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Thiago Coelho – Processo Civil Questões de Processo Civil OAB

DA CAPACIDADE PROCESSUAL/DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES

1 - (OAB-FGV-2010.2) - A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique

que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o

processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.

Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na

hipótese de persistência do vício.

(A) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.

(B) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.

(C) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.

(D) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.

2 - (OAB-FGV-2010.3) O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das

partes e dos procuradores em juízo. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos

deveres de cada um, disciplina sobre a constituição de representante processual e

substituição das partes e dos procuradores.

A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta.

(A)

Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de mandato a fim de

praticar atos reputados urgentes. Mas, para tanto, deverá prestar caução e exibir o

instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias.

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(B)

O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das

partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o

processo e sendo defesa a prática de atos processuais, salvo atos urgentes a fim de

evitar dano irreparável.

(C)

O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto,

assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na

hipótese de ter comprovado que cientificou o mandante para que nomeasse

substituto.

(D)

Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá

intimação, poderá fazê-lo até a fase de saneamento, mas as intimações somente

informarão o nome do advogado quando tal dado estiver regularizado.

3 - (VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) As regras processuais impõem as partes deveres que

devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico,

a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é

correto afirmar que

A) a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros

intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda.

B) havendo mais de um litigante de má‐fé, o juiz deverá condená‐los na proporção de seus

interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.

C) a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte

por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz.

D) a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original

anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão

somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal.



LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

4 - (V EXAME DE ORDEM UNIFICADO) O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de

desconstituir sentença transitada em julgado, ao argumento de que teria havido colusão

entre ambas as partes do processo originário no intuito de fraudar a lei. Diante disso,

requereu o Ministério Público, na petição inicial da ação rescisória, a citação tanto da parte

autora quanto da parte ré do processo originário. Assinale a modalidade de litisconsórcio

verificada na hipótese acima.

(A) Litisconsórcio ativo necessário e unitário.

(B) Litisconsórcio passivo necessário e simples.

(C) Litisconsórcio ativo facultativo e simples.

(D) Litisconsórcio passivo necessário e unitário.

5 - (FGV/ JUIZ TJ-PA) - Na ação de usucapião, os confinantes figuram como litisconsortes:

(A) plúrimos.

(B) necessário-unitários.

(C) unitários.

(D) necessários.

(E) objetivos.

6 - (VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por

ter sido fiador de sua sogra, Francisca. Assinale a alternativa que indica a medida a ser

adotada por Vinícius para trazer Francisca para o pólo passivo desse processo.

A) Reconvenção.

B) Denunciação à lide.

C) Chamamento ao processo.



D) Nomeação à autoria.

7 - (IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Considerando a assistência e as demais formas de

intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A) É admissível o chamamento ao processo daquele que detiver a coisa em nome alheio.

B) A oposição consiste na intervenção daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato,

a indenizar o prejuízo do réu da demanda.

C) O terceiro deve demonstrar que possui interesse jurídico que a sentença seja favorável a

uma das partes, para ser admitido como assistente.

D) Feita a denunciação da lide, se o denunciante aceitar, ele será assistente simples do

denunciado.

8 - (OAB FEDERAL – 2009.3 – CESPE) Marcelo, fiador de seu primo André em contrato de

locação de imóvel, foi citado para responder ação de cobrança de aluguéis devidos ao locador

e verificou que o primo não está no polo passivo da demanda. Nessa situação hipotética, para

fazer que o locatário integre a lide, Marcelo poderá valer-se de:

A) denunciação da lide.

B) chamamento ao processo.

C) nomeação à autoria.

D) oposição.

9 - (OAB FEDERAL – 2009.2 – CESPE) Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo

de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após

devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a

Jorge. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por

exigência legal, antes de proferida a sentença.

B) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual.



C) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge.

D) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.

10 - (FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário) - A respeito das diversas formas de intervenção

de terceiros, litisconsórcio e assistência previstas no Código de Processo Civil, é correto

afirmar que:

a) tanto o autor quanto o réu podem suscitar a nomeação à autoria, que se trata de instituto

por meio do qual se introduz no processo aquele que deveria ter sido originariamente

demandado.

b) na denunciação da lide feita pelo autor, o denunciado, em comparecendo, assume a posição

de litisconsorte do denunciante, podendo, inclusive, aditar a petição inicial.

c) é inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu.

d) o litisconsórcio necessário é sempre unitário, e o facultativo é sempre simples.

e) o Código de Processo Civil contempla com o benefício da prioridade na tramitação pessoal

todos os idosos com idade igual ou superior a 60 anos que figuram como partes, mas não como

intervenientes.



DO JUIZ

11 - (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO) No curso de um processo, todos os participantes, a

qualquer título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo por paradigma uma

atuação ética. A relação entre advogados, partes e o magistrado deve obedecer, de forma

bastante acentuada, essas premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série

de responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com os

deveres que lhe cabiam. Especificamente acerca da atuação dos magistrados nos processos

judiciais, é correto afirmar que

(A) é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de ofício. Em caso de abstenção

por parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o impedimento ou a suspeição do

magistrado por meio de exceção.

(B) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o

contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado se abster de

julgar se alegar e comprovar a existência de lacuna na lei.

(C) o juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra geral, decidir conforme

seu convencimento, sem que de sua atuação surja o dever de indenizar qualquer das partes. Tal

dever só surgirá quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma das

partes.

(D) a atuação do magistrado encontra claros limites no sistema processual, a fim de permitir

que a própria sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação. Um desses limites está

refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz.

12 - (FGV/JUIZ TJ-MS) O pronunciamento de ofício pelo juiz de prescrição se configura como

hipótese de:

(A) objeção material.

(B) exceção material.

(C) objeção processual.



(D) exceção processual.

(E) objeção-exceção.

13 - (FGV/ ADVOGADO SENADO FEDERAL) A expedição de carta de ordem para que o Juiz de

Primeiro Grau cumpra determinado ato é exceção ao princípio:

(A) da demanda.

(B) da indeclinabilidade.

(C) da indelegabilidade.

(D) da inércia.

(E) do duplo grau.

14 - (FGV/ JUIZ TJ-PA) A inobservância pelo juízo da causa de pedir deduzida na exordial implica

vulneração ao princípio da:

(A) congruência.

(B) adstrição.

(C) correlação.

(D) instrumentalidade.

(E) vinculação.

15 - (CESPE/OAB/2010.1) Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para

recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à

consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da

decisão do magistrado.

(A) Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de sua apreciação deveria

ocorrer na sentença final.



(B) A prescrição não poderia ser declarada de ofício visto que a ação trata de direitos patrimoniais.

(C) A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a

prescrição.

(D) O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição.

COMPETÊNCIA

16 - (OAB-FGV-2010.2) A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas

feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal

reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito

dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.

(A) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.

(B) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

(C) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu

reconhecimento.

(D) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos

autos. A00322



17 - (VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Quando duas ou mais demandas individuais possuem

o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz‐se que são conexas. Nessa situação, se

estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto

pelo juízo prevento. Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é correto

afirmar que será considerado prevento aquele

A) em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.

B) para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.

C) que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado omaior número de atos processuais.

D) em que se realizou a primeira citação válida.

18 - (VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) O sistema processual pátrio estabelece duas espécies

de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa. Acerca do tema,

assinale a afirmativa correta.

A) Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de

promover a proteção, precipuamente, de interesses privados.

B) Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é defeso ao autor optar por fazer o

ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.

C) Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação

da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a

exceção de incompetência.

D) A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência

em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o

magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência do juízo.

19 - (FGV - 2010 - CODESP-SP – Advogado) Assinale a afirmativa INCORRETA.

a) As competências fixadas em razão do valor e do território podem ser modificadas por

conexão ou continência.



b) Correndo, em separado, ações conexas perante juízes de mesma competência territorial,

considera-se prevento aquele que realizou a citação válida em primeiro lugar.

c) Transcorrido o prazo para a resposta, é vedado ao autor desistir da ação sem o

consentimento do réu.

d) Indeferida a petição inicial e apresentada apelação tempestiva pelo autor, é facultado ao

juiz, antes de encaminhar os autos ao tribunal competente, exercer prévio juízo de retratação

no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

e) Quando, entre duas demandas, houver identidade de partes e de causa de pedir, mas o

objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras, dar-se-á a continência.

20 - (2010.1) - Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua

mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação

hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá:

A) apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a

competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.

B) apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes

da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu.

C) apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa

hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz.

D) alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo,

independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta.



ATOS PROCESSUAIS

21 - (V EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Os atos processuais não dependem de forma

determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de outro

modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade essencial. A respeito do

tema, é correto afirmar que

(A) compete às partes alegar nulidade dos atos na primeira oportunidade que lhes couber

falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte provar justo impedimento ou se

a nulidade tiver que ser conhecida de ofício.

(B) é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do instrumento

de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais.

(C) na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de

anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação principal, na

mesma sentença.

(D) se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do ato, nenhum efeito terão

os atos subsequentes, prejudicando todos os que com aquele ou com a parte nula

guardem ou não dependência.

22 - (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com

uma ação de responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário.

André é regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas modalidades de citação

previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

(A) Se o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir citá-lo, mas tiver

suspeita de que André se oculta, será feita a citação por edital.

(B) Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo de dez

dias, deverá ocorrer a citação ficta do réu.

(C) Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo correio.



(D) Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta

precatória para que o juízo deprecante realize a citação.

23 - (FGV/ ADVOGADO - BADESC/2010) Rob da Silva promoveu ação condenatória em face da

União Federal, visando obter indenização diante dos prejuízos causados por artefato militar,

deixado em terreno sem qualquer sinalização quanto aos perigos decorrentes de exercícios

militares. Citada a União Federal, por meio do seu procurador, apresentou defesa regular, no

prazo de trinta dias. Houve o deferimento de provas documental, testemunhal, depoimento

pessoal e pericial. Instruído o processo, foram comprovados os fatos narrados na peça

isagógica e o pedido foi julgado procedente in totum. Houve a apresentação de embargos de

declaração, rejeitados. A ré apresentou recurso de apelação em trinta dias, a contar da

intimação pessoal da decisão que rejeitou os embargos declaratórios. Com base no exposto,

analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo para contestação, no caso, não seria de trinta dias, mas de sessenta.

II. No caso dos recursos, o prazo para interposição de apelação, para a União Federal seria de

sessenta dias.

III. A apelação da União Federal pode ser apresentada em até trinta dias.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I for verdadeira.

(B) se somente a afirmativa II for verdadeira.

(C) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

(D) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

(E) se todas as afirmativas forem verdadeiras.



24 - (OAB FEDERAL – 2010.1 – CESPE) Com relação aos atos processuais, assinale a opção

correta.

A) Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita

por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo

previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

B) Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será

considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação,

devidamente cumprido, com os requisitos legais.

C) São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que

variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.

D) Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas

pela entrega domiciliar de correspondência.

25 - (2009.1) Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

A) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.

B) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser

prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do

prazo.

C) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se

contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.

D) A citação somente pode ser realizada em dias úteis.



26 - (OAB FEDERAL – 2009.3 – CESPE) Assinale a opção correta acerca dos prazos processuais.

A) Havendo litisconsortes ativos com diferentes procuradores, o prazo em dobro previsto no

art. 191 do CPC aplica-se também ao réu que não se encontre em situação de litisconsórcio com

diferentes procuradores.

B) Para a prorrogação dos prazos processuais peremptórios, em qualquer hipótese, é

suficiente a concordância das partes, com a correspondente aceitação do juiz.

C) A contestação apresentada antes de vencido o prazo pode ser aditada até o último dia do

prazo que lhe restar.

D) Em ação proposta contra um réu apenas, nula a citação, poderá o autor emendar a inicial

para modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu,

desde que a emenda se opere até o momento da nova citação.

27 - (OAB FEDERAL – 2009.2 – CESPE) São modalidades de citação ficta:

A) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.

B) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

C) a citação por via postal e a citação por edital.

D) a citação com hora certa e a citação por edital.



PETIÇÃO INICIAL E PROCEDIMENTO SUMÁRIO

28 - (OAB-FGV-2010.3) A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da

Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo

sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência

em casos idênticos. Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta.

(A)

Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para

oferecer contrarrazões.

(B)

Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo

de retratação no prazo de cinco dias.

(C)

É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e

guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo.

(D)

Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em caso de

provimento de eventual recurso.

29 - (V EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos.

Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está

permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por

Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida

judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico,

você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra

defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?

(A) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.

(B) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de

pedidos.



(C) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.

(D) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da

soma do principal, da pena e dos juros vencidos.

30 - (OAB FEDERAL – 2009.3 – CESPE) Cláudia ajuizou ação contra Eleonora, requerendo a

condenação desta em danos materiais, morais e pensão alimentícia em decorrência da morte

de João, marido da autora, em acidente de trânsito provocado pela ré. Nessa situação

hipotética, caracteriza-se cumulação de pedidos

A) simples.

B) alternativa.

C) sucessiva.

D) subsidiária.

31 - (FGV - TJ-MS - Juiz) - Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a

imediata, que se consubstancia:

a) no fato.

b) na lesão.

c) na regra.

d) no preceito.

e) na pretensão.

32 - (CESPE / OAB / 2010.1) Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a

matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total

improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das

anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,



(A) a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.

(B) o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.

(C) caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.

(D) a sentença não faz coisa julgada material

33 - (IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) O rito comum sumário tem suas hipóteses de

incidência expressamente disciplinadas no sistema processual civil pátrio. Tal rito

apresenta trâmite mais célere que o observado pelo rito comum ordinário, e,

exatamente por isso, as causas que o observam têm menor complexidade se

comparadas às que tramitam pelo rito comum ordinário. Acerca do rito comum sumário,

é correto afirmar que

(A) podem observar o rito comum sumário causas cujo valor corresponda a trezentos

vezes o valor do salário mínimo e que versem acerca da cobrança ao condômino de

quantias devidas ao condomínio.

(B) ações que seguem o rito comum sumário são dúplices, razão pela qual pode o réu

valer-se da reconvenção para formular pedidos contra o autor em seu favor.

(C) no rito comum sumário, têm as partes que comparecer pessoalmente à audiência de

conciliação, jamais podendo se fazer representar por preposto com poderes para

transigir.

(D) no rito comum sumário, não é admissível a ação declaratória incidental. Da mesma

forma não se admitem nesse rito, em nenhuma hipótese, quaisquer das espécies de

intervenção de terceiros.

34 - (VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) O procedimento sumário deve ser adotado em

causas cujo valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações, qualquer que

seja o valor da causa, em que se debata um dos assuntos previstos na lei. Indique, dentre

as alternativas abaixo, a que contém espécie e resposta que não pode ser apresentada



pelo réu no rito comum sumário.

A) Reconvenção.

B) Exceção.

C) Contestação.

D) Impugnação ao valor da causa.

RESPOSTA DO RÉU E REVELIA. DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

35 - (OAB-FGV-2010.2) Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe

narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de

um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula

compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o

mesmo será apreciado por um tribunal arbitral. O advogado ao peticionar no referido

processo, representando os interesses do seu cliente, no senti do de exigir cumprimento da

cláusula compromissória cheia, deverá:

(A) requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da

pré-existência da convenção de arbitragem.

(B) apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da

causa.

(C) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção

de arbitragem, solicitando a extinção do feito.

(D) solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.



36 - (OAB-FGV-2010.3) Na ação proposta por Jofre em face de Catarina, em trâmite sob o rito

comum ordinário, devidamente citada, a ré oferece contestação e reconvenção. Em

preliminar de contestação, Catarina informa a existência de causa que poderá produzir a

extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado o reconvindo para se manifestar, ele

deverá

(A)

apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias, visto que a extinção da

ação proposta por Jofre não obsta o prosseguimento da reconvenção aforada por

Catarina.

(B)

aguardar a manifestação do juiz, já que, se a alegada causa de extinção assim for

reconhecida, a reconvenção obrigatoriamente será extinta sem resolução do mérito em

razão da conexão entre essa e a ação principal.

(C)

peticionar ao juiz da causa alegando inexistência de citação do reconvindo, requerendo

que ela seja regularizada para que possa responder à reconvenção.

(D)

requerer a extinção da reconvenção, visto ser medida incompatível com o rito

processual ordinário, que, por sua própria natureza, destina-se às ações dúplices,

alegando ainda que Catarina deveria ter formulado pedido contraposto.

37 - (FGV/ JUIZ - TJPA) Assinale a alternativa incorreta a respeito do tratamento dado pelo

Código de Processo Civil para a reconvenção.

(A) A reconvenção será julgada na mesma sentença da ação.

(B) O procedimento da reconvenção não será obstado pela desistência da ação ou a existência

de qualquer causa que a extinga.

(C) Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de

outrem.

(D) O prazo para contestar a reconvenção é de 15 quinze) dias.



(E) Só se admite a reconvenção se houver conexão entre esta e o fundamento da defesa no

processo principal.

38 - (FGV - 2010 - CODESP-SP – Advogado) - Caio da Silva propõe demanda em face de Tício

Fonseca e Mévio da Cunha, formulando pedido condenatório contra ambos. Devidamente

citados, os réus contratam, respectivamente, os advogados Semprônio Silveira e Esperidião

Matoso, para que apresentem as respectivas respostas. Relativamente aos atos processuais e

às respostas dos réus, assinale a alternativa correta.

a) Os prazos para cada um dos réus será computado em quádruplo para contestar e em dobro para

recorrer e falar nos autos.

b) A contestação, a reconvenção e a exceção de incompetência relativa do juízo devem ser

oferecidas simultaneamente e em peças autônomas.

c) Ultrapassado o prazo para apresentação das contestações, é vedado, aos réus, em qualquer

hipótese, deduzir novas alegações, em razão da preclusão temporal e/ou consumativa.

d) O prazo, ainda que especial, para a contestação de cada réu começa a correr da data da juntada,

aos autos, do respectivo mandado de citação devidamente cumprido.

e) Dentre todas as questões preliminares que os réus devem alegar em preliminares de contestação,

a única matéria que o juiz não pode conhecer de ofício é a existência de compromisso arbitral

eventualmente existente entre as partes.

39 - (OAB-FGV-2010.2) Acerca da revelia, é correto afirmar que:

(A) a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da

resposta.

(B) ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos

normalmente.

(C) contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos

independentemente de intimação.

(D) o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se

encontrar.



40 - (IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Júlia ingressou com ação de indenização por danos

morais e materiais em face da Gráfica Bela Escrita, bem como do Ateliê Alta-Costura, sob a

alegação de que o seu casamento não pôde ser realizado tendo em vista que a Gráfica

escreveu o endereço errado do local da cerimônia em todos os convites confeccionados, e o

Ateliê, por sua vez, não entregou o vestido de noiva no dia do casamento. Tendo sido ambos

os réus regularmente citados, o Ateliê Alta-Costura apresentou contestação tempestiva, em

que afirmou se isentar de responsabilidade, uma vez que o vestido de noiva já estava

praticamente pronto, quando, na véspera da cerimônia, a noiva subitamente decidiu solicitar

inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva entrega. A

Gráfica Bela Escrita, por seu turno, não se manifestou nos autos. A respeito da situação

descrita, é correto afirmar que a contestação apresentada pelo Ateliê Alta-Costura

(A) automaticamente aproveita à Gráfica Bela Escrita, não se operando o efeito material da

revelia contra este réu.

(B) reabre automaticamente o prazo para a apresentação de contestação pela Gráfica Bela

Escrita, operando-se o efeito material da revelia somente se este réu, mesmo assim, permanecer

inerte.

(C) não aproveita à Gráfica Bela Escrita, operando-se o efeito material da revelia contra este réu.

(D) aproveita à Gráfica Bela Escrita, não se operando o efeito material da revelia contra este réu,

desde que o Ateliê Alta-Costura, uma vez intimado, manifeste expressa concordância.

41 - (IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Em uma ação fundada na responsabilidade civil por

suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal,

ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a

suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no polo passivo. Sendo

certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é correto afirmar, em

relação ao processo, que

(A) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição

e de desenvolvimento válido e regular.



(B) deve ter regular prosseguimento, com a declaração da revelia e a consequente presunção de

veracidade dos fatos alegados na inicial.

(C)deve prosseguir, com a declaração da revelia, cuja consequência ficará restrita à fluência de

prazos independentemente de intimação.

(D) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação.

42 - (OAB FEDERAL – 2010.1 – CESPE) Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai,

alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para

comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e

externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após

o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou

inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos,

prova da suposta demência. Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o

juiz.

A) deve ordenar nova citação do requerido, obrigando-o a apresentar resposta.

B) deve designar audiência preliminar para tentar conciliar as partes.

C) não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.

D) deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados

pelo autor.

43 - (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A respeito dos atos e responsabilidades das partes e

dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(A) É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem

resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar

em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.



(B) O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são

intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência,

ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.

(C) A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar

de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação

de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.

(D) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear

à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte,

findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.

44 - (ADVOGADO TRAINEE – METRO/2010) Marta ajuizou ação de cobrança em face de Joana.

Citada, Joana procurou Marta para uma tentativa de conciliação amigável. Neste caso, o

processo

(A) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 120 dias.

(B) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a três meses.

(C) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 90 dias.

(D) poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a seis meses.

(E) não poderá ser suspenso por convenção das partes não havendo previsão legal neste

sentido.

45 - (FGV/ MP-AM) - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:

(A) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por

mais de 180 (cento e oitenta) dias.

(B) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

(C) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas

e honorários do processo anterior.

(D) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma

ação, ainda com pedido diverso.



(E) ocorre coisa julgada formal e material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a

mesma ação, ainda com a causa de pedir diversa.

46 - (2009.1) - Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

A) Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do

processo, sem resolução do mérito.

B) Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído

novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o

processo prosseguirá à sua revelia.

C) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta

não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito.

D) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do

mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse

processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo.

47 - (2009.3) - Assinale a opção correta no que se refere à extinção do processo.

A) Havendo o reconhecimento da prescrição, o processo é extinto sem julgamento de

mérito.

B) A desistência da ação bem como a renúncia do direito acarretam a extinção do

processo sem julgamento de mérito.

C) A existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do processo com julgamento de

mérito.

D) A extinção do processo sem julgamento de mérito acarreta a coisa julgada formal.



PROVAS

48 - (OAB-FGV-2010.2) Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado,

exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a

testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que

seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:

(A) contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente

interrompida.

(B) contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo,

desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouví-la.

(C) contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.

(D) contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes.

49 - (FGV/ JUIZ - TJPA) É correto afirmar que o Código de Processo Civil trata como impedido

de depor:

(A) o menor de dezesseis anos.

(B) o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

(C) o que, por seus costumes, não for digno de fé.

(D) o que tiver interesse no litígio.

(E) o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante

legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as

partes.



50 - (OAB-FGV-2010.3) A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma

das modalidades de produção de provas no processo de conhecimento. A respeito de tal

medida, assinale a alternativa correta.

(A)

A inspeção judicial poderá ser realizada em qualquer fase do processo a fim de

esclarecer fato que interesse à decisão da causa, mas o juiz somente poderá agir a

requerimento da parte.

(B)

A inspeção judicial de coisa será realizada quando não puder ser apresentada em juízo

sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, não se admitindo, portanto, a

inspeção de pessoas.

(C)

O juiz poderá ser assistido de um ou de mais peritos quando realizar a inspeção direta,

assim como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e fazer

observações que reputem de interesse para a causa.

(D)

O auto circunstanciado que será lavrado tão logo seja concluída a inspeção judicial terá

valor de prova e, por isso, a inspeção somente poderá ser realizada na fase probatória

do processo cognitivo.

DA SENTENÇA, DA COISA JULGADA E DA AÇÃO RESCISÓRIA

51 - (VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) O duplo grau de jurisdição obrigatório, também

conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475

do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas.

Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

A) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda

Pública.



B) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela

Fazenda.

C) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte,

embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do

débito.

D) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do

plenário do Supremo Tribunal Federal.

52 - (VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A parte que, no curso do processo comum ordinário,

suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa

questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer

A) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quanto a essa questão prejudicial, se

formará apenas coisa julgada formal.

B) sua declaração incidental por ação, para que se forme, quanto a essa questão prejudicial, a

coisa julgada material.

C) o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão

principal.

D) o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no momento

do despacho saneador.

53 - (VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Nos termos do CPC, cabe ação rescisória:

A) quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que

lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das

partes.

B) na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não

tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito.

C) depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja

existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.



D) quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente, ou for

verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz.

54 - (IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa

correta.

A) Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada

a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de

natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

B) Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo

julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o

valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC.

C) O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao

fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.

D) É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que

não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua

propositura, contados do trânsito em julgado da decisão.

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

55 - (VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A uniformização de jurisprudência é um instituto

jurídico que tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre julgamentos do

mesmo assunto. A respeito da uniformização de jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A) A uniformização de jurisprudência é um recurso capaz de provocar a votação acerca do

melhor entendimento sobre determinado assunto a ser utilizado, quando houver no tribunal

dois ou mais precedentes divergentes sobre o tema em questão.



B) A uniformização de jurisprudência é um procedimento que só será instaurado, levando à

suspensão do processo que está no tribunal até sua resolução, se houver expresso

requerimento das partes nesse sentido.

C) A divergência que permite a instauração da uniformização de jurisprudência é sempre

verificada entre órgãos diversos do mesmo tribunal.

D) A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência de divergência acerca da matéria

ou deixa de fazê‐lo pode ser impugnada por agravo de instrumento.

DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

56 - (IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Quando a sentença que reconhece obrigação de pagar

não determina o valor devido, procede-se à sua liquidação, para que, então, possa dar-se o seu

cumprimento. Em relação à sistemática da liquidação no direito brasileiro, assinale a

alternativa correta.

(A) A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação autônoma.

(B) A liquidação pode ser requerida mesmo na pendência de recurso ainda não julgado pelo

tribunal, hipótese em que deve ser processada em autos apartados no juízo de origem.

(C) Requerida a liquidação, deve a parte contrária ser pessoalmente intimada.

(D) Sempre que o pedido for genérico, o juiz pode proferir sentença ilíquida

57 - (V EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A respeito da liquidação de sentença, assinale a


(A) Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo

judicial, com a citação da parte sucumbente.

(B) É cabível a liquidação de sentença no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

(C) É incabível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado da sentença liquidanda.



(D) A liquidação por artigos corresponde à espécie de liquidação de sentença em que não

poderá ser produzida prova pericial para a apuração do valor da condenação.

58 - (VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Nos autos de ação indenizatória movida por

Henrique em face de Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em julgado sentença de

procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização, no montante

equivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação da sentença, acrescidos de juros

legais e correção monetária. Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser

imediatamente adotada pelo advogado de Henrique.

A) Instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da

condenação em moeda corrente.

B) Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação da memória de

cálculo contemplando o valor da condenação em moeda corrente.

C) Instauração da fase de liquidação de sentença por cálculos do contador, a fim de que o

magistrado remeta os autos ao contador judicial, para que seja apurado o valor da condenação

em moeda corrente.

D) Ajuizamento de ação rescisória, a fim de que o tribunal apure o valor da condenação em

moeda corrente.

59 - (IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A execução tem por finalidade precípua a adoção de

medidas necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou

extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da

autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser

desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo

de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do

processo, bem como a própria efetivação do título executivo. Com base na legislação vigente,

assinale a afirmativa correta:



A) A sentença arbitral, de acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial e

poderá ser liquidada ou executada, conforme o caso, perante o juízo cível competente,

hipótese na qual o mandado inicial incluirá a ordem de citação do devedor.

B) O executado, nas obrigações de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá

oferecer impugnação para rediscutir qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da

obrigação, desde que superveniente à sentença.

C) O CPC prevê que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando ficar

demonstrado que o prosseguimento da execução manifestamente pode causar ao executado

grave dano de difícil ou incerta reparação o que não ocorre na impugnação, tendo em vista que

nesta modalidade de defesa está prevista, expressamente, a impossibilidade de concessão de

efeitos suspensivos em quaisquer hipóteses.

D) A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado obsta o prosseguimento da

execução principal, impedindo, inclusive, a efetivação dos atos de penhora e avaliação dos

bens.

60 - (OAB FEDERAL – 2009.2 – CESPE) Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a

condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta lhe teria causado. Após

instrução processual, o juiz proferiu a sentença, julgando procedente o pedido para condenar

Beatriz aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré

intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo juiz. Acerca dessa situação

hipotética, assinale a opção correta.

A) Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida, incidirá, sobre o valor da

condenação, multa de 10%, a ser cobrada mediante processo executivo autônomo.

B) Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo de seis meses contados do

trânsito em julgado da decisão, o juiz extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento.

C) Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado

de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens

passíveis de penhora.



D) Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz será intimada para oferecer

impugnação.

61 - (FGV TJ/PA/JUIZ) Determinada a liquidação por arbitramento na sentença, a alteração

desta pelo juízo, em momento ulterior, implica uma decisão:

(A) irregular.

(B) legítima.

(C) nula.

(D) anulável.

(E) ineficaz.

RECURSOS

62 - (OAB-FGV-2010.3) Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere

decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão

não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível

reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja

petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões

do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que

atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão

formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no

prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do

comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o

recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado. Com base no relatado acima, assinale a

alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.

(A) Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do

agravante.



(B) Não será admitido o agravo de instrumento.

(C) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o

exercício do juízo de retratação pelo magistrado.

(D)

Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual

manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito,

extinto sem resolução do mérito.

63 - (IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) No âmbito do Direito Processual Civil, os legitimados

ativos que proponham ação e interponham recursos poderão desistir deles, desde que

respeitados os seguintes termos:

(A) o credor poderá desistir de toda execução ou apenas de algumas medidas executivas,

desde que suporte as custas e honorários advocatícios decorrentes da extinção dos embargos

que versarem somente sobre questões processuais e, nos demais casos, quando houver

anuência do embargante.

(B) o recorrente poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo, desde que não se

trate de litisconsórcio e que a parte contrária, uma vez intimada, manifeste expressamente sua

anuência.

(C) na intervenção de terceiros, a assistência obsta a que a parte principal desista da ação, que

somente poderá ocorrer com a anuência expressa do assistente. Nesse caso, a desistência

independe de homologação por sentença.

(D) a desistência da ação, que produz efeitos somente depois de homologada por sentença,

implica extinção do processo com resolução do mérito. Caso tenha transcorrido o prazo para

resposta do réu, o pedido de desistência estará sujeito ao seu consentimento. 2

64 - (IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Como forma de prestigiar o princípio da razoável

duração do processo e propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, um

legislador promoveu uma série de alterações na sistemática recursal do Processo Civil

brasileiro. Nesse sentido, destaca-se a Emenda Constitucional n. 45/2004 que introduziu em



nosso ordenamento jurídico a figura da repercussão geral. Acerca deste instituto, assinale a

afirmativa correta.

A) É um pressuposto processual de admissibilidade específico do Recurso Especial que permite

que apenas sejam analisados os recursos que tratem de questões relevantes do ponto de vista

econômico, político, social ou jurídico, e as que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

B) Sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do

Supremo Tribunal Federal, haverá repercussão geral.

C) Não se admite, quando da análise da existência de repercussão geral pelo Ministro Relator

do recurso, a manifestação de terceiros interessados.

D) A decisão que nega a existência da repercussão geral não tem o condão de atingir outros

recursos que tratem de matéria idêntica, apenas gerando efeitos endoprocessuais.

65 - (OAB FEDERAL – 2009.3 – CESPE) Com relação aos recursos, assinale a opção correta.

A) Caberá apelação da decisão do juiz singular que excluir da lide uma das partes, por ilegítima,

prosseguindo o processo em relação à outra.

B) Do acórdão que reformar sentença terminativa, por maioria de votos, caberão embargos

infringentes.

C) Se o relator deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, da decisão caberá

agravo.

D) O recorrente pode desistir, parcial ou totalmente, do recurso.

66 - (2009.1) - Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção

correta.

A) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível

a interposição de recurso adesivo pela outra parte.

B) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a

desistir do recurso.

C) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.



D) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do

recorrido.

67 - (2009.1) A respeito do agravo, assinale a opção correta.

A) Não se admite juízo de retratação no agravo retido.

B) O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi

recebida a apelação é o agravo de instrumento.

C) O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutórias estabelece como

regra que o recurso contra essas decisões é o agravo de instrumento.

D) O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que não tenha admitido a

apelação.

68 - (CESPE / OAB / 2010.1) Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente

intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos

nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido

indeferida a petição inicial.

Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá

interpor

(A) agravo de instrumento, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo

juiz.

(B) apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação

pelo juiz.

(C) agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.

(D) apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da

decisão pelo juiz.



69 - (FGV/ADV/MA) - A prática de ato incompatível com a intenção de recorrer configura:

(A) litispendência

(B) coisa julgada

(C) decadência

(D) preclusão lógica

(E) perempção

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

70 - (OAB-FGV-2010.2) Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra

devedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto afirmar que:

(A) o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.

(B) o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no

prazo legal, após ser citado.

(C) o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para

indicar bens passíveis de penhora.

(D) o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do

processo de execução.

71 - (V EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Considerando a ação de execução de título

extrajudicial, é correto afirmar que

(A) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de

plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas.

(B) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo

puder ser efetuada.



(C) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

(D) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação

da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.

72 - (VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A respeito do processo de execução, assinale a


A) A sentença arbitral, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata são títulos executivos

extrajudiciais.

B) O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento

da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos

a penhora ou arresto.

C) O executado que, intimado, não indica ao juiz a localização de seus bens, não pratica ato

atentatório à dignidade da justiça.

D) A ausência de liquidez não impede a instauração do processo de execução.

73 - (CESPE/OAB/2010.1) Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.

A No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% do

valor em execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, deve o juiz parcelar o referido

valor em seis parcelas mensais, acrescidas apenas de correção monetária.

B Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação,

oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde

que superveniente à penhora.

C Sendo vários os executados, o prazo para oposição de embargos é comum a todos eles.

D O efeito suspensivo concedido em favor de apenas um dos executados a todos aproveita, razão

por que a execução deve ficar suspensa.



DO PROCESSO CAUTELAR

74 - (OAB-FGV-2010.2) As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como

forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a

alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

(A) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.

(B) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de

medidas prévias.

(C) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.

(D) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de

suspensão do processo principal.

75 - (FGV/ PROCURADOR TCM-RJ) - A extinção do processo principal sem resolução de mérito torna

a medida liminar, no processo cautelar:

(A) inválida.

(B) ineficaz.

(C) nula.

(D) anulável.

(E) imprópria.

76 - (OAB-FGV-2010.3) Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales,

é prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de

determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do julgamento da apelação interposta

contra a sentença, Alfredo constata que Thales está adotando uma série de providências

destinadas a alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença,

caso esta seja confirmada pelo tribunal. A medida cautelar específica que deverá ser

requerida por Alfredo é o(a)



(A) justificação.

(B) sequestro.

(C) arresto.

(D)

produção antecipada de provas.

77 - (V EXAME DE ORDEM UNIFICADO) No curso dos processos, os juízes são dotados de

poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término

do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos

aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que

decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco

para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Acerca desse importante instrumento

processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

(A) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas

cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também

medidas cautelares inominadas.

(B) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar

livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas

existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.

(C) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida

cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela

qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que

pretende conceder.

(D) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer

processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais.

Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação

por parte do magistrado que profere a decisão.



DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

78 - (OAB-FGV-2010.2) Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto

afirmar que:

(A) na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a

interdição.

(B) a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.

(C) a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo

o juiz dispensá-la.

(D) o Ministério Público não tem legiti midade para requerer a interdição.

79 - (IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A respeito das ações possessórias, assinale a


(A) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse,

torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.

(B) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação

do despacho que deferir ou não a medida liminar.

(C) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório.

(D) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de

turbação.

80 - (V EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho

ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição

inicial, o juiz

(A) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a

concessão da liminar.



(B) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e

sendo a ação entre particulares.

(C) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar

o pedido liminar.

(D) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do

Ministério Público.

81 - (OAB FEDERAL – 2009.3 – CESPE) Assinale a opção correta acerca das ações

possessórias.

A) A ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente

sofrer turbação em sua posse.

B) A decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação.

C) Na ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção

possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho

cometido pelo autor.

D) Quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse

seguirá o procedimento ordinário.

82 - (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A Lei Civil afirma que, a despeito de a

personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão

assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na

ação de posse em nome de nascituro,

(A) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de

gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado

em qualquer hipótese.

(B) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o

nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na

causa.



(C) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse

dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o

juiz nomeará curador.

(D) são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional

emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o

nascituro é sucessor.

83 - (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um

terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o

referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições

sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que

(A) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar

interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua

intervenção no feito.

(B) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel

que se pretende usucapir.

(C) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel

usucapiendo.

(D) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros

procedimentos.



JUIZADOS ESPECIAISA00336

84 - (OAB-FGV-2010.2) A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no

âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o

procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95,

assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

(A) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

(B) É vedado o litisconsórcio.

(C) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.

(D) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

85 - (Prova: FGV - TJ-MS - Juiz) Assinale a alternativa correta.

a) Da sentença, ainda que homologatória de conciliação, caberá recurso para o próprio Juizado.

b) O preparo do recurso será feito em 48 horas seguintes à interposição mediante intimação.

c) Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo máximo de

dez dias.

d) Interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem prazo para recurso.

e) É causa de extinção do processo sem resolução do mérito falecido o autor, a habilitação

depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.

86 - (FGV - TJ-MS - Juiz) Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

assinale a alternativa correta.

a) Os atos processuais serão públicos e somente se realizarão em horário de expediente

forense.



b) Apenas os atos considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente,

quanto aos demais atos registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas,

taquigrafadas ou estenotipadas.

c) À luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que

preencherem as finalidades a que se propõem.

d) Os atos processuais serão públicos, sendo possível a realização em horário noturno.

e) A fita magnética ou equivalente em que gravados os atos processuais será inutilizada após

finda a fase instrutória.

87 - (OAB-FGV-2010.3) Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando

bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e

quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido. Com base no problema apresentado, assinale

a alternativa correta.

(A)

Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou

uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o

evento.

(B)

Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá

inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.

(C)

Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao

reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.

(D)

O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por

Ronaldo.



88 - (IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da

Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n.

12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta.

A) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo

valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da

causa for de até 20 salários mínimos.

B) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para

apresentar defesa.

C) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá,

independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da

remessa de ofício.

D) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não

fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa,

com cópia da sentença.

DO MANDADO DE SEGURANÇA, DA AÇÃO POPULAR E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

89 - (OAB-FGV-2010.3) A ação popular é um importante instrumento para a promoção da

tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito

proferidas em tais ações, é correto afirmar que

(A) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do

duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda

Pública eventualmente condenada.

B) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por

insuficiência de provas.

C) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando

seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.



D) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de

eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença

90 - (OAB-FGV-2010.2) O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da

Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garanti a constitucional é correto afirmar que:

(A) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.

(B) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos

membros do grupo substituído pelo impetrante.

(C) o mandado de segurança coletivo pode ser uti lizado na defesa de direitos difusos.

(D) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham

o mesmo objeto.

91 - (OAB-FGV-2010.3) O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a

direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas

corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

(A)

pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas

parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.

(B)

a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos

membros da categoria substituídos pelo impetrante.

(C)

não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa

julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu

mandado de segurança.

(D) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla



defesa.

92 - (FGV - 2010 - BADESC - Advogado) - Mévio é empregado em empresa do ramo industrial,

sob regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, havendo depósito

regular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Acometido de doença profissional, regularmente atestada por médico vinculado ao INSS

(Instituto Nacional do Seguro Social), procura agência bancária, responsável pela

administração do FGTS. Nesse momento é surpreendido pela noticia de que o

Superintendente do estabelecimento financeiro havia determinado que, nos casos de doença

profissional, com aposentadoria por invalidez, deveria, além do atestado médico oficial, ser

realizada perícia por médicos do quadro da instituição financeira.

Aduzindo ser tal ato ilegal, Mévio consulta advogado que impetra Mandado de Segurança

contra o ato do Superintendente da instituição financeira, que é sociedade de economia

mista.

A liminar não restou deferida, havendo recurso interposto, ocorrendo a notificação da

autoridade coatora, para as devidas informações. No bojo das informações o Superintendente

aduz que não pode ser considerado autoridade coatora e os atos praticados são de

administração de pessoa jurídica não afeta ao controle do Poder Judiciário. O autor requer

prova pericial suplementar.

Diante do exposto, é correto afirmar que:

a) o mandado de segurança permite a produção de todas as provas admitidas em Direito.

b) a decisão que defere ou indefere medida liminar, em mandado de segurança, é irrecorrível.

c) os atos de sociedade de economia mista estão infensos ao controle por mandado de

segurança.

d) as informações não prestadas, no prazo legal, caracterizam os efeitos da revelia.

e) o mandado de segurança somente admite prova documental.



93 - (FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual) - A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de

2009, passou a regular o Mandado de Segurança individual e coletivo, este introduzido pela

Constituição de 1988.

À luz dessa novel legislação, é correto afirmar que o Mandado de Segurança pode:

a) ser impetrado para atacar lei em tese.

b) permitir a prova pericial.

c) admitir dilação probatória.

d) ter o seu exercício sem prazo definido.

e) somente ocorrer mediante prova pré-constituída.

94 - (IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide

da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

A) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de

Segurança.

B) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas

o pedido de reconsideração.

C) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando

não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando

decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.

D) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo

determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares

supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.



95 - (VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

A) são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que

sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se

forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o

pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.

C) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz

litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o

impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança

individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança

coletivo.

D) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando

os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o, da Lei nº.

7.347/85, ou seja, ações de natureza previdenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.


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