1. ATA N 25 - REUNIO ORDINRIA REALIZADA EM DEZOITO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TREZE _____ Aos dezoito dias do ms de dezembro, do ano dois mil e treze, nesta Vila de Vieira do Minho, no Edifcio dos Paos do Municpio, reuniu a Cmara Municipal, estando presentes, para alm do Sr. Presidente, Eng. Antnio Cardoso Barbosa, os Senhores Vereadores, Prof. Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Dr. Paulo Domingos Truta Fraga de Miranda Fernandes, Dr. Antnio Afonso Ribeiro Barroso, Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas, Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira lvares e D. Aurora Maria da Silva Gonalves Marques e, comigo, Dra. Maria Isilda Martins Domingues, Tcnica Superior, a fim de se realizar a reunio ordinria de hoje. ______ _____E, depois de todos haverem tomado os seus lugares, o Sr. Presidente deu incio reunio pelas nove horas e trinta minutos. ___________________________________ _____ A falta do Senhor Vereador, Dr. Antnio Afonso Ribeiro Barroso, na reunio do passado dia cinco de dezembro, foi considerada justificada. ___________________ ______ Presente cpia do balancete do resumo dirio da tesouraria, referente ao dia dez de dezembro de dois mil e treze, que acusa um saldo de 677.955,57 (seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta e sete cntimos). _ ORDEM DE TRABALHOS 1.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO RENOVAO. Presente, para deciso, pedido de renovao de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em que requerente MARIA DAS NEVES DA SILVA FREITAS FERREIRA, residente na Rua Hernani Magalhes, Vieira Minho. Vem acompanhado de informaes favorveis prestada pelo tcnico superior, Dr. Avelino Simes, e pela chefe de diviso, Dra. Mnica Gonalves, que determinam que a candidatura se enquadra no escalo 5 a que corresponde um apoio de 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cntimos) mensais. O pedido foi objeto de emisso de proposta de cabimento. (Anexo I CREXP 4936/2013). __________________________________ DELIBERAO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com as informaes tcnicas. ____________________________________________________ 2.- PEDIDO DE REFLORESTAO COM A ESPCIE EUCALIPTO. Presente, para deciso, pedido de reflorestao com espcie eucalipto no lugar de Bairral, freguesia de Rossas, Vieira do Minho, em que requerente, JOS JOAQUIM FERNANDES CARNEIRO, residente no lugar de Santa Marta, da mesma freguesia e municpio. Vem acompanhado de informaes prestadas pelo Arq. Filipe Pimenta e DDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 1/13

2. pelo Chefe de Diviso, Eng. Manuel Fernandes. (Anexo II CREXP 4076/2013). ___ DELIBERAO: Aprovado, por maioria, em conformidade, com as informaes tcnicas. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista. _____________________ 3.-SEGUNDAREVISOAOREGULAMENTODOPROGRAMAMUNICIPAL DE APOIO HABITAO. Presente, para a deciso, proposta de segunda reviso ao REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO HABITAO. (Anexo III) ______________________________________________ DELIBERAO: Aprovado por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido Socialista, que juntam a seguinte declarao de voto: __________________________ _____ A Cmara Municipal tem aptido para aprovao dos processos de obras particulares e no para a sua elaborao. S em casos de extrema pobreza que deveria ser dado apoio tcnico na elaborao os projectos e isenta as respectivas taxas. ________________________________________________________________ _____ A elaborao dos projectos de habitaes pela CM para agregados familiares deveria ser excepo e no a regra. ________________________________________ _____ Com tal desiderato a Cmara Municipal vai substituir-se aos tcnicos que laboram no concelho, retirando-lhes parte do seu trabalho, fundamental para a sobrevivncia dos seus escritrios. Alm de ser de duvidosa legalidade. ___________ _____ As novas tabelas de rendimento per capita desvirtua a inteno de beneficiar osagregadosfamiliarescarenciados._________________________________________ _____ O documento comprovativo da propriedade do imvel ter sempre de ser a certido do registo predial. _______________________________________________ _____ Alm disso o apoio monetrio para construo ter de ser entregue ao beneficirio, caso contrrio ir criar uma rede de clientelismos entre tcnicos, empreiteiros e fornecedores de materiais. __________________________________ 4.- LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, informao prestada pelo Arq. Filipe Pimenta, condicionada aprovao da Cmara Municipal de acordo com o n1 do artigo 72 do PDM, constante de fl. 97, do Proc. n 171/2013, relativa a construo de habitao, sita no lugar de S. Miguel, freguesia de Caniada, municpio de Vieira do Minho, em que requerente JOS MARIA MARQUES FERREIRA, residente em Esposende. Vem tambm acompanhado de informao prestada pelo Chefe de Diviso, Eng. Manuel Fernandes, constante de fl. 99. (Anexo IV) ________ DELIBERAO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com as informaes DDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 2/13 3. tcnicas. ___________________________________________________ 5.- MONITORIZAO E ACOMPANHAMENTO DO PAEL. Presente, para conhecimento, informao prestada pela Chefe de Diviso, Dra. Mnica Gonalves, acercadaMONITORIZAO EACOMPANHAMENTODOPAEL,emconformidade com a alnea a) do artigo 12, da Lei n 43/2012, de 28 de agosto. (Anexo V) ____________________________________________________________ DELIBERAO: Tomado conhecimento. _________________________________ 6.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO RENOVAO. Presente, para deciso, pedido de renovao de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em que requerente CARLOS JORGE VIEIRA DA SILVA FERREIRA, residente na Rua Francisco Jos de Miranda, Vieira Minho. Vem acompanhado de informaes favorveis prestada pelo tcnico superior, Dr. Avelino Simes, e pela chefe de diviso, Dra. Mnica Gonalves, que determinam que a candidatura se enquadra no escalo 5 a que corresponde um apoio de 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cntimos) mensais. O pedido foi objeto de emisso de proposta de cabimento. (Anexo VI CREXP 4953/2013). ________________________________ DELIBERAO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com as informaes tcnicas. ___________________________________________________ 7.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO. Presente, para deciso, candidatura de apoio a arrendamento urbano, em que requerente CRISTINA ASSUNO PEREIRA CARNEIRO, residente na Rua Hernani Magalhes, Vieira Minho. Vem acompanhado de informaes favorveis prestada pelo tcnico superior, Dr. Avelino Simes, e pela chefe de diviso, Dra. Mnica Gonalves, que determinam que a candidatura se enquadra no escalo 4 a que corresponde um apoio de 106,25 (cento seis euros e vinte e cinco cntimos) mensais. O pedido foi objeto de emisso de proposta de cabimento. (Anexo VII CREXP 4010/2013). ______________________ DELIBERAO: Aprovado, por maioria, em conformidade com as informaes tcnicas. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista, que juntam a seguinte declarao de voto: _____________________________________________________ _____ Os eleitos pelo Partido Socialista abstm-se neste ponto por o mesmo no vir acompanhado de informao sobre o fundo disponvel. _______________________ 8.- APROVAO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS (ORAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PLANO DAS ACTIVIDADES MUNICIPAIS) E MAPA DE PESSOAL, PARA O ANO DOIS MIL E DDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 3/13 4. CATORZE. Presentes para deciso, os documentos previsionais (Oramento, Plano Plurianual de Investimentos e Plano das Atividades Municipais) e Mapa de Pessoal, para o ano dois mil e catorze. (Anexo VIII) __________________________________ DELIBERAO: Aprovado por maioria, com a seguinte declarao de voto: ______ _____ O Plano e oramento assume-se como um exerccio que requer um extremo equilbrio entre o que desejamos e aquilo que efetivamente podemos realizar. ______ _____ As dificuldades que a conjuntura nos coloca, derivam no essencial de fatores externos poltica local, de onde sobressaem os sucessivos cortes oramentais, o aumento dos encargos tributrios e sociais, a diminuio das receitas municipais, por si s reveladora das dificuldades que atravessa a nossa economia local. __________ _____ Este oramento deve pois ser aferido no contexto da complexa situao que por todos reconhecida e concretizada no enquadramento do Programa de Apoio Economia Local (PAEL). ________________________________________________ _____ Mesmo assim, consideramos que os resultados que esperamos alcanar sero provenientes das oportunidades que criaremos e que vo permitir a explorao de novos caminhos. Deste modo, a proposta do Plano de Atividades para 2014 cumprese com a definio de um conjunto de aes estruturantes que vo acompanhar este Executivo durante os prximos quatro anos. Trata-se da elaborao de um plano de convergncia de sinergias que iro permitir a concretizao dos objetivos globais propostos e que, ser acima de tudo, um documento onde sero expressos novos desafios. _____________________________________________________________ _____ Estes desafios esto explicitados e quantificados visando de forma coerente dar respostas claras s necessidades dos vieirenses atravs da prossecuo das iniciativas de desenvolvimento, mesmo sabendo que o mundo, o pas e o concelho atravessam uma conjuntura de grande constrangimento. _______________________ _____ Neste pressuposto, cabe-nos a ns, decisores polticos, no ceder e, com criatividade e esprito empreendedor trabalhar e concretizar os nossos projetos no sentido de fazer de Vieira do Minho uma Terra mais empreendedora, apoiando as empresas, o comrcio, as famlias e os jovens, para que haja mais oportunidades de emprego e criao de riqueza. ____________________________________________ _____ As grandes opes do plano e oramento para 2014 demonstram as linhas de desenvolvimento estratgico deste executivo. _________________________________ _____ Para 2014 definimos como reas de interveno prioritrias o Emprego, o DesenvolvimentoEconmico,a Educao,a AoSociale aCultura.DDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 4/13 5. _____________ _____ A criao de emprego bem como a potenciao de estratgias que visem o seu incremento ser preponderante na nossa atuao. Para isso, nossa inteno criar um ninho de empresas no Parque Industrial de Pepim, na freguesia de Tabuaas, com vista promoo do prprio emprego sem encargos para os residentes no concelho, incluindo a promoo da formao e requalificao profissional. ________________ _____ O desenvolvimento e apoio ao turismo enquanto contributo para o desenvolvimento econmico, a criao de mais emprego e fixao de populao ser outra das apostas fortes da nossa legislatura. Para isso, apresentamos o programa Sentir Vieira concretizado num conjunto de iniciativas mensais que pretendem dinamizar o tecido local ligado animao turstica, restaurao, hotelaria e ao turismo em espao rural. ________________________________________________ _____ O desenvolvimento econmico vai afirmar-se como eixo prioritrio durante este mandato. Queremos que Vieira do Minho se assuma a nvel regional e nacional e, para isso nossa inteno apostar no desenvolvimento da atividade econmica e nas atividades artesanais do concelho. Investir nas potencialidades naturais e culturais do concelho fundamental para a promoo turstica e para a dinamizao dotecidoeconmicoconcelhio.___________________________________________________ _____ O pagamento das taxas de sanidade animal obrigatria em edital aos agricultores do concelho e a criao de medidas que visem diminuir as desigualdades entre a sede do concelho e as restantes freguesias, dinamizando os transportes pblicos, isentando de taxas os agricultores, artesos e outros empreendedores que queiram vender os produtos na feira semanal, ajudando na criao de pequenas empresas nas freguesias que a criem postos de trabalho so exemplos de medidas que o Executivo quer implementar durante 2014. _____________________________ _____ Na rea da educao a grande aposta passa por disponibilizar gratuitamente os livros aos alunos do 5 at ao 12 ano, complementando a Ao Social Escolar, criando para o efeito uma Bolsa de Manuais. ________________________________ _____ Estando o Concelho de Vieira do Minho com uma cobertura integral de rede de Educao Pr-escolar e considerando a importncia social e pedaggica da frequncia dos estabelecimentos de ensino pelas criana dos trs aos cinco anos, o executivo ir assegurar a gratuitidade das refeies para os alunos do pr escolar. _ _____ Ainda na rea da Educao o documento prev o alargamento da gratuitidade DDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 5/13 6. dos transportes escolares at ao 12 ano aos alunos que estejam dentro da escolaridade obrigatria. ________________________________________________ _____ A atribuio de Bolsas de Estudos aos estudantes universitrios tambm est patente nas grandes opes do plano. Com esta iniciativa, pretende-se apoiar a continuao da formao dos estudantes finalistas do ensino secundrio oriundos de famlias economicamente carenciadas, bem como colaborar na formao de quadros tcnicos superiores, naturais ou residentes na rea geogrfica do concelho de Vieira do Minho. ____________________________________________________________ _____ A oferta de manuais escolares, refeies e transportes a todos os alunos do pr-escolar e primeiro ciclo tambm se assume como uma meta a alcanar. ________ _____ O combate aos casos de pobreza e de excluso social estar sempre na primeira linha dos nossos objectivos, com a promoo de polticas que contribuam para dignidade e o desenvolvimento da pessoa humana. Assim, a poltica social deste executivo assume como meta para 2014 a reduo para metade das rendas da habitao social e a disponibilizao gratuita de medicamentos, correspondente parte no comparticipada, aos mais carenciados, reformados com mais de 65 anos e portadores de doenas crnicas. __________________________________________ _____ Os programas de incentivo natalidade sero tambm objeto de apoio durante 2014 bem como um conjunto de respostas sociais inseridas no programa Vieira Solidrio. ___________________________________________________________ _____ Assumindo a mxima utilizada pelo consagrado maestro Gustavo Dudamel que um povo sem cultura um povo sem alma" delineamos neste plano um conjunto de atividades que iro proporcionar um novo dinamismo cultural ao concelho. nosso propsito, neste contexto, reeditar os Programas Vieira a Rir, Vieira Rock, Pintar Vieira e Moda Vieira. As comemoraes dos 500 anos de foral sero tambm objeto de trabalho durante 2014. _______________________________________________ _____ As transferncias financeiras para as associaes sem fins lucrativos continuam na base da nossa atuao como motor de incentivo e desenvolvimento do movimento associativo local. _____________________________________________ _____ Expomos, desta forma, as linhas gerais das Opes do Plano e Oramento para 2014, assumindo um compromisso com o rigor e a transparncia de forma a permitir a necessria poupana e aintroduo de medidas de sustentabilidadeeconmica e financeira. _________________________________________________ _____ No obstante o assumir dos compromissos do anterior Executivo, em termos de DDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 6/13 7. infraestruturas pretendemos construir uma rea pedonal entre Vieira do Minho e a freguesia do Mosteiro, pavimentar a estrada que liga Serradela ao lugar de Zebral e construir a rea pedonal que liga a Escola Bsica de Rossas ao Pavilho Desportivo de apoio. _____________________________________________________________ _____ Os documentos que apresentamos assumem os nossos primeiros compromissos com os vieirenses. _____________________________________________________ _____ Votaram contra os vereadores do Partido Socialista, que juntam seguinte declarao de voto: _____________________________________________________ _____ Ao ler o prembulo dos documentos previsionais para 2014 percebemos que, finalmente, este executivo reconhece explicitamente que as dificuldades de gesto e de trabalho decorrem de factores nacionais, nomeadamente, reduo de transferncias do governo, e no existe a tal pesada herana. _______________________________ _____ ainda reconhecido que grande parte das polticas assumidas pelo executivo PSsoboas,umavezqueasvaicontinuaraimplementar:______________________ _____ Bolsas de estudo para estudantes universitrios; ________________________ _____ Manuais escolares gratuitos; ________________________________________ _____ Refeies escolares gratuitas; _______________________________________ _____ Apoio natalidade; _______________________________________________ _____ Apoio a medicamentos aos mais idosos; _______________________________ _____ Entre outros. ____________________________________________________ _____ No entanto, estamos perante um oramento que considera tudo como estratgico e prioritrio e isso no possvel. ________________________________ _____ So afectos demasiados recursos para iniciativas que representam despesa corrente, sem que isso signifique investimento. _______________________________ _____ A concretizar-se, o que temos dvidas, seria o executivo das festas para servir alguns interesses organizativos ou corporativos; _____________________________ _____ Mas fundamentalmente um oramento centralista e que no respeita as juntas de freguesia do concelho, uma vez que no prev a transferncia de verbas para as mesmas. Este executivo ficar na histria como o primeiro a no destinar verbas para as Juntas de Freguesia. Um escndalo. ___________________________ _____ Todos sabemos e reconhecemos o papel fundamental das freguesias para a promoo de um crescimento e desenvolvimento do territrio equilibrado; _________ _____ Todos sabemos que as Juntas de Freguesia gerem muito bem os dinheiros DDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 7/13 8. pblicos; _____________________________________________________________ _____ sabida a forma como o executivo PS tratou as freguesias, atribuindo a todas verbas para despesa corrente e para obras; _________________________________ _____ Essa atribuio era feita independentemente da cor partidria; ____________ _____ No atribuindo verbas para as Juntas de Freguesia, este executivo comea mal, muito mal! Desta forma est a impedir que estas faam trabalho e que defendam as suas terras. Lamentavelmente, para alm de no poderem fazer obra, nem sequer podem fazer a limpeza de valetas! _________________________________________ _____ Fica ainda a pergunta: e os protocolos que esto aprovados em reunio de CM e que transitam para os anos seguintes? No so para pagar? _____ Esta forma de gesto e de desrespeito pelos eleitos locais das Juntas de Freguesia no pode merecer o nosso apoio, nem mesmo a nossa absteno. ________ _____ O PS vai denunciar publicamente esta situao, sendo que esta no atribuio de verba para as Juntas de Freguesia a principal razo do voto contra. _________ 9.- LINHAS, A 400KV, DE LIGAO DOS REFOROS DE POTNCIA DE SALAMONDE II E VENDA NOVA III AO POSTO DE CORTE DE VIEIRA DO MINHO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE E PROMOO MUNICIPAL. Presente, para deciso, requerimento em nome de EDP Gesto da Produo da Energia, S.A., onde solicita, nos termos da sua fundamentao, reconhecimento que o projeto das LINHAS, A 400KV, DE LIGAO DOS REFOROS DE POTNCIA DE SALAMONDE II E VENDA NOVA III AO POSTO DE CORTE DE VIEIRA DO MINHO, constitui um equipamento e uma edificao de interesse e promoo municipal para resoluo de carncias coletivas, nos termos e para os efeitos do disposto na alnea a) do n1 do artigo 72 do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho. Vem acompanhado de informaes prestadas pelo Arq. Filipe Pimenta e pelo chefe de diviso, Eng. Manuel Fernandes. (Anexo IX CREXP 5179/2013) _______________ DELIBERAO: Aprovado, por maioria, reconhecer que se trata de um equipamento e uma edificao de interesse e promoo municipal para resoluo de carncias coletivas. Abstiveram-se o vereador, Dr. Paulo Miranda, assim como, os vereadores do Partido Socialista, estes ltimos, por no ter expressa informao do compromisso tido com as freguesias, nomeadamente, de Ruives e Salamonde. _____ 10.- ALTERAO DA PROPOSTA DE EMPRSTIMO A LONGO PRAZO AT 558.938,99 PARA 408.756,86. Presente,para deciso, proposta deDDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 8/13 9. alterao da proposta de emprstimo a longo prazo at 558.938,99 (quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e oito euros e noventa e nove cntimos) para 408.756,86 (quatrocentos e oito mil, setecentos e cinquenta e seis euros e oitenta e seis cntimos). Vem acompanhado de informao prestada pela chefe de diviso, Dra. MnicaGonalves.(AnexoX)___________________________________________________ DELIBERAO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informao tcnica. _______________________________________________________________ 11.-REGULAMENTOMUNICIPALDECONCESSODEAPOIOFINANCEIRO DESTINADO AO FOMENTO DA PRODUO PECURIA. Presente,paradeciso,propostadeREGULAMENTOMUNICIPALDECONCESSO DE APOIO FINANCEIRO DESTINADO AO FOMENTO DA PRODUO PECURIA. (Anexo XI) _____________________________________ DELIBERAO: Aprovado, por unanimidade. _____________________________ 12.- PARECER PRVIO VINCULATIVO AJUSTE DIRETO PRESTAO DE SERVIOS DE CONTROLO ANALTICO DA QUALIDADE DA GUA DE CONSUMO HUMANO E GUAS RESIDUAIS ANO DOIS MIL E CATORZE. Presente, para deciso, parecer prvio vinculativo com vista a ajuste direto para prestao de servios de controlo analtico da qualidade da gua de consumo humano e guas residuais, para o ano dois mil e catorze. Vem acompanhado de informao prestada pela chefe de diviso, Dra. Mnica Gonalves. (Anexo XII CREXP4230/2013)_____________________________________________________ DELIBERAO: Aprovado, por maioria, em conformidade com a informao tcnica. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista, que juntam a seguinte declarao de voto: _____________________________________________________ _____ Os eleitos pelo Partido Socialista abstm-se neste ponto por o mesmo no vir acompanhado de informao sobre o fundo disponvel. _______________________ 13.- TARIFRIO A VIGORAR NO ANO DOIS MIL E CATORZE,DOSSERVIOS DE GUA, DRENAGEM E TRATAMENTO DE GUAS RESIDUAIS E RESDUOS SLIDOS URBANOS. Presente, para deciso, proposta de TARIFRIO A VIGORAR NO ANO DOIS MIL E CATORZE, DOS SERVIOS DE GUA, DRENAGEM E TRATAMENTO DE GUAS RESIDUAIS E RESDUOS SLIDOS URBANOS. Vem acompanhado de memria justificativa. DDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 9/13 10. (Anexo XIII) __________________________________________________________ DELIBERAO: Aprovado por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido Socialista. ____________________________________________________________ 14.-PRIMEIRAREVISOAOREGULAMENTOMUNICIPALDECOMPARTICIPAO EM MEDICAMENTOS. Presente, para a deciso, propostadeprimeirarevisoCOMPARTICIPAOaoEMREGULAMENTOMUNICIPALMEDICAMENTOS.(AnexoDE XIV)_____________________________________ DELIBERAO: Aprovado por unanimidade. ______________________________ 15.-PARECERPROCEDIMENTO PRESTAODEPRVIO DEAJUSTESERVIOSVINCULATIVO DIRETO DEEMABERTURAREGIMEASSISTNCIADEGERALTCNICA EMANUTENO, IMPRESSO E CPIA PARA AS FOTOCOPIADORAS DO MUNICPIO DE VIEIRA DO MINHO. Presente, para ratificao, despacho do Sr. Vereador, Dr. Antnio Afonso Ribeiro Barroso, datado do passado dia onze de dezembro, onde determina a abertura do procedimento de ajuste direto em regime geral para prestao de servios de assistncia tcnica e manuteno, impresso e cpia para as fotocopiadoras do municpio de Vieira do Minho. Vem acompanhado de informaes prestadas pelo assistente tcnico, Jos Antunes, e pela chefe de diviso, Dra. Mnica Gonalves. (Anexo XV CRCON 3650/2013) _____________________ DELIBERAO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista. ____________________________________________________________ 16.- SOLICITAO DE CEDNCIA DE EDIFCIOS JUNTA DE FREGUESIA DE CANTELES. Presente, para a deciso, requerimento em nome do Presidente da Junta de Freguesia de Canteles, onde solicita que sejam cedidos formalmente a esta Junta, para serem utilizados em prol da populao, o antigo jardim de infncia e o edifcio da antiga escola primria. (Anexo XVI) __________________ DELIBERAO: Aprovado, por unanimidade. A cedncia ser feita atravs de contrato de comodato que vir depois Cmara para conhecimento. ______________ 17.- AUTORIZAO PRVIA NO MBITO DA LEI DOS COMPROMISSOS PARA O ANO DOIS MIL E CATORZE. Presente, para a deciso, proposta do Presidente da Cmara de emisso de autorizao prvia genrica favorvel assuno de compromissos plurianuais, no mbito da lei dos compromissos, para o ano dois mil e catorze. (Anexo XVII) _________________________________________________ DDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 10/13 11. DELIBERAO: Aprovado por unanimidade. ______________________________ 18.-SEGUNDAREVISOAOREGULAMENTODOPROGRAMAMUNICIPAL DE INCENTIVO NATALIDADE. Presente, para a deciso, proposta de segunda reviso ao REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DEINCENTIVONATALIDADE.(AnexoXVIII)___________________________ DELIBERAO: Aprovado, por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido Socialista que juntam a seguinte declarao de voto: ___________________________ _____ Os eleitos pelo Partido Socialista votam contra neste ponto da ordem de trabalhos._____________________________________________________________ _____ Esta alterao desvirtua completamente o esprito do programa. Atribuindo incentivo por escales de rendimento, transforma-se uma medida de, precisamente, incentivo natalidade, num subsidio ao nascimento. __________________________ _____ Este nunca poderia ser o propsito desta medida, uma vez que tem carcter facultativo, ou seja s recorre a este incentivo quem entender. ___________________ _____ Assim, nesta alterao ao regulamento deveria ser alterado o prprio nome do programa retirando a expresso incentivo natalidade. _____________________ 19.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO REVISO DE RENDA. Presente, para deciso, pedido de reviso de renda no mbito de apoio a arrendamento urbano, em que requerente LINA MARIA DA COSTA DURES, residente em Pousadouro, Tabuaas, Vieira Minho. Vem acompanhado de informaes favorveis prestadas pelotcnico superior, Dr. Avelino Simes, e pela chefe dediviso, Dra. Mnica Gonalves, que determinam que a candidatura se dever enquadrar no escalo 5 a que corresponde um apoio de 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cntimos) mensais. O pedido foi objeto de emisso de proposta de cabimento. (Anexo XIX CREXP 4205/2013). _______________________________ DELIBERAO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com as informaes tcnicas. ____________________________________________________ _____ Colocado votao, foi decidido por unanimidade, realizar uma reunio extraordinria, no dia vinte de dezembro, pelas onze horas, para deciso do seguinte assunto: SADA DO MUNICPIO DE VIEIRA DO MINHO DA AMAVE, com a seguinte fundamentao: 1- Considerando que: a) Com a criao das Comunidades Intermunicipais, a maior parte das competncias das Associaes de Municpios ficou esvaziada, tendo-se assistido a uma generalizao de extino das mesmas; b)A DDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 11/13 12. associao de Municpios do AVE no foi extinta pelo fato de ter um passivo elevadssimo, designadamente de mdio e longo prazo, bem como diversos processos pendentes em tribunal, processos e dvidas que so totalmente alheias a este Municpio; c) Com a entrada em vigor da Lei n 73/2013 em um de janeiro de dois mil e catorze (Nova Lei das Finanas Locais), o passivo da AMAVE ser repartido de acordo com a comparticipao financeira de cada Municpio que integre a AMAVE, ou seja, corre-se o risco de termos de ser solidrios com as dvidas criadas por processos de outros municpios; PROPE-SE, para os efeitos previstos no n. 1 do art. 65. da Lei n 75/2013, de 12 de setembro, que a Cmara Municipal delibere aprovar a deciso de abandono daquela entidade, remetendo esta deciso para o rgo deliberativo. ___________________________________________________________ _____ Finalmente, depois de lida a ata, foi deliberado por unanimidade aprov-la em minuta. _______________________________________________________________ _____ E, no havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta reunio do dia dezoito de dezembro do ano dois mil e treze pelas dez horas e quarenta minutos, da qual para constar, se lavrou a presente ata. _________________________ O PRESIDENTE DA CMARA, ___________________________________ (Eng. Antnio Cardoso Barbosa) A TCNICA SUPERIOR, _____________________________________ (Dra. Maria Isilda Martins Domingues)DDSLEAF/ID Ata da reunio ordinria de 18 de dezembro de 2013 ______________________________ 12/13