Timor-Leste, Eleições Gerais de 2012

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Timor-LesteEleições Gerais de 2012

Timor-Leste - Ciclo Eleitoral 2012 ! !

STAE Secretariado Técnico da Administração Eleitoral

Índice! !

NOTA TÉCNICA 2 Comissão Nacional de Eleições (CNE) 30ÍNDICE 3 Principais atribuições 30INTRODUÇÃO E AGRADECIMENTOS 5 Composição e mandato 30HISTÓRIA DE TIMOR-LESTE 8 Supremo Tribunal de Justiça (STJ) 32Da Pré-História à presença Portuguesa 8 CICLO ELEITORAL 2012 33Proclamação da Independência e ocupação indonésia 8 ELEITORES 34Consulta Popular de 30 de Agosto de 1999 9 Direito de Voto 34O PAÍS 10 Capacidade eleitoral activa 34Ficha Breve (Dados Gerais sobre Timor-Leste) 10 Regra da Unidade Geográfica 34Indicadores de Desenvolvimento e Gini index 11 RECENSEAMENTO E ACTUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS 35Organização Geográfica e Administrativa 12 O Cartão de Identificação Eleitoral 35Lista de Distritos e Sub-distritos 13 Elementos de segurança 35Condicionantes Geográficas 14 Dados Biométricos 35Demografia e ocupação humana 15 O Processo de recenseamento eleitoral em Timor-Leste 35Redes de transportes 16 Base Constitucional e Legal 36PROCESSOS ELEITORAIS ANTERIORES 18 Entidades com competência para organização, supervisão e fiscalização do Recenseamento 36O Referendo 18 Fases do Processo de Recenseamento 37Assembleia Constituinte de 30 de Agosto de 2001 19 Informação e inscrição 37Eleição Presidencial de 14 de Abril de 2002 20 Recenseamento Eleitoral – Eleições Presidenciais 39Eleições de Chefe de Suco e Conselho de Suco (2004-2005) 21 Recenseamento Eleitoral – Eleições Parlamentares 39Eleições de Chefe de Suco e Conselho de Suco (2009) 21 EDUCAÇÃO DE VOTANTES E FORMAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS 40LEGISLAÇÃO 24 LOGÍSTICA E OPERAÇÕES 44Constituição da República Democrática de Timor-Leste 24 ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS 47Leis Eleitorais 26 Elegibilidade dos candidatos a Presidente da República 47Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral 26 Candidaturas 47Lei para a Eleição do Presidente da República 26 Recursos e reclamações na fase de apresentação de candidaturas 48Lei para a Eleição do Parlamento Nacional 26 Marcação das eleições 48Regulamentos Eleitorais 26 Calendário Eleitoral 48Códigos de Conduta 26 Critério de eleição 48ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL 27 Campanha Eleitoral 48Secretariado Técnico da Administração Eleitoral 27 ELEIÇÃO PRESIDENCIAL I VOLTA 49Principais atribuições 27 Eleitores e Candidaturas Eleição Presidencial de 17 de Março 49Estrutura 28 Boletim de Voto 50Organograma 29 Resultados 51

Índice! !

ELEIÇÃO PRESIDENCIAL II VOLTA 52 Missões de Observação Eleitoral para as Eleições Presidenciais 77Boletim de Voto 52 Missões de Observação Internacionais 77Resultado 53 Missões de Observação Nacionais 77ELEIÇÃO PARLAMENTAR 54 Missões de Observação Eleitoral para as Eleições Parlamentares 78Elegibilidade dos deputados ao Parlamento Nacional 54 Missões de Observação Internacionais 78Marcação das Eleições 54 Missões de Observação Nacionais 79Calendário Eleitoral 54 FISCAIS 80Apresentação das listas 54 Fiscais Partidários – Eleições Parlamentares 80Sorteio 54 A SEGURANÇA NO PROCESSO 81Admissão de candidaturas 54 PNTL, F-FDTL e SNI 81Recursos e reclamações 55 MEDIA NACIONAL E INTERNACIONAL 85Período eleitoral de campanha 55 APOIO EXTERNO E INTERNACIONAL 86Princípios da Campanha Eleitoral 55 UNEST (UNMIT/UNDP) 86Critério de eleição 56 Cooperação Portuguesa 86Método Hondt 56 Timor Telecom 87Número mínimo de votos 56 INFORMAÇÃO DOS DISTRITOS 88Lista dos partidos políticos e seus presidentes 56 CRÉDITOS FOTOGRÁFICOS 115Boletim de Voto e Eleitores para as Parlamentares 58 ACRÓNIMOS 116Resultados 60 BIBLIOGRAFIA E FONTES 117Resultados provisórios por distrito 61Dados referentes à participação, abstenção, brancos e nulos 63Resultados provisórios partido/coligação por distrito 64Candidatos eleitos Deputados 67CENTROS DE VOTAÇÃO E ESTAÇÕES DE VOTO 68Organização 68Localização 68Composição 68Procedimentos de votação 70Reclamações ao STAE e CNE 71CONTAGEM INICIAL, APURAMENTO DISTRITAL E NACIONAL 72Procedimento 72Tabulação 74Recursos e reclamações 75OBSERVADORES NACIONAIS E INTERNACIONAIS 76

Nota TécnicaPublicado por:Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE)

Com Fundos de:Governo da República Democrática de Timor-Leste (RDTL)

Responsável:Tomás do Rosário Cabral

Coordenação:Ana Azevedo, Joana Alves, Luis Valls e Rui Correia

Com a colaboração de:MAEOT/STAETomás do Rosário CabralAcilino Manuel BrancoElviro Fernandes MonizMaria Goretti Marques Belo

ContactosTel.: +670 3317445Fax.: +670 3331126Website www.stae.tl

Dili, Timor-Leste, Agosto de 2012Tiragem: 1500 Exemplares

Equipa de apoio STAE:Agustinho da Cunha Cláudio de Araújo MartinsEduardo Casimiro de DeusFrancelina GonçalvesLola Maria Luis PereiraSaturnino Exposto BaboMaria Goretti Marques BeloAbrãao Aryanto Benjamim Ferreira Carlos VazCesarina Bimena Carceres da Cunha Domingos BernabéEdi Lopes Eliapa da CostaHenrique SoaresHorácio Correia da CostaKarceres XimenesLucas Humberto MendonçaMimi Sarmento LayOrlando XavierTerezinha Carvalho SilvaTúlia Onorina Andrade de Jesus

Equipa do Projecto de Apoio ao Ciclo Eleitoral Timorense - PNUD:Carla LuísDiane AlmeidaRodrigo Elias

Equipa de apoio UNMIT:Abdullah AbidinCarla Lopes DuarteMarcos Tadeu ClementeMax Alonso Campos

Voluntários das Nações Unidas:Fernanda VarelaGeorgios KaratzoglonHumphrey MalutiJoana Brito CâmaraJoel BravoJohn Ayema SimeonJosé Dexter GalunaJuan M. Martín CastrillónLuiz VallsMaria Del Huerto LlorenteMatteo BezziNuno Filipe Machado ReisRicardo Lacerda Ferreira

Cooperação PortuguesaMaria Filomena HenriqueRui Correia

Timor-Leste / Eleições Gerais 2012

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Introdução e AgradecimentosA 17 de Março de 2012, realizou-se a primeira votação do processo de eleição do Presidente da República Democrática de Timor-Leste. Este importante momento para a vida do nosso jovem Estado foi revelador da maturidade cívica e política do Povo Timorense, bem como da sua determinação no processo de consolidação da Democracia e afirmação da sua independência nacional.

O processo eleitoral, inteiramente organizado e impulsionado pelas instituições timorenses e pelo Povo, que a ele aderiu de forma expressiva, envolveu o trabalho de 9130 oficiais eleitorais, distribuídos pelos 630 Centros de Votação e 850 Estações de Voto que garantiram que os 626.503 cidadãos timorenses, recenseados e com capacidade eleitoral activa, pudessem exercer o respectivo direito de sufrágio, constitucionalmente consagrado como direito fundamental, escolhendo de entre os 12 candidatos presidenciais que foram sujeitos a votação.

Com uma taxa de participação na eleição que ascendeu a cerca de 78, 20% do universo de eleitores, a primeira votação da eleição presidencial, decorreu de forma ordeira, estável e em condições de segurança, tendo o processo eleitoral sido acompanhado por um total de 10 852 Fiscais das Candidaturas, 2 210 Observadores Eleitorais (170 observadores internacionais) e cerca de 308 profissionais dos Órgãos da Comunicação Social, conferindo a todo o processo a transparência necessária ao reconhecimento internacional da sua idoneidade e credibilidade.

O processo de contagem dos votos ocorreu, pela primeira vez, nos 630 Centros de Votação, tendo as operações de apuramento de resultados decorrido nas 13 Assembleias de Apuramento Distrital, sob a supervisão da Comissão Nacional de Eleições, tendo sido efectuada a sua transmissão via TVTL.

A 26 de Março de 2012, o Tribunal de Recurso reconheceu e declarou a validade da eleição e proclamou os respectivos resultados, dos quais decorreu a necessidade de, em conformidade com a Constituição e como consequência do facto de nenhum candidato ter obtido mais de 50 % dos votos, se proceder à realização de uma segunda votação, submetendo a sufrágio os candidatos Francisco Guterres “Lu-Olo” e Taur Matan Ruak.

A segunda volta das eleições presidenciais foi fixada a 16 de Abril de 2012 em conformidade com o período que deve mediar as duas rondas das eleições presidenciais e que se encontra legalmente estabelecido.

Por forma a discutir os desafios e dificuldades enfrentados durante a primeira volta, as soluções a adoptar para evitar que se repetissem eventuais falhas e ainda para discutir as necessidades operacionais para a segunda ronda, foi realizada no dia 2 de Abril uma reunião nacional, em Dili, com todos os coordenadores distritais, a qual contou com a presença do Primeiro Ministro, Xanana Gusmão. Ainda antes da segunda ronda, o STAE cumpriu um intenso calendário de formação dos 630 Presidentes de Centros de Votação.

Com as lições aprendidas, o processo eleitoral foi simplificado, as exigências de logística facilitadas e o processo de contagem e apuramento dos resultados mais ágil. Para isso contribuiu também o facto de se tratar de uma eleição entre dois candidatos, o facto de parte do material eleitoral já se encontrar nos


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Director-Geral do STAETomás do Rosário Cabral

distritos, o facto de, quer os eleitores, quer os oficiais eleitorais terem ainda presentes os conhecimentos adquiridos e a experiência da primeira volta. O bom tempo que se fez sentir no dia 16 de Abril também facilitou as operações.

A afluência às urnas decorreu novamente de forma ordeira e pacífica, tendo sido apurada uma taxa de participação de 73,12%. Os resultados provisórios foram conhecidos em menos de 24 horas.

No dia 23 de Abril, o Tribunal de Recurso validou os resultados e proclamou Taur Matan Ruak como Presidente da República eleito.

Para o STAE outro novo e exigente desafio se avizinhava: a realização da eleição dos deputados ao Parlamento Nacional, marcada para 7 de Julho de 2012.

Tendo em atenção que o exercício do direito de voto se encontra condicionado à prévia inscrição no recenseamento eleitoral, o STAE promoveu mais uma fase de actualização da base de dados, entre os dias 2 e 25 de Maio, tendo sido registados 18 329 novos eleitores.

Atendendo às exigências das eleições parlamentares, para a qual concorreram 10 partidos e 3 coligações partidárias, o STAE implementou nos 13 distritos actividades de esclarecimento e informação junto da comunidade de eleitores e as particularidades desta eleição foram também transmitidas aos oficias eleitorais respeitando mais uma vez o modelo de formação em cascata.

Entre as eleições presidenciais e parlamentares, o STAE reavaliou a localização e o número de centros de votação e estações de voto. Em função do número de eleitores, da reavaliação da localização dos centros de votação e das dificuldades sentidas nas eleições presidenciais, o STAE determinou a criação de mais 30 estações de votação e 10 centros de votação.

No dia 7 de Julho, a forma civilizada como os cidadãos timorenses acorreram pela terceira vez em 2012 às urnas comprovou a maturidade cívica e política já demonstrada nas duas anteriores eleições. Desta vez, a taxa de participação dos eleitores atingiu 74,78 %.

O processo eleitoral parlamentar foi acompanhado por um total de 10 852 Fiscais das Candidaturas, 2 618 Observadores Eleitorais Nacionais e 574 Observadores Internacionais.

Após o apuramento inicial e distrital dos resultados pelo STAE, o qual, como nas eleições presidenciais, contou com um sistema electrónico moderno e inovador na história das eleições em Timor Leste, e o envio das actas de apuramento nacional provisório pela CNE, o Tribunal de Recurso validou e proclamou os resultados finais no dia 16 de Julho.

As eleições parlamentares de 2012 determinaram, assim, que apenas quatro dos 13 partidos concorrentes tivessem assento no Parlamento Nacional: Partido Democrático, Congresso Nacional de Reconstrução de Timor Leste, Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente e Frente Reconstrução Nacional de Timor-Leste-Frente Mudança.

Os processos eleitorais de 2012 revelaram a capacidade e independência do STAE na sua condução e prestigiaram a democracia timorense. Disso foram testemunhas as missões de observação internacional levadas a cabo durante as eleições presidenciais e parlamentares, as quais foram unânimes em considerar que aquelas foram realizadas em consonância com os princípios democráticos e do Estado de Direito, no respeito pelas leis vigentes em Timor-Leste e os princípios internacionais, tendo permitido à população timorense exercer plenamente o seu direito de voto.

Para o sucesso dos processos eleitorais ocorridos este ano contribuiu a exemplar dedicação dos funcionários e colaboradores do STAE, bem como de todos os oficiais eleitorais, merecedores de um especial agradecimento, pelo profissionalismo demonstrado.


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Gostaríamos de dirigir um especial agradecimento a Sua Exa. o Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. Florindo Pereira, por ter depositado no STAE a confiança que motivou todo o esforço e desempenho realizado e que possibilitou o sucesso atingido. De igual modo, gostaríamos de alargar os nossos agradecimentos aos directores e a todos os funcionários do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território e Secretário de Estado da Região Autónoma de Oe-Cusse Ambeno, administradores dos 13 distritos nacionais, 65 administradores de sub-distrito, bem como aos 442 chefes de Suco pelo apoio prestado durante as eleições gerais de 2012.

Os nossos agradecimentos às Administrações Distritais que disponilibilizaram locais para a realização de actividades eleitorais, bem como viaturas que facilitaram as operações eleitorais. Igualmente de referir o apoio prestado pelo governo na aquisição de equipamento, ao Ministério das Infra-estruturas e Instituto de Gestão de Equipamentos na reabilitação de estradas para acesso aos centros de votação, ao Ministério da Saúde, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, SNI e Gabinete do Primeiro Ministro.

Com especial apreço referimos e agradecemos a colaboração prestada pela Timor Telecom na criação de condições de comunicação de suporte aos processos eleitorais, à TVTL e RTTL, media nacional e internacional.

À PNTL e à FFDTL o nosso maior agradecimento pelo papel desempenhado na manutenção da ordem pública e segurança de todo o processo eleitoral.Pela cooperação demonstrada, não podemos deixar de agradecer aos comissários da CNE destacados nos 13 distritos, bem como a todos os seus funcionários. A todos os membros da UNEST, especialmente aos Voluntários das Nações Unidas destacados em todos os Distritos, os nossos maiores agradecimentos e apreço pela relevante colaboração prestada. Alargamos ainda os nossos agradecimentos a outros parceiros de desenvolvimento, para além da Organização das Nações Unidas, como é o caso do PNUD, o Governo de Portugal (IPAD/Cooperação Portuguesa), Austrália, Coreia do Sul, Finlândia, E.U.A., Indonésia e Japão. De referir o apoio prestado pela CPLP através das embaixadas de Portugal e do Brasil e das demais representações consulares e diplomaticas presentes em Timor-Leste. Da mesma forma gostaríamos de agradecer o apoio prestado por todos os Ministérios, pela Comunicação Social, Fiscais dos Partidos Políticos, Observadores Nacionais e Internacionais e ainda a todos aqueles que de alguma forma deram o seu contributo para o sucesso das Eleições Gerais de 2012.

Díli, 07 de Agosto de 2012

Tomás do Rosário CabralDirector-Geral do STAE

Este livro é dedicado a todos os eleitores timorenses pelo civismo demonstrado no decurso das eleições Presidenciais e Parlamentares de 2012


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História de Timor-LesteDa pré-história à presença Portuguesa

Pesquisas antropológicas indicam que a ilha de Timor foi povoada em três levas. O primeiro povo a chegar foi o Vedo-Australóide, similar aos Vedas do Ceilão, por volta de 40.000 a.C. Três mil anos antes de Cristo, chegaram os Melanésios. Os Proto-malaios (oriundos do sul da China e norte da Indochina) chegaram por volta de 2.500 a.C.

Os portugueses chegaram a Timor (Lifau, na costa de Oecusse) por volta de 1512-1520. Interessados no comércio do sândalo, aqui abundante, os portugueses não estabeleceram uma administração colonial antes do início dos anos 1700. No século XVII, os holandeses assumiram o controle da parte oeste de Timor, depois de terem reclamado várias das ilhas próximas, anteriormente governadas pelos portugueses, nomeadamente Flores, Alor e Solor.

Portugal e a Holanda disputaram a posse da ilha até à assinatura de um acordo em 1860, que dividiu Timor, cabendo aos portugueses o leste da ilha e o enclave de Oecusse.

Durante a Segunda Guerra Mundial, Timor foi ocupado pelo Japão (1942-1945), alegadamente em resposta à presença de tropas australianas no território. Mais de 50 mil pessoas foram mortas neste período, tendo o território sido alvo de grande destruição.

Em 1949 a Holanda desistiu das colónias que administrava através da Companhia Holandesa das Índias Orientais, então reorganizadas como República da Indonésia e que incluíam Timor Ocidental.

Em 14 de Dezembro de 1960, atendendo às directrizes de descolonização, as Nações Unidas declaram Timor-Leste um território não autónomo sob administração portuguesa.

Proclamação da Independência e ocupação indonésiaA Revolução Portuguesa de 25 de Abril de 1974 foi um catalisador para o processo de independência das colónias africanas, e uma promessa de autodeterminação para os Timorenses. Em Agosto de 1975 iniciou-se em Díli uma guerra civil entre os partidos políticos FRETILIN, UDT e APODETI. A administração portuguesa retira-se para a ilha de Ataúro, deixando mais tarde o território.

Em 28 de Novembro de 1975, Francisco Xavier do Amaral, em nome da FRETILIN, declara unilateralmente a independência da República Democrática de Timor-Leste. Nove dias mais tarde, forças indonésias invadiram e anexaram Timor-Leste, para tornar-se a 27ª província do país (com o nome de Timor Timur) em Julho de 1976. A anexação não foi nunca reconhecida pelas Nações Unidas, por Portugal e pela maior parte da comunidade internacional. Durante os 24 anos de ocupação indonésia, mais de 180 mil Timorenses foram vítimas da violência, do caos e da fome que se seguiram à invasão.

Nas montanhas, o povo Timorense resistiu com guerrilhas lideradas por Nicolau Lobato. Após a morte deste, em 1978, Xanana Gusmão assumiu a liderança da resistência.


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Cerimónia da proclamação unilateral da independência da República Democrática de Timor-Leste, em frente ao Palácio do Governador. Distinguindo-se Nicolau Lobato, Francisco Xavier

do Amaral, e Rogério Lobato. Fonte: AMRT

Em 12 de Novembro de 1991, soldados indonésios dispararam contra 3.500 cidadãos no Cemitério de Santa Cruz, em Díli. A população realizava uma vigília em homenagem a Sebastião Rangel Gomes, assassinado pelas forças indonésias. No que ficou conhecido pelo Massacre de Santa Cruz, mais de 200 pessoas foram mortas. Este massacre foi filmado por Max Stahl, tendo chegado aos media internacionais, o que permitiu o apoio para a causa da libertação de Timor-Leste.

Um ano mais tarde, soldados indonésios capturaram Xanana Gusmão em Díli. Em 1993 Xanana Gusmão é condenado a prisão perpétua, pena mais tarde reduzida para 20 anos de prisão.

Em 1996, o bispo Carlos Filipe Ximenes Belo e José Ramos-Horta receberam o Prémio Nobel da Paz pelos esforços para alcançar a liberdade em Timor-Leste de forma pacífica.

Consulta Popular (Referendo) de 30 de Agosto de 1999

Na Indonésia, a ditadura de Suharto chega ao fim em Maio de 1998 e o seu sucessor, B. J. Habibie, acreditava que o povo timorense optaria por integrar-se na Indonésia se fosse consultado. Como sequência em Maio de 1999, Portugal e Indonésia assinaram acordo para que as Nações Unidas realizassem uma consulta popular sobre a independência de Timor-Leste ou a sua integração na Indonésia.Em 30 de Agosto de 1999, os Timorenses foram consultados para decidir sobre a aceitação ou recusa da proposta de autonomia sob soberania Indonésia. Mais de 98% dos eleitores registrados participaram no referendo e 78,5% rejeitaram a proposta indonésia, abrindo caminho para a independência.Depois do anúncio do resultado da Consulta Popular a 4 de Setembro, uma onda de violência varreu Timor-Leste, com especial ênfase em Díli, onde as milícias pró-integração mataram mais de 1.000 pessoas e forçaram outras centenas de milhares de civis a fugir para a parte ocidental da ilha. Sob pressão internacional, o presidente indonésio aceita o envio de uma força multinacional sob comando das Nações Unidas (INTERFET) para a restauração da ordem e abdica das pretensões de Jacarta sobre o território.

A 25 de Outubro de 1999 é estabelecida a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET), com mandato para administrar Timor-Leste e preparar o território para a autonomia governamental.

Em 20 de Maio de 2002 Timor-Leste torna-se o primeiro país independente do 3º milénio.


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O PaísFicha Breve (Dados Gerais/ Informações básicas sobre Timor-Leste)

Etimologia: O nome “Timor” vem de timor ou timur, palavra em bahasa malaio e indonésio que significa “leste” e tornou-se “timor” em língua portuguesa. Lorosae (palavra tetum para “leste” tem o significado literal de “sol nascente”.Nome oficial do País: República Democrática de Timor-Leste [Português]; Republika Demokratika Timor-Leste [Tetum]; Democratic Republic of Timor-Leste [Inglês]Localização: Sudeste asiático e noroeste da Austrália nas ilhas Lesser Sunda, ponto final leste do arquipélago indonésio. Timor-Leste engloba a parte leste da ilha de Timor, o enclave de Oecussi na metade ocidental da ilha e a ilha de Ataúro e ilhéu de Jaco.Área: 14.609 KmCapital: DiliDistritos Administrativos: 13 (Aileu, Ainaro, Baucau, Bobonaro, Covalima, Dili, Ermera, Lautem, Liquiça, Manatuto, Manufahi, Oe-Cusse Ambeno, Viqueque)População: 1,066,4091

Idiomas: Português e Tetum (oficiais), bahasa indonésio e inglês (línguas de trabalho). No território falam-se diversas línguas nativas, entre elas, Mambae, Makassae, Kemak, Galoli, Tokodede, Bunk e Fataluku.Religião: Católica (96,9%); Protestante/evangélica (2,2%); Islâmica (0,5%); outras (0,2%)2

Esperança de Vida: 62,5 anos3

Taxa de alfabetização: 50,6% 4

Rendimento Nacional Bruto per Capita: 3005 USD5

Moeda: Dólar dos Estados UnidosRecursos naturais: Petróleo, gás natural, ouro, manganês e mármore.Principais produtos de exportação: Café, petróleo e gás natural.Domínio Internet: .tlCódigo telefónico internacional: +670 Fuso Horário: GMT + 9:00Aeroporto Internacional: Nicolau Lobato, Dili (Voam para Timor-Leste: Merpati e Batávia [Indonésias], Air North [Austrália] e Air Timor [Timorense]Clima: Tropical (estação seca: Maio a Novembro - estação chuvosa: Dezembro a Abril)


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1 Census 20102 Census 20103 Relatório de Desenvolvimento Humano de 20114 Taxa de alfabetização de adultos a partir dos 15 anos, Relatório de Desenvolvimento Humano de 20115 Relatório de Desenvolvimento Humano de 2011

Indicadores de Desenvolvimento e Gini Índice O Índice de desenvolvimento humano em Timor-Leste é de 0,495 segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano, (PNUD, 2011),. Encontra-se no 147º lugar num total de 187 países e está no grupo dos países com um nível de desenvolvimento baixo. O Índice de desenvolvimento humano é um índice composto que mede as realizações em 3 dimensões básicas do desenvolvimento humano – uma vida longa e saudável, o conhecimento e um padrão de vida digno.

Alguns indicadores de desenvolvimento de Timor-Leste, PNUD - 2011Esperança de vida à nascença1! ! ! ! ! ! ! ! 62,5Média de anos de escolaridade2!! ! ! ! ! ! ! 2,8Media anual de crescimento do índice de desenvolvimento humano (2000-2011 em %)! 1,86Rendimento nacional bruto (RNB) per capita (USD)! ! ! ! ! 3005Coeficiente de Gini de rendimento (2000-2011)! ! ! ! ! ! 31,9Taxa de fertilidade total! 3! ! ! ! ! ! ! ! 5,9Taxa de mortalidade materna4! ! ! ! ! ! ! ! 370População em pobreza grave (%)5! ! ! ! ! ! ! 38,7%Acesso a água potável (%)! ! ! ! ! ! ! ! 35,7%Acesso a saneamento melhorado! ! ! ! ! ! ! 47,6%

O índice de Gini é sobretudo utilizado para medir a desigualdade da riqueza ou do rendimento. Quanto mais alto for o resultado, mais desigual é a distribuição de rendimento. Note-se que, para este cálculo, utilizam-se apenas as formas de rendimento monetarizadas. Assim, a 0 corresponde o mínimo de desigualdade na distribuição da riqueza, o que significa que todos os indivíduos têm riqueza igual. O valor 100 corresponde ao máximo de concentração e desigualdade, o que significa que toda a riqueza é possuída por um só indivíduo.


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1 Número de anos que uma criança à nascença pode esperar viver, se mantidas, desde o seu nascimento, as taxas de mortalidade observadas no ano de observação.2 Número de anos de escolaridade recebida por pessoas a partir dos 25 anos.3 Número de crianças que nasceriam de cada mulher se esta vivesse até ao final da sua idade fértil e se gerasse crianças em cada idade,de acordo com as taxas de fertilidade

por idades prevalecentes.4 Relação entre o número de mortes maternas e o número de nados vivos num dado ano, expressa por 100.000 nados vivos.5 Percentagem da população em estado de pobreza muldimensional grave, ou seja, as pessoas com uma pontuação de privações de 50% ou mais.

Organização Geográfica e Administrativa

O território de Timor-Leste é constituído pela metade oriental da ilha, pela ilha de Ataúro, a norte da costa de Díli, pelo ilhéu de Jaco no extremo leste e pelo enclave de Oe-Cusse Ambeno. O país tem uma área total de 14,954 Km2. Administrativamente, Timor-Leste encontra-se d i v i d i d o e m 1 3 d i s t r i t o s d i s t r i b u í d o s geograficamente da seguinte forma: Bobonaro, Liquiça, Dili e Baucau na costa Norte; Covalima, Ainaro, Manufahi e Viqueque na costa Sul; Manatuto e Lautem da costa Norte à costa Sul; Ermera e Aileu no interior centro montanhoso. Oe-Cusse destaca-se geograficamente como enclave na costa norte de Timor Ocidental Indonésio separado do restante território nacional.Viqueque é o Distrito de maior superfície com 1877 Km2, sendo Díli o de menor dimensão, com 367 Km2.

Os 13 Distritos dividem-se em 65 sub-distritos que, por sua vez, se subdividem em Sucos, a menor divisão administrativa de Timor-Leste.1 Os sub-distritos variam muito em superfície, sendo Lospalos, em Lautem, o de maior área, com 623.93 Km2 e Nain Feto, em Díli, o menor, com apenas 5.15 Km2.

Existem 442 Sucos e 22252 aldeias (unidades de liderança tradicionais) em todo o território nacional.


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1 Oe-Cusse Ambeno e Ataúro gozam de tratamento administrativo e económico especial (Artigo 5º.3 da Constituição da RDTL).2 Diploma Ministerial 199/GM/MAEOT/IX/09, de 15 de Setembro. O número de aldeias, conforme a Base de Dados do STAE de 2012, é de 2228 aldeias.

Lista de Distritos e Sub-distritos


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Distrito Sub-distrito População Área Densidade Populacional Distrito Sub-distrito População Área Densidade

Populacional

Aileu

Aileu Vila 20,830 251.48 82.83

Lautem

Iliomar 7,201 302.17 23.83

Aileu Lau-Lara 7,173 60.87 117.84Lautem

Lautem 14,147 448.38 31.55Aileu Liquidoe 6,267 151.58 41.34 Lautem Lospalos 29,236 623.93 46.86

Aileu

Remexio 10,055 212.09 47.41Lautem

Luro 5,367 128.28 41.8444,325 676.02 65.57

Lautem

Tutuala 3,836 310.36 12.3659,787 1,813.11 32.97

Ainaro

Ainaro 15,558 235.94 65.94

Ainaro Hatu-Bulico 11,950 129.88 92.01Liquiça

Bazartete 23,955 187.53 127.74AinaroHatu-Udo 9,645 243.01 39.69 Liquiça Liquiça 20,938 98.58 212.39

Ainaro

Maubisse 22,022 260.97 84.39Liquiça

Maubara 18,510 264.84 69.8959,175 869.79 68.03 63,403 550.95 115.08

Baucau

Baguia 9,465 213.99 44.23

Manatuto

Laclo 7,618 368.74 20.66

Baucau

Baucau 46,500 369.53 125.84

Manatuto

Laleia 3,089 226.09 13.66

BaucauLaga 14,432 191.99 75.17

ManatutoLaclubar 11,682 392.00 29.80

Baucau Quelicai 16,747 206.46 81.12 Manatuto Manatuto 12,555 271.38 46.26Baucau

Vemasse 9,008 374.62 24.05

Manatuto

Natarbora 4,768 397.40 12.00

Baucau

Venilale 15,542 151.37 102.68

Manatuto

Soibada 3,030 130.34 23.25111,694 1,507.95 74.07 42,742 1,785.96 23.93

Bobonaro

Atabae 11,024 252.80 43.61

Manufahi

Alas 7,179 406.96 17.64

Bobonaro

Balibo 14,851 297.08 49.99 Manufahi Fatuberliu 6,902 375.92 18.36

BobonaroBobonaro 23,854 217.12 109.87

ManufahiSame 27,554 355.28 77.56

Bobonaro Cailaco 9,957 205.17 48.53

Manufahi

Turiscai 6,993 188.44 37.11Bobonaro

Lolotoe 7,129 169.31 42.11 48,628 1,326.60 36.66

Bobonaro

Maliana 25,234 239.35 105.4392,049 1,380.82 66.66

Oecusse

Nitibe 11,366 301.72 37.67

Oecusse Oesilo 9,861 97.37 101.27

Covalima

Fatululic 1,894 45.72 41.43Oecusse

Pante Macassar 35,226 357.30 98.59

Covalima

Fatumean 3,332 132.60 25.13

Oecusse

Passabe 7,572 60.84 124.46

CovalimaForohem 4,092 132.80 30.81 64,025 817.23 78.34

Covalima Maukatar 6,291 114.56 54.91CovalimaSuai 25,164 302.60 83.16

Viqueque

Lacluta 5,853 416.54 14.05Covalima

Tilomar 7,043 194.64 36.18Viqueque

Ossu 15,612 427.17 36.55

Covalima

Zumalai 11,639 283.74 41.02 Viqueque Uatucarbau 7,212 131.66 54.7859,455 1206.66 49.27

ViquequeViqueque 24,387 610.90 39.92

Viqueque

Watulari 16,972 294.13 57.70

Dili

Ataúro 8,602 140.50 61.23 70,036 1,880.39 37.25

Dili

Cristo-Rei 54,936 65.33 840.92

DiliDom Aleixo 105,154 33.12 3,174.50 Timor-LesteTimor-Leste 1,066,409 14,954 71

Dili Metinaro 4,727 91.24 51.81Dili

Nain Feto 26,592 5.15 5,160.16

Dili

Vera Cruz 34,015 32.77 1,037.89234,026 368.12 635.73

Ermera

Atsabe 17,264 167.90 102.82

ErmeraErmera 33,530 93.68 357.92

Ermera Hatulia 34,999 274.42 127.54ErmeraLetefoho 20,887 129.09 161.80

Ermera

Railaco 10,384 105.73 98.21117,064 770.83 151.87

1980 1990 2001 2004 2010

555 350

747 557787 340

923 198

1 066 409

Viqueque12,6%

Oecussi5,5%

Manufahi8,9%

Manatuto11,9%

Liquiça3,7%

Lautem12,1%

Ermera5,2%

Dili2,5%

Covalima8,1%

Bobonaro9,2%

Baucau10,1%

Ainaro5,8%

Aileu4,5%

Área (Km2) por Distrito

Evolução da População de Timor-Leste, 1980-2010

Condicionantes geográficasRelevo - Hidrografia - Clima

As condicionantes geográficas do território são um factor determinante para o sucesso das operações de logística dos processos eleitorais.As especificidades geográficas e de clima de Timor-Leste constituíram sempre uma preocupação no planeamento e desenvolvimento das actividades de logística e operacionais a que o STAE soube adequadamente responder.

O relevo de Timor-Leste é no essencial caracterizado pela existência de uma região montanhosa central. As maiores altitudes registam-se na região centro-oeste, nos distritos de Ermera, Ainaro e Manufahi (2963 mts no Ramelau e 2340 mts no Monte Cablaque). Esta cadeia montanhosa estende-se para Leste embora com menores elevações, pontuando o Mundo Perdido 1770 mts e o Matebian 2370 mts de altitude. A costa sul é no geral acidentada, sendo entrecortada por vales e falésias, enquanto na costa sul as planícies são dominantes.

A maior parte dos rios de Timor, designados mota, nascem na região central montanhosa da ilha, daí dirigindo-se para a costa norte ou a costa sul até ao mar. Os maiores cursos de água são o Lacló em Manatuto e a ribeira de Lois em Bobonaro, que desaguam na costa norte. No sul, o Tafara, o Be Lulik, o Caraulun, o Sui, o Lacló do sul e o Clerec têm caudal durante todo o ano. Na época das chuvas, com a intensificação dos caudais, os rios e ribeiras de Timor transformam-se em potentes agentes de erosão, arrastando materiais e destruindo pontes, acrescendo dificuldades no transporte e na deslocação para os Distritos e Sub-Distritos. A precipitação apresenta valores mais elevados na região central e ocidental mais montanhosa.

Durante a realização das Eleições Presidenciais (I Volta), a ocorrência de chuvas fortes nos distritos de maior pluviosidade (Ainaro, Manufahi e Covalima) e consequentes deslizamentos de terra, obrigaram à activação dos planos de contingência que o STAE havia previamente preparado. O eficiente levantamento de pontos críticos e propostas de solução alternativas, associados ao esforço, dedicação e persistência de todos os elementos envolvidos no processo permitiram que todas as dificuldades fossem ultrapassadas.


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Demografia e ocupação humana

A distribuição da população pelo território nacional é também um elemento de importância fundamental para a alocação de meios e recursos na preparação e realização de qualquer processo eleitoral. Com base na informação recolhida no processo de recenseamento e actualização da sua base de dados, o STAE pôde definir de uma forma criteriosa o seu plano estratégico e operacional para cumprimento da missão de que estava incumbido.

A população Timorense manifestou ao longo do século XX uma tendência crescente, tendo contudo em alguns períodos da sua história registado decréscimos populacionais significativos e que correspondem aos momentos mais drásticos que o país vivenciou: invasão nipónica, invasão indonésia de 1975, período de ocupação e conflitos originados o referendo de 1999. Segundo o Censo de 2004, a população total do país era de 923.128 pessoas, sendo a do último Censo em 2010 de 1.066.409 pessoas.

Como é natural a população tem tendência a procurar os centros urbanos, capitais de Distrito e Díli, a capital nacional, principal centro económico em que se concentra o maior número de equipamentos e serviços, onde a densidade populacional regista valores superiores a 1,618.25 hab/km2.

Fora de Dili, a densidade populacional é maior na zona montanhosa central, onde a monocultura do café fixou população pela necessidade de mão de obra. O distrito de Baucau regista também uma densidade populacional elevada, justificada pela atracção do segundo maior aglomerado urbano e sede de Diocese e também pela riqueza dos seus solos irrigados para o cultivo do arroz.

As regiões de menor densidade populacional são o leste (Lautem) e o distrito de Manatuto, pela pobreza dos seus solos. De um modo geral a costa sul regista também menor valor de densidade populacional em relação à costa norte, sobretudo pelo facto de aí existir uma maior incidência de malária.

O povoamento em Timor Leste é sobretudo rural, concentrado em núcleos, linear, essencialmente ao longo das vias de comunicação e disperso, com a distribuição pouco uniforme das habitações em granjas agrícolas afastadas umas das outras. O povoamento disperso característico dos distritos montanhosos implica necessariamente um maior esforço de meios ao nível de comunicações e transportes, o que se fez sentir em termos logísticos, constituindo igualmente um factor a ter em conta na determinação de localização dos centros de votação. Díli, como principal centro urbano, possui cerca de 20% da população total numa área que corresponde a 1% do território, o que por seu lado implica uma especial concentração de meios.


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As redes de transporte

A rede viária de Timor-Leste é no geral densa, especialmente no distrito de Dili e região central do país. A rede viária fundamental acompanha a costa norte e costa sul, atravessando o país em eixos norte-sul, chegando a todas as capitais distritais. A rede secundária e rural permite o acesso ao nível de sub-distritos e sucos.

Timor-Leste tem um sistema denso de estradas nacionais, regionais e rurais, que fornecem o acesso às áreas rurais onde a maioria da população vive. A rede viária fundamental inclui estradas nacionais que ligam os distritos, estando as capitais distritais ligadas aos seus sub-distritos pelas estradas distritais. Complementam esta rede as estradas rurais que dão acesso às aldeias e às áreas mais remotas. Há cerca de 1,426 km de estradas nacionais, 869 km de estradas distritais e 3,025 km de estradas rurais.1

A rede rodoviária nacional é composto por duas estradas que acompanham o litoral norte e a costa sul e cinco estradas que atravessam o país em eixos norte-sul e que se conectam com as duas estradas litorais.2


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1 Timor-Leste, Plano Estratégico de Desenvolvimento 2010-2030.2 A distância indicada entre Oe-Cusse e as outras capitais de Distrito é a distância em linha recta.

Distâncias em Timor-Leste (Km)

A maioria das estradas encontra-se em más condições e a exigir reparação ou reconstrução. Cerca de 90% das estradas nacionais ou estão em condição má ou muito má, com apenas 10% em condições razoáveis. Mais de 90% das estradas distritais estão em mau estado. A construção e manutenção de estradas no interior de Timor-Leste é particularmente difícil devido ao terreno montanhoso. A inexistência de bermas e a má drenagem são factor que levam à rápida deterioração das vias.

Muitas partes do país ficam regularmente isoladas, resultado dos frequentes deslizamentos de terra e inundações que bloqueiam as estradas tornando-as intransitáveis, e da queda de pontes, restringindo-se assim a mobilidade e o acesso.

O mau estado das estradas é um factor de insegurança e risco. Apenas o baixo volume de tráfego médio limita o número de acidentes graves.

No processo de deslocação e distribuição de materiais sensíveis e não sensíveis para os distritos e centros de votação, a qualidade das vias é uma das maiores preocupações, podendo a ocorrência de chuvas torrenciais, a queda de pontes e deslizamentos de terras condicionar o acesso das equipas eleitorais.

No processo de preparação das eleições foi efectuado pelas equipas distritais do STAE um levantamento exaustivo das condições existentes ao nível dos acessos aos centros de votação, tendo sido solicitado ao Ministério das Infra-Estruturas a sua melhoria.


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O STAE pode contar com o apoio e colaboração do Ministério das Infra-estruturas na melhoria das condições das estradas para acesso aos centros de votação.

Processos Eleitorais Anteriores

O Referendo

Na sequência da renúncia de Suhartto presidente da Indonésia, da continuada luta de libertação e das pressões internacionais, o seu sucessor, Baharuddin Jusuf Habibie, assina com Portugal a 5 de Maio de 1999, em Nova Iorque, um acordo para que as Nações Unidas organizassem uma consulta popular sobre a condição política futura de Timor-Leste.

É possibilitado o voto aos Timorenses no exterior na Indonésia, Portugal, E.U.A., Moçambique, Macau e Austrália.

A 30 de Agosto de 1999 é efectuada a Consulta Popular (Referendo), tendo os timorenses votado a aceitação ou recusa da proposta de autonomia dentro da indonésia.

Mais de 98% do eleitores registados afluem às urnas, tendo os resultados alcançados sido expressivos da vontade popular com 78,5% dos eleitores rejeitado a proposta indonésia, abrindo assim caminho para a independência.


18

Recenseamento 22 de Junho a 16 de Julho Campanha Cívica 10 de Maio a 5 de Agosto

Campanha política 14 a 28 de AgostoVotação 30 de Agosto

Resultados 3 de Setembro

Boletim de voto

Assembleia Constituinte - 30 de Agosto de 2001Estas são as primeiras eleições Timorenses depois do Referendo (Consulta Popular) de 1999. Estavam em disputa 88 mandatos para a Assembleia Constituinte, tendo sido eleitos de forma singular 13 membros e 75 membros através do sistema de representação proporcional de listas de candidatura. A Constituição é formalmente adoptada no dia 22 de Março de 2002.

Resultados 1


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1 Os votos válidos e percentagens para cada partido representam os valores obtidos para a eleição nacional. O número de mandatos, porém, inclui tanto a eleição nacional como a distrital ao nível de lugares conquistados por cada partido.

PartidosPartidosEleições Distritais Representação NacionalRepresentação NacionalRepresentação Nacional Número

Total de Assentos

PartidosPartidosAssentos Votos % Assentos

Número Total de

AssentosFRETILIN Frente Revolucionária para a Independência de Timor-Leste 12 208 531 57,37 43 55PD Partido Democrático 0 31 680 8,72 7 7PSD Partido Social Democrata 0 29 726 8,18 6 6ASDT Associação Social Democrata de Timor 0 28 495 7,84 6 6UDT União Democrática Timorense 0 8 581 2,36 2 2PNT Partido Nacional Timorense 0 8 035 2,21 2 2KOTA Associação dos Herois Timorenses 0 7 735 2,13 2 2PPT Partido Popular de Timor 0 7 322 2,01 2 2PDC Partido Democrata Cristão 0 7 181 1,98 2 2PST Partido Socialista de Timor 0 6 483 1,78 1 1PL Partido Liberal 0 4 013 1,10 1 1UDC União Democrática Cristã 0 2 413 0,66 1 1APODETI Associação Popular Democrática de Timor 0 2 181 0,60 0 0PTT Partido dos Trabalhadores Timorenses 0 2 026 0,56 0 0PDM Partido Democrático Maubere 0 1 788 0,49 0 0Independente 1 1

Total Total 13 356 190 75 88

FRETILIN

PD

PSD

ASDT

UDT

PNT

KOTA

PPT

PDC

PST

PL

UDC

Independente

60111122222

667

55

Centros de Votação 248Estações de Voto 818Eleitores registados 421,018Votantes Nacional 384,248Votantes Distrito 344,442Participação 91,30%

A esta eleição concorreram 16 partidos e 5 candidatos independentes. A população de Timor-Leste era de 700.000 habitantes (Julho de 2000).

Principais partidos na corrida eleitoral

Frente Revolucionaria de Timor-Leste IndependenteLíder: Francisco Guterres “Lu-Olo”

Partido Democrático [PD]Líder: Fernando “La Sama” de Araújo

Partido Social Democrata [PSD]Líder: Mário Viegas Carrascalão

Associação Social Democrata Timorense [ASDT]Líder: Francisco Xavier do Amaral

União Democrática Timorense [UDT]Líder: João Carrascalão

Partido Socialista de Timor [PST]Líder: Pedro da Costa Martins

Eleições Presidenciais de 14 de Abril de 2002

Tendo sido eleita a Assembleia Constituinte em 30 de Agostos de 2001, foi a mesma encarregue de adoptar a Constituição no prazo de 90 dias após a sua primeira sessão, prazo que viria a ser alargado para 25 de Janeiro de 2002. A Assembleia Constituinte aprovou uma proposta de constituição de 152 artigos no início de Março de 2002, que viria a ser formalmente adoptada em meados do mês de Maio, após a realização da eleição presidencial.

A proposta de Constituição apelava à realização de eleições Presidenciais e estipulava que a Assembleia Constituinte eleita em 30 de Agosto de 2001 se transformasse após a realização das eleições Presidenciais no primeiro Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste.

Segundo o sistema eleitoral vigente em Timor-Leste, o Presidente é eleito pelo voto popular para cumprir um mandato de 5 anos.

Xanana Gusmão recebe 82,69% dos votos tornando-se assim o presidente eleito

Principais candidatos à Presidência Kay Rala Xanana Gusmão (Candidato Independente)Francisco Xavier do Amaral (Associação Social Democrática Timorense - ASDT)

Resultado das Eleições Presidenciais de 2002


20

Candidatos VotosPercentagem sobre Votos

Válidos

Percentagem sobre o Total de

VotosKay Rala Xanana Gusmão 301 634 82,69%Francisco Xavier do Amaral 63 146 17,31%Votos Válidos 364 780 100,00% 96,36%Votos Inválidos 13 768 3,64%3,64%

Total 378 548 100,00%100,00%

Xanana Gusmão83%

Francisco Xavier17%

População de Timor-Leste (2001) 737 811Eleitores Registados 446 256

Eleições de Chefe de Suco e Conselho de Suco (2004-2005)

Desde a independência, a 20 de Maio de 2002, que existia um vazio de representatividade ao nível das autoridades locais. Este era resultado da inexistência de autoridades legitimamente eleitas que representassem os interesses do povo face ao governo e poder central. Para a boa administração do Estado era de vital importância ter uma contraparte ao nível dos Sucos e das Aldeias, mais próxima dos cidadãos. Neste sentido o STAE realiza com sucesso e após um período de 3 meses para o recenseamento eleitoral, as primeiras eleições de Chefes de Suco e Conselho de Suco. As referidas eleições foram realizadas de uma forma faseada entre Dezembro de 2004 e Setembro de 2005.1

Faseamento das Eleições de Chefe de Suco e Conselho de SucoFaseamento das Eleições de Chefe de Suco e Conselho de SucoFaseamento das Eleições de Chefe de Suco e Conselho de Suco

Fases Datas Distritos1ª Fase Dezembro de 2004 Bobonaro - Oe-Cusse2ª Fase Março de 2005 Baucau - Lautem - Manatuto3ª Fase Maio de 2005 Covalima - Ermera - Viqueque4ª Fase Junho-Julho de 2005 Aileu - Ainaro - Manufahi5ª Fase Setembro de 2005 Dili - Liquiça

Eleições de Chefe de Suco e Conselho de Suco (2009)No dia 9 de Outubro de 2009 foram realizadas as Eleições para Lideranças Comunitárias em Timor-Leste2. Nessas eleições foram eleitas simultaneamente as lideranças comunitárias para os 442 sucos, através de lista de candidaturas.

A composição das listas, de acordo com a Lei era a seguinte:

✓ 1 Candidato para Chefe de Suco;✓ 1 Candidato para Chefe de cada Aldeia no Suco;✓ 2 Representantes das mulheres;✓ 2 Representantes de jovens ( 1 mulher e 1 homem);✓ 1 Representante dos anciãos (homem ou mulher);✓ Suplentes para cada posição.


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21

1 Lei nº 2/2004, de 18 de Fevereiro2 Lei nº. 3/2009 de 8 de Julho, Lideranças Comunitárias e Sua Eleição

7 723 Brancos1,81%

15 534 Nulos3,64%403 941 Votos Válidos

94,56%

Resultados1


22

1 Resultados publicados no Jornal da República Série I nº.10 de 25 de Abril de 2007

Nome do Candidato Total PercentagemFrancisco Guterres “Lú-Olo” 112 666 27,89Avelino Maria Coelho Silva 8 338 2,06Francisco Xavier do Amaral 58 125 14,39Manuel Tilman 6 534 4,90Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato 35 789 8,86José Manuel Ramos Horta 88 102 21,61João Viegas Carrascalão 6 928 1,72Fernando La Sama de Araújo 77 459 19,18

Eleitores Validos Nulos Brancos Participação Abstenção522 933 403 941 15 534 7 723 427 196 95 735

Resultados DefinitivosEleição Presidencial (I Volta)9 de Março de 2007

Francisco Guterres (27,89%)Avelino Coelho Silva (2,06%)Xavier do Amaral (14,39%)Manuel Tilman (4,90%)Lúcia Lobato (8,86%)Ramos Horta (21,61%)João Carrascalão (1,72%)Fernando La Sama Araújo (19,18%)

403 941 Votos Válidos 15 534 Nulos 7 723 Brancos

522 933

427 196

95 735

EleitoresVotantesAbstenção

LA S

AM

A

XA

VIE

R D

O A

MA

RA

L

I Volta das Eleições Presidenciais.Cumpridos cinco anos de mandato, têm lugar no dia 09 de Março de 2007 as eleições Presidenciais a que concorrem 8 candidatos.


524 073

424 478

99 595



2 015 Brancos0,47%

9 283 Nulos2,19%

413 177 Votos Válidos97,34%

Nome do Candidato Total PercentagemFrancisco Guterres “Lú-Olo” 127 342 30,82José Manuel Ramos Horta 235 835 69,18

Resultados DefinitivosEleição Presidencial (II Volta)9 de Abril de 2007

Francisco Guterres (30,82%)Ramos Horta (69,18%)127 342 235 835

II Volta das Eleições Presidenciais Os candidatos Francisco Guterres “Lú-Olo” e José Ramos Horta disputam a II Volta das Eleiçôes Presidenciais que têm lugar no dia 09 de Abril.

Eleições Presidenciais 2007

112 666 8 338 58 125 6 534 35 789 88 102 6 928 77 459

RA

MO

S H

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A

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RA

L

LA S

AM

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Eleição Parlamentar de 30 de Junho de 2007


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23

UNDERTIM (3,19%)CNRT (24,10%)PR (1,06%)PDRT (1,86%)PDC (1,03%)UDT (0,90%)PD (11,30%)PMD (0,69%)PST (0,96%)Coligação ASDT/PSD (15,75%)A D KOTA - PPT (3,20%)FRETILIN (29,02%)PNT (2,42%)PUN (4,55%)

415 604 Votos Válidos97,51% 7 970 Nulos

1,87% 2 636 Brancos

0,62%


529 198

426 210

102 988


Partido / ColigaçãoPartido / Coligação Total %

1 UNDERTIN - Unidade Nacional Democrática da Resistência 13 247 3,19%

2 CNRT - Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste 100 175 24,10%

3 PR - Partido Republikano 4 408 1,06%

4 PDRT 7 718 1,86%

5 PDC - Partido Democrático Cristão 4 300 1,03%

6 UDT - União Democratica Timorense 3 753 0,90%

7 PD - Partido Democrático 46 946 11,30%

8 PMD 2 878 0,69%

9 PST 3 982 0,96%

10 Coligação ASDT/PSD 65 358 15,75%

11 A D KOTA - PPT 13 294 3,20%

12 FRETILIN - Frente Revolucionária do Timor-leste Independente 120 592 29,02%

13 PNT 10 057 2,42%

14 PUN 18 896 4,55%

Eleitores Validos Nulos Brancos Participação Abstenção

529 198 415 604 7 970 2 636 426 210 10298897,51% 1,87% 0,62% 80,54% 19,46%

13 247 100 175 4 408 7 718 4 300 3 753 46 946 2 878 3 982 65 358 13 294 120 592 10 057 18 896

Legislação

A disciplina Constitucional da República Democrática de Timor–Leste determina que o Parlamento Nacional é o órgão de soberania competente para aprovar as leis que se referem a matérias eleitorais, contendo também outras disposições relevantes em matéria eleitoral.

Constituição da República Democrática de Timor-Leste

PARTE I

Artigo 7º.(Sufrágio universal e multi-partidarismo)1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico e através das demais formas previstas na Constituição. 2. O Estado valoriza o contributo dos partidos políticos para a expressão organizada da vontade popular e para a participação democrática do cidadão na governação do país.

PARTE IITítulo II

Artigo 46º.(Direito de participação política)1.Todo o cidadão tem o direito de participar, por si ou através de representantes democraticamente eleitos, na vida política e nos assuntos públicos do país. 2. Todo o cidadão tem o direito de constituir e de participar em partidos políticos. 3. A constituição e a organização dos partidos políticos são reguladas por lei.

Artigo 47º. (Direito de sufrágio) 1. Todo o cidadão maior de dezassete anos tem o direito de votar e de ser eleito. 2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.

PARTE IIITítulo I

Artigo 65º.(Eleições)1. Os órgãos eleitos de soberania e do poder local são escolhidos através

de eleições, mediante sufrágio universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico.

2. O recenseamento eleitoral é obrigatório, oficioso, único e universal, sendo actualizado para cada eleição.3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

a) Liberdade de propaganda eleitoral;b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas

candidaturas; c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.

4. A conversão dos votos em mandatos obedece ao sistema de representação proporcional.

5. O processo eleitoral é regulado por lei.6. A supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais cabe a um órgão

independente, cujas competências, composição, organização e funcionamento são fixados por lei.

Artigo 70º.(Partidos políticos e direito de oposição)1. Os partidos políticos participam nos órgãos do poder político de acordo com a sua representatividade democrática, baseada no sufrágio universal e directo.2. É reconhecido aos partidos políticos o direito à oposição democrática,

assim como o direito a serem informados, regular e directamente, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse nacional.


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Título II – Presidente da República

Artigo 75º.(Elegibilidade)1. Podem ser candidatos a Presidente da República os cidadãos timorenses que cumulativamente: a) Tenham cidadania originária; b) Possuam idade mínima de 35 anos; c) Estejam no pleno uso das suas capacidades; d) Tenham sido propostos por um mínimo de cinco mil cidadãos eleitores. 2. O Presidente da República tem um mandato com a duração de cinco anos e cessa as suas funções com a posse do novo Presidente eleito. 3. O mandato do Presidente da República pode ser renovado uma única vez.

Artigo 76º. (Eleição) 1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, livre, directo, secreto e pessoal. 2. A eleição do Presidente da República faz-se pelo sistema de maioria dos votos validamente expressos, excluídos os votos em branco. 3. Se nenhum dos candidatos obtiver mais de metade dos votos, proceder-se-á a segunda volta, no trigésimo dia subsequente ao da primeira votação. 4. À segunda volta concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.

Título III – Parlamento Nacional

Artigo 93º.(Eleição e composição)1. O Parlamento Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e pessoal.2. O Parlamento Nacional é constituído por um mínimo de cinquenta e dois e um máximo de sessenta e cinco deputados.3. A lei estabelece as regras relativas aos círculos eleitorais, às condições de elegibilidade, às candidaturas e aos procedimentos eleitorais.4. Os Deputados do Parlamento Nacional têm um mandato de cinco anos.

Título V – Tribunais

Artigo 124º.(Supremo Tribunal de Justiça)1. O Supremo Tribunal de Justiça é o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais e o garante da aplicação uniforme da lei, com jurisdição em todo o território nacional. 2. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete também administrar justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral. 3. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado para um mandato de quatro anos pelo Presidente da República, de entre os juízes do Supremo Tribunal de Justiça.

Artigo 126º. (Competência constitucional e eleitoral) 1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete, no domínio das questões jurídico- constitucionais:a) Apreciar e declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos órgãos do Estado;b) Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos diplomas legislativos e dos referendos; c) Verificar a inconstitucionalidade por omissão; d) Decidir, em sede de recurso, sobre a desaplicação de normas consideradas inconstitucionais pelos tribunais de instância; e) Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações e ordenar o seu registo ou extinção, nos termos da Constituição e da lei; f) Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas na Constituição ou na lei. 2. No domínio específico das eleições, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça:a) Verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República; b) Julgar em última instância a regularidade e validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei respectiva; c) Validar e proclamar os resultados do processo eleitoral.


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Leis Eleitorais

LEIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL

Lei Nº. 5/2006, de 28 de Dezembro(Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral)Lei Nº. 6/2011, de 22 de JunhoPrimeira alteração à Lei Nº. 5/2006 de 28 de Dezembro(Órgãos da Administração Eleitoral)Decreto-Lei Nº. 1/2007, de 18 de Janeiro(Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral)

LEIS PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Lei Nº. 7/2006, de 28 de Dezembro(Lei Eleitoral para o Presidente da República)Lei Nº. 5/2007, de 28 de Março(Primeira alteração à Lei nº 7/2006 de 28 de Dezembro)Lei Nº. 8/2011, de 22 de Junho(Segunda alteração à Lei nº 7/2006 de 28 de Dezembro)Lei Nº. 2/2012, de 13 de Janeiro(Terceira alteração à Lei nº 7/2006 de 28 de Dezembro)Lei Nº. 7/2012, de 01 de Março(Quarta alteração à Lei Nº. 7/2006 de 28 de Dezembro)

LEIS PARA A ELEIÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL

Lei Nº. 6/2006, de 28 de Dezembro(Lei para a Eleição do Parlamento Nacional)Lei Nº. 6/2007 de 31 de Maio(Primeira alteração à Lei Nº. 6/2006 de 28 de Dezembro)Lei Nº. 7/2011, de 22 de Junho(Segunda alteração à Lei Nº. 6/2006 de 28 de Dezembro)Lei Nº. 1/2012, de 13 de Janeiro(Terceira alteração à Lei Nº. 6/2006 de 28 de Dezembro)

REGULAMENTOS ELEITORAIS

Regulamento Nº 01/STAE/X/2011Regulamento sobre a apresentação de candidaturas para a eleição dos deputados para o Parlamento NacionalRegulamento Nº 02/STAE/X/2011Regulamento sobre a apresentação de candidaturas para a eleição do Presidente da República Democrática de Timor-LesteRegulamento Nº 03/STAE/X/2011Regulamento sobre a campanha eleitoral para as eleições Presidenciais e ParlamentaresRegulamento Nº 04/STAE/X/2011Regulamento sobre os procedimentos de votação, contagem dos votos e apuramento dos resultados para as eleições Presidenciais e Parlamentares

CÓDIGOS DE CONDUTA

Nº 05/STAE/X/2011Código de Conduta dos Partidos Políticos e Coligações Partidárias para a eleição dos deputados para o Parlamento NacionalNº 06/STAE/X/2011Código de Conduta dos candidatos à Presidência da República Democrática de Timor-LesteNº 07/STAE/X/2011Código de Conduta dos Observadores Nacionais e Internacionais para as eleições Presidenciais e ParlamentaresNº 08/STAE/X/2011Código de Conduta dos Fiscais das candidaturas para as eleições Presidenciais e ParlamentaresNº 09/STAE/X/2011Código de Conduta dos Profissionais dos Órgãos de Comunicação Social para as eleições Presidenciais e Parlamentares


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Órgãos da Administração EleitoralO Secretariado Técnico da Administração Eleitoral e a Comissão Nacional de Eleições são os organismos responsáveis pela organização e supervisão das eleições em Timor-Leste1. Por sua vez o controlo jurisdicional dos actos do processo eleitoral praticados pelos órgãos de administração eleitoral, bem como a validação e proclamação dos resultados eleitorais, competem, entre outras, ao Supremo Tribunal de Justiça2.

Secretariado Técnico da Administração EleitoralO Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), é criado pelo Decreto do Governo n. 3/2002, de 20 de Setembro, que define o STAE como o órgão encarregue da organização e execução dos processos eleitorais e de consulta e apoio em matéria eleitoral. Compete-lhe especificamente propor medidas para a realização atempada dos actos eleitorais, propor medidas adequadas à participação do cidadão nas eleições, planificar e apoiar tecnicamente a realização das eleições, quer a nível nacional, quer a nível local, assegurar as estatísticas dos actos eleitorais, promovendo a publicação dos respectivos resultados, organizar o registo dos cidadãos eleitos para os órgãos de soberania e para os órgãos locais e ainda, proceder a estudos relevantes na área eleitoral.

O STAE, embora exerça as suas funções sob a tutela do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, é dotado de autonomia técnica e administrativa e no exercício das suas funções actua com base em critérios de isenção, imparcialidade e objectividade.

Principais atribuiçõesa) O Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral3 define as suas atribuições, das quais se destacam as seguintes: a) Organizar e apoiar tecnicamente a execução dos processos eleitorais e dos referendos de âmbito nacional e local;b) Organizar e actualizar o recenseamento eleitoral e receber e decidir as reclamações nesse âmbito apresentadas pelos cidadãos eleitores;c) Organizar, manter e gerir a base de dados central dos eleitores inscritos;d) Assegurar as estatísticas do recenseamento, dos actos eleitorais e referendários, e promover a publicação dos respectivos resultados;e) Manter actualizada e disponibilizar ao público um sistema de informação dos resultados eleitorais;f) Organizar o registo dos cidadãos eleitos para os órgãos de soberania, e do poder local;g) Difundir informação pública sobre o sistema e os actos eleitorais;h) Propor as medidas adequadas à participação dos cidadãos nos processos de recenseamento, eleitorais e referendários;i) Propor e organizar acções de formação para agentes e técnicos locais da administração eleitoral;j) Promover e solicitar a colaboração de serviços e outros organismos nacionais e internacionais, com vista a realização eficaz da suas actividades;k) Apoiar e colaborar com a Comissão Nacional de Eleições.


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1 Lei Nº. 5/2006, de 28 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei N. 6/2011, de 22 de Junho.2 Tendo em conta que o Supremo Tribunal de Justiça não iniciou as suas funções até ao momento, as competências que lhe são atribuídas têm sido desempenhadas pelo Tribunal de Recurso, nos termos da lei.3 Aprovado pelo Decreto-Lei Nº. 1/2007, de 18 de Janeiro.

Estrutura

O STAE é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por dois adjuntos.O STAE dispõem de uma estrutura composta por serviços centrais e desconcentrados. Os serviços centrais do STAE organizam-se em seis departamentos que integram 16 secções com um total de 59 funcionários. Por sua vez, os serviços desconcentrados do STAE compreendem um gabinete por distrito, com um total de 78 funcionários permanentes.

Director-Geral! Tomás do Rosário Cabral

Adjunto do D.G. para Formação e Educação de Votantes, Informação Pública, Relações Externas e Informação e Tecnologia Elviro Fernandes MonizAdjunto do D.G. para Administração, Finanças, Logística e Planeamento Acilino Manuel BrancoDepartamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos Agustinho da CunhaDepartamento de Apoio e Gestão de Formação e Educação de Votantes Eduardo Casimiro de DeusDepartamento de Informação Pública e Relações Externas Saturnino Exposto BaboDepartamento de Gestão do Património e Planeamento Francelina GonçalvesDepartamento Técnico de Informação e Gestão da Base de Dados Eleitoral Cláudio de Araújo MartinsDepartamento de Logística Lola Maria Luís PereiraGabinete da Direcção do STAE Maria Goretti M. Belo

Coordenadores Distritais

Aileu Marcelino Sousa Lautem Sérgio BelmonteAinaro Anarela Zeferino Costa Silva Barros Liquiça Jaime Filipe BaboBaucau Lúcio Freitas Salvador Manatuto Vicente SoaresBobonaro Mariano Viegas Amaral Manufahi Ângelo da Costa Corte-RealCovalima Cláudio Cardoso Oe-Cusse Leogevildo PuiDili Agustinho Reis Gomes Viqueque Humberto FernandesErmera Romenia M. Pereira


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Organograma1


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1 De acordo com o Decreto-Lei Nº. 2/2011, de 19 de Janeiro e o Estatuto Orgânico do STAE.

Departamento de Informação Pública e Relações Externas

Director-Geral

Chefe Gabinete Direcção• Secretária• Técnico Jurídico• Assessores

Adjunto do Director-Geral para Formação, IT,

Relações Externas e Informação Pública

Departamento de Educação Eleitoral e Formação

13 Directores DistritaisEscritórios

Distritais/MunicipaisDepartamento de Logística

Departamento de Gestão do Património e

Planeamento

Departamento de Administração das Finanças e

Recursos Humanos

Secção de Administração de

Redes

Secção de Programação da

Base de Dados

Secção de Verificação dos

Dados e Arquivo

Secção de Formação Eleitoral

Secção de Educação de

Votantes

Secção de Informação

Pública

Secção de Produção

Secção de Creditação dos Partidos Políticos,

Observadores e Media

Secção Transportes, Comunicação e Equipamentos

Secção de Logística Eleitoral

Secção de Arquivo e Inventariação do

Património

Secção de Supervisão do

Património

Secção de Planeamento

Secção de Recursos Humanos

Secção de Finanças

Secção de Aprovisionamento

Auditor Interno

Adjunto do Director-Geral para Finanças, Recursos

Humanos, Logística, Património e Planeamento

Departamento de Tecnologia de Informação e Gestão de

Base de Dados Eleitoral

Comissão Nacional de Eleições (CNE)A Comissão Nacional de Eleições (CNE), criada pela Lei Nº. 5/2006, de 28 de Dezembro1, é o órgão ao qual compete a supervisão de todo o processo eleitoral.

A CNE é independente de quaisquer órgãos do poder político e goza de autonomia financeira, administrativa e organizativa.

Principais atribuiçõesA CNE tem como atribuições, nomeadamente as seguintes:

l) Supervisionar o processo eleitoral;m)Zelar pela aplicação das disposições constitucionais e legais relativas ao processo eleitoral;n) Aprovar os regulamentos de execução das leis eleitorais, bem como os códigos de condutas para candidatos, observadores, fiscais e profissionais dos

órgãos de comunicação social;o) Promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca do acto eleitoral através dos meios de comunicação social;p) Assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais;q) Assegurar a igualdade de oportunidades e a liberdade de propaganda das candidaturas durante a campanha eleitoral;r) Apreciar e certificar as coligações partidárias para fins eleitorais e as listas de candidatos independentes;s) Participar ao Ministério Público quaisquer actos susceptíveis de configurar ilícito eleitoral de que tome conhecimento;t) Elaborar e remeter ao STJ a acta provisória com os resultados nacionais, a fim de poder ser validado e proclamado o resultado definitivo das eleições

gerais.

Composição e mandatoA CNE é composta por quinze membros, designados por Comissários, os quais são nomeados para um mandato de seis anos, renovável uma única vez. Só podem ser nomeados para a CNE cidadãos de reputada idoneidade de carácter que não tenham responsabilidades de direcção em partido político ou em candidaturas eleitorais.

Os referidos membros da CNE são nomeados ou eleitos pelas seguintes instituições ou órgãos:

✓Três nomeados pelo Presidente da República; ✓Três eleitos pelo Parlamento Nacional; ✓Três nomeados pelo Governo; ✓Um magistrado judicial, eleito pelos seus pares; ✓Um magistrado do Ministério Público, eleito pelos seus pares;✓Um defensor público, eleito pelos seus pares;✓Um indicado pela Igreja Católica;✓Um indicado pelas restantes confissões religiosas;✓Um representante das organizações representativas das mulheres.


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1 A Lei n. 5/2006, de 28 de Dezembro foi alterada e republicada pela Lei n. 6/2011, de 22 de Junho.

São membros da CNE:Faustino Cardoso Gomes

Nomeados pelo Presidente da RepúblicaAlcino de Araújo Baris Nomeados pelo Presidente da República

Joana Maria Dulce VitorNomeados pelo Presidente da República

Maria Angelina Lopes SarmentoEleitos pelo Parlamento NacionalJosé Agostinho da Costa Belo Eleitos pelo Parlamento Nacional

Silvestre Xavier SufaEleitos pelo Parlamento Nacional

Lucas de SousaNomeados pelo GovernoTeresinha Maria Noronha Cardoso Nomeados pelo Governo

Tomé Xavier JerónimoNomeados pelo Governo

Deolindo dos Santos Eleito de entre os Magistrados Judicias

Vicente Fernandes e Brito Eleito de entre os Magistrados do Ministério Público

Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai Eleito de entre os Defensores Públicos

Pe. Martinho Germano da Silva Gusmão Indicado pela Igreja Católica

Arif Abdullah Sagran Indicado pelas restantes confissões religiosas

Manuela Leong Pereira Indicada pelas organizações representaFvas das mulheres


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Entrega das actas dos centros de votação do distrito de Manatuto à CNE. I Volta das Eleições Presidenciais.

Supremo Tribunal de Justiça

Ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) cabe o papel de controlador jurisdicional do processo eleitoral.

A apreciação e o julgamento da regularidade e validade dos actos eleitorais, bem como a validação e proclamação dos resultados finais de cada eleição, competem ao Supremo Tribunal de Justiça. Enquanto o STJ não iniciar as suas funções em Timor-Leste, as competências que deva desempenhar em matéria eleitoral são exercidas pelo Tribunal de Recurso.

Assim, é ao STJ que compete apreciar e decidir do recurso relativo a reclamações ocorridas durante o processo de apresentação de candidaturas ao Parlamento Nacional1, do recurso do apuramento provisório dos resultados nacionais2, julgar a validade das eleições para o Parlamento Nacional e proclamar os resultados definitivos das mesmas3. Também no âmbito da eleição do Presidente da República, o STJ tem funções jurisdicionais especificadas na lei, tais como: aceitação, verificação e aprovação das candidaturas para a Presidência da República de Timor-Leste, conforme requisitos enunciados no artigo 15.° da Lei Eleitoral para o Presidente da Republica4: realização do sorteio das candidaturas para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto5, verificação da regularidade das declarações de desistência de candidaturas6, verificação da morte ou incapacidade do candidato7, apreciação e decisão dos recursos das decisões da CNE quanto a reclamações apresentadas por qualquer eleitor ou fiscal de candidatura8, apreciação e decisão do recurso quanto ao apuramento provisório dos resultados nacionais, validação da eleição do Presidente da Republica e proclamação dos resultados definitivos da eleição9.

Actualmente, o Tribunal de Recurso encontra-se localizado em Caicoli, Díli.

São Juízes do Tribunal de Recurso:

Nacionais InternacionaisCláudio Jesus Ximenes (Presidente)

Cid GeraldoMaria Natércia Gusmão Pereira José Luís da GóiaGuilherme da Silva Rui Manuel Barata PenhaDeolindo dos Santos


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1 Artigo 25º. da Lei para a Eleição do Parlamento Nacional. 2 Artigo 49º. da Lei para a Eleição do Parlamento Nacional.3 Artigo 50º. da Lei para a Eleição do Parlamento Nacional.4 Artigos 15º a 17º da Lei para a Eleição do Presidente da República.5 Artigo 21º. da Lei para a Eleição do Presidente da República.6 Artigo 24º. da Lei para a Eleição do Presidente da República.7 Artigo 25º. da Lei para a Eleição do Presidente da República.8 Artigo 43º. da Lei para a Eleição do Presidente da República.9 Artigo 48º. da Lei para a Eleição do Presidente da República.

Ciclo Eleitoral 2012


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Distribuição de material sensívelpara as Eleições Gerais de 2012

Eleitores

Direito de VotoDe acordo com o artigo 47.° da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, o exercício do direito de voto é pessoal e constitui um dever cívico. O sufrágio é universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico1 e deve ser exercido presencialmente pelo cidadão eleitor.

A cada eleitor só é permitido votar uma vez2 e para esse efeito deve apresentar cartão de eleitor actualizado3. Caso o eleitor não disponha do cartão de eleitor no dia da eleição, pode exercer o direito de voto apresentando bilhete de identidade da RDTL ou passaporte Timorense.

Por forma a que possam exercer o seu direito de voto, aos trabalhadores de empresas ou serviços, públicos ou privados, em actividade no dia das eleições, deve ser facilitada dispensa de serviço pelo tempo suficiente para o efeito4.

Também os eleitores que se encontrem em estabelecimento prisional ou internados em hospital têm direito a votar por meio do processo de votação ambulante5.

Capacidade eleitoral activaGozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos timorenses maiores de 17 anos, inscritos no recenseamento eleitoral6.

Regra da Unidade GeográficaO eleitor deve votar no suco indicado como sua Unidade Geográfica de Recenseamento, conforme consta no cartão de eleitor actualizado7. No entanto, aos funcionários e agentes do Estado que prestem serviço no dia das eleições, no âmbito do processo eleitoral, como por exemplo os membros da PNTL que asseguram a ordem e disciplina nos centros de votação, é permitido exercer o seu direito de voto na unidade geográfica onde se encontram a prestar serviço8.


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1 ArFgo 7º. da ConsFtuição da RDTL.2 ArFgo 36º. da Lei Eleitoral para o Presidente da República e arFgo 37º. da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.3 ArFgo 39º. da Lei Eleitoral para o Presidente da República e arFgo 40º. da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.4 ArFgo 36º. da Lei Eleitoral para o Presidente da República e arFgo 37º. da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.5 ArFgo 4º. da Lei Eleitoral para o Presidente da República e arFgo 4º. da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.6 ArFgo 4º. da Lei Eleitoral para o Presidente da República e arFgo 4º. da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional7 ArFgo 40º. da Lei Eleitoral para o Presidente da República e arFgo 37º. da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional8 ArFgo 36º. da Lei Eleitoral para o Presidente da República e arFgo 37º. da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

Doente internado exerce o direito de voto noHospital Nacional Guido Valadares em Díli

Recenseamento e Actualização da Base de Dados

O Cartão de Identificação Eleitor

A cada eleitor é atribuído um número único, que está impresso no cartão eleitoral1, juntamente com outras informações relevantes.Actualmente o cartão eleitoral é o documento de identificação mais utilizado pelos cidadãos timorenses.

Elementos de segurança

Por forma a garantir a segurança e sua autenticidade, os cartões eleitorais possuem uma marca holográfica com o símbolo da RDTL que só pode ser vista através da utilização de uma luz ultravioleta. No verso do cartão é impressa a assinatura do Director-Geral do STAE e a data de impressão do cartão, conferindo validade ao documento, onde igualmente consta o endereço do STAE nacional para que o eleitor saiba onde recorrer em caso de dúvida.

Dados Biométricos

O cartão contém a seguinte informação2:Número de identificação eleitoral, morada, dados individuais, foto, impressão digital e assinatura.

Se por impossibilidade física notória, o eleitor não puder assinar ou apor a sua impressão digital, o oficial do recenseamento deve anotar esse facto no momento da inscrição.3

Recenseamento Eleitoral

O processo de recenseamento eleitoral em Timor-Leste

A versão actual do sistema de registo eleitoral resulta do projecto piloto que o STAE lançou em 2004 com o desenvolvimento de um novo software, o qual permitiria a partir de então assegurar que todos os dados relevantes dos eleitores fossem recolhidos conjuntamente com a assinatura, impressão digital e foto. O STAE em 2012 fez uma modificação no sistema utilizado para o recenseamento eleitoral para permitir que os seus equipamentos conectassem directamente aos servidores colocados no centro de dados do STAE em sua sede em Caicoli, Dili. Essa actualização foi efectuada através da conexão à Internet fornecida pela Timor Telecom a todos os seus 13 gabinetes distritais. O equipamento de recenseamento eleitoral é composto por um computador portátil, máquina fotográfica, leitor de impressão digital, quadro de recolha de assinatura digital, impressora Fargo, fitas, conjuntos de limpeza e cartões eleitorais.


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1 Artigo 22º. do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro 2 Artigo 23º. do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro3 Artigo 20º. do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro

Após a conclusão do processo de recolha de dados, todos os equipamentos são recolhidos e enviados para o STAE nacional onde o departamento de Tecnologia e Informação procede à gravação e sincronização dos dados recolhidos nos servidores do centro de dados.

Base Constitucional e LegalO exercício do direito de voto encontra-se condicionado à prévia inscrição no recenseamento eleitoral.

A obrigatoriedade de inscrição prévia no recenseamento eleitoral em Timor-Leste decorre da própria Constituição da RDTL que prevê por via do artigo 65.º, n.º 2, que “O recenseamento eleitoral é obrigatório, oficioso, único e universal, sendo actualizado para cada eleição”. Nessa medida tanto a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional como a Lei Eleitoral para o Presidente da República expressamente prevêem que “para o exercício do direito de voto é condição obrigatória a inscrição no recenseamento eleitoral”1:

O recenseamento eleitoral na República Democrática de Timor-Leste é disciplinado pelo Regulamento sobre os Procedimentos Técnicos para a Realização da Actualização do Recenseamento Eleitoral e Actualização da Base de Dados2.

O recenseamento eleitoral é obrigatório para todos os cidadãos timorenses maiores de dezassete anos3.Os cidadãos não podem inscrever-se mais do que uma vez no recenseamento eleitoral4.

O recenseamento efectuado antes de cada eleição tem como objectivo garantir que todos os cidadãos que completem 16 anos tenham a oportunidade de obter o seu cartão eleitoral. Os eleitores que perderam o cartão ou que precisem de corrigir e/ou actualizar os seus dados têm igualmente a oportunidade de actualizar os seus dados sendo-lhes emitido um novo cartão com o mesmo número5.

Entidades com competência para a organização, supervisão e fiscalização do Recenseamento Eleitoral O recenseamento eleitoral e a sua actualização são organizados e realizados pelo STAE e supervisionados pela CNE6.

Os partidos políticos têm o direito de acompanhar e fiscalizar todo o processo eleitoral, inclusivamente a fase de realização e actualização do recenseamento eleitoral, através de fiscais credenciados pelo STAE para o efeito7.

O STAE deve, ainda, conceder credenciais aos observadores nacionais ou internacionais que o requeiram, para efeitos de acompanhamento dos processos de realização e actualização do recenseamento eleitoral8.


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1 Artigo 4.º, n.º 2 da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e artigo 4.º, n.º 2 da Lei Eleitoral para o Presidente da República2 Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro3 Artigo 2.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.4 Artigo 4.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.5 Artigo 12.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.6 Artigo 8.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.7 Artigo 15.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.8 Artigo 16.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.

Fases do Processo de Recenseamento

Anúncio O STAE anuncia, por edital, a abertura do processo de actualização do recenseamento1.Apresentação O eleitor deve apresentar-se pessoalmente ao oficial de recenseamento correspondente ao suco no qual mantém a sua residência a fim de preencher o formulário de inscrição, fornecer assinatura ou impressão digital e receber o cartão de eleitor2.Exibição e Reclamação Concluída a actualização do recenseamento o STAE remete os cadernos de recenseamento a todos os sucos, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados, pelo período de dez dias3.Contencioso Durante o período de exposição dos cadernos eleitorais, qualquer eleitor ou partido político pode reclamar, por escrito, das omissões ou inscrições indevidas no recenseamento eleitoral, perante o STAE que decidirá no prazo de 3 dias4. Das decisões do STAE relativas às reclamações apresentadas cabe recurso à CNE que decide o recurso no prazo de 3 dias5.Elaboração dos cadernos eleitorais após a decisão dos recursos eventualmente interpostos para a CNE, o STAE imprime os cadernos eleitorais de acordo com a actualização da base de dados6.

Informação e inscrição

Os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral beneficiam da presunção de capacidade eleitoral activa7.

Constituem causas de eliminação de inscrição no recenseamento eleitoral8, nomeadamente:

Óbito comprovado do eleitor;Perda da nacionalidade Timorense;Inscrição múltipla.


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1 Artigo 12./1º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.2 Artigo 13.º e 14.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.3 Artigo 36.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.4 Artigo 37.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.5 Artigo 38.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.6 Artigo 40.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.7 Artigo 6.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.8 Artigo 27.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.

Nos casos de detecção de inscrições múltiplas, prevalece a mais recente, cancelando-se as restantes inscrições e recolhendo-se os cartões cancelados1.

Para garantir o direito à informação por parte do recenseado, estabelece-se que o mesmo tem direito a conhecer o conteúdo do seu registo na base de dados, bem como requerer a correcção de dados ou o acréscimo de informações omissas2.

Ainda no âmbito do direito à informação, o STAE, após a conclusão do processo de recenseamento, produz dados estatísticos relativos ao recenseamento sem identificar os eleitores, e publica-os no Jornal da República3.


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1 Artigo 28.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.2 Artigo 33.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.3 Artigo 35.º do Regulamento n.º 45/STAE/II/08, de 22 de Fevereiro.

De acordo com a Constituição da República Democrática de Timor-Leste, o exercício do direito de voto depende do recenseamento eleitoral de quem se proponha a exercer este direito. Incumbe ao STAE garantir as operações de recenseamento eleitoral. Em 1 de julho de 2011, ocorreu a cerimónia de abertura do Recenseamento e Actualização da Base de Dados Eleitoral, simultaneamente em todos os distritos, coincidindo com a tomada de posse dos 117 funcionários públicos no STAE. O quadro do STAE passou, então, a ser de 56 funcionários na sede Nacional e outros 77 nos Distritos. O STAE assegurou que cada um dos 65 sub-distritos pudesse dispor de uma impressora para a emissão do cartão de eleitor, cujo funcionamento ficou assegurado por dois técnicos, num universo total de 130 funcionários afecto às operações de recenseamento eleitoral.

O trabalho de actualização do recenseamento prolongou-se até 15 de Dezembro de 2011.

Com este trabalho de recenseamento, 626.503 eleitores chegaram ao dia 17 de Março de 2012 aptos a votar. Até 16 de Abril de 2012, mais 792 eleitores completaram 17 anos e passaram a poder votar, elevando o total de eleitores a 627.295 (319.635 homens e 307.660 mulheres) na segunda volta da eleição presidencial.

Findas as operações de registo de eleitores do recenseamento eleitoral de 2011, foi aberta o período de exibição da lista de eleitores em cada Suco, para eliminar duplicação de registo e retirar, da relação de eleitores, os estrangeiros e os já falecidos.

De igual modo se procedeu para as eleições parlamentares, tendo sido apurados 645.624 eleitores que puderam exercer o seu direito de voto no dia de 07 de Julho de 2012.


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Distrito Mane Mane (%) Feto Feto (%) Total

Aileu 13487 52,45 12229 47,55 25716

Ainaro 17155 50,54 16788 49,46 33943

Baucau 38014 50,31 37551 49,69 75565

Bobonaro 28188 49,19 29118 50,81 57306

Covalima 17680 49,73 17672 50,27 35552

Dili 70236 53,81 60286 46,19 130522

Ermera 33478 50,93 32252 49,07 65730

Lautem 18796 49,15 19447 50,85 38243

Liquiça 20478 50,79 19841 49,21 40319

Manatuto 13650 50,62 13314 49,38 26964

Manufahi 15999 51,79 14893 48,21 30892

Oecusse 19919 49,77 20100 50,23 40019

Viqueque 23189 49,29 23854 50,71 47043

Total 330269 50,98 317545 49,02 647814

Número total de pessoas recenseadas por distrito para as Eleições Parlamentares


Aileu 13125 52,42 11911 47,64 25036

Ainaro 16499 50,55 16194 49,45 32693

Baucau 36729 50,15 36451 49,85 73180

Bobonaro 27567 49,20 28571 50,80 56138

Covalima 17092 49,51 17307 50,49 34399

Dili 67094 54,25 57094 45,75 124188

Ermera 32729 50,94 31636 49,06 64365

Lautem 18405 48,65 19259 51,35 37664

Liquiça 19677 50,86 19054 49,14 38731

Manatuto 13371 50,46 13085 49,54 26456

Manufahi 15604 51,73 14565 48,27 30169

Oecusse 19426 49,67 19678 50,33 39104

Viqueque 22815 49,17 23516 50,83 46331

Total 320133 50,94 308321 49,06 628454

Número total de pessoas recenseadas por distrito para as Eleições Presidenciais

456114

524073 529128

588393627295

647814

Parla

men

tare

s 20

07

Elei

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Lide

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Parla

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Suco

Evolução do Número de Eleitores Recenseados [2004 - 2012]

Educação de Votantes e Formação de Funcionários

O Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral determina que o STAE deve propor medidas de esclarecimento, formação e informação adequadas à participação dos cidadãos nos diversos actos eleitorais, bem como assegurar a correcta actuação dos diversos agentes da administração eleitoral e o funcionamento dos serviços. O Estatuto estabelece ainda que, no âmbito das suas atribuições, o STAE deve promover a formação do seu pessoal através de cursos, estágios e outras acções.

Nessa medida e tendo em vista as eleições presidenciais e parlamentares de 2012, o STAE implementou um conjunto de medidas e pôs em prática um conjunto de actividades direccionadas, por um lado, aos funcionários permanentes e temporários, e, por outro lado, ao universo de eleitores Timorenses. O STAE promoveu ainda reuniões, sessões de informação, encontros de reflexão e workshops destinados a PNTL, aos fiscais dos partidos políticos, aos Ministérios, às Administrações Distritais, à Comissão Anti-Corrupção e à Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça, aos meios de comunicação social e aos observadores.

Formação de funcionários30 funcionários do STAE e comissários CNE iniciaram no segundo semestre de 2011 o Curso de Gestão e Administração Eleitoral, com duração de 3 anos, na Universidade Nacional Timor Lorosae. Com este curso, nascido do Protocolo celebrado entre a Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, o STAE e a UNTL, pretende-se providenciar aos funcionários eleitorais os conhecimentos e técnicas necessárias para o cabal desempenho das suas funções nos processos eleitorais.

Foram realizadas diversas acções de formação específica dirigidas aos funcionários do STAE entre as quais se referem:

“Media e Eleições”, dirigida aos funcionários do Departamento de Informação Pública e profissionais da comunicação social “Contencioso Eleitoral”, dirigida aos Coordenadores de Distrito do STAE e aos

Procuradores Distritais de Timor-Leste “Introdução À Administração Eleitoral”.


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Lançamento oficial do Curso de Gestão e Administração Eleitoral

Seminário “Media e Eleições”. Realizado em Díli na sede do STAE de 20 a 22 de Março

O Departamento de Educação Eleitoral e Formação do STAE desenvolveu desde Janeiro de 2012 um plano de formação de todos os oficiais eleitorais, numa estratégia em cascata, através da qual conhecimentos sobre leis eleitorais, procedimentos de votação, c o n t a g e m e a p u r a m e n t o d o s resultados, preenchimento das actas de votação e dos resultados e regras de conduta para candidatos, fiscais, o b s e r v a d o r e s e ó r g ã o s d a comunicação social foram sendo transmitidos do nível mais alto ao nível imediatamente a seguir. Desta forma, os formandos de um nível foram formadores do nível seguinte.

Educação de VotantesGarantir que todos os cidadãos Timorenses fossem informados e estivessem conscientes das diferentes fases do processo eleitoral com o fim de incentivar e educar o eleitorado a exercer o seu direito e dever cívico e contribuir para um processo eleitoral pacifico, justo e transparente, foram os objectivos principais do Programa de Educação de Votantes, levado a cabo em todo o território nacional. A estratégia traçada para atingir esse fim envolveu um intensivo calendário de actividades, executada por funcionários do STAE, preparados para o efeito, a distribuição de um conjunto vasto de materiais e a colaboração de diferentes meios de comunicação.

Durante o período de recenseamento eleitoral, ocorrido entre 1 de Julho e 15 de Dezembro de 2011, foi desenvolvida uma campanha de educação de votantes e informação pública sobre o processo de recenseamento eleitoral, dirigida sobretudo aos jovens timorenses com 16 anos, e actualização da bases de dados, que decorreu nos 65 Sub-distritos do país. Nesta campanha foi, a nível nacional, promovido um anuncio estático na Televisão e transmitida informação no Programa Ba Pas. A Radio, por sua vez, divulgou informação através de um anuncio de serviço público e também da transmissão de uma entrevista com o Director-Geral do STAE como parte do Programa Ba Pas. Foi também enviada uma mensagem via telemóvel para os quase 500 000 números registados na Timor Telecom. Foram ainda utilizados diferentes cartazes dirigidos aos cidadãos em geral e aos jovens em particular, por forma a apelar a sua participação no recenseamento. Os cartazes foram distribuídos nas universidades, instituições de ensino, escolas secundárias, ministérios,


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Formação dos Presidentes dos centros de votação das eleições Presidenciais na sede do STAE m Díli.

centros de saúde, hospitais e clínicas, sedes de suco, postos fronteiriços e aeroporto.Durante o período conferido aos eleitores para consulta dos cadernos de recenseamento e reclamação, ocorrido entre 3 a 13 de Janeiro, o STAE promoveu uma campanha, através da distribuição de cartazes, designada “Campanha Exibição e Mudança”, tendo como principal objectivo informar o cidadão Timorense sobre o direito e a necessidade de manter o seu cartão eleitoral devidamente actualizado, bem como da possibilidade dada aos familiares dos eleitores falecidos de informar o STAE sobre esse facto, tendo em vista a manutenção da Base de Dados Eleitoral permanentemente actualizada.

O período que precedeu as eleições presidenciais ficou marcado por um conjunto mais vasto de actividades. Destacam-se os cerca de 520 encontros comunitários realizados em todos os distritos, ao nível dos sub-distritos e dos Sucos, onde os 65 oficiais de Educação de Votantes assistidos por 26 UNV, com o auxílio de materiais ilustrativos, informaram os eleitores sobre quem pode votar, o calendário eleitoral, a forma e o local de votação na Eleição do Presidente da República. Cerca de 20 000 Timorenses participaram nestas actividades. Cada escritório distrital do STAE dispôs ainda de uma viatura com altifalantes e microfone, essencial para anunciar a realização de actividades e informação geral, sobretudo nas zonas remotas. Foram remetidas diversas mensagens via Timor Telecom a apelar à participação dos eleitores nas eleições presidenciais. Informação semelhante à transmitida nos encontros comunitários, embora sem a vantagem do intercâmbio directo, foi divulgada através de um anúncio TV Spot de 3 minutos na RTTL e de um anúncio de Rádio. Foram também distribuídos cartazes, panfletos e banners em locais públicos, sobretudo de grande afluência, como mercados, escolas, universidades, centros hospitalares e clinicas, de modo a garantir que estes materiais fossem visíveis pelo maior número possível de votantes.


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Para as eleições parlamentares foram também desenvolvidas actividades direccionadas para as suas particularidades e novamente foi transmitida a mensagem da importância do voto, nomeadamente junto de grupos vulneráveis, como os idosos, os jovens, as mulheres e as pessoas com deficiência. Foram nesse sentido realizados mais encontros comunitários, nomeadamente em escolas públicas, e distribuídos cartazes e banners em locais públicos. Destaca-se ainda o

Seminário de Educação Eleitoral C í v i c a s o b r e E l e i ç õ e s Parlamentares, que decorreu no dia 20 de Junho de 2012, no Mercado de Lama na cidade de Dí l i e acolheu mais de mi l estudantes da Univers idade Nacional de Timor Leste (UNTL) e outros interessados, que fizeram parte da sessão de esclarecimento sobre o processo eleitoral nas eleições parlamentares e na qual estiveram presentes o Presidente da CNE e o Director-Geral do STAE.


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Foi produzida uma série de produtos de sensibilização à participação das mulheres no p r o c e s s o e l e i t o r a i s e n o exercício do direito de voto.

Logística e Operações

A logística associada aos processos eleitorais constitui sempre um grande desafio, muito especialmente quando as condições ao nível de condições ambientais, infra-estruturas e meios não são as mais adequadas. Apesar destas dificuldades já experienciadas em processos eleitorais anteriores, o Departamento de Logística do STAE, responsável pela viabilização das três eleições nacionais que tiveram lugar durante o ano de 2012, soube com sucesso levar a efeito todas as operações necessárias, tendo chegado a todos os centros de votação do território nacional permitindo o exercício pleno do direito de voto aos seus cidadãos eleitores.

Consciente da existência de uma rede de estradas que não permitiria o acesso dos materiais e oficiais eleitorais às populações de localização mais remota e em face das dificuldades de comunicação quando as condições climatéricas se agravam, o STAE através dos seus gabinetes distritais efectuou um levantamento exaustivo dos centros de votação que necessitariam de apoio aéreo e utilização de carregadores.


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Oficiais eleitorais em Oe-Cusse acompanhados pela PNTL atravessam o rio Tono transportando a pé boletins de voto e outros materiais sensíveis.

Distribuição de materiais sensíveis no distrito de Díli na véspera da I Volta das Eleições Presidenciais.

Para a distribuição e recolha de materiais eleitorais foi disponibilizado apoio aéreo da UNMIT, com a utilização de helicópteros MI-8 MTV, tendo efectuado voos conforme quadro.


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Eleição Presidencial I VoltaEleição Presidencial I VoltaOe-Cusse Ambeno Distribuição e recolha de materiaisLautem Distribuição de materiais

Eleição Presidencial II VoltaEleição Presidencial II VoltaOe-Cusse Ambeno Distribuição e recolha de materiaisLautem Distribuição de materiaisViqueque Distribuição e recolha de materiais

Eleição ParlamentarEleição ParlamentarOe-Cusse Ambeno Distribuição e recolha de materiaisViqueque Distribuição e recolha de materiaisManatuto Distribuição e recolha de materiais

Transporte de material sensível, nao sensível , PNTL e os 5 Presidentes de centros de votação de Sibuni e Atudara.

Transporte de urnas de voto e material sensível para regiões remotas no distrito de Oe-Cusse.

PR - PresidenciaisPA - Parlamentares

Para ultrapassar as dificuldades de iluminação nos centros de votação e estações de voto, o Departamento de Logística do STAE adquiriu e distribuiu geradores, tendo igualmente solicitado o apoio da EDTL com a intervenção de equipas de urgência para suprir as situações pontuais de falha de energia para suprimento às escolas onde se encontravam instalados os centros de votação.


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DistritoVeículosVeículosVeículosVeículosVeículosVeículosVeículosVeículosVeículosVeículos

CarregadorCarregador CavalosCavalosDistrito STAESTAE UN/UNPOLUN/UNPOL MAEOTMAEOT OutrosOutros TotalTotal CarregadorCarregador CavalosCavalosDistritoPR PA PR PA PR PA PR PA PR PA PR PA PR PA

Aileu 9 9 2 2 2 2 14 14 27 27 9 9 0 0Ainaro 3 5 12 12 3 3 11 11 29 31 8 8 0 0

Baucau 5 5 2 2 3 3 26 26 36 36 25 25 0 0Bobonaro 3 3 2 2 5 5 16 30 26 40 21 21 0 0Covalima 3 2 4 1 2 1 5 14 20 18 0 0 0 0

Dili 4 4 4 4 10 10 6 6 22 22 3 3 0 0Ermera 8 5 8 8 3 3 17 20 36 36 20 20 0 0Lautem 4 4 17 17 2 2 21 21 44 44 5 5 0 0Liquiça 4 4 2 2 3 5 16 18 25 29 0 0 0 0

Manatuto 4 4 2 2 9 9 6 6 21 21 10 10 20 20Manufahi 5 5 2 2 2 2 11 11 20 20 21 23 0 0

Oe-Cusse 5 5 2 2 3 3 16 16 26 26 10 10 0 0Viqueque 10 10 7 7 1 1 8 18 26 37 5 5 0 0

Totais 67 65 66 66 48 49 173 211 358 387 137 139 20 20

De madrugada, preparativos para a abertura do centro de votação nas eleições Presidenciais (I Volta).

Para o transporte de materiais são utilizados nas eleições presidenciais e parlamentares, 358 e 387 veículos respectivamente.

Eleições Presidenciais

Elegibilidade dos candidatos a Presidente da RepúblicaSer cidadão Timorense, possuir no mínimo 35 anos de idade, estar no uso pleno das capacidades e ser proposto por, pelo menos, cinco mil cidadãos eleitores são os requisitos necessários para ser candidato à Presidência da República de Timor Leste1.Para garantir os princípios de que este órgão de soberania é símbolo e garante, a lei identifica as pessoas que estão impossibilitadas de candidatar-se ao cargo de Presidente da República2. Nesta situação encontram-se os magistrados, os diplomatas, os funcionários públicos, os membros das forças de defesa, os membros da polícia, todos eles em efectividade de serviço, e ainda, os ministros de qualquer religião ou culto e os membros da Comissão Nacional de Eleições.

CandidaturasPara além dos requisitos referidos, a lei exige para a propositura de um candidato à Presidência da República, que os cinco mil cidadãos eleitores pertençam aos treze distritos de Timor-Leste, não podendo qualquer dos distritos ser representado por menos de cem proponentes3. Compete ao STJ receber as candidaturas, verificar a regularidade do processo de apresentação das candidaturas e da autenticidade dos documentos apresentados pelos proponentes, decidir a admissão das candidaturas, para o que é apoiado pelos serviços do STAE, e efectuar o sorteio das mesmas para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto4. Compete ao STAE promover a divulgação pública das candidaturas definitivamente admitidas5.Qualquer candidato que pretenda desistir da candidatura pode fazê-lo até 72 horas antes do dia da eleição. Este procedimento também decorre junto do STJ6.


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1 Artigo 75.° da Constituição da RDTL e artigo 6.° da Lei Eleitoral para o Presidente da República.2 Artigo 7.° da Lei Eleitoral para o Presidente da República.3 Artigo 15.° da Lei Eleitoral para o Presidente da República.4 Artigos 16.° a 22.° da Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigos 7º. a 12º. do Regulamento nº. 02/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.5 Artigo 22.° da Lei Eleitoral para o Presidente da República.6 Artigos 24.° da Lei Eleitoral para o Presidente da República.

Morre o Proclamador (720 mil boletins de voto são carimbados um por um)

A morte do candidato Francisco Xavier do Amaral, do dia 6 de março, obrigou o STAE a alterar o cronograma dos preparativos para a eleição. Naquele momento, os boletins de voto já estavam impressos, prontos para remessa aos distritos, mas tiveram que ser carimbados, um a um, com a palavra “cancelado” sobre o nome do Proclamador.

O artigo 26º da Lei Eleitoral para o Presidente da República, que antes previa a reabertura do processo eleitoral, fora eliminado pelo Parlamento no dia 1 de março, e o artigo 25º recebera a previsão do que deve suceder caso morra um dos candidatos admitidos à segunda volta: passam a ser chamados sucessivamente os restantes candidatos, pela ordem de votação, para que digam se aceitam entrar na disputa.

Assim, o STAE atravessou os dias de luto nacional envolvido numa acção de logística diWícil, para carimbar nada menos que 720 mil boletins de voto já impressos.

Deu trabalho, mas foi realizado.

Em caso de morte ou incapacidade permanente de um candidato, o óbito é verificado e a incapacidade do candidato declarada também pelo STJ, após o que o processo eleitoral segue os seus trâmites1. Se tais situações se verificarem em relação a candidatos admitidos à segunda votação, são sucessivamente chamados os restantes candidatos pela ordem de votação2.

Recursos e reclamações na fase de apresentação de candidaturasA Lei Eleitoral para o Presidente da República estabelece que da decisão sobre a apresentação de candidaturas à Presidência da República cabe recurso para o colectivo do STJ, a interpor no prazo de um dia, devendo este ser decidido no prazo de 2 dias.

Marcação das EleiçõesA data da eleição do Presidente da República é fixada pelo Presidente da República em funções com a antecedência mínima de 60 dias. Para tal o Presidente da República ouve o Governo e os partidos políticos com assento parlamentar.3

Se houver lugar a segunda volta, ela deve realizar-se no trigésimo dia subsequente ao da primeira votação4.

Calendário EleitoralO STAE promove a publicação do calendário das operações eleitorais no Jornal da República, no prazo de 8 dias seguintes à publicação do decreto do Presidente da República que fixa a data da eleição5.

Critério de eleiçãoO candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos é eleito Presidente da República. Quando esse número não é atingido, procede-se à segunda volta das eleições, à qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados6.

Campanha EleitoralOs candidatos a Presidente da República podem promover as suas candidaturas durante um período de 15 dias, o qual termina dois dias antes do dia designado para as eleições7.


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1 Artigo 25. da Lei Eleitoral para o Presidente da Republica, alterado pela Lei N. 7/2012, de 1 de Março.2 Artigos 24.° da Lei Eleitoral para o Presidente da República.3 Artigo 12.°/1 da Lei Eleitoral para o Presidente da República.4 Artigo 12.°/2 da Lei Eleitoral para o Presidente da República.5 Artigo 13.° da Lei Eleitoral para o Presidente da República.6 Artigo 76.° da Constituição da RDTL e 11. ° da Lei Eleitoral para o Presidente da República.7 Artigo 27.° da Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 4.°/1 do Regulamento sobre a Campanha Eleitoral para as Eleições Presidenciais e Parlamentares

Decreto Presidencial para a Marcação da I Volta das Eleições Presidenciais

Treze candidaturas no BoleFm de Voto

De acordo com a lei eleitoral, as candidaturas à Presidência da República devem ser apresentadas por pelo menos 5 mil assinaturas de eleitores, havendo pelo menos cem proponentes em cada distrito do País.

Na primeira volta das Eleições Presidenciais, foram apresentadas 14 candidaturas, perante o Tribunal de Recurso. Coube ao STAE verificar as assinaturas dos proponentes de cada um dos candidatos. Foi preciso conferir se os nomes relacionados correspondiam aos cartões eleitorais apresentados e qual o distrito em que o eleitor estava recenseado. Apenas uma candidata não aLngiu o mínimo previsto em lei, e, por consequência, a candidatura não foi admiLda pelo Tribunal de Recurso.

No dia 21 de Fevereiro, o presidente do Tribunal de Recurso, Dr. Cláudio Ximenes, procedeu ao sorteio das treze candidaturas admiLdas, para obter os nomes dos candidatos por sequência, estabelecendo a ordem de cada uma no BoleLm de Voto. O Director-‐Geral do STAE, Tomás Cabral, apresentou o modelo do boleLm de votos às candidaturas, que mereceu a sua concordância. O modelo do boleLm de voto foi proposto pelo STAE e aprovado pela CNE.

Distribuição de material sensível para Oecussi na I Volta das Eleições Presidenciais

Eleição Presidencial I Volta

Candidaturas Eleição Presidencial de 17 de Março


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Aileu 13125 52,42 11911 47,64 24926

Ainaro 16499 50,55 16194 49,45 32618

Baucau 36729 50,15 36451 49,85 72899

Bobonaro 27567 49,20 28571 50,80 55955

Covalima 17092 49,51 17307 50,49 34274

Dili 67094 54,25 57094 45,75 123883

Ermera 32729 50,94 31636 49,06 64191

Lautem 18405 48,65 19259 51,35 37607

Liquiça 19677 50,86 19054 49,14 38602

Manatuto 13371 50,46 13085 49,54 26377

Manufahi 15604 51,73 14565 48,27 30081

Oecusse 19426 49,67 19678 50,33 38975

Viqueque 22815 49,17 23516 50,83 46115

Total 320133 50,94 308321 49,06 626503

Eleitores para as eleições Presidenciais

Mau tempo

As dioceis condições climatéricas, registradas na véspera do dia da eleição, dificultaram o início dos trabalhos de alguns Centros de Votação, designadamente em consequência de quedas de árvores, inundações e cortes de fornecimento da energia elétrica.

No entanto, graças ao empenho e à determinação dos funcionários do STAE e oficiais eleitorais, antes das 7h30, já todos os Centros de Votação estavam em funcionamento, permiLndo que o elevado número de eleitores que acorreram aos locais de voto pudessem exercer o respecLvo direito de sufrágio.

No Hospital Guido Valadares, em Díli, a equipa móvel que foi recolher os votos dos doentes internados teve o trabalho dificultado por inúmeros familiares dos pacientes, que queriam votar também.

UMA COMPETIÇÃO ENTRE TODAS AS VERTENTES POLÍTICAS Ainda que 13 candidatos possam parecer um número grande, a lista dos admitidos pelo Tribunal de Recurso incluía nomes expressivos da história política timorense. Manuel Tilman – Deputado do partido KOTA, presidente da Comissão Parlamentar C (Economia, Finanças e Anti-‐corrupção), professor e advogado. Nascido em 1946, em Maubisse, Ainaro.Taur Matan Ruak – Ex-‐Comandante Geral da Falintin -‐ Força de Defesa de Timor-‐Leste, combatente da resistência à ocupação indonésia. Nascido em 1956, em Baguia, Baucau.Francisco Guterres “Lú-‐Olo” – Presidente da Fretilin, partido com maior bancada no Parlamento, foi o candidato mais votado na primeira volta da eleição presidencial de 2007, perdendo na segunda volta para Ramos-‐Horta. Nascido em 1954, em Ossu, Viqueque.Francisco Xavier do Amaral – Presidente da Associação Social Democrática Timorense (ASDT), proclamou a independência de Timor-‐Leste em 1975, tendo permanecido preso na Indonésia durante a ocupação. Disputou as duas eleições presidenciais anteriores. Nascido em 1937, em Turiscai, Manufahi.Rogério Tiago de Fátima Lobato – Irmão do herói nacional Nicolau Lobato, foi ministro da Defesa no efêmero governo de Timor-‐Leste independente em 1975, e ministro do Interior no governo do Primeiro Ministro Mari Alkatiri. Nascido em 1949, em Soibada, Manatuto.Maria do Céu Lopes da Silva – Ex-‐presidente da Comissão Nacional de Eleições, durante a eleição das autoridades locais dos Sucos, em 2004/2005, ativista de Direitos Humanos durante a ocupação indonésia, trabalhou junto à Cruz Vermelha Internacional. Nascida em 1957, em Ataúro, Díli.Angelita Maria Francisca Pires – Vice-‐presidente do partido Undertim. Nascida em 1966, em Suai, Covalima.José Ramos-‐Horta – Presidente da República desde 2007, disputando a reeleição. Representante da resistência timorense no Exterior, durante a ocupação indonésia, ganhador do Prêmio Nobel da Paz de 1996 (em conjunto com o bispo Ximenes Belo) por seus esforços por uma solução pacífica para a restauração da soberania timorense. Nascido em 1949, em Díli.Francisco Gomes – Presidente do PLPA (Partido Liberta Povo Aileba). Nascido em 1965, em Atsabe, Ermera.José Luís Guterres – Vice-‐Primeiro Ministro desde 2007, membro da Frenti Mudansa. Nascido em 1964, em Luca, Viqueque.Abílio da Conceição Abrantes de Araújo – Presidente do Partido Nacionalista Timorense. Nascido em 1949, em Ainaro.


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Resultados1


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1 Resultados conforme Acórdão do Colectivo dos Juízes do Tribunal de Recurso

Nome do Candidato Total Percentagem Manuel Tilman 7 226 1,56% Matan Ruak 119 462 25,71% Francisco “Lú-Olo” 133 635 28,76% Francisco Xavier do Amaral CanceladoCancelado Rogério Lobato 16 219 3,49% Maria do Céu 1 843 0,40% Angelita Pires 1 742 0,37% Ramos Horta 81 231 17,48% Francisco Gomes 3 531 0,76% José Luís Guterres 9 235 1,99% Abílio Araújo 6 294 1,35% Lucas da Costa 3 862 0,83% La Sama 80 381 17,30%

Eleitores Validos Nulos Brancos Participação Abstenção626 503 464 661 18 788 6 484 489 933 136 570Resultados Definitivos

Eleição Presidencial (I Volta)17 de Março de 2012

Manuel Tilman (1,56%)Matan Ruak (25,71%)Francisco Lu-Ólo (28,76%)Rogério Lobato (3,49%)Maria do Céu (0,40%)Angelita Pires (0,37%)Ramos Horta (17,48%)Francisco Gomes (0,76%)José Luis Guterres (1,99%)Abílio Araújo (1,35%) Lucas da Costa (0,83%)La Sama (17,30%)

6 484 Brancos1,32%

18 788 Nulos3,83%



626 503

489 933

136 570EleitoresVotantesAbstenção

7 226

119 462

133 635

16 219

1 843 1 742

81 231

3 531 9 235 6 294 3 862

80 381LA

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Segunda volta define o novo Presidente da República

A realização de uma segunda volta, na eleição presidencial, já estava acautelada no Plano Operacional do STAE. Assim, tão logo o resultado provisório da primeira volta foi entregue pela CNE, para validação e proclamação pelo Tribunal de Recurso, iniciaram-‐se os preparaLvos para o novo sufrágio eleitoral.

A 21 de Março, o STAE iniciou uma formação específica sobre os novos procedimentos da contagem e apuramento dos resultados, com vista a qualificar este trabalho e corrigir algumas falhas verificadas na primeira volta. Nos distritos e na sede nacional do STAE, realizaram-‐se formações, voltadas especialmente para os procedimentos do dia da votação, e para a contagem dos votos e encerramentos das actas. A equipa de formadores do STAE cumpriu um calendário intenso para dar formação aos 630 Brigadas em todo o país, iniciando por Dili (dias 21 e 22); Aileu e Liquiçá (23); Ermera e Manatuto (26); Baucau, Lautém e Viqueque (27); Ainaro, Manufahi e Oecusse (28) e Bobonaro e Covalima (29).Uma reunião nacional, em Dili, com todos os coordenadores distritais, foi realizada ao longo da segunda-‐feira, dia 2 de Abril. Nela se discuLram as falhas ocorridas na primeira volta, soluções adoptadas para evitar que se repeLssem, e as necessidades operacionais para a segunda volta. O Primeiro Ministro, Xanana Gusmão, parLcipou do encontro, e incitou todos os funcionários do STAE a conLnuarem agindo no processo eleitoral com absoluto profissionalismo, dedicação, competência, transparência e neutralidade.Quando o Tribunal de Recurso proclamou o resultado oficial da primeira volta, dia 26 de Março, realizou-‐se o sorteio da ordem dos candidatos à segunda volta no boleLm de voto, que seguiu para impressão na Gráfica Nacional, sob vigilância do STAE e da PNTL. Impressão, numeração, encadernação e empacotamento dos 720 mil boleLns de voto ficaram prontos no dia 5 de abril. Dia 9, decorreu a entrega dos boleLns de voto aos 13 distritos. A cerimónia foi presidida pelo Director-‐Geral do STAE, Tomás Cabral e contou com a parLcipação de autoridades, como Sua Excelência o Secretário de Estado da Reforma AdministraLva, Dr. Florindo Pereira, o Presidente da CNE, Dr. FausLno Cardoso, o Representante Adjunto do Secretário Geral da ONU, Finn Reske-‐Nielsen, o Vice-‐Comandante Geral da PNTL, Afonso de Jesus, e o Assessor-‐Chefe Técnico da UNEST, Andres del CasLllo. Os boleLns para as 850 Estações de Votos seguiram imediatamente para os 13 distritos. Graças ao bom tempo reinante, o material seguiu por terra, à excepção da parte desLnada a Oecusse, levada em helicóptero da UNMIT. Na véspera da eleição, em todos os Distritos foi feita a distribuição deste material, que incluía os boleLns de voto e os formulários das actas, para todos os 630 Centros de Votação e 850 Estações de Voto. Os distritos de Bobonaro, Lautém e Viqueque contaram com o apoio de helicópteros da UNMIT na entrega do material para oito Centros de Votação, localizados em áreas remotas e com estradas afectadas pelo mau tempo.Na entrega dos materiais eleitorais foram, também, uLlizados 331 veículos. Para alcançar as áreas menos acessíveis foram contratados 159 carregadores, não sendo registado qualquer incidente durante esta operação.Todo este processo foi supervisionado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) e teve sua segurança garanLda pela Polícia Nacional de Timor-‐Leste (PNTL).Tudo ficou pronto para que o eleitor decidisse quem seria o novo Presidente da República.

Eleição Presidencial (II Volta)Boletim de Voto


52Fotos : Bernardino Soares

174 408

275 471

Resultados1


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1 Resultados conforme Acórdão do Colectivo de Juízes do Tribunal de Recurso de 23 de Abril de 2012.

Em menos de 24 horas, o país soube quem venceu Na segunda volta, vários fatores contribuíram para que o resultado da eleição fosse conhecido em menos de 24 horas. A contagem era mais simples, pois havia apenas dois candidatos. O bom tempo permiLu que mesmo os Centros de Votação de mais diocil acesso pudessem entregar o material e as actas nas sedes distritais até à noite do dia da eleição. Das sedes distritais, os resultados foram encaminhados ao STAE nacional por internet, e desde a noite do dia 16 a Rádio e Televisão Timor-‐Leste (RTTL) transmiLu, em directo, quadros com os resultados parciais dos apuramentos distritais, e a totalização dos votos já contados até aquele instante. No final da manhã de terça-‐feira, menos de 24 horas após o término da votação, todo o país pode saber, pela RTTL, o resultado provisório apurado pelo STAE: Taur Matan Ruak venceu a eleição, com 275.441 votos. Francisco Guterres Lú-‐Olo recebeu 174.386 votos. Votos brancos, nulos e reclamados não aLngiram os 2% do total, a evidenciar que a grande maioria dos eleitores conseguiu expressar sua intenção políLca, ao votar num dos dois candidatos.

Nome do Candidato Total Percentagem

Francisco “Lú-Olo” 174 408 38,77%

Taur Matan Ruak 275 471 61,23%

Resultados DefinitivosEleição Presidencial (II Volta)

16 de Abril de 2012

Francisco Lú-Olo (61,23%)Taur Matan Ruak (38,77%)


1,48% 2 023 Brancos

0,44%


98,08% 1,48% 0,44% 73,12% 26,88%


627 295

458 703

168 592


LÚ--

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Eleição Parlamentar

Elegibilidade dos deputados ao Parlamento NacionalSão elegíveis para o Parlamento Nacional os cidadãos Timorenses maiores de 17 anos e inscritos no recenseamento eleitoral1, com excepção do Presidente da República, dos magistrados, dos diplomatas, dos funcionários públicos, dos membros das forças de defesa, dos membros da polícia, todos eles em efectividade de serviço, e ainda, dos ministros de qualquer religião ou culto e dos membros da Comissão Nacional de Eleições, os quais não podem ser eleitos deputados ao Parlamento Nacional2.

Marcação das EleiçõesA data da eleição dos deputados ao Parlamento Nacional é fixada pelo Presidente da República com a antecedência mínima de 80 dias. Para tal o Presidente da República ouve o Governo e os partidos políticos com assento parlamentar3.

Calendário EleitoralO STAE promove a publicação do calendário das operações eleitorais no Jornal da República, no prazo de 8 dias seguintes a publicação do decreto do Presidente da República que fixa a data da eleição4.

Apresentação das listasAs listas de candidatos apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, são apresentadas à CNE, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do decreto do Presidente da República que marca a data da eleição5. As listas podem integrar cidadãos não filiados nos respectivos partidos mas ninguém pode figurar em mais de uma lista6.

Sorteio A ordem das listas de candidatos no boletim de voto é determinada por sorteio efectuado pela CNE na presença dos candidatos7.

Admissão de candidaturasA verificação da regularidade do processo de admissão das candidaturas e da autenticidade dos documentos apresentados compete à CNE, para o que tem um prazo de 10 dias. Ao STAE compete a verificação da identidade dos candidatos inseridos nas listas e a sua inscrição no recenseamento eleitoral8.


54

1 Artigo 4.° e artigo 6.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.2 Artigo 7.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional. 3 Artigo 17.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.4 Artigo 18.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.5 Artigo 22.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e artigo 5.° do Regulamento sobre a Apresentação de Candidaturas para a Eleição dos Deputados para o Parlamento Nacional.6 Artigo 19.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e artigo 5.° do Regulamento sobre a Apresentação de Candidaturas para a Eleição dos Deputados para o Parlamento Nacional.7 Artigo 23.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.8 Artigo 24.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e artigo 10.° do Regulamento sobre a Apresentação de Candidaturas para a Eleição dos Deputados para o Parlamento Nacional.

Recursos e ReclamaçõesOs candidatos, os partidos políticos, as coligações partidárias, os representantes das candidaturas podem apresentar reclamações relativas ao processo de apresentação de candidaturas ao Parlamento Nacional perante a CNE, sendo possível recorrer das suas decisões para o STJ.

Os eleitores também podem apresentar reclamações nesta fase desde que o fundamento seja a inegibilidade de um ou mais candidatos.

A CNE e o STJ devem comunicar as suas decisões ao STAE1.

Período eleitoral de campanha Os partidos políticos tem um período de 30 dias para promoverem as suas candidaturas, devendo esse período terminar dois dias antes do dia designado para a eleição2. Nos últimos dois dias referidos nenhuma actividade de campanha eleitoral é permitida3.

Princípios da Campanha EleitoralDe acordo com o artigo 65.° da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, as campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

Liberdade de propaganda eleitoral

Durante o período de campanha eleitoral, os partidos políticos podem organizar reuniões, manifestações, comícios, encontros e desfiles de forma pacífica e nas suas actividades não pode ser imposta qualquer limitação ou censura à expressão dos seus princípios e programas políticos, económicos, sociais e culturais, com excepção dos que violem a Constituição e as leis em vigor4.

Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas

Os partidos políticos não podem ser discriminados pelos meios de comunicação social na cobertura de informação eleitoral. Também é proibida a discriminação dos partidos políticos quanto ao uso de espaços públicos5.

Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas

As instituições do Estado da RDTL, bem como os funcionários públicos ou funcionários com responsabilidades públicas devem respeitar o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei e actuar com total imparcialidade perante todas as candidaturas, abstendo-se de participar e realizar qualquer actividade de propaganda eleitoral ou permitir o uso de bens públicos para esse fim6.

Transparência e fiscalização das contas eleitorais

Os partidos políticos devem obedecer às regras previstas na lei de modo a ser possível conhecer a sua situação financeira e verificar o cumprimento das obrigações que lhe competem7.


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55

1 Artigo 25.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.2 Artigo 28.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.3 Artigo 4.° do Regulamento sobre a Campanha Eleitoral para as Eleições Presidenciais e Parlamentares.4 Artigos 8.° a 15.° do Regulamento sobre a Campanha Eleitoral para as Eleições Presidenciais e Parlamentares.5 Artigos 16.° a 23.° do Regulamento sobre a Campanha Eleitoral para as Eleições Presidenciais e Parlamentares.6 Artigos 24.° a 28.° do Regulamento sobre a Campanha Eleitoral para as Eleições Presidenciais e Parlamentares.7 Artigos 29.° a 33.° do Regulamento sobre a Campanha Eleitoral para as Eleições Presidenciais e Parlamentares.

A CNE é o órgão competente para verificar o respeito destes princípios e adoptar as medidas que garantam o seu cumprimento1.

Critério de eleiçãoMÉTODO DE HONDT

A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt2.

Através deste sistema todas as listas concorrentes são representadas e é estabelecida uma proporção entre o número de votos recebidos por cada candidatura e o número de assentos por ele obtidos.

O método de Hondt aplica-se mediante a divisão sucessiva do número total de votos obtidos por cada lista pelos divisores (1, 2, 3, 4, 5 etc.) e pela atribuição dos mandatos em disputa por ordem decrescente aos quocientes mais altos que resultarem das divisões operadas. O processo de divisão prossegue até se esgotarem todos os mandatos e todas as possibilidades de aparecerem quocientes iguais aos quais ainda caiba um mandato.

NÚMERO MÍNIMO DE VOTOS

As listas de candidatos que obtiverem menos de 3 % do total dos votos válidos, excluídos os votos em branco, não tem direito à atribuição de mandatos3.

Listas dos partidos políticos e atribuição de mandatosAs listas propostas à eleição por partido político ou coligação partidária contém a indicação de 65 candidatos efectivos e de pelo menos 25 candidatos suplentes4. Tais listas devem incluir, pelo menos, uma mulher por cada conjunto de três candidatos, sob pena de rejeição5.

Os mandatos são atribuídos aos candidatos segundo a sequência apresentada por cada lista. Em caso de morte ou impossibilidade devido a doença, o mandato é atribuído ao candidato imediatamente seguinte na ordem de precedência. Se se tratar de candidato do sexo feminino, o mandato é atribuído ao candidato do sexo feminino imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista6.


56

1 Artigos 29.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.2 Artigos 13.°/1 da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.3 Artigo 13.°/2 da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.4 Artigo 12.°/1 da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.5 Artigo 12.°/3 da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.6 Artigo 12.° e 14.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.


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Lista dos Partidos Políticos e seus LíderesLista dos Partidos Políticos e seus LíderesLista dos Partidos Políticos e seus LíderesLista dos Partidos Políticos e seus LíderesLista dos Partidos Políticos e seus Líderes

Sigla Partido Ano de Fundação Presidente Secretário Geral

APMT Associação Popular Monárquica Timorese 2011 Pedro da Costa RamalhoASDT Associação Social-Democrata Timorense 2001 Gil AlvesCNRT Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste 2007 Kay Rala Xanana Gusmao Dionisio BaboFrenti Mudansa Frente de Reconstrução Nacional de Timor-Leste-Mudança 2011 José Luis Guterres Jorge TemeFRETILIN Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente 1974 Francisco Guterres “Lu-Olo” Mari AlkatiriKHUNTO Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan 2011 Armanda Berta dos SantosKOTA Klibur Oan Timor Asuwain 1974 Manuel TilmanPARENTIL Partidu Republikano Nasional Timor Leste 2001 Flaviano Pereira LopesPD Partido Democrático 2001 Fernando “Lasama” de AraujoPDC Partido Democrata Cristão 2000 António XimenesPDL Partido Democrático Liberal 2011 Armando da SilvaPDN Partido Desenvolvimento Nacional 2009 Fernando Gusmão Lucas Soares “Aiata”PDP Partidu ba Dezenvolvimentu Populár 2012 António Maubere Ai Tanan Augusto MaubutiPDRT Partido Democrático Resistência Timorense 2005 Gabriel Fernandes Osório MaulequiPLPA Partido Liberta Povo Aileba 2010 Francisco GomesPMD Partido Millennium Demokratiku 2004 Hermenegildo “Kupa” LopesPNT Partido Nacionalista Timorense 1999 Abílio de AraújoPPT Partido do Povo de Timor 2000 Jacob XavierPR Partido Republicano 2006 João SaldanhaPSD Partido Social Democrata 2000 Zacarias Albano da Costa Marito MagnoPST Partido Socialista de Timor 1990 Avelino Maria CoelhoPTD Partido Timorense Democrático 2011 Aliança da Conceição AraújoPTT Partido Trabalhista Timorense 2010 Maria Ângela Freitas da SilvaPUN Partido Unidade Nacional 2006 Fernanda M. BorgesUNDERTIM Unidade Nacional da Resistência Timorense 2007 Cornélio Gama “L-7” Felipe da CostaUDT União Democrática Timorense 1974 Gilman Exposto dos Santos

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Boletim de Voto


58

Eleisaun Parlamentár 2012Tu?u ka marka iha fatin ne?ebé ita hili

Frente Reconstrução Nacional de Timor - Leste (FRENTI - MUDANÇA)

Frente Revolucionária do Timor - Leste Independente - FRETILIN

P. KHUNTO - Partidu Kmanek Haburas Unidade Nasional Timor Oan

Eleisaun Parlamentár 2012Tu?u ka marka iha fatin ne?ebé ita hiliDistrito Mane Mane (%) Feto Feto (%) Total

Aileu 13446 52,47 12181 47,53 25627

Ainaro 17110 50,54 16744 49,46 33854

Baucau 37766 50,31 37304 49,69 75070

Bobonaro 28102 49,19 29029 50,81 57131

Covalima 17655 49,74 17839 50,26 35494

Dili 70082 53,83 60111 46,17 130193

Ermera 33419 50,95 32173 49,05 65592

Lautem 18788 49,15 19436 50,85 38224

Liquiça 20386 50,82 19727 49,18 40113

Manatuto 13627 50,62 13291 49,38 26918

Manufahi 15933 51,80 14827 48,20 30760

Oecusse 19831 49,77 20017 50,23 39848

Viqueque 23081 49,32 23719 50,68 46800

Total 329226 50,99 316398 49,01 645624

Eleitores para as eleições Parlamentares

Eleição Parlamentar de 7 de Julho de 2012. Apuramento inicial na Escola de Tuana Laran, Vera Cruz, Díli

Resultados


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59


60

UDT (1,13%)PR (0,91%)PDN (1,99%)AD (0,56%)PUN (0,68%)PD (10,30)PTD (0,54%)PSD (2,15%)FRENTI-MUDANÇA (3,11%)P.KHUNTO (2,93%) CNRT (36,68%)FRETILIN (29,89%)PDP (0,40%)BLOKU PROK.-PND/PARENTIL (0,66%)ASDT (1,80%)PST (2,41%)PDC (0,19%)PDLl (0,47%)APMT (0,84%)UNDERTIM (1,49%)Coligação PLPA/PDRT (0,85%)

Resultados DefinitivosEleição Parlamentar07 de Julho de 2012


1,75% 2 931 Brancos

0,61%


626 503

489 933

136 570


Partido / ColigaçãoPartido / Coligação Total %

1 UDT - União Democrática Timorense 5 332 1,13%

2 PR - Partidu Republikanu 4 270 0,91%

3 PDN - Partido Desenvolvimento Nacional 9 386 1,99%

4 AD - Aliança Democrática KOTA/TRABALHISTA 2 622 0,56%

5 PUN - Partido Unidade Nacional 3 191 0,68%

6 PD - Partido Democrático 48579 10,30%

7 PTD - Partido Timorense Democrático 2 561 0,54%

8 PSD - Partido Social Democrata 10 158 2,15%

9 FRENTI-MUDANÇA - Frente Reconstrução Nacional de Timor 14 648 3,11%

10 P.KHUNTO - Partidu Kmanek Haburas Unidade Nasional Timor Oan 13 822 2,93%

11 CNRT - Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste 172 908 36,68%

12 FRETILIN - Frente Revolucionária do Timor-leste Independente 140 905 29,89%

13 PDP - Partido Desenvolvimento Popular 1 904 0,40%

14 BLOKU PROKLAMADOR - PMD/PARENTIL 3 125 0,66%

15 ASDT - Associação Social Democrata Timorense 8 488 1,80%

16 PST - Partido Socialista Timorense 11 379 2,41%

17 PDC - Partido Democrático Cristão 887 0,19%

18 PDL - Partido Democrático Liberal 2 223 0,47%

19 APMT - Associação Popular Monarquia Timorense 3 978 0,84%

20 UNDERTIN - Unidade Nacional Democrática da Resistência Timorense

7 042 1,49%

21 Coligação PLPA/PDRT 4011 0,85%

Eleitores Validos Nulos Brancos Participação Abstenção

645 624 471 419 8 442 2 931 482 792 162 832100% 97,64% 1,75% 0,61% 74,78% 25,22%

5 332 4 270 9 386 2 622 3 191 48 579 2 561 10 158 14 648 13 822 172 908 140 905 1 904 3 125 8 488 11 379 887 2 223 3 978 7 042 4 011


! !

61


62


! !

63

AileuAinaro

BaucauBobonaroCovalima

DiliErmeraLautemLiquiça

ManatutoManufahiOecusseViqueque 72,93%

78,56%72,93%

77,51%72,93%

75,99%74,63%

72,26%78,16%

73,06%73,82%

76,21%81,76%

PARTICIPAÇÃO

AinaroBaucau

BobonaroCovalima



21,44%27,07%

22,49%27,07%

24,01%25,37%

27,74%21,84%

26,94%26,18%

23,79%18,24%

ABSTENÇÃO

AileuAinaro




1,2%1,29%

1,84%1,83%

1,05%2,06%

1,94%1,51%

2,17%1,65%

2,17%1,5%

VOTOS NULOS

AileuAinaro



ManatutoManufahiOecusseViqueque 0,48

0,310,6

0,560,51

0,290,78

0,50,61

0,550,77

1,550,52

BRANCOS


64

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,55%0,17%

1,16%1,16%

0,7%0,48%

3,29%1,16%

0,27%0,45%

0,75%3,2%

0,84%

UDT - UNIÃO DEMOCRÁTICA TIMORENSE

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 1,38%1,67%

0,66%0,6%

0,81%0,36%

1,09%0,74%

0,6%1,11%

0,84%1,3%

0,47%

PR - PARTIDU REPUBLIKANU

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,44%1,93%1,9%

0,18%3,05%

0,74%1,3%1,4%

4,44%6,9%

0,35%3,22%

0,99%

PDN - PARTIDO DESENVOLVIMENTO NACIONAL

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,4%0,4%

0,82%0,48%

0,56%0,36%

1,05%0,32%

0,49%0,78%

0,4%0,92%

0,67%

AD - Aliança Democrática KOTA / TRABALHISTA

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,28%0,22%

0,74%0,93%

0,74%0,41%

1,45%0,64%

1,1%0,45%

0,39%0,33%

1,4% Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 8,43%12,15%

8,09%12,06%12,71%

20,64%6,95%7,05%

19,77%14,53%

3,96%15,05%

6,02%

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 1%5,87%

5,7%2,15%

0,98%1,97%

2,36%1,03%

1,9%3,17%

1,08%2,43%

1,92%Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,58%0,45%

0,63%0,67%0,68%

0,46%0,78%

0,25%0,55%

0,7%0,56%

0,72%0,52% Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse


1,67%1,42%

4,18%1,84%

2,82%1,97%

3,05%2,3%

4,74%1,81%

1,38%

PUN - PARTIDO UNIDADE NACIONAL PD - PARTIDO DEMOCRÁTICO

PTD - PARTIDO TIMORENSE DEMOCRÁTICO PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA FRENTI-MUDANÇA - Frente Reconstrução Nacional de Timor


! !

65

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 2,65%2,13%

2,76%5,33%

3,19%3,01%3,05%

1,8%2,99%

3,22%3,08%

5,09%3,95%

P. KHUNTO - PARTIDU KMANEK HABURAS UNIDADE NASIONAL TIMOR OAN

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,16%0,31%

1,99%0,9%

0,32%1,01%

0,59%0,46%0,5%

0,41%0,2%

1,43%2,43%

BLOKU PROKLAMADOR - PMD/PARENTIL

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,36%0,39%

0,5%0,37%

0,52%0,28%

0,67%0,23%

0,41%0,43%

0,32%0,53%

0,59%

PDP - PARTIDO DESENVOLVIMENTO POPULAR

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 16,29%38,98%

31,37%45,39%

41,99%20,24%

40,67%49,54%

31,83%37,65%

23,05%37,19%

52,54%

CNRT - CONGRESSO NACIONAL DE RECONSTRUÇÃO DE TIMOR-LESTE

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 2,21%4,33%

4,55%3,98%

2,38%0,65%

5,77%0,69%

1,22%3,38%

1,24%2,44%

1,17%

PST - PARTIDO SOCIALISTA TIMORENSE

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,14%0,15%

0,28%0,2%

0,15%0,1%

0,33%0,11%

0,34%0,21%

0,17%0,24%

0,17%

PDC - PARTIDO DEMOCRÁTICO CRISTÃO

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse


31,86%20,52%

23,79%43,86%

19,92%28,4%

26,42%17,77%

51,38%13,29%

14,94%

FRETILIN - FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,04%0,06%

0,35%0,44%

0,49%0,06%

1,79%0,34%

0,18%1,22%

0,05%0,43%

0,13%

PDL - PARTIDO DEMOCRATICO LIBERAL

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 1,18%0,52%

2,85%1,46%

1%1,52%1,53%

1,72%2,1%

1,28%1,08%

4,21%6,09%

ASDT - ASSOCIAÇÃO SOCIAL DEMOCRATA TIMORENSE


66

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,62%0,78%

0,94%0,95%

0,68%1,4%

1,05%1,43%

0,66%0,8%

5,46%0,75%

0,68%

UNDERTIM - UNIDADE NACIONAL DEMOCRÁTICA DA RESISTÊNCIA TIMORENSE

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,43%0,38%

0,92%0,46%

0,57%0,43%

2,06%0,36%

0,57%2,61%

0,64%0,84%

0,4%

Coligação PLPA/PDRT

APMT - ASSOCIAÇÃO POPULAR MONARQUIA TIMORENSE

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 0,81%0,17%0,26%0,36%

0,52%0,17%

1,5%0,38%

0,62%0,63%

0,26%4,59%

2,69%

Candidatos eleitos Deputados pelos partidos que obtiveram pelo menos 3% do total dos votos válidos1

CNRT - Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste (Eleitos 30 deputados)

FRETILIN - Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente PD - Partido Democrático Frente Mudança - Frente Reconstrução

Nacional de Timor-Leste

1.Kay Rala Xanan Gusmão2.Dionísio da Costa Babo Soares3.Maria Fernanda Lay4.Vicente da Silva Guterres5.Eduardo de Deus Barreto6.Vírginia Ana Belo7.Arão Noé de Jesus da Costa Amaral8.Duarte Nunes9.Brígida Antónia Correia10.Adérito Hugo da Costa11.Natalino dos Santos Nascimento12.Maria Rosa da Câmara “Bi Soi”13.Izilda Manuela da Luz Pereira Soares14.Pedro dos Mártires da Costa15.Virgílio Maria Dias Marçal16.Mateus de Jesus17.José da Silva Panão18.Carmelita Caetano Moniz19.Domingas Alves da Silva “Bilou-Mali”20.Jacob de Araújo21.César Valente de Jesus22.Anselmo da Conceição23.Jacinto Viegas Vicente24.Ângela M. Corvelo de A. Sarmento25.Albina Marçal Freitas26.António Ximenes27.Francisco da Costa28.Domingos Carvalho de Araújo29.Agostinho Lay30.Bendita Moniz Magno

1.Francisco Guterres “Lu-Olo”2.Mari Bim Amude Alkatiri3.Josefa Álvares Pereira Soares4.Francisco Miranda Branco5.Estanislau da C. Aleixo Maria da Silva6.Ilda Maria da Conceição7.Joaquim dos Santos8.David Dias Ximenes9.Aurora Ximenes10.Antoninho Bianco11.Aniceto Longuinhos Guterres Lopes12.Florentina Conceição Pereira Martins Smith13.Osório Florindo da Conceição Costa14.Eládio António Faculto de Jesus15.Maria Angélica Rangel da Cruz dos Reis16.Inácio Freitas Moreira17.Manuel de Castro Pereira18.Ana da Conceição Ribeiro19.Aurélio Freitas Ribeiro20.Manuel Gaspar Soares da Silva21.Angêlica da Costa22.António dos Santos “55”23.Felisberto Monteiro Guterres24.Anastácia da Costa S. Amaral25.Leonel Lisboa Marçal

1.Fernando La Sama de Araújo2.Mariano Assanami Sabino3.Maria Lurdes Martins de Sousa Bessa4.António da Conceição5.Jacob Xavier6.Angelina Machado de Jesus7.Adriano do Nascimento8.Adriano João

1.José Luis Guterres2.Jorge da Conceição Teme


! !

67

1 Acórdão do Colectivo de Juízes do tribunal de Recurso, constituído por Cláudio de Jesus Ximenes, Maria Natércia Gusmão Pereira e Guilhermino da Silva, de 16 de Julho de 2012.

Centros de Votação e Estações de Voto

OrganizaçãoO local onde o eleitor exerce o seu direito de voto é designado por centro de votação. Cada centro de votação pode ser composto por uma ou mais estações de voto1. O número de centros de votação e estações de voto é determinado pelo STAE em função do número de eleitores ou da distância verificada entre as aldeias que compõem cada suco, sendo certo que em cada sede de suco funciona, pelo menos, um centro de votação2. Por forma a permitir a identificação individualizada de cada centro de votação e estação de voto, o STAE atribui um código formado por nove dígitos, dos quais os cinco primeiros representam o código do centro de votação e os quatro últimos identificam as respectivas estações de voto3.

LocalizaçãoOs centros de votação são instalados em edifícios públicos que ofereçam condições de segurança e de acesso aos eleitores. As escolas públicas são consideradas como locais de preferência, mas as sedes de suco ou centros comunitários também podem ser requisitados pelo STAE4.O Regulamento que estabelece os procedimentos de votação e contagem proíbe a instalação de centros de votação em unidades policiais e militares, residência dos chefes tradicionais, residências privadas, edifícios que sejam propriedade de partidos políticos, locais destinados ao culto e hospitais ou edifícios ligados aos serviços de saúde, sem prejuízo do acesso a estes locais por parte das equipas de votação ambulante5.

Composição6

Cada centro de votação é dirigido por um presidente, comummente designado por brigadista. Cada estação de voto é composta por:

ü Um secretárioü Quatro oficiais verificadores de identificaçãoü Um oficial controlador do boletim de votoü Um oficial controlador da urna eleitoralü Um oficial controlador para aplicação da tinta indelévelü Dois oficiais controladores de fila

O Regulamento que estabelece os procedimentos de votação e contagem define também as competências de cada um dos oficias eleitorais, nos seus artigos 16.° a 22.°.


68

1 Artigos 32.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, 31.° da Lei Eleitoral para o Presidente da Republica, 3.° e 4.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.2 Artigo 4.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.3 Artigo 5.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.4 Artigo 6.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.5 Artigo 7.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.6 Artigo 15.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.


! !

69

Número de Centros de Votação eEstações de Voto por Distrito

Eleições Presidenciais

4334

71 68

43

5663

4839

49 46

29

514550

9687

53

138

88

5447

5257

50

63

Aileu Ainaro Baucau Bobonaro Covalima Dili Ermera Lautem Liquiça Manatuto Manufahi Oecusse Viqueque

Centros de VotaçãoEstações de Voto

Distrito Centros de Votação

Estações de Voto

Aileu 43 45Ainaro 34 50Baucau 71 96

Bobonaro 68 87Covalima 43 53

Dili 56 138Ermera 63 88Lautem 48 54Liquiça 39 47

Manatuto 49 52Manufahi 46 57Oecusse 29 50Viqueque 51 63Total 640 880

Número de Centros de Votação eEstações de Voto por Distrito

Eleições Parlamentares

Distrito Centros de Votação

Estações de Voto

Aileu 43 45Ainaro 34 49Baucau 67 96

Bobonaro 68 81Covalima 43 50

Dili 54 134Ermera 63 87Lautem 47 54Liquiça 39 41

Manatuto 47 49Manufahi 46 57Oecusse 28 49Viqueque 51 58Total 630 850

4334

67 68

4354

63

4739

47 46

28

5145 49

96

81

53

138

88

5447

5257

50

63

Aileu Ainaro Baucau Bobonaro Covalima Dili Ermera Lautem Liquiça Manatuto Manufahi Oecusse Viqueque

Centros de VotaçãoEstações de Voto

Procedimentos de votação


70

Assim funciona uma estação de voto

Toda a formação das equipas das Estações de Voto desLna-‐se a fixar a roLna que deve ser seguida no dia da votação. Cada uma das dez pessoas que trabalham na Estação de Voto deve conhecer profundamente a função de cada oficial eleitoral e o seu papel.Há dois oficiais controladores de fila, devendo um colocar-‐se no início, admiLndo os eleitores na estação de voto, e outro no final, para garanLr a ordem de chegada, a prioridade aos idosos, grávidas e pessoas com necessidades especiais, bem como assinalar o ponto de encerramento da votação às 15 horas. Os eleitores que já esLverem na fila a esta hora podem ainda votar. Entrando no perímetro da Estação de Voto, o eleitor dirige-‐se aos quatro oficiais de idenLficação, que verificam a autenLcidade do cartão de eleitoral e riscam o nome dele na lista de eleitores, confirmando a sua inscrição no recenseamento eleitoral. O eleitor poderia exercer o seu direito de voto em qualquer um dos Centros de Votação que funcione na área geográfica do Suco onde se encontra recenseado.O oficial encarregado do boleLm de voto carimba o boleLm no verso e assina-‐o, autenLcando-‐o, e entrega-‐o aos admiLdos como eleitores do Suco, para que assinalem a sua escolha na cabina, em condições de sigilo.Após assinalar o voto, o eleitor deposita o boleLm dobrado em quatro na urna, sob a vigilância do oficial encarregado de verificar que apenas votos sejam ali inseridos.Para finalizar o oficial encarregado da Lnta indelével marca o dedo do eleitor, que assim fica impedido de votar uma segunda vez na mesma eleição.

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012

Reclamações ao STAE e CNE Os eleitores, bem como os fiscais dos partidos políticos ou coligações partidárias podem suscitar dúvidas e apresentar reclamação ou protesto relativamente às operações eleitorais relativas à eleição do Presidente da República ou dos deputados ao Parlamento Nacional, durante a votação ou após o encerramento desta, as quais devem ser analisadas imediatamente pelos oficias eleitorais1.

As reclamações tem de ser objecto de deliberação dos oficias eleitorais, aprovada no mínimo por 6 deles e comunicada aos reclamantes, os quais podem dirigi-las à CNE. As reclamações são remetidas à CNE para decisão, aquando da fase de apuramento nacional2.


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71

1 Artigo 46.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, artigo 44º. da Lei Eleitoral para o Presidente da Republica e artigo 44º. do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.2 Artigo 48.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, artigo 46º. da Lei Eleitoral para o Presidente da Republica e artigo 55º. do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.

Foto ao lado :Apuramento inicial da Eleição Parlamentar no Centro de Votação de Tuana Laran em Dili, efectuado na

presença dos fiscais partidários.

Contagem Inicial, Apuramento Distrital e Nacional ProcedimentoA contagem dos votos obedeceu nas eleições gerais de 2012 a um procedimento diferente das eleições anteriores. Pela primeira vez, os votos foram contados nos centros de votação, quer nas eleições presidenciais, quer na eleição dos deputados ao Parlamento Nacional.

O Regulamento sobre os procedimentos de votação e contagem1 estabelece as regras do procedimento da contagem inicial, apuramento distrital e nacional e as competências de cada um dos oficiais eleitorais.

Após o encerramento da votação, os secretários das estações de voto, auxiliados pelos demais oficiais eleitorais, devem transportar as urnas até ao local escolhido pelo Presidente do centro de votação, o qual deve ser espaçoso e apropriado de forma a permitir aos fiscais das candidaturas, partidos políticos e coligações partidárias, bem como aos observadores nacionais e internacionais acompanhar os trabalhos e apuramento dos resultados2.

Compete ao Presidente do centro de votação retirar os boletins da urna, verificar se estão devidamente carimbados e assinados e separá-los em blocos de 50. Posteriormente, o Presidente deve fazer a leitura do sentido de voto em voz alta ao mesmo tempo que mostra o boletim de voto aos presentes e separa por grupos os votos válidos por candidatura, partido político ou coligação partidária, os votos nulos e os votos em branco, para que a sua contagem seja facilitada3. Depois de contados os votos, os resultados são anotados na acta4.

A urna contendo os resultados eleitorais e devidamente selada é encaminhada para a assembleia de apuramento distrital, de acordo com o Plano Operacional e de Segurança preparado pelo STAE5.

O apuramento distrital inicia-se com a recepção de pelo menos cinco actas dos centros de votação existentes. As actas originais das operações nos centros de votação são retiradas das urnas para posterior reconciliação mediante a soma dos totais indicados, os quais são remetidos via internet para a sede nacional do STAE6.

Concluídas as operações de apuramento distrital, a acta de apuramento distrital, os votos reclamados e as reclamações são remetidas a CNE, em Dili.

A CNE dispõem posteriormente de 72 horas para proceder à última fase das operações eleitorais - o apuramento nacional, competindo-lhe pronunciar-se em definitivo sobre os boletins de voto nulos e reclamados, bem como sobre as demais reclamações apresentadas nos termos da lei e dos regulamentos7.

Terminadas estas operações, a CNE elabora a acta de apuramento provisório dos resultados nacionais, tornando-a pública, através da sua afixação. Posteriormente, caso não haja interposição de recursos quanto ao apuramento provisório, a CNE remete ao STJ a acta final com os resultados nacionais, para que estes sejam validados e proclamados definitivamente8.


72

1 Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.2 Artigo 47.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.3 Artigo 48.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.4 Artigo 52.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.5 Artigo 53.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.6 Artigo 54.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.7 Artigo 55.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.8 Artigo 55.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.

Fotos ao lado : Apuramento inicial nas Presidenciais II Volta

(Martine Perret)

Pela primeira vez, contagem dos votos nos Centros de Votação

Encerrada a votação, pela primeira vez os Centros de Votação transformaram-se em mesas de contagem dos votos e apuramento dos resultados. Cada Centro de Votação contou seus votos: inicialmente, abrindo as urnas e formando grupos de 50 boletins voltados para baixo (foto à esquerda). Em seguida, verificando a validade do voto e qual o candidato sufragado. Cada candidatura formava sua própria pilha, e a quantidade de votos era marcada num quadro, para acompanhamento pelos fiscais, observadores e quaisquer outros interessados, com toda a transparência. No final, os dados eram transferidos para a acta, e os boletins postos de volta nas urnas, com todo o material sensível, para remessa à sede distrital.

Nas sedes dos distritos, a conciliação dos resultados das actas podia ser acompanhada pelos fiscais através de projectores, que exibiam os dados do modelo electrónico de apuramento distrital de resultados fornecido pelo STAE.

À`medida que os distritos iam totalizando as actas, remetiam os dados por internet para a sede nacional do STAE, onde eram alimentados os écrans para exibição aos meios de comunicação social e aos observadores. Também a RTTL recebeu estes dados, exibindo a partir das 20h30 do dia da eleição, o acompanhamento em directo da totalização nos distritos e em escala nacional.


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73

TabulaçãoESPECIFICAÇÃO DO SISTEMAPara o processo de tabulação dos resultados das Eleições Gerais de 2012, o STAE desenvolveu um programa específico com o objectivo de compilar as actas dos centros de votação de todo o país e sincronizar todas as informações nos servidores armazenados na Base de Dados Central do STAE na sua sede nacional em Caicoli, Dili.

Cada um dos escritórios distritais recebeu um kit para ser utilizado no processo de tabulação, esses kits eram compostos de:

• Dois computadores portáteis• Um projector• Um LCD• Um router• Uma impressora• Cabos e outros acessórios

Os referidos equipamentos adquiridos com fundos do Governo da RDTL e fundos do Governo do Japão geridos através do PNUD, foram montados no mesmo local onde ocorreu o processo de apuramento das actas, tendo o mesmo sido monitorado por câmeras de circuito fechado (CCTV) durante todo o processo. Para utilização do sistema, cada operador possuía acessos de utilizador e senha correspondente, deste modo ligando-se a uma VPN (Rede Privada Virtual) criada entre o escritório nacional do STAE e seus escritórios distritais através do acesso à Internet provido pela Timor Telecom


74

STAE

C CCloud

C C C

C C

STAE

AILEU

VIQUEQUE

INTERNET

Router Modem

Router Modem

Router Modem

Switch

Switch

Switch

Camera

Camera

Camera

DVR

DVR

DVR

NETWORKINGTABULASI DAN CCTV

Sistema de tabulação de resultados

Apre

sent

ação

do

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STAE

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UTILIZAÇÃO NO DIA DAS ELEIÇÕES

Após a conclusão do processo de contagem nos Centros de Votação, as actas eram transportadas para a assembleia de apuramento distrital. Na presença de um comissário da CNE, com a chegada das actas de pelo menos 5 centros de votação dava-se início à entrada de dados. Todos os dados entrados através do sistema eram monitorados por uma equipa dedicada no escritório nacional do STAE.

Após a publicação dos primeiros resultados provisórios pelo Director-Geral do STAE, Sr. Tomás do Rosário Cabral, os dados foram disponibilizados em tempo-real para todos os gabinetes distritais do STAE, sede nacional e através da TVTL.

A tabulação foi monitorada em todos os gabinetes por observadores internacionais e nacionais em conjunto com representantes dos partidos políticos, media e outras partes interessadas no processo, às quais eram fornecidas cópias dos resultados finais após a conclusão de entrada de todas as actas.

Após a conclusão do processo em cada escritório distrital, as actas e demais documentos relevantes foram encaminhados à CNE. Esses documentos foram acompanhados pelo comissário da CNE, coordenador distrital do STAE e PNTL.

Recursos e reclamaçõesAs reclamações podem ser apresentadas no decurso ou após a contagem dos votos, as quais tal como se verifica durante a fase de votação tem de ser objecto de deliberação dos oficias eleitorais, aprovada no mínimo por 6 deles1. Tais reclamações podem ter como objecto aspectos relativos ao procedimento de apuramento ou, durante a contagem inicial, a aspectos relacionados com o boletim de voto, caso em que o voto e designado por voto reclamado.

Após o apuramento distrital, todas as reclamações efectuadas durante as operações de votação e apuramento são remetidas à CNE, a qual dispõem de um prazo de 72 horas para tomar uma decisão2. Tais decisões influenciam os resultados provisórios da eleições, pelo que a lei estabelece a possibilidade de recurso quanto aos resultados provisórios das eleições para o STJ, a interpor no prazo de 48 horas, no caso das eleições para os deputados do Parlamento Nacional, e de 24 horas, no caso das eleições para o Presidente da República, dispondo aquele Tribunal de um prazo idêntico para decidir3.


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75

1 Artigo 45º. da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, artigo 44º. da Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 48º. do Regulamento Nº. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.2 Artigo 48º. da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, artigo 46º. da Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 55º. do Regulamento Nº. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.3 Artigo 49º. da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, artigo 47º. da Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 55º. do Regulamento Nº. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.

Distribuição de equipamentos para a apresentação de resultados

Observadores nacionais e internacionais

É observador eleitoral a pessoa singular que represente uma organização nacional ou internacional, requeira o seu registo, como tal, ao STAE, e seja aceite1.As funções de observador são, nomeadamente, as seguintes:a) Acompanhar o desenrolar das operações de votação, desde a instalação do centro de votação ou estação de voto até ao seu encerramento;b) Acompanhar o transporte das urnas e demais elementos do centro de votação ou estação de voto para a assembleia de apuramento distrital;c) Acompanhar o processo de contagem de votos e apuramento dos resultados;d) Elaborar relatório da observação, sempre que tal lhe seja exigido.A aquisição do estatuto de observador nacional ou internacional, e o desempenho das respectivas funções obedecem às regras fixadas no respectivo código de conduta elaborado pelo STAE e aprovado pela CNE.”

Os observadores nacionais e internacionais, credenciados e identificados pelo STAE, têm acesso aos centros de votação, às estações de voto, às assembleias de apuramento distrital e nacional, para exercício das suas funções no estrito cumprimento das leis em vigor, regulamentos e códigos de conduta2.

Acompanharam o processo das eleições Parlamentares 2618 Observadores Nacionais integrando um total de 46 organizações da sociedade civil e 586 Observadores Internacionais, que integravam 32 Missões, tendo o STAE disponibilizado formação a todos os observadores sobre o processo eleitoral em Timor-Leste.


76

1 Artigo 68º da Lei 5/2007 - Lei para o Presidente da República de 28 de Março e artigo 78º da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.2 Artigo 61º do Regulamento 04/STAE/X/2011, Regulamento Sobre os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e Apuramento dos Resultados para as Eleições Presidenciais e Parlamentares

“Eleições Timorenses obedeceram a padrões internacionais” A segunda volta da eleição presidencial ocorreu de acordo com os padrões internacionais para pleitos livres e justos, de maneira pacífica e com êxito, e por isso o Povo de Timor-Leste merece congratulações. Esta é a conclusão da Missao de Observadores da Austrália Timor-Leste Friendship Network, expressa no relatório onde considera também que os organismos eleitorais Timorenses têm todas as condições para administrar as eleições do país.“Apesar de alguns pequenos problemas técnicos”, diz o relatório, todas as informações dos observadores indicam que a votação e a contagem dos votos implementados no dia 16 de Abril de 2012 encontram-se substancialmente dentro dos padrões reconhecidos internacionalmente para eleições livres e justas, nas estações de voto observadas. As eleições de 2012 são as segundas eleições gerais realizadas pela administração Timorense. O apoio da Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT) foi dado numa escala muito menor do que em 2007.O coordenador da Missão de Observação ATFN e director do Centro para a Cidadania, Desenvolvimento e Direitos Humanos da universidade de Deakin, professor Damien Kingsbury, disse que o STAE e a CNE assumiram amplamente o papel de organização e supervisão das eleições de maneira profissional e competente. A ATFN declarou a sua satisfação pelo facto de as autoridades eleitorais Timorenses terem estado abertas a examinar as recomendações para aperfeiçoar ainda mais o processo eleitoral.Depois de destacar a ausência de episódios de violência que pudessem influir no resultado da eleição, o relatório dos observadores Australianos prossegue: “ A eleição propriamente dita foi realizada de maneira positiva e muito pacífica. A atmosfera nas estações de voto era calma, e, tanto por parte dos oficiais eleitorais como dos eleitores, havia claro compromisso com um processo ordeiro, transparente e bem sucedido.”

Missões de Observação Eleitoral para as Eleições Presidenciais


! !

77

214

12

68

41

8112

11

32

13

113

31

14

11

14

52

14

33

11

21

138

Cons. MéxicoCPLPDPOs

Del.UEEC Malasia

Emb.AustraliaEmb.EUA

Emb.FilipinasEmb.FrançaEmb.IrlandaEmb.Japão

Emb.Nova Zel.Emb.Rússia

Emb.TailândiaFederação RussaGoethe University

IRIGJEIB

Missão Expl.UEParlamento Austrália

Search FoundationSUL

TTWCI

ATLFN

44%

56%

Número total de observadores por género

Mulheres (74)Homens (96)

Lista de observadores nacionais aprovados pelo STAE para as Eleições Presidenciais (2408)

PDHJONG Hadomi TimorManencialEXINDO GroupKNDLUNITALUNPAZCACUNDILI.R.I.UNTLFoin Sae Canossa BalideAvossDITFundasaun Moris FounFundasaun AlohaTimor H. Leadership CenterHDLUNITAL / KestalKejuvaFundasaun Lian LosEsperança UP. LDA

Missões de Observação NacionaisMissões de Observação Internacionais

Número de Observadores por missão e género

Missões de Observação Eleitoral para as Eleições ParlamentaresMissões de Observação Internacionais


78

ANFRELAsosiasaun Promosaun Direitu Humanu

ATLFNAsia Foundation

CES CoimbraConsulado México

CPLPEast-West Center

Embaixada África SulEmbaixada Austrália

Embaixada FrançaEmbaixada EUA

Embaixada BrasilEmbaixada MalásiaEmbaixada Filipinas

Embaixada JapãoEmbaixada Korea

Embaixada Nova ZelândiaEmbaixada Tailândia

F.O.M. AustráliaGPAC-SEA

IRI InternationalIrish Aid

KBRIMuda-AP e DH

Raes Hadomi Timor OanSearch Foundation

Search Common GroundTimor TelecomUnião Europeia

University VictoryUniverisity Wollongan 1

1567

22

183

1611

3120

1218

25

110

72

445

216

27

142

415

13412

2

A Missão de Observação Eleitoral da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) apresenta a declaração preliminar.

O STAE realizou para as eleições presidenciais e parlamentares sessões de informação e introdução ao sistema eleitoral

Timorense para todos os observadores internacionais credenciados.

Missões de Observação Nacionais


! !

79

OIPASOutros

28%

72%

1896

722

Asia FoundationAsosiasaun Hak

ATLFNCaucusCCYC

CDICentro Estudos Paz desenvolvimento

Comunity Transformation InstituteCNJTLF.DeskF.O.M.

Forum ONG TLFundasaun Alola

Fundasaun MaheinFundasaun SIAO

ICTJIRI Nasional

JSMPKlibur Profesionais

KSILao Hamutuk

Lian FONGTLLuta Hamutuk

NGO BelunNGO Kolpin Nasional

OIPASOXFAM

PDHJRede Advocacia Viqueque

Rede Desenvolvimentu BaucauRede Forum Interesse Comunidade

Rede Lian AileuRede Lian Bobonaro

Rede Lian ErmeraRede Lian ManatutoRede Lian ManufahiRede Lian Oecusse

Rede Lian Ramelau AinaroRede Taroman Partnership

Rede ONG LiquiçaTL Loa Lition Educasaun

Timor TelecomTimor Vision

TPCUnião Europeia

UNTL 4313

23

21

99

1289

87

119

86

1041

80

293

53

104

1643

144

811

2917

153

698

1222

123

25O envolvimento da sociedade civil nos processos eleitorais em Timor-Leste tem vindo a reforçar-se continuadamente. A observação eleitoral como uma das suas principais manifestações e actividades é fundamental para gerar a confiança na transparência e justiça dos processos. Durante as eleições parlamentares um total de 46 associações e organizações da sociedade civil, colocaram 2618 observadores marcando presença em todos os centros de votação de Timor-Leste.

FiscaisAs candidaturas, os parFdos políFcos e as coligações têm de acordo com a lei1 o direito de designar fiscais para acompanhamento das operações de votação e apuramento dos resultados.

A aquisição do estatuto, o desempenho das funções que lhe incumbem e os direitos e deveres dos fiscais encontram-‐se definidos no Código de Conduta dos Fiscais das Candidaturas para as Eleições Presidenciais e Parlamentares, aprovado pelo diploma N. 08/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.

ConsFtuem competências dos fiscais das candidaturas, nomeadamente:

ü Acompanhar o processo de votação, contagem e apuramento dos resultados eleitorais;

ü Apresentar dúvidas, protestos e reclamações durante os referidos procedimentos;

ü Dirigir reclamações à CNE, caso estas não sejam atendidas e resolvidas mediante as deliberações dos oficias eleitorais;

ü Assinar as actas respeitantes às operações de votação e apuramento dos resultados em que estejam presentes.

Fiscais Partidários nas Eleições Parlamentares


80

1 Artigo 35.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e artigo 34.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.

UDT

PR

PDN

APMT

PUN

PD

PSD

FRENTI MUDANSA

KHUNTO

CNRT

FRETILIN

PDP

BLOKO PROKLAMADOR

PST

PDL

UNDERTIM

KOLIGASAUN PLPA/PDRT 186668

311366

46029

26381848

629120112571277

59353

1085261

503

Fiscais das candidaturas de Lú-Olo e Taur Matan Ruak, acompanham o processo de apuramento inicial da II Volta das Eleições Presidenciais num centro de votação em Gleno, Ermera.Foto: Marine Perret

A Segurança do ProcessoPNTL e F-FDTLApesar da proibição de presença de forca armada nos centros de votação, à polícia é conferido um papel muito importante durante o processo eleitoral .

A PNTL em exercício de funções é apenas autorizada a permanecer no exterior dos centros de votação a uma distância de 25 metros dos mesmos por forma a organizar e manter a ordem pública1. Porém, quando solicitada pelo presidente do centro de votação, a presença da PNTL é permiFda caso se afigure necessário e com o propósito de pôr termo a tumultos ou actos de violência2.

Para além desta importante função, compete ainda à PNTL garanFr a segurança no transporte das urnas dos centros de votação para as sedes de apuramento distrital, e daí para a sede da CNE na fase de apuramento nacional.

No exercício das suas funções a PNTL foi assisFda pela UNPOL a qual teve um papel importante na capacitação e fortalecimento da sua efecFvidade nomeadamente através de formação.

A proibição da presença dos elementos da F-‐FDTL nos centros de votação é ainda mais rigorosa, estabelecendo-‐se que as operações eleitorais devem ser suspensas se se verificar a presença da F-‐FDTL com outro propósito que não seja o do exercício do direito de voto3. Apesar desta proibição, a lei permite que os elementos da F-‐FDTL sejam chamados em casos de tumultos, agressões ou violência que se jusFfique4.

No momento em que exercem o seu direito de voto, os elementos das forças de manutenção da ordem pública (F-‐FDTL e PNTL) não podem ser portadores de qualquer arma5.


! !

81

1 ArLgo 35.° da Lei Eleitoral para o Presidente da Republica, arLgo 36.° da Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional e arLgo 60.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.2 ArLgo 16.° Al. e) e arLgo 56.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.3 ArLgo 59.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro4 ArLgo 16.° Al. e) e arLgo 56.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.5 ArLgo 57.° do Regulamento N. 04/STAE/X/2011, de 30 de Dezembro.

A PNTL acompanha a distribuição de materiais sensíveis em Ainaro

PNTL


82

Eleições ParlamentaresNúmero de efectivos PNTL destacados nos Distritos

HomemMulher

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 26

33

14

20

26

32

28

92

29

40

53

21

21

111

85

92

85

70

109

101

352

97

83

112

79

68

Dad

os d

e 10

de

Feve

reir

o de

201

2

Dad

os d

e 06

de

Junh

oo d

e 20

12

Eleições Presidenciais (I Volta)Número de efectivos PNTL destacados nos Distritos

HomemMulher

Homens81,73%

Mulheres18,27%

Número total de efectivos por género

DISTRITO UNIDADE HOMENS MULHERES TOTAL

Aileu 68 21 89

Ainaro 79 21 100

Baucau 112 53 165

Bobonaro 83 40 123

Covalima 97 29 126

Dili 352 92 444

Ermera 101 28 129

Lautem 109 32 141

Liquiça 70 26 96

Manatuto 85 20 105

Manufahi 92 14 106

Oecusse 85 33 118

Viqueque 111 26 137

Centro Formação 70 11 81

Interpol 8 0 8

PNTL HQ 241 79 320

Serviço Migração 64 12 76

Unidade Patrulha Fronteiras 237 13 250

Unidade Especial Policia 440 20 460

Unidade Marítima 57 2 59

Unidade Serviço Especial 2 1 3

Totais 2563 573 3136

Eleições Presidenciais (II Volta)Número de efectivos PNTL destacados nos Distritos

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 26

33

14

20

26

32

28

92

29

40

53

21

21

111

85

92

82

71

109

102

354

97

84

113

78

67

HomemMulher

Homens81,71%

Mulheres18,29%


Aileu 67 21 88

Ainaro 78 21 99

Baucau 113 53 166

Bobonaro 84 40 124

Covalima 97 29 126

Dili 354 92 446

Ermera 102 28 130

Lautem 109 32 141

Liquiça 71 26 97

Manatuto 82 20 102

Manufahi 92 14 106

Oecusse 85 33 118

Viqueque 111 26 137


Interpol 8 0 8

PNTL HQ 236 79 315






Totais 2560 573 3133


Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque

1 sem título

7

3

4

6

9

8

5

28

5

4

5

1

7

24

36

33

32

41

27

40

111

35

51

38

32

32

Homens87,75%

Mulheres12,25%


Aileu 32 7 39

Ainaro 32 1 33

Baucau 38 5 43

Bobonaro 51 4 55

Covalima 35 5 40

Dili 111 28 139

Ermera 40 5 45

Lautem 27 8 35

Liquiça 41 9 50

Manatuto 32 6 38

Manufahi 33 4 37

Oecusse 36 3 39

Viqueque 24 7 31


Interpol 8 0 8

PNTL HQ 236 79 315






Totais 1647 230 1877


Dad

os d

e 06

de

Junh

oo d

e 20

12

UNPOL


! !

83

Número total de efectivos por género Número total de efectivos por género

Eleições ParlamentaresNúmero de efectivos UNPOL nos Distritos

Eleições Presidenciais (I Volta)Número de efectivos UNPOL nos Distritos

Eleições Presidenciais (II Volta)Número de efectivos UNPOL nos Distritos

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 4

4

5

5

9

5

6

20

5

7

3

2

6

33

30

38

34

39

36

40

108

36

45

40

32

31

HomemMulher

Homens85,62%

Mulheres14,38%


Aileu 31 6 37

Ainaro 32 2 34

Baucau 40 3 43

Bobonaro 45 7 52

Covalima 36 5 41

Dili 108 20 128

Ermera 40 6 46

Lautem 36 5 41

Liquiça 39 9 48

Manatuto 34 5 39

Manufahi 38 5 43

Oecusse 30 4 34

Viqueque 33 4 37

Totais 542 91 633

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 4

4

6

3

8

5

7

31

3

6

4

2

5

27

33

32

36

41

28

38

118

35

48

35

32

34

HomemMulher

Homens85,92%

Mulheres14,08%


Aileu 34 5 39

Ainaro 32 2 34

Baucau 35 4 39

Bobonaro 48 6 54

Covalima 35 3 38

Dili 118 31 149

Ermera 38 7 43

Lautem 28 5 33

Liquiça 41 8 49

Manatuto 36 3 39

Manufahi 32 6 38

Oecusse 33 4 37

Viqueque 27 4 31

Totais 537 88 625

Aileu

Ainaro

Baucau

Bobonaro

Covalima

Dili

Ermera

Lautem

Liquiça

Manatuto

Manufahi

Oecusse

Viqueque 7

3

4

6

9

8

5

28

5

4

5

1

7

24

36

33

32

41

27

40

111

35

51

38

32

32

HomemMulher

Homens85,26%

Mulheres14,74%


Aileu 32 7 39

Ainaro 32 1 33

Baucau 38 5 43

Bobonaro 51 4 55

Covalima 35 5 40

Dili 111 28 139

Ermera 40 5 45

Lautem 27 8 35

Liquiça 41 9 50

Manatuto 32 6 38

Manufahi 33 4 37

Oecusse 36 3 39

Viqueque 24 7 31

Totais 532 92 624


F-FDTL·Durante as eleições presidenciais e eleições parlamentares as F-FDTL mantiveram-se em estado de alerta e prontidão nas bases de Dili e Baucau e demais bases operacionais por forma a poderem oferecer apoio à PNTL a seu pedido e sob aprovação do Governo de Timor-Leste. Para alcançar este objectivo os militares da F-FDTL foram distribuídos por uma série de bases operacionais cobrindo em proximidade todo o território nacional.

AS F-FDTL mantiveram durante este período um perfil mínimo de actividades. A garantia de disponibilidade das F-FDTL constituiu a par com a presença da PNTL um factor de confiança para a participação dos Timorenses no processo eleitoral.

Eleições PresidenciaisPara a I Volta das eleições presidenciais as F-FDTL pretendendo garantir a eficácia de prontidão sobre todo o território nacional, destacaram os seus militares para as seguintes bases operacionais: Tilomar (Cova Lima), Tunubibi (Bobonaro), Gleno (Ermera), Ainaro (Ainaro), Same (Manufahi). Viqueque (Viqueque) and Uatulari (Viqueque).

Durante a II Volta, para além das bases operacionais referidas anteriormente foram destacados também elementos para Ataúro (Dili) e Pante Macasar (Oe-Cusse Ambeno).

Eleições ParlamentaresDurante a Eleição Parlamentar mantiveram-se como quadro de referência de militares destacados, as mesmas bases operacionais que na Eleição Presidencial II Volta.


84

PNTL acompanha o processo de distribuição de boletins de Em todo o processo a presença e acompanhamento das forças de segurança constituíram um motivo de confiança acrescido, muito especialmente quando se trata do transporte de material sensível eleitoral. Fotos: Cerimónia de entrega dos boletins de votos eleição parlamentar impressos em Kupang na fronteira com a Indonésia.

Media

O trabalho dos media é essencial no processo eleitoral. Eles têm um papel fundamental no trabalho de informação educação e sensibilização dos eleitores. Igualmente, uma boa cobertura do processo por parte dos media nacional e internacional, quer seja ao nível das campanhas de educação de votantes, campanha política, dia eleitoral, contagem e apresentação de resultados, são um garante de transparência e justiça. As eleições em Timor-Leste têm sempre merecido a atenção dos media nacionais e internacionais. O STAE conforme é seu mandato efectuou a creditação de todos os jornalistas que acompanhariam o ciclo eleitoral 2012, criando um espaço dedicado e disponibilizado continuadamente informação actualizada. Durante a eleição parlamentar acompanharam o processo um total de 106 jornalistas nacionais e 112 nacionais.


! !

85

Media Internacional2

2

5

2

5

1

1

1

3

2

5

5

2

2

1

2

1

3

3 6

7

3

2

4

6

1

2

Agência France Press

Agência LUSA

Associated Press

AUSAID Media

Camstel

Cristopher Mcilrath

Deutsche Welle

Graty Images

Japanese Newspapper

Jiji Press

Kompas Inspirasi Indonesia

Kompas TV

Korean Broadcasting System

Koyodo New

Media CSM

Media Nikkei Inc

Media TV

Media UNDP

Media UNMIT

NHK

Portal Sapo TL

Rádio França

Reuters Press

Timor Newsline

TPC

UN Women

6

4

5

1 2

1

7

2

3

1 8

2 3

6

2 6

Associated Press

Camstel

Dili Weekly

Journal Indendent

Media Conselho Ministros

Rádio Labeh

Rádio Liberdade Dili

Rádio Rankabia

RTTL

STL

Time Timor Magazine

Timor Post

Media Nacional

Media Nacional51%

Media Internacional49%

Media NacionalMedia Internacional

106112

O Exmo. Sr. Director-Geral concede uma entrevista à Televisão de Timor-Leste nos estúdios em Caicoli.

Apoio Externo e Internacional

UNEST1 (UNMIT/UNDP)2

A Equipa da United Nations Electoral Support Team (UNEST) é uma iniciativa integrada do Projecto de Apoio ao Ciclo Eleitoral Timorense do PNUD e da Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT). Com mais de 170 profissionais nacionais e internacionais, a UNEST fornece aos Órgãos da Administração Eleitoral de Timor-Leste, CNE e STAE, apoio aos Timorenses no acto eleitoral.

Cooperação Portuguesa

A política de Cooperação Portuguesa e de Ajuda Pública ao Desenvolvimento é coordenada, supervisionada e dirigida, pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. (IPAD), tendo por missão propor e executar a política de cooperação portuguesa e coordenar as actividades de cooperação desenvolvidas por outras entidades públicas que participem na sua execução.

Portugal tem desde 2007 participado como parceiro de desenvolvimento das actividades levadas a efeito na área eleitoral em Timor-Leste, através da assessoria prestada ao Secretariado Técnico de Administração Eleitoral.

Igualmente, a cooperação e intercâmbio de experiências entre o STAE e o Ministério da Administração Interna através da DGAI, direcção responsável pela área eleitoral em Portugal, tem constituído referência no quadro das parcerias de desenvolvimento dos processos eleitorais em Timor-Leste.

Na área eleitoral, a DGAI de Portugal e o STAE de Timor Leste tem estabelecido, de acordo com as necessidades e as capacidades de ambos os países, uma cooperação regular que contempla os seguintes domínios:

Assessoria jurídica; Apoio à estruturação e aperfeiçoamento das unidades orgânicas da administração eleitoral; Apoio à formação de quadros no domínio eleitoral; Intercâmbio de informações.


86

1 United Nations Electoral Support Team2 UNMIT United Nations Integrated Mission in Timor-Leste ; UNDP United Nations Development Programme / PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

Timor TelecomEm Fevereiro de 2012, o STAE e a Timor Telecom renovaram o Protocolo assinado em 2009 por ocasião da eleição dos chefes de suco.

Tem sido permanente a colaboração entre estas duas instituições, cujo reforço se traduz no trabalho desenvolvido pela TT para assegurar a manutenção dos retransmissores existentes em diversos distritos bem como na cedência gratuita do acesso à internet aos servidores do STAE no exercício de suas funções.

Em relação aos actos eleitorais de 2012, no âmbito do referido protocolo, a Timor Telecom forneceu a utilização, a título gratuito, as infra-estruturas de telecomunicação, bem como a instalação de linhas telefónicas, fax e internet, facilitando a comunicação entre os 13 gabinetes distritais do STAE e sua sede nacional em Díli. A utilização destes equipamentos também viabilizou a transmissão do processo de tabulação e o apuramento dos resultados, conferindo maior transparência e celeridade a todo o processo eleitoral.

!

Apoiaram o programa de educação de votantes nos 13 distritos o Governo da Finlândia, a UN WOMAN, a UNICEF e a ONG Timorense CAUCUS.


! !

87

O Director-Geral do STAE, Tomás do Rosário Cabral e o Administrador Delegado da Timor Telecom, Eng. Capitão Amaro assinam o protocolo de cooperação e apoio ao Ciclo Eleitoral 2012, que incluía a transmissão dos resultados provisórios dos 13 distritos através da TVTL.

Mapas dos DistritosEleições Parlamentares (2012)Localização dos Centros de Votação

Produzidos por :01 de Julho de 2012

Informação dos Distritos


88

Distrito

Sub-distrito

Capital de Distrito

Capital Nacional

Capital de Sub-distrito

Povoações

UNMIT HQ

Áreas de Aterragemde Helicóptero

Encerrada

Emergência

Fixa

Regular

Temporária

UNPOL

Comando

Esquadra

Posto

Acessibilidade dos Centros de Votação

Fácil Acesso

Carregador

Estrada Principal

Estrada SecundáriaOutras Vias

Caminhos

Rio

Lago

Escala original

Fonte:Timor-Leste GIS Portal, UNMIT Aviation & Electoral sectionsUNPOL and 25K Topographical Maps

Distrito Mapa NºAileu ELE00611Ainaro ELE00612Baucau ELE00613Bobonaro ELE00614Covalima ELE00615Dili ELE00616Ermera ELE00617Lautem ELE00618Liquiça ELE00619Manatuto ELE00620Manufahi ELE00621Oe-Cusse ELE00622Viqueque ELE00623


! !

89

AILEU

Marcelino Sousa"" " Coordenador Distrital Victor Mendonça! ! ! Secretariado e AdministraçãoFernando Carvalho! ! Património e InventárioAdelino do Rego! ! ! Oficial ITRomana de Jesus Alves! ! Assistente ITAntónio da Costa Benevides! Motorista

Informação dos Distritos - Aileu

MAT

AN

RU

AK


90

Sub-distrito População Área(km2)

Densidade Populacional

Aileu Vila 20,830 251.48 82.83Lau-Lara 7,173 60.87 117.84Liquidoe 6,267 151.58 41.34Remexio 10,055 212.09 47.41

Totais Distrito 44,325 676.02 65.57

Superfície 676,02 Km2

Limites TerritoriaisDili [Norte]; Liquiça [Noroeste]; Manufahi [Sul]; Ainaro [Sul]; Ermera [Oeste];Manatuto [Leste]

Capital de Distrito AileuPopulação Total 44,325Sub-distritos 4Sucos 31Aldeias 139

5 725

13 851

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(29

,24%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (7

0,76

%)

LÚ--

OLO


506 Nulos2,51%

83 Brancos0,41%

19 576 Votos Válidos 506 Nulos 83 Brancos

EleitoresVotantes (80,82%)Abstenção (19,18%)

Resultados Provisórios AILEU Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012

Ciclo Processo Eleitoral Eleitores (Total)

Centros de Votação

Estações de Voto

2007Presidenciais I Volta 21464 34 38

2007 Presidenciais II Volta 21542 34 382007Parlamentares 21664 34 38



24 950

20 165

4 785

MAT

AN

RU

AK


! !

91

Anarela Z Costa"" " Coordenadora Distrital Eduardo Almeida Barros! ! Secretariado e AdministraçãoFrancisco Bianco!! ! Património e InventárioAntónio da Costa Benevides! Assistente ITFilomena M. B. Pereira! ! Oficial ITAniceto Jacques F Martins !! Motorista

AINARO

Informação dos Distritos - Ainaro

MAT

AN

RU

AK


92

7 617

15 602

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(32

,81%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (6

7,19

%)

LÚ--

OLO


731 Nulos3,04%

122 Brancos0,51%


MAT

AN

RU

AK



Ainaro 15,558 235.94 65.94Hato-Bulico 11,950 129.88 92.01Hato-Udo 9,645 243.01 39.69Maubisse 22,022 260.97 84.39



Limites TerritoriaisAileu [Norte]; Ermera [Noroeste]; Covalima [Sudoeste]; Manufahi [Leste];Mar de Timor [Sul]

Capital de Distrito AinaroPopulação Total 59,175Sub-distritos 4Sucos 21Aldeias 131


Resultados Provisórios AINARO Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





32 646

24 075

8 571


! !

93

BAUCAU

Lúcio Freitas Salvador" " Coordenador Distrital Natividade F Guterres ! ! Secretariado e AdministraçãoAlcidio Augusto A. L. Guterres! Oficial ITAires de Fátima Correia! ! Assistente ITDonato Viana da Silva! ! Motorista

Informação dos Distritos - Baucau

MAT

AN

RU

AK


94

27 917

25 701

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(52

,07%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (4

7,93

%)

LÚ--

OLO


494 Nulos0,91%

241 Brancos0,44%


MAT

AN

RU

AK



Baguia 9,465 213,99 44.23Baucau 46,500 369,53 125.84Laga 14432 191,99 75.17Quelicai 16,747 206,46 81.12Vemasse 9,008 374,62 24.05Venilale 15,542 151,37 102.68

Totais Distrito 111,694 1507,95 74.07


Limites Territoriais Manatuto [Oeste]; Lautem [Leste]; Viqueque [Sul];Manufahi [Leste]; Mar de Wetar [Norte]

Capital de Distrito BaucauPopulação Total 111,694Sub-distritos 6Sucos 59Aldeias 286


Resultados Provisórios BAUCAU Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





72 954

54 370

18 584


! !

95

Mariano Viegas Amaral" " Coordenadora Distrital Maria Gomes Barros ! ! Secretariado e AdministraçãoJose Guterres! ! ! Património e InventárioPaulo Fernandes Moniz ! ! Oficial ITEva do Rosário de Jesus ! ! Assistente ITTito Gomes ! ! ! Motorista

BOBONARO

Informação dos Distritos - Bobonaro

MAT

AN

RU

AK


96

11 689

27 284

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(29

,99%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (7

0,01

%)

LÚ--

OLO


628 Nulos1,58%

177 Brancos0,44%


MAT

AN

RU

AK



Atabae 11,024 252.80 43.61Balibo 14,851 297.08 49.99Bobonaro 23,854 217.12 109.87Cailaco 9,957 205.17 48.53Lolotoe 7,129 169.31 42.11Maliana 25,234 239.35 105.43

Totais Distrito 92,049 1,380.82 66.66

Superfície 1,380.82 Km2

Limites TerritoriaisLiquiça [Norte]; Mar de Savu [Noroeste]; Ermera [Nordeste]; Ainaro [Lestel]; Covalima [Sul];Timor Ocidental (Indonésia) [Oeste]

Capital de Distrito MalianaPopulação Total 92,049Sub-distritos 6Sucos 50Aldeias 193


Resultados Provisórios BOBONARO Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





55 962

39 789

16 173


! !

97

Cláudio Cardoso " " Coordenador Distrital Daniel Alfredo! ! ! Secretariado e AdministraçãoJoão Tilman! ! ! Património e InventárioDiogo Cardoso Vicente! ! Oficial ITFrancisco Gusmao! ! Assistente ITManuel Sousa! ! ! Motorista

COVALIMA

Informação dos Distritos - Covalima

MAT

AN

RU

AK


98

9 421

15 755

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(37

,42%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (6

2,58

%)

LÚ--

OLO


403 Nulos1,57%

109 Brancos0,42%


MAT

AN

RU

AK



Fatululic 1,894 45.72 41.43Fatumean 3,332 132.60 25.13Forohem 4,092 132.80 30.81Maukatar 6,291 114.56 54.91Suai 25,164 302.60 83.16Tilomar 7,043 194.64 36.18Zumalai 11,639 283.74 41.02

Totais Distrito 59,455 1,206.66 49.27

Superfície 1,206.66 Km2

Limites TerritoriaisBobonaro [Norte]; Ainaro [Leste]; Timor Ocidental (Indonésia) [Oeste/Norte];Mar de Timor [Sul]

Capital de Distrito AileuPopulação Total 59,455Sub-distritos 7Sucos 30Aldeias 147


Resultados Provisórios COVALIMA Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





34 312

25 691

8 621


! !

99

DILI

Agustinho Reis Gomes" " Coordenador Distrital Sérgio Piedade! ! ! Secretariado e AdministraçãoMaria Antonia da Costa! ! Património e InventárioNazário J.M. Pinheiro! ! Oficial ITMariano de Deus!! ! Assistente ITSalvador da Costa! ! Oficial de LogísticaAlcino Duarte! ! ! Oficial de LogísticaHoracio Martins ! ! ! Oficial de LogísticaSalvador de Jesus ! ! Motorista

Informação dos Distritos - Díli

MAT

AN

RU

AK


100

29 316

56 377

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(34

,21%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (6

5,79

%)

LÚ--

OLO


1 278 Nulos1,46%

442 Brancos0,51%

85 693 Votos Válidos 1 278 Nulos 442 Brancos

MAT

AN

RU

AK



Ataúro 8,602 140.50 61.23Cristo-Rei 54,936 65.33 840.92Dom Aleixo 105,154 33.12 3,174.50Metinaro 4,727 91.24 51.81Nain Feto 26,592 5.15 5,160.16Vera Cruz 34,015 32.77 1,037.89

Totais Distrito 234,026 368.12 635.73


Limites Territoriais Aileu [Sul]; Manatuto [Leste]; Liquiça [Oeste]; Mar de Savu [Norte];

Capital de Distrito DíliPopulação Total 234,026Sub-distritos 6Sucos 31Aldeias 241


Resultados Provisórios DILI Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





124 295

87 450

36 845


! !

101

ERMERA

Roménia M. Pereira" " Coordenadora Distrital Isabel Soares Madeira! ! Secretariado e AdministraçãoCláudio Madeira! ! ! Património e InventárioMartinho da Costa! ! Oficial ITLuis Fernandes da Silva! ! Assistente ITMilton dos Santos Menezes! Motorista

Informação dos Distritos - Ermera

MAT

AN

RU

AK


102

15 246

31 042

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(32

,94%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (6

7,06

%)

LÚ--

OLO


924 Nulos1,95%

217 Brancos0,46%


MAT

AN

RU

AK



Atsabe 17,264 167,90 102.82Ermera 33,530 93,68 357.92Hatulia 34,999 274,42 127.54Letefoho 20,887 129,09 161.80Railaco 10,384 105,73 98.21

Totais Distrito 117,064 770,83 151.87


Limites Territoriais Liquiça [Norte]; Aileu [Leste]; Ainaro [Sudeste]; Bobonaro [Oeste]

Capital de Distrito ErmeraPopulação Total 117,064Sub-distritos 5Sucos 52Aldeias 275


Resultados Provisórios ERMERA Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





64 226

47 434

16 792


! !

103

LAUTEM

Sérgio Belmonte " " Coordenador Distrital Crecencia Faria! ! ! Secretariado e Administração Osórío dos Santos ! ! Património e Inventário Azito Maria Barros ! ! Oficial IT Ernesto da Costa Fernandes! Assistente IT Júlio Romão Vieira! ! Motorista

Informação dos Distritos - Lautem

MAT

AN

RU

AK


104

13 340

13 555

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(49

,60%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (5

0,40

%)

LÚ--

OLO


179 Nulos0,66%

75 Brancos0,28%


MAT

AN

RU

AK



Iliomar 7,201 302.17 23.83Lautem 14,147 448.38 31.55Lospalos 29,236 623.93 46.86Luro 5,367 128.28 41.84Tutuala 3,836 310.36 12.36

Totais Distrito 59,787 1,813.11 32.97

Superfície 1.813,11 Km2

Limites Territoriais Mar de Wetar [Norte]; Mar de Timor [Sul]; Baucau [Oeste]; Viqueque [Oeste]

Capital de Distrito LospalosPopulação Total 59,787Sub-distritos 5Sucos 34Aldeias 134


Resultados Provisórios LAUTEM Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





37 636

27 159

10 477


! !

105

LIQUIÇA

Jaime Filipe Babo" " Coordenador Distrital João Nascimento Braz! ! Secretariado e AdministraçãoMário dos Santos Martins ! ! Património e InventárioRogério dos Santos ! ! Oficial ITLourenço de Jesus Soares !! Assistente ITMarcelino dos Santos! ! Motorista

Informação dos Distritos - Liquiça

MAT

AN

RU

AK


106

9 723

17 426

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(35

,81%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (6

4,19

%)

LÚ--

OLO


431 Nulos1,10%

137 Brancos0,35%


MAT

AN

RU

AK



Bazartete 23,955 187.53 127.74Liquiça 20,938 98.58 212.39Maubara 18,510 264.84 69.89

Totais Distrito 63,403 550.95 115.08


Limites Territoriais Mar de Savu [Norte]; Dili [Leste]; Bobonaro [Oeste]; Ermera [Sul]; Aileu [Sul]

Capital de Distrito LiquiçaPopulação Total 63,403Sub-distritos 3Sucos 23Aldeias 151


Resultados Provisórios LIQUIÇA Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





38 638

27 723

10 905


! !

107

Vicente Soares" " " Coordenador Distrital Simão da Costa! ! ! Secretariado e AdministraçãoJoana Fiel Soares! ! Património e InventárioMariano Natalino S. Silva! ! Oficial ITCelestino M. Soares ! ! Assistente ITJacinto Tilman Boavida! ! Motorista

MANATUTO

Informação dos Distritos - Manatuto

MAT

AN

RU

AK


108

5 208

14 480

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(26

,45%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (7

3,55

%)

LÚ--

OLO


271 Nulos1,35%

117 Brancos0,58%


MAT

AN

RU

AK



Laclo 7,618 368.74 20.66Laleia 3,089 226.09 13.66Laclubar 11,682 392.00 29.80Manatuto 12,555 271.38 46.26Natarbora 4,768 397.40 12.00Soibada 3,030 130.34 23.25

Totais Distrito 42,742 1,785.96 23.93


Limites Territoriais Estreito de Wetar [Norte]; Dili [Noroeste]; Aileu [Oeste]; Manufahi [Sudoeste]; Mar de Timor [Sul]

Capital de Distrito ManatutoPopulação Total 42,742Sub-distritos 4Sucos 31Aldeias 139


Resultados Provisórios MANATUTOEleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





26 394

20 077

6 317


! !

109

Ângelo da Costa-Real " " Coordenador Distrital Maria Cecilia M. Ferreira! ! Secretariado e AdministraçãoIlário da Costa Martins ! ! Património e InventárioSilvano da Costa Sarmento! Oficial ITJulmira da Silva! ! ! Assistente ITManuel Sousa! ! ! Motorista

MANUFAHI

Informação dos Distritos - Manufahi

MAT

AN

RU

AK


110

9 660

11 423

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(29

,24%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (7

0,76

%)

LÚ--

OLO


345 Nulos1,60%

94 Brancos0,44%


MAT

AN

RU

AK



Alas 7,179 406.96 17.64Fatuberliu 6,902 375.92 18.36Same 27,554 355.28 77.56Turiscai 6,993 188.44 37.11

Totais Distrito 48,628 1,326.60 36.66


Limites Territoriais Aileu [Norte]; Manatuto [Leste]; Ainaro [Oeste]; Mar de Timor [Sul]

Capital de Distrito SamePopulação Total 44,325Sub-distritos 4Sucos 31Aldeias 139


Resultados Provisórios MANUFAHI Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





30 097

21 522

8 575


! !

111

OE-CUSSE

Leovegildo Pui " " Coordenador Distrital Luisa da Costa! ! Secretariado e AdministraçãoCarlos R. dos Santos ! Património e InventárioGregório Santos Neno! Oficial ITLázaro Afu Quim ! ! Assistente ITVicente Naheten! ! Motorista

Informação dos Distritos - Oe-Cusse AmbenoM

ATA

N R

UA

K


112

6 740

21 252

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(24

,08%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (7

5,92

%)

LÚ--

OLO


222 Nulos0,78%

77 Brancos0,27%


MAT

AN

RU

AK



Nitibe 11,366 301.72 37.67Oesilo 9,861 97.37 101.27Pante Macassar 35,226 357.30 98.59Passabe 7,572 60.84 124.46



Limites Territoriais Mar de Savu [Norte]; Timor Ocidental (Indonésia) [Oeste-Sul-Leste]

Capital de Distrito Pante MacassarPopulação Total 64,025Sub-distritos 4Sucos 18Aldeias 62


Resultados Provisórios OE-CUSSE Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





38 997

28 292

10 705


! !

113

VIQUEQUE

Humberto Fernandes" " Coordenador Distrital Gil Manuel da Costa Soares! Secretariado e AdministraçãoAntónio Amaral! ! ! Património e InventárioOctaviano Fernando Salsinha! Oficial ITJosé Ressureição!! ! Assistente ITDuarte Amaral! ! ! Motorista

Informação dos Distritos - Viqueque

MAT

AN

RU

AK


114

22 784

11 693

Fran

cisc

o Lu

-Ólo

(66

,08%

)Ta

ur M

atan

Rua

k (3

3,92

%)

LÚ--

OLO


340 Nulos0,97%

130 Brancos0,37%


MAT

AN

RU

AK



Lacluta 5,853 416.54 14.05Ossu 15,612 427.17 36.55Uatucarbau 7,212 131.66 54.78Viqueque 24,387 610.90 39.92Watulari 16,972 294.13 57.70

Totais Distrito 70,036 1,880.39 37.25


Limites Territoriais Baucau [Norte]; Manatuto [Oeste]; Lautem [Leste];Mar de Timor [Sul]

Capital de Distrito ViquequePopulação Total 70,036Sub-distritos 5Sucos 35Aldeias 234


Resultados Provisórios VIQUEQUE Eleições Presidenciais (II Volta)

16 de Abril de 2012



Estações de Voto





46 198

34 956

11 242

Créditos fotográficosAbrão Ferreira Alessandra LisboaBernardino SoaresCarla DuarteCarla LuisCármina Santos Devra BerkowitzDiane AlmeidaEdgar XavierEvan SchneiderÍris Núria Dias CorreiaJoana AlvesJohn DrapperKazumi AbeLuiz Valls Maria LlorenteMartine PerretRui CorreiaRuth GriloTomás do Rosário Cabral

Gráficos e tabelasRui Correia

Revisão de textosCarla LuísDiane Almeida


! !

115

Acrónimos

APMT Associação Popular Monarquia Timorese

ASDT Associação Social-‐Democrata Timorense

CNE Comissão Nacional das Eleições

CNRT Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor

FRETILIN Frente Revolucionária de Timor-‐Leste Independente

FrenF Mudansa Frente de Reconstrução Nacional de Timor-‐Leste-‐Mudança

F-‐FDTL Força de Defesa de Timor-‐Leste

KHUNTO ParFdo Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor

KOTA Klibur Oan Timor Asuwain

ISF InternaFonal StabilizaFon Force

IPAD InsFtuto Português de Apoio ao Desenvolvimento

PD ParFdo DemocráFco

PDC ParFdo DemocráFco Cristão

PDL ParFdo DemocráFco Liberal

PDN ParFdo Desenvolvimento Nacional

PDRT ParFdo DemocraFka República de Timor

PLPA ParFdo Liberta Povo Aileba

PMD ParFdo Millennium DemocráFco

PNT ParFdo Nacionalista Timorense

PNTL Policia Nacional de Timor-‐Leste

PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

PPT ParFdo do Povo de Timor

PR ParFdo Republicano

PSD ParFdo Social Democrata

PST ParFdo Socialista de Timor

PTD ParFdo Timorense DemocráFco

PTT ParFdo Trabalhista Timorense

PUN ParFdo Unidade Nacional

ONU Organização das Nações Unidas

UN United NaFons

UNDERTIM Unidade Nacional da Resistência Timorense

UNDP United NaFons Development Programme

UNEST United NaFons Electoral Support Team

UNICEF United NaFons Children’s Fund

UNTAET United NaFons TransiFonal AdministraFon in East-‐Timor

UN WOMAN United NaFons EnFty for Gender Equality and the Empowerment of Women

STAE Secretariado Técnico de Administração Eleitoral

STJ Supremo Tribunal de JusFça


116

Bibliografia e Fontes❖ Compendium of the 2012 Elections in Timor-Leste, UNMIT and UNDP❖ Direcção Nacional de Estatística, Sensus ba populasaun ho uma-kain 2004 – Atlas, Setembro 2006, Dili, DNE❖ Durand, Frederic, East Timor A Country at the Crossroads of Asia and the Pacific – A Geo-Historical Atlas, Sylkworm

Books, Bangkok, IRASEC (Research Institute on Contemporary SouthEast Asia)❖ Eleições Gerais de 2007, Presidenciais / Parlamentares, STAE❖ GERTIL – Grupo de Estudos de Reconstrução de Timor-Leste (Setembro 2002), Atlas de Timor-Leste, Lisboa,

LIDEL – Edições Técnicas Lda.❖ Gomes, José Júlio Pereira, O Referendo de 30 de Agosto de 1999 em Timor Leste, Gradiva, Lisboa, Julho de 2001❖ Heisner, International Republican Institute, IRI, Manual Observador Partidu – Assembleia Konstituante Eleisaun 30-

August-2001, Dili, IRI❖ Kerry Michael, Relatoriu Kona ba Aspektu Tekniku Eleisaun Presidenti nian, Abril 14 2002, Dili, IFES❖ National Statistics Directorate, Population Projections 2004-2050 Analysis of Census results – report 1, General

Population Census of Timor-Leste 2004, Dili, DNE❖ Newsletter do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral❖ Pinho, Hélio, Atlas de Timor-Leste, Março 2012, Porto Editora ❖ Relatório do Desenvolvimento Humano de 2011, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.❖ STAE-MAE, Serviço Técnico da Administração Eleitoral (2006), Prosesu Eleitoral iha Timor-Leste 2004-2005, Dili,

UNDP Timor-Leste❖ Taylor, John G, East Timor – The Price of Freedom (1999) London, Zed Books❖ The Asia Foundation, Observer Manual East Timor – Constituent Assembly Election 30 August 2001, The Asia

Foundation❖ Timor-Leste Plano Estratégico de Desenvolvimento 2010-2030❖ UNDP, August 30, 2001: East Timor will elect first constitutional assembly, UNDP, Dili❖ UNDP, Human Development Report 2006, New York❖ UNTAET – Independent Electoral Commission, East Timor Constituent Assembly Elections – Final Activities Report,

Dili, UNTAET


! !

117

INTERNET

www.timor-‐leste.gov.tlwww.presidenttimorleste.tl/www.tribunais.tlwww.stae.tlwww.cne.tlwww.jornal.gov.tlwww.dne.mof.gov.tlwww.ramos-‐horta.orgwww.amrtimor.orgwww.eueom-‐timorleste.euwww.electionguide.orgwww.propalop-‐tl.orgwww.idea.intwww.ifes.orgwww.easttimorelections.orgwww.presidenciais.sapo.tl/2012www.parlamentares.sapo.tl/2012

http://www.timor-leste.gov.tl

http://www.timor-leste.gov.tl

http://www.presidenttimorleste.tl

http://www.presidenttimorleste.tl

http://www.tribunais.tl

http://www.tribunais.tl

http://www.stae.tl

http://www.stae.tl

http://www.cne.tl

http://www.cne.tl

http://www.jornal.gov.tl

http://www.jornal.gov.tl

http://www.dne.mof.gov.tl

http://www.dne.mof.gov.tl

http://www.ramos-horta.org

http://www.ramos-horta.org

http://www.amrtimor.org

http://www.amrtimor.org

http://www.eueom-timorleste.eu

http://www.eueom-timorleste.eu

http://www.electionguide.org

http://www.electionguide.org

http://www.propalop-tl.org

http://www.propalop-tl.org

http://www.idea.int

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http://www.ifes.org

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http://www.easttimorelections.org

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Eleições Gerais de 2012

Timor-Leste, Eleições Gerais de 2012

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