MINUTA DA ACTA N

ATA N 07 - REUNIO ORDINRIAREALIZADA EM DOIS DE ABRIL DE DOIS MIL E CATORZE_____ Aos dois dias do ms de abril, do ano dois mil e catorze, nesta Vila de Vieira do Minho, no Edifcio dos Paos do Municpio, reuniu a Cmara Municipal, estando presentes, para alm do Sr. Presidente, Eng. Antnio Cardoso Barbosa, os Senhores Vereadores, Prof. Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Dr. Paulo Domingos Truta Fraga de Miranda Fernandes, Dr. Antnio Afonso Ribeiro Barroso, Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas, Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira lvares e D. Aurora Maria da Silva Gonalves Marques e, comigo, Maria Isilda Martins Domingues, chefe de diviso, a fim de se realizar a reunio ordinria de hoje. ___________________________E, depois de todos haverem tomado os seus lugares, o Sr. Presidente deu incio reunio pelas nove horas e trinta minutos. _________________________________________ Presente cpia do balancete do resumo dirio da tesouraria, referente ao dia vinte e quatro de maro de dois mil e catorze, que acusa um saldo de 939.208,49 (novecentos e trinta e nove mil, duzentos e oito euros e quarenta e nove cntimos). ___ORDEM DE TRABALHOS1.- PEDIDO DE CEDNCIA DE UMA SALA DA ESCOLA EB1 DE PINHEIRO. Presente, para anlise e deciso, requerimento em nome do presidente da ASSOCIAO DE CAADORES DE PINHEIRO, Antnio Manuel Pacheco de Brbara, onde solicita a cedncia, a esta Associao, da sala do lado esquerdo da escola EB1 de Pinheiro. (Anexo I CREXP 1604/2014) ________________________DELIBERAO: Aprovado por unanimidade. Mais se anula a deliberao anterior que atribua este espao Junta de Freguesia. ________________________________2.- PEDIDO DE CEDNCIA DE UMA SALA DA ESCOLA EB1 DE PINHEIRO. Presente, para anlise e deciso, requerimento em nome do presidente do CLUBE EQUESTRE DA CABREIRA, Manuel Morais Ribeiro, onde solicita a cedncia, a este Clube, da sala dos fundos da escola EB1 de Pinheiro. (Anexo II CREXP 1605/2014) _____________________________________________________DELIBERAO: Aprovado por unanimidade. Mais se anula a deliberao anterior que atribua este espao Junta de Freguesia. ________________________________3.- SOLICITAO DE SUBSDIO. Presente, para anlise e deciso, pedido em nome da ASSOCIAO DE FRADES E AMIGOS, onde solicita a atribuio de subsdio de 400,00 (quatrocentos euros) com vista a ajuda na reparao do telhado da sede desta Associao. Vem acompanhado de informao prestada pela chefe de diviso, Dra. Isilda Domingues. (Anexo III CREXP 1391/2014) ________________DELIBERAO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informao tcnica, condicionado existncia de fundo disponvel. _________________________4.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO RENOVAO. Presente, para ratificao, despacho da Sra. Vereadora, Prof. Elsa Ribeiro, do passado dia vinte e quatro de maro, que aprova pedido de renovao de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em que requerente SVITLANA ORYNYAC, residente na Rua Lus da Cames em Vieira Minho. Vem acompanhado de informao favorvel prestada pelo tcnico superior, Dr. Avelino Simes, que determina que a candidatura se enquadra no escalo 5 a que corresponde um apoio de 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cntimos) mensais. O pedido foi objeto de emisso de proposta de cabimento. (Anexo IV CREXP 1482/2014) _________________________________DELIBERAO: Ratificado por unanimidade. ______________________________5.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO RENOVAO. Presente, para deciso, pedido de renovao de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em que requerente MARIA ALICE PIRES GONALVES, residente na Rua do Telhado, Eira Vedra, Vieira Minho. Vem acompanhado de informao favorvel prestada pelo tcnico superior, Dr. Avelino Simes, que determina que a candidatura se enquadra no escalo 4 a que corresponde um apoio de 106,25 (cento e vinte e seis euros e vinte e cinco cntimos) mensais. O pedido foi objeto de emisso de proposta de cabimento. (Anexo V CREXP 1066/2014) ______________________________DELIBERAO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informao tcnica. _______________________________________________________________6.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO RENOVAO. Presente, para ratificao, despacho da Sra. Vereadora, Prof. Elsa Ribeiro, do passado dia vinte e quatro de maro, que aprova pedido de renovao de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em que requerente AUGUSTO VIEIRA DE BARROS, residente na Rua Dr. Boaventura Fernandes em Vieira Minho. Vem acompanhado de informao favorvel prestada pelo tcnico superior, Dr. Avelino Simes, que determina que a candidatura se enquadra no escalo 5 a que corresponde um apoio de 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cntimos) mensais. O pedido foi objeto de emisso de proposta de cabimento. (Anexo VI CREXP 1084/2014) ___________DELIBERAO: Ratificado por unanimidade. ______________________________7.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO RENOVAO. Presente, para ratificao, despacho da Sra. Vereadora, Prof. Elsa Ribeiro, do passado dia vinte e quatro de maro, que aprova pedido de renovao de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em que requerente ELISABETE DIAS CANELA, residente na Av. Imaculada Conceio em Vieira Minho. Vem acompanhado de informao favorvel prestada pelo tcnico superior, Dr. Avelino Simes, que determina que a candidatura se enquadra no escalo 5 a que corresponde um apoio de 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cntimos) mensais. O pedido foi objeto de emisso de proposta de cabimento. (Anexo VII CREXP 1291/2014) ______________________DELIBERAO: Ratificado por unanimidade. ______________________________8.- EMPRSTIMO DE LONGO PRAZO AT 408.756,86. Presente, para anlise e deciso, proposta de anulao do procedimento para contratao de um emprstimo a longo prazo, at ao montante de 408.756,86 (quatrocentos e oito mil, setecentos e cinquenta e seis euros e oitenta e seis cntimos), aprovado por deliberao da Cmara Municipal de dezoito de dezembro de dois mil e treze, porquanto as condies atuais de acesso e de utilizao, devero ser realizadas no mbito do emprstimo quadro contratado entre a Repblica Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos. Vem acompanhado de informaes prestadas pelo assistente tcnico, Jos Antunes, e pela dirigente de 3 grau, Dra. Susana Francisco. (Anexo VIII CREXP 5594/2014) _____DELIBERAO: Anulado, por unanimidade, em conformidade com as informaes tcnicas. ______________________________________________________________9.-PRIMEIRA REVISO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS. Presente, para anlise e deciso, a primeira reviso aos documentos previsionais do corrente ano de dois mil e catorze. (Anexo IX)_____________________________________________DELIBERAO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista. _____________________________________________________________10.- TRANSAO. Presente, para anlise e deciso, Transao no mbito do Processo n 1933/13.0BEBRG (ao administrativa especial), em que autora Ana Maria Truta Fraga de Miranda Fernandes e Oliveira Duarte, e Rus, EPMAR, Empresa Pblica Municipal de guas, Resduos e Equipamentos de Vieira do Minho, E.M. - em liquidao, e o municpio de Vieira do Minho. (Anexo X) _______________________DELIBERAO: Neste ponto ausentou-se da sala o Sr. Vereador, Dr. Paulo Miranda, por ser irmo da Autora. Aprovado, por maioria, com voto de qualidade do Presidente da Cmara. Votaram contra os vereadores do Partido Socialista, que juntam a seguinte declarao de voto: __________________________________________________ No que diz respeito ao ponto em discusso, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista declaram o seguinte: __________________________________________ Considerando que: _____________________________________________________ a.) a Cmara Municipal de Vieira do Minho anulou procedimentos concursais que estavam a decorrer alegando que a Lei do Oramento do Estado no permitia a contratao de pessoal; _______________________________________________________ b.) a lei 50/2012 de 31 de Agosto, que prev a extino da EPMAR, EM taxativa e muito rigorosa no que respeita a prazos, isto , quem no foi internalizado no prazo de seis meses perdeu definitivamente essa possibilidade. De resto, os pontos 6 e 7 do artigo 62 e tambm o artigo 70 referem explicitamente o prazo de seis meses aps a deliberao de extino da Empresa Municipal para que a internalizao ocorra, no deixando essa deciso ao livre arbtrio dos municpios. Como no existem efeitos retractivos da Lei, no pode ser integrado quem no manifestou vontade de o fazer e no assinou o respetivo contrato de cedncia de interesse pblico. Ao invs, a funcionria em questo manifestou a intransigente vontade de no integrar o processo de internalizao dos funcionrios, recusando-se a assinar o aludido contrato; __________ c.) se trata de um mero acordo entre as partes, no havendo nenhuma deciso judicial que obrigue a autarquia a formular este acordo de transaco, integrando a funcionria com efeitos retroactivos, atribuindo-lhe um salrio que no dado a conhecer nestes documentos e colocando uma clusula penal (de 25.000 euros) nesse acordo que a privilegia face a todos os outros funcionrios da autarquia; __________ d.) a EPMAR, EM no possua e no aplicava instrumentos de avaliao qualitativa nem quantitativa do desempenho dos funcionrios, os critrios de clculo do vencimento da funcionria Ana Maria Truta Fraga de Miranda Fernandes e Oliveira Duarte sero arbitrrios e subjectivos e no de igualdade perante os funcionrios que h anos desempenham funes semelhantes na autarquia; _____________ e.) h vrios outros funcionrios que com o processo de internalizao vero os seus salrios diminudos face ao que auferiam na EPMAR, EM e no usufruiro de um acordo de excepo como o que agora votado; ________________________________ Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista votam desfavoravelmente este documento, pois o mesmo no tem suporte legal, completamente discriminatrio face aos restantes funcionrios da Autarquia e da EPMAR, EM, visto que, pela primeira vez na sua histria, a Cmara Municipal de Vieira do Minho vai admitir nos seus quadros uma funcionria cujo ingresso na respectiva carreira se faz numa posio remuneratria superior dos demais funcionrios e que pode atingir os 1900 euros. _____________________________________________________________________ Se a autarquia considera importante que os funcionrios a internalizar atravs do procedimento concursal tambm em apreo na presente reunio mantenham os vencimentos auferidos na EPMAR, EM, deve usar o mesmo critrio que aplica funcionria Ana Maria Truta Fraga de Miranda Fernandes e Oliveira Duarte e considerar as respectivas antiguidades e progresses salariais. __________________Por outro lado, se a autarquia considera este procedimento o mais adequado, por uma questo de justia e igualdade, deveria admitir todos os outros funcionrios que integraram o despedimento colectivo ao abrigo deste regime de excepo agora criado e no ter adiado a concluso desse despedimento apenas com o intuito de favorecer esta funcionria em particular. _________________________________________ Por ltimo, importa sublinhar que este processo ilustra bem a forma leviana como o Executivo gere a Cmara Municipal e os dinheiros pblicos, decidindo contra a lei, contra os interesses do Municpio e lesando outros funcionrios e baseando-se apenas em critrios pessoais e partidrios. Deve realar-se que a Autora do processo lder da bancada parlamentar do CDS-PP, irm do senhor Vereador Paulo Domingos Truta Fraga de Miranda Fernandes, que tambm administrador da Empresa Municipal EPMAR, que j num passado muito recente anulou um processo disciplinar (j com nota de culpa) ao seu irmo Rui Manuel Truta Fraga de Miranda Fernandes, tambm funcionrio da EPMAR, EM. Os reiterados atropelos lei e compadrios, bem patentes neste e noutros processos anteriores, merecem total e veemente repdio dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista. _______________11.- ALTERAO AO MAPA DE PESSOAL. Com vista a poder dar-se cumprimento a transao judicial, vem Cmara, para anlise e deciso, proposta de ALTERAO AO MAPA DE PESSOAL do municpio de Vieira do Minho, a fim de contemplar um lugar para acordo de cedncia de interesse pblico. (Anexo XI) ______DELIBERAO: Neste ponto ausentou-se da sala o Sr. Vereador, Dr. Paulo Miranda, por ser irmo da Autora. Aprovado, por maioria, com voto de qualidade do Presidente da Cmara. Votaram contra os vereadores do Partido Socialista. _________12.- PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS PARA CONTRATAO POR TEMPO INDETERMINADO DE: A) UM TCNICO SUPERIOR PARA O PREENCHIMENTO DE UM POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA E CATEGORIA DE TCNICO SUPERIOR ENGENHARIA BIOLGICA; B) SEIS ASSISTENTES TCNICOS PARA O PREENCHIMENTO DE SEIS POSTOS DE TRABALHO NA CARREIRA E CATEGORIA DE ASSISTENTE TCNICO; 3) DEZ ASSISTENTES OPERACIONAIS PARA O PREENCHIMENTO DE DEZ POSTOS DE TRABALHO NA CARREIRA E CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL. No seguimento da deliberao da Assembleia Municipal de Vieira do Minho, do passado dia 25 de fevereiro, que aprovou a alterao do mapa de pessoal deste municpio com vista a contemplar o recrutamento dos trabalhadores necessrios ao cumprimento das atividades objeto de internalizao que, anteriormente, eram prestadas pela EPMAR, E.M., agora em liquidao, vem Cmara, para anlise e deciso, Despacho do seu Presidente onde prope a abertura excecional, nos termos do n 2 do artigo 64 do Oramento do Estado para 2014, dos seguintes procedimentos concursais caso, aps cumprimento do disposto no artigo 24 da Lei n 80/2013, de 28 de novembro e, da Portaria n 48/2014, de 26 de fevereiro, se verifique a no ocupao de todos, ou alguns, dos postos de trabalho, por trabalhadores em situao de requalificao aptos a suprir as necessidades a seguir identificadas: ________________________________________________________ 1- Procedimento concursal comum para contratao por tempo indeterminado de um tcnico superior para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de tcnico superior - Engenharia Biolgica; _______________________________ 2- Procedimento concursal comum para contratao por tempo indeterminado de seis assistentes tcnicos para o preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de assistente tcnico; ________________________________________________ 3- Procedimento concursal comum para contratao por tempo indeterminado de dez assistentes operacionais para o preenchimento de dez postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional. _________________________________Mais prope que, nos termos do n 1, 2 e 3 do artigo 53 e no uso da faculdade conferida pela alnea a) do n4 do mesmo artigo, da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sejam aplicados os seguintes mtodos de seleo e ponderaes: ______________ a) Avaliao curricular (55%) e entrevista profissional de seleo (45%) - para os candidatos referidos no n 2 do artigo artigo 53 da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro; __________________________________________________________________ b) Prova de conhecimentos de natureza terica, para tcnico superior e assistentes tcnicos, e de natureza prtica, para assistentes operacionais (55%) e entrevista profissional de seleo (45%) - para os restantes candidatos. __________________ Mais se propem os seguintes jris: ________________________________________ Tcnicos superiores: ____________________________________________________ Presidente: Dr. Antnio Afonso Ribeiro Barroso ______________________________ Vogais efetivos: Eng. Nuno Cota e Dra. Isilda Domingues _____________________ Vogais suplentes: Eng. Manuel Fernandes e Eng. Cristina Silva _________________ Nas faltas e impedimentos do Presidente do Jri, este ser substitudo pelo primeiro vogal efetivo. ________________________________________________________ Assistentes tcnicos: ____________________________________________________ Presidente: Dr. Antnio Afonso Ribeiro Barroso; _____________________________ Vogais efetivos: Dra. Isilda Domingues e Dra. Susana Francisco; ________________ Vogais suplentes: Dra Mnica Gonalves e Dra. Sofia Ferreira. _________________ Nas faltas e impedimentos do Presidente do Jri, este ser substitudo pelo primeiro vogal efetivo. ________________________________________________________ Assistentes operacionais: ________________________________________________ Presidente: Dr. Antnio Afonso Ribeiro Barroso; _____________________________ Vogais efetivos: Eng. Nuno Cota e Dra. Isilda Domingues _____________________ Vogais suplentes: Eng. Manuel Fernandes e Eng. Cristina Silva _________________ Nas faltas e impedimentos do Presidente do Jri, este ser substitudo pelo primeiro vogal efetivo. (Anexo XII) ________________________________________DELIBERAO: Aprovado, por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido Socialista que juntam a seguinte declarao de voto: ___________________________No que diz respeito ao ponto em discusso, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista declaram o seguinte: ________________________________________________ Com a extino da EPMAR, EM foram internalizados, em Junho de 2013, no Municpio 47 funcionrios da referida empresa por cedncia de interesse pblico. ________ O actual executivo assumiu publicamente que todos os funcionrios da EPMAR iriam manter os seus postos de trabalho, muitos dos quais com mais de 10 anos de vinculo contratual. __________________________________________________________ Ao abrir concurso apenas para 17 funcionrios, resulta claramente que a inteno deste executivo camarrio despedir os restantes 24 funcionrios. _____________ Alm disso, o procedimento concursal no se encontra devidamente fundamentado. ______________________________________________________________ Por no abrir concurso para os 47 funcionrios que foram internalizados o voto no pode deixar de ser contra. _______________________________________13- RECRUTAMENTO DE CARGOS DIRIGENTES CARGOS A PROVER, DESIGNAO DO JRI DE RECRUTAMENTO E MTODOS DE SELEO E RESPETIVA PONDERAO. Presente, para anlise e deciso, proposta do Presidente da Cmara de recrutamento dos cargos dirigentes de direo intermdia de 2 grau, Chefe de Diviso de Administrao e Finanas e Chefe de Diviso de Urbanismo e Obras Municipais, e do cargo de direo intermdia de 3 grau para coordenao e controlo da unidade funcional Servios Financeiros, assim como, o jri de recrutamento e mtodos de seleo e respetiva ponderao. (Anexo XIII) ________DELIBERAO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista. ____________________________________________________________14.- DOCUMENTOS DE PRESTAO DE CONTAS REFERENTES AO ANO DE DOIS MIL E TREZE. Presentes, para anlise, com vista sua aprovao, os documentos de Prestao de Contas referentes ao ano de dois mil e treze. Vem acompanhado de Certificao Legal das Contas do Municpio. ___________________RESUMO CONTA DE GERNCIA REFERENTE AO ANO DE 2013 A Conta de Gerncia do ano de 2013, cuja tesouraria est a cargo do Coordenador Tcnico Anbal Jos Silva Vieira, organizada ao abrigo das disposies legais, a qual apresenta os seguintes dados: ________________________________________________________RECEBIMENTOS: _____________________________________________________SALDO DA GERNCIA ANTERIOR: 640 127,18 (seiscentos e quarenta mil, cento e vinte e sete euros e dezoito cntimos), sendo 415 516,57 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e dezasseis euros e cinquenta e sete cntimos) de execuo oramental e 224 610,61 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e dez euros e sessenta e um cntimos) de operaes de tesouraria._______________________________________RECEITAS ORAMENTAIS: 15 076 120,15 (quinze milhes, setenta e seis mil, cento e vinte euros e quinze cntimos) sendo RECEITAS CORRENTES 8 135 267,24 (oito milhes, cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete euros e vinte e quatro cntimos); RECEITAS DE CAPITAL 6 940 352,91 (seis milhes, novecentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e dois euros e noventa e dois cntimos); e OUTRAS RECEITAS 500,00 (quinhentos euros). ________________OPERAES DE TESOURARIA 744 070,99 (setecentos e quarenta e quatro mil setenta euros e noventa e nove cntimos). ____________________________________TOTAL DOS RECEBIMENTOS 16 460 318,32 (dezasseis milhes, quatrocentos e sessenta mil, trezentos e dezoito euros e trinta e dois cntimos). __________________PAGAMENTOS: _______________________________________________________DESPESAS ORAMENTAIS: 15 068 749,69 (quinze milhes, sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove euros e sessenta e nove cntimos) sendo DESPESAS CORRENTES 8 116 874,10 (oito milhes, cento e dezasseis mil, oitocentos e setenta e quatro euros e dez cntimos); e DESPESAS DE CAPITAL 6 951 872,59 (seis milhes, novecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e dois euros e cinquenta e nove cntimos). ______________________________________________OPERAES DE TESOURARIA: 698 498,88 (seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e oito euros e oitenta e oito cntimos). ___________________SALDO PARA A GERNCIA IMEDIATA: 693 072,75 (seiscentos e noventa e trs mil, setenta e dois euros e setenta e cinco cntimos), sendo 422 890,03 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa euros e trs cntimos) de execuo oramental e 270 182,72 (duzentos e setenta mil, cento e oitenta e dois euros e setenta e dois cntimos) de operaes de tesouraria. _______________________________________TOTAL DOS PAGAMENTOS: 16 460 318,32 (dezasseis milhes, quatrocentos e sessenta mil, trezentos e dezoito euros e trinta e dois cntimos). __________________PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS: _____________________________PAGAMENTOS: 5 578 484,25 (cinco milhes, quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro euros e vinte e cinco cntimos). ___________________PLANO DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS: _________________________________PAGAMENTOS: 2 744 149,32 (dois milhes, setecentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro euros e trinta e dois cntimos). (Anexo XIV) ____________DELIBERAO: Aprovado por unanimidade. Foi junta a seguinte declarao de voto pelos vereadores do Partido Socialista: _______________________________________ No que diz respeito ao ponto em discusso, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista declaram o seguinte: ________________________________________________ Que se trata de um documento tcnico, resumo da actividade da CM no ano de 2013; _____________________________________________________________________ Que dos dados apresentados, aquele que merece maior relevo diz respeito ao valor da divida. _____________________________________________________________ De salientar, que o valor da referida divida no final de 2013 sensilvelmente igual ao valor da divida de 2010; _______________________________________________ Que neste perodo foram feitos diversos investimentos em equipamentos e infraestruturas de relevo para o concelho; ________________________________________ Voto a favor. ___________________________________________________15.- PARECER PRVIO VINCULATIVO PROPOSTA DE PRESTAO DE SERVIOS PROFISSIONAIS NA REA DO IVA. Presente, para anlise e deciso, proposta de emisso de parecer prvio vinculativo com vista abertura do procedimento de ajuste direto, no regime geral, para celebrao de contrato de prestao de servios profissionais na rea do IVA. Vem acompanhado de informaes prestadas pelo assistente tcnico, Jos Antunes, e pela dirigente de 3 grau, Dra. Susana Francisco. (Anexo XV CRCON 1282/2014) __________________________DELIBERAO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista. ____________________________________________________________16.- PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO FORNECIMENTO DE SERVIO TELEFNICO MVEL PARA O ANO DOIS MIL E CATORZE. Presente, para ratificao pela Cmara Municipal, despacho do Sr. Vereador, Dr. Antnio Afonso Ribeiro Barroso, datado do passado dia vinte e quatro de maro, onde toma a deciso de contratar e de autorizar a despesa inerente procedimento de ajuste direto para fornecimento de servio telefnico mvel para o ano dois mil e catorze. Vem acompanhado de informaes prestadas pelo assistente tcnico, Jos Antunes, e pela dirigente de 3 grau, Dra. Susana Francisco. (Anexo XVI CRCON 1213/2014) _DELIBERAO: Ratificado por unanimidade. _____________________________17.- PARECER PRVIO VINCULATIVO PROPOSTA DE REVISO DO PDM TRABALHOS FINAIS. Presente, para anlise e deciso, proposta de emisso de parecer prvio vinculativo com vista abertura do procedimento de ajuste direto, no regime geral, para celebrao de contrato de prestao de servios no mbito dos trabalhos finais de reviso do PDM. Vem acompanhado de informaes prestadas pelo assistente tcnico, Jos Antunes, e pela dirigente de 3 grau, Dra. Susana Francisco. (Anexo XVII) _________________________________________________________DELIBERAO: Aprovado por unanimidade. ______________________________18.- AUDITORIA BRANCELHE. Presente, para anlise e deciso, oficio remetido pela Direo da BRANCELHE, onde d conhecimento do teor sua deliberao do passado dia vinte e sete de maro. (Anexo XVIII) _________________DELIBERAO: Aprovado, por maioria, deliberado comunicar Direo da Cooperativa Brancelhe que a Cmara Municipal de Vieira do Minho, como cooperante maioritria, requerer ao Senhor Presidente da Assembleia Geral da Cooperativa Brancelhe que rena a Assembleia Geral da citada cooperativa, com vista tomada de deciso sobre a dissoluo da Cooperativa Brancelhe, em conformidade com o relatrio emitido pela Sociedade Revisora JMMsroc, no mbito da Auditoria Cooperativa Brancelhe e no estrito cumprimento da Lei. Mais se delibera, o envio do relatrio supramencionado Sociedade de Advogados que colabora com esta Autarquia, com vista organizao de processo de apuramento de responsabilidades, entre outras, o no cumprimento do cdigo de contratao pblica, pelas anteriores Direes da Brancelhe. Mais juntaram a seguinte declarao de voto: __________________ Os Vereadores da Cmara Municipal de Vieira do Minho da Coligao PPD/PSD e do CDS/PP, relativamente ao ponto 18 da ordem de trabalhos, AUDITORIA BRANCELHE, declaram que lamentam a gesto ruinosa da Cooperativa Brancelhe por parte das anteriores Direes, que: ______________________ - aumentaram a dvida de 51.204,22Euros em 2009 para 655.291,28Euros em 2013, tornando esta Cooperativa financeiramente insustentvel e colocando em risco os postos de trabalho dos seus colaboradores; ____________________________________ - no cumpriram os normativos legais, sendo disso exemplo o no cumprimento do cdigo de contratao pblica, havendo ajustes diretos de montantes de 143.000Euros anuais, pelo prazo de trs anos prorrogvel, quando era obrigatrio concurso pblico para tal. ___________________________________________________ Votaram contra os vereadores do Partido Socialista, em virtude de no terem conhecimento de relatrio de auditoria e por entenderem no ser obrigatria a sua extino. _____________________________________________________________19.- AUDITORIA S CONTAS DO MUNICPIO DE VIEIRA DO MINHO. Na sequncia de Relatrio de Reviso Limitada, Due Deligence, com referncia a 31 de outubro de dois mil e treze, presente, para conhecimento, o mapa da dvida do municpio aquela data. (Anexo XIX) _______________________________________DELIBERAO: Tomado conhecimento. Foi junta a seguinte declarao pela maioria PPD-PSD/CDS-PP: ___________________________________________________ Os Vereadores da Cmara Municipal de Vieira do Minho da Coligao PPD/PSD e do CDS/PP, relativamente ao ponto 19 da ordem de trabalhos, AUDITORIA S CONTAS DO MUNICPIO DE VIEIRA DO MINHO, declaram que lamentam a gravssima situao financeira da Cmara Municipal de Vieira do Minho, que ir penalizar todos os Vieirenses, principalmente os que mais necessitam, e condicionar o plano de ao deste Executivo. ___________________________________ Mais foi declarado pelos vereadores do Partido Socialista, o seguinte: Estranhar que apenas seja presente 2 folhas de um documento, o que no permite a sua anlise; Que o valor da divida apurado h muito do conhecimento de todos; O mesmo no chega aos referidos 20 milhes demagogicamente pr-anunciados pelo presidente da cmara; Solicitamos copia do documento integral para conhecimento e analise; Alis solicitamos cpia da auditoria Brancelhe e at hoje no obtivemos resposta. ____________________________________________________________20.- EXTINO DA TRANSFERNCIA DE GESTO DA ZONA DE CAA MUNICIPAL. Considerando a existncia de solicitaes por parte de algumas Associaes de caadores deste municpio em serem concessionrias dos terrenos cinegticos pertencentes Zona de Caa Municipal, prope-se solicitar, nos termos da alnea a) do n 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n 202/2004, de 18 de agosto, na redao dada pelo Decreto-Lei n 201/2005, de 24 de novembro, Direo Geral dos Recursos Florestais, a extino da transferncia da gesto da Zona de Caa Municipal de Vieira do Minho, atribuda pela Portaria n 979/2003, de 13 de setembro e renovada pela Portaria n. 566/2009, de 27 de Maio. ______________________________________DELIBERAO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista. _________________________________________________________________ Finalmente, depois de lida a ata, foi deliberado por unanimidade aprov-la em minuta. ____________________________________________________________________ E, no havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta reunio do dia dois de abril, do ano dois mil e catorze, pelas dez horas e trinta minutos, da qual para constar, se lavrou a presente ata. _________________________________

O PRESIDENTE DA CMARA,

___________________________________(Eng. Antnio Cardoso Barbosa)

A CHEFE DE DIVISO,

_____________________________________(Maria Isilda Martins Domingues, Dra.)

DAF/ID Ata da reunio ordinria de 02 de abril de 2014 _______________________________________ /13