeira e com F, se falsa as assertivas abaixo: ( ) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado. ( ) Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento. ( ) No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. ( ) A autoridade a quem couber a posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo. ( ) Somente o Governador do Estado é competente para dar posse aos servidores concursados. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F – F – F – F – F B) V – V – V – V – V C) F – V – V – V – F D) F – V – F – V – F E) V – F – V – F –V

33 – O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público estadual, mediante autorização do Governador, somente nos seguintes casos: I – colocação à disposição. II – estudo ou missão científica, cultural ou artística. III – estudo ou missão especial de interesse do Estado. IV – cedência a outro órgão. V – licença para estudo de formação profissional. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas I e II. C) Apenas I, II e III. D) Apenas I, II, III e IV. E) I, II, III, IV e V. 35 – Estágio probatório é o período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo mediante a apuração dos seguintes requisitos: I – disciplina. II – eficiência. III – responsabilidade. IV – produtividade. V – assiduidade. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas I e II. C) Apenas I, II e III. D) Apenas I, II, III e IV. E) I, II, III, IV e V. 36 – O servidor nomeado em virtude de concurso adquire estabilidade no serviço público cumprido o estágio probatório. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: I – sentença judicial transitada em julgado. II – mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa. III – mediante sindicância administrativa. IV – por determinação do Governador do Estado. V – por falta não justificada ao serviço. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas I e II. C) Apenas I, II e III. D) Apenas I, II, III e IV. E) I, II, III, IV e V. 38 – Relativamente a readaptação pode-se dizer que: A) Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades não compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. B) A verificação de que o servidor tornou-se inapto para o exercício do cargo ocupado, em virtude de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será realizada pelo órgão próprio da Secretaria onde estiver lotado o servidor que à vista de laudo médico, estudo social e psicológico, indicará o cargo em que julgar possível a readaptação.

C) Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em estágio experimental, pelo órgão competente, por prazo não inferior a 120 (cento e vinte) dias, o que poderá ser realizado na mesma repartição ou em outra, atendendo, sempre que possível, às peculiaridades do caso, mediante acompanhamento sistemático. D) Se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a aposentadoria do readaptando. E) Em casos especialíssimos poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, mesmo quando se tratar da percepção de vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo. 39 – Relativamente à reintegração pode-se dizer que: A) Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. B) Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será acomodado no cargo reintegrado ou posto em disponibilidade. C) Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. D) O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o serviço público, será readaptado. E) O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica semestralmente. 40 – Relativamente ao tempo de serviço do servidor, computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo: I – de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal; II – de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em operação de guerra, na forma da lei; III – correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual; IV – de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios estabelecidos em lei; V – em que o servidor, esteve em disponibilidade ou já esteve aposentado, quando se tratar de reversão. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas I e II. C) Apenas I, II e III. D) Apenas I, II, III e IV. E) I, II, III, IV e V.

GABARITO 31 A 32 C 33 C 35 E 36 B 38 D 39 C 40 E

21 – Referente à nomeação, os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do _________ preferencialmente entre os servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. A) Presidente da Câmara. B) Deputado Estadual. C) Vereador mais votado. D) Prefeito. E) Secretario da Administração

22 – O funcionário que deva ter exercício em outra localidade terá ________ de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique em mudança de domicílio. Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima: A) 20 dias B) 30 dias C) 45 dias D) 60 dias E) 90 dias 23 – A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir à administração pública, denomina-se: A) reintegração. B) readaptação. C) nomeação. D) reversão. E) posse. 20 – Entre outras, é requisito básico para ingresso no serviço público: A) a nacionalidade brasileira. B) ser da raça branca. C) não ter sido acionado na justiça. D) ter nível superior completo. E) ter idade mínima de 21 anos. 40 - O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II – mediante processo administrativo em que he seja assegurada ampla defesa. III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa. IV – em virtude de sindicância administrativa. Quais estão corretas? A) Apenas a I. B) Apenas a I e a II. C) Apenas a I, a II e a III. D) Apenas a II, a III e a IV. E) A I, a II, a III e a IV.

GABARITO 20 A 21 B 22 B 23 E 40 C

23 – Identifique as alternativas que completam corretamente a assertiva abaixo: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte: I – os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais;

II – a lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta; III – a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários; IV – a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; V – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Quais estão corretas? A) Apenas a I. B) Apenas a I e II. C) Apenas a I, II e III. D) Apenas a I, II, III e IV. E) A I, II, III, IV e V. 44 – As fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente são cinco. Relacione a segunda coluna de acordo com a primeira conforme as fases do processo administrativo: I – Instauração. II – Instrução. III – Defesa. IV – Relatório. V – Julgamento. ( ) decisão proferida pela autoridade ou órgão competente sobre o objeto do processo. ( ) apresentação escrita dos fatos e indicação do direito que ensejam o processo, em peça que descreva os fatos com suficiente especificidade, de modo a delimitar o objeto da controvérsia e a permitir a plenitude da defesa. ( ) síntese do apurado no processo, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante, constituindo-se de peça informativa e opinativa. ( ) fase de elucidação dos fatos com a produção de provas da acusação no processo punitivo, ou de complementação das iniciais no processo de controle e de outorga. ( ) garantia constitucional em todo processo judicial ou administrativo e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) I, II, III, IV, V B) V, IV, III, II, I C) V, I, IV, II, III D) III, II, I, V, IV E) I, V, III, IV, II

GABARITO 23 E 44 C

16 - Em relação aos vencimentos dos servidores, pode-se dizer que: I – Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.

II – A revisão geral da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas, será resultante das negociações com o sindicato da categoria. III – O índice de reajuste da remuneração dos servidores não pode ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo. IV – A remuneração é o vencimento acrescido de adicionais e gratificações diversas, bem assim das demais vantagens pecuniárias, temporárias, permanentes , estabelecidas em lei. V – Os vencimentos dos servidores são Irredutíveis. Quais estão corretas? A) Apenas a I e a II. B) Apenas a I, a III, a IV e a V. C) Apenas a II, a III e a IV. D) Apenas a II, a IV e a V. E) A I, a II, a III, a IV e a V. 17 - É considerado como ______________ a execução de trabalho com substância explosiva ou que, sendo combustível, se inflama ao mais rápido contato de uma chama. A lacuna do texto acima fica corretamente preenchida por A) insalubridade B) periculosidade C) risco de vida D) risco iminente E) perigo iminente 20 - Na realização do procedimento administrativo disciplinar, serão observadas as seguintes normas: A) o presidente da comissão, instalará os trabalhos, autuando a portaria e determinando o imediato comparecimento dos interessados. B) não comparecendo o(s) indiciado(s), o encarregado da diligência certificará o ocorrido com a presença de duas testemunhas. C) quando houver fundada suspeita de ocultação do indiciado, proceder-se-á a citação por hora certa, na forma do Código de Processo Civil. D) durante o depoimento a testemunha será devidamente qualificada. E) estando o indiciado fora do Município, será citado, por Oficial de Justiça, mediante requerimento do Município de origem.

GABARITO 16 B 17 C 20 C

12 – Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os prazos de prescrição na aplicação de penalidades: I – 1 ano. II – 2 anos. III – 3 anos. IV – 4 anos. ( ) As de destituição de função e demissão por abandono de cargo ou faltas excessivas ao serviço. ( ) A de advertência e a de repreensão. ( ) Nos demais casos. ( ) A de suspensão ou multa. A ordem correta de preenchimento dos parenteses, de cima para baixo, é: A) III, I, IV, II. B) IV, III, II, I. C) I, II, III, IV.

D) I, IV, II, III. E) II, III, I, IV. 15 – Aos ocupantes dos cargos em comissão, além de outras, serão asseguradas as seguintes vantagens: I – Décimo terceiro salário integral. II – Abono-família aos seus dependentes. III – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. IV – Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais que o valor do salário. V – Licença-paternidade nos termos legais. Quais estão corretas? A) Apenas a I. B) Apenas a I e a II. C) Apenas a I, a II e a III. D) Apenas a I, a II, a III e a IV. E) A I, a II, a III, a IV e a V.

GABARITO 12 A 15 E