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ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL 2005 1º Semestre

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ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL

20051º Semestre

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EXPEDIENTE

CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOSCoordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de SáProf. Sérgio Cavalieri FilhoProf. André Cleofas Uchôa CavalcantiCoordenação Executiva: Márcia Sleiman

COORDENAÇÃO DO PROJETOComissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógicoPresidência: Prof. Laerson MauroCoordenação: Prof.ª Tereza Moura

ORGANIZAÇÃO DO CADERNOProf. Juenil Antônio dos Santos

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APRESENTAÇÃO

A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da UniversidadeEstácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, comvistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologiaabarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindoo exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e adiscussão de suas aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a ColeçãoCadernos de Exercícios, que contempla uma série de casos práticos einterdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando casosconcretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo destacoleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propi-cie um aprender fazendo.Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto depesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a dou-trina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões reali-zadas em aula.Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização deaulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade doensino do nosso Curso de Direito.

Coordenação Geral do Curso de Direito

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SUMÁRIO

AULA 1Ato e atividade da advocacia. Divulgação de atividade de advocacia.Características essenciais da advocacia. Aspectos importantes daatividade da advocacia. .............................................................. 07

AULA 2Direitos ou prerrogativas. Independência e inviolabilidade doadvogado. Liberdade do exercício profissional. ......................... 08

AULA 3Inscrição na OAB. Sociedade de advogados. Advogado em-pregado. ..................................................................................... 10

AULA 4Direito aos honorários. Tipos de honorários. Pagamento e cobrançados honorários. Prescrição. ........................................................ 11

AULA 5Incompatibilidades. Impedimentos. Impedimentos especiais. Não-impedimentos dos docentes de cursos jurídicos. Efeitos no processojudicial. ....................................................................................... 13

AULA 6Ética e independência do advogado. Responsabilidade civil doadvogado. Lide temerária. Publicidade da advocacia. ................ 15

AULA 7Infrações disciplinares puníveis com a censura, com a suspensão ecom a exclusão. Multa. Circunstâncias atenuantes. Prescrição. ... 16

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AULA 8Natureza jurídica, independência e finalidades da OAB.Peculiaridades da OAB: imunidade tributária e publicidade dos atos.Contribuições obrigatórias. Cargos dos membros da OAB. Presidenteda OAB e a legitimidade para agir. .............................................. 17

AULA 9Conselho Federal da OAB. Conselho Seccional da OAB. Subseçãoda OAB. Caixa de Assistência dos Advogados. ........................ 17

AULA 10Eleições e mandatos. Processo na OAB. Processo disciplinar.Recursos. ................................................................................... 19

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AULA 1

Ato e atividade da advocacia. Divulgação de atividade de advocacia.Características essenciais da advocacia. Aspectos importantes da ativi-dade da advocacia.

Caso práticoO advogado Marcos Bezerra patrocina o seu cliente na ação de cobrançaem face de Carlos Augusto. A pedido do conciliador, os advogados apre-sentam seus documentos profissionais. O advogado Luiz Roldão, advo-gado de Carlos Augusto, apresenta carteira de identidade profissionalcom validade duvidosa. O conciliador solicita ao advogado uma docu-mentação atualizada, mas o advogado alega que a OAB ainda não lheenviou a nova carteira de identidade profissional. O advogado MarcosBezerra faz requerimento ao juiz para que o advogado Luis Roldão apre-sente, em 24 horas, a documentação atualizada.

Analise a situação e responda com fundamentação legal: O advogadoMarcos Bezerra pode fazer tal requerimento? Em caso de constatação dainvalidade do documento profissional do advogado de Carlos Augusto,como ficam os atos praticados por este advogado? Em caso deconstatação de que Luiz Roldão não é advogado, o que pode ocorrercom este falso advogado?

Questões objetivas• Um cidadão, que não é advogado, pode defender os seus interesses emjuízo pessoalmente, isto é, sem constituir advogado?

a) Não pode, em hipótese alguma.

b) Pode somente para impetração do habeas corpus.

c) Pode somente para impetração do habeas corpus, bem como naação popular, na reclamação trabalhista, nos Juizados Especiais Cíveise Criminais e no mandado de segurança.

d) Pode somente nos casos de impetração de habeas corpus, dereclamação trabalhista, nos Juizados Especiais (Cíveis e Criminais) eda Justiça de Paz.

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• Qual é a verdadeira natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?

a) É uma associação de classe, com personalidade jurídica própria.

b) É uma autarquia, como tal definida em lei.

c) É um sindicato de classe especial, com personalidade jurídica eforma federativa e que presta um serviço público de âmbito federal.

d) É uma instituição sui generis, com personalidade jurídica e formafederativa, que constitui serviço público de âmbito federal.

• No curso de uma ação que patrocina, o advogado se desentende comseu cliente e não quer continuar advogando a causa. Qual a medidacorreta a ser tomada pelo advogado?

a) Telefonar imediatamente para o cliente, dizendo que não é mais seuadvogado e que procure outro advogado.

b) Requerer ao juiz do processo que notifique seu cliente para cons-tituir outro advogado.

c) Nada comunicar ao cliente e substabelecer, sem reservas, outroadvogado.

d) Dar ciência inequívoca de sua renúncia ao cliente e continuar arepresentá-lo no processo nos dez dias subseqüentes, se necessáriopara evitar prejuízo ao mesmo.

AULA 2

Direitos ou prerrogativas. Independência e inviolabilidade do advoga-do. Liberdade do exercício profissional.

Caso concretoO advogado Marcio Silva foi convocado para prestar depoimento emaudiência como testemunha em processo envolvendo ex-cliente, JoséLúcio. Em seu depoimento apenas confirmou a autenticidade de suaassinatura em documentos de ex-cliente. José Lúcio, inconformado como depoimento, resolveu mover ação de reparação de danos, alegando

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que não autorizara o seu ex-advogado a prestar depoimento e que eleviolara o sigilo profissional.

Ao analisar a questão, responda: O advogado precisaria de autorizaçãode ex-cliente para prestar depoimento? Ao prestar depoimento, houveviolação de sigilo profissional? Tem razão seu ex-cliente em mover açãode reparação de danos?

Questões objetivas• Em audiência, quando fazia a sustentação oral em processo cível, oadvogado do réu injuriou e difamou o colega, advogado do autor. O quepode ocorrer?

a) O advogado do autor, ofendido, processar criminalmente o advo-gado do réu por injúria e difamação por este proferidas.

b) O advogado do réu (ofensor) ser apenas processado e punidopela OAB.

c) O advogado do réu ser advertido pelo juiz que preside a audiênciae que lhe cassará a palavra e até o excluirá do recinto, se ele continuarofendendo o colega.

d) Nada pode acontecer com o advogado do réu (ofensor), uma vezque o advogado goza de imunidade profissional prevista no art. 7º §2º da Lei 8.906/1994.

• Quando fazia a sustentação oral, em audiência na 36ª Vara Cível do Riode Janeiro, o advogado do autor injuriou e caluniou o réu do processoem julgamento. Pergunta-se: por esse comportamento, o que pode ocor-rer ao advogado?

a) Ser advertido pelo juiz que preside a audiência.

b) Ser preso, por desacato, pelo juiz que preside a audiência.

c) Ser processado pelo juiz, que preside a audiência, por injúria ecalúnia.

d) Nada ocorrer, porque o advogado tem imunidade profissional.

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AULA 3

Inscrição na OAB. Sociedade de advogados. Advogado empregado.

Caso concretoSilvia Parreira, advogada, inscrita na OAB-RJ (nº 79.688), é sócia de umescritório de advocacia na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente foiconvidada e aceitou ser sócia de outro escritório no município de CaboFrio. Em Cabo Frio, Silvia Parreira advoga para alguns laboratórios farma-cêuticos. O diretor de um laboratório ofereceu a advogada Silvia Parreirauma representação comercial de produtos farmacêuticos. Silvia aceitou eestabeleceu a representação no mesmo escritório de Cabo Frio.

Ao analisar a situação, responda: A advogada Silvia pode ser sócia nosdois escritórios? Por quê? Ela pode desenvolver outra atividade no mes-mo local onde desenvolve a atividade de advocacia?

Questões objetivas• Como uma sociedade de advogados adquire personalidade jurídica?

a) Com o registro de seu contrato social ou do ato constitutivo naJunta Comercial.

b) Com o registro de seu contrato social ou do ato constitutivo noCartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

c) Com o registro de seu contrato social ou ato constitutivo no Cartó-rio de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e na 0AB.

d) Apenas com o registro de seu contrato social ou do ato constitutivona OAB .

• Os advogados José da Silva e Pedro Rodrigues, que exercem a advoca-cia sem qualquer restrição, e mais três colegas (advogados Carlos Xavier,Salvador Ribeiro e Roberto Nunes Pereira) constituem uma sociedade deadvogados e pedem o registro do contrato social na OAB-RJ. Qual arazão social adotada será aceita pela OAB-RJ?

a) Silva & Rodrigues, Advogados Associados Ltda.

b) Escritório de Advocacia Rui Barbosa, Advogados Associados S.C.

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c) Silva & Rodrigues, Advogados Associados S.C.

d) Sociedade de Advogados Terceiro Milênio S.C. Ltda.

AULA 4

Direito aos honorários. Tipos de honorários. Pagamentos dos honorá-rios. Cobrança dos honorários. Prescrição.

Caso concretoSantana & Paz Advogados Associados S.C. tem como sócios os advo-gados Lúcio Santana, inscrito na OAB-RJ nº 101.071, e Augusto Paz,inscrito na OAB-RJ nº 54.125. Ambos foram contratados por AlcidesSilva para representá-lo numa ação de cobrança e, na ocasião, acertaramo valor dos honorários em R$ 10 mil. O advogado Lúcio Santana elabo-rou um contrato de prestação de serviços e telefonou a Alcides Silvapara que fosse ao escritório assiná-lo. No dia marcado, Alcides compare-ceu, mas não assinou o contrato, por não concordar que os honoráriosde sucumbência ficassem com os advogados. O advogado Lúcio, comhabilidade, convenceu o cliente a aceitar a cláusula e assinar o contrato.Alegou que os honorários de sucumbência pertencem à parte vencedo-ra. Mas, naquela situação, o valor dos honorários contratados foi umpreço camarada e, por esta razão, os honorários de sucumbência ficariamcom os advogados.Ao analisar a situação responda: A alegação de Alcides Silva está corre-ta? O argumento utilizado pelo advogado para convencer o cliente temfundamento legal?

Caso concretoO advogado Paulo Ramos patrocinou uma reclamação trabalhista de seucliente Jorge Pereira. Após concluir seu trabalho profissional, o advoga-do chama o cliente para a prestação de contas, com a cobrança doshonorários que com ele contratou por escrito. O cliente esquiva-se dopagamento dos honorários devidos, mas exige do advogado a devolu-ção de documentos que lhe entregou para a propositura da reclamação.

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Ao analisar a situação, responda: Pode o advogado reter documentos deseu cliente? O que pode fazer aquele advogado para receber os honorá-rios que lhe são devidos?

Questões objetivas• Um advogado foi constituído e patrocinou a causa do cliente até o finalda sentença. Concluído o seu trabalho profissional, o advogado cobrouos honorários advocatícios que haviam ajustado verbalmente, no mon-tante de R$ 12 mil, mas o cliente se recusou a pagá-los. Pergunta-se: deque meio pode se valer o advogado para receber judicialmente os hono-rários a que tem direito?

a) Da execução por quantia certa.

b) Da ação de cobrança, pelo procedimento ordinário.

c) Da ação de cobrança, pelo procedimento sumário.

d) Da execução da sentença nos autos do processo em que funcionoupelo cliente.

• Em que consiste o chamado pacto de quota litis?

a) É a contratação dos honorários advocatícios, pela qual só em cará-ter excepcional se admite que o advogado receba bens particularesdo cliente em pagamento de seus honorários.

b) É a contratação dos honorários advocatícios que só pode ser feitapelas sociedades de advogados.

c) É a contratação dos honorários advocatícios, pela qual o advoga-do receberá, em pagamento de seus honorários, uma parte dos bensque forem objeto da lide.

d) É a contratação dos honorários advocatícios pela tabela estabelecidapela OAB.

• O advogado José da Silva contratou, por escrito, com o inventariantedo espólio de Margarida Rosa Jardim, os honorários advocatícios de R$8 mil pelo patrocínio do processo de inventário. Concluído o seu traba-lho profissional, José da Silva cobrou do inventariante os honorários

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contratados e este recusou-se a pagá-los. Pergunta-se: Qual o meio judi-cial adequado para José da Silva receber os seus honorários?

a) Ação de cobrança, pelo procedimento ordinário.

b) Ação de cobrança, pelo procedimento sumário.

c) Execução por quantia certa.

d) Ação de prestação de contas.

AULA 5

Incompatibilidades. Impedimentos. Impedimentos especiais. Não-impe-dimentos dos docentes de cursos jurídicos. Efeitos no processo judicial.

Caso concreto 1Antônio Marcos, engenheiro e advogado, foi nomeado pelo juiz comoperito judicial e uma das partes quis contratá-lo como seu advogado.Antônio Marcos aceitou patrocinar a causa em favor do autor.

Poderá o engenheiro e advogado patrocinar a causa? Se no exercício dafunção de perito judicial deu-se em virtude de aprovação em concursopúblico, como fica a situação de Antônio Carlos?

Caso concreto 2O advogado Sávio, vereador no Rio de Janeiro, foi procurado por Mariapara patrocinar uma ação de divórcio. No exercício da sua função legislativa,o advogado Sávio foi eleito presidente da Câmara de Vereadores do Riode Janeiro, e continuou a patrocinar a causa. Na audiência, o advogadoda outra parte, tendo conhecimento da situação do advogado Sávio,alegou impedimento, conforme o art. 30, II do EOAB, desta forma nãopode patrocinar tal causa. O advogado Sávio fez sua defesa alegandoque havia assumido a causa antes de ser eleito presidente da Câmara deVereadores do Rio de Janeiro.

Foi correta a atitude do outro advogado, ao alegar impedimento de Sávio?A defesa do advogado Sávio tem amparo na legislação?

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Questões objetivas• 0 fato de o advogado passar a exercer atividade incompatível com aadvocacia, em caráter temporário, é motivo para:

a) Ser declarado licenciado da OAB.

b) Ter a sua inscrição declarada nula.

c) Ter a sua inscrição cancelada.

d) Ter a sua inscrição considerada insubsistente.

• Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi nomeado eempossado no cargo de secretário de Educação do estado do Rio deJaneiro. Pergunta-se: Como fica a situação desse advogado?

a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia.

b) Continuará inscrito na OAB-RJ, mas proibido de advogar apenascontra a Fazenda Pública que o remunera.

c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada.

d) Ficará licenciado da advocacia durante o tempo em que exercer aatividade de secretário estadual de Educação.

• Advogado regularmente inscrito na OAB-RJ foi aprovado em concursopúblico e empossado no cargo de oficial administrativo da Prefeitura doRio de Janeiro. Pergunta-se: Como fica a situação desse advogado juntoà OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo livremente a advocacia.

b) Continuará inscrito na OAB-RJ, proibido de advogar apenas con-tra a Fazenda Municipal do Rio de Janeiro.

c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada, proibido de advogar.

c) Será licenciado da advocacia, proibido de advogar durante o tem-po em que exercer a atividade de oficial administrativo da Prefeitura.

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• As funções de conciliador e/ou de juiz leigo nos juizados especiais:

a) impedem o juiz leigo para o exercício da advocacia e incompatibilizamo conciliador a atuar perante quaisquer causas.

b) impedem o exercício da advocacia para o juiz leigo perante o tribu-nal em que atua e impedem o conciliador de atuar perante as causas epessoas que tenha assistido.

c) incompatibilizam o juiz leigo para o exercício da advocacia e impedemo conciliador de atuar perante as causas e pessoas que tenha assistido.

d) são incompatíveis com o exercício profissional da advocacia.

AULA 6

Ética e independência do advogado. Responsabilidade civil do advoga-do. Lide temerária. Publicidade da advocacia.

Caso concreto 1O advogado Luiz Tomé foi contratado por João Marcos para defendê-loem reclamação trabalhista. Ele compareceu em todas as audiências doprocesso e, infelizmente, seu cliente não teve sentença favorável, maspoderia entrar com recurso da decisão. Em tempo hábil, João Marcosacertou com Luiz Tomé para que entrasse com recurso. Impetrado peloadvogado Luiz Tomé, o recurso foi considerado intempestivo.Ao analisar a situação, responda: João Marcos pode entrar com ação deresponsabilidade civil em face do advogado Luiz Tomé? O advogadoLuiz Tomé pode responder a processo disciplinar perante a OAB?

Caso concreto 2O advogado José Carlos criou uma homepage, na internet, na qual in-cluiu dados relacionados a valor dos serviços, tabelas, gratuidade, for-mas de pagamento, informações sobre serviços jurídicos, bem comomencionou tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional, comfotos e desenhos. No Tribunal de Ética, o advogado José Carlos alegaem sua defesa que as páginas dos advogados ou sociedades de advoga-

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dos, na internet, veiculam conteúdo jurídico, útil à orientação geral, apre-sentando serviços de atualização jurisprudencial de caráter meramenteinformativo. Então, de acordo com esta informação, por unanimidade oTribunal de Ética deu o parecer em favor do advogado José Carlos.

Ao analisar esta situação, responda: Agiu certo o Tribunal de Ética?Por quê?

AULA 7

Infrações disciplinares puníveis com a censura, com a suspensão e coma exclusão. Multa. Circunstâncias atenuantes. Prescrição.

Caso concreto 1O advogado José da Silva foi contratado para mover ação de cobrançapara Carlos Augusto. Ao providenciar o contrato de prestação de servi-ços, exigiu que o pagamento dos honorários fosse antecipado. CarlosAugusto pagou os honorários conforme a exigência do advogado e tam-bém o montante correspondente às custas judiciais do processo. Apóstrês meses da assinatura do contrato e sem ter nenhum contato do advo-gado, Carlos Augusto resolveu pesquisar no site do Tribunal de Justiçae não encontrou nenhum processo em seu nome.Ao analisar esta situação, responda: Qual a infração cometida? Qual asanção a ser aplicada ao advogado? Carlos Augusto tem direito à repara-ção de danos?

Caso concreto 2Paula da Silva e José Santos procuraram o advogado Mateus Lima parafazer a separação consensual do casal. No decorrer da demanda, Paulada Silva não aceitou a proposta de José Santos.

Havendo conflito entre as partes, a separação consensual terá conver-são em separação judicial? No caso, o que poderá fazer o advogadoMateus Lima? Se utilizar informações privilegiadas em benefício de umadas partes, o que pode ocorrer ao advogado?

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AULA 8

Natureza jurídica, independência e finalidades da OAB. Peculiaridadesda OAB: imunidade tributária e publicidade dos atos. Contribuições obri-gatórias. Cargos dos membros da OAB. Presidente da OAB e a legitimi-dade para agir.

Caso concreto“O presidente nacional da Ordem dos Advogados no Brasil, RobertoBusato, lançou a Campanha Nacional em Defesa da República e da De-mocracia. Anunciou também o encaminhamento de um projeto de lei aoCongresso Nacional, que tem por objetivo regulamentar as consultaspopulares, a realização de plebiscitos e referendos no Brasil, aumentan-do a participação popular nas decisões nacionais. Isso porque, confor-me Busato, a realidade do povo brasileiro, no decorrer da história, temsido a de mero expectador.” (O Globo – 15/11/2004).

Ao analisar esta notícia, responda: Tal atividade faz parte da finalidadeda OAB? Presidente da OAB nacional tem legitimidade para tal ação emnome dos advogados no Brasil?

AULA 9

Conselho Federal da OAB. Conselho Seccional da OAB. Subseção daOAB. Caixa de assistência dos advogados.

Caso práticoTexto extraído de matéria jornalística (Disponível em www.oab-rj.org.br)

Octavio Gomes classifica de ‘esdrúxula’ decisão que manda chamarjuiz de “excelência”

A ação movida pelo juiz Antônio Marrero, do Tribunal de Justiça doRio de Janeiro, para obrigar o porteiro e os condôminos do prédio emque reside, em São Gonçalo, e com quem tem conflitos pessoais, atratá-lo por “doutor” ou “excelência” foi taxada de “esdrúxula” pelopresidente da OAB-RJ, Octavio Gomes.

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Octavio se disse “estarrecido” com a informação de que o magistradoobteve liminar assegurando seu pedido, em decisão do desembargadorGilberto Dutra. “É lamentável que, em pleno século XXI e em plenoestado democrático de Direito, nos depararmos com um fato dessanatureza. A Constituição Federal é bem clara quando diz que todossão iguais perante a lei, não devendo existir distinção entre raças,sexos, cor ou religião. Também não deve haver distinção por status.Todos nós somos seres humanos. Ninguém nessa vida é melhor doque o outro só porque ostenta um título, independentemente de ter oprimeiro ou o segundo grau completo ou curso superior. Todos te-mos a obrigação de nos tratar com urbanidade e respeito”, afirmou opresidente da Seccional.

Octavio argumentou ainda que se trata de um exemplo inédito dearrogância que poderá ter um efeito bumerangue, voltando-se contraa própria justiça. “Quando vejo ser feita uma exigência como essa,paro e me questiono: Será que não existem coisas mais importantespara este senhor pensar e realizar? Será que a Justiça não tem proces-so a julgar, será que estão todos em dia?”, questionou.

Analise a notícia e responda com fundamentação legal: O presidente daOAB-RJ tem legitimidade para tal crítica em nome da OAB-RJ? A posturado juiz fere os princípios da cidadania?

Questão objetivaComo órgãos da OAB, o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, asSubsecções e as Caixas de Assistência dos Advogados têm seus inte-grantes eleitos na segunda quinzena do mês de novembro do último anodo mandato, por votação direta dos advogados regularmente inscritos.O prazo do mandato terá vigência a partir de:

a) 1º de janeiro do ano seguinte para o Conselho Seccional, 1º de feverei-ro para a CAASP, 1º de março para as Subseções e 1º de abril para oConselho Federal.

b) 1º de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e 1º de fevereiropara todos os demais órgãos.

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c) 1º de janeiro do ano seguinte para o Conselho Federal e ConselhoEstadual e 1º de fevereiro para os demais órgãos.

d) 1º de fevereiro do ano seguinte para o Conselho Federal e 1º de janeiropara todos os demais órgãos.

AULA 10

Eleições e mandatos. Processo na OAB. Processo disciplinar. Recursos.

Caso práticoO advogado Carlos Manero atuou em processo em Porto Alegre (RS).Após a realização de seu trabalho profissional, seu cliente se recusou apagar os honorários advocatícios acertados em contrato escrito. Emcontrapartida, o advogado Carlos Manero reteve os documentos do clien-te. O cliente procurou a OAB-RS e fez uma representação em face de CarlosManero por retenção de documentos. A OAB-RS notificou o advogadoCarlos Manero, que, em sua defesa prévia, alegou incompetência da OAB-RS, pelo fato de ter sua inscrição principal na OAB-RJ.

Analise e responda com fundamentação legal: Pode o advogado reterdocumentos do cliente? Qual o meio adequado para o advogado receberos honorários? A representação feita pelo cliente tem fundamento legal?A OAB-RS tem competência para instaurar processo disciplinar em facedo advogado Carlos Manero?

Questões objetivas• A competência para a instauração de procedimento ex-officio visando àapuração das infrações ético-disciplinares, conforme regramento esta-belecido, é atribuída:

a) aos instrutores de processos nomeados pelo presidente do Tribu-nal de Ética e Disciplina.

b) aos relatores designados pelos vice-presidentes de cada turmadisciplinar.

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c) aos presidentes das comissões de ética e disciplina das subsecções.

d) ao presidente do Conselho Seccional, da subsecção ou do Tribu-nal de Ética e Disciplina.

• É incorreto afirmar:

a) Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao pro-cesso disciplinar as regras da legislação processual penal comum.

b) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, nosprocessos disciplinares da OAB, são de 15 dias, inclusive parainterposição de recursos.

c) O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante represen-tação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

d) Os recursos interpostos contra acórdão do Tribunal de Ética deDisciplina que aplica a sanção de censura não têm efeito suspensivo.

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