TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO 2090 - SEÇÃO I

ANO IX – EDIÇÃO nº 2090 – SEÇÃO ID ISPONIBILIZAÇÃO : segunda-feira, 15 de agosto de 2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16 de agosto de 2016

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016

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================================================================================CORTE ESPECIAL # INTIMACAO AS PARTES N.124/2016 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 92594-51.2016.8.09.0000(201690925949) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ IMPETRANTE(S) : DIEGO DOS SANTOS COSTA ADV(S) : 28253/GO -SANDRO DE ABREU SANTOS 40903/GO -ATAMIRIS MICHELI MOREIRA LUZ 38879/GO -LIVIA CRISTINA ALVES VASCONCELO IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : 7344/GO -LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 18789/GO -MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA C DECISAO OU DESPACHO: "É DE CURIAL SABENçA, QUE A SENTENçA PROFERIDA EM SEDE DE AçãO CIVIL PúBLICA,A QUAL RECONHECEU A ILE GALIDADE DO SIMVE (DECLARADA NA ADI Nº 5.163/GO), DETERMINOU QUE A RECEITA INVESTIDA NA MANUTENÇÃO DAQUELES CONTRATOS SIRVA DE LIMITE PARA A CONVOCA ÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE RE SERVA,DE MODO QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL OU COLE TIVO DO DECISUM DEVE INDICAR SE AQUELA RECEITA PER MITIRá, OU NãO, A CONVOCAçãO DO CANDIDATO. CONSIDE RANDO TAL ASSERTIVA,COM BASE NO ARTIGO 10 DO ATUAL CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE AS PARTES PA RA QUE, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,MANIFESTEM-SE SO BRE EVENTUAL EXTINçãO DESTE MANDAMUNS, SEM RESOLU çãO DO MéRITO, EM FACE DA INADEQUAçãO DA VIA ELEI TA, HAJA VISTA QUE A REFERIDA AçãO COLETIVA ENCON TRA-SE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SEN TENÇA. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 04 DE AGOSTO DE 2016. (A) DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ-RELATOR." 2 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROTOCOLO : 258186-21.2014.8.09.0000(201492581860) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ REQUERENTE(S) : ASSOCIACAO DAS EMPRESAS FUNERARIAS DO ESTADO DE GOIAS AEFEGO ADV(S) : 35166/GO -CLEBIO MOREIRA LIMA REQUERIDO(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 23901/GO -REGIANI DIAS MEIRA RODRIGUES INTERES.(S) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 14800/GO -ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANT DECISAO OU DESPACHO: "ACOLHO O PARECER MINISTERIAL ÀS FLS.238/248, PARA QUE SE FAçA A NOTIFICAçãO DO PRESIDENTE DA ASSEM BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIáS,PARA PRESTAR INFORMAçõES NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL Nº 9.868/99 E A INTIMAçãO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIáS“(...) PARA QUE DESEMPENHE,NOS PRE SENTES AUTOS, SUA INDECLINáVEL FUNçãO DE CURADOR DA PRESUNçãO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMATIVA IMPUGNADA OU,CONFORME O CASO,EXTERNE,NA LINHA DAS EXCEçõES RESSABIDAS DA JURISPRUDêNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (...)”. (SIC, FL. 248). INTIMEM- SE. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 05 DE AGOSTO DE 2016. (A) DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ-RELATOR." GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO



PODER JUDICIÁRIOPresidência

PORTARIA DE DIÁRIA E AJUDA DE CUSTO Nº 200/2016.

SERVIDOR / MAGISTRADO - MATRÍCULA

CARGO / FUNÇÃO ORIGEM DESTINO PERÍODO FINALIDADE QUANT./VALORTIPO LOTAÇÃO REQUISITANTE

Alano Cardoso E Castro - 5109698

Juiz de Direito de Entr.intermediaria / Membro das Turmas Recursais

Planaltina Alto Paraiso de Goias

21/07/16 06:00 a 21/07/16 18:00

Prestar auxílio em Unidade Judiciária

358 KM293,56

Planaltina Juizado Especial Civel E Criminal

Alano Cardoso E Castro

Ajuda de Custo

Alano Cardoso E Castro - 5109698



21/07/16 06:00 a 21/07/16 18:00


1/2300,00

Planaltina Juizado Especial Civel E Criminal

Alano Cardoso E Castro

Diária

Alessandro Manso E Silva - 5108829


Ceres Campinorte, Itapaci

12/07/16 19:00 a 15/07/16 07:00

Responder por Unidade Judiciária

3 e 1/22.100,00

Ceres Juizado Especial Civel E Criminal

Alessandro Manso E Silva

Diária

Alex Alves Lessa - 5173159 Juiz de Direito de Entr.intermediaria / Diretor do Foro de Entrancia Intermediaria

Crixas Santa Terezinha de Goias

27/07/16 21:00 a 28/07/16 17:00


69,8 KM57,24

Crixas Vara Judicial Alex Alves LessaAjuda de Custo

Ana Paula de Lima Castro - 5081076


Goianesia Rubiataba 04/08/16 06:00 a 04/08/16 18:00


1/2300,00

Goianesia 2ª Vara Civel, das Faz. Publ., de Reg. Publicos E Ambiental

Ana Paula de Lima Castro

Diária

Ana Paula de Lima Castro - 5081076


Goianesia Rubiataba 28/07/16 06:00 a 28/07/16 18:00


1/2300,00

Goianesia 2ª Vara Civel, das Faz. Publ., de Reg. Publicos E Ambiental

Ana Paula de Lima Castro

Diária

Andre Reis Lacerda - 5109000 Juiz de Direito de Entr.intermediaria / Diretor do Foro de Entrancia

Goianesia Goiania 03/08/16 18:00 a 05/08/16 18:00


344 KM282,08

Goianesia 1ª Vara Civel, E da Infancia E da Juventude

Decildo Ferreira Lopes

Ajuda de Custo

Sistema de Recursos Humanos - 20200 - 5132078 Emitido em : às h09/08/2016 15:07 de 6Página 1

Portaria nº 200 Ano: 2016

Assinado digitalmente por: LEOBINO VALENTE CHAVES, PRESIDENTE, em 09/08/2016 às 17:34.Validação pelo código: 394093, no endereço: http://portaltj.tjgo.gov/proad/publico/validacaoDocumento




Intermediaria

Bianca Melo Cintra Goncalves - 5173116

Juiz de Direito de Entrancia Inicial / Diretor do Foro de Entrancia Inicial

Aurilandia Goiania 01/08/16 08:00 a 03/08/16 18:00


304 KM249,28

Aurilandia Bianca Melo Cintra Goncalves

Ajuda de Custo

Bianca Melo Cintra Goncalves - 5173116


Aurilandia Goiania 26/07/16 08:00 a 27/07/16 18:00


304 KM249,28

Aurilandia Bianca Melo Cintra Goncalves

Ajuda de Custo

Claudia Silvia de Andrade Freitas - 5172918


Aguas Lindas de Goias

Luziania 29/07/16 07:00 a 29/07/16 18:00

Participar em Turma Recursal

1/2300,00

Aguas Lindas de Goias 1ª Vara Criminal

Claudia Silvia de Andrade Freitas

Diária

Cristian Assis - 5100020 Juiz de Direito de Entrancia Inicial / Membro das Turmas Recursais

Carmo do Rio Verde

Niquelandia 18/07/16 07:00 a 23/07/16 10:00


410 KM336,20

Carmo do Rio Verde Vara Civel, Criminal, da Infancia E da Juventude, das Fazendas Publicas E de Registros Publicos

Cristian AssisAjuda de Custo


Carmo do Rio Verde

Niquelandia 15/08/16 06:00 a 20/08/16 10:00


5 e 1/23.300,00


Cristian AssisDiária


Carmo do Rio Verde

Niquelandia 26/07/16 07:00 a 30/07/16 10:00


4 e 1/22.700,00


Cristian AssisDiária

Cristiane Moreira Lopes Rodrigues - 5098505


Petrolina de Goias

Goiania 03/08/16 00:00 a 05/08/16 00:00


143,8 KM117,92

Petrolina de Goias Cristiane Moreira Lopes Rodrigues

Ajuda de Custo

Danila Claudia Le Sueur Ramaldes - 5203454


Pontalina Jatai 04/08/16 06:00 a 05/08/16 20:00


634 KM519,88

Pontalina Vara Civel, Criminal, da Infancia E da Juventude, das Fazendas Publicas E de Registros Publicos

Danila Claudia Le Sueur Ramaldes

Ajuda de Custo





634 KM519,88



Ajuda de Custo





1 e 1/2900,00



Diária

Decildo Ferreira Lopes - 5109671 Juiz de Direito de Entr.intermediaria / Diretor do Foro de Entrancia Intermediaria

Goianesia Niquelandia 15/07/16 06:00 a 16/07/16 08:00


1 e 1/2900,00

Goianesia Decildo Ferreira Lopes

Diária

Decildo Ferreira Lopes - 5109671 Juiz de Direito de Entr.intermediaria / Diretor



1 e 1/2900,00


Diária







do Foro de Entrancia Intermediaria

Decildo Ferreira Lopes - 5109671 Juiz de Direito de Entr.intermediaria / Diretor do Foro de Entrancia Intermediaria



1 e 1/2900,00


Diária

Eduardo Pio Mascarenhas da Silva - 5034957

Juiz de Direito de Entrancia Final / Membro das Turmas Recursais

Goiania Campos Belos 01/08/16 09:00 a 05/08/16 17:00

Mutirão do Júri 1188 KM974,16

Goiania St Oeste - 1ª Vara Criminal (crimes Dolosos Contra A Vida)

Wilson da Silva DiasAjuda de Custo



Goiania Rio Verde 26/07/16 14:00 a 28/07/16 18:00

Mutirão do Júri 464 KM380,48


Eduardo Pio Mascarenhas da Silva

Ajuda de Custo



Goiania Campos Belos 01/08/16 09:00 a 05/08/16 17:00

Mutirão do Júri 4 e 1/22.700,00


Eduardo Pio Mascarenhas da Silva

Diária

Ernani Veloso de Oliveira Lino - 5066727


Itaberaí Sao Luis de Montes Belos

03/08/16 14:00 a 05/08/16 17:00


2 e 1/21.500,00

Itaberai Juizado Especial Civel E Criminal

Gustavo Braga Carvalho

Diária

Felipe Levi Jales Soares - 5203451


Aguas Lindas de Goias

Sao Luis de Montes Belos

26/07/16 12:00 a 30/07/16 12:00

Convocação (Presidência / Corregedoria)

586 KM480,52

Aguas Lindas de Goias 1ª Vara Civel, de Familia, Sucessoes E da Infancia E da Juventude

Sylvia Amado Pinto Monteiro

Ajuda de Custo

Fernando Augusto Chacha de Rezende - 5203439

Juiz de Direito de Entrancia Inicial / Membro das Turmas Recursais

Serranopolis Goiania, Luziania 04/08/16 12:00 a 06/08/16 13:00

NA COMPANHIA DO DESEMBARGADOR LUÍS EDUARDO DE SOUZA E

NA QUALIDADE DE COORDENADOR EXECUTIVO DO

PROJETO AMPARANDO FILHOS, COORDENAR A INAUGURAÇÃO DESTE

NA COMARCA DE LUZIÂNIA (05/08).

1154 KM946,28

Serranopolis Fernando Augusto Chacha de Rezende

Ajuda de Custo

Flavio Pereira dos Santos Silva - 5203466


Quirinopolis Goiania 27/07/16 07:00 a 28/07/16 20:00

RESPONDER PELA 6ª VARA CÍVEL - JUIZ 2

576 KM472,32

Quirinopolis 2ª Vara Civel, das Fazendas Publicas, de Registros Publ. E Ambiental

Flavio Pereira dos Santos Silva

Ajuda de Custo

Flavio Pereira dos Santos Silva - 5203466


Quirinopolis Goiania 22/08/16 07:00 a 23/08/16 20:00

RESPONDER PELA 6ª VARA CÍVEL - JUIZ 2

1 e 1/2900,00

Quirinopolis 2ª Vara Civel, das Fazendas Publicas, de Registros Publ. E Ambiental

Flavio Pereira dos Santos Silva

Diária

Gilberto Marques Filho - 93777 Desembargador / Corregedor Geral da Justiça

Goiania Brasilia - DF 02/08/16 07:00 a 02/08/16 18:00

Reunião Técnica 1/2475,00

Gabinete Des Gilberto Marques Filho

Gilberto Marques Filho

Diária

Jose Machado de Castro Neto - 5066689


Itapirapua Nova Crixas 09/08/16 07:00 a 10/08/16 07:00


1 e 1/2900,00

Itapirapua Jose Machado de Castro Neto

Diária







Jose Machado de Castro Neto - 5066689


Itapirapua Nova Crixas 01/08/16 07:00 a 03/08/16 07:00


2 e 1/21.500,00

Itapirapua Jose Machado de Castro Neto

Diária

Leticia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro - 5117828

Juiz de Direito de Entr.intermediaria / Diretor do Foro de Entrancia Intermediaria

Santo Antonio do Descoberto

Alexania 04/07/16 08:00 a 04/07/16 18:00


121,8 KM99,88

Santo Antonio do Descoberto Vara Criminal

Leticia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro

Ajuda de Custo

Leticia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro - 5117828


Santo Antonio do Descoberto

Alexania 01/08/16 08:00 a 01/08/16 18:00


121,8 KM99,88

Santo Antonio do Descoberto Vara Criminal

Leticia Silva Carneiro de Oliveira Ribeiro

Ajuda de Custo

Livia Vaz da Silva - 5082137 Juiz de Direito de Entrancia Inicial / Diretor do Foro de Entrancia Inicial

Panama Goiania 28/07/16 06:00 a 01/08/16 20:00


358 KM293,56

Panama Vara Civel, Criminal, da Infancia E da Juventude, das Fazendas Publicas E de Registros Publicos

Livia Vaz da SilvaAjuda de Custo

Livia Vaz da Silva - 5082137 Juiz de Direito de Entrancia Inicial / Diretor do Foro de Entrancia Inicial

Panama Goiania 21/07/16 06:00 a 25/07/16 20:00


358 KM293,56

Panama Vara Civel, Criminal, da Infancia E da Juventude, das Fazendas Publicas E de Registros Publicos

Livia Vaz da SilvaAjuda de Custo

Lucas de Mendonca Lagares - 5052890


Formosa Cavalcante 21/07/16 08:00 a 22/07/16 18:00


572 KM469,04

Formosa Vara de Familia, Sucessoes E Civel

Lucas de Mendonca Lagares

Ajuda de Custo

Luciano Borges da Silva - 5107334


Santa Helena de Goias

Anicuns, Itaberaí, Itauçu

18/07/16 18:00 a 22/07/16 18:00

Participar do Mutirão Previdenciário

585,2 KM479,86

Santa Helena de Goias Juizado Especial Civel E Criminal

Luciano Borges da Silva

Ajuda de Custo

Luiz Claudio Veiga Braga - 5120365

Desembargador / Membro da Corte Especial

Goiania Brasilia - DF 11/08/16 05:30 a 11/08/16 20:00


1/2475,00

Gabinete Des Luiz Claudio Veiga Braga

Luiz Claudio Veiga Braga

Diária

Luiz Eduardo de Sousa - 1777580 Desembargador / Ouvidor da Justiça

Goiania Luziania 05/08/16 07:30 a 05/08/16 18:00

Evento Institucional 1/2307,50

Gabinete Des Luiz Eduardo de Sousa

Luiz Eduardo de Sousa

Diária

Marcus Vinicius Alves de Oliveira - 5079241


Goiatuba Silvania 01/08/16 09:00 a 01/08/16 19:00


572 KM469,04

Goiatuba 2ª Vara Civel Criminal das Fazendas Publicas, de Registros Publicos E Ambiental

Marcus Vinicius Alves de Oliveira

Ajuda de Custo





572 KM469,04



Ajuda de Custo





1/2300,00



Diária

Marcus Vinicius Alves de Oliveira Juiz de Direito de Goiatuba Silvania 26/07/16 09:00 a Responder por Unidade 1/2Goiatuba 2ª Vara Civel Criminal Marcus Vinicius Diária







- 5079241 Entr.intermediaria / Diretor do Foro de Entrancia Intermediaria

26/07/16 19:00 Judiciária 300,00das Fazendas Publicas, de Registros Publicos E Ambiental

Alves de Oliveira

Marina Cardoso Buchdid - 5108853


Formosa Flores de Goias 03/08/16 06:00 a 03/08/16 21:00


1/2300,00

Formosa 2ª Vara Civel, das Fazendas Publ., de Registros Publ. E Ambiental

Marina Cardoso Buchdid

Diária

Nickerson Pires Ferreira - 5082773


Inhumas Mozarlandia 27/07/16 11:00 a 29/07/16 09:00


498 KM408,36

Inhumas 2ª Vara Civel, Criminal , das Fazendas Publicas, de Registros Publicos E Ambiental

Nickerson Pires Ferreira

Ajuda de Custo

Nickerson Pires Ferreira - 5082773


Inhumas Mozarlandia 27/07/16 11:00 a 29/07/16 09:00


2 e 1/21.500,00

Inhumas 2ª Vara Civel, Criminal , das Fazendas Publicas, de Registros Publicos E Ambiental

Nickerson Pires Ferreira

Diária

Nivaldo Mendes Pereira - 5082684 Juiz de Direito de Entrancia Inicial / Membro das Turmas Recursais

Santa Cruz de Goias

Leopoldo de Bulhoes

20/07/16 07:00 a 20/07/16 15:00


1/2300,00

Santa Cruz de Goias Vara Civel, Criminal, da Infancia E da Juventude, das Fazendas Publicas E de Registros Publicos

Nivaldo Mendes Pereira

Diária

Raquel Rocha Lemos - 5203465 Juiz de Direito de Entrancia Inicial / Diretor do Foro de Entrancia Inicial

Ivolandia Goiania 03/08/16 17:00 a 05/08/16 18:00


392 KM321,44

Ivolandia Raquel Rocha Lemos

Ajuda de Custo

Raquel Rocha Lemos - 5203465 Juiz de Direito de Entrancia Inicial / Diretor do Foro de Entrancia Inicial

Ivolandia Goiania 26/07/16 08:00 a 29/07/16 14:00


392 KM321,44

Ivolandia Raquel Rocha Lemos

Ajuda de Custo

Roberta Wolpp Gonçalves - 5203462

Juiz de Direito de Entrancia Inicial / Membro das Turmas Recursais

Uruana Jussara 09/08/16 12:00 a 13/08/16 12:00


4 e 1/22.700,00

Uruana Vara Civel, Criminal, da Infancia E da Juventude, das Fazendas Publicas E de Registros Publicos

Roberta Wolpp Gonçalves

Diária

Rodrigo de Melo Brustolin - 5117844


Rio Verde Cachoeira Alta 01/08/16 08:00 a 02/08/16 08:00


256 KM209,92

Rio Verde 3ª Vara Civel Rodrigo de Melo Brustolin

Ajuda de Custo





256 KM209,92


Ajuda de Custo





1 e 1/2900,00


Diária





1 e 1/2900,00


Diária

Ronnie Paes Sandre - 5035139 Juiz de Direito de Entrancia Goiania Brasilia - DF 02/08/16 07:00 a Reunião Técnica 1/2Gabinete do Juiz Auxiliar da Ronnie Paes SandreDiária







Final / Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

02/08/16 18:00 380,00Corregedoria 3

Simone Pedra Reis - 5203459 Juiz de Direito de Entr.intermediaria / Membro das Turmas Recursais

Cidade Ocidental Alvorada do Norte 18/07/16 09:30 a 20/07/16 10:30


592 KM485,44

Cidade Ocidental Vara Criminal Simone Pedra ReisAjuda de Custo

Simone Pedra Reis - 5203459 Juiz de Direito de Entr.intermediaria / Membro das Turmas Recursais

Cidade Ocidental Alvorada do Norte 01/08/16 09:30 a 03/08/16 10:30


2 e 1/21.500,00

Cidade Ocidental Vara Criminal Simone Pedra ReisDiária

Thiago Cruvinel Santos - 5172993 Juiz de Direito de Entr.intermediaria / Membro das Turmas Recursais


17/07/16 16:00 a 19/07/16 11:00


358 KM293,56

Planaltina 2ª Vara Civel, das Fazendas Publicas, de Reg. Pub. E Ambiental

Thiago Cruvinel Santos

Ajuda de Custo

Thiago Cruvinel Santos - 5172993 Juiz de Direito de Entr.intermediaria / Membro das Turmas Recursais


17/07/16 16:00 a 19/07/16 11:00


2 e 1/21.500,00

Planaltina 2ª Vara Civel, das Fazendas Publicas, de Reg. Pub. E Ambiental

Thiago Cruvinel Santos

Diária

Wander Soares Fonseca - 5132444


Ipora Piranhas 25/05/16 11:00 a 25/05/16 18:00


192,6 KM157,93

Ipora 2ª Vara Civel, Criminal das Fazendas Publicas, Reg. Publ. E Ambiental

Gabriela Maria de Oliveira Franco

Ajuda de Custo

Wander Soares Fonseca - 5132444


Ipora Piranhas 02/08/16 08:00 a 02/08/16 14:00


1/2300,00

Ipora 2ª Vara Civel, Criminal das Fazendas Publicas, Reg. Publ. E Ambiental

Wander Soares Fonseca

Diária

TOTAL GERAL 43.498,45Quantidade de Diárias / Ajuda de Custo : 61 TOTAL DE DIÁRIA (R$) 32.537,50 TOTAL DE AJUDA DE CUSTO (R$) 10.960,95

Goiânia, 9 de agosto de 2016.

Des. Leobino Valente ChavesPresidente






ASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S)

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásValidação pelo código: 394093, no endereço: http://portaltj.tjgo.gov/proad/publico/validacaoDocumento

LEOBINO VALENTE CHAVESPRESIDENTEPRESIDENCIAAssinatura CONFIRMADA em 09/08/2016 às 17:34



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2016(PROCESSO Nº: 201601000012771)

A SECRETARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Pregoeiro, torna

público que fará realizar através do sistema “e-licitacoes” do Banco do Brasil no

endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, licitação, na modalidade Pregão

Eletrônico de nº 044/2016, do Tipo Menor Preço, destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a

forma de fornecimento parcelado, tendo por finalidade o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, aquisição de materiais hidráulicos.

Datas e horários de realização das fases:Recebimento das propostas: a partir das 08h00 do dia 29/08/2016Abertura das propostas: às 08h00 do dia 30/08/2016Início da sessão de disputa de preços: às 11h00 do dia 30/08/2016

Os interessados poderão obter a íntegra do edital no site do Tribunal de

Justiça do Estado de Goiás, no endereço eletrônico

http://www.tjgo.jus.br/index.php/tribunal/tribunal-portaldatransparencia/tribunal-portaldatransparencia-licitacao e junto à Secretaria da Comissão Permanente de

Licitação, à Rua 19, quadra A8, lote 06, Anexo I do Tribunal de Justiça do

Estado de Goiás, 3º andar, Setor Oeste, em Goiânia-GO, no horário de 08h00

às 18h00.

Telefones da CPL para contato: (062) 3236-2433 e 3236-2435.

Marcelo de AmorimPregoeiro



http://www.tjgo.jus.br/index.php/tribunal/tribunal-portaldatransparencia/tribunal-portaldatransparencia-licitacao

http://www.tjgo.jus.br/index.php/tribunal/tribunal-portaldatransparencia/tribunal-portaldatransparencia-licitacao

http://www.licitacoes-e.com.br/

EXTRATO DE ATA DE JULGAMENTO

Pregão Eletrônico Nº 057/2016 Processo n° 201603000014505

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através da Secretaria da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 057/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância e segurança ostensiva, repressiva e armada, mediante fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, inclusive armamento, munição e coletes balísticos, para atendimento das necessidades do Poder Judiciário e de suas Unidades Judiciais que compõem as 127 (cento e vinte e sete) Comarcas do Estado de Goiás, por demanda, da seguinte forma:

Empresas vencedoras:

- Lote 01: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA;- Valor Total R$20.000.755,58 (vinte milhões, setecentos e cinquenta e cinco reais cinquenta e oito centavos).

- Lote 02: ARTESEG – SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA-ME- Valor Total R$12.432.692,16 (doze milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).

- Lote 03: A NACIONAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA-ME;- Valor Total R$11.714.957,25 (onze milhões, setecentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Os interessados poderão obter a Ata de Reunião e Julgamento, na íntegra, através do endereço da Internet: http://www.tjgo.jus.br/

Rogério JaymeRogério JaymePregoeiro



http://www.tj.go.gov.br/Departamento/licitacao/agenda2006.htm

=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES CENTESIMA QUADRAGESIMA TERCEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 9 DE AGOSTO DE 2016 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 261759-96.2016.8.09.0000(201692617591) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO AGRAVANTE(S) : POLIANE RODRIGUES DE SOUZA ADV(S) : 25417/GO -MARCELO ANTONIO VIEIRA SILVA RO AGRAVADO(S) : BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A ADV(S) : 30246A/GO -RICARDO NEVES COSTA 153447/SP -FLAVIO NEVES COSTA 30404/GO -RAPHAEL NEVES COSTA 39679/GO -ARIADINE JACINTHO ARANTES 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 227380-32.2016.8.09.0000(201692273809) COMARCA : NOVO GAMA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : EVILAZIO VASCONCELOS BASTOS ADV(S) : 46792/DF -JULIANA FEITOSA COSTA AGRAVADO(S) : JOSE RAIMUNDO VASCONCELOS BASTOS E OUTRO(S) 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 232144-61.2016.8.09.0000(201692321447) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA AGRAVANTE(S) : COMERCIAL DE ALIMENTOS JIREH LITDA ADV(S) : 19305/DF -GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : CELG S/A 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 232148-98.2016.8.09.0000(201692321480) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA AGRAVANTE(S) : COMERCIAL DE ALIMENTOS JIREH LTDA ADV(S) : 19305/DF -GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : CELG S/A 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 249948-42.2016.8.09.0000(201692499483) COMARCA : PORANGATU DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 21003/GO -ARIANA GARRETT ALCANTARA AGRAVADO(S) : CAMELO E FRANCA LTDA



6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 255304-18.2016.8.09.0000(201692553046) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : 7655/GO -EDMAR SILVA 16788/GO -LUCIANA FERREIRA GARCIA AGRAVADO(S) : INES ANDRE BARBOSA SILVA ADV(S) : 25996/GO -RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVE 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 256186-77.2016.8.09.0000(201692561863) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG ADV(S) : 29558/GO -RAQUEL CORREA VARGAS 29080/GO -KARLOS MATIAS OLIVEIRA AGRAVADO(S) : NICEAN RIBEIRO PAIVA ADV(S) : 36361/GO -LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 258211-63.2016.8.09.0000(201692582119) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : DANIELLE COTRIM DE GODOI E OUTRO(S) ADV(S) : 23775A/GO -FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA 23713/GO -DANNILO FERREIRA FIGUEREDO 34063/GO -LETICIA BORGES EUQUERES PARTATA AGRAVADO(S) : MARIANA MENDES MONTEIRO DE GODOI 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 261531-24.2016.8.09.0000(201692615319) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA ADV(S) : 35333/GO -DEBORA JEANE DANTAS_BOTACCI 44979/GO -ISNEDER MILENE SILVA MORAIS AGRAVADO(S) : JAIRO DE ASSIS SOARES (ESPOLIO) E OUTRO(S) ADV(S) : 9022/GO -AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR 31968/GO -ADEMAR PAULA DA SILVA JUNIOR 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 261636-98.2016.8.09.0000(201692616366) COMARCA : ORIZONA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : LAZARO DADDIO ADV(S) : 28518/GO -SANDRO MESQUITA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : 53619/MG -JOSE MARTINS 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 261829-16.2016.8.09.0000(201692618296) COMARCA : GOIATUBA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : JO QUIXABEIRA DA SILVA ADV(S) : 32998/GO -JO QUIXABEIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES ADV(S) : 34521/GO -REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 263118-81.2016.8.09.0000(201692631187) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : AGNALDO RIBEIRO CARVALHO ADV(S) : 13689/GO -MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : ANISIO REZENDE DA SILVA FILHO ADV(S) : 7169/GO -SUAIR MORAES ANDRADE 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 263250-41.2016.8.09.0000(201692632507) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A MARCUS DA COSTA FERREIRA SUBTITUTO DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : CARLITOS ALVES DA SILVA ADV(S) : 26759/GO -RAINER CABRAL SIQUEIRA AGRAVADO(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 263310-14.2016.8.09.0000(201692633104) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : TRAJANO MARTINS CUSTODIO JUNIOR E OUTRO(S) ADV(S) : 28881/GO -MURILO COUTO LACERDA AGRAVADO(S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO ADV(S) : 18820/GO -VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 263923-34.2016.8.09.0000(201692639234) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : HIDEKI HIRAMATSU E OUTRO(S) ADV(S) : 28536/GO -LILIAN SAMPAIO KROGER AGRAVADO(S) : DIVARSILA INOCENCIO DAS MERCES ADV(S) : 22420/GO -BAUHMAN DE ALENCAR SOBRINHO 23345/GO -PEPITA ORMINDA CICILIO DUARTE E 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 265082-12.2016.8.09.0000(201692650823) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ROSSIR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ADV(S) : 38352/GO -WUILITON LUIZ DA ROCHA AGRAVADO(S) : ABS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADV(S) : 140834/MG -FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 265179-12.2016.8.09.0000(201692651790) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JOSE ROBERTO DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : 14199B/MT -WELIK MARIA AUGUSTA PARREIRA F 21853/GO -LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITORI AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 12473/MS -GUSTAVO AMATO PISSINI 26929/GO -LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA 28610/GO -RAFAEL SGANZERLA DURAND 27024/GO -NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUE 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 265466-72.2016.8.09.0000(201692654667) COMARCA : JUSSARA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : LAS ADV(S) : 20105/GO -CLAYTON CESAR DA SILVA AGRAVADO(S) : LAM 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 266055-64.2016.8.09.0000(201692660551) COMARCA : NIQUELANDIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : JULIANA PERCILIA ROSSY GAUDENCIO ADV(S) : 23311/GO -FERNANDO CAVALCANTE DE MELO AGRAVADO(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 270271-68.2016.8.09.0000(201692702718) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : EDMAR GAMA DO PRADO ADV(S) : 280278/SP -DIEGO NATANAEL VICENTE AGRAVADO(S) : CENTER SUL PECAS E SERVICOS LTDA (ME) 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 271420-02.2016.8.09.0000(201692714201) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A ROBERTO HORACIO DE REZENDE SUBTITUTO DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : FUNERARIA SAGRADA FAMILIA LTDA (ME) ADV(S) : 43070/GO -JARDEL LOPES DOS SANTOS AGRAVADO(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 271614-02.2016.8.09.0000(201692716140) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A MARCUS DA COSTA FERREIRA SUBTITUTO DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : ANA MARIA PEREIRA DA COSTA E OUTRO(S) ADV(S) : 34518/GO -LEONARDO HONORATO COSTA AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272045-36.2016.8.09.0000(201692720457) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV(S) : 25708/GO -MARIA HELENA BORDINI AGRAVADO(S) : HEITOR BARBOSA SILVA FERNANDES ADV(S) : 21055/GO -DANIEL BARBOSA FERNANDES 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272067-94.2016.8.09.0000(201692720678) COMARCA : CACU DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : 27284/GO -OSMAR MENDES PAIXAO CORTES AGRAVADO(S) : ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS MUTUARIOS DE FINANCIAMENTOS E CRED 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272068-79.2016.8.09.0000(201692720686) COMARCA : CACU DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : 27284/GO -OSMAR MENDES PAIXAO CORTES AGRAVADO(S) : ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS MUTUARIOS DE FINANCIAMENTOS E CRED ADV(S) : 21935/GO -JAIR AMARAL DA SILVA 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272069-64.2016.8.09.0000(201692720694) COMARCA : CACU DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : 27284/GO -OSMAR MENDES PAIXAO CORTES AGRAVADO(S) : ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS MUTUARIOS DE FINANCIAMENTOS E CRED ADV(S) : 21935/GO -JAIR AMARAL DA SILVA 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272317-30.2016.8.09.0000(201692723170) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : ALINE ABREU MAXIMO ADV(S) : 20631/GO -MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVE 22703/GO -CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA =============================================================================== PROCESSOS CRIMINAIS 1 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 199107-26.2013.8.09.0072(201391991079) COMARCA : INHUMAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 APELANTE(S) : ITAMAR CRISTINO DE FIGUEIREDO ADV(S) : 27741/GO -JOSE PACHECO DA SILVA JUNIOR 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 - HABEAS-CORPUS



PROCESSO : 281257-81.2016.8.09.0000(201692812572) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : ALEX THALISSON DOS ANJOS MEIRELES 1 PACIENTE(S) : GILVAN PEREIRA VIEIRA JUNIOR ADV(S) : 48152/DF -ALEX THALISSON DOS ANJOS MEIREL 3 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281351-29.2016.8.09.0000(201692813510) COMARCA : ALEXANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA 1 PACIENTE(S) : EDSON CESARIO MENDONCA ADV(S) : 27229/GO -EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA 4 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281255-14.2016.8.09.0000(201692812556) COMARCA : GUAPO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA 1 PACIENTE(S) : GILMAR HORACIO ROSA ADV(S) : 16419/GO -CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA 5 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281318-39.2016.8.09.0000(201692813188) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : RAIMUNDO MENDES DE SOUZA 1 PACIENTE(S) : GUTTEMBERG SANTOS ADV(S) : 12345/GO -RAIMUNDO MENDES DE SOUZA 6 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 282060-64.2016.8.09.0000(201692820605) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : REGINEI FERREIRA DE SOUZA SANTIAGO 1 PACIENTE(S) : LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS ADV(S) : 43706/GO -REGINEI FERREIRA DE SOUZA SANTI 7 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 275080-04.2016.8.09.0000(201692750801) COMARCA : ITAPIRAPUA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : MARIA GORETE BELA DO CARMO 1 PACIENTE(S) : LUZIA BERALDA DE SOUZA ADV(S) : 15847/GO -MARIA GORETE BELA DO CARMO 8 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 277794-34.2016.8.09.0000(201692777947) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : SHIRLEI RODRIGUES SOUSA GOMES 1 PACIENTE(S) : GLEISON MONTEIRO DE SOUSA ADV(S) : 32682/GO -SHIRLEI RODRIGUES SOUSA GOMES



9 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 280627-25.2016.8.09.0000(201692806270) COMARCA : SENADOR CANEDO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : ROBERTO CAMARGO VIEIRA 1 PACIENTE(S) : WISLEY DE JESUS SANTANA ADV(S) : 27891/GO -ROBERTO CAMARGO VIEIRA 10 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 280771-96.2016.8.09.0000(201692807714) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : MARCELINO ASSIS GALINDO KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS 1 PACIENTE(S) : ALEXANDRE DE SA QUEIROZ MOURA ADV(S) : 24838/GO -MARCELINO ASSIS GALINDO 43073/GO -KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS 11 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 280796-12.2016.8.09.0000(201692807960) COMARCA : GOIATUBA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : MAURICIO DE MELO CARDOSO 1 PACIENTE(S) : AMILTON MENDES FERREIRA ADV(S) : 21852/GO -MAURICIO DE MELO CARDOSO 12 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 280798-79.2016.8.09.0000(201692807986) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : BRUNA ROBERTA MACEDO CECILIO 1 PACIENTE(S) : MICHEL LUCAS BARBOSA SILVA ADV(S) : 43704/DF -BRUNA ROBERTA MACEDO CECILIO 13 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 280869-81.2016.8.09.0000(201692808699) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : FREDSON OLIVEIRA BARROS 1 PACIENTE(S) : ANDRE DA SILVA PEREIRA ADV(S) : 29428/DF -FREDSON OLIVEIRA BARROS 14 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 280908-78.2016.8.09.0000(201692809083) COMARCA : PIRACANJUBA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : STEVAN MARQUES GONCALVES 1 PACIENTE(S) : EWALDO BERNI GONCALVES ADV(S) : 31088/DF -STEVAN MARQUES GONCALVES 15 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 280972-88.2016.8.09.0000(201692809725) COMARCA : ITAPURANGA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS



1 IMPETRANTE(S) : JOAO DENES FERRAZ JOSE APARICIO FERRAZ 1 PACIENTE(S) : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS ADV(S) : 35505/GO -JOAO DENES FERRAZ 44763/GO -JOSE APARICIO FERRAZ 16 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 280998-86.2016.8.09.0000(201692809989) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : JALES PERILO 1 PACIENTE(S) : JOSE ARNALDO REBOUCAS FARIAS FILHO ADV(S) : 1390/GO -JALES PERILO 17 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281013-55.2016.8.09.0000(201692810138) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : JOSE LOPES DA LUZ FILHO 1 PACIENTE(S) : GUILHERME FRANCIS PEREIRA DE SOUZA DANILO RODRIGUES DE JESUS ADV(S) : 28554/GO -JOSE LOPES DA LUZ FILHO 18 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281019-62.2016.8.09.0000(201692810197) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES 1 PACIENTE(S) : JUNIO SANTOS COSTA ADV(S) : 46763/GO -CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE RODR 19 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281083-72.2016.8.09.0000(201692810839) COMARCA : ITAPIRAPUA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE RODRIGUES 1 PACIENTE(S) : RONDINELY MATIAS DE FREITAS ADV(S) : 46763/GO -CLAUDIA BARBOSA DE RESENDE RODR 20 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281176-35.2016.8.09.0000(201692811762) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : JESSIE MARTINS MACHADO 1 PACIENTE(S) : JESSIE MARTINS MACHADO ADV(S) : 27589/GO -JESSIE MARTINS MACHADO 21 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281208-40.2016.8.09.0000(201692812084) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : DANILLO DOS SANTOS PERES CIQUEIRA 1 PACIENTE(S) : EDY CARLOS ANTONIO SOUZA DA SILVA ADV(S) : 31961/GO -DANILLO DOS SANTOS PERES CIRQUE



22 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281252-59.2016.8.09.0000(201692812521) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : WELINGTON GOMES PEREIRA 1 PACIENTE(S) : GLAUCIO SANTANA ROCHA ADV(S) : 50321/DF -WELINTON GOMES PEREIRA 23 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281353-96.2016.8.09.0000(201692813536) COMARCA : ALEXANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : VALDIVINO CLARINDO LIMA 1 PACIENTE(S) : CRECIOMAR DE SOUSA FREIRE ADV(S) : 12194/GO -VALDIVINO CLARINDO LIMA 24 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281782-63.2016.8.09.0000(201692817825) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS 1 PACIENTE(S) : EDIVAN PRESTES DE SOUSA ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G 25 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281784-33.2016.8.09.0000(201692817841) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS 1 PACIENTE(S) : JOBSON LUAN DA CRUZ SILVA ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G 26 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281786-03.2016.8.09.0000(201692817868) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS 1 PACIENTE(S) : DIEGO MARCOS DE SOUSA ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G 27 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281845-88.2016.8.09.0000(201692818457) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : YAGO DA SILVA SEBASTIAO 1 PACIENTE(S) : DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA ADV(S) : 46907/GO -YAGO DA SILVA SEBASTIAO 28 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281938-51.2016.8.09.0000(201692819380) COMARCA : ALVORADA DO NORTE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL



RELATOR : DR(A EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA 1 PACIENTE(S) : CICERO GOMES FURTADO PINHEIRO TELES ADV(S) : 28410/GO -EMERSON THADEU VITA FERREIRA 29 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 281941-06.2016.8.09.0000(201692819410) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : FAUSTA BERNARDINA CARNEIRO 1 PACIENTE(S) : ADEMAR BORGES FERREIRA JUNIOR ADV(S) : 14799/GO -FAUSTA BERNARDINA CARNEIRO 30 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 164092-71.2011.8.09.0005(201191640922) COMARCA : ALVORADA DO NORTE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 RECORRENTE(S) : RAIMUNDO LOPES DE JESUS ADV(S) : 7208/GO -EULER ANTONIO DE ARAUJO 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 31 - REVISAO CRIMINAL PROCESSO : 278713-23.2016.8.09.0000(201692787136) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL RELATOR : DR(A JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 REQUERENTE(S) : CRISTIANO SOARES MENDANHA ADV(S) : 14306/GO -MAGDA PEREIRA DE ANDRADE 1 REQUERIDO(S) : MINISTREIO PUBLICO 32 - REVISAO CRIMINAL PROCESSO : 279573-24.2016.8.09.0000(201692795732) COMARCA : MINACU DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 REQUERENTE(S) : ADEUSVALDO PEREIRA DE ALMEIDA ADV(S) : 44228/GO -EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO SILVA 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 33 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 194061-54.2016.8.09.0168(201691940615) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 AGRAVANTE(S) : FRANCISCO MARDONIO CARVALHO FERREIRA ADV(S) : 45248/GO -ANDRE LUIZ DE SOUZA CAVALCANTE 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 34 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 18907-02.2016.8.09.0013(201690189070) COMARCA : ARACU DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 AGRAVANTE(S) : JOAO CARLOS CUNHA BARBOSA ADV(S) : 19812/GO -CELIO ALVES PINTO 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 35 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL



PROCESSO : 364962-43.2009.8.09.0122(200993649629) COMARCA : PETROLINA DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 AGRAVANTE(S) : VALDECI RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : 39670/GO -GENESIS WILLIAM FERREIRA 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 36 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 260208-41.2016.8.09.0175(201692602080) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 AGRAVANTE(S) : EMIVALDA MOREIRA DA SILVA ADV(S) : 39573/GO -CLAUDIO MENDONçA DOS SANTOS 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 37 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 263221-69.2016.8.09.0168(201692632213) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 AGRAVANTE(S) : FABIO MARINELLI SILVA ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 38 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 226336-75.2016.8.09.0000(201692263366) COMARCA : GOIANESIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : MARCOS VAGNER DAMASCENO DA SILVA ADV(S) : 6571/GO -ELCIA CAETANO ROSA SILVA 39 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 257443-40.2016.8.09.0000(201692574434) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 AGRAVANTE(S) : KARLLUS ALBERTO BERNARDO DE BARROS ADV(S) : 22799/GO -FABRICIO MACHADO SILVA BELO 22864/GO -EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 40 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 273831-18.2016.8.09.0000(201692738313) COMARCA : GUAPO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 AGRAVANTE(S) : FRANCISCO BRITO SILVA ADV(S) : 31436/GO -MARILDA GONCALVES DE FREITAS 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 41 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 334081-13.2014.8.09.0024(201493340816) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : CHARLES PEREIRA DE MORAIS



ADV(S) : 13161/GO -MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA 42 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 238181-06.2016.8.09.0162(201692381814) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : CLAUDIO JOVE ADV(S) : 32757/DF -LEONARDO FERREIRA DE SOUZA 43 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 264786-47.2016.8.09.0175(201692647865) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 AGRAVANTE(S) : WASHINGTON FERREIRA DAVID ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 44 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 470808-76.2014.8.09.0024(201494708086) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : SIVALDO INACIO PIRES ADV(S) : 13161/GO -MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA 45 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 224059-19.2016.8.09.0087(201692240595) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : AILTON FERREIRA ALVIM ADV(S) : 19383/GO -ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 46 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 161036-94.2016.8.09.0024(201691610364) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 AGRAVANTE(S) : DIEGO HUMBERTO DA SILVA ADV(S) : 82915P/GO -EARLI JOSE DE OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 73 GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES CENTESIMA QUADRAGESIMA QUARTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2016 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 270542-77.2016.8.09.0000(201692705423) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S) : JULIO CESAR DE ARAUJO ADV(S) : 16810/GO -VALDIR SILVA MACIEL FILHO 945/GO -VALDIR SILVA MACIEL 35705/GO -ADRIANO JACARANDA MACIEL NASCIM IMPETRADO(S) : JD DA 3A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE GOIANIA 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 270035-19.2016.8.09.0000(201692700359) COMARCA : GOIANDIRA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : JOSE EDUARDO ALVES DE GODOY ADV(S) : 130710/MG -RICARDO MORAIS ALVIM 136883/MG -WOLNEY MORAES ALVIM AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 11665/GO -JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA 41368/GO -VIRGINIA SOUZA BONTEMPO 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 270034-34.2016.8.09.0000(201692700340) COMARCA : ITAJA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : 39530/GO -FERNANDO LUZ PEREIRA AGRAVADO(S) : NONES SILVA DE MORAES ADV(S) : 20406/GO -ROBSON MENDES FERREIRA 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272315-60.2016.8.09.0000(201692723154) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : ANA CRISTINA DIAS MORAIS ADV(S) : 20631/GO -MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVE 22703/GO -CARLOS MARCIO RISSI MACEDO AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272126-82.2016.8.09.0000(201692721267) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : RAPIDO ARAGUAIA LTDA ADV(S) : 15634/GO -ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVADO(S) : NADIR MARIA DE FARIA 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268378-42.2016.8.09.0000(201692683780) COMARCA : CORUMBA DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : RENATA PEIXOTO DE SA ADV(S) : 40074/GO -ULISSES MIGUEL SILVA ARAUJO AGRAVADO(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORUMBA DE GOIAS 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268261-51.2016.8.09.0000(201692682610) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS IPASGO ADV(S) : 20999/GO -MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO S AGRAVADO(S) : DAVI LUCAS VIEIRA PEREIRA ADV(S) : 22833/GO -NILSON GOMES GERAES FILHO 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268252-89.2016.8.09.0000(201692682520) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : WANDERSON RAINER HILARIO DE ARAUJO ADV(S) : 29580/GO -VICTOR GUSTAVO CARVALHO CAMARGO AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : 31743/GO -GUSTAVO PASQUALI PARISE 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268221-69.2016.8.09.0000(201692682210) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : VALDEIR PINTO ALVES ADV(S) : 21418/GO -SEBASTIAO CAXICHO FRANCO NETO 22773/GO -JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR AGRAVADO(S) : PEDRO SIMOMURA (ESPOLIO) ADV(S) : 21409/GO -JULYANNA VIEIRA LEAO CABRAL 14832/GO -DEJANE MARA MAFFISSONI 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268179-20.2016.8.09.0000(201692681796) COMARCA : SILVANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : DNSS ADV(S) : 26275/GO -LEONARDO ROCHA MACHADO AGRAVADO(S) : NBGEO 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 269931-27.2016.8.09.0000(201692699318) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL



RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : PABLO FERNANDES DIAS ADV(S) : 23120/GO -PAULO ALEXANDRE BORGES REBELLO AGRAVADO(S) : SAINT PAUL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO(S) 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272064-42.2016.8.09.0000(201692720643) COMARCA : CACU DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : 27284/GO -OSMAR MENDES PAIXAO CORTES AGRAVADO(S) : ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS MUTUARIOS DE FINANCIAMENTOS E CRED ADV(S) : 21935/GO -JAIR AMARAL DA SILVA 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268044-08.2016.8.09.0000(201692680447) COMARCA : VIANOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : ELISANGELA ALVES GALVAO PEREIRA ADV(S) : 40857/GO -CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA 36543/GO -ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR AGRAVADO(S) : ULISSES DECIR FERNANDES SANCHES ADV(S) : 6130/GO -RUBENS VIEIRA DA SILVA 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272302-61.2016.8.09.0000(201692723022) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : JAIRO FERREIRA BESSA ADV(S) : 26067/GO -LEANDRO SANTOS RIBEIRO AGRAVADO(S) : BANCO INTERMEDIUM S/A 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 271876-49.2016.8.09.0000(201692718762) COMARCA : VIANOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : 35394/GO -ROSANGELA DA ROSA CORREA AGRAVADO(S) : MOACIR SOPRAN 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 250214-29.2016.8.09.0000(201692502140) COMARCA : RUBIATABA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : GERALDO RODRIGUES BORGES ADV(S) : 28276/GO -MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 31075/GO -GUSTAVO AMATO PISSINI 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 271839-22.2016.8.09.0000(201692718398) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : CRISTIANE DO PRADO DEWBERRY ADV(S) : 17275/GO -ALEXANDRE IUNES MACHADO AGRAVADO(S) : CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO E OUTRO(S) 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268952-65.2016.8.09.0000(201692689525) COMARCA : ITAJA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : 21748/GO -RENATA BARBOSA FERREIRA SARI 17923/GO -DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR AGRAVADO(S) : VALDEIR REZENDE ADV(S) : 33628/GO -CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268021-62.2016.8.09.0000(201692680218) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES ADV(S) : 24778/GO -SILVANA DE SOUSA ALVES AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 270797-35.2016.8.09.0000(201692707973) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : BANCO PAN S/A ADV(S) : 40088/GO -PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR AGRAVADO(S) : MAC DAVES DE MORAIS FREIRE 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 241506-87.2016.8.09.0000(201692415069) COMARCA : QUIRINOPOLIS REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : JOSE EDVALDO SOARES ADV(S) : 44077/GO -GLAYCON DIEGO DE OLIVEIRA RILKO AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 251515-11.2016.8.09.0000(201692515152) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO AGRAVANTE(S) : JOSE ULISSES TIBIRICA E OUTRO(S) ADV(S) : 19854/GO -EZIO JOSE DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : EROIDES INACIA DE OLVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : 20108/GO -CELMA LEAO MORAIS 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 270443-10.2016.8.09.0000(201692704435) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : SUELI PIRES MARTINS ADV(S) : 38598/GO -PAULO ROBERTO FRANCA JUNIOR



24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268941-36.2016.8.09.0000(201692689410) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : 39336/GO -RENATO AUGUSTO PANIAGO MACIEL 44117/GO -KASSIM SCHNEIDER RASLAN AGRAVADO(S) : YSLOT CONFECCOES LTDA ADV(S) : 22799/GO -FABRICIO MACHADO SILVA BELO 22864/GO -EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 255026-17.2016.8.09.0000(201692550268) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : JOAO FERREIRA CABRAL NETO E OUTRO(S) ADV(S) : 14863/GO -MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI AGRAVADO(S) : RAIMUNDO APARECIDO ALVES DA HORA E OUTRO(S) ADV(S) : 31522/GO -LUIZ MARQUES VIEIRA DE CASTRO 29943/GO -SILVANA POTRICH CESCON 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 254891-05.2016.8.09.0000(201692548913) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE(S) : JOAO FELIPE MACHADO NETO ADV(S) : 32321/GO -LUCIO GOMES DE JESUS AGRAVADO(S) : WT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268936-14.2016.8.09.0000(201692689363) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 36134A/GO -LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVADO(S) : PAULO SOUZA SANTOS 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 243494-46.2016.8.09.0000(201692434942) COMARCA : GOIANDIRA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE NOVA AURORA ADV(S) : 22140/GO -LEONARDO OLIVEIRA ROCHA 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 267990-42.2016.8.09.0000(201692679902) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : HAIDEE LONDE RABELO E OUTRO(S) ADV(S) : 3816/GO -TANIA MORATO COSTA AGRAVADO(S) : DALMO SANTOS POMPILIO FILHO E OUTRO(S) ADV(S) : 26960/GO -NEVITON BORGES SILVA 23169/GO -RAFAEL RODRIGUES ABDALA 34086/GO -ARNALDO FRANCISCO DO BONFIM FIL



30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 257228-64.2016.8.09.0000(201692572288) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : AURELIANO GONCALVES VIEIRA (ESPOLIO) ADV(S) : 12988/GO -JOSE EURIPEDES ALVES DE OLIVEIR AGRAVADO(S) : IZABEL MIRANDA ARCHANJI ADV(S) : 12797/GO -VALDIR MIRANDA DE MORAES 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 267928-02.2016.8.09.0000(201692679287) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : DOUGLAS HENRIQUE LIMA ADV(S) : 26551/GO -PATRICIA BORGES PEREIRA AGRAVADO(S) : ELETROZEMA S/A E OUTRO(S) 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 258355-37.2016.8.09.0000(201692583557) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : NPO ADV(S) : 27883/GO -VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREI AGRAVADO(S) : AO ADV(S) : 22891/GO -CLEOMAR ALVES CARNEIRO GUIMARAE 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 259634-58.2016.8.09.0000(201692596349) COMARCA : IPAMERI DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : JANIO ANTONIO CARNEIRO ADV(S) : 18991/GO -LEONARDO PIMENTA CURY 21973/GO -FLAVIA LUCIANA GEBRIM TEIXEIRA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 259056-95.2016.8.09.0000(201692590561) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : MARCELINA TELES FERNANDES E OUTRO(S) ADV(S) : 5616/GO -EDIMAR XAVIER DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : JOSE MAURICIO BICALHO DIAS ADV(S) : 6087/DF -NEY MOURA TELES 35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 259880-54.2016.8.09.0000(201692598805) COMARCA : VARJAO DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE VARJAO ADV(S) : 33950/GO -WESLEY BARBOSA BORGES 36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 259730-73.2016.8.09.0000(201692597302) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : DHPO ADV(S) : 19853/GO -KARLA CRISTINA ALENCAR DE OLIVE AGRAVADO(S) : MHDO ADV(S) : 32083/GO -DJYNANNE MACHADO DO NASCIMENTO 37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 267714-11.2016.8.09.0000(201692677144) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : ZAIRA MARIA GARCIA ADV(S) : 33790/GO -WINDER OLIVEIRA GARCIA AGRAVADO(S) : VILMONDES FRANCISCO RICARDO E OUTRO(S) 38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 259920-36.2016.8.09.0000(201692599208) COMARCA : VARJAO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE VARJAO ADV(S) : 33950/GO -WESLEY BARBOSA BORGES 39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 260929-33.2016.8.09.0000(201692609297) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADV(S) : 16539/GO -EDUARDO URANY DE CASTRO 2725/GO -TEREZINHA URANY DE CASTRO 14301/GO -MARCELO MENDES FRANCA AGRAVADO(S) : USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) 40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 260576-90.2016.8.09.0000(201692605763) COMARCA : PORANGATU DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO AGRAVANTE(S) : VGC ADV(S) : 40876/GO -MARCOS PAULO MATIAS AGRAVADO(S) : EDRO ADV(S) : 36420/GO -JEAN RODRIGO NUNES LEAL 20249A/GO -ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAU 41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 262627-74.2016.8.09.0000(201692626272) COMARCA : CACU REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : 12363/SP -JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NET 118685/SP -EDUARDO ARRUDA ALVIM AGRAVADO(S) : ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS MUTUARIOS DE FINANCIAMENTOS E CRED ADV(S) : 11260/DF -JAIR AMARAL DA SILVA



42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 261146-76.2016.8.09.0000(201692611461) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : MARIA DO CARMO SANTOS SILVA NASCIMENTO ADV(S) : 36461/DF -FELIPE BONI DE CASTRO AGRAVADO(S) : POLIANA BATISTA DA SILVA ADV(S) : 41157/DF -NAD JANE DA FONSECA MAGALHAES 43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 264976-50.2016.8.09.0000(201692649760) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : BANCO SISTEMA S/A ADV(S) : 13258A/PR -ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO AGRAVADO(S) : JOSE CANDIDO MACHADO E OUTRO(S) ADV(S) : 6861/GO -JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 9600/GO -CARLA LEAO SANTOS OLIVEIRA 26029/GO -ILSON ROBERTO DA SILVA 44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 263477-31.2016.8.09.0000(201692634771) COMARCA : IPORA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPORA ADV(S) : 19445/GO -VANESSA CANDIDO DA COSTA 45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 265058-81.2016.8.09.0000(201692650580) COMARCA : GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : CMGSM ADV(S) : 28274/GO -ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA CA AGRAVADO(S) : EMS ADV(S) : 36439/GO -KEILA JACOB DE ASSIS ARDONO GOD 46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 273607-80.2016.8.09.0000(201692736078) COMARCA : ITAJA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : 39530/GO -FERNANDO LUZ PEREIRA AGRAVADO(S) : MARIO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA ADV(S) : 20406/GO -ROBSON MENDES FERREIRA 47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 264979-05.2016.8.09.0000(201692649795) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : JOSE DE LAURENTIZ NETO E OUTRO(S) ADV(S) : 19559/GO -MARCO AURELIO ALVES DE ASSIS AGRAVADO(S) : SEBASTIAO ASSIS CARVALHO E OUTRO(S) ADV(S) : 22097/GO -LEANDRO MELO DO AMARAL 32557/GO -THIAGO MELO DO AMARAL



48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272255-87.2016.8.09.0000(201692722557) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : 30404/GO -RAPHAEL NEVES COSTA AGRAVADO(S) : CARLOS JOSE NUNES BATISTA 49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 265790-62.2016.8.09.0000(201692657909) COMARCA : ITAUCU DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE(S) : RENAN GOMES FAGUNDES ADV(S) : 45028/GO -FERNANDA RENAN SILVEIRA AGRAVADO(S) : LEILA ROSA DE SANTANA CANANEIA 50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 266446-19.2016.8.09.0000(201692664468) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : COLEGIO VIDA LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : 22861/GO -THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA 31518/GO -VICTOR RIBEIRO LOUREIRO AGRAVADO(S) : DOMINGOS JOSE ARANTES ADV(S) : 18799/GO -JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY 51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 267385-96.2016.8.09.0000(201692673858) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : LANCHONETE TRIANGULO MINEIRO LTDA ME E OUTRO(S) ADV(S) : 38902/DF -ALEXI CECILIO BAHER 24990/DF -TATIANA SALIBA DHER GUALINDO MA AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 266979-75.2016.8.09.0000(201692669796) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : LAZARA RODRIGUES DE BESSA E OUTRO(S) ADV(S) : 30364/GO -MARCOS PABLO LEON AGRAVADO(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS 53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268926-67.2016.8.09.0000(201692689266) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : CARMOZINA MARIA DE PAULA LIRA ADV(S) : 26744/GO -JULIO CESAR BORGES DE RESENDE 23699/GO -ROBERTO GOMES FERREIRA 38015/DF -LUCAS MORI DE REZENDE AGRAVADO(S) : DIRETORIA DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE



PESSOAS E OUTRO(S) 54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 235248-61.2016.8.09.0000(201692352482) COMARCA : CAMPINORTE DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : GUERREIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ME) E OUTRO(S) ADV(S) : 16687/GO -MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES 1 AGRAVADO(S) : HELIO GOMES PEREIRA DA SILVA (ESPOLIO) ADV(S) : 28418/GO -DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITA 22260/GO -CORNELIO MENDES GARCIA 2 AGRAVADO(S) : LIZES GOMES DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : 28609/GO -RODRIGO DE SOUZA MAGALHAES 41531/GO -DANILO GOMES DA SILVA 33984/GO -RENATA MOREIRA GONTIJO 2527/GO -ANTONIO LEITE PEREIRA 2464/GO -CAIO ALENCAR LEITE PEREIRA 3 AGRAVADO(S) : ELPIDIO DA SILVA FILGUEIRA ADV(S) : 1328/GO -FRANCISCO DA SILVA 4 AGRAVADO(S) : RENATO GONCALVES DE CARVALHO E OUTRO(S) ADV(S) : 2404/GO -SILVIO FRANCISCO DIAS 5 AGRAVADO(S) : BELCHIOR PEREIRA DA SILVA ADV(S) : 2475/GO -VERGILIO BUCAR MORENO 6 AGRAVADO(S) : ALEXANDRINA GRACIANO DE OLIVEIRA ADV(S) : 1352/GO -ANTONIO CESAR DA FONSECA 7 AGRAVADO(S) : LAZARO BASILIO DE SOUZA ADV(S) : 3522/GO -WALTER DA SILVA ROCHA VIDAL 3523/GO -CICERA FRANCISCA DIAS 8 AGRAVADO(S) : ALAELSON JOSE DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : 27656/GO -TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS 33495/GO -ROOSEVELT JOSE VIEIRA JUNIOR 9 AGRAVADO(S) : MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADV(S) : 21487/GO -LUCIANO VALENTIM DE CASTRO 25439/GO -ALESSANDRA ROMANHOLO MOYA 55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272251-50.2016.8.09.0000(201692722514) COMARCA : SERRANOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : 30404/GO -RAPHAEL NEVES COSTA 39679/GO -ARIADINE JACINTHO ARANTES AGRAVADO(S) : NILDA CARDOSO FERNADES DOS SANTOS 56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268910-16.2016.8.09.0000(201692689100) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : JANDIRO ALVES DE MENEZES E OUTRO(S) ADV(S) : 13689/GO -MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 31075/GO -GUSTAVO AMATO PISSINI 57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 270386-89.2016.8.09.0000(201692703862) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL



RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : JORCEDIL DE ALMEIDA LIMA ADV(S) : 23117/GO -KARINE BORGES DOS SANTOS 29569/GO -EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO SOAR 41196/GO -GISELY DE OLIVEIRA LOPES DE ARA AGRAVADO(S) : REI EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO(S) 58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268858-20.2016.8.09.0000(201692688588) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : JESSICA FERNANDA PASSOS DA SILVA ADV(S) : 24383/GO -MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268828-82.2016.8.09.0000(201692688286) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA AGRAVANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : 28449/GO -RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA 36883A/GO -CRISTIANA VASCONCELOS BORGES M AGRAVADO(S) : ELVIRA LINDONES DOS SANTOS VENERAL ADV(S) : 11540/GO -MARIO IBRAHIM DO PRADO 11541/GO -SIMONE SOUSA PRADO 60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268824-45.2016.8.09.0000(201692688243) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : MEYRE ELIZABETH CARVALHO SANTANA ADV(S) : 34124/GO -GRACE STEPHANIE CARVALHO SANTAN AGRAVADO(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN ADV(S) : 34578/GO -GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL 35558/GO -ARTHUR PENIDO BECH 28813/GO -ADAUTO BONFIM QUEIROZ FILHO 61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 270115-80.2016.8.09.0000(201692701150) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : JCGF ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G AGRAVADO(S) : HMGF ADV(S) : 7986/GO -ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR 62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272236-81.2016.8.09.0000(201692722360) COMARCA : SAO SIMAO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE SAO SIMAO ADV(S) : 29391/GO -AURIANE PATRICIA SOARES AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268809-76.2016.8.09.0000(201692688090)



COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : 27726/GO -EURIDICE CRISTOFOLI LIMA 27284A/GO -OSMAR MENDES PAIXAO CORTES AGRAVADO(S) : VILMA MARIA DA SILVA XAVIER ADV(S) : 37492/GO -JOSE AMERICO AMARAL XAVIER 64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268790-70.2016.8.09.0000(201692687905) COMARCA : ITAPURANGA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : JOEL LISBOA DE ALMEIDA ADV(S) : 14412/GO -LUCIMAR ABRAO DA SILVA AGRAVADO(S) : NEMIAS SILVEIRA DE MORAIS ADV(S) : 38928/GO -LUCAS VIDAL DE MORAIS 36626/GO -ODAIR ONOFRE GOMES CAMILO 65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268621-83.2016.8.09.0000(201692686216) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : MILAD HANNA GEORGES JUNIOR E OUTRO(S) ADV(S) : 30668/GO -THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDEL 28993/GO -ELCY SANTOS DE MELO 17264/GO -MARCIO DE SOUZA AGRAVADO(S) : CONDOMINIO RECANTO PRACAS RESIDENCIAL CONDOMINIO II ADV(S) : 30208/GO -LEVY RAFAEL ALVES CORNELIO 66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 268516-09.2016.8.09.0000(201692685163) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : ADEIRSON FELICIO RIBEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : 84953/RS -TOMAS SOUZA GALVAO 65378/SP -DIEGO SOUZA GALVAO 37689/GO -FELIPE SOUZA GALVAO 1 AGRAVADO(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV(S) : 145311/MG -RENILDO ROBERTO ALVES FILHO 40524/GO -LUANA DE MELO CUSTODIO NEZZI 2 AGRAVADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : 130291/SP -ANA RITA R. PETRAROLI 31464/SP -VICTOR JOSE PETRAROLI NETO 3 AGRAVADO(S) : LIBERTY SEGUROS S/A ADV(S) : 139482/SP -MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 267252-54.2016.8.09.0000(201692672525) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : 7295/PR -LUIZ RODRIGUES WAMBIER 44836/GO -RITA DE CASSIA CORREIA DE VASCO 33739/GO -CECILIA ROBERTA DE AZEVEDO E SI AGRAVADO(S) : WALDEMAR FRANCO DE OLIVEIRA



ADV(S) : 37787/SP -JOSE AIRES RODRIGUES 151895/SP -GILSON CARRETEIRO 68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272165-79.2016.8.09.0000(201692721658) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : 3229/GO -CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA 27495/GO -CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FI AGRAVADO(S) : COLOR PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA (ME) E OUTRO(S) 69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 272149-28.2016.8.09.0000(201692721496) COMARCA : JANDAIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 30436/GO -CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO(S) : FRANCISCO ALVES DA SILVA 70 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 267656-08.2016.8.09.0000(201692676563) COMARCA : IPAMERI DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA AUTOR(S) : WILMAR VIANA GUIMARAES ADV(S) : 27117/GO -WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT 40750/GO -RAPHAEL GERHARDT DOMINONI 46733/GO -RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT REU(S) : MARIA CLARINDA DOS SANTOS 71 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 31572-12.2004.8.09.0000(200400315720) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : JOSE LEONARDO MULSER ADV(S) : 14245/GO -ANGELA MARIA DA SILVA APELADO(S) : MARCIA MARIA MULSER ADV(S) : 580/GO -PAULO PACHECO 15357/GO -HELVIA PACHECO DI MOURA AGRAVO RETIDO FLS. 24 APELANTE(S) : JOSE LEONARDO MULSER ADV(S) : 14245/GO -ANGELA MARIA DA SILVA 72 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 353675-39.2008.8.09.0051(200893536750) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : RENATA GUILARDI DE OLIVEIRA CASTRO ADV(S) : 31326/GO -ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JUN APELADO(S) : NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA ADV(S) : 2189/GO -TAYRONE DE MELO 16596/GO -JOAO UBALDO FERREIRA FILHO 22830/GO -ANA CLAUDIA RASSI PARANHOS 73 - APELACAO CIVEL



PROCESSO : 31306-22.2012.8.09.0072(201290313067) COMARCA : INHUMAS REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : 21728/GO -NELSON PASCHOALOTTO 42915/GO -ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 29663/GO -GILMARA FERREIRA DE SANTANA 29856/GO -JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJ APELADO(S) : MANOEL DE SOUSA CALDAS NETO ADV(S) : 30196/GO -ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO 74 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 176703-48.2011.8.09.0137(201191767035) COMARCA : RIO VERDE REDISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : CERAMICA REZENDE MAIA LTDA ADV(S) : 82688P/GO -HOMERO ERNANE POHLMANN 9547/GO -SORMANI IRINEU RIBEIRO APELADO(S) : HF ENGENHARIA E EMPREEDIMENTOS LTDA ADV(S) : 20783/GO -WALLACE FAGUNDES 22098/GO -VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JU 75 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 1614-09.1970.8.09.0085(7090016140) COMARCA : ITAPURANGA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : JOSE RODRIGUES SOARES E OUTRO(S) ADV(S) : 10024/GO -JOAO CELIO CAMILO DO NASCIMENTO 2 APELANTE(S) : APARICIO ROSA FERRAZ E OUTRO(S) ADV(S) : 35505/GO -JOAO DENES FERRAZ 44763/GO -JOSE APARICIO FERRAZ 42249/GO -SUELEN APARECIDA MORAIS FERRAIZ 38321/GO -SUSANA DAS GRACAS MORAIS FERRAZ 3 APELANTE(S) : RONAN FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : 16665/GO -ADILSON JOSE GOMES 4 APELANTE(S) : TAIS DA SILVA SANTOS ADV(S) : 39988/GO -EVARISTO CORDEIRO FILHO 1 APELADO(S) : JOAQUIM GUEDES DE AMORIM COELHO E OUTRO(S) ADV(S) : 366/TO -ANGELO PITSCH CUNHA 14431/GO -BENEDITO UBIRAMAR PINTO DE FARI 17009/GO -DIVINO CESAR DAMASIO 6949/GO -JOAO FERNANDO BUENO DE PASSOS 2 APELADO(S) : MARIA HELENA BERQUO E OUTRO(S) ADV(S) : 24802/GO -MARIO CESAR MONTEIRO DE CASTRO AGRAVO RETIDO FLS. 1245 1 APELANTE(S) : TAIS DA SILVA SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : 16665/GO -ADILSON JOSE GOMES 2 APELANTE(S) : APARICIO ROSA FERRAZ E OUTRO(S) ADV(S) : 35505/GO -JOAO DENES FERRAZ 38321/GO -SUSANA DAS GRACAS MORAIS FERRAZ 42249/GO -SUELEN APARECIDA MORAIS FERRAIZ 1 APELADO(S) : JOAQUIM GUEDES DE AMORIM COELHO E OUTRO(S) ADV(S) : 14431/GO -BENEDITO UBIRAMAR PINTO DE FARI 6316/GO -ELSON BUENO DE PASSOS 6949/GO -JOAO FERNANDO BUENO DE PASSOS 366/TO -ANGELO PITSCH CUNHA 2 APELADO(S) : MARIA HELENA BERQUO E OUTRO(S)



ADV(S) : 24802/GO -MARIO CESAR MONTEIRO DE CASTRO 76 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 90684-68.2013.8.09.0137(201390906841) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : CLEUDE MARIA NUNES MACEDO E OUTRO(S) ADV(S) : 36607/GO -NEDER REGINALDO DE CARVALHO APELADO(S) : REI EMPREENDIMENTOS LTDA ADV(S) : 22773/GO -JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR 22586/GO -DENISE BRITO BARBOSA 77 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 279072-49.2015.8.09.0083(201592790720) COMARCA : ITAPACI REDISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : DIONITA FERNANDES DE JESUS ADV(S) : 19695/GO -MANOEL LEANDRO SEIXAS APELADO(S) : MUNICIPIO DE HIDROLINA 78 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 338191-41.2013.8.09.0137(201393381910) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER 1 APELANTE(S) : CLEUDE MARIA NUNES MACEDO E OUTRO(S) ADV(S) : 36607/GO -NEDER REGINALDO DE CARVALHO 2 APELANTE(S) : REI EMPREENDIMENTOS LTDA ADV(S) : 22773/GO -JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR 22586/GO -DENISE BRITO BARBOSA 1 APELADO(S) : REI EMPREENDIMENTOS LTDA ADV(S) : 22773/GO -JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR 22586/GO -DENISE BRITO BARBOSA 2 APELADO(S) : CLEUDE MARIA NUNES MACEDO E OUTRO(S) ADV(S) : 36607/GO -NEDER REGINALDO DE CARVALHO 79 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 10321-77.2014.8.09.0002(201490103210) COMARCA : ACREUNA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : 26965/GO -MATILDE DUARTE GONCALVES 26966/GO -EZIO PEDRO FULAN 22177/GO -ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA APELADO(S) : OURIVALDO INACIO DA SILVA E CIA LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : 10467/GO -EUTERPY PEREIRA MARQUEZ 80 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 217780-87.2013.8.09.0130(201392177804) COMARCA : PORANGATU REDISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : OI S/A ADV(S) : 11361/GO -SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA 38131/GO -NATHALIA DOS SANTOS BAYEH APELADO(S) : SCALABRINI E SCALABRINI LTDA (ME) ADV(S) : 26510/GO -MARCIO LUIS DA SILVA 42869/GO -THALYSON DA SILVA REZENDE



81 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 74139-08.2012.8.09.0120(201290741395) COMARCA : PARAUNA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : DACIO PEREIRA DINIZ E OUTRO(S) ADV(S) : 16593/GO -MARCO ANTONIO FERRO APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 114904/SP -NEI CALDERON 36488/GO -ANDRE DE ASSIS ROSA 38599/GO -VINICIUS VIEIRA RIBEIRO 82 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 8171-30.2011.8.09.0067(201692353195) COMARCA : GOIATUBA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : OI MOVEL S/A ADV(S) : 31084/GO -WILSON SALES BELCHIOR 27237/GO -NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS APELADO(S) : ELISANGELA DE SOUZA MARQUES REIS ADV(S) : 39672/GO -MARCOS VINICIUS PIRES 83 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 72836-92.2013.8.09.0129(201692359630) COMARCA : PONTALINA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : 38863/GO -WASHINGTON FARIA SIQUEIRA APELADO(S) : ODELSON VIEIRA DE ALMEIDA 84 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 429790-28.2015.8.09.0093(201594297908) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : ALINE REIS FERREIRA ADV(S) : 23699A/GO -ROBERTO GOMES FERREIRA 26744/GO -JULIO CESAR BORGES DE RESENDE 37685/GO -LUCAS MORI DE RESENDE APELADO(S) : MUNICIPIO DE JATAI ADV(S) : 24042/GO -HELOISA BRANDAO DE MELO 85 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 70696-48.2003.8.09.0093(200390706965) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : ABILIO APPELT (ESPOLIO) ADV(S) : 20856/GO -AGNALDO ALVES FERREIRA FILHO 12055/GO -LIEGE MAURICIA HERRMANN 20912/GO -JOSIMEIRE PASQUALOTTE GONCALVES APELADO(S) : DANILO DE CASTRO ADV(S) : 16460/GO -JONAS ALVES DE LIMA 17166/GO -KEILA ASSIS SILVA_ALVES DE LIMA 19959/GO -RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO 86 - APELACAO CIVEL



PROCESSO : 100215-68.2003.8.09.0093(200391002155) COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : ABILIO APPELT (ESPOLIO) ADV(S) : 20856/GO -AGNALDO ALVES FERREIRA FILHO 12055/GO -LIEGE MAURICIA HERRMANN APELADO(S) : DANILO DE CASTRO ADV(S) : 16460/GO -JONAS ALVES DE LIMA 17166/GO -KEILA ASSIS SILVA_ALVES DE LIMA 19959/GO -RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO 87 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 149084-52.2007.8.09.0051(200791490840) COMARCA : PARAUNA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : COMPANHIA EXCELCIOR DE SEGUROS ADV(S) : 13721/GO -JACO CARLOS SILVA COELHO 22376/GO -CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 30485/GO -FABIANE GOMES PEREIRA 24549/GO -ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 33001/GO -LUCIMER COELHO DE FREITAS 36528/GO -DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAG APELADO(S) : ROBSON PIRES DA PAIXAO ADV(S) : 26872/GO -GISELLE FAVA DE OLIVEIRA 88 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 181518-49.2009.8.09.0011(200991815181) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : 26966/GO -EZIO PEDRO FULAN 26965/GO -MATILDE DUARTE GONCALVES APELADO(S) : PONTAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTRO(S) 89 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 129355-93.2014.8.09.0051(201491293551) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ADV(S) : 20392/GO -DELCIDES DOMINGOS DO PRADO 32943/GO -RODRIGO ARAUJO DO PRADO 29242/GO -FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO 22721/GO -CYNTHYA FLEURY DE CARVALHO FRAN 1 APELADO(S) : ABNER VERISSIMO BOAVENTURA ADV(S) : 26915/GO -ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCON 2 APELADO(S) : MARIA JOSE DE FREITAS DIAS BOAVENTURA ADV(S) : 39789/GO -ELISANDRO COSTA FREITAS 90 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 230397-88.2013.8.09.0127(201392303974) COMARCA : PIRES DO RIO DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA ADV(S) : 27984/GO -OTAVIO VINICIUS MOREIRA DE BARR



APELADO(S) : CARLOS ROBERTO FERREIRA DE AMORIM ADV(S) : 15524/GO -MARIA BERNADETE DOS REIS 91 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 430771-39.2010.8.09.0091(201094307718) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO APELANTE(S) : PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR PLANAHP LTDA ADV(S) : 44093A/GO -JULIANA DE OLIVEIRA MATOS APELADO(S) : JORCELINO JOSE NUNES NETO ADV(S) : 30886/GO -HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO 92 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 381563-47.2014.8.09.0091(201493815636) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : FERNANDO COUTINHO DE SOUZA ADV(S) : 36986A/GO -ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : 13721/GO -JACO CARLOS SILVA COELHO 36528/GO -DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAG 93 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 203701-97.2010.8.09.0069(201092037012) COMARCA : GUAPO DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : 13721/GO -JACO CARLOS SILVA COELHO 30485/GO -FABIANE GOMES PEREIRA 36528/GO -DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAG APELADO(S) : IDELFONSO LUIZ VELOSO E OUTRO(S) ADV(S) : 30285/GO -WILDERLAN LOURENCO DA SILVA 30004/GO -LEONARDO DA SILVA GOES 94 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 273706-17.2015.8.09.0087(201592737064) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : 173524/RJ -MARCELO POSTES DE CASTRO MAIA 109730/MG -FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELL APELADO(S) : SUELENE FELIPE DA ROCHA ADV(S) : 19383/GO -ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 95 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 452629-47.2009.8.09.0064(200994526296) COMARCA : GOIANIRA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER 1 APELANTE(S) : RODRIGO NETO SILVESTRE E OUTRO(S) ADV(S) : 27188/GO -AMELISA DORNELIO ALVES 2 APELANTE(S) : HENRIQUE BRANDAO GONCALVES E OUTRO(S) ADV(S) : 21433/GO -LUDMILA DE CASTRO TORRES 1 APELADO(S) : HENRIQUE BRANDAO GONCALVES E OUTRO(S)



ADV(S) : 21433/GO -LUDMILA DE CASTRO TORRES 2 APELADO(S) : RODRIGO NETO SILVESTRE E OUTRO(S) ADV(S) : 27188/GO -AMELISA DORNELIO ALVES 3 APELADO(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : 3411/GO -CELSO GONCALVES BENJAMIN 96 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 183536-51.2014.8.09.0178(201491835362) COMARCA : MAURILANDIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : VALE DO VERDAO S/A ACUCAR E ALCOOL ADV(S) : 123748/SP -CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA APELADO(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS CREA GO ADV(S) : 18082/GO -MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SAN 97 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 18675-32.2012.8.09.0206(201290186758) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO APELANTE(S) : ALVARO VEIGA JARDIM JUNIOR E OUTRO(S) ADV(S) : 11645/GO -CARLOS EDUARDO MANSUR RIOS 44044/GO -GENTILLE SANTOS OLIVEIRA APELADO(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : 6726/GO -TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS 26834/GO -ALYNNE DE LIMA GAMA FERNANDES O 98 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 226355-09.2014.8.09.0079(201492263559) COMARCA : ITABERAI DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : BANCO BONSUCESSO S/A ADV(S) : 122249/RJ -CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS APELADO(S) : EDIVAIR DE SOUSA MARTINS ADV(S) : 30590/GO -CARLOS ELIAS DA SILVA 31254/GO -LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA 99 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 333029-37.2010.8.09.0051(201093330295) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA ADV(S) : 22861/GO -THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA 41488/GO -RAFAELA MARTINS CAMARA 31518/GO -VICTOR RIBEIRO LOUREIRO 1 APELADO(S) : ALISSON GONCALVES DA TRINDADE (ME) 2 APELADO(S) : EUROPARTS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA 100 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 179367-12.2012.8.09.0042(201692450433) COMARCA : FAZENDA NOVA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE APELANTE(S) : DONARIA MONICA FERREIRA SOARES E OUTRO(S) ADV(S) : 34515/GO -MARCO ANTONIO BELLO FILHO APELADO(S) : MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA



ADV(S) : 17338/GO -MARCELO RIBEIRO FERNANDES 101 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 112753-61.2013.8.09.0051(201391127536) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO ASSUPERO ADV(S) : 2652/GO -FELICISSIMO JOSE DE SENA 8340/GO -CORACI FIDELIS DE MOURA 10189/GO -LUCIMEIRE DE FREITAS APELADO(S) : ALINE HARUMI TSUGE E OUTRO(S) ADV(S) : 17555/GO -DJANNE RODRIGUES MOREIRA RECURSO ADESIVO FLS. 498 APELANTE(S) : ALINE HARUMI TSUGE E OUTRO(S) ADV(S) : 17555/GO -DJANNE RODRIGUES MOREIRA 102 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 210934-63.2014.8.09.0051(201492109347) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : 21748/GO -RENATA BARBOSA FERREIRA SARI 32837/GO -MAYARA QUEIROZ 17923/GO -DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR APELADO(S) : ROGERIO HARA ADV(S) : 28099/GO -REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA 22789/GO -VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA RECURSO ADESIVO FLS. 206 1 APELANTE(S) : ROGERIO HARA ADV(S) : 28099/GO -REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA 22789/GO -VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA 2 APELANTE(S) : INCORPORACAO DIAMOND LTDA ADV(S) : 24526/GO -ROSANA FALEIRO DE SOUZA 12915/GO -MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR 103 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 222302-69.2014.8.09.0051(201492223026) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA APELANTE(S) : PRIME INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A ADV(S) : 101330/MG -THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT APELADO(S) : CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA ADV(S) : 12481/GO -WALBER BROM VIEIRA 6884/GO -JOSE ULISSES NEVES SOBREIRO 104 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 366222-19.2005.8.09.0051(200593662229) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 36134/GO -LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS 32048/GO -EDGARD DO COUTO MASCARENHAS APELADO(S) : CROMART INDUSTRUA E COMERCIO DE TRANCAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADV(S) : 12816/GO -SISENANDO MATOS DA CRUZ



105 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 169704-17.2009.8.09.0051(200991697049) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : RINALDO IARTELLI ADV(S) : 21288/GO -ERANIS KLAYTON DE MESQUITA ARAU 16485/GO -ANIZIO P ARAUJO APELADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : 27284/GO -OSMAR MENDES PAIXAO CORTES 27726/GO -EURIDICE CRISTOFOLI LIMA 106 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 243155-72.2012.8.09.0018(201292431555) COMARCA : BOM JESUS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : 26799/GO -CELSO MARCON APELADO(S) : DIVINO SOARES DE OLIVEIRA 107 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 192423-47.2013.8.09.0117(201391924231) COMARCA : PALMEIRAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : VALDIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADV(S) : 32567/GO -IGOR OLIVEIRA DE SOUSA NASCIMEN 31702/GO -ANDRE LUIZ MACHADO APELADO(S) : NAUM FERRAO DA SILVA ADV(S) : 15954/GO -NAUM FERRAO DA SILVA 108 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 463601-42.2014.8.09.0051(201494636018) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BANCO PAN S/A ADV(S) : 22930/GO -YANA CAVALCANTE DE SOUZA APELADO(S) : EDIVAN DE SOUZA PASSOS ADV(S) : 32110/GO -DANIEL RIBEIRO DA SILVA 109 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 65498-39.2015.8.09.0148(201590654986) COMARCA : TAQUARAL DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : RICARDO JOSE VIEIRA DE BRITO ADV(S) : 26694/GO -WANDERLEY PEREIRA DE LIMA APELADO(S) : BANCO DAYCOVAL S/A ADV(S) : 21717/GO -ELDER DE OLIVEIRA GONCALVES 110 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 138900-26.2014.8.09.0137(201491389001) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO VERDE



ADV(S) : 30708/GO -NATHALIE DACLE TOMAZ 31030/GO -PRISCILA DAS GRACAS BRANQUINHO APELADO(S) : ANA JOAQUINA FERREIRA ALMEIDA ADV(S) : 9499/GO -ANTONIO JOAQUIM VIEIRA 111 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 15847-08.2014.8.09.0137(201490158472) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : ESPARTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME ADV(S) : 26694/GO -WANDERLEY PEREIRA DE LIMA APELADO(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : 27900/GO -ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA 112 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 18363-41.2009.8.09.0051(201692489577) COMARCA : MOZARLANDIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : MUNICIPIO DE MOZARLANDIA ADV(S) : 26278/GO -MARLON DE PAULA SATELES 30825/GO -DANILLO CAETANO SOARES CARDOSO APELADO(S) : CECILIA MARIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : 21666/GO -KISLEU GONCALVES FERREIRA 113 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 470099-78.2011.8.09.0175(201194700993) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA APELANTE(S) : GIUSLEINE GUIMARAES BARBOSA E OUTRO(S) ADV(S) : 10445/GO -JOSE LUIZ CANEDO DE ALMEIDA 1 APELADO(S) : ASSOCIACAO GOIANA DE INTEGRALIZACAO E REABILITACAO AGIR ADV(S) : 18315/GO -ELIEZER RANGEL CORDEIRO 2 APELADO(S) : SEDIMA SERVICO ESPECIALIZADO EM DIAGNOSTICO PORIMAGEM S/S ADV(S) : 3269/GO -ENI CABRAL 114 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 279824-59.2011.8.09.0051(201192798244) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : 28449/GO -RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA 36833/GO -CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MA APELADO(S) : EMILE SLEIMAN ADANO 115 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 203197-30.2011.8.09.0175(201192031970) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : PABLO CASSIO MENDES ADV(S) : 26872/GO -GISELLE FAVA DE OLIVEIRA APELADO(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : 28442/GO -EDYEN VALENTE CALEPIS 28350/GO -RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIR



116 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 56742-08.1996.8.09.0051(9690567425) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A ADV(S) : 11258/GO -LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE 12916/GO -MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMP APELADO(S) : LUIZ ANTONIO TOLEDO CARVALHO E OUTRO(S) ADV(S) : 16115/GO -PAULO TIAGO TOLEDO CARVALHO 117 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 193523-07.2014.8.09.0051(201491935235) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : EDIMAR EUSTAQUIO ADV(S) : 30423/GO -ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVI APELADO(S) : INCORPORACAO TROPICALE LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : 12915/GO -MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR RECURSO ADESIVO FLS. 186 APELANTE(S) : INCORPORACAO TROPICALE LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : 12915/GO -MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR APELADO(S) : EDIMAR EUSTAQUIO E OUTRO(S) ADV(S) : 30423A/GO -ANDREIA GUIZILIN LOUZADA RASCO 118 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 430714-13.2014.8.09.0113(201494307146) COMARCA : NIQUELANDIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : ASSOCIACAO DOS TABELIAES E OFICIAIS REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIAS A ADV(S) : 34515/GO -MARCO ANTONIO BELLO FILHO 31438/GO -GUSTAVO DE SOUZA CAMPOS LEAO APELADO(S) : CARLOS EMERSON NUNES DE FREITAS ADV(S) : 24423/GO -SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO 119 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 420692-80.2015.8.09.0105(201594206929) COMARCA : MINEIROS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : JOSUE PEREIRA DA SILVA ADV(S) : 19558/GO -CLEITON DA SILVA LIMA APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 211468/SP -RAFAEL SGANZERLA DURAND 128341/SP -NELSON WILIANS FRATONI RODRIGU 120 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 359319-79.2013.8.09.0085(201393593194) COMARCA : ITAPURANGA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA CAROL ADV(S) : 155277/SP -JULIO CHRISTIAN LAUREN 38487/GO -MARINA NUNES DUTRA ALENCAR APELADO(S) : ITALO AMARAL PESSOA



ADV(S) : 32702/GO -JULIO MIGUEL DA COSTA JUNIOR 13983/GO -GARY ELDER DA COSTA CHAVES 121 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 388729-88.2015.8.09.0029(201593887299) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : JARDEL SEBBA ADV(S) : 39140/GO -MARIAH RODRIGUES METSAVAHT APELADO(S) : NELSON MARTINS FAYAD ADV(S) : 44317/GO -ROBSON REINALDO DOS SANTOS 122 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 425203-58.2015.8.09.0029(201594252033) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : ZACARIA PAULO DE ARAUJO E OUTRO(S) ADV(S) : 99259/MG -EURICO HONORATO SOUSA JUNIOR APELADO(S) : MARIA ABADIA ARAUJO DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : 15859/GO -ROBERTO VAZ GONCALVES 123 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 220062-10.2014.8.09.0051(201492200620) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : RUBENS MANFRIN NEDDERMEYER ADV(S) : 32284/GO -PRISCILA LOPES MOURA APELADO(S) : ANA LUCIA ALVES ARANTES ADV(S) : 10594/GO -IEDA PEREIRA DE MELO 124 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROCESSO : 271767-35.2016.8.09.0000(201692717677) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI SUSCITANTE(S) : JD DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANIA 125 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 460378-47.2015.8.09.0051(201594603782) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AUTOR(S) : LENISE CHAVES MENDES DOS SANTOS ADV(S) : 23934/GO -FABIO JULIANO COSTA E SILVA REU(S) : DIRETOR PRESIDENTE DA SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A 126 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 197575-06.2014.8.09.0032(201491975750) COMARCA : CERES DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MUNICIPIO DE TAQUARITINGA ADV(S) : 105794/MG -PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA REU(S) : INDUSTRIAS ALIMENTICIAS CARLOS DE BRITTO S/A



FABRICA PEIXE ADV(S) : 3903/GO -MARCO ANTONIO CALDAS 127 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 239229-11.2012.8.09.0042(201692449990) COMARCA : FAZENDA NOVA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AUTOR(S) : DIVINA SANTOS DA COSTA ADV(S) : 31438/GO -GUSTAVO DE SOUZA CAMPOS LEAO 34515/GO -MARCO ANTONIO BELLO FILHO REU(S) : MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA ADV(S) : 17338/GO -MARCELO RIBEIRO FERNANDES APELACAO CIVEL FLS. 301 AUTOR(S) : DIVINA SANTOS DA COSTA ADV(S) : 31438/GO -GUSTAVO DE SOUZA CAMPOS LEAO 34515/GO -MARCO ANTONIO BELLO FILHO REU(S) : MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA ADV(S) : 17338/GO -MARCELO RIBEIRO FERNANDES 128 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 378727-08.2015.8.09.0143(201593787278) COMARCA : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA LITPAS(S) : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 148 APELANTE(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E OUTRO(S) ADV(S) : 28470/GO -SHEILA LOPES DE FARIA APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 129 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 63125-16.2016.8.09.0143(201690631252) COMARCA : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA LITPAS(S) : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 78 AUTOR(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E OUTRO(S) ADV(S) : 28470/GO -SHEILA LOPES DE FARIA REU(S) : MINISTERIO PUBLICO 130 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 352494-43.2015.8.09.0120(201593524943) COMARCA : PARAUNA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AUTOR(S) : FERNANDA ALINE BORGES ADV(S) : 20054/GO -JURANDIR FERRO DE SOUZA REU(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARAUNA



131 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 400755-16.2014.8.09.0139(201494007550) COMARCA : RUBIATABA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AUTOR(S) : MUNICIPIO DE RUBIATABA ADV(S) : 12370/GO -YEDA MARIA SILVA REU(S) : COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DE RUBIATABA ADV(S) : 28276/GO -MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL 132 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 327455-32.2014.8.09.0006(201493274554) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MARCELA BARBOSA MACIEL SOUZA ADV(S) : 30731/GO -RENNAN ELIAS DE ANDRADE REU(S) : REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG 133 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 58168-62.2016.8.09.0113(201690581689) COMARCA : NIQUELANDIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NIQUELANDIA 134 - RECLAMACAO PROCESSO : 266486-98.2016.8.09.0000(201692664867) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO RECLAMANTE(S) : OGENECY MARIA DE MORAES ADV(S) : 40360/GO -WENDER JUNIO ROSA RECLAMADO(S) : TURMA JULGADORA DA 5A REGIAO E 2A SUB REGIAO DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS 135 - RECLAMACAO PROCESSO : 209254-31.2016.8.09.0000(201692092545) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL RELATOR : DES LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA (CONVOCADO) : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECLAMANTE(S) : BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ADV(S) : 34078/GO -LEONARDO SOARES CORREIA NETO RECLAMADO(S) : 1A TURMA RECURSAL TEMPORARIA DA COMARCA DE GOIANIA INTERES.(S) : ANDREIA CIRILO DA SILVA CARDOSO 136 - PETICAO PROCESSO : 279544-71.2016.8.09.0000(201692795449) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA REQUERENTE(S) : GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ADV(S) : 110856/MG -MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA 39065/GO -CRISTIANO AMARO RODRIGUES REQUERIDO(S) : PAULO CURI FILHO E OUTRO(S) =============================================================================== PROCESSOS CRIMINAIS



1 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 367256-42.2012.8.09.0129(201293672564) COMARCA : PONTALINA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 APELANTE(S) : LUCIANA APARECIDA DA SILVA ADV(S) : 34986/GO -HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAV 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 133854-10.2012.8.09.0175(201291338543) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : DIEGO DO CARMO SABARA ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 3 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 91782-71.2013.8.09.0175(201390917827) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : CARLO RAFAEL RODOVALHO CESAR ADV(S) : 42221/GO -ILLANA FLAVYA NEIVA DE GUEDELHA 38444/GO -ISABELLE NONATO DE OILVEIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 4 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 18144-05.2013.8.09.0175(201390181448) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 APELANTE(S) : LUIZ CLAUDIO VIEIRA ADV(S) : 38770/GO -JULIANO PEREIRA DA SILVA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 5 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 369768-49.2015.8.09.0175(201593697686) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 APELANTE(S) : CLEUDER DA PENHA PEREIRA ADV(S) : 23465/GO -JORCELINO PEREIRA TAVARES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 6 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 404326-47.2015.8.09.0175(201594043264) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 APELANTE(S) : MARCOS ANDRE ALVES PEREIRA ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 7 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 138-42.2016.8.09.0175(201690001380) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA



1 APELANTE(S) : WENDERSON DE PAULA SILVA ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 8 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 160716-27.2014.8.09.0020(201491607165) COMARCA : CACHOEIRA ALTA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 APELANTE(S) : RENATO RAMOS DE OLIVEIRA ADV(S) : 25057/GO -EVANDRO DE AZEVEDO PAGANINI 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 9 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 304283-12.2009.8.09.0079(200993042830) COMARCA : ITABERAI DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 APELANTE(S) : FERNANDO ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA ADV(S) : 12381/GO -JOSE MARIA DE ASSIS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 10 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 186053-98.2016.8.09.0100(201691860530) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 APELANTE(S) : ARFJ ILMS ADV(S) : 43271/GO -FILIPE SIQUEIRA VIEIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 11 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 189940-03.2015.8.09.0011(201591899400) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 APELANTE(S) : JACKTON FABRINY FREITAS MEDEIROS ADV(S) : 8085/GO -JOAO DE ARAUJO DANTAS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 12 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 189838-30.2014.8.09.0006(201491898380) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : AMELIA MARTINS DA COSTA SILVA ADV(S) : 21954/GO -KATIANA LUIZ FRANCA 2 APELADO(S) : MARCONI DOS SANTOS ALVES ADV(S) : 20792/GO -FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA 13 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 218135-25.2012.8.09.0036(201292181354) COMARCA : CRISTALINA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : IRAMAR XAVIER DE ALCANTARA ADV(S) : 35727/GO -CARLOS ADAN DOS SANTOS JARDIN



1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 14 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 314628-97.2014.8.09.0164(201493146289) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 APELANTE(S) : ELIDIO JOSE FERREIRA NETO ADV(S) : 26490/DF -CICERO DIEGO ROMUALDO CARNEIRO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 15 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 235583-94.1999.8.09.0091(199992355839) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : CRISTIAN MARQUES DA SILVA ADV(S) : 5951/GO -JOSE MONTENEIVA GONCALVES 16 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 293896-41.2009.8.09.0174(200992938961) COMARCA : SENADOR CANEDO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 APELANTE(S) : VALSENOR SOARES MARLETE FERREIRA SOUSA ADV(S) : 8693/GO -GEORGE HIDASI 27903/GO -ROGERIO RODRIGUES DE PAULA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 17 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 241106-67.2015.8.09.0175(201592411061) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 APELANTE(S) : CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA ADV(S) : 364270/SP -NATALIA MARQUES BRAGANCA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 18 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 92388-93.2007.8.09.0051(200790923882) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : ZANDER FABIO ALVES DA COSTA ADV(S) : 18799/GO -JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY 21890/GO -ROMULO MACHADO CARLOS LEMES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 19 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 342868-02.2013.8.09.0142(201393428681) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS REDISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL RELATOR : DR(A JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : EDNILSON FERREIRA DE MORAES ADV(S) : 2641/TO -ZAIDEM FERREIRA 2 APELANTE(S) : GLAUCIENE BRAZ TINOCO ADV(S) : 2641/TO -ZAIDEM FERREIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO



20 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 283359-76.2016.8.09.0000(201692833596) COMARCA : URUTAI DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : DANILO RIBEIRO DE ARAUJO 1 PACIENTE(S) : RONIVON DO NASCIMENTO FREITAS ADV(S) : 37937/GO -DANILO RIBEIRO DE ARAUJO 21 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 282334-28.2016.8.09.0000(201692823345) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : MARCOS EDUARDO CORDEIRO BOCHINI 1 PACIENTE(S) : DIOGO SOARES DE OLIVEIRA ADV(S) : 34918/GO -MARCOS EDUARDO CORDEIRO BOCHINI 22 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 282299-68.2016.8.09.0000(201692822993) COMARCA : RIALMA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA 1 PACIENTE(S) : GABRIEL HENRIQUE DA CUNHA ADV(S) : 44633/GO -EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA 23 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 282910-21.2016.8.09.0000(201692829106) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : DIEGO RODRIGUES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : GUSTAVO RIBEIRO LEMOS VIEIRA ADV(S) : 39254/GO -DIEGO RODRIGUES DA SILVA 24 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 282695-45.2016.8.09.0000(201692826956) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : MANOEL RODRIGUES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : BRENO RIBEIRO LEMOS ROSA ADV(S) : 9870/GO -MANOEL RODRIGUES DA SILVA 25 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 283941-76.2016.8.09.0000(201692839411) COMARCA : SILVANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : LUCIANO GOMES NOLETO 1 PACIENTE(S) : NAYSON RODRIGUES DE SOUSA ADV(S) : 34709/GO -LUCIANO GOMES NOLETO 26 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 282915-43.2016.8.09.0000(201692829157) COMARCA : EDEIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : THIAGO MARCAL FERREIRA BORGES 1 PACIENTE(S) : REGIVALDO PEREIRA BENTO FERNANDES



ADV(S) : 27777/GO -THIAGO MARCAL FERREIRA BORGES 27 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 283423-86.2016.8.09.0000(201692834231) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : DOMINGOS DIAS FILHO 1 PACIENTE(S) : HUGO BELTRAO PEREIRA ADV(S) : 9413/DF -DOMINGOS DIAS FILHO 28 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 282846-11.2016.8.09.0000(201692828460) COMARCA : CRIXAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : DAVI MENDANHA LOREDO 1 PACIENTE(S) : REGIS FERNANDO DE FARIA ADV(S) : 41757/GO -DAVI MENDANHA LORERO 29 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 283591-88.2016.8.09.0000(201692835912) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : DIEGO RODRIGUES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : ANA MARIA DE AZEVEDO ADV(S) : 39254/GO -DIEGO RODRIGUES DA SILVA 30 - INQUERITO PROCESSO : 25467-14.2015.8.09.0071(201590254678) COMARCA : HIDROLANDIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 INTERESSADO(S) : MESSIANE ROSA AGAIPITO 2 INTERESSADO(S) : YARA MARTINS COSTA 31 - INQUERITO PROCESSO : 281732-37.2016.8.09.0000(201692817329) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 INDICIADO(S) : CLEUDES BERNARDES DA COSTA 32 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 220270-78.2016.8.09.0162(201692202707) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) : HUGO VICTOR BARBOSA DA SILVA ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G 33 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 329108-91.2003.8.09.0091(200393291081) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 RECORRENTE(S) : MARCIO FERREIRA DA SILVA ADV(S) : 3113/GO -JORGE NUNES DE BARROS 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO



34 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 308809-41.2009.8.09.0105(200993088090) COMARCA : MINEIROS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) : DENNER DOS ANJOS CAVALCANTE ADV(S) : 18178/GO -ROGERIO RODRIGUES MACHADO 35 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 288326-55.2009.8.09.0051(200992883261) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 RECORRENTE(S) : WANDERSON NEVES DE SOUZA ADV(S) : 25622/GO -ZILMAR BORGES TEIXEIRA 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 36 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 214681-95.2012.8.09.0049(201292146818) COMARCA : GOIANESIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 RECORRENTE(S) : LUCIANO DE FARIA ADV(S) : 16645/GO -ALEXANDRE AUGUSTO FENELON 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 37 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 298631-93.2015.8.09.0017(201592986315) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 RECORRENTE(S) : SAULO PEREIRA DA COSTA ADV(S) : 23926/GO -JANDERSON DE SOUSA SILVA 41864/GO -CAROLINE DE SOUSA BRITO 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 38 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 109926-90.2013.8.09.0176(201391099265) COMARCA : NOVA CRIXAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 RECORRENTE(S) : RANDERSON DUTRA DE CERQUEIRA ADV(S) : 18037/GO -MARCELO DE MORAES 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 39 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 247811-87.2016.8.09.0000(201692478117) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 AGRAVANTE(S) : HELIELTON JOSE DE MELO CAIXETA ADV(S) : 33311/GO -MARLON RODRIGUES DE ALMEIDA 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 40 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 238150-83.2016.8.09.0162(201692381504) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA



1 AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : PAULO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : 48231/DF -SUMARA FERREIRA GOUVEIA 41 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 348640-92.2015.8.09.0006(201593486405) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A EUDELCIO MACHADO FAGUNDES SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 AGRAVANTE(S) : VANDERLEI MOISES DA SILVA ADV(S) : 2777/GO -WALDINAR PINHEIRO LIMA 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 42 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 113496-07.2016.8.09.0006(201691134961) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 AGRAVANTE(S) : SIRLEIDE QUEIROZ DOS SANTOS ADV(S) : 13327/GO -ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 43 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 224143-86.2016.8.09.0162(201692241435) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 AGRAVADO(S) : ANTONIO CARLOS MORAIS BARBOSA ADV(S) : 33245/GO -GISELE SALGUEIRO BESERRA 44 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 226207-30.2016.8.09.0175(201692262076) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 AGRAVANTE(S) : LEONARDO NEVES DA SILVA FILHO ADV(S) : 14105/GO -JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 45 - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO PROCESSO : 283813-56.2016.8.09.0000(201692838130) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 INVESTIGANTE(S) MINISTERIO PUBLICO TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 181 GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================1A SECAO CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.134/2016 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 270542-77.2016.8.09.0000(201692705423) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S) : JULIO CESAR DE ARAUJO ADV(S) : 16810/GO -VALDIR SILVA MACIEL FILHO 945/GO -VALDIR SILVA MACIEL 35705/GO -ADRIANO JACARANDA MACIEL NASCIM IMPETRADO(S) : JD DA 3A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Diante de tal contexto, não avalio presentes os permissivos para a concessão da medida inicial e, assim, INDEFIRO o pleito liminar formulado. Notifique-se à autoridade acoimada coatora, entregando-lhe cópia da petição inicial com documentos, para que preste as informações que reputar necessária no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, com ou sem as informações, colha-se a manifestação da Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 10 de agosto de 2016. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 333309-88.2015.8.09.0000(201593333099) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AUTOR(S) : EDUARDO GOMES ROSA ADV(S) : 12678/GO -LUIZ CARLOS DE SOUZA REU(S) : JBS S/A E OUTRO(S) ADV(S) : 121377/SP -AQUILES TADEU GUATEMOZIM 30206/GO -JANSEN AUGUSTO ALVES DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO QUE A CITAçãO POR EDITAL SOMENTE é CA BíVEL APóS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAçãO PESSOAL, INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE DA PETIçãO R ETRO, HAJA VISTA QUE A CARTA DE CITAçãO EXPEDIDA A O JUíZO DE SãO LUIZ DE MONTES BELOS PARA A CITAçãO DA TERCEIRA REQUERIDA, A EMPRESA WALDIR BERTIN MA RTINS-ME, RETORNOU CONTENDO INFORMAçõES (CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA - FL. 827), REFERENTES A DOI S ENDEREçOS DA CITADA EMPRESA. NESSE CONTEXTO, ANT ES DE ADMITIR A CITAçãO POR EDITAL REQUERIDA NA PE TIçãO DE FL. 832, DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE A UTORA PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DILIGENCIE N O SENTIDO DE AVERIGUAR A VERACIDADE DOS ENDEREçOS INDICADOS NA CERTIDãO DE FL. 827, DE MODO A VIABIL IZAR A EXPEDIçãO DE NOVA CARTA DE ORDEM, PARA FINS DE CITAçãO PESSOAL DA TERCEIRA REQUERIDA. INTIMEM -SE. GOIâNIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA CRUVINEL PERILO DE AZEVEDO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================1A SECAO CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.82/2016 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 237235-35.2016.8.09.0000(201692372351) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO IMPETRANTE(S) : KAWANNE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : 15440/GO -GLEICE CABRAL DE CASTRO IMPETRADO(S) : JD DO JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO VERDE DECISAO OU DESPACHO: Em face do exposto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PEÇA INICIAL da presente ação mandamental. É como decido. Intimem-se. Não havendo recurso, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos. GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA CRUVINEL PERILO DE AZEVEDO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 1A SECAO CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.60/2016 =============================================================================== 1 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 179745-89.2015.8.09.0000(201591797454) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA PROCURADOR : REGINA HELENA VIANA 1 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIATUBA ADV(S) : 19673/GO -VINICIUS BORGES DI FERREIRA 1 REU(S) : LAURA VENANCIO DE ASSUNCAO ADV(S) : 18947/GO -AMADEU GARCIA NETO EMENTA : EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA (GARI). PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Desnecessária a realização de prova pericial para atestar a insalubridade da atividade exercida pela autora/apelada, porquanto compete ao juiz, até mesmo de ofício, indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. II - A atividade de “Gari” se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma regulamentadora NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assim a autora/recorrida faz jus ao adicional de insalubridade, na razão de 30% (trinta por cento). III - Quando não demonstrada violação literal de dispositivo de lei, julga-se improcedente a pretensão rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC de 1973, aplicável à época da propositura da presente ação, correspondente ao art. 966, inciso V, do NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Rescisória nº 179745-89.2015.8.09.0000 (201591797454), Comarca de Goiatuba, sendo autor MUNICÍPIO DE GOIATUBA e ré LAURA VENÂNCIO DE ASSUNÇÃO. ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores Maria das Graças Carneiro Requi, Orloff Neves Rocha, Gerson Santana Cintra, Itamar de Lima, Ney Teles de Paula, Zacarias Neves Coêlho, Luiz Eduardo de Sousa e os Juízes Roberto Horácio de Rezende (substituto da Desa. Amélia Martins de Araújo) e José Carlos de Oliveira (substituto do Des. Carlos Alberto França). AUSENTES, ocasionalmente, os Desembargadores Walter Carlos Lemes e Beatriz Figueiredo Franco. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Zacarias Neves Coêlho. PRESENTE a Dra. Dilene Carneiro Freire, Procuradora de Justiça. Goiânia, 03 de agosto de 2016. Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de



Direito Substituto em Segundo Grau GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA CRUVINEL PERILO DE AZEVEDO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A SECAO CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.140/2016 ================================================================================ 1 - RECLAMACAO PROTOCOLO : 249702-46.2016.8.09.0000(201692497022) COMARCA : PORANGATU RELATOR : DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO RECLAMANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : 18116/DF -ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO 28912/DF -GUILHERME CORREA GRISI RECLAMADO(S) : TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DA 12A REGIAO DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: (...)ANTE O EXPOSTO,RECONHEçO,DE OFíCIO, A INCOMPETêNCIA DES TA 2ª SEçãO CíVEL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRESENTE RECLAMAçãO E,CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 183654-08.2016.8.09.0000(201691836540) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AUTOR(S) : VANIA LUCIA TORRES DE SOUZA ADV(S) : 35141/GO -JOAQUIM MIGUEL FIGUEIREDO FERRE 43701/GO -FABIO DANIEL COELHO 35589/GO -DANIEL CARNEIRO DE SOUZA BRAGAN REU(S) : MARIA APARECIDA RODRIGUES FEITOSA DECISAO OU DESPACHO: EM ANáLISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE FOI DETERMINADA A CITAçãO DA REQUERIDA PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO ENTANTO, A CARTA DE CITAçãO FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAçãO “AUSENTE POR TRêS VEZES”. ASSIM, INTIME -SE A AUTORA, VÂNIA LÚCIA TORRES DE SOUZA, PARA , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREI- TO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 3 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 210019-02.2016.8.09.0000(201692100190) COMARCA : SILVANIA RELATOR : DES(A). FAUSTO MOREIRA DINIZ AUTOR(S) : BENEDITA MENDES DE GODOI E OUTRO(S) ADV(S) : 11980/GO -NEUSA RODRIGUES ALVES REU(S) : EZIO DE FATIMA SIQUEIRA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: INTIMEM-SE OS AUTORES PARA MANIFESTAREM NOS AUTOS,NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, ACERCA DA AUSêNCIA DE CITACAO DOS REQUE- RIDO, POR INEXISTêNCIA DO LOTE INDICADO , COMO SE VERIFICA DA INFORMAçãO PRESTADA PELO CORREIO A FL.496 . INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): ANGELICA BENAYA ARANTES ALVES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A SECAO CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.77/2016 ================================================================================ 1 - RECLAMACAO PROTOCOLO : 165958-56.2016.8.09.0000(201691659584) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO RECLAMANTE(S) : DIVINO ETERNO DE LIMA ADV(S) : 35447/GO -LAURENCE MIRANDA CARVALHO 27516/GO -JANAINA CINTRA CHAVES DANTAS RECLAMADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, RECONHEçO, DE OFíCIO, A INCOMPETêNCIA DESTA 2ª SEçãO CíVEL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRESENTE RE- CLAMAçãOE, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A REMESSA A REMESSA DOS AUTOS à CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. 2 - RECLAMACAO PROTOCOLO : 205522-42.2016.8.09.0000(201692055224) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO RECLAMANTE(S) : MARCIA APARECIDA DA SILVA ADV(S) : 34360/GO -DANIEL PEREIRA DIAS RECLAMADO(S) : TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DA 5A REGIAO 2A SUB REGIAO COMARCA QUIRINOPOLIS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência desta 2ª Seção Cível para o processo e julgamento da presente Reclamação e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Corte Especial deste Tribunal. Intime-se. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): ANGELICA BENAYA ARANTES ALVES ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 2A SECAO CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.57/2016 =============================================================================== 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 85997-66.2016.8.09.0000(201690859970) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD PROCURADOR : NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CIVEL CRIM FAZ PUBLICAS REG PUB E AMB DA COMARCA DE SENADOR CANEDO 1 SUSCITADO(S) : JD DA 5A VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA EMENTA : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. ACESSÓRIA DA EXECUÇÃO. DUPLICATAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. I- Nos termos do artigo 61 do NCPC, a ação acessória (cautelar de arresto) será proposta no juízo competente para a ação principal. II- Com efeito, em se tratando a ação principal de execução extrajudicial embasada em duplicatas, a competência é firmada no local em que a obrigação é satisfeita, em conformidade com o disposto no artigo 53, III, “d” do NCPC. III- Em se tratando de competência relativa, não pode ser declarada de ofício, conforme preconiza a Súmula 33 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência nº 85997-66, acordam os integrantes da 2ª Seção Cível, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Des. Olavo Junqueira de Andrade. Votaram com o Relator, as Desembargadoras Elizabeth Maria da Silva, Sandra Regina Teodoro Reis, os Desembargadores Francisco Vildon José Valente, Olavo Junqueira de Andrade, Carlos Escher, Alan S de Sena Conceição e Fausto Moreira Diniz e os Drs. Sebastião Luiz Fleury (substituto da Des.Nelma Branco Ferreira Perilo), Sérgio Mendonça de Araújo (substituto do Des. Kisleu Dias Maciel), Delintro Belo de Almeida Filho (substituto do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e Marcus da Costa Ferreira (substituto do Des. Jeová Sardinha de Moraes). Esteve presente à sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Osvaldo Nascente Borges. 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 101390-65.2015.8.09.0000(201591013909) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO PROCURADOR : ESTELA DE FREITAS REZENDE 1 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 40240/GO -ALEXANDRE FELIX GROSS 1 REU(S) : RAIMUNDO HONORATO DE AMORIM MARIA DO ESPIRITO SANTO CAVALCANTE DE AMORIM SILVIO DE AZEVEDO FARIAS



ADV(S) : 30845/GO -LEANDRO DA SILVA REGINALDO EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC). LEIS DELEGADAS 04 e 08/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO PARADIGMA RE 563.965/RN. MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA QUE NÃO ALTERA REGIME JURÍDICO. RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A mera mudança de nomenclatura do cargo não obsta a aplicação da paridade prevista no artigo 40, §8º da CF, com redação anterior à EC n. 41/2003. 2. Mesmo não existindo por parte dos impetrantes direito adquirido a regime jurídico de remuneração conforme paradigma RE 563.965/RN, o ordenamento jurídico em vigor garante-lhes a paridade de remuneração decorrente da gratificação incorporada aos proventos de aposentadoria, ocorrida anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. Incabível a via rescisória para obter o reexame da causa suficientemente analisada no juízo de primeira instância, sendo inadmissível a ação rescisória intentada como sucedâneo recursal, com vista a rediscussão de matéria já devidamente analisada e transitada em julgado. 4. Ação rescisória julgada improcedente. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Seção Cível, por maioria, em julgar improcedente a presente ação rescisória, tudo nos termos do voto do Relator. 3 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 209922-36.2015.8.09.0000(201592099220) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD PROCURADOR : ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA 1 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIATUBA ADV(S) : 19673/GO -VINICIUS BORGES DI FERREIRA 1 REU(S) : NIVANDA VIEIRA DOS SANTOS ADV(S) : 62338/MG -AMADEU GARCIA NETO EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. A necessidade de movimentação da máquina judiciária para o suposto alcance do objeto pretendido pela parte autora, qual seja a rescisão do julgado, se mostra evidenciada, restando, pois, atendido o binômio utilidade e adequação da via processual eleita. 2. O magistrado condutor do feito é o destinatário final das provas, de forma que a ele incumbe a presidência da instrução processual, como meio de garantir a formação de seu livre convencimento. 3.A realização de prova pericial para aferir a insalubridade é dispensável, porquanto a atividade de gari, além de penosa, submeter o trabalhador ao contato direto e permanente com objetos que podem ser fonte de contaminação e doenças. 4. A Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho determina ser em grau máximo, ou seja, 30% o adicional pago aos trabalhadores que se expõem ao lixo urbano. 5. Incabível ação rescisória com o fito de obter reexame da causa,



correção de julgamento ou reapreciação de provas. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Rescisória nº 209922-36, acordam os integrantes da 2ª Seção Cível, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE a rescisória, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Des. Olavo Junqueira de Andrade. Votaram com o Relator, as Desembargadoras Elizabeth Maria da Silva, Sandra Regina Teodoro Reis, os Desembargadores Francisco Vildon José Valente, Olavo Junqueira de Andrade, Carlos Escher, Alan S de Sena Conceição e Fausto Moreira Diniz e os Drs. Sebastião Luiz Fleury (substituto da Des.Nelma Branco Ferreira Perilo), Sérgio Mendonça de Araújo (substituto do Des. Kisleu Dias Maciel), Delintro Belo de Almeida Filho (substituto do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e Marcus da Costa Ferreira (substituto do Des. Jeová Sardinha de Moraes). Esteve presente à sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Osvaldo Nascente Borges. 4 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 315122-32.2015.8.09.0000(201593151225) COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE CRISTALINA ADV(S) : 22475/GO -RICARDO RIBEIRO TELES 5214/DF -PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA 23005/GO -ALAN SILVA COSTA 2991/GO -PAULO MARIA TELES ANTUNES 1 REU(S) : LUCAS LOPES MOTA ADV(S) : 28696/GO -GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRAN EMENTA : EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL FAZ PARTE O IMPETRANTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.016/2016). DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTIRPAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COM SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR OUTRO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. I - Exige-se para a configuração de ofensa à literal disposição de lei capitulada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 absoluta incompatibilidade entre a norma construída para a decisão ao caso concreto (decisum rescindendo) e o sistema de onde foram retirados os dispositivos que mereceram interpretação para a construção da norma aplicada (Lei Adjetiva Civil vigente), circunstância esta que não se concretiza na hipótese em que a pessoa jurídica interessada exerce o contraditório impugnando pelo meio recursal cabível (apelação) o conteúdo da decisão judicial que lhe foi desfavorável (sentença), uma vez que o decisum rescindendo, à luz dos fatos da causa, não



outorgou sentido excepcional e nem mesmo contrário à verdadeira exegese do texto legal dito violado. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça (ação rescisória nº 441363-51). II - O disposto no inciso I do artigo 5º da Lei do Mandado de Segurança não autoriza a compreensão de que se exige o prévio esgotamento da via administrativa para a impetração do writ. III - A base de cálculo do adicional de insalubridade encontra previsão na Lei Municipal nº 1.207/94, impondo-se a aplicação do dispositivo nela previsto que coaduna com a Constituição Federal. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISAO : Acordam os integrantes da 2ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): ANGELICA BENAYA ARANTES ALVES ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 1A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.30/2016 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 52494-54.2016.8.09.0000(201690524944) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCURADOR : ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA 1 IMPETRANTE(S) : LUZIA MARIA DE JESUS ADV(S) : 41191/GO -MARGARIDA CELIA DA SILVA 1 IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (CHOA) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGALIDADE DOS REQUISITOS INSERTOS NO EDITAL DE SELEÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO NÃO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTO LEGAL NÃO COMPROVADO AO TEMPO DA INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO DA SÚMULA Nº 266 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O encerramento de fase de concurso público não configura a perda superveniente do objeto do writ, porquanto o ato tido por ilegal ainda permanece no mundo jurídico e atrai a manifestação do Poder Judiciário. II - Conforme diretriz do art. 5º, inciso II, da Portaria nº 7214, reproduzindo disposição do art. 8º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.596/91, para que o militar possa participar do Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA), afigura-se imprescindível o cumprimento de 10 (dez) anos na graduação de Sargento, sendo no mínimo 02 (dois) anos de efetivo serviço na graduação de Primeiro Sargento, até a data do início do curso. III - Revela-se inapropriada a aplicação do teor da Súmula nº 266, do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de seleção interna, em que há certa margem de discricionariedade do administrador na atribuição de requisitos e procedimentos próprios, desde que estabelecidos em consonância com a lei, como na espécie. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 95433-49.2016.8.09.0000(201690954337) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA PROCURADOR : DILENE CARNEIRO FREIRE 1 IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS 1 LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. GARANTIA



CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. Inexistindo dúvidas quanto a necessidade da substituída quanto à medicação postulada, porquanto prescrita pelo médico que lhe assiste, certamente por serem adequados e necessários à proteção da saúde e vida da paciente, dispensável é a produção de prova pericial. Constitui inequívoco direito líquido e certo da substituída obter a medicação postulada, considerando que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, a quem compete proteger e assegurar (artigo 6º e 196 da CF/88). SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, tudo nos termos do voto do Relator. 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 116085-87.2016.8.09.0000(201691160857) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 IMPETRANTE(S) : CELINA JOAQUINA DE SOUSA ADV(S) : 24701/GO -NEWMAR ALBERNAZ MENEZES 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 17.098/2010. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFERIR O QUANTITATIVO DE VAGAS DISPONÍVEIS E SOPESAR OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE ENTRE SERVIDORES. I - Não resta evidenciada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.098/2010, que apenas definiu regras para a progressão e promoção de servidores estaduais nas respectivas carreiras, não havendo que se falar em afronta ao art. 39 da Constituição Federal. II - Não há se falar em ausência de prova pré-constituída quando a impetrante colaciona à peça inicial documentos comprobatórios do ato impugnado. III - Sobrelevando as premissas do princípio da legalidade, o qual implica subordinação completa do administrador à lei, e considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos da Lei Estadual nº 17.098/10, a Administração Pública deverá promover a Impetrante para a Classe “B”, padrão “III”, do cargo de Assistente de Gestão Administrativa, caso existam vagas disponíveis no referido enquadramento (Classe “B”), nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 17.098/10, sem olvidar, caso necessário, dos critérios de desempate estabelecidos pelo artigo 7º, § 1º, da respectiva norma. IV - Para efeitos de aplicação integral dos termos da Lei Estadual nº 17.098/10, apenas a Administração Pública dispõe de dados suficientes para aferir a existência de vagas disponíveis na classe funcional requestada, bem como para promover os critérios de desempate, acaso existentes, entre servidores em iguais condições.



V - A ausência de avaliação dos servidores para a progressão na carreira por parte do impetrado não pode servir de obstáculo à providência almejada, pois tal inércia é de responsabilidade deste, que se omite em proporcionar o efetivo cumprimento do plano de carreira instituído. VI - Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em Juízo. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMETE A SEGURANÇA, tudo nos termos do voto do Relator. 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 191248-73.2016.8.09.0000(201691912484) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA PROCURADOR : OSVALDO NASCENTE BORGES 1 IMPETRANTE(S) : MICHELLE FERREIRA DA SILVA ADV(S) : 38950/GO -LEANDRO DA SILVA BORBA 1 IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS 1 LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. CÂMARA DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE GOIÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DA INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADA A TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO MÉDICO. DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO UTILIZADOS. BLOQUEIO DE VERBAS. REPASSE AO FORNECEDOR. 1. Desnecessário o envio dos autos à Câmara de Saúde quando o conjunto probatório (relatório, receituário, exames) são suficientes para esclarecer sobre o diagnóstico e o tratamento do paciente. Ademais, os Enunciados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ cuidam-se apenas de orientações. 2. Não há falar em ilegitimidade do Estado de Goiás, sob a justificativa de que é a união quem edita a lista dos medicamentos do SUS, porquanto não se está impondo ao Estado a mudança na lista de medicamentos. Ademais, o Estado de Goiás é legitimado para figurar no polo passivo do mandado de segurança, para obtenção de medicamentos, uma vez que a atribuição constitucional é solidária entre todos os entes federados, podendo o impetrante pleiteá-los a qualquer um deles. 3. Se o pressuposto da prova pré-constituída foi satisfeito, não há falar em necessidade de dilação probatória e nem tampouco em inadequação da via eleita. Verificado, no caso concreto, que o paciente não pode fazer uso do medicamento disponibilizado pelo SUS, é dever do Estado adquirir, para este paciente, outro fármaco para efetivação do tratamento. Em virtude da negativa



do Poder Público em fornecer a terapia medicamentosa prescrita, resta claro que houve lesão ao direito líquido e certo do impetrante. 4. Cuidando-se de tratamento continuado, necessária a renovação da prescrição médica a cada 03 (três) meses. 5. O paciente ou a família deverá devolver os medicamentos não utilizados, em caso de interrupção/suspensão do tratamento. 6. Havendo bloqueio de numerário, o repasse deverá ser feito diretamente ao fornecedor. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, tudo nos termos do voto do Relator. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 350315-11.2015.8.09.0000(201593503156) COMARCA : SANTA CRUZ DE GOIAS RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 AGRAVANTE(S) : CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA ADV(S) : 41169/GO -CLAUDIO CASTRO MATTOS 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. A medida liminar de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa encontra fundamento constitucional no artigo 37, parágrafo 4º, bem como no artigo 7º, da legislação ordinária nº 8.429/92, cujo objetivo é garantir a efetividade do futuro provimento jurisdicional de ressarcimento do dano, em face da supremacia do interesse público envolvido. Para a sua concessão, é dispensável a demonstração de dilapidação do patrimônio dos agentes para a configuração do periculum in mora, por se encontrar implícito no artigo 7º, da Lei nº 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos, o que restou evidenciado nos autos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 37323-57.2016.8.09.0000(201690373237) COMARCA : CACU RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 AGRAVANTE(S) : BONANZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADV(S) : 61504/MG -ADNILSON DAS GRACAS ALVES 1 AGRAVADO(S) : JAMIL ELAIS ZURI NETO ADV(S) : 280278/SP -DIEGO NATANAEL VICENTE EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA REVISANDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE



ELEMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ ANTE A ANÁLISE DOS FATOS ARTICULADOS NOS AUTOS. I - Não tendo o recorrente sofrido qualquer gravame que pudesse autorizar a utilidade e necessidade do recurso, notadamente considerando que a matéria apresentada ao Tribunal para revisão sequer foi apreciada pelo juízo de primeira instância, no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela, imerece conhecimento o recurso nesta parte, ante a ausência de interesse recursal. II - Embora a legitimidade “ad causam” seja matéria de ordem pública, não se pode examiná-la em agravo de instrumento, quando os elementos coligidos nos autos são insuficientes para a constatação da pertinência subjetiva da relação processual. III - Cabe ao magistrado, em análise discricionária dos fatos articulados nos autos, naquela oportunidade, decidir sobre a necessidade ou não da apresentação de caução para deferir a liminar em embargos de terceiro. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PROVIMENTO NEGADO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do parcialmente do Recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 48402-33.2016.8.09.0000(201690484020) COMARCA : CERES RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCURADOR : ESTELA DE FREITAS RESENDE 1 AGRAVANTE(S) : ANTONIO MARCOS SPINOLA ADV(S) : 20883/GO -ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILH 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA APRESENTAR OBJEÇÃO À DEMANDA MOVIDA CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. EXISTÊNCIAS DISTINTAS. I - Conforme posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a intempestividade é a única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para recursos posteriores. II - A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. III - Na espécie, o sócio não foi parte na ação civil pública e, outrossim, não figura como executado na fase de cumprimento de sentença, razão por que não tem legitimidade para questionar, em nome próprio, o cumprimento de sentença instaurado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.



8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 103714-91.2016.8.09.0000(201691037141) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 AGRAVANTE(S) : SANDRO ANTONIO SCODRO SERGIO SCODRO ADV(S) : 29917/GO -KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES 21348/SP -BRASIL DO PP SALOMAO 128222/SP -PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIV 1 AGRAVADO(S) : LUCIMAR BENTO CURSINO ADV(S) : 25859/GO -MARIA JANDIRA BATISTA 15286/GO -ARLINDO JOSE COELHO EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO - FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. TESE AFASTADA. SÓCIOS RETIRANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DO CÓDIGO CIVIL SUPERADO. I - Os fatos supervenientes autorizam reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, sem que isso implique ofensa aos arts. 128 e 473 do CPC. II - O decurso de mais de 2 (dois) anos entre a averbação da retirada dos sócios e a interposição da demanda - Arts. 1.003 e 1.032, Código Civil, afastam a responsabilidade dos ex-sócios/agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, e dar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 107682-32.2016.8.09.0000(201691076821) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCURADOR : FABIANO DE SOUSA NAVES 1 AGRAVANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS ADV(S) : 24250/GO -FERNANDA MARIA BARROSO 1 AGRAVADO(S) : AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA ADV(S) : 17385/GO -SAMUEL MARTINS GONCALVES 23441/GO -RODRIGO GONCALVES MONTALVAO EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DE FORMA UNILATERAL. REPERCUSSÃO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o objeto cognitivo do juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento da demanda. II - Na espécie, o impetrante, ora agravado, não foi notificado e informado previamente sobre os fundamentos da redução da



carga horária, razão por que restaria violado o devido processo legal administrativo. III - Demonstrada a coexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da decisão liminar em mandado de segurança, quais sejam o 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora', a teor do artigo 7º, III da lei nº 12.016/09, revela-se comportável o acolhimento da medida reclamada liminarmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 129406-92.2016.8.09.0000(201691294063) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 AGRAVANTE(S) : CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV(S) : 8659/MS -ALCIDES NEY JOSE GOMES 37309/GO -MARCO EMILIO GONçALVES 1 AGRAVADO(S) : SONIA PEREIRA DE MORAIS ADV(S) : 15941/GO -IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES 30580/GO -MARIANA MOURA GONCALVES LEMOS EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EFEITOS DA MORA. NÃO AFASTAMENTO. Admite-se a suspensão do pagamento por meio de descontos em conta corrente, bem como a consignação incidental de valores inferiores aos contratados, até o julgamento da causa, porém, sob a ressalva de que a sua realização não descaracteriza a mora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 139492-25.2016.8.09.0000(201691394920) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 AGRAVANTE(S) : ROBERTO VIEIRA BORGES ADV(S) : 30423/GO -ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVI 1 AGRAVADO(S) : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Merece ser mantido o indeferimento da assistência judiciária quando não comprovada a alegada insuficiência financeira, nos temos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em



conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 139314-76.2016.8.09.0000(201691393142) COMARCA : GOIANIRA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 AGRAVANTE(S) : EXPRUDIU PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ADV(S) : 31048/GO -MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANT 1 AGRAVADO(S) : GERALDO GONCALVES PEREIRA LADINHO ADV(S) : 125/GO -HELIO JOSE GARCIA 11567/GO -HELENICE DIVINA GARCIA 16635/GO -ANDERSON RODRIGO MACHADO EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NOVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. Merece indeferimento o pedido de novo cumprimento da decisão liminar proferida na Ação de Reintegração de Posse ao argumento de novo esbulho, posto que, novos fatos dão origem a uma nova situação litigiosa que requer uma nova disciplina jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 148487-27.2016.8.09.0000(201691484873) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 AGRAVANTE(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL PAUL RICARD ADV(S) : 24436/GO -VANESSA LIMA ABDALA FRANCO 31869/GO -NUBIA BARBOSA MOURA 30671/GO -RENATO ABDALA FILHO 33453/GO -JULIANA CURADO SILVA BARBOSA DE 1 AGRAVADO(S) : RUBENS ANTONIO NUNES 2 AGRAVADO(S) : DENISE BARBOSA DE SENECHAL NUNES ADV(S) : 10337/GO -DENISE BARBOSA LE SENECHAL EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA/DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A sentença/decisão homologatória de transação efetivada entre as partes, põe fim à fase cognitiva, autorizando, no caso de descumprimento do acordo firmado, o início da fase executiva do processo, a qual se deve dar, em regra, por meio de cumprimento de sentença, já que se está diante de título executivo judicial. Exegese do artigo 515, II, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 199140-33.2016.8.09.0000(201691991406) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA 1 AGRAVANTE(S) : MICHELLE VIEIRA ANDRADE DA SILVA ADV(S) : 10802/GO -JOTAMICHEL JORGE 1 AGRAVADO(S) : VALDA SILVA BRITO XAVIER EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DEFERIMENTO. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, existindo prova suficiente da hipossuficiência alegada, afigura-se correto o deferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E PROVER O RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. 15 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 194687-50.2011.8.09.0006(201191946878) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCURADOR : MARCELO FERNANDES DE MELO 1 AUTOR(S) : VANESSA CAMARGO FERREIRA ADV(S) : 23817/GO -JAKSON PINA OLIVEIRA 1 REU(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA MUNICIPAL. POSSE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. A não apresentação do diploma de conclusão de curso não constitui óbice para a posse da impetrante no cargo público para o qual foi aprovada, uma vez que, na espécie, o “Certificado de Conclusão do Curso” é documento hábil para, na impossibilidade temporária de juntada daquele, fazer prova da qualificação profissional exigida no respectivo edital. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 16 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 435857-57.2013.8.09.0035(201394358571) COMARCA : CORUMBAIBA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCURADOR : JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA 1 AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO ADV(S) : 20483/GO -JOAO ROSEMAR NAVES 1 LITPAS(S) : MUNICIPIO DE MARZAGAO ADV(S) : 20483/GO -JOAO ROSEMAR NAVES EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. É dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, o qual afigura-se direito fundamental do indivíduo, garantido na Carta Magna,



incumbindo-lhes em fornecer, gratuitamente, o tratamento prescrito à paciente. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 17 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 272118-92.2013.8.09.0006(201392721180) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA PROCURADOR : FABIANO DE SOUSA NAVES 1 AUTOR(S) : MARCOS EURIPEDES SANTANA ADV(S) : 21181/GO -EVERALDO LUCIANO SANTANA 1 REU(S) : PREFEITO DE ANAPOLIS APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 105 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : 7655/GO -EDMAR SILVA 16788/GO -LUCIANA FERREIRA GARCIA 1 APELADO(S) : MARCOS EURIPEDES SANTANA ADV(S) : 21181/GO -EVERALDO LUCIANO SANTANA EMENTA : EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. CONVOCAÇÃO FEITA DE FORMA IRREGULAR. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS. INEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Não obstante o princípio da publicidade tenha como finalidade a divulgação oficial do ato para conhecimento público através de publicação em órgão oficial, não se pode exigir que o candidato aprovado em concurso público acompanhe sua convocação pelo referido meio, por vários anos, já que tal medida implica em clara violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e finalidade assegurados pela Constituição Federal. 2. Faz-se necessário que além de publicar a convocação dos aprovados em concurso público no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, a Administração Pública providencie a ciência inequívoca dos candidatos a respeito daquela. 3. Resta evidente a ofensa ao direito do impetrante, uma vez que não foi devidamente empossado em razão dos meios ineficientes de que a Administração Pública utilizou-se para tanto. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. 18 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 162915-45.2014.8.09.0174(201491629150) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCURADOR : ESTELA DE FREITAS RESENDE 1 APELANTE(S) : SELMA ROSA ZARDINE ADV(S) : 8109/GO -JORGE ELIAS DA SILVA 32750/GO -ANA FLAVIA SILVA SUSSUARANA



1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO ADV(S) : 29805/GO -EMILIO MARQUES DE ANTONIO JUNIO 40305/GO -LARA VALADAO ABREU ALVARENGA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS HABITUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A CARGA HORÁRIA DE 60 (SESSENTA) HORAS-AULA SEMANAIS. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. I - Não merecem ser conhecidas, por violação à regra do artigo 515, do Código de Processo Civil/15, as razões do apelo que pretendem discutir questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição, porquanto configuram a vedada inovação recursal. II - Consoante dispõe o artigo 40, § 3º da Constituição Federal, devem fazer parte do cálculo dos proventos da aposentadoria, os ganhos habituais sobre os quais incidiu contribuição previdenciária. III - Na espécie, as verbas atinentes às aulas adicionais eram permanentes e não transitórias, porque cumpridas por vários anos, sem interrupção. Somado a isso, as parcelas foram objeto de contribuição previdenciária, de sorte que o tolhimento ao cômputo da referida rubrica no cálculo da aposentadoria representaria enriquecimento ilícito do Poder Público. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 252942-26.2004.8.09.0174(200492529426) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : VILMAR LIMA DA SILVA ADV(S) : 31170/GO -ADELIO BRAZ DE PAULA 2 APELANTE(S) : DIVINO PEREIRA LEMES ADV(S) : 10734/GO -AURELINO IVO DIAS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADES. I - Tendo em vista que a matéria sub exame (ausência de intimação para manifestação acerca dos inquéritos colacionados pelo Ministério Público) foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento aviado anteriormente pelo 2º apelante, afigura-se imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa, sendo vedada nova apreciação do assunto em tela, nos termos do artigo 473, do Código de Processo Civil/1973. II - A petição inicial de ação de improbidade administrativa, em regra, deve ser recebida, bastando para tanto que o magistrado verifique a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e, ainda, a existência de justa causa, consistente em indícios



mínimos de autoria e materialidade do ato de improbidade. Despicienda, portanto, a alegativa de ausência de fundamentação, vez que, conforme disposição inserta no §8º do artigo 17 da Lei nº8.429/92, exige-se fundamentação plena e exaustiva para rejeitar a exordial e, não, para recebê-la. III - Sendo o patrimônio público interesse essencialmente difuso, consequentemente, sua tutela é regida pelo sistema de proteção dos interesses coletivos, que inclui não somente a Lei de Improbidade Administrativa, como também a Lei da Ação Civil Pública, as normas processuais do Código de Defesa do Consumidor e, quando for o caso, a Lei da Ação Popular, razão pela qual, não há que se falar em impropriedade de via eleita, ante a diferença de ritos entre as ações. IV - Em sede de ação de improbidade administrativa, figurando o 1º apelante na condição de beneficiário da doação de área pública, deve este ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. V - Comprovada a existência de atos de improbidade administrativa, ante a patente afronta aos princípios que norteiam a administração pública, além da prática da conduta descrita no artigo 10, III, da Lei 8.429/1992, escorreita a sentença de 1º grau que julgou procedente o pleito exordial. VI - Compete ao julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, avaliar, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a adequação das penas, decidindo quais as sanções apropriadas e dosá-las, de acordo com a conduta do agente e o gravame sofrido pelo erário, até porque mister que a sanção imposta nos termos do art. 12 da Lei federal nº 8.429/92, guarde compatibilidade com o ato ímprobo provado e perpetrado pelo agente. Evidenciada a desproporcionalidade da multa civil aplicada, impõe-se a sua redução, mantendo as demais penalidades aplicadas. 1º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos, dando parcial provimento ao primeiro e negando provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator. 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 28646-16.2015.8.09.0051(201590286464) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : 30436/GO -CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 40088/GO -PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR 1 APELADO(S) : ROSILANE BARBOSA DA SILVA ADV(S) : 22470/GO -RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E 37624/GO -MYLLENA DE MEDEIROS SANTOS RECURSO ADESIVO FLS. 184 1 APELANTE(S) : ROSILANE BARBOSA DA SILVA ADV(S) : 22470/GO -RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E



EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. A sentença que não aprecia todos os pedidos da parte considera-se citra petita, declarável ex officio, por vício in procedendo. Em tal circunstância, o processo deve ser devolvido à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento, pois a questão omitida não é abarcada pela devolutividade dos recursos, sendo defeso ao Órgão ad quem conhecer dela originariamente, sob pena de supressão de instância. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em considerar os recursos prejudicados, nos termos do voto do Relator. 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 471776-30.2011.8.09.0051(201194717764) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADV(S) : 18163/GO -JULIANO ANDRE SILVA E BUENO 1 APELADO(S) : FABIO ALVES PEREIRA ADV(S) : 11585/GO -EVANGELISTA JOSE DA SILVA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO, PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CUMPRIMENTO SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. I - Nos termos do art. 461, § 1º, do CPC/1973, caso não haja possibilidade de devolução do bem, conforme requerido na inicial, deverá o apelante requerer a conversão da execução em perdas e danos. II - Para a caracterização do dever indenizatório deve haver configuração do ato ilícito, nos termos do art. 927, caput e parágrafo único, do Código Civil, hipótese não verificada nos autos. III - Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencido e vencedor, impõe-se a condenação ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios e das despesas processuais, com fulcro nos artigos 20, § 4º e 21, caput, ambos do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 447893-65.2008.8.09.0049(201594458847) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO 1 APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : 21941A/GO -ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCA



40377/GO -MURILO VINHAL RODRIGUES 2 APELANTE(S) : VICTORIO DE OLIVEIRA PRIMO ADV(S) : 8033/GO -GUILHERME S. DE ARAUJO JUNIOR 1 APELADO(S) : VICTORIO DE OLIVEIRA PRIMO ADV(S) : 8033/GO -GUILHERME S. DE ARAUJO JUNIOR 2 APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : 21941A/GO -ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCA 40377/GO -MURILO VINHAL RODRIGUES EMENTA : EMENTA: DUPLO APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADO. REALIZADA PROVA PERICIAL. CONEXÃO COM INCIDENTE DE FALSIDADE. REGULARIDADE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÔNUS DA PROVA. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. Se o julgador reputa presentes os elementos necessários para a análise da demanda, não há necessidade de se prolongar a fase probatória. 2. Sendo as ações reunidas, pela identidade de pedidos, notório que a magistrada não julgou duas vezes a mesma matéria, ao contrário, determinou a reunião dos feitos para proferir somente um julgamento, de modo simultâneo, não havendo qualquer irregularidade na fixação dos honorários advocatícios para cada uma das demandas. 3. Embora o primeiro apelante tenha razão em afirmar que o ônus da prova é imputado ao autor (embargante), é necessário asseverar que esta parte logrou êxito em demonstrar a veracidade de suas alegações, pois, com a realização da perícia, fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse enredo, caberia ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC/73, regramento vigente à época da análise das ações no Juízo a quo), o que não fez. 4. Tendo o primeiro apelante decaído na totalidade dos pedidos de ambas as ações, merece a condenação dos ônus sucumbenciais, integralmente. 5. Cediço que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Desse modo, deve ser reduzida a verba honorária, eis que fixada em valor desproporcional. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 447893-65, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos apelos, dando parcial provimento ao primeiro e negando provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator. 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 273309-47.2007.8.09.0051(200792733096) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 40215/GO -GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COEL 1 APELADO(S) : ALLIANZ SEGUROS S/A



ADV(S) : 99455/MG -ELTON CARLOS VIEIRA 2 APELADO(S) : MARCIAL CORDEIRO LEOSSI EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL, VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ENTE ESTATAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AFIRMAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É vedado ao recorrente inovar em sede recursal, suscitando fatos novos não apreciados no juízo de origem. II -A responsabilidade do ente estatal é objetiva, o que implica dizer que, para o reconhecimento do dever de indenizar, basta que haja provas do evento danoso, do dano e do nexo causal entre aquele e este. III - Aos fatos narrados em boletim de ocorrência formalizado por autoridade policial que compareceu ao local do sinistro atribui-se presunção iuris tantum de veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário. IV - Não há que falar em redução do montante fixado a título de honorários advocatícios, quando arbitrado em consonância com o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da Apelação Cível e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 123301-82.2012.8.09.0051(201291233016) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : LIOMAR ALVES GOMES MARIA APARECIDA GREGORIO (ESPOLIO) JEOVANA JOSE DOS SANTOS ADV(S) : 3446/GO -JOSE EUSTAQUIO LOPES DE CARVALHO 24812/GO -JULIWAL DANESI DE CARVALHO 1 APELADO(S) : COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV(S) : 4328/GO -JOSE ROBERTO ARAUJO 29019/GO -MARIA CACILDA DOS SANTOS ARAUJO RECURSO ADESIVO FLS. 303 1 APELANTE(S) : COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV(S) : 4328/GO -JOSE ROBERTO ARAUJO 29019/GO -MARIA CACILDA DOS SANTOS ARAUJO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENI-ZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICA-BILIDADE CDC CONTRATO COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO COMPRA-DOR. RESCISÃO DEVIDA. RETENÇÃO MULTA PENAL. HONORÁRIOS. SUSPEN-SÃO COBRANÇA BENEFICIÁRIO AS-SISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóveis firmados entre construtora, que é fornecedora de produto e adquirente desse produto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II - Correta a sentença que decreta a rescisão do contrato de compromisso de compra e



venda de imóvel quando demonstrado nos autos que o comprador não cumpriu com as obrigações pactuadas. III - No caso de descumprimento de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do comprador, em razão do seu inadimplemento, é razoável a retenção, pelo vendedor, de parte dos valores pagos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. IV - Não há que falar em majoração do montante fixado a título de honorários advocatícios, quando arbitrado em consonância com o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil. V - Sendo uma das partes beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a sua obrigação, por 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 262548-78.2012.8.09.0051(201292625481) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA PROCURADOR : DILENE CARNEIRO FREIRE 1 APELANTE(S) : MARIA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ADV(S) : 31821/GO -ELAINE RIBEIRO MATOS DE SOUZA 33273/GO -HARLEY ANTONIO DE SOUZA MATOS 33276/GO -REGINALDO RODRIGUES DE SA DA CO 1 APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 40237/GO -LAZARO REIS PINHEIRO SILVA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. ADICIONAL DE FÉRIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. I- A Lei federal nº 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. II- Não merece respaldo a irresignação da autora no que tange ao restabelecimento da gratificação de titularidade revogada pela Lei Estadual n. 17.508/11, uma vez que referida matéria restou pacificada pela Corte Especial deste egrégio Tribunal de Justiça e, além disso, também não merece amparo o argumento de violação ao princípio da isonomia, pois é cediço que pode a Administração Pública promover alterações na composição dos vencimentos de seus servidores, desde que, efetivamente, não haja decesso remuneratório para o servidor, o que, de fato, não houve na espécie. III- O artigo 39, § 3º, da



Constituição Federal, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). Assim, quando um professor estadual substitui outro em suas funções, não se justifica sua remuneração apenas com base na carga horária, exigindo-se o pagamento do excedente extraordinário (horas extras constitucionalmente previstas), tendo em vista que, em função da substituição, teve jornada superior à legalmente prevista na Lei nº 13.909/2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Estadual. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 148061-13.2013.8.09.0067(201391480619) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO 1 APELANTE(S) : JONAS PINHEIRO DE MELO FATIMA GONCALVES DE MELO IVAN PINHEIRO DE MELO TANIA BARBOSA PIMENTA MELO ADV(S) : 11295/GO -REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO 14615/GO -MURILO MACEDO LOBO 1 APELADO(S) : SUPER SAFRA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADV(S) : 18016/GO -CARLOS ALBERTO DE CARVALHO EMENTA : EMENTA: APELACAO CIVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO ALCANÇA O AVAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. I - O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalistas, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso dos autos. II - A novação do crédito não alcança o instituto do aval, por ser ele uma garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. APELACAO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISAO : Diante do exposto, conheço do apelo, porém nego-lhe provimento, pelo que mantenho incólume a sentença impugnada. É como voto. 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 31928-23.2012.8.09.0001(201290319286) COMARCA : ABADIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : AROLDO LEITE BRANDAO FERNANDO JUSTINO DE MELO ADV(S) : 34787/GO -ALEXANDRE WEYBBER DA FONSECA 1 APELADO(S) : WALDECY LIMA LEAL ADV(S) : 30758/GO -BRENDA ALTIVA MONNERAT DE AZEVE 30187/GO -BRUNO HENRIQUE MONNERAT DE AZEV EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO



CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À RATIO DECIDENDI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 478, DO CC). NÃO COMPROVADO FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE COMPROMETER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. I - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II - A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão (CC, art. 478), exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível, que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica. III - Tendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afasta-se a pretensão de condenação da parte autora por litigância de má-fé. IV - Mantém-se a condenação no ônus da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação, eis que observados pelo magistrado singular os requisitos do artigo 20, do CPC/1973. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da Apelação Cível, e na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 302464-64.2012.8.09.0134(201293024643) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA ADV(S) : 13241/GO -HENRIQUE MARQUES DA SILVA 2 APELANTE(S) : IMPERIO DOS COLCHOES DE QUIRINOPOLIS LTDA ADV(S) : 22988/GO -LEONARDO PUCCINELLI 1 APELADO(S) : DELANE DE CARVALHO MAIA ADV(S) : 45076/GO -RAFAEL CHAVES JACINTHO 45101/GO -NARA CRISTINA CHAVES 4675/GO -RAFAEL FERREIRA CHAVES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. PREVISÃO INSERTA NO ARTIGO 18 DO CDC. DANOS MORAIS. COMPRAVAÇÃO DO VÍCIO NO PRODUTO. FIXAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. I - De acordo com o CDC, respondem pelo vício de inadequação do produto, todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante, que o elaborou, até o comerciante, que contratou com o consumidor, responsáveis solidários pela garantia de qualidade e adequação do bem, sendo tanto a empresa vendedora quanto a fabricante partes legítimas



para figurar no polo passivo da ação indenizatória. II - Não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte, ante o julgamento antecipado da lide, se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador. III - Uma vez que, conforme consignado pela magistrada singular, com fulcro nos documentos acostados nos autos, o defeito do bem não foi solucionado, despiciendo, portanto, o seu depósito. IV - Evidenciada a relação jurídica entre as partes, amparada está a consumidora/apelada pelo Código de Defesa dos Consumidores que prevê a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de inadequação dos produtos, consoante o art. 18, podendo exigir a substituição do bem ou o ressarcimento da quantia paga, devidamente atualizada. V - Com fulcro nas regras de experiência comum, vislumbra-se que os vícios apresentados pelo produto, ultrapassou a expectativa nutrida pela recorrida ao adquirir o colchão e o box, constituindo ato passível de indenização nos termos do art.6º, inciso VI e art.12, ambos do CDC. VI - Os critérios para o arbitramento da indenização por danos morais devem pautar-se pela razoabilidade, moderação e prudência, atendendo as peculiaridades de cada caso, no intuito de reparar o dano e não provocar enriquecimento ilícito. Por tal razão, imperiosa a minoração do valor atribuído à título de danos morais para o importe de R$2.000,00 (dois mil reais). 1º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Apelatórios, e dar parcial provimento apenas ao 2º apelo, nos termos do voto do Relator. 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 283654-85.2014.8.09.0032(201492836540) COMARCA : CERES RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : SOLANGE PARREIRA GOMES RIBEIRO ADV(S) : 28995/GO -ROBERTO RESENDE JORDAO 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE CERES ADV(S) : 12571/GO -WILSON DA SILVEIRA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL ADQUIRIDA NOMINAL - VPAN. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice na redução de parcela remuneratória da recorrente, pois o que a Constituição Federal assegura é a irredutibilidade nominal da remuneração global e no caso em exame houve uma unificação do que era percebido (Gratificação de Representação + vencimento básico), o que inviabiliza o direito à incorporação da VPNA, na forma pretendida pela apelante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de



Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 345563-08.2013.8.09.0051(201393455638) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : RIOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADV(S) : 23557/GO -RAPHAEL GODINHO PEREIRA 45646/GO -CAMILLA LEITE DUARTE 1 APELADO(S) : NG ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA ADV(S) : 25515/GO -DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR 33913/GO -HUGO HENRIQUE DE MELO OLIVEIRA 31389/GO -DIEGO FERREIRA FREITAS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DA PARCELA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COBRANÇA. EQUIVALE QUITAÇÃO DESTA. INADIM-PLEMENTO CONTRATUAL. VENCI-MENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CORRE-ÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. I - Carece de interesse recursal à Apelante quando deduz pretensão que não é sucumbente. II - Segundo inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil/73, toda matéria fática deverá ser alegada em sede de contestação, não podendo ser ventilada tão somente via recurso de apelação, sob pena de preclusão. III - Se a parte não traz documento hábil para comprovar a quitação do débito, nada impede a propositura da ação de cobrança, porém, o pagamento da parcela da dívida realizado com atraso, mas, antes da propositura da ação de cobrança, representa a quitação desta, devendo o citado importe ser excluído do valor deduzido na aludida ação. IV - O vencimento antecipado encontra respaldo legal no artigo 474 do Código Civil, e está expressamente previsto na cláusula 4.3 do contrato estabelecido pelas partes, não havendo se falar, portanto, em sua ilegalidade. V - A correção monetária decorre de imposição legal, para recomposição do valor da moeda. VI - Verificando-se que os embargos de declaração opostos pela requerida/apelante não possuem cunho protelatório, a exclusão da multa aplicada, nos termos do parágrafo único do artigo 538, do CPC/73 é medida impositiva. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PROVIDA PARCIALMENTE. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da Apelação Cível, e nesta parte, dar-lhe parcial provimento , nos termos do voto do Relator. 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 102854-05.2014.8.09.0051(201491028548) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA 1 APELANTE(S) : GABRIEL MESSIAS GONCALVES DE SOUZA ADV(S) : 12491/GO -PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA 24513/GO -RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS 1 APELADO(S) : WELLINGTON MALHEIROS MENDES ADV(S) : 38040/GO -KALEBE KEYZER MENDES MENEZES 2 APELADO(S) : BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV(S) : 31084/GO -WILSON SALES BELCHIOR 27237/GO -NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO COMPRADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A condição de veículo sinistrado deve ser informada de forma clara e precisa ao comprador quando da concretização da compra e venda. A omissão do vendedor é conduta que ultrapassa o mero dissabor, ensejando a reparação por danos morais. 2. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 3. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do §3º do art. 20, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E DESPROVER O RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 99072-84.2008.8.09.0120(200890990727) COMARCA : PARAUNA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : ZORICO FERREIRA ADV(S) : 14741/GO -WISMAN JOSE GUIMARAES 1 APELADO(S) : JUVENIL HENRIQUE ALVES MORAES ADV(S) : 21286/GO -CLENILSON ROMUALDO CIRIACO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. I - Previsto no título que ampara a monitória - contrato de compra e venda de soja - que, não entregue a soja na quantia pactuada ou na data aprazada, possível o pagamento do valor equivalente através de pecúnia, afasta-se a alegada tese de ausência de interesse de agir, posto que deve ser considerado como apto a embasar a Ação Monitória. II - Falece interesse recursal ao Apelante em pleitear pela manutenção da taxa de 1% ao mês, considerando não ter sido sucumbente neste ponto. APELAÇÃO CÍVEL, EM PARTE CONHECIDA E NESTA DESPROVIDA. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em



conhecer em parte da Apelação Cível, e nesta, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 298423-02.2013.8.09.0043(201392984238) COMARCA : FIRMINOPOLIS RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 APELANTE(S) : JLM ADV(S) : 24248/GO -JUAREZ GOMES CARDOSO NETO 1 APELADO(S) : MBO ADV(S) : 33634/GO -JOSE DONIZETE CARNEIRO JUNIOR EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LAUDO CONCLUSIVO. PEDIDO DE NOVO EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O exame de DNA constitui meio idôneo para detectar a paternidade e por apresentar grau quase absoluto de certeza, tem-se na perícia hematológica a única forma possível para provar cabalmente a existência ou inexistência do liame biológico. A mera discordância da parte com o resultado do exame de DNA, sem qualquer prova ou indício de erro ou fraude, não é motivo bastante para autorizar a realização de uma nova perícia (contraprova), consoante exige o artigo 437 do Código de Processo Civil/73. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 440529-67.2013.8.09.0178(201394405294) COMARCA : MAURILANDIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : BANCO ITAULEASING S/A ADV(S) : 30436/GO -CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 41626/GO -GUSTAVO SALDANHA SUCHY 1 APELADO(S) : DANIEL SIMPLICIO DA SILVA ADV(S) : 35839/GO -PERIVALDO ARAUJO SILVA JUNIOR EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. PEDIDO PREJUDICADO. I - Resta prejudicado o pedido de exclusão de cobrança de comissão de permanência, se não há previsão de cobrança do referido encargo na avença pactuada. II - Assim, não havendo cobrança do aludido encargo, não que falar em sua exclusão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 320196-79.2013.8.09.0051(201393201962) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE



1 APELANTE(S) : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV(S) : 209551/SP -PEDRO ROBERTO ROMAO 35984/GO -RAFAEL PEREIRA FONTES 1 APELADO(S) : CLODOALDO PEREIRA DE ARAUJO ADV(S) : 18594/GO -YARA MACEDO DA SILVA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. I - O fundo de reserva, por ser destinado a suprir eventuais insuficiências durante a existência do grupo, deve ser ressarcido ao final daquele, juntamente com os valores principais. II - Não comprovado pela administradora de consórcios, o efetivo prejuízo ocasionado pela desistência do consorciado, não deverá ser descontado da importância a ser restituída, qualquer valor intitulado de cláusula penal. III - O INPC por ser o índice oficial e benéfico ao devedor, deverá ser adotado para a atualização dos valores a serem restituídos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 402104-61.2013.8.09.0051(201394021046) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : 3229/GO -CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA 27495/GO -CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FI 1 APELADO(S) : ROBERTO CAETANO DA SILVA ME EMENTA : EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE FEITA FORA DO PRAZO ASSINALADO, MAS ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. Se a parte exequente/autora se manifesta nos autos antes que seja proferida a sentença, embora a destempo, notório é o seu interesse no prosseguimento da ação, o que impede a extinção da ação, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e economia processual. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 439292-49.2013.8.09.0064(201394392923) COMARCA : GOIANIRA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 114904/SP -NEI CALDERON 44131/GO -MARCELO OLIVEIRA ROCHA 1 APELADO(S) : DESIDERIO LOURENCO DA SILVA



EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR MEDIANTE DJ. I - Para se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso III do CPC/73, imperioso faz-se a intimação pessoal do autor, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ex vi do parágrafo 1º, do citado artigo. Caso deixe de promover os atos e diligência que lhe competiam, resta caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2 - A intimação pessoal prevista no parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC/73 somente é exigida no tocante à parte, e não com relação ao seu procurador, que será considerado intimado mediante a publicação do ato no Diário da Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 116305-72.2010.8.09.0137(201091163057) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE ADV(S) : 19132/GO -LAIZA SILVA ALEIXO 1 APELADO(S) : WALDINEY PERES CRUVINEL EURIMAR PERES DE SOUSA ADV(S) : 32723/GO -TAISE RODRIGUES COELHO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA FEITA FORA DO PRAZO ASSINALADO, MAS ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. Se a parte autora se manifesta nos autos antes que seja proferida a sentença, embora a destempo, notório é o seu interesse no prosseguimento da ação, o que impede a extinção da ação, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e economia processual. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 243091-25.2014.8.09.0137(201492430919) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : MARGARETH BRANQUINHO MENDONCA ADV(S) : 11941/GO -ROSANGELA LEAO 1 APELADO(S) : ADRIANO ALVES DE CARVALHO ADV(S) : 24038/GO -WANDERLY FERREIRA GUIMARAES 38452/GO -JERONIMO FERREIRA GOULART FILHO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARTE REPRESENTADA POR PROCURADOR.



POSSIBILIDADE. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - A legitimidade ativa é aferida em face de uma relação jurídica de direito material, subjacente à relação processual, pressupondo uma compatibilidade entre os sujeitos da relação processual, fato que não retira a possibilidade das partes serem representados por procurador com poderes para tal. II - O negócio jurídico realizado pelas partes é compra e venda de imóvel, entre pessoas físicas, assim, não há falar em aplicação do CDC. III - O artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil/73 dispõe, que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito, e ao réu, provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não tendo a Ré/Apelante se desincumbido do ônus que lhe competia, limitando a dizer que os fatos são inverídicos e não postulou produção de prova no momento próprio, imerece reparo a sentença objurgada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 435324-71.2010.8.09.0175(201094353248) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : ADRIANO PIERRE BORBA CHAVES ADV(S) : 24629/GO -KELLY TEIXEIRA NOROES 37338/GO -MURILO RODRIGUES DOS SANTOS 1 APELADO(S) : BANCO PAULISTA S/A ADV(S) : 21865/GO -ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHE EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. II - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III - A insuficiência dos depósitos a título de consignação em pagamento resulta na parcial procedência do pleito, considerando que os valores ofertados serão utilizados para a quitação de parte do débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 50745-35.2011.8.09.0175(201190507455) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE



1 APELANTE(S) : FATIMA APARECIDA LIMIRO ADV(S) : 22859/GO -MARCOS BARBOSA DA SILVA 1 APELADO(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : 23794/GO -JUNIOR CESAR SOUTO 24131/GO -CID PADUA AGUIRRE EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES REALIZADAS. EDITAL PUBLICADO. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS I - Encontra-se ausente o interesse recursal nos casos em que a pretensão delineada no recurso coincide com aquilo que restou decidido na sentença recorrida. II - Caracterizada a negligência da parte autora, única interessada na efetivação da presente demanda, assim como a desídia de seu patrono, torna-se cabível a sua penalização com a extinção do processo, nos moldes do artigo 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/1973. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E NESTA IMPROVIDA. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer em parte da Apelação Cível, e nesta , negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 42 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 412318-91.2006.8.09.0137(201691641596) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE 1 APELANTE(S) : FESURV UNIVESIDADE DE RIO VERDE ADV(S) : 25678/GO -ALESSANDRA FURTADO DUARTE 30361/GO -FERNANDA FREITAS DIAS 1 APELADO(S) : OPERA FASHION BOUTIQUE LTDA ME ADV(S) : 27405/GO -SILAS FERNANDES GONCALVES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA FEITA FORA DO PRAZO ASSINALADO, MAS ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. Se a parte autora se manifesta nos autos antes que seja proferida a sentença, embora a destempo, notório é o seu interesse no prosseguimento da ação, o que impede a extinção da ação, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e economia processual. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. GOIANIA, 29 DE JULHO DE 2016 SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.143/2016 ================================================================================ 1 - EXECUCAO DE ACORDAO EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 142547-18.2015.8.09.0000(201591425476) COMARCA : GOIANIA EXEQUENTE(S) : AGENOR ALVES ADV(S) : 25427/GO -DANIELLA RODRIGUES BATISTA ALVE EXECUTADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 132, HAJA VISTA QUE Já HO UVE A FORMALIZAçãO E EXPEDIçãO DO PRECATóRIO (FLS. 127/128), COMO Já REQUERIDO PELO EXEQUENTE, DEVEN DO O FEITO PERMANECER SUSPENSO ATé NOTíCIA DO EFET IVO ADIMPLEMENTO OU QUALQUER MANIFESTAçãO DO IMPET RANTE. GOIâNIA, 8 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA 2ª CâMARA CíVEL INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 355518-61.2009.8.09.0000(200903555187) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO IMPETRANTE(S) : MARLY FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FLORES ADV(S) : 17744/GO -ROGERIO FERNANDES DA SILVA 28832/GO -TATIANA SOUZA LEAL XAVIER IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 8369/GO -DEUSA DE FATIMA PEREIRA AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 2 IMPETRANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 25480/GO -KEILY REZENDE PANTALEAO 8369/GO -DEUSA DE FATIMA PEREIRA IMPETRADO(S) : MARLY FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FLORES ADV(S) : 17744/GO -ROGERIO FERNANDES DA SILVA 28832/GO -TATIANA SOUZA LEAL XAVIER DECISAO OU DESPACHO: A RESPEITO DA PETIçãO DE FLS. 207/209, DISCORDANDO PARCIALMENTE COM PEDIDO DE REAJUSTE DO PERíODO DE 2007 A 216 – FLS. 192/194, DIGA A IMPETRANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INTIME-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OL IVEIRA PRESIDENTE INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 281191-72.2014.8.09.0000(201492811912) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES IMPETRANTE(S) : VANILDA ALVES RIBEIRO ADV(S) : 32662/GO -MARIO VICENTE LOPES NETO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 23296/GO -ALAN FARIAS TAVARES AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 82 IMPETRANTE(S) : ESTADO DE GOIAS



ADV(S) : 23296/GO -ALAN FARIAS TAVARES 40221/GO -DANIEL GARCIA DE OLIVEIRA 22372/GO -RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JU IMPETRADO(S) : VANILDA ALVES RIBEIRO ADV(S) : 32662/GO -MARIO VICENTE LOPES NETO 25007/GO -WESLEY PAULA ANDRADE DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE A IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZ O DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE OS TERMOS DA PETIçãO E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE GOIÁS (FLS. 271/275 E 276/282, RESPECTIVAMENTE). GOIâNIA , 05 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR AMARAL WILSO N DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL INT 143/2016 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 341156-44.2015.8.09.0000(201593411561) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S) : LJVPC ADV(S) : 13314/GO -ANDREA BRAGA DE ARAUJO IMPETRADO(S) : EGEO DECISAO OU DESPACHO: EM RAZãO DA NATUREZA EMERGENCIAL DA AçãO, BEM COMO DE AS RAZõES, NOVAMENTE LEVANTAS PELAS AUTORIDADE S REQUERIDAS A FIM DE JUSTIFICAR O ATRASO NO CUMPR IMENTO DA ORDEM, Já TEREM SIDO SUPERADAS NO JULGAM ENTO DO FEITO, O QUAL Já SE OPEROU O TRâNSITO EM J ULGADO, INDEFERIDO O PEDIDO DE DILAçãO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO ESTAMPADO NO PETITóRIO DE FLS. 115/11 6. DESTA FEITA, INTIMEM-SE AS AUTORIDADES IMPETRAD AS PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE 05 (CINCO) DIAS úTEIS, DEMONSTREM O CUMPRIMENTO DA ORDEM CONC EDIDA (ACóRDãO DE FLS. 87/97), SOB PENA DAS SANçõE S LEGAIS CABíVEIS. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOST O DE 2016. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA 2ª CâMARA CíVEL INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 272094-77.2016.8.09.0000(201692720945) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA IMPETRANTE(S) : SALUA BITTAR ADV(S) : 22117/GO -JULIO ANDERSON ALVES BUENO 37463/GO -HUMBERTO JACSON ALVES CARNEIRO IMPETRADO(S) : SECRETARIA DA MULHER DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA IGUALDADE RACIAL DOS DIR DECISAO OU DESPACHO: NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA PARA QUE PRESTE INFORMAçõES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CIENTIFIQUE-SE O ESTADO DE GOIáS, NA PESSOA DE SE U REPRESENTANTE JUDICIAL, EXPEDINDO-SE O RESPECTIV O MANDADO ACOMPANHADO DA CóPIA DA INICIAL (ART. 7º , II, DA LEI Nº 12.016/09). EM SEGUIDA, COM OU SEM OS INFORMES, OUçA-SE A DOUTA PROCURADORIA-GERAL D E JUSTIçA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE A GOSTO DE 2015. DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA RE LATOR INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 141206-20.2016.8.09.0000(201691412066) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : FERNANDO FRANCELINO E CARVALHO ADV(S) : 30667/GO -TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : 43238/GO -FERNANDO FERRARI VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO ANTE A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIçãO DE EFE ITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAçãO OPOST OS POR FERNANDO FRANCELINO E CARVALHO (ART. 1.023, §2º, DO CPC/20151), INTIME-SE A INSTITUIçãO FINAN CEIRA EMBARGADA PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, OFEREçA SUAS CONTRARRAZõES. CUMPRA-SE E, APóS, VOLVAM-ME C ONCLUSOS OS AUTOS. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 229377-50.2016.8.09.0000(201692293770) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA AGRAVANTE(S) : KESSER NESSRALLA ADV(S) : 23988/GO -KEDMA MARQUES NESSRALLA AGRAVADO(S) : BRUNO MARTINS VALE ADV(S) : 33877/DF -BRUNO MARTINS VALE DECISAO OU DESPACHO: Diante disso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente meio impugnativo, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15. Notifique-se o Juiz de origem, solicitando informações detalhadas sobre o feito, no prazo de lei, enviando-lhe cópia do presente teor. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator INT. PARTES 143/2016 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 244870-67.2016.8.09.0000(201692448706) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 27024/GO -NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUE AGRAVADO(S) : ALIRIO SATURNINO FERNANDES DECISAO OU DESPACHO: BANCO DO BRASIL S/A INTERPôS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISãO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DESTA COMARCA, DR. JOSELI LUIZ SILVA , NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA INSTAURADO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE POR ALÍRIO SATURNINO FERN ANDES. ANTES DE SUBMETER OS PRESENTES AUTOS DE AGR AVO DE INSTRUMENTO A JULGAMENTO POR ESTA EGRéGIA C ORTE, IMPõE-SE SOBRESTAR O PRESENTE FEITO, TENDO E M VISTA A DECISãO PROFERIDA PELO MINISTRO RAUL ARA ÚJO (PUBLICADA EM 22/02/16), DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, POR OCASIãO DO EXAME PRELIBATóRIO DO R



ECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263 - SP (2014/0042779-0) , INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A, ORA AGRAVAN TE, DECISãO ESTA, QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE ATIVA DE NãO ASSOCIADO PARA A LIQUIDAçãO/EXECUçãO DA SE NTENçA COLETIVA, CUJO TEMA FORA AFETADO, DETERMINA NDO-SE A SUSPENSãO DE TODOS OS PROCESSOS QUE SE EN CONTREM EM FASE DE LIQUIDAçãO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, NOS QUAIS A QUESTãO ACIMA DESTACADA TEN HA SURGIDO E AINDA NãO TENHA RECEBIDO SOLUçãO DEFI NITIVA. ASSIM, SENDO ESTE O CASO AQUI TRATADO, AO QUE RESSAI DA ANáLISE DA INICIAL RECURSAL, DEVEM O S AUTOS PERMANECEREM NA SECRETARIA, ATé JULGAMENTO DEFINITIVO PELA CORTE SUPERIOR. INTIMEM-SE. GOIâN IA, 08 DE AGOSTO DE 2016. DES. AMARAL WILSON DE OL IVEIRA RELATOR INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 259888-31.2016.8.09.0000(201692598880) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : 78069/MG -ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE A 84400/MG -BREINER RICARDO DINIZ REZENDE M AGRAVADO(S) : SUELI FERREIRA DA SILVA ADV(S) : 39382/GO -DOUGLAS ANTONIO RODRIGUES DA LU DECISAO OU DESPACHO: Assim, restando ausentes os elementos necessários, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento. Dê-se ciência ao Juiz da causa. Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (ar. 1.019, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 255947-73.2016.8.09.0000(201692559478) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL RELATOR : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : AUREO BORGES DA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) ADV(S) : 27804/DF -FERNANDO CALDAS DE SOUZA AGRAVADO(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA DECISAO OU DESPACHO: EM ATENçãO à REGRA INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 99 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAçãO D OS AGRAVANTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA S, JUNTEM AOS AUTOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS (DECORE, CóPIA DA DEC LARAçãO DO IMPOSTO DE RENDA, DECLARAçãO ANUAL DE I SENTO, úLTIMA CARTEIRA DE TRABALHO) QUE COMPROVEM SUA HIPOSSUFICIêNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA. INTIME-SE. CUMPRA- SE. GOIâNIA, 08 DE AGOSTO DE 2016. DR. JOSé CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU R E L A T O R____INT 143/2016 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 266648-93.2016.8.09.0000(201692666487)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : GISELIA TAVARES TORRES BARBOSA ADV(S) : 30669/GO -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 31437/GO -RICARDO DI MANOEL CAIADO 35660/GO -IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GU AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO TRATANDO-SE O CASO DE SITUAçãO ABARCADA P ELO DECRETO JUDICIáRIO N. 1117/2016, DESTE SODALíC IO, QUE DISPôS ACERCA DA SUSPENSãO DOS PRAZOS PROC ESSUAIS DE 04/07 A 04/08/2016 (EM RAZãO DA DIGITA LIZAçãO DOS PROCESSOS FíSICOS EM QUESTãO), E CONS IDERANDO TER SIDO O REFERIDO INTERREGNO PRORROGA DO ATé O DIA 03/09/2016, PELO DECRETO JUDICIáRIO N . 1299/2016, TAMBéM EXARADO PELA PRESIDêNCIA DEST A CORTE, DEVEM ESTES AUTOS AGUARDAR EM SECRETARIA ATé O TéRMINO DA DITA SUSPENSãO. TRANSCORRIDO O TE RMO FINAL DEFINIDO PELO MENCIONADO DECRETO JUDICI áRIO N. 1299/2016, E NãO HAVENDO ULTERIOR PRORROG AçãO, INTIME-SE A AGRAVANTE PARA COLACIONAR AOS AU TOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CóPIAS DE TODOS O S DOCUMENTOS OBRIGATóRIOS à FORMAçãO DO INSTRUME NTO (ARTS. 932, PAR. úNICO1, E 1.017, I2, DO CPC/1 5), SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO (INADMISSIBILIDAD E) DO RECURSO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. OPORTUNAMENTE , VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIâNIA, 08 DE AGOSTO DE 20 16. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 264337-32.2016.8.09.0000(201692643371) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : PAULO SERGIO POVOA BORGES ADV(S) : 26837/GO -RAFAEL HERNANDEZ SOARES AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Isso posto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente meio impugnativo, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Goiânia, 9 de agosto de 2016. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 264484-58.2016.8.09.0000(201692644840) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : 42915/GO -ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO AGRAVADO(S) : ASCE F & I LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : 15001/GO -CICERO GOMES LAGE 17468/GO -MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIV DECISAO OU DESPACHO: EM ANáLISE AO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE



A PROCURAçãO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVA NTE SE ENCONTRA ILEGíVEL – VIDE FLS. 114/116V-TJ - PELO QUE é NECESSáRIA A JUNTADA DESTE DOCUMENTO E SSENCIAL SEM AS FALHAS DE IMPRESSãO QUE DIFICULTAM E IMPOSSIBILITAM AVERIGUAR SE O RECURSO FOI CORRE TAMENTE INSTRUíDO, COMO DETERMINA A NOVEL LEGISLAç ãO PROCESSUAL CIVIL PáTRIA EM SEU ARTIGO 1017, INC ISO I. NESSE CONTEXTO, DETERMINO A INTIMAçãO DO AG RAVANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS A PROCURAçãO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AG RAVANTE, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO RECURSO P OR INADMISSIBILIDADE, NA FORMA PRESCRITA PELO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL COMBINADO COM O ARTIGO 932, PARáGRAFO úNICO, AMBOS, DO CóDIGO DE RITOS, POSSIBILITAM A PRéVIA REGULARIZAçãO FORMAL DO INST RUMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 08 DE AGO STO DE 2016. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEI RA RELATOR___INT 143/2016 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 256487-24.2016.8.09.0000(201692564870) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JOSE INACIO DA MOTA FERNANDES ADV(S) : 27083/GO -WELLINGTON CALDAS DOS SANTOS AGRAVADO(S) : LUGASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA ADV(S) : 29033/GO -ROBERT PEREIRA MACHADO DECISAO OU DESPACHO: Diante disso identifico elementos seguros de prova a evidenciarem a presença simultânea dos pressupostos legais autorizadores à concessão do efeito suspensivo para sobrestar, liminarmente, os efeitos da decisão agravada. Intimem-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 08 de agosto de 2016. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 266470-47.2016.8.09.0000(201692664700) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : AMANDA MERG SPICACCI ADV(S) : 29666/GO -ROSILENE MARTINS DA SILVA AGRAVADO(S) : RODRIGO TELES MERG ADV(S) : 30647/GO -LUCIANA IDA SOUSA LARA DECISAO OU DESPACHO: Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, à míngua de demonstração dos requisitos legais pertinentes. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do CPC/2015. Intimem-se. Goiânia,



09 de agosto de 2016. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator INT. PARTES 143/2016 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270228-34.2016.8.09.0000(201692702289) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BRUNO MARTINS VALE ADV(S) : 33877/DF -BRUNO MARTINS VALE AGRAVADO(S) : KESSER NESSRALLA ADV(S) : 23988/GO -KEDMA MARQUES NESSRALLA DECISAO OU DESPACHO: Isso posto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento para manter o cancelamento das praças designadas. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente meio impugnativo, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15. Notifique-se o Juiz de origem, solicitando informações detalhadas sobre o feito, notadamente se houve nova avaliação dos imóveis no ano de 2015. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator INT. PARTES 143/2016 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 255796-10.2016.8.09.0000(201692557963) COMARCA : RUBIATABA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : DIMAS LUIZ DA CUNHA ADV(S) : 175890/SP -MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA 28276/GO -MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 36134/GO -LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS DECISAO OU DESPACHO: ... A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do NCPC) pressupõe a conjugação de requisitos consubstanciados na possibilidade de resultar à parte dano grave e de difícil reparação. Considerando as peculiaridades do caso, analisadas pelos documentos que instrumentalizam o Agravo e diante da versão do agravante, não se denota, de pronto, a indispensabilidade da providência excepcional requerida, ante a ausência de conjugação dos elementos para tanto necessários. A matéria é bastante controvertida, o que implica em prudência na decisão, assim, no contexto sobredito, revela-se mais prudente que se aguarde o julgamento do mérito do Agravo, a fim de apurar as argumentações trazidas pelo recorrente e as contraprovas que possam ser apresentadas pelo agravado. Indefiro, pois, o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do NCPC. Dê-se ciência ao Juiz da causa. Intimem-se.



Cumpra-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 265706-61.2016.8.09.0000(201692657062) COMARCA : ITAPURANGA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : JEYMYS HENRIQUE MARTINS GOUVEIA E OUTRO(S) ADV(S) : 17303/GO -EDIR PETER CORREA CHARTIER AGRAVADO(S) : JEYMYS GOUVEIA DA SILVA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Com efeito, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessária a presença concomitante de dois requisitos: a) sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica (fumus boni iuris); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). E, nesta sede de cognição sumária, tenho por presentes ambos os pressupostos, especialmente o relativo ao periculum in mora. É que, caso persista o comando para recolhimento das custas iniciais da ação, exarado no 1º grau, poderão os ora recorrentes experimentar grave prejuízo processual, consubstanciado no cancelamento da distribuição. Ademais, ao menos para fins de apreciação do pedido de liminar deduzido nas razões do recurso, levarei em conta a declaração jungida a fls. 24, para conferir plausibilidade à alegada hipossuficiência (fumus boni iuris). Destarte, defiro o pedido de efeito suspensivo requestado, de modo a sobrestar os efeitos da decisão atacada até o julgamento deste agravo. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para os devidos fins, e para que informe se, eventualmente, reformou, na íntegra, a decisão recorrida (art. 1.018, §1º, CPC/2015). Publique-se e, à oportunidade, intimem-se os agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, à luz do disposto no artigo 5º, LXXIV, da CF2, reforçarem a instrução do caderno recursal no que tange à prefalada hipossuficiência, devendo juntar aos autos documentos idôneos e atuais que retratem as despesas correntes e os rendimentos mensais percebidos pela agravante KÁTIA MARTINS DOS SANTOS (tais como cópias de sua última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda; comprovantes de pagamento de salário; cópias de sua CTPS, nos tópicos referentes a “Contrato de Trabalho” e “Anotações Gerais”), devendo anexar também a guia de custas iniciais da ação, para se ter conhecimento de seu valor. Tudo sob pena de não acolhimento da insurgência3. Após, volvam-me conclusos. Goiânia, 10 de agosto de 2016. DES. ZACARIAS NEVES CÔELHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016.



19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 266872-31.2016.8.09.0000(201692668722) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : WILLIAN DA SILVA FARIAS ADV(S) : 22470/GO -RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E 37624/GO -MYLLENA DE MEDEIROS SANTOS AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: Desta forma, uma vez presentes os pressupostos ensejadores da tutela pretendida, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para autorizar o depósito incidental das parcelas no valor que a parte entende devido, nos termos da inicial, sem contudo, afastar os efeitos da mora em relação ao contrato objeto da lide. Intime-se o requerido/agravado, na pessoa de seu advogado, via Diário da Justiça, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015). Dê-se ciência ao Juiz de Direito prolator da decisão impugnada, para conhecimento e cumprimento deste decisum. Cumpra-se. Goiânia, 08 de agosto de 2016. José Carlos de Oliveira Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 266571-84.2016.8.09.0000(201692665715) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ALCINO TORNICH ADV(S) : 33310/GO -RONY PETERSON DALBON 42359/GO -AMANDA SOARES DE QUEIROZ AGRAVADO(S) : OI S/A DECISAO OU DESPACHO: Com efeito, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessária a presença concomitante de dois requisitos: a) sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica (fumus boni iuris); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). E, nesta sede de cognição sumária, tenho por presentes ambos os pressupostos, especialmente o relativo ao periculum in mora. É que, caso persista o comando para recolhimento das custas iniciais da ação, exarado no 1º grau, poderá o ora recorrente experimentar grave prejuízo processual, consubstanciado no eventual cancelamento da distribuição. Ademais, à primeira vista, o acervo probatório por ele anexado (fls. 35/40) parece roborar a prefalada hipossuficiência, conferindo plausibilidade às alegações deduzidas em suas razões (fumus boni iuris). Destarte, defiro o pedido de efeito suspensivo requestado, de modo a sobrestar os efeitos da decisão atacada



até o julgamento deste agravo. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para os devidos fins, e para que informe se, eventualmente, reformou, na íntegra, a decisão recorrida (art. 1.018, §1º, CPC/2015). Publique-se e, à oportunidade, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos cópia da guia de custas iniciais da ação, para se ter conhecimento de seu valor. Após, volvam-me conclusos. Goiânia, 09 de agosto de 2016. DES. ZACARIAS NEVES CÔELHO Relator INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 267282-89.2016.8.09.0000(201692672827) COMARCA : GOIANAPOLIS RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : LUIS PAULO DOS SANTOS ADV(S) : 39689/GO -JULIANA DE SOUZA MELO 32971/GO -ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERR AGRAVADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISAO OU DESPACHO: ... A concessão de tutela de urgência ao Agravo de Instrumento (art. 300, do CPC/15) pressupõe a conjugação de requisitos consubstanciados na probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa cognição sumária própria do estágio procedimental e, considerando as peculiaridades do feito, analisadas por meio dos documentos que instrumentalizam o Agravo e da própria versão do agravante, não se denota, de pronto, a indispensabilidade da providência excepcional requerida, ante a ausência de conjugação dos elementos para tanto necessários, notadamente que da manutenção do ato hostilizado até o ulterior apreço do presente recurso possa acarretar iminente dano irreversível ao recorrente. No contexto sobredito, pelo exame das circunstâncias e documentos apresentados, não se revela com a necessária consistência a conjugação dos requisitos para tanto exigidos, eis que, o fato do dirigente processual ter determinado a reserva de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor do agravante, não lhe acarretará qualquer prejuízo, mormente porque já lhe foi concedido o levantamento de metade deste valor para o custeio do seu próprio sustento, sendo mais prudente que se aguarde o julgamento do mérito do Agravo. Assim, não restando preenchidos os requisitos necessários, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Solicite-se o juiz da causa para prestar informações. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 10 de agosto de 2016. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016.



22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270181-60.2016.8.09.0000(201692701819) COMARCA : HIDROLANDIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : 1516/GO -ELCIO CURADO BROM 21466/GO -MARIA CLAUDIA FLEURY CURADO BRO 21012/GO -LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM 21606/GO -GILSON CARVALHO SILVA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: ... Nos termos do art. 1.015, inciso I, do novel Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisória, situação em que se enquadra o recurso em questão. Estabelece ainda o art. 1.019, inciso I, do mesmo código que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso”, quando verificar que a decisão atacada possa causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar que a pretensão recursal seja exercida e examinada em momento posterior. Nessa ótica, a concessão do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Desse modo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando as peculiaridades do caso, analisadas pelos documentos que instrumentalizam o Agravo, e diante da versão da agravante, denota-se, de pronto, a indispensabilidade da providência excepcional requerida, ante os prejuízos financeiros que poderão advir à agravante, tendo em vista a proximidade do prazo assinalado (15/08/2016) para a adoção das medidas de melhoria no fornecimento de energia elétrica na região de Hidrolândia. Assim, prima facie, haja vista o risco de dano grave ou de difícil reparação ao agravante com a permanência dos efeitos da decisão atacada até final julgamento deste recurso, defiro a liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão ora atacada. Intime-se o agravado para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso II, do artigo



23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270029-12.2016.8.09.0000(201692700294) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS ADV(S) : 33160/GO -IZABELLA RIBEIRO MARTINS AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : 37343/GO -RODOLFO BARBOSA SOARES DECISAO OU DESPACHO: Portanto, indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o banco autor/agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Dê-se ciência ao Juiz de Direito prolator da decisão impugnada, para conhecimento deste decisum. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. José Carlos de Oliveira Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 272160-57.2016.8.09.0000(201692721607) COMARCA : CACU RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : 3229/GO -CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA 27495A/GO -CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA F 42540/GO -ANNE LEVINDA ROSA SILVA AGRAVADO(S) : ANADESCONB ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DE CONSUMIDORES DO BRASIL ADV(S) : 40352/GO -ELIOVAINE GOUVEIA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência à Juíza da causa, para o conhecimento e cumprimento de seus termos. Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (ar. 1.019, II, do CPC). Cumpra-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270794-80.2016.8.09.0000(201692707949) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 39827/GO -JOSE RODRIGUES DE MOURA JUNIOR AGRAVADO(S) : ANA LIMA DA SILVA ADV(S) : 23601/GO -LENIZE GUIMARAES SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Defiro, pois, o pedido de efeito suspensivo formulado na inicial. Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador NEY TELES DE PAULA INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 272314-75.2016.8.09.0000(201692723146) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : FERNANDA PAULA QUEIROZ NEVES ADV(S) : 22703/GO -CARLOS MARCIO RISSI MACEDO 20631/GO -MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVE AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, à míngua de demonstração dos requisitos legais pertinentes. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do CPC/2015. Após, ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 242460-36.2016.8.09.0000(201692424602) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : TRIM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADV(S) : 14301/GO -MARCELO MENDES FRANCA 16539/GO -EDUARDO URANY DE CASTRO AGRAVADO(S) : USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A ADV(S) : 26588/GO -ATILLA BALDUINO VALENTE 20533/GO -FLAVIO SILVA ARANTES 21642/GO -LEA CARVALHO DIAS ADMINST.(S) : MARILUCI SOUSA BUENO ADV(S) : 13385/GO -MARILUCI SOUSA BUENO DECISAO OU DESPACHO: DETERMINO à SECRETARIA DA 2ª CâMARA CíVEL DESTE EG RéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS QUE P ROCEDA O CADASTRO, NO SSG, DOS ADVOGADOS DA AGRAVA DA: DR. ÁTILLA BALDUíNO VALENTE (OAB/GO Nº 26.588) , DR. FLáVIO SILVA ARANTES (OAB/GO Nº 20.533) E DR A. LéA CARVALHO DIAS (OAB/GO Nº 21.642), BEM COMO DA ADMINISTRADORA-JUDICIAL DA RECORRIDA: DRA. MARI LUCI SOUSA BUENO (OAB/GO Nº 13.385). ATO CONTíNUO, INTIME-SE A AGRAVADA E SUA ADMINISTRADORA-JUDICIA L, VIA DJE, PARA, QUERENDO, APRESENTAREM RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SENDO-LHES FACULTAD O JUNTAR A DOCUMENTAçãO QUE ENTENDER NECESSáRIA AO JULGAMENTO DO RECURSO (ARTIGO 1.019, INCISO II, D O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). CUMPRA-SE. GOIâN IA, 03 DE AGOSTO DE 2016. DR. JOSé CARLOS DE OLIVE IRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU R E L A T O R INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 194203-23.2013.8.09.0149(201391942035) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : MARCOS MOURA DA SILVA ADV(S) : 30669/GO -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON



38058/GO -LAYS ANISEZIO M. SILVA 31437/GO -RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : 21748/GO -RENATA BARBOSA FERREIRA SARI 17923/GO -DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR 32837/GO -MAYARA QUEIROZ DECISAO OU DESPACHO: ... DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO ART. 99, §7, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA POSTULADO NAS RAZOES RECURSAIS, FACULTANDO AO APELAN TE QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O RECOLHI MENTO DO RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERCAO. INTIME-SE APOS, A CONCLUSAO. GOIANIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DES. ZACARIAS NEVES COELHO. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 97457-96.2013.8.09.0051(201390974570) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : SILVA E SOUZA TERRAPLANAGEM LTDA ADV(S) : 22859/GO -MARCOS BARBOSA DA SILVA APELADO(S) : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A ADV(S) : 39274/PR -ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI DECISAO OU DESPACHO: ... POR ESTA RAZAO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIA RIA GRATUITA A EMPRESA SILVA E SOUZA TERRAPLANAGEM LTDA. INTIME-SE A APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS UTEIS, SOB PENA DE DESERCAO. CUM- PRA-SE. GOIANIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DES. AMARAL WILSON DE OLIVIERA. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 8171-30.2011.8.09.0067(201692353195) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : OI MOVEL S/A ADV(S) : 31084/GO -WILSON SALES BELCHIOR 27237/GO -NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS APELADO(S) : ELISANGELA DE SOUZA MARQUES REIS ADV(S) : 39672/GO -MARCOS VINICIUS PIRES DECISAO OU DESPACHO: CERTIFICO QUE, EM RAZAO DA PORTARIA N. 01/2015, ORIUNDA DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DA 2 CAMARA CIVEL, DISPONIBILI ZADA NO DJE 1808, EM 18/06/2015 E, PUBLICADA EM 19/06/2015, FICA O ILUSTRISSIMO SENHOR APELANTE INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS COMPLEMENTARES NA PRESENTE APELACAO, CONFORME CERTIDAO DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL AS FLS. 433, NO PRAZO LEGAL. INTIMACAO AS PARTES N. 143/2016. GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.144/2016 ================================================================================ 1 - EMBARGOS A EXECUCAO PROTOCOLO : 218416-02.2006.8.09.0000(200602184163) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GILBERTO MARQUES FILHO EMBARGANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 22551/GO -KLEIBER JOSE FREIRE DO AMARAL EMBARGADO(S) : ADELIO BUENO RIBEIRO ADV(S) : 8493/GO -AIRY DE MORAES DECISAO OU DESPACHO: HOMOLOGO OS CáLCULOS DE FLS. 200/203, HAJA VISTA Q UE, DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 207), O EXECUTADO NA DA OPôS. ACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA DE J USTIçA (FLS. 223/226), DEFIRO O PEDIDO FORMULADO P ELO EXEQUENTE à FL. 218. REMETAM-SE OS AUTOS à DIR ETORIA JUDICIáRIA, A FIM DE QUE, OBSERVADOS OS Cá LCULOS DE FLS. 200/203, SEJAM EMITIDOS 2 (DOIS) PR ECATóRIOS, UM EM NOME DO EXEQUENTE (AQUI EMBARGADO ), NO IMPORTE DE 80% DO VALOR TOTAL CONSTANTE DE F LS. 200/203 E OUTRO EM NOME DO SEU PROCURADOR (FL. 220), NA PROPORçãO DE 20% DO REFERIDO MONTANTE. N O MAIS, QUANTO AOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS Há DE S ER EMITIDA A DEVIDA REQUISIçãO DE PEQUENO VALOR, T ENDO EM VISTA O NUMERáRIO REQUERIDO E O ENTENDIMEN TO FIRMADO PELO STF E STJ SOBRE A MATéRIA1. ANOTE- SE A PRIORIDADE NA TRAMITAçãO, HAJA VISTA SER O EX EQUENTE PESSOA IDOSA (FL. 219). INTIMEM-SE. CUMPRA -SE. GOIâNIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA 2ª CâMARA CíVEL INTIMACAO AS PARTES N. 144/2016. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 244518-12.2016.8.09.0000(201692445189) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : SMS ADV(S) : 16642/GO -MASSILON FERREIRA PINTO AGRAVADO(S) : FRDS ADV(S) : 31140/GO -GERALDO ADAO LAMOUNIER JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Por estas razões, defiro a tutela de urgência requestada, para conceder à agravante o direito à administração e percepção dos frutos civis do imóvel situado nesta Capital, na Avenida São Paulo n. 927, lotes 7 e 9, Quadra 74, Bairro Campinas. Intime-se o requerido/agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Dê-se ciência ao Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, para conhecimento e cumprimento desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 10 de agosto de 2016. José Carlos de Oliveira Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator INTIMACAO AS PARTES N. 144/2016.



3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 256006-61.2016.8.09.0000(201692560069) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF ADV(S) : 27281/GO -ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : 37878/GO -GILBERTO JACINTHO QUIRINO 36957/GO -LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA ADMINST.(S) : LEANDRO DE PATERNOSTRO DECISAO OU DESPACHO: ...DESTA FORMA, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, TAO SOMENTE PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISAO RECORRIDA, ATE FINAL JULGA MENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFIQUE-SE O JULGADOR SINGULAR DESTA DECISAO, PARA CUMPRIMENTO. INTIMEM-SE AS EM PRESAS AGRAVADAS PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINADO PELO ART. 1019, II, CPC, FACULTANDO-SE-LHES, AINDA, A JUNTA DA DE DOCUMENTACAO QUE REPUTAREM NECESSARIA. APOS, COM OU SEM RESPOSTA, OUCA-SE A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO INCISO III DO CITADO ART. 1019 DO CPC. CUMPRA-SE. GOIANIA, 08 DE AGOSTO DE 2016. DES. NEY TELES DE PAULA. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 144/2016. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 265082-12.2016.8.09.0000(201692650823) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ROSSIR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ADV(S) : 38352/GO -WUILITON LUIZ DA ROCHA AGRAVADO(S) : ABS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADV(S) : 140834/MG -FRANCELIZ PAIVA DE ANDRADE DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO PARA FAZER JUS à GRATUIDADE DA JUSTIçA EM SEDE RECURSAL, DEVE O RECORRENTE COMPROVAR QUE N ãO TEM RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO (ART. 5º, LXXIV, CRFB; TJGO, 2ª C.C., A.I Nº 121711-58, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANçA , DJE 1536 DE 07/05/2014), O QUE, IN CASU, NãO SE VERIFICOU. DE TAL SORTE, ATENTO AO DISPOSTO NO ART . 99, §2º, DO CPC/20151, INTIME-SE A AGRAVANTE PAR A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR A PREFAL ADA HIPOSSUFICIêNCIA, ANEXANDO, PARA TANTO, DOCUME NTOS IDôNEOS E ATUAIS QUE FAçAM PROVA DE SEUS REND IMENTOS E/OU DESPESAS CORRENTES, SOB PENA DE INDEF ERIMENTO DO PEDIDO. APóS, à CONCLUSãO. GOIâNIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO REL ATOR INTIMACAO AS PARTES N. 144/2016. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 268047-60.2016.8.09.0000(201692680471) COMARCA : GOIANAPOLIS RELATOR : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS TCM ADV(S) : 4814/GO -MARCELO AUGUSTO DE SOUZA JUBE AGRAVADO(S) : UILTON PEREIRA DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: VERIFICO QUE O AGRAVANTE - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICíPIOS DO ESTADO DE GOIáS – TCM NãO ANEXOU AO



PRESENTE INSTRUMENTO FOTOCóPIA DO CARIMBO DE JUNTA DA DO MANDADO DE CITAçãO/INTIMAçãO DA DECISãO DE A NEXADA AO PRESENTE INSTRUMENTO àS FLS. 137/138, NE M TAMPOUCO QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE S UA INTIMAçãO PESSOAL. CONSIDERANDO QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS DAS AUTARQUIAS TERá COMO TERMO INICIAL A DATA DA SUA INTIMAçãO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART IGO 183 DO NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZ-SE N ECESSáRIA A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A IN TIMAçãO PESSOAL DO AGRAVANTE. OBSERVO QUE NO NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 1.017, §3º , Há NORMA EXPRESSA DETERMINANDO A JUNTADA DE QUAL QUER PEçA QUE TENHA O CONDãO DE COMPROMETER A ADMI SSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO A PA RTE AGRAVANTE SER INTIMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 93 2, PARáGRAFO úNICO. AS NORMAS SUPRAMENCIONADAS CON TêM AS SEGUINTES REDAçõES: “ART. 1.017. A PETIçãO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERá INSTRUíDA: I - OBRIG ATORIAMENTE, COM CóPIAS DA PETIçãO INICIAL, DA CON TESTAçãO, DA PETIçãO QUE ENSEJOU A DECISãO AGRAVAD A, DA PRóPRIA DECISãO AGRAVADA, DA CERTIDãO DA RES PECTIVA INTIMAçãO OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL QUE C OMPROVE A TEMPESTIVIDADE E DAS PROCURAçõES OUTORGA DAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO; II - COM DECLARAçãO DE INEXISTêNCIA DE QUALQUER DOS DO CUMENTOS REFERIDOS NO INCISO I, FEITA PELO ADVOGAD O DO AGRAVANTE, SOB PENA DE SUA RESPONSABILIDADE P ESSOAL; III - FACULTATIVAMENTE, COM OUTRAS PEçAS Q UE O AGRAVANTE REPUTAR úTEIS. (...) § 3º NA FALTA DA CóPIA DE QUALQUER PEçA OU NO CASO DE ALGUM OUTR O VíCIO QUE COMPROMETA A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVE O RELATOR APLICAR O DISPOSTO NO ART. 932, PARáGRAFO úNICO.” “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) PARáGRAFO úNICO. ANTES DE CONSI DERAR INADMISSíVEL O RECURSO, O RELATOR CONCEDERá O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS AO RECORRENTE PARA QUE S EJA SANADO VíCIO OU COMPLEMENTADA A DOCUMENTAçãO E XIGíVEL.” ASSIM, INTIME-SE O AGRAVANTE, TRIBUNAL D E CONTAS DOS MUNICíPIOS DO ESTADO DE GOIáS – TCM, PESSOALMENTE, PARA QUE COLACIONE AO PRESENTE INSTR UMENTO A CóPIA DO CARIMBO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAçãO/INTIMAçãO CONSTANTE NOS AUTOS DA AçãO DEC LARATóRIA DE PROTOCOLO N. 201602290091 OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA INTIMAçãO PESSOA L, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NãO CO NHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRA-SE. GO IâNIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. JOSé CARLOS DE OLIVEI RA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELA 6 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 430958-65.2013.8.09.0051(201394309589) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AUTOR(S) : JOSE LAERTES FRANCISCHETTI ADV(S) : 26226/GO -MARCELO PINHEIRO DAVI REU(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : 7582/GO -TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO APELACAO CIVEL FLS. 151 AUTOR(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : 7582/GO -TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO REU(S) : JOSE LAERTES FRANCISCHETTI



ADV(S) : 26226/GO -MARCELO PINHEIRO DAVI DECISAO OU DESPACHO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROS SOCIAL - INSS OPõE E MBARGOS DE DECLARAçãO (FLS. 204/210Vº) EM FACE DO ACóRDãO PROFERIDO àS FLS. 189/199 DESTES AUTOS, AL EGANDO QUE REFERIDO DECISUM POSSUI VíCIO DE OMISSã O E CONTRADIçãO NO TOCANTE A FIXAçãO DOS JUROS E C ORREçãO MONETáRIA NA IMPLANTAçãO DE AUXíLIO ACIDEN TE/ CONDENAçãO DO RECORRENTE. O EMBARGANTE REQUER SEJA SANADO OS VíCIOS APONTADOS. ASSIM, ANTE O EFE ITO MODIFICATIVO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE, OUçA-SE O EMBARGADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.023, §2º, DO CPC/2015. INTIM EM-SE. APóS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIâNIA , 10 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR AMARAL WILSO N DE OLIVEIRA RELATOR INTIMACAO AS PARTES N. 144/2016. 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 451004-75.2013.8.09.0051(201394510047) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ADVARTINHO RIBEIRO ADV(S) : 29224/GO -MAIKON MARTINS ALVES APELADO(S) : BANCO SANTANDER S/A DECISAO OU DESPACHO: ... DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO ART. 99, §7, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA POSTULADO NAS RAZOES RECURSAIS, FACULTANDO AO APE LANTE QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O RECO LHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERCAO. INTIME-SE. OPORTUNAMENTE, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 08 DE AGOSTO DE 2016. DES. ZACARIAS NEVES COELHO. RELATOR., INTIMACAO AS PARTES N. 144/2016. 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 93054-84.2013.8.09.0051(201390930548) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA APELANTE(S) : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADV(S) : 41577/GO -FELIPE AFFONSO CARNEIRO 33127/GO -MARCO TULIO TOGUCHI APELADO(S) : GENOVEVA AUGUSTA ALVES ADV(S) : 21866/GO -LAILSON SILVA MATTA DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM CONTA A OPOSIçãO DOS EMBARGOS DE DECLARAç ãO DE FLS. 266/281, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGE NTES, INTIME-SE A EMBARGADA PARA OFERTAR CONTRARRA ZõES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE. GOI âNIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR NEY TELE S DE PAULA RELATOR INT. PARTES 144/2016 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 370484-53.2013.8.09.0076(201393704840) COMARCA : IPORA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : NILO LOURENCO DAS NEVES ADV(S) : 30669/GO -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 31437/GO -RICARDO DI MANOEL CAIADO 40963/GO -MARIANA RIBEIRO MIRANDA APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A



ADV(S) : 27391/GO -FREDERICO ALVIM BITES CASTRO DECISAO OU DESPACHO: ... DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA POSTULADO NAS RAZOES RECURSAIS, FACULTANDO AO APELANTE QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERCAO. INTIME-SE. OPORTUNAMENTE, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA, 08 DE AGOSTO DE 2016. DES. ZACARIAS NEVES COELHO. RELATOR. INTIMACAO AS PARTES N. 144/2016. 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 405242-80.2009.8.09.0017(200994052421) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS RELATOR : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE(S) : WILSON MARCOS TELES ADV(S) : 19035/GO -HERNANE OLIVEIRA PINTO APELADO(S) : MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS ADV(S) : 26933/GO -LUCAS FERNANDES DE ANDRADE 27737/GO -DANIELLA CUNHA MEIRELES 28103/GO -EDISON POVOA DO NASCIMENTO JUNI DECISAO OU DESPACHO: COMPULSANDO OS AUTOS, DESSUME-SE NãO TER O APELANT E RECOLHIDO O VALOR INTEGRAL DO PREPARO NECESSáRIO AO PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, CONSOANTE INFORMAçãO DA CERTIDãO ACOSTADA à FL. 393. DESTA FEITA, E COM FULCRO NO ARTIGO 1.007, CAPUT E § 2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, INTIME-SE O RECO RRENTE PARA RECOLHER A COMPLEMENTAçãO DO PREPARO D O APELO EM TELA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERçãO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. DR. JOSé CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRE ITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR INTIMACAO AS PARTES N. 144/2016. GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.143/2016 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 143934-34.2016.8.09.0000(201691439347) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : ARG ADV(S) : 17692/GO -MARCIANO AGUIAR CARNEIRO 37934/GO -CAMILLA CORREIA VECCHI AGUIAR AGRAVADO(S) : EAS ADV(S) : 21530/GO -FERNANDO GOMIDES BORGES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO REGIMENTAL, por inadmissível, ante a verificação de sua deserção. Intime-se, com força de publicação. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador NEY TELES DE PAULA DM 143/2016 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 162695-16.2016.8.09.0000(201691626953) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : VILMAR NUNES DA SILVA ADV(S) : 31195/GO -TIAGO FONSECA CUNHA AGRAVADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : 33725/GO -CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI DECISAO OU DESPACHO: ... ANTE O EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLA RACAO, ACOLHENDO-OS EM RAZAO DA PRESENCA DA OMISSAO APONTADA A FIM DE APLICAR O EFEITO TRANSLA TIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXTINGUI NDO O FEITO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, SEM RESO LUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO NCPC. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA. RELATOR. DM 143/2016. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 249572-56.2016.8.09.0000(201692495720) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : ANQ ADV(S) : 10070/GO -MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTR 16689/GO -GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALV 20045/GO -ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA AGRAVADO(S) : ELDJ ADV(S) : 16486/GO -ALEXANDRE DE ABREU E SILVA 22198/GO -FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SIL 25637/GO -GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Trata-se de embargos de declaração opostos por ELDJ, em razão de decisão liminar deferida às fls. 113/116, no Agravo de Instrumento em epígrafe. Em suas razões recursais, alega haver obscuridade e omissão na decisão ora embargada, eis que a mesma deve se limitar a analisar o conteúdo da



decisão agravada. Explana que o deferimento da liminar não alcançou o que restou decidido no Termo de Acordo de Guarda, Alimentos, e Visitação. Assim, entende que a decisão embargada deve explicitar que o seu deferimento refere-se apenas à guarda compartilhada, e não ao termo de acordo de guarda e visitação. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso aclareador. É o relatório. Inicialmente é importante ressaltar a competência para apreciação destes aclaratórios. Cabe esclarecer que a competência para apreciação de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática é do relator que a proferiu e não do Órgão Colegiado. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. Competência do próprio relator, e não do órgão colegiado. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Acórdão tornado sem efeito. 1. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp 401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003; EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.8.2005). 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão que apreciou o recurso por meio de decisão colegiada”. (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, EDcl nos EDcl no REsp 817.979/MG, DJ 03/06/2009). Nesta mesma orientação, manifestou-se esta Corte de Justiça: “Embargos de declaração de decisão monocrática. Julgamento colegiado - incompetência. Nulidade declarada. Acórdão cassado. (...) I - É nulo o julgamento colegiado de embargos de declaração exercitado da decisão singular de relator, competindo a este a prolação do ato integrativo. (...) IV - Embargos de declaração provido em parte, para anular o Acórdão proferido, convertendo-se em agravo (§ primeiro, artigo 557, CPC) o primeiro embargos, dando-lhe parcial provimento”. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Rel. Dr. Fausto Moreira Diniz, A.C. nº 119490-8/188, DJ 283 de 26/02/2009). Feito tal intróito, aprecio, monocraticamente, os embargos de declaração opostos contra a decisão preliminar deste Relator. A meu ver, sem razão o embargante ao dizer que a decisão atacada foi omissa ou obscura, devendo se limitar ao conteúdo da decisão agravada. Isto porque, ao contrário do asseverado pelo embargante, basta uma atenta leitura do decisum, para se constatar que não houve sequer menção sobre o “Termo de Acordo de Guarda, Alimentos e Visitação”, não havendo necessidade de “explicitar” que o deferimento da liminar se deu apenas para suspender a decisão agravada, ou seja, no que diz respeito à guarda compartilhada. Deste modo, não vislumbro a existência de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se. Goiânia, 21 de julho de 2016.



Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM 143/2016. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270271-68.2016.8.09.0000(201692702718) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : EDMAR GAMA DO PRADO ADV(S) : 280278/SP -DIEGO NATANAEL VICENTE AGRAVADO(S) : CENTER SUL PECAS E SERVICOS LTDA (ME) DECISAO OU DESPACHO: Destarte, a tese trazida pelo agravante está amparada no bom direito, razão que viabiliza a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, deferir a gratuidade da justiça ao recorrente. Intimem-se e comunique-se ao Juiz de 1º grau para conhecimento e cumprimento da presente decisão. Goiânia, 10 de agosto de 2016. José Carlos de Oliveira Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR__DM 143/2016 GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.144/2016 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 264326-03.2016.8.09.0000(201692643266) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : JUCELIA MOREIRA GOMES BRITO ADV(S) : 34238/GO -ALAISON KAIO DE JESUS AGRAVADO(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a decisão agravada, para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente. Intimem-se e comunique-se ao Juiz de 1º grau para conhecimento e cumprimento da presente decisão. Goiânia, 09 de agosto de 2016. José Carlos de Oliveira Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator DM 144/2016. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 263310-14.2016.8.09.0000(201692633104) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : TRAJANO MARTINS CUSTODIO JUNIOR E OUTRO(S) ADV(S) : 28881/GO -MURILO COUTO LACERDA AGRAVADO(S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO ADV(S) : 18820/GO -VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA DECISAO OU DESPACHO: Isso posto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento porque inadmissível, nos termos acima explicitados. Intimem-se. Goiânia, 10 de agosto de 2016. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 144/2016. 3 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 219583-40.2015.8.09.0032(201592195830) COMARCA : CERES RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AUTOR(S) : WANDER QUALHATE BATISTA ADV(S) : 18931/GO -DELMA ANITA DA SILVA REU(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE CERES E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: A par disso, depreende-se que a remessa oficial está em confronto com jurisprudência assente nos Tribunais Superiores e nesta Corte, permitindo o ordenamento processual seja ela julgada monocraticamente por este Relator. A propósito, já sumulou o STJ que “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário” (Súmula 253). Isto posto, nego seguimento à remessa obrigatória, com base no art. 557, caput, do CPC/73, mantendo incólume a sentença que concedeu a ordem requestada, de modo a garantir ao impetrante o fornecimento dos



fármacos que lhe foram prescritos, observada a necessária renovação periódica (a cada noventa dias) da prescrição médica jungida aos autos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 10 de agosto de 2016. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 144/2016. 4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 96896-38.2014.8.09.0051(201490968962) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BANCO BRADESCO CARTOES S/A ADV(S) : 24692/GO -ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNI APELADO(S) : MARIA LUIZA DA SILVA ADV(S) : 30494/GO -AMANDA MATOS DA SILVA ROSA 28261/GO -JOSLAINE CRISTINA PAIAO DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC/73, nego seguimento à apelação cível, porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 10 de agosto de 2016. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 144/2016. 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 117023-23.2012.8.09.0162(201291170235) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA APELANTE(S) : PH PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADV(S) : 18615/GO -NELSON DA APARECIDA SANTOS APELADO(S) : PAULO ESTACIO DE SOUSA BATISTA ADV(S) : 22517/DF -RUBENS CURCINO RIBEIRO DECISAO OU DESPACHO: ...De início, destaco que, na hipótese dos autos aplica-se o Código de Processo Civil de 1973, eis que a publicação da decisão recorrida ocorreu em data anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) tendo como termo a quo para vigência em 18 de março de 2016, nos termos do Enunciado Administrativo do STJ nº 02, de 17 de março de 2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” Ao analisar acuradamente o Apelo interposto, verifico que o mesmo não deve ser conhecido por sê-lo manifestamente deserto, conforme preceitua o art. 511, do Código de Processo Civil. O dispositivo sobredito prescreve que no ato de interposição de recurso comprovar-se-á o efetivo preparo, cuja desatenção conduz à pena de deserção. Segundo emerge do conteúdo de fls. 120 e 29, a guia de recolhimento refere-se a um comprovante de agendamento e não a



um efetivo pagamento das custas recursais, o que torna o Apelo deserto. Na hipótese vertente, observa-se que o apelante foi intimado para comprovar o efetivo pagamento do preparo recursal (fl.131), mantendo-se inerte ao chamado, nos termos da certidão de fl. 134. Ora, sabido e consabido que o agendamento de pagamento não prova o pagamento, posto que inúmeras manobras poderão ser feitas posteriormente, aos quais impedem o efetivo adimplemento daquilo que se pretendia pagar. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (…) 2. O entendimento desta eg. Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. Por certo, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, no preparo do recurso no ato de sua interposição, este deve ser considerado deserto. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (EDcl no AREsp 467.257/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). Dessa Corte de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GUIA DE CUSTAS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 2. De acordo com firme entendimento deste egrégio Sodalício e do colendo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. 3. (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 365985-27.2013.8.09.0011, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2015, DJe 1856 de 26/08/2015). “Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação consignatória. Impugnação à execução. Comprovante de agendamento bancário. Ausência de demonstração do pagamento do preparo. I- Não se conhece do agravo de instrumento interposto sem o necessário preparo, no ato de sua interposição, em ofensa aos artigos 146 e 147 do RITJGO. O simples comprovante de agendamento não possui o condão de demonstrar o adimplemento da guia de custas do recurso, notadamente se o documento traz a advertência de que não representa efetiva quitação da transação. II (...) Agravo Regimental conhecido e desprovido.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 91947-90.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 129669-21.2015.8.09.0175(201591296692) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA



APELANTE(S) : RMSCM ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G APELADO(S) : JOLM ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G DECISAO OU DESPACHO: ... Emerge do feito em tela que a apelante insurge-se contra a sentença ao argumento de que não houve intimação da parte autora, ora apelante, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do inciso III, do art. 267, CPC (485, inc. III). De início, entendo que razão assiste ao recorrente. De acordo com o art. 485, inciso III, do CPC, a ação será extinta quando quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. É consabido que o ato extintivo impõe-se somente após o cumprimento da medida prevista no § 1º, do supramencionado dispositivo, vejamos: § 1º- O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Na hipótese vertente, observo que foi cumprida a determinação de intimação da apelante para que promovesse o andamento do feito, sob pena de arquivamento, nos termos do despacho de fl. 26. Todavia, só houve uma tentativa, através do oficial de justiça, que não localizou a recorrente (fl. 30), sobrevindo a sentença de extinção. Ocorre que, consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, bem como neste Tribunal, para o cumprimento da medida por abandono da causa, é necessário a efetivação de tal ato. Nesse sentido, eis a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SDVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) No mesmo sentido é o posicionamento desta Casa de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, III, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1- Para a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, por mais de trinta dias, indispensável a



intimação pessoal do autor e do seu procurador, este via Diário de Justiça, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. 2- Não cumpridas regularmente as disposições do art. 267, III, §1º, do CPC, a respeito da intimação do advogado da parte requerente, não há se falar em extinção por abandono. 3- Impõe-se o desprovimento do agravo regimental que não traz em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (AC 17988-38.2013.8.09.0168, Rel. DES. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, julg. 22/09/2015, DJe 1880 de 30/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL COLETIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Para a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono, necessária a intimação pessoal da parte autora para conferir andamento ao feito (§ 1º, do art. 267, do CPC). Não encontrada a parte no endereço indicado nos autos, por motivo de mudança, para a GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.144/2016 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 352157-94.2013.8.09.0000(201393521576) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE(S) : MARINEIDE DE JESUS DA MATA E OUTRO(S) ADV(S) : 16492/GO -CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CA IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 19033/GO -ROGERIO RIBEIRO SOARES DECISAO OU DESPACHO: CONSOANTE PRENUNCIADO NO DESPACHO DE FS. 426/427, CONSULTA AO SíTIO ELETRôNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA1 INFORMA QUE AINDA NãO TRANSITOU EM JUL GADO, SUJEITA à AGRAVO INTERNO PENDENTE DE JULGAME NTO, A DECISãO MONOCRáTICA DE FS. 420/423, PROFERI DA NO RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº 47.434-GO (2015/0014337-9). INSTADOS A MANIFESTAR SOBRE ESSA CIRCUNSTâNCIA, OS IMPETRANTES PERMANEC ERAM INERTES (F. 429, VERSO). DESSA FORMA, PORQUE IMPRESCINDíVEL AO REEXAME DO ACóRDãO DE FS. 369/37 8 O AGUARDO DO TRâNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTE RPOSTO PERANTE A CORTE SUPERIOR, DETERMINO A SUSPE NSãO DO PRESENTE FEITO POR 60 (SESSENTA) DIAS, OU ATé O DESFECHO DO REFERIDO RECURSO ORDINáRIO, O QU E PRIMEIRO SOBREVIER. FINDA A SUSPENSãO, TORNE-ME CONCLUSO O FEITO. INTIME-SE. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 86861-41.2015.8.09.0000(201590868617) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). GERSON SANTANA CINTRA IMPETRANTE(S) : TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA ADV(S) : 41359/GO -PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR IMPETRADO(S) : SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ADV(S) : 23296/GO -ALAN FARIAS TAVARES LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 23296/GO -ALAN FARIAS TAVARES 19281/GO -FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN 16135/GO -ROBERTO FERNANDES DO AMARAL 39001/GO -ANNA LUIZA SANTOS ALLAGE DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO A CERTIDãO DE F. 306, INTIME-SE O IM PETRANTE PARA QUE COLACIONE AOS AUTOS PLANILHA POR MENORIZADA ACERCA DO SUPOSTO LAPSO TEMPORAL DE DES CUMPRIMENTO DA DECISãO JUDICIAL. CUMPRA-SE. GOIâNI A, 10 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR GERSON SANT ANA CINTRA 3 PRESIDENTE DA 3ª CâMARA CíVEL 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 429470-63.2015.8.09.0000(201594294704) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA IMPETRANTE(S) : HIDELMA MARIA DE SOUSA E OUTRO(S) ADV(S) : 11399/GO -LUIZ TEIXEIRA NETO



IMPETRADO(S) : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 20161/GO -PAULO CESAR NEO DE CARVALHO LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 20161/GO -PAULO CESAR NEO DE CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: AGUARDE O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NãO HAVENDO A IN TERPOSIçãO DE RECURSO, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 203722-76.2016.8.09.0000(201692037226) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA IMPETRANTE(S) : SINDGESTOR SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIAS ADV(S) : 21490/GO -OTAVIO ALVES FORTE IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 19649/GO -LUIZ CESAR KIMURA 23249/GO -MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O IMPETRANTE PARA CUMPRIR A PARTE FINAL DO DESPACHO DE F. 171, ACOSTANDO AOS AUTOS, CóPIA DA EXORDIAL DO PROCESSO Nº 100416.91.2016.8.09.000 0, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APóS, VOLVAM-SE OS AUTOS. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR GERS ON SANTANA CINTRA RELATOR 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 269546-79.2016.8.09.0000(201692695460) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA IMPETRANTE(S) : CORNELIO CARDOSO DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : 21490/GO -OTAVIO ALVES FORTE 35800/GO -BRENO CURADO DE CASTRO MOLINARI IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: NãO HAVENDO PEDIDO DE LIMINAR, NOTIFIQUE-SE A AUTO RIDADE ACOIMADA DE COATORA PARA QUE PRESTE, NO PRA ZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS INFORMAçõES QUE JULGAR NEC ESSáRIAS, REMETENDO-LHE AS CóPIAS PERTINENTES. EM SEGUIDA, CIENTIFIQUE-SE O óRGãO DE REPRESENTAçãO J UDICIAL DA PESSOA JURíDICA INTERESSADA, ENVIANDO-L HE CóPIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, CASO QUEIRA, INGRESSE NO FEITO. APóS O DECêNDIO LEGAL, OFERECIDAS OU NãO AS INFORMAçõES, COLHA-SE O PARE CER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA. INTIME M-SE. CUMPRA-SE. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 399266-41.2012.8.09.0000(201293992666) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : MARIA DE FATIMA BARROS DE LEMOS DOS SANTOS ADV(S) : 16810/GO -VALDIR SILVA MACIEL FILHO 35705/GO -ADRIANO JACARANDA MACIEL NASCIM AGRAVADO(S) : CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : 2547/GO -VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO 18799/GO -JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY 18808/GO -ADRIANO DINIZ



AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 2 AGRAVANTE(S) : MARIA DE FATIMA BARROS DE LEMOS DOS SANTOS ADV(S) : 16810/GO -VALDIR SILVA MACIEL FILHO 35705/GO -ADRIANO JACARANDA MACIEL NASCIM AGRAVADO(S) : CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : 2547/GO -VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO 18799/GO -JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY 18808/GO -ADRIANO DINIZ DECISAO OU DESPACHO: MANTIDA A DECISãO QUE CONVOLOU EM FALêNCIA A RECUP ERAçãO DAS AGRAVADAS (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 26 5431-49.2015.8.09.0000), E MANEJADO O PRESENTE INS TRUMENTAL OBJETIVANDO A NULIDADE DO PLANO DE RECUP ERAçãO JUDICIAL, INTIME-SE A AGRAVANTE PARA, NO PR AZO DE CINCO (5) DIAS, DIZER SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO. CUMPRA-SE. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 7058-72.2016.8.09.0000(201690070587) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : RAPIDO ARAGUAIA LTDA ADV(S) : 22328/GO -SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA 15634/GO -ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVADO(S) : JOSE PEREIRA DE AZEVEDO ADV(S) : 11763/GO -WILMA DE SOUSA SILVA DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO OPOSTOS àS FLS. 829/831 APONTAM OMISSõES NO JULGADO QUE, CASO SEJAM RECONHECIDAS, IMPLICAM EM EFEITO MODIFI CATIVO DO MESMO, INTIME-SE O EMBARGADO PARA MANIFE STAçãO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O QUE DETERMI NO COM O FITO DE EVITAR EVENTUAL MáCULA à GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITóRIO. APóS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA RELATOR 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 208660-17.2016.8.09.0000(201692086600) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADV(S) : 39054A/GO -GUSTAVO GONCALVES GOMES 17661/GO -SILOMAR ATAIDES FERREIRA 27164/GO -ELISAINE ALVES BARBOSA AGRAVADO(S) : POLLYANE ALVES GONCALVES ADV(S) : 35340/GO -MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: ANALISANDO DETIDAMENTE OS PRESENTES AUTOS, VERIFIC O QUE O AGRAVO INTERNO, APRESENTADO àS FLS. 248/25 6, ENCONTRA-SE DESPROVIDO DE PREPARO. ASSIM, NOS T ERMOS DO ART. 932, PARáGRAFO úNICO, DO NCPC, INTIM E-SE O AGRAVANTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO P REPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE D ESERçãO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOS TO DE 2016. DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES RELA TOR 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 228608-42.2016.8.09.0000(201692286080) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : MARIANGELA JUNQUEIRA LEMES ADV(S) : 31904/GO -DEBORA CRISTINA DIAS FERREIRA C AGRAVADO(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : 26302/GO -LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: Forte nessas considerações, defiro parcialmente a tutela para determinar o desbloqueio de R$ 10.746,39 (dez mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), mantendo a penhora da importância de R$ 13.397,07 (treze mil, trezentos e noventa e sete reais e sete centavos), depositado na caderneta de poupança da agravante, nos moldes do art. 649, X, CPC/73 (art. 833, X, CPC/2015). Oportunizo a agravante apresentar provas da sua hipossuficiência financeira (cópia da declaração do imposto de renda do último exercício fiscal, extratos dos cartões de créditos, dentre outros), demonstrando que o pagamento das custas processuais é capaz de comprometer a sua manutenção (art. 99, § 2º3, CPC), no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se o magistrado sobre a presente decisão (art. 1.019, I, CPC). Intime-se a agravada para contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, II, Código de Processo Civil/2015. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 256408-45.2016.8.09.0000(201692564080) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES(A). GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : SEBASTIAO LOPES DA SILVA ADV(S) : 16515/GO -MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA 30126/GO -GUSTAVO FAVORETTO TEIXEIRA AGRAVADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : 21748/GO -RENATA BARBOSA FERREIRA SARI 21957/GO -ARY CARVALHO NETTO 28442/GO -EDYEN VALENTE CALEPIS DECISAO OU DESPACHO: Assim, ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da decisão recorrida. Notifique-se o ilustre magistrado a quo para tomar ciência da presente decisão e prestar as informações que entender necessárias (artigo 1.019, inciso I do novo CPC). Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 248211-04.2016.8.09.0000(201692482114) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : GERALDO FELISBINO DA SILVA ADV(S) : 34160/GO -INES BORGES DE REZENDE AGRAVADO(S) : AGNI SILVA DE AGUIAR E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO:



TENDO EM VISTA A CERTIDãO DE F. 29, INTIME-SE A PA RTE AGRAVANTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, IN FORME O ENDEREçO DOS AGRAVADOS, PARA FINS DO ARTIG O 1.019, INCISO II, DO NOVEL CóDIGO DE PROCESSO CI VIL. APóS, CONCLUSOS. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 201 6. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA 10 RELATOR 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 248098-50.2016.8.09.0000(201692480987) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA AGRAVANTE(S) : EFM ADV(S) : 7561/GO -ONOMAR AZEVEDO GONDIM AGRAVADO(S) : MSGP ADV(S) : 16550/GO -MARCIO SANTOS ROCHA DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores mencionados no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, mormente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, DEFIRO o efeito suspensivo com relação à parte do decisum que majorou os alimentos provisórios, até o julgamento final do recurso em análise. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo da causa (art. 1.019, inciso I, segunda parte, do NCPC). Intime-se a agravada para no prazo de 15 dias apresentar suas contrarrazões, nos termos do artigo 1.003, §5º do NCPC. Cumpra-se. Intimem-se. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 261734-83.2016.8.09.0000(201692617346) COMARCA : PONTALINA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : ELAINE ROSA DE SOUZA SIMAO ADV(S) : 9711/GO -IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA 20634/GO -MELYSSA PIRES LEDA 18035/GO -ELLEN MENDONCA DO CARMO SILVA AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISAO OU DESPACHO: A PAR DO DISPOSTO NO ART. 10 C/C ARTIGO 932, PARá GRAFO úNICO, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OUçA-SE A PARTE AGRAVANTE NO PRAZO DE 5 (CIN CO) DIAS SOBRE EVENTUAL INADMISSIBILIDADE DO PRESE NTE AGRAVO, Já QUE, EM TESE, DECISãO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAçãO DE PERíCIA MéDICA NãO ESTá NA S HIPóTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015, NCPC. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 227499-90.2016.8.09.0000(201692274996) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES(A). WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : 16788/GO -LUCIANA FERREIRA GARCIA 7655/GO -EDMAR SILVA AGRAVADO(S) : MATHEUS LUIZ DE OLIVEIRA ADV(S) : 31580/GO -REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MEN DECISAO OU DESPACHO: De início, tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Pois bem, no caso



apresentado o julgador singular, em sede de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a medida liminar para fornecimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, de uma bomba de infusão contínua de insulina e os insumos necessários ao menor Matheus Luiz de Oliveira, sob pena de sequestro de numerário suficiente a aquisição do produto. Conforme previsão inserta no inciso I do art. 1.019 do NCPC, o relator poderá conferir efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eficácia da decisão concessiva da providência. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, dois são os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No tocante à análise do art. 995, parágrafo único do CPC/15, é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Par. ún.: 6. Efeito suspensivo: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal - em petição autônoma (CPC 1012 § 3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora).” Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo pretendido neste recurso, mormente levando-se em conta que a questão já foi apreciada quando da análise do recurso n. 350183-51.2015.8.09.0000, onde foi deferida a medida que ora se combate. Indefiro portanto o efeito suspensivo pleiteado. Determino que se proceda o apensamento a estes do agravo de instrumento n. 350183-51.2015.8.09.0000. Intime-se a parte agravada, através de sua representante, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (dez) dias úteis, com possibilidade de juntada da documentação que entender necessária (ex vi do inciso II do art. 1.019 do NCPC). Após, dê-se 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 249057-21.2016.8.09.0000(201692490575) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA AGRAVANTE(S) : MIRNA MARIA MOURAO ALVES ADV(S) : 37742/GO -DIEGO NATANAEL VICENTE AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Diante de tais considerações, defiro parcialmente o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada apenas quanto ao prazo de 15 dias estipulado pelo magistrado para o recolhimento das custas. Faculto à agravante juntar a este



recurso documentos que comprovam suas despesas mensais, uma vez que esta apenas juntou demostrativos de pagamento de salário e o valor das custas, qual seja, R$ 970,25. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental comarca de Quirinópolis. Intime-se as partes agravadas pelo Diário da Justiça, para, caso queiram, apresentarem contrarrazões, consoante dispõe o artigo 1.019, inc. II, do CPC. Cumpridas as diligências determinadas, venham-me novamente conclusos. Publique-se. Intimem-se. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 251820-92.2016.8.09.0000(201692518208) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : GUSTAVO RAFAEL OLIVEIRA MARTINS ADV(S) : 34360/GO -DANIEL PEREIRA DIAS AGRAVADO(S) : ITAU SEGUROS S/A DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM VISTA A INEXISTêNCIA DE PEDIDO DE CONCESS ãO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO OU DE ANTECIPAçãO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINO A INTIMA çãO DO AGRAVADO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LE GAL, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA APRE SENTAR CONTRAMINUTA AO RECURSO, NO PRAZO DE 15 (QU INZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.019, INCISO II, DO NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CIEN TIFIQUE-SE O JUíZO A QUO, QUANTO A INTERPOSIçãO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM ASSIM PARA PR ESTE AS INFORMAçõES QUE REPUTAR NECESSáRIAS. CUMPR A-SE E INTIMEM-SE. GOIâNIA, 08 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA 1 RELATOR 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 259139-14.2016.8.09.0000(201692591398) COMARCA : SILVANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : ELMO DE ASSIS LOBO E OUTRO(S) ADV(S) : 36566/GO -ELIAS DE CARVALHO RODRIGUES AGRAVADO(S) : LUCIENE ROCHA MALHEIROS ADV(S) : 45323/GO -LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: ELMO DE ASSIS LOBO, FÁBIO DE ASSIS LOBO, RENATA NOGUEIRA LOBO e PATRÍCIA NOGUEIRA LOBO, regularmente representados nos autos do interdito proibitório com pedido de liminar inaudita altera pars proposto em seus desfavor por LUCIENE ROCHA MALHEIROS, agravam de instrumento da decisão proferida pelo juiz de Direito da comarca de Silvânia, que concedeu a liminar pretendida e determinou a expedição do mandado proibitório, fixando pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento. Os agravantes relatam que o imóvel objeto da demanda pertence à terceira agravante, Renata Nogueira Lobo, por compra realizada em 03 de fevereiro de 2005, pagando os recorrentes R$ 100.000,00 (cem mil reais) à agravada. Atestam a legalidade da aquisição, ressaltando que as



modificações feitas no imóvel objetivavam a sua manutenção, de molde a prevenir desmoronamento na conservação da represa e nascente de água. Ponderam que a recorrida jamais exerceu a posse do imóvel, nem provou a turbação ou esbulho por parte dos recorrentes, mostrando-se imprescindível a realização de audiência de justificação a fim de se aferir a quem socorre o melhor direito. Pedem a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, a reforma da decisão hostilizada. Juntaram documentos de fs. 16/121. Preparo à f. 122. Em síntese é o relatório. Na sistemática do inciso I1 do art. 1.019, CPC vigente, possível a concessão do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela em agravo, mostrando-se indispensável o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único2, CPC: probabilidade do provimento do recurso, ou seja, aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Em análise superficial tem-se que a decisão merece ser mantida, ao menos por ora, já que em trâmite na comarca de Anicuns, autos n.º 308203-31.2014.8.09.0010 (201403082035), ação anulatória da venda do referido imóvel, proposta pela recorrida em face da agravante Renata Nogueira Lobo e do Tabelionato 1º de Notas do município de Adelândia/Go. Noutra senda, forçoso considerar a existência de perigo de dano inverso já que proposto o interdito proibitório pela agravada, nomeada inventariante no inventário e partilha do companheiro Lourival de Assis Lobo (vide f. 58 - art. 991, II3, CPC/73 - art. 618, 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 239496-70.2016.8.09.0000(201692394967) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES(A). ITAMAR DE LIMA AGRAVANTE(S) : REGINALDO RODRIGUES ANTUNES ADV(S) : 12440/GO -ODAIR TEIXEIRA PERES 46406/GO -BRENNER TEIXEIRA PEREZ AGRAVADO(S) : RURAL DINAMICA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADV(S) : 27310/GO -GUTO DINIZ CINTRA 27433/GO -JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores mencionados no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, DEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo da causa (art. 1.019, inciso I, segunda parte, do NCPC). Intime-se a agravada para no prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º do NCPC) apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. Intimem-se. 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 264850-97.2016.8.09.0000(201692648500) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : CONCESSIONARIA BR 040 S/A ADV(S) : 62391/MG -RICARDO CARNEIRO 138930/MG -BRUNO DANTAS GAIA



AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Dispensáveis considerações respeitantes ao risco de demora, forte nestes fundamentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência desta decisão ao magistrado condutor do feito de origem. Intime-se pessoalmente o Ministério Público com assento em primeiro grau para apresentar contrarrazões no prazo legal, caso queira. Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça. 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 267510-64.2016.8.09.0000(201692675109) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES(A). GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : LEMANS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (ME) ADV(S) : 29643/GO -RENATO ERICK VENTURA AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Determino, contudo, o processamento do agravo, sob a modalidade de instrumento. Para a finalidade inserta no art. 1.018, § 1º, do NPC, dê-se ciência desta decisão ao juiz a quo condutor do feito, requisitando-lhe as informações que reputar convenientes. Intime-se o agravado, na pessoa de seu representante legal, via carta com aviso de recebimento para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo (art. 1019, II, do NCPC). Intimem-se. Atenda-se. Goiânia, 08 de agosto de 2016. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 245665-73.2016.8.09.0000(201692456652) COMARCA : NOVO GAMA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : JACINTO DO EGITO SILVA ADV(S) : 10921/GO -JACINTO DO EGITO SILVA AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE NOVO GAMA ADV(S) : 35378/GO -JULIANNA APARECIDA SANTOS ANDRA 36255/GO -KATYUCE DE PAULO TEIXEIRA DECISAO OU DESPACHO: Assim considerando, INDEFIRO os pedidos formulados pelo agravante, para manter, até o final do julgamento do presente recurso, a decisão hostilizada. Intime-se o agravado para, caso queira, apresentar sua contraminuta ao recurso, no prazo legal. Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 08 de agosto de 2016. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA 3 Relator 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 265915-30.2016.8.09.0000(201692659154) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : DIGISTAR TELECOMUNICACOES LTDA



ADV(S) : 9004/GO -PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA AGRAVADO(S) : MED CLINICA LTDA ADV(S) : 23128/GO -GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO DECISAO OU DESPACHO: Em uma análise apriorística da questão posta sub judice, mostra patenteado, com a consistência necessária, o pressuposto pertinente ao perigo de irreversibilidade, conforme alegado expressamente pelo agravante, por vislumbrar o enquadramento da hipótese legal à do caso em exame, levando-se em considerações reiterados julgados deste Tribunal de Justiça. Nesse contexto, defiro o efeito suspensivo e determino o regular processamento do presente recurso. Intime-se a parte agravada, via Diário da Justiça ou carta com aviso de recebimento, para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, o presente recurso, com supedâneo no artigo 1019, inciso II, do NCPC. Cumpra-se. 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 271505-85.2016.8.09.0000(201692715054) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : GARRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA (EPP) ADV(S) : 30764/GO -SAMUEL SANTOS E SILVA 6765/GO -ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO 21154/GO -FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALV 34916/GO -LUANE SILVA NASCIMENTO AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : 21941A/GO -ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCA DECISAO OU DESPACHO: DECIDO. DE INíCIO, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA PARA APRECIAçãO DO PRESENTE AGRAVO DE I NSTRUMENTO, Já QUE O CERNE DA QUESTãO é A GRATUIDA DE NA ORIGEM. CONVéM SALIENTAR QUE O AGRAVO DE INS TRUMENTO SERá ANALISADO SOB A éGIDE DO NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. POIS BEM, CONFORME REGRAMENTO EXPRESSO NO §1º, DO ART. 101, DO NCPC, “O RECORREN TE ESTá DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATé D ECISãO DO RELATOR SOBRE A QUESTãO, PRELIMINARMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO”. PORTANTO, O EFEITO SUS PENSIVO NO PRESENTE RECURSO é AUTOMáTICO. CIENTIFI QUE-SE O JULGADOR SINGULAR. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAR RAZõES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úTEIS, CONFOR ME PREVISãO INSERTA NO ART. 1.019, INCISO II, DO N CPC. FINDO O PRAZO PARA RESPOSTA, VOLVAM-ME CONCLU SOS OS AUTOS. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESEM BARGADOR WALTER CARLOS LEMES RELATOR 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 263541-41.2016.8.09.0000(201692635417) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : FAUSTO GIROTTO RIBEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : 14863/GO -MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI 38005/GO -TAIS CECI TEROSSI AGRAVADO(S) : IHARABRAS S/A INDUSTRIAS QUIMICAS ADV(S) : 246281/SP -GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCC 29291/GO -FLAVIA MIRANDA PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito



suspensivo, bem como não atribuo efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, por não restar demonstrada a presença concomitante dos requisitos para seus deferimentos. Dê-se ciência desta decisão a MMa juíza a quo condutora do feito. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 7 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 266980-60.2016.8.09.0000(201692669800) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : EDSON CESAR SILVA ADV(S) : 33310/GO -RONY PETERSON DALBON AGRAVADO(S) : AMERICEL S/A ADV(S) : 76696/MG -FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES DECISAO OU DESPACHO: DECIDO. CONVéM SALIENTAR QUE O AGRAVO DE INSTRUMEN TO SERá ANALISADO SOB A éGIDE DO NOVO CóDIGO DE PR OCESSO CIVIL. TENHO POR PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IN CASU, O MAGISTRADO A QUO, NOS AUTOS DA AçãO DE OBRIGAçãO DE FAZER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, ACOLHEU PARCIALM ENTE A EXECUçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE, LIMITANDO A ASTREINTES A 15 DIAS DE DESCUMPRIMENTO, PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTO S REAIS). NãO HOUVE PEDIDO LIMINAR, RAZãO PELA QUA L DETERMINO O PROCESSAMENTO DO FEITO, COM A INTIMA çãO DA PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR R ESPOSTA NO PRAZO DE 15 (DEZ) DIAS úTEIS, COM POSSI BILIDADE DE JUNTADA DA DOCUMENTAçãO QUE ENTENDER N ECESSáRIA (EX VI DO INCISO II DO ART. 1.019 DO NCP C). GOIâNIA, 08 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR W ALTER CARLOS LEMES RELATOR 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270135-71.2016.8.09.0000(201692701355) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 24200/GO -LUIZ GONZAGA SOARES GIL 15502/GO -RENATO MENDONCA SANTOS AGRAVADO(S) : ULTRA FLEX COLCHOES INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADV(S) : 17874/GO -ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS 37315/GO -THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BO ADMINST.(S) : DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA ADV(S) : 27769/GO -DIOGO SIQUEIRA JAYME DECISAO OU DESPACHO: Assim considerando, INDEFIRO os pedidos formulados pelo agravante, para manter, até o final do julgamento do presente recurso, a decisão hostilizada. Intime-se a agravada para, caso queira, apresentar sua contraminuta ao recurso, no prazo legal. Intime-se, igualmente, a administradora-judicial para que possa manifestar-se acerca da matéria ora debatida. Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, para os devidos fins.



Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA 3 Relator 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270730-70.2016.8.09.0000(201692707302) COMARCA : ARAGARCAS RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : 39929/GO -KARYNE FREITAS SOUZA 17706/GO -ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SAN AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE ARAGARCAS ADV(S) : 46883/GO -ROSANA DA SILVA FREITAS AYRES DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO: NOS TERMOS DO ART. 932, PARáGRAFO úNICO, C/C O ART. 1.017, I, CPC, INTIME-SE A RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE (5) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CóPIA DE DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE RECURSAL, JA QUE O ENVELOPE ACOS- TADO à F. 62 NãO SE PRESTA A TAL FINALIDADE, SOB PENA DE NãO SER CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO. RELA- TORA." 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 473878-20.2014.8.09.0051(201494738783) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : 18771/GO -THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO 18725/GO -SERGIO MEIRELLES BASTOS APELADO(S) : TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ADV(S) : 51634/RS -DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA DECISAO OU DESPACHO: OUçA-SE A EMBARGADA NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS. CU MPRA-SE.GO.09/08/2016.DESA.BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO -RELATO RA 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 398316-47.2014.8.09.0134(201493983164) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES(A). WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : OI S/A ADV(S) : 31084/GO -WILSON SALES BELCHIOR APELADO(S) : MARIZETE VIEIRA MELO ADV(S) : 19558/GO -CLEITON DA SILVA LIMA DECISAO OU DESPACHO: EM ATENçãO AO COMANDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST IçA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.525.174 - R S (2015/0084767-9), QUE TRAMITA PELA SISTEMáTICA D OS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 E 1.037 DO Có DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015), QUE DETERMINOU A SUSPENSãO DE TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS AS AçõES INTERPOSTAS CONTRA EMPRESAS DE TELEFONIA PELA PRá TICA DE CONDUTA ABUSIVA CONSUBSTANCIADA NA ALTERAç ãO UNILATERAL DO CONTRATO, TAIS COMO INSTALAçãO E COBRANçA DE SERVIçOS NãO AUTORIZADOS, MISTER O ATE NDIMENTO DESTA ORDEM. ASSIM, DETERMINO A SUSPENSãO DO PRESENTE FEITO ATé JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL N. 1.525.174 - RS (2015/0084767-9). CUMP RA-SE. GOIâNIA, 08 DE AGOSTO DE 2016 DESEMBARGADOR



WALTER CARLOS LEMES RELATOR 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 447969-78.2011.8.09.0051(201194479693) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : 27391/GO -FREDERICO ALVIM BITES CASTRO APELADO(S) : NATALINA DE FATIMA DOS SANTOS ADV(S) : 24364/GO -LUIS AUGUSTO FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: COMO Já INFORMADO NO DESPACHO DE FL. 262, EXISTEM DOIS RECURSOS DE APELAçãO (FLS. 194/214 E FLS. 219 /226) INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A) CONTRA UMA úNICA SENTENçA, SE NDO DIFERENTES OS SUBSCRITORES DE CADA PEçA. ASSIM , OS AUTOS FORAM RETORNADOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GR AU A FIM DE QUE PUDESSE SER ESCLARECIDO QUAL é O A PELO VáLIDO PARA JULGAMENTO NESTA CORTE DE JUSTIçA . OCORRE QUE ALéM DE TAL PROVIDêNCIA NãO TER SIDO TOMADA, à FL. 263-VERSO SE Vê QUE FOI INDEVIDAMENT E EXTRATADA UMA INTIMAçãO DIRECIONADA à INSTITUIçã O FINANCEIRA A QUAL, àS FLS. 264/275, APRESENTOU C ONTRARRAZõES. ORA, SE O BANCO BRADESCO FINANCIAMEN TOS S/A é A PARTE RECORRENTE, NãO TEM CABIMENTO A APRESENTAçãO DESSAS CONTRARRAZõES. DESSA FORMA, PE LOS MOTIVOS ACIMA EXPLANADOS, INTIME-SE O BANCO BR ADESCO FINANCIAMENTOS S/A PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME QUAL O RECURSO DE APELAçãO, DAQUELES OPOSTOS àS FLS. 194/214 E FLS. 219/226, é VáLIDO PARA O JULGAMENTO, SOB PENA DE NãO CONHEC IMENTO DE AMBOS POR INFRINGIR O PRINCíPIO DA UNIRR ECORRIBILIDADE. AINDA, ORDENO QUE SEJA DESENTRANHA DA A PEçA DE CONTRARRAZõES JUNTADA à FL. 264/275 E ENTREGUE à PARTE RECORRENTE, Já QUE IMPRóPRIA PAR A ESTES AUTOS. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GO.08/08/2016.DES.ITAMAR DE LIMA - RELATOR 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 50768-65.2012.8.09.0071(201290507686) COMARCA : HIDROLANDIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : 28442/GO -EDYEN VALENTE CALEPIS 28350/GO -RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIR APELADO(S) : MARCIO SOARES TELES ADV(S) : 22470/GO -RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E 37624/GO -MYLLENA DE MEDEIROS SANTOS 26262/GO -PAULO CESAR RODRIGUES ARCANJO DECISAO OU DESPACHO: NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º, NCPC, INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (C INCO) DIAS, SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS àS FLS. 194/ 196. APóS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 08 DE AG OSTO DE 2016. DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES RE LATOR 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 107593-89.2012.8.09.0051(201691353817) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO



APELANTE(S) : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL ALDEIA DO VALE SAALVA ADV(S) : 10678/GO -CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA 29664/GO -ALLINE RODRIGUES DA COSTA 35875/GO -RAPHAEL SANTANA CAETANO 43700/GO -FABRICIO CARDOZO DE LIMA APELADO(S) : GARRA FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADV(S) : 19401/GO -MARCOS ANTONIO R GONCALVES RECURSO ADESIVO FLS. 363 APELANTE(S) : GARRA FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADV(S) : 19401/GO -MARCOS ANTONIO R GONCALVES DECISAO OU DESPACHO: OUçA-SE A EMBARGADA NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS. CU MPRA-SE.GO.09/08/2016.DESA.BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - RELATORA 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 226496-28.2005.8.09.0084(200592264963) COMARCA : ITAPIRAPUA RELATOR : DES(A). WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : DIVINO CARLOS GARCIA ADV(S) : 16208/GO -ZAURILDA ALVES GOMES APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 33705/GO -DANILO DE OLIVEIRA LUCAS 34451/GO -DANIELLE MENDES SCHADE DECISAO OU DESPACHO: SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS àS FLS. 845/848, INTIME- SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CO NTRARRAZõES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS úTEIS. CU MPRA-SE.GO.09/08/2016.DES.WALTER CARLOS LEMES - RELATOR 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 119277-37.2015.8.09.0170(201591192773) COMARCA : CAMPINORTE RELATOR : DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : 26557/GO -PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBO 11661/GO -EDINEU FRANCISCO LEITE APELADO(S) : CELINA MARIA DE PAIVA PINTO ADV(S) : 33331/GO -RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN 35576/GO -RHAULIM ARAUJO ROLIM DECISAO OU DESPACHO: SUSPENDO O JULGAMENTO DO PRESENTE APELO, EM RAZãO DA INSTAURAçãO DO INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMAND AS REPETITIVAS – IRDR, ATé O PRONUNCIAMENTO DEFINI TIVO DO óRGãO COMPETENTE. POR CONSEGUINTE, DETERMI NO A REMESSA DO CADERNO PROCESSUAL à SECRETARIA DA 3ª CâMARA CíVEL, PARA QUE Lá PERMANEçA NO AGUARDO DO DESLINDE DO ALUDIDO INCIDENTE. CUMPRA-SE. GOIâ NIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR GERSON SA NTANA CINTRA 1 RELATOR 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 287615-71.2015.8.09.0170(201592876153) COMARCA : CAMPINORTE RELATOR : DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : 26557/GO -PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBO 11661/GO -EDINEU FRANCISCO LEITE APELADO(S) : EDNA MARIA DE SOUZA ADV(S) : 33331/GO -RAUNY MARCELINO ARAUJO ROLIN



35576/GO -RHAULIM ARAUJO ROLIM DECISAO OU DESPACHO: SUSPENDO O JULGAMENTO DO PRESENTE APELO, EM RAZãO DA INSTAURAçãO DO INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMAND AS REPETITIVAS – IRDR, ATé O PRONUNCIAMENTO DEFINI TIVO DO óRGãO COMPETENTE. POR CONSEGUINTE, DETERMI NO A REMESSA DO CADERNO PROCESSUAL à SECRETARIA DA 3ª CâMARA CíVEL, PARA QUE Lá PERMANEçA NO AGUARDO DO DESLINDE DO ALUDIDO INCIDENTE. CUMPRA-SE. GOIâ NIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR GERSON SA NTANA CINTRA 1 RELATOR 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 356955-08.2014.8.09.0051(201493569554) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : 8522/GO -WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA APELADO(S) : ANDREA GONCALVES DE LIMA ADV(S) : 31427/GO -DEUZIRA APARECIDA CARVALHO SANT 36043/GO -ANDREA MACIEL DE ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: CEDIçO QUE ESTANDO EM CURSO O PROCESSO, O PEDIDO D E ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA DEVE SER FORMULA DO EM PETIçãO AUTôNOMA E EM AUTOS APARTADOS, SOB P ENA DE NãO APRECIAçãO, POR ERRO GROSSEIRO, NOS TER MOS DO ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50 (PRECEDENTES DO STJ). POR SUA VEZ, O ART. 9º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DISPõE QUE “NãO SE PROFERIRá DECISãO CONTRA UMA DAS PARTES SEM QUE ELA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA.” NO CASO, INTIMADO O BANCO APELANTE SOBRE O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERIDA/APELADA, O MESM O MANIFESTOU SUA DISCORDâNCIA (F. 122). COM EFEITO , A REQUERIDA/APELADA TROUXE AOS AUTOS APENAS UMA DECLARAçãO DE RENDIMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS, PROD UZIDA UNILATERALMENTE, O QUE, POR SI, NãO TEM O CO NDãO DE COMPROVAR A SUA CONDIçãO DE HIPOSSUFICIENT E. DESSARTE, INDEFIRO O BENEFíCIO ALMEJADO PELA RE QUERIDA/APELADA. Dê-SE CIêNCIA àS PARTES. APóS, CO NCLUSOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO APELATóRIO. CUM PRA-SE.GO.10/08/2016.DES.WALTER CARLOS LEMES - RELATOR 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 253799-04.2014.8.09.0051(201492537993) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : CLARO S/A ADV(S) : 22930/GO -YANA CAVALCANTE DE SOUZA APELADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO ADV(S) : 16635/GO -ANDERSON RODRIGO MACHADO DECISAO OU DESPACHO: A INSURGêNCIA RECURSAL CENTRA-SE NA DECLARAçãO DE INEXISTêNCIA DE DíVIDA C/C INDENIZAçãO POR DANOS M ORAIS, EM DECORRêNCIA DE COBRANçA INDEVIDA REALIZA DA PELA EMPRESA APELADA. AS DECISõES DA LAVRA DO M INISTRO LUIS FELIPE SALOMãO NO RESP 1.525.174/RS, PUBLICADAS RESPECTIVAMENTE EM 07/06/2016 E EM 24/0 6/2016, ESTA úLTIMA ALTERANDO O TEMA 954, CONSIDER ARAM IMPERIOSA A AFETAçãO DO MENCIONADO RECURSO ES PECIAL PARA JULGAMENTO PERANTE A SEGUNDA SEçãO, PE LA SISTEMáTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.0 36 E 1.037 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) E



DETERMINARAM A SUSPENSãO, NOS TERMOS DO ART. 1.037 , II, DO CPC/2015, DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES , INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITEM NO TERRIT óRIO NACIONAL E QUE VERSEM AS QUESTõES RELATIVAS A O TEMA 954.1 EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ART. 1.036 DO CPC EM VIGOR, FICA SUSPENSO O PRESENTE APELO AT é JULGAMENTO FINAL DA QUESTãO PELO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTIçA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GO.08/08/2016.DESA.BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO -RELATORA 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 248169-78.2009.8.09.0006(201691909696) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES(A). GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : 10990/ES -CELSO MARCON 29328/GO -DANIELA DAHER ARANTES APELADO(S) : WANDER SILVESTRE DA CRUZ ADV(S) : 21768/GO -CRISTIENE PEREIRA SILVA_COUTO 29695/GO -LEONARDO SIMON PEREIRA DA DUART DECISAO OU DESPACHO: COMPULSANDO O CADERNO PROCESSUAL, VERIFICO QUE A P EçA CONTESTATóRIA (FLS. 190/205) E O SUBSTABELECIM ENTO DE FL. 284 ENCONTRAM-SE APóCRIFOS. DESSA FORM A, DETERMINO A INTIMAçãO DO DR. CELSO MARCON, OAB/ GO N. 26.799-A, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D IAS, PROVIDENCIE SUA ASSINATURA NOS REFERIDOS PETI TóRIOS. INTIMEM-SE. ATENDA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOS TO DE 2016. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA RE LATOR 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 282727-59.2015.8.09.0170(201592827276) COMARCA : CAMPINORTE RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : 11661/GO -EDINEU FRANCISCO LEITE 26557/GO -PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBO APELADO(S) : MARIA GLORIA OLIVEIRA ADV(S) : 27694/GO -EMERSON MARQUES DE MORAIS DECISAO OU DESPACHO: SUSPENDO O JULGAMENTO DO PRESENTE APELO, EM RAZãO DA INSTAURAçãO DO INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMAND AS REPETITIVAS – IRDR, ATé O PRONUNCIAMENTO DEFINI TIVO DO óRGãO COMPETENTE. POR CONSEGUINTE, DETERMI NO A REMESSA DO CADERNO PROCESSUAL à SECRETARIA DA 3ª CâMARA CíVEL, PARA QUE Lá PERMANEçA NO AGUARDO DO DESLINDE DO ALUDIDO INCIDENTE. CUMPRA-SE. GOIâ NIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR GERSON SA NTANA CINTRA RELATOR 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 459400-40.2014.8.09.0137(201494594005) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : ANDREA VIEIRA PARANAIBA QUEIROZ ADV(S) : 24230/GO -ANDREA VIEIRA PARANAIBA QUEIROZ APELADO(S) : CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE RIO VERDE DECISAO OU DESPACHO: EM OBSERVâNCIA AO QUE DISPõE O §1º, DO ART. 1.010, DO CPC, INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTR ARRAZõES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FINDO O ME



NCIONADO PRAZO, Dê-SE VISTA DOS AUTOS à PROCURADOR IA GERAL DE JUSTIçA PARA QUE SE MANIFESTE. INTIME- SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESE MBARGADOR WALTER CARLOS LEMES RELATOR 41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 32506-10.2012.8.09.0090(201290325065) COMARCA : JANDAIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO S/A ADV(S) : 155553/SP -NILTON NEDES LOPES 5454/GO -SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA 25147/GO -ANDRE VIEIRA PADUA 24484/GO -CAROLINE AVILA MARQUES SANDRE APELADO(S) : RODOCENTER COMERCIO DE RODOAR E TACOGRAFO LTDA ADV(S) : 22207/GO -ELSON BATISTA FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: CONFORME CERTIDãO DE F. 258, AS CUSTAS RELATIVAS A O “PORTE DE REMESSA” (CóDIGO 112-0) DA APELAçãO IN TERPOSTA FORAM RECOLHIDAS A MENOR, TORNANDO INSUFI CIENTE O PREPARO EFETUADO à F. 253. DESTA FORMA, D ETERMINO A INTIMAçãO DA EMPRESA APELANTE PARA QUE EFETUE A COMPLEMENTAçãO DO PREPARO RECURSAL, NA FO RMA DO ARTIGO 1.007, §2º, CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SOB PENA DE DESERçãO. PUBLIQUE-SE. GO.09/08/2016.DESA.BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - RELATORA 42 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 4938-76.2015.8.09.0134(201590049381) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES(A). WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : JOSE MARTINS VIEIRA FILHO ADV(S) : 33310/GO -RONY PETERSON DALBON APELADO(S) : TELEFONICA BRASIL S/A ADV(S) : 17275/GO -ALEXANDRE IUNES MACHADO DECISAO OU DESPACHO: A INSURGêNCIA RECURSAL VERSA SOBRE AçãO DECLARATóR IA DE INEXISTêNCIA DE DéBITO C/C INDENIZAçãO POR D ANOS MORAIS, EM DECORRêNCIA DE COBRANçA POR SERVIç O NãO CONTRATADO REFERENTE A LINHA TELEFôNICA DE T ITULARIDADE DO APELANTE. AS DECISõES DA LAVRA DO M INISTRO LUIS FELIPE SALOMãO NO RESP 1.525.174/RS, PUBLICADAS RESPECTIVAMENTE EM 07/06/2016 E EM 24/0 6/2016, CONSIDERARAM IMPERIOSA A AFETAçãO DO MENCI ONADO RECURSO ESPECIAL PARA JULGAMENTO PERANTE A S EGUNDA SEçãO, PELA SISTEMáTICA DOS RECURSOS REPETI TIVOS (ARTS. 1.036 E 1.037 DO CóDIGO DE PROCESSO C IVIL DE 2015) E DETERMINARAM A SUSPENSãO, NOS TERM OS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015, DE TODOS OS PRO CESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TR AMITEM NO TERRITóRIO NACIONAL E QUE VERSEM AS QUES TõES RELATIVAS à COBRANçA DE SERVIçOS NãO CONTRATA DOS POR EMPRESAS DE TELEFONIA. EM ATENçãO AO DISPO STO NO ART. 1.036 DO CPC EM VIGOR, FICA SUSPENSO O PRESENTE APELO ATé JULGAMENTO FINAL DA QUESTãO PE LO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. PUBLIQUE-SE E CUM PRA-SE.GO.09/08/2016.DES.WALTER CARLOS LEMES -RELATOR 43 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 77257-42.2015.8.09.0134(201590772571) COMARCA : QUIRINOPOLIS



RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : ANTONIO PRUDENTE NAHIME ADV(S) : 33310/GO -RONY PETERSON DALBON APELADO(S) : OI S/A ADV(S) : 11361/GO -SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA 38131/GO -NATHALIA DOS SANTOS BAYEH DECISAO OU DESPACHO: A INSURGêNCIA RECURSAL CENTRA-SE NA DECLARAçãO DE INEXISTêNCIA DE DéBITO C/C REPETIçãO DE INDéBITO E INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS , EM DECORRêNCIA DE COBRANçA INDEVIDA POR SERVIçOS DE TELEFONIA NãO PA CTUADOS. AS DECISõES DA LAVRA DO MINISTRO LUIS FEL IPE SALOMãO NO RESP 1.525.174/RS, PUBLICADAS RESPE CTIVAMENTE EM 07/06/2016 E EM 24/06/2016, ESTA úLT IMA ALTERANDO O TEMA 954, CONSIDERARAM IMPERIOSA A AFETAçãO DO MENCIONADO RECURSO ESPECIAL PARA JULG AMENTO PERANTE A SEGUNDA SEçãO, PELA SISTEMáTICA D OS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 E 1.037 DO Có DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) E DETERMINARAM A S USPENSãO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/201 5, DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITEM NO TERRITóRIO NACIONAL E QUE VERSEM AS QUESTõES RELATIVAS AO TEMA 954.1 EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ART. 1.036 DO CPC EM VIGOR, FICA SUSPENSO O PRESENTE APELO ATé JULGAMENTO FIN AL DA QUESTãO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. P UBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GO.09/08/2016.DESA.BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - RELATORA 44 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 36859-96.2015.8.09.0152(201590368592) COMARCA : URUACU RELATOR : DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : VIVER TOTAL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADV(S) : 257137/SP -ROGERIO CAMPOS DO NACIMENTO APELADO(S) : MARGARIDA CANDIDA DE JESUS ADV(S) : 29292/GO -VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO 37386/GO -JORDANNA ALBUQUERQUE MOTA DECISAO OU DESPACHO: CONFORME CERTIDãO DE F. 98, NãO HOUVE O REGULAR PR EPARO DA APELAçãO INTERPOSTO. DESTA FORMA, DETERMI NO A INTIMAçãO DA EMPRESA APELANTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NA FOR MA DO ARTIGO 1.007, §4º, CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SOB PENA DE DESERçãO. PULIQUE-SE. GO.09/08/2016.DESA.BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - RELATORA GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): ROSEMEIRE RAMOS DE ALENCAR ORIGINAL ASSINADO



================================================================================3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.144/2016 ================================================================================ 1 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 218902-16.2010.8.09.0139(201092189025) COMARCA : RUBIATABA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : GLEIDSON ANTONIO DA CRUZ ADV(S) : 29606/GO -NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO APELADO(S) : FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RUBIATABA ADV(S) : 35249/GO -ADENILTON HILARIO DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Ao fim e ao cabo de tais considerações, declaro a nulidade do édito sentencial, 153/154-verso, e demais atos subsequentes, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão seja prolatada em seu lugar e por conseguinte, julgo prejudicada a apelação interposta. Após as intimações necessárias e certificado o trânsito em julgado, volvam-se os autos à origem. P. R. CUMPRA-SE.GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016.DES.WALTER CARLOS LEMES - RELATOR 2 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 124609-51.2015.8.09.0051(201591246091) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : DHERFERSON DIAS MONTEIRO ADV(S) : 30669/GO -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 38058/GO -LAYS ANISEZIO M. SILVA APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação cível, por ser inadmissível, ante a ausência de preparo. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem, após as devidas baixas. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 3 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 39589-81.2015.8.09.0087(201590395891) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES 1 APELANTE(S) : AILSON ANTONIO SILVA ADV(S) : 28663/GO -MARCELLO SIMIEMA CAMPOS 33962/GO -JEAN CARLO SOUSA DE LIMA 2 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : 36373/GO -MAYKON ALVES DE BRITO 34642/GO -BRENO ROCHA PRATA 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : 36373/GO -MAYKON ALVES DE BRITO 34642/GO -BRENO ROCHA PRATA 2 APELADO(S) : AILSON ANTONIO SILVA ADV(S) : 28663/GO -MARCELLO SIMIEMA CAMPOS 33962/GO -JEAN CARLO SOUSA DE LIMA



DECISAO OU DESPACHO: Ao fim e ao cabo de tais considerações, com fulcro nos arts. 1.021, caput, c/c 932, III do NCPC, não conheço do agravo interno em razão de sua inadmissibilidade. Intimem-se. Goiânia, 05 de agosto de 2016. Desembargador WALTER CARLOS LEMES Relator 4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 366645-61.2014.8.09.0051(201493666452) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : BANCO CITIBANK S/A ADV(S) : 30792/GO -JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILH 31619/GO -JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES APELADO(S) : SIBELLE DA FONSECA OKANO ADV(S) : 40586/GO -ALECSSANDRO REGAL DUTRA 39279/GO -LETICIA FONSECA BORGES DECISAO OU DESPACHO: Apelação cível. Exibição de documentos. Cumprimento voluntário da sentença. Preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Apelo prejudicado - Art. 932, III, CPC/2015. 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 423587-29.2012.8.09.0134(201294235877) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES(A). WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : H BUSTER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV(S) : 20730/GO -RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS 17971/GO -LEANDRO GOMES COTRIM APELADO(S) : RUBENS MAR PEREIRA ADV(S) : 31529/GO -EDER MEDEIROS FERNANDES DECISAO OU DESPACHO: Ao fim e ao cabo de tais considerações, com fulcro no art. 932, inciso III, do NCPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, haja vista a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de substabelecimento válido em nome do subscritor do apelo). P.R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem, observadas as cautelas legais. Goiânia, 04 de agosto de 2016. Desembargador WALTER CARLOS LEMES Relator 6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 433086-04.2010.8.09.0006(201094330868) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO 1 APELANTE(S) : JOAO FELIPE MACHADO NETO E OUTRO(S) ADV(S) : 27618/GO -ANDREIA CANEDO LEMOS 32321/GO -LUCIO GOMES DE JESUS 2 APELANTE(S) : MAXIMILIA DE ALMEIDA MACHADO ADV(S) : 30731/GO -RENNAN ELIAS DE ANDRADE 36555/GO -ALISSON DE LIMA 1 APELADO(S) : MAXIMILIA DE ALMEIDA MACHADO ADV(S) : 30731/GO -RENNAN ELIAS DE ANDRADE 36555/GO -ALISSON DE LIMA 2 APELADO(S) : JOAO FELIPE MACHADO NETO E OUTRO(S) ADV(S) : 27618/GO -ANDREIA CANEDO LEMOS 32321/GO -LUCIO GOMES DE JESUS



DECISAO OU DESPACHO: Apelação. Ausência de complementação dos preparos dos recursos apelatórios. Deserção. Art. 1.007, § 2º, CPC/2015 (art. 511, § 2º, CPC/73). Não conhecimento dos recursos - art. 932, III, CPC/2015. 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 415821-27.2012.8.09.0100(201294158210) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES(A). WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : 24379/GO -MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR 26264/GO -ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILV APELADO(S) : EDIVALDO DA SILVA TAVARES DECISAO OU DESPACHO: Assim, impõe-se a cassação da sentença singular com normal prosseguimento do feito. Ao fim e ao cabo de tais considerações, nos termos do art. 932, V, 'b', do CPC/2015, dou provimento ao recurso para cassar a sentença singular e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão em comento. P.R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador WALTER CARLOS LEMES Relator GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): ROSEMEIRE RAMOS DE ALENCAR ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.145/2016 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 202064-17.2016.8.09.0000(201692020641) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO IMPETRANTE(S) : VILMAR CORREA ADV(S) : 40128/GO -ALCI ANTONIO SANTOS DE MORAIS IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: .."ANTES DE DECIDIR O MéRITO DA AçãO, CONFORME SUG ERIDO PELO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIçA, àS FLS. 13 5/135 VERSO, A TEOR DO QUE DISPõE O ARTIGO 10 DO C PC/2015, TENHO POR BEM DETERMINAR A INTIMAçãO DO I MPETRANTE PARA IMPUGNAR OS TERMOS DA CONTESTAçãO, NO PRAZO LEGAL. APóS, NOVAMENTE CONCLUSOS. CUMPRA- SE. GOIâNIA, 03 DE AGOSTO DE 2016. SéRGIO MENDONçA DE ARAúJO JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 266030-51.2016.8.09.0000(201692660306) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO IMPETRANTE(S) : JOZAFA FERNANDES DE CASTRO E OUTRO(S) ADV(S) : 14261/GO -DAVID PELAGIO DE BRITO IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: LEVO AO CONHECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE, QUE ENCONTRAM-SE NESTA SECRETARIA OS AUTOS EM EPIGRAFE, PARA O RECOLHIMENTO DA GUIA DE LOCOMOCAO, CONFORME PROVIMENTO 004/97, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 82722-12.2016.8.09.0000(201690827220) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : RADIO E TELEVISAO RECORD S/A ADV(S) : 33246/GO -TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS 24147/GO -CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI AGRAVADO(S) : ROMULO FABRICIANO GONZAGA PINTO ADV(S) : 33120/GO -JOSE DURVAL FRANCO NETTO DE ALM DECISAO OU DESPACHO: EM OBSERVâNCIA AOS PRINCíPIOS DA ISONOMIA E DO CON TRADITóRIO (ART. 7º C/C ART. 1.021, § 2º, DO CPC), DETERMINO A INTIMAçãO DA EMPRESA RECORRIDA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE O AGRAVO OFERTADO àS FLS. 250/255, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APóS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER RELATOR 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 113661-72.2016.8.09.0000(201691136611) COMARCA : PARAUNA RELATOR : DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY AGRAVANTE(S) : VANDERLAN HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO(S)



ADV(S) : 23638/GO -VANDERLAN HENRIQUE DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : NEIVE FERREIRA DA SILVA ADV(S) : 3681/GO -DJALMA AZEVEDO DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: "A F.703,OS AGRAVANTES SOLICITAM A EXTRACAO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS.REGULARMENTE INTIMADOS(F.706)PARA INDICAR QUAIS PECAS(DOCUMENTOS ORIGINAIS)PRETENDIAM DESENTRANHAR DOS AUTOS ,SOB PENA DE INDEFERIMENTO,QUEDARAM SILENTES.ASSIM SENDO, INDEFIRO O PEDIDO.COM O TRANSITO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE" 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 145852-73.2016.8.09.0000(201691458520) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY AGRAVANTE(S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE GOIAS CODEGO ADV(S) : 34056/GO -LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES 34246/GO -DIOGO BATISTA GOUVEIA 14616/GO -VALDINON PEREIRA BATISTA AGRAVADO(S) : JOSE ALVES RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: "PROCEDA-SE CONFORME SUGERIDO PELA PGJ, COM A INTIMACAO DA AGRAVANTE PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 05 DIAS, O ENDEREçO COMPLETO E ATUALIZADO DE JOSE ALVES RODRIGUES, A FIM DE QUE ELE POSSA SER DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO ART. 1.019 II, DO CPC/2015... 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 161714-84.2016.8.09.0000(201691617148) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY AGRAVANTE(S) : DALIA DUDERSTADT DA SILVA (ESPOLIO) ADV(S) : 6910/GO -LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES 26498/GO -ELIS REGINA DA SILVA MENDES AGRAVADO(S) : ENIO TEIXEIRA PRIMO E OUTRO(S) ADV(S) : 5551/GO -ANTONIO ONOFRE LIRA DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, ausente um dos pressupostos necessários à concessão da medida, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Dê-se ciência acerca desta decisão à Juíza de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC/2015). Cumpra-se e intime-se. Goiânia, 08 de agosto de 2016. DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Juiz Substituto em Segundo Grau 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 227182-92.2016.8.09.0000(201692271822) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY AGRAVANTE(S) : USINA RIO VERDE LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADV(S) : 14615/GO -MURILO MACEDO LOBO 8013/GO -ANDREA MACEDO LOBO AGRAVADO(S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO P ADV(S) : 182700/SP -ULYSSES ECCLISSATO NETO



ADMINST.(S) : GUSTAVO HERACLITO CABRAL FILHO ADV(S) : 28284/GO -GUSTAVO ANTONIO HERACLIO DO REG DECISAO OU DESPACHO: ..."INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O RECURSO EM EPíGRAFE (AGRAVO I NTERNO), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 2º, DO NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. APóS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIâNIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 229982-93.2016.8.09.0000(201692299824) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY AGRAVANTE(S) : ELENILDA DA SILVA ALVES ADV(S) : 24031/DF -ANDRE LUIZ ALVES DA FONSECA AGRAVADO(S) : JOSE ANTONIO BORGES E OUTRO(S) ADV(S) : 27632/DF -PATRICK FABER BARBOSA MATIAS 7019/DF -FABER IRIE MATIAS DECISAO OU DESPACHO: DE TAL SORTE, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 99, §2º, DO CPC/20152, INTIME-SE A AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REFORçAR A INSTRUçãO DESTES A UTOS NO QUE TANGE à PREFALADA HIPOSSUFICIêNCIA, AN EXANDO, PARA TAL, DOCUMENTOS IDôNEOS E ATUAIS QUE FAçAM PROVA DE SEUS RENDIMENTOS E, PRINCIPALMENTE, DE SUAS DESPESAS CORRENTES (EX.: DECLARAçãO DE AJ USTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTES ATUAL IZADOS DE DESPESAS MéDICAS, DENTRE OUTROS), SOB PE NA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. APóS, à CONCLUSãO. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 246198-32.2016.8.09.0000(201692461982) COMARCA : ORIZONA RELATOR : DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : FERTILIZANTES PLANALTO LTDA ADV(S) : 14301/GO -MARCELO MENDES FRANCA AGRAVADO(S) : COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS GOIASINDUSTRIAL ADV(S) : 34056/GO -LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES 34246/GO -DIOGO BATISTA GOUVEIA DECISAO OU DESPACHO: ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1017 DO NCPC E, CU IDANDO-SE DE DECISãO INTERLOCUTóRIA PROFERIDA NA F ASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, RECEBO O PRESENTE RECURSO, COM AMPARO NO PARáGRAFO úNICO DO ART. 1.0 15 DO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DETERMINANDO SEU IMEDIATO PROCESSAMENTO, TENDO EM VISTA A AUSê NCIA DE PEDIDO LIMINAR. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA , A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CASO QUEIRA. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DR. SéRGIO MENDONçA DE ARAúJ O JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 252983-10.2016.8.09.0000(201692529838) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A



ADV(S) : 27024/GO -NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUE AGRAVADO(S) : JOSE BONIFACIO RAMOS ADV(S) : 32911/GO -ROGERIO NAVES DE LIMA DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE A INSTITUIçãO FINANCEIRA AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR A DOCUM ENTAçãO OBRIGATóRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTER POSTO, TRAZENDO AO CADERNO PROCESSUAL AS SEGUINTES CóPIAS: A) DA PETIçãO QUE ENSEJOU A DECISãO AGRAV ADA; B) DA DECISãO RECORRIDA; E C) DA CERTIDãO DE PUBLICAçãO DO DECISUM RECORRIDO OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE DA INSURGêN CIA; SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE C ONFORMIDADE COM O ARTIGO 932, PARáGRAFO úNICO, COM BINADO COM O ARTIGO 1.017, § 3º, TODOS DO CóDIGO D E PROCESSO CIVIL DE 2015. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 9 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA RELATORA 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 252870-56.2016.8.09.0000(201692528700) COMARCA : ITAJA RELATOR : DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : 192562/SP -CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MO 99983/SP -FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES D 283065/SP -LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO AGRAVADO(S) : JOSE BATISTA DIAS ADV(S) : 33132/GO -CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE A INSTITUIçãO FINANCEIRA AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR A DOCUM ENTAçãO OBRIGATóRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTER POSTO, TRAZENDO AO CADERNO PROCESSUAL AS SEGUINTES CóPIAS: A) DA PETIçãO QUE ENSEJOU A DECISãO AGRAV ADA; B) DA DECISãO RECORRIDA; DA CERTIDãO DE PUBLI CAçãO DO DECISUM RECORRIDO OU OUTRO DOCUMENTO OFIC IAL QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE DA INSURGêNCIA, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE CONFOR MIDADE COM O ARTIGO 932, PARáGRAFO úNICO, COMBINAD O COM O ARTIGO 1.017, § 3º, TODOS DO CóDIGO DE PRO CESSO CIVIL DE 2015. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 9 DE AGOS TO DE 2016. DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILV A RELATORA 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 264443-91.2016.8.09.0000(201692644432) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY AGRAVANTE(S) : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV(S) : 19400/GO -TATIANA ACCIOLY FAYAD 34461/GO -ELISA MARIA ALESSI DE MELO AGRAVADO(S) : IVO JARDER DE AQUINO ADV(S) : 44498/GO -OLINDA CARMEM MENDANHA DECISAO OU DESPACHO: ..."NOS TERMOS DO ARTIGO 932, PARáGRAFO úNICO , E 1.017, §3º, AMBOS DO NOVO CóDIGO DE PROCESSO C IVIL, DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE AGRAVANTE PAR A, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, COLACIONAR AOS AUT OS DOCUMENTO OFICIAL QUE DEMONSTRE A DATA EM QUE A DECISãO AGRAVADA FOI RECEBIDA EM CARTóRIO (CERTID



ãO CARTORáRIA), PEçA INDISPENSáVEL PARA AFERIçãO D OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA LEI P ROCESSUAL CIVIL VIGENTE AO TEMPO EM QUE TORNADA Pú BLICA A DECISãO, EM ESPECIAL A TEMPESTIVIDADE, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. C UMPRA-SE E INTIME-SE. GOIâNIA, 08 DE AGOSTO DE 2.0 16 DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY JUIZ SUBSTITUTO EM SE GUNDO GRAU 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 259365-19.2016.8.09.0000(201692593650) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : NICE RAIMUNDA DE MACEDO ADV(S) : 31529/GO -EDER MEDEIROS FERNANDES AGRAVADO(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE A AGRAVANTE NICE RAIMUNDA DE MACEDO, PAR A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR A DOC UMENTAçãO OBRIGATóRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INT ERPOSTO, TRAZENDO CóPIA DA DECISãO AGRAVADA, SOB P ENA DE NãO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE CONFORMIDAD E COM O ARTIGO 932, PARáGRAFO úNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 1.017, § 3º, TODOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO D E 2016. DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA RE LATORA 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 266770-09.2016.8.09.0000(201692667700) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JUNIOR ADV(S) : 13565/GO -SIMONE RODRIGUES QUEIROZ AGRAVADO(S) : GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS ADV(S) : 68928/RJ -AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO DECISAO OU DESPACHO: ASSIM SENDO, DETERMINO A INTIMAçãO DO RECORRENTE A RMANDO VERGÍLIO DOS SANTOS JÚNIOR PARA QUE, NO PRA ZO DE 05 (CINCO) DIAS úTEIS, CORRIJA O VíCIO APONT ADO, APRESENTANDO O INSTRUMENTO QUE CONFIRA PODERE S à ADVOGADA SIGNATáRIA DA PETIçãO DE RECURSO, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO AGRAVO. APóS, VOLTEM- ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE A GOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER RELATOR 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 268111-70.2016.8.09.0000(201692681117) COMARCA : CACU RELATOR : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : 18157/BA -DJALMA SILVA JUNIOR 18454/BA -MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILV 17185/GO -GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO 41359A/GO -PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIO AGRAVADO(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DE CONSUMIDORES DO BRASIL ANADESCONB ADV(S) : 40352/GO -ELIOVAINE GOUVEIA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Assim entendendo, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado em sede de agravo de instrumento e, de consequência, suspendo os



efeitos ou a eficácia da decisão recorrida, até o julgamento do presente recurso. Oficie-se à MMª Juíza de primeiro grau, cientificando-a do teor desta decisão (artigo 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo, no prazo e forma legal (art. 1019, II, do CPC). Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargador CARLOS ESCHER RELATOR 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 268935-29.2016.8.09.0000(201692689355) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : GEORGE ALVES DE BRITO E OUTRO(S) ADV(S) : 125/GO -HELIO JOSE GARCIA 11567/GO -HELENICE DIVINA GARCIA 36777/GO -AUGUSTO ALVES DE BRITO AGRAVADO(S) : INSTITUTO DO RIM DE GOIANIA LTDA ADV(S) : 26275/GO -LEONARDO ROCHA MACHADO DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória recursal de urgência, pelas razões já alinhavadas. Dê-se ciência desta decisão ao Juiz a quo prolator do decisum recorrido, na forma do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil de 2015. No mesmo ato, determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 246412-23.2016.8.09.0000(201692464124) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : ALMANAQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : 41648/GO -ANDREIA MARTINS DA SILVA 28944/GO -DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES 33374/GO -VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : 3472/GO -ANTONIO HELI DE OLIVEIRA 18486/GO -LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI DECISAO OU DESPACHO: INTIMEM-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, RESPON DEREM AOS TERMOS DO RECURSO, NO PRAZO DE 15 (QUINZ E) DIAS. NA SEQUêNCIA, NOVAMENTE CONCLUSOS OS AUTO S. POR OPORTUNO, ANOTO QUE, PRESTIGIANDO A CELERID ADE PROCESSUAL, A LEI Nº 13.105/2015 NãO TRAZ PREV ISãO SOBRE A REQUISIçãO DE INFORMAçõES AO JUIZ PRO LATOR DA DECISãO AGRAVADA, TAL COMO OCORRIA NO CPC /1973. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. S éRGIO MENDONçA DE ARAúJO JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRA U 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 267955-82.2016.8.09.0000(201692679554) COMARCA : URUANA RELATOR : DES. CARLOS ESCHER



AGRAVANTE(S) : NEI DOS REIS CRUZ E OUTRO(S) ADV(S) : 22710/GO -FERNANDO ALMEIDA SOUSA AGRAVADO(S) : MINICIPIO DE URUANA ADV(S) : 11023/GO -CLAUDINEY WASHINGTON ALVES DECISAO OU DESPACHO: ASSIM SENDO, PRIMEIRAMENTE, INTIMEM-SE OS AGRAVANT ES PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, TRAZEREM AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ACIMA ESPECIFICADOS, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO RECURSO. APóS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER RELATOR 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 269213-30.2016.8.09.0000(201692692135) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO TEODORO E BARRETO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADV(S) : 26326/GO -LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA 39416/GO -CAROLINE ROSA NAVES 29722/GO -RENATO EULALIO FERNANDES AGRAVADO(S) : AVILMAR ROCHA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: EM OBSERVâNCIA AO ARTIGO 10 DO NOVO CóDIGO DE PRO CESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), OUçA-SE A PARTE AGRAVANTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A RESPEITO DO POSSíVEL DESCABIMENTO DESTA VIA RECURSAL, CONFO RME O ROL TAXATIVO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO REF ERIDO CóDIGO. NA SEQUêNCIA, NOVAMENTE CONCLUSOS OS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOST O DE 2016. SéRGIO MENDONçA DE ARAúJO JUIZ SUBSTITU TO EM 2º GRAU 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 8604-14.2013.8.09.0051(201390086046) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO APELANTE(S) : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV(S) : 13627/GO -ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE 4971/GO -MARIA CLARA REZENDE ROQUETTE APELADO(S) : LYDIA ANTUNES SCARTEZINI ADV(S) : 25994/GO -CARLOS AUGUSTO DE BASTOS RIOS J DECISAO OU DESPACHO: "...DESTARTE, INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE AS FLS. 253/254 , MANTENDO INALTERADO O ITEM 3,CONSTANTE NA EMENTA DE FLS.199/ 200..." 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 217935-02.2014.8.09.0051(201492179353) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADV(S) : 21375/GO -JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO 6976/GO -JOSE GILDO DOS SANTOS APELADO(S) : MORGANA SOUZA RIBEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : 33926/GO -CRISTHYANNE ALVES CARRIJO DECISAO OU DESPACHO: "...PROVIDENCIE A EXCLUSAO DOS PETICIONANTES DE FLS.241, OS NOVOS REPRESENTANTES JUDICIAIS DO APELANTE DEVERAO PROMOVER A JUNTADA DA NOVA PROCURACAO OU SUBSTABELECIMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, BEM COMO RATIFICAR OS ATOS JA PRATICADOS PELOS CAUSIDICOS ANTERIORES...."



22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 233965-83.2012.8.09.0051(201292339659) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : DHIEGO JORGE CARDOSO BEZERRA ADV(S) : 34025/GO -TIAGO FABIANO DE SOUZA SILVA 36404/GO -THIAGO AUGUSTO GOMES MESQUITA 2 APELANTE(S) : EDNALDO SILVA BARRETO ADV(S) : 19833/GO -LEANDRO SILVA 42229/GO -RICARDO MARTINS DE ASEVEDO 1 APELADO(S) : EDNALDO SILVA BARRETO ADV(S) : 19833/GO -LEANDRO SILVA 42229/GO -RICARDO MARTINS DE ASEVEDO 2 APELADO(S) : DHIEGO JORGE CARDOSO BEZERRA ADV(S) : 34025/GO -TIAGO FABIANO DE SOUZA SILVA 36404/GO -THIAGO AUGUSTO GOMES MESQUITA DECISAO OU DESPACHO: ..."DERTERMINO A INTIMACAO DE EDNALDO SILVA BARRETO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO ) DIAS, COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS L EGAIS PARA FINS DE CONCESSãO DO BENEPLáCITO POSTUL ADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 99, § 2º, DO C óDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, IN VERBIS: ART. 9 9. (…) § 2º O JUIZ SOMENTE PODERá INDEFERIR O PEDI DO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSãO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR à PARTE A COMPROVAçãO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. (G.) INTIME-SE. GOIâNI A, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA RELATORA 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 340568-78.2015.8.09.0051(201593405685) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY 1 APELANTE(S) : LUCAS COSTA FERNANDES ADV(S) : 30423/GO -ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVI 2 APELANTE(S) : MB ENGENHARIA SPE 008 S/A E OUTRO(S) ADV(S) : 169451/SP -LUCIANA NAZIMA 39469/GO -JULIANE AMARAL DE ASSIS 1 APELADO(S) : MB ENGENHARIA SPE 008 S/A E OUTRO(S) ADV(S) : 169451/SP -LUCIANA NAZIMA 39469/GO -JULIANE AMARAL DE ASSIS 2 APELADO(S) : LUCAS COSTA FERNANDES ADV(S) : 30423/GO -ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVI DECISAO OU DESPACHO: ..."DA ANáLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NãO CONSTA INSTRUMENTO VáLIDO CAPAZ DE DEMONSTRAR A O UTORGA DE PODERES à DRA. LUCIANA NAZIMA, OAB-SP Nº 169.451, QUE SUBSTABELECEU à ADVOGADA JULIANE AMA RAL, OAB-GO Nº 39.469, SUBSCRITORA DO SEGUNDO RECU RSO. DESSA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 932, PARáGR AFO úNICO, DO CPC, INTIME-SE OS APELANTES MB ENGEN HARIA SPE 008 S/A E BROOKFIELD INCORPORAçõES S/A P ARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS úTEIS, REGULARIZA R A REPRESENTAçãO PROCESSUAL, PROVIDENCIANDO A JUN TADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO à DRA. LU CIANA NAZIMA, OAB-SP Nº 169.451, SOB PENA DE NãO C ONHECIMENTO DO RECURSO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOI âNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DR. SEBASTIÃO LUIZ FLE



URY JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.145/2016 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 250766-91.2016.8.09.0000(201692507664) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : 25078/DF -ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : ORFIL ORGANIZACAO FORMOSENSE DE IMOVEIS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : 33063/DF -SOLANGE NASCIMENTO VELLOSO DECISAO OU DESPACHO: No caso, da análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica-se a existência de óbice intransponível ao conhecimento do agravo, por ausência de requisito intrínseco, qual seja, o cabimento. Em consequência, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, deixo de conhecer do recurso porquanto inadmissível. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se estes autos. Cumpra-se e intime-se. Goiânia, 05 de agosto de 2.016 Dr. Sérgio Mendonça de Araújo Juiz Substituto em 2º Grau 2 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 428713-58.2013.8.09.0091(201394287135) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : NILTON ALVES MAGALHAES (ME) E OUTRO(S) ADV(S) : 22799/GO -FABRICIO MACHADO SILVA BELO 22864/GO -EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : 36833/GO -CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MA 22930/GO -YANA CAVALCANTE DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada, pelas razões já alinhavadas. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no Sistema de 2º Grau. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 4A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.97/2016 =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 440782-36.2015.8.09.0000(201594407827) COMARCA : CUMARI RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO 1 AGRAVANTE(S) : SIMOMIDES NETTO E FILHOS LTDA ADV(S) : 36536/GO -HELAINE CRISTINA PINHEIRO 33223/GO -PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEI 9899/GO -ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEI 1 AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE CUMARI ADV(S) : 1968/GO -MANOEL JANUARIO FERREIRA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1) - Os embargos de declaração visam expungir do decisum atacado eventual obscuridade, contradição ou omissão e, por isso, não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos. 2) - Com efeito, sua função precípua é a de complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 535 do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.022), inocorrentes no caso concreto. 3) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, porém rejeitá-los, nos termos do voto do relator. 2 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 439109-72.2015.8.09.0011(201594391092) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO 1 APELANTE(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : 21593A/GO -MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO 25700/GO -MARINA NADLER MENDONCA REIS PER 24810/GO -CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CAR 28341/GO -LUCIANO ALVES BATISTA FRANCO 1 APELADO(S) : DELCY ALVES DO BONFIM FERREIRA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA SOB A ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Consoante orienta a jurisprudência, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é somente a interna ao provimento judicial, isto é, entre os seus fundamentos e a conclusão, e não entre aqueles e as provas dos autos ou o entendimento da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do NCPC, o que não



acontece no caso dos autos. 3. O prequestionamento erigido a requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais não reclama que a decisão disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais ou constitucionais invocados pelas partes em seus petitórios, bastando que a matéria objeto das normas que neles se contenham tenha sido objeto de apreciação pela Corte local, como ocorrido na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. 3 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 345816-25.2015.8.09.0051(201593458169) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO 1 APELANTE(S) : LUCAS MATEUS FERNANDES ADV(S) : 41056/GO -DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA JUN 1 APELADO(S) : ANALIA SEVERINA FERREIRA EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E REJULGAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. JUNTADA EXTERMPORÂNEA DE DOCUMENTOS INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. De acordo com a lei processual civil em vigor, os embargos de declaração têm como objetivo complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, não servindo como meio para que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que restou fundamentadamente decidido. 2. Constatado que o tema dito omisso restou rigorosamente enfrentado por ocasião do julgamento, ainda que de maneira desfavorável aos interesses do embargante, não se justifica a oposição dos embargos declaratórios, vez que ausentes os pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do NCPC. 3. Não se tratando de caso fortuito, força maior, fato novo ou superveniente, não se admite a juntada extemporânea de documentos em sede de embargos de declaração, em atenção à preclusão consumativa e ao princípio da lealdade processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 120312-23.2016.8.09.0000(201691203122) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO 1 AGRAVANTE(S) : BENEDITO DA SILVA CALDAS AUREA SALVADOR DE MEDEIROS



ADEILSON DOS SANTOS RIBEIRO ADV(S) : 3903/GO -MARCO ANTONIO CALDAS 1 AGRAVADO(S) : MARCIO DA SILVEIRA ALVES ADV(S) : 17872/ES -RICARDO CHAMON RIBEIRO II EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. AUTOR BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 835 DO CPC/73. REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DISPENSA PREVISTA NO ART. 836, I, DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na esteira do princípio tempus regit actum e na teoria do isolamento dos atos processuais, a lei do recurso é aquela vigente ao tempo da publicação da decisão, razão pela qual o direito ao recurso nasce com a abertura do prazo recursal e, pois, os requisitos de admissibilidade devem se reger pelo regime jurídico que lhe é contemporâneo. Enunciado nº 2 do STJ. 2. Publicada, todavia, a decisão que julga os embargos de declaração sob a vigência da novel codificação, o prazo para o recurso subsequente deverá observar integralmente as disposições da lei superveniente (prazo e forma de contagem), ainda que a decisão embargada tenha sido proferida ao tempo do CPC/73, tendo em vista a interrupção prevista no art. 1.026, CPC/15. 3. A prestação de caução prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil/73 (atual artigo 83, CPC/15) é impositiva e, em regra, apenas pode ser dispensada pelo órgão julgador nas hipóteses estritas prevista pela disciplina legal. 4. A caução às custas exige dois pressupostos objetivos e cumulativos para se fazer incidir, a saber: (i) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda e (ii) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária, a teor do artigo 835 do CPC/73 (artigo 83, CPC/15). 5. Ausente a demonstração idônea pelo autor/agravado da propriedade de bens imóveis em território nacional suficientes a suportar os ônus da sucumbência, é de se inadmitir a dispensa pretendida. 6. A aplicação do artigo 836, inciso I, do CPC/73 (artigo 83, §1º, II, CPC/15), por analogia, admitida pelos tribunais pátrios somente se observa nas hipóteses que versem sobre contratos de venda a prazo com reserva de domínio, nos termos do art. 1.070 do CPC/73, circunstância diversa dos autos. 6. Assentados o caráter impositivo do comando legal em discussão, a presença dos requisitos objetivos previstos na norma e a ausência de demonstração das hipóteses legais de dispensa, é vedado ao dirigente do feito proceder a um juízo de discricionariedade acerca da exigência da garantia em discussão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.



DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. 5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 194966-76.2012.8.09.0143(201291949666) COMARCA : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO PROCURADOR : JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA 1 AUTOR(S) : ANA PAULA SANTANA LOPES ADV(S) : 20502/GO -JULIANO GOMES CIRQUEIRA 1 REU(S) : GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV ADV(S) : 23918/GO -ROBERTA AZEVEDO VEIGA APELACAO CIVEL FLS. 169 1 AUTOR(S) : GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV ADV(S) : 23918/GO -ROBERTA AZEVEDO VEIGA 1 REU(S) : ANA PAULA SANTANA LOPES ADV(S) : 20502/GO -JULIANO GOMES CIRQUEIRA EMENTA : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, caso a legislação específica restrinja o recebimento de pensão por morte ao filho não inválido até seus 21 (vinte e um) anos de idade, não é dado ao Poder Judiciário, à míngua de amparo legal, estendê-la até os 24 (vinte e quatro) anos de idade do beneficiário, ainda que este seja estudante universitário. 2 - Ao julgador cumpre aplicar a lei atento aos fins sociais a que a ela se dirige, mas não lhe é permitido legislar positivamente. REMESA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa e do apelo e provê-los, nos termos do voto do relator. Presente no julgamento o Dr. Silvio Lemes de Santana. 6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 574195-36.2008.8.09.0051(201690496371) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO 1 APELANTE(S) : MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA ADV(S) : 25383/GO -FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO 1 APELADO(S) : BRADESCO SEGUROS S/A ADV(S) : 28442/GO -EDYEN VALENTE CALEPIS 28350/GO -RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIR EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE POSTULA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REVELANDO QUE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO É MERAMENTE DE DIREITO. Em razão da proibição ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), impõe-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide se a autora, por vezes, requereu o julgamento do processo no



estado em que se encontrava, dispensando a produção de provas. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer do apelo, porém desprovê-lo, nos termos do voto do relator. 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 467613-68.2008.8.09.0097(200894676130) COMARCA : ARUANA RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO 1 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 33038/GO -PATRICIA VIEIRA JUNKER 1 APELADO(S) : MARIM GARCIA DA SILVA ADV(S) : 5301/GO -GERALDO EUSTAQUIO BONTEMPO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POR ABSOLUTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Tendo em conta o pequeno valor atribuído à causa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados consoante a apreciação equitativa do juiz, de acordo com a orientação do art. 20, § 4º do CPC/73 vigente à época e art. 85, § 8º, do CPC/15, a fim de preservar a dignidade do advogado frente ao seu ofício e grau de complexidade da causa. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 106504-64.2015.8.09.0006(201591065046) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO 1 APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : 21728/GO -NELSON PASCHOALOTTO 35831/GO -NATHALIA CARDOSO DAMASCENO 1 APELADO(S) : VADSON KLAGENBERG PEREIRA ADV(S) : 30669/GO -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 31437/GO -RICARDO DI MANOEL CAIADO 38058/GO -LAYS ANISEZIO M. SILVA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE REGULAR FORMALIZAÇÃO DA MORA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. A comprovação da mora é condição de procedibilidade específica para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, podendo ser implementada, a critério do credor,



por carta registrada com aviso de recebimento ou pelo protesto do título, desde que provada a entrega do documento intimatório no endereço fornecido pelo devedor quando da formalização do contrato, ainda que por terceira pessoa. 2. Sem efetiva comprovação da mudança de domicílio por parte do fiduciante, a notificação enviada para endereço diverso do constante no contrato de empréstimo é imprestável para fins de constituição regular da mora, conduzindo, por consequência, à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, inciso I, do CPC/73, vigente à época da sentença. 3. Inviável a determinação de emenda à inicial, porquanto a ausência de comprovação da mora configura vício de natureza insanável, insuscetível de retificação, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator. GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.143/2016 ================================================================================ 1 - PETICAO PROTOCOLO : 271609-77.2016.8.09.0000(201692716093) COMARCA : SAO SIMAO RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ REQUERENTE(S) : MARCIO BARBOSA VASCONCELOS ADV(S) : 36774/GO -AURELIO FERNANDES PEIXOTO REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O REQUERENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE CINC O (05) DIAS, MANIFESTE SE AINDA Há INTERESSE NO PR OSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE SEU PEDIDO DE REINTEGR AçãO NA POSSE DO CARGO DE PREFEITO Já FOI DEFERIDO NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 19730 3-40.2016.8.09.0000 (201691973033). INTIME-SE 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 78469-78.2016.8.09.0000(201690784695) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME IMPETRANTE(S) : MAICOL VICTOR RODRIGUES BARBOSA ADV(S) : 10805/GO -ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) LITPAS(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: À GUISA DAS INFORMAçõES TRAZIDAS àS FLS. 292/294-V ERSO, ALIADA AO REQUERIMENTO, PELO IMPETRANTE, DE SUSPENSãO DO FEITO (FLS. 299) E PARECER MINISTERIA L COLACIONADO àS FLS. 302/302-VERSO, DEFIRO O SOBR ESTAMENTO DO WRIT, ATé QUE HAJA O JULGAMENTO DA Aç ãO CIVIL PúBLICA Nº 201503913273. CUMPRA-SE. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 74105-63.2016.8.09.0000(201690741058) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : BPDS ADV(S) : 25395/GO -HAROLDO FERRAZ ARAUJO AGRAVADO(S) : CFBC ADV(S) : 10151/GO -JOSE CARLOS DOS REIS 21152/GO -KARYNE MUNIZ PASSOS 9613/GO -FRANCISCO DE PAULA ALVES MARTINS DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO A PRETENSãO DA PARTE AGRAVANTE DE RE CONSIDERAçãO DA DECISãO COMBATIDA, POR MEIO DESTE AGRAVO INTERNO1, INTIME-SE A AGRAVADA PARA, QUERE NDO, APRESENTAR CONTRARRAZõES, NO PRAZO DE 15 (QUI NZE) DIAS, EX VI DO ART. 1.021, §2º, DO NOVO CóDIG O DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). APóS, V OLVAM-ME CONCLUSOS. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS RELATOR A 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 90809-54.2016.8.09.0000(201690908092)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : DANIELE VIVOLO LOPES E SOUZA ADV(S) : 24808/GO -JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR AGRAVADO(S) : AMANDO PEREIRA DOS PASSOS ADV(S) : 12103/GO -CASIMIRO DE ARAUJO FILHO DECISAO OU DESPACHO: DE OFICIO FACO INTIMACAO AOS EMBARGOS, PARA CASO QUEIRA,APRE SENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 210230-38.2016.8.09.0000(201692102303) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : ZAIR JORGE ASSAD ADV(S) : 18397A/GO -WOLCER FREITAS MAIA 33380/GO -CRISTINA BORGES MAIA 18397/GO -WOLCER FREITAS MAIA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 28307/GO -DARIO DA CUNHA DORO 26591/GO -PAULO ROBERTO DE CAMARGOS DECISAO OU DESPACHO: Malgrado o protocolo atempado do petitório de fls. 1.357/1.361 - vol. 071, atendendo ao comando inserto no provimento jurisdicional de fl. 1.339 - vol. 07, força convir que as razões nele declinadas encontram-se desprovidas do necessário embasamento jurídico a ensejar modificação do julgado lançado às fls. 1.342/1.351. Outrossim, notória a higidez da decisão que reconhece a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (cabimento/adequação), sendo o não conhecimento do agravo medida imperativa. Intimem-se. Goiânia, 08 de agosto de 2016. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 225372-82.2016.8.09.0000(201692253727) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD AGRAVANTE(S) : MJNC ADV(S) : 12345/GO -RAIMUNDO MENDES DE SOUZA AGRAVADO(S) : SAP ADV(S) : 28920/GO -CHARLENE DELA LIBERA DUARTE SIQ 27148/GO -VITOR CHAVES SIQUEIRA DECISAO OU DESPACHO: SOBRE EVENTUAL PERDA DO OBJETO DESTE INSTRUMENTO, ANTE AS INFORMAçõES PRESTADAS PELO DIRIGENTE DO F EITO NA INSTâNCIA A QUO (FLS. 32/33), MANIFESTE-SE A RECORRENTE EM 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 224724-05.2016.8.09.0000(201692247247) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : MARIVALDO MANGONI E OUTRO(S) ADV(S) : 27897/GO -ELIAS RIBEIRO DE FREITAS 22260/GO -CORNELIO MENDES GARCIA 28418/GO -DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITA 46538/GO -LIDIANNE BARBARA DE CARVALHO ME AGRAVADO(S) : MARCIO OSCAR GUIRADO E OUTRO(S)



ADV(S) : 17935/GO -FLAVIO FURTUOSO DA SILVA 26061/GO -ANTONIO FURTUOSO JUNIOR 31003/GO -VANESSA ANTUNES DE BRITTO DECISAO OU DESPACHO: Estas as razões pelas quais indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido. Dê-se ciência à Juíza da causa, pelo meio mais breve. Caso haja a inteira reforma da decisão, deverá esta relatoria ser comunicada disso, nos termos do art. 1.018, §1º, do novo CPC, para os fins de praxe. Conseguintemente, determino a intimação dos agravados, para, caso queiram, apresentar contraminuta recursal, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 235395-87.2016.8.09.0000(201692353950) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 37127/GO -ANAHARA DOMINGOS JUSTINO AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Do compulso do álbum processual, vislumbro a existência dos requisitos suficientes a autorizar a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. É que, a obrigação de fazer imputada ao réu (reforma da cadeia de Goianésia) abrange providências de natureza irreversível e que demandam gastos não antevistos quando da edição da Lei Orçamentária. Verifica-se, nesse trilhar, que, o decisum objurgado confronta com o § 3º, do art. 300 , do NCPC, pois a situação de fato a ser consumada por força de seu efeito inviabilizará, em alguns aspectos, o retorno ao status quo ante em caso de sua revogação, esgotando, por essa razão, em si mesma, o objeto da ação. Feitas estas considerações iniciais, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO perseguido. Comunique-se ao magistrado da causa sobre o deferimento da cautela. Intime-se a parte recorrida, pessoalmente, para ofertar sua resposta ao presente instrumento. Após, à PGJ. Cumpra-se. Intimem-se. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 249936-28.2016.8.09.0000(201692499360) COMARCA : VARJAO RELATOR : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE VARJAO ADV(S) : 14260/GO -TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PERSEGUIDO.COMUNIQUE-SE O MM. JUI ZO A QUO SOBRE O DEFERIMENTO DA CAUTELA. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.019...PARA APRESENTAR CON TRARRAZOES NO PRAZO DE LEGAL. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 260001-82.2016.8.09.0000(201692600010)



COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : 22478/GO -ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANT AGRAVADO(S) : ALESSANDRO ROCHA COSTA ADV(S) : 38783/GO -DIOGO NOVAIS TEIXEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, INDEFIRO o pretendido efeito suspensivo ao impulso recursal. Dê-se ciência ao agravado na pessoa de seu procurador constituído, consoante instrumento de fl. 32, via Diário da Justiça, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Novo Código de Processo Civil. Também, dê-se ciência deste decisum ao condutor do feito, oportunizando-lhe informações circunstanciadas que reputar convenientes. Determino a intimação do Ministério Público, por se tratar de mandado de segurança. Intimem-se. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 252997-91.2016.8.09.0000(201692529978) COMARCA : CACU RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : 37027/GO -JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA BARRO AGRAVADO(S) : ANADESCONB ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DE CONSUMIDORES DO BRASIL DECISAO OU DESPACHO: ANALISANDO OS AUTOS, PERCEBI HAVER FALHA NA REPRE SENTAçãO PROCESSUAL DO AGRAVANTE, A DEMANDAR SANEA MENTO, POIS O SUBSTABELECIMENTO DE F. 15, INTEGRAN TE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES REALIZADA COM F ITO DE LEGITIMAR A ATUAçãO DO CAUSíDICO, DR. JOãO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS (OAB/GO N. 37.027), S IGNATáRIO DA PETIçãO RECURSAL1, FOI PRODUZIDO POR MEIO DE ASSINATURA APENAS ESCANEADA OU DIGITALIZ ADA, SEM, CONTUDO, ESTAR ACOMPANHADA DO CORRESPOND ENTE E NECESSáRIO CERTIFICADO DIGITAL, CONSOANTE EXIGêNCIA CONTIDA NA LEI N. 11.419/2006, ART. 1º, § 2º, III2. ASSIM, INTIME-SE O AGRAVANTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS (LEI N. 9.800/1999, ART. 2º), REGULA RIZAR A REPRESENTAçãO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO A RT. 76 DO NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NãO SER CONHECIDO O RECURSO. SALIENTO, POR OPOR TUNO, QUE PODERá O VíCIO EM EVIDêNCIA SER SANADO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO ORIGINAL, ASSINADO D E PRóPRIO PUNHO, OU A PARTIR DA APRESENTAçãO DA CE RTIFICAçãO DIGITAL. CUMPRIDA A DETERMINAçãO OU DEC ORRIDO O PRAZO CORRESPONDENTE, RETORNEM OS AUTOS C ONCLUSOS. GOIâNIA, 02 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARG ADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS RELATORA 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 254581-96.2016.8.09.0000(201692545817) COMARCA : ITAJA RELATOR : DES(A). FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : 30158/GO -PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM AGRAVADO(S) : ADAO BARBOSA DIAS



ADV(S) : 17040/GO -MARCO ANTONIO DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao impulso. Dê-se ciência desta decisão ao condutor do feito, facultando-lhe a apresentação de informações circunstanciadas que reputar convenientes, no prazo de dez (10) dias, em especial quanto a eventual juízo de retratação ante a vigência do novo Código de Processo Civil. À luz do artigo 1.019, inciso II, do Codex de Ritos de 2015, intime-se o agravado para, caso queira, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 250797-14.2016.8.09.0000(201692507974) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : CICERO SOARES DA SILVA ADV(S) : 30196/GO -ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO 34384/GO -VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA 43643/GO -EDUARDO ALMEIDA PIMENTA AGRAVADO(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO DECISAO OU DESPACHO: DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O AGRAVANTE RE QUER OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, AO A RGUMENTO DE NãO POSSUIR CONDIçõES ECONôMICAS E FIN ANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM P REJUíZO DE SUA SUBSISTêNCIA. TODAVIA, COMO é CEDIç O, PARA A CONCESSãO DA BENESSE EM COMENTO, SEGUNDO O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERA L, SE FAZ NECESSáRIA A COMPROVAçãO DA REAL NECESSI DADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50, REVOGADA QUAS E QUE NA TOTALIDADE PELO NOVO CóDIGO DE PROCESSO C IVIL DE 2015, QUE TRAZ UMA SEçãO PRóPRIA PARA DISC IPLINAR O TEMA. DESTARTE, DETERMINO A INTIMAçãO DO RECORRENTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, DEMONSTRE POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS (úLTIMA D ECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA, CóPIA DA CARTEIRA D E TRABALHO, E ETC), QUE, REALMENTE, FAZ JUS AOS BE NEPLáCITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIçA. INTIME-SE. CU MPRA-SE. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 255266-06.2016.8.09.0000(201692552660) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : PRL ADV(S) : 37937/GO -DANILO RIBEIRO DE ARAUJO AGRAVADO(S) : VLV DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da liminar. Dê-se ciência desta decisão à condutora do feito, facultando-lhe a apresentação de informações circunstanciadas que reputar convenientes, no prazo de dez (10) dias, inclusive quanto a eventual juízo de retratação. À luz do artigo 1.019, inciso II, do Codex de Ritos de 2015, intime-se o agravado, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, para, caso queira, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, vista



à Procuradoria-Geral de Justiça. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 259694-31.2016.8.09.0000(201692596942) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : BANCO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : 3229/GO -CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA 27495/GO -CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FI AGRAVADO(S) : TRANSPORTES ENGENHARIA TRIANGULO LTDA ADV(S) : 27310/GO -GUTO DINIZ CINTRA 27433/GO -JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Perlustrando o caderno processual, não vislumbro, em primeira ordem, a ocorrência dos elementos baluartes para a concessão do efeito suspensivo almejado, quais sejam, o dano grave ou sua iminência ao recorrente. Ao revés, vejo oportuna a manutenção do decisum agravado até o julgamento final do presente recurso, máxime porque o juiz dispõe de poder ex officio para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para se certificar dos valores apresentados, se assim entender necessário, independentemente de requerimento das partes. Portanto, em juízo de cognição sumária e não exauriente, não vislumbro, como disse, desacerto da decisão agravada, inexistindo, destarte, relevância da fundamentação suficiente para embasar a concessão do pleiteado efeito suspensivo. Feitas estas considerações iniciais, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO perseguido. Dê-se conhecimento desta decisão ao magistrado singelo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, ofertar sua resposta ao presente instrumento. Cumpridas as diligências supra, venham-me conclusos para deliberação. É como decido. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 266644-56.2016.8.09.0000(201692666444) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE(S) : ODAIR DE PAULA RODRIGUES ADV(S) : 30669/GO -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 31437/GO -RICARDO DI MANOEL CAIADO 35660/GO -IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GU AGRAVADO(S) : BANCO PAN AMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: DO COMPULSAR DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AGRAVANT E NãO COLACIONOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO ART. 1.017, I, DO NOVO CóDIGO DE PROCE SSO CIVIL, IN VERBIS: “I - OBRIGATORIAMENTE, COM C óPIAS DA PETIçãO INICIAL, DA CONTESTAçãO, DA PETIç ãO QUE ENSEJOU A DECISãO AGRAVADA, DA PRóPRIA DECI SãO AGRAVADA, DA CERTIDãO DA RESPECTIVA INTIMAçãO OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A TEMPESTI VIDADE E DAS PROCURAçõES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO;”. ASSIM, DETERMINO A I NTIMAçãO DO DEFENSOR CONSTITUíDO PELO EMBARGANTE,



VIA DIáRIO DA JUSTIçA, PARA, EM 05 DIAS, SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS, SOB PENA DE NãO CONHECI MENTO DO RECURSO, A TEOR DO QUE DISPõE O § úNICO, DO ARTIGO 932, DO CóDEX PROCESSUAL. CUMPRA-SE. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 266444-49.2016.8.09.0000(201692664441) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD AGRAVANTE(S) : SARA DE MATOS ROMERO ADV(S) : 24831/GO -LUCIANA CECILIO DAHER AGRAVADO(S) : BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA JAC MOTORS ADV(S) : 203688/SP -LEONARDO FRANCISCO RUIVO DECISAO OU DESPACHO: ANALISANDO OS AUTOS, NOTO QUE O INSTRUMENTO EM TEL A FOI INTERPOSTO SEM A DOCUMENTAçãO EXIGIDA PELO A RT. 1.017, I DO CPC/2015, UMA VEZ QUE O SUBSCRITOR DA PEçA RECURSAL NãO DECLAROU A INEXISTêNCIA DE Q UAISQUER DAQUELES DOCUMENTOS, COMO PREVISTO NO INC ISO II DAQUELE MESMO DISPOSITIVO. ENTãO, à VISTA D O QUE PRECEITUA O PARáGRAFO úNICO DO ART. 932 DO N OVEL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, INTIME-SE A AGRAVAN TE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPLEME NTE A DOCUMENTAçãO EXIGíVEL, SOB PENA DE SER CONSI DERADO INADMISSíVEL SEU RECURSO. INTIME-SE. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 250374-54.2016.8.09.0000(201692503740) COMARCA : RUBIATABA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : VILMAR BALDUINO RIBEIRO ADV(S) : 28276/GO -MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL 23771A/GO -MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 28610/GO -RAFAEL SGANZERLA DURAND DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Dê-se ciência desta decisão à condutora do feito, facultando-lhe a apresentação de informações circunstanciadas que reputar convenientes, no prazo de dez (10) dias, inclusive quanto a eventual juízo de retratação. À luz do artigo 1.019, inciso II, do Codex de Ritos de 2015, intime-se o agravado, na pessoa de seus causídicos já devidamente cadastrados, via Diário de Justiça eletrônico, para, caso queira, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 252958-94.2016.8.09.0000(201692529587) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE(S) : LUZIA MARIA DE LIMA SILVA ADV(S) : 15464/GO -SERGIO ANTONIO AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: DO COMPULSAR DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA, O RA AGRAVANTE, NãO CARREOU AO FEITO O COMPROVANTE D O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB O ARGUMENTO DE SER BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, SEM, CONTU DO, COMPROVAR A CONCESSãO DO BENEFíCIO NO JUíZO DE



ORIGEM. ASSIM, INTIME-SE A RECORRENTE PARA, NO PR AZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR SUA CONDIçãO DE BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA OU PARA QUE, NO MESMO PRAZO, FAçA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERçãO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CóDIGO DE PRO CESSO CIVIL DE 2015. CUMPRA-SE. 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 264148-54.2016.8.09.0000(201692641484) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : ELZA FERREIRA DAMACENA ADV(S) : 45344/GO -THIAGO MARTINS SILVA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO EM ATENçãO AOS ARTIGOS 9º1, CAPUT, E 10°2 , AMBOS DA LEI 13.105/2015 (NOVO CóDIGO DE PROCESS O CIVIL), INTIME-SE A AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS CERTIDãO DE PUBLI CAçãO DA DECISãO AGRAVADA, BEM ASSIM SE MANIFESTAR SOBRE POSSíVEL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR EL E AVIADO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016 . DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS RELATO RA 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 242596-33.2016.8.09.0000(201692425960) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 40216A/GO -ALEXANDRE PEREIRA PINHEIRO AGRAVADO(S) : AFRANIO DIAS MEIRELES DECISAO OU DESPACHO: AUSENTE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à PRESENTE INS URGêNCIA, DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE AGRAVADA PESSOALMENTE, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA QUE RESPONDA à PRETENSãO RECURSAL, NO PRAZO D E 15 (QUINZE) DIAS, FACULTANDO-LHE JUNTAR A DOCUME NTAçãO QUE ENTENDER NECESSáRIA AO JULGAMENTO DO RE CURSO, NOS MOLDES DO ART. 1.019, INCISO II, DO CóD IGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 249351-73.2016.8.09.0000(201692493515) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 39827/GO -JOSE RODRIGUES DE MOURA JUNIOR AGRAVADO(S) : LIDIA MARTINS SPADONI BARBOZA ADV(S) : 15588/GO -MARIENE LEAO LEMES DECISAO OU DESPACHO: Nesse linear, defiro o pedido de efeito suspensivo. Noutro vértice, determino a intimação da agravada, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpra-se. Intime-se. 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 264903-78.2016.8.09.0000(201692649035) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : IVANE FERREIRA DA SILVA ADV(S) : 26744/GO -JULIO CESAR BORGES DE RESENDE 23699/GO -ROBERTO GOMES FERREIRA AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE FORMOSA ADV(S) : 23699/GO -ROBERTO GOMES FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, visando sobrestar o decisum recorrido. Dê-se ciência desta decisão à condutora do feito, facultando-lhe a apresentação de informações circunstanciadas que reputar convenientes, no prazo de dez (10) dias, em especial quanto a eventual juízo de retratação ante a vigência do novo Código de Processo Civil. À luz do artigo 1.019, inciso II, do Codex de Ritos de 2015, intime-se o agravado, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 264281-96.2016.8.09.0000(201692642812) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE(S) : HELIO BENITO DE MATOS LIMA ADV(S) : 37492/GO -JOSE AMERICO AMARAL XAVIER AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : 27932/GO -FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO 38372/GO -AURELIA CANDIDO NOVATO DECISAO OU DESPACHO: TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR, INTERPOSTO POR HÉLIO BENITO DE MATOS LIMA CONTRA A DECISãO DE FLS. 49, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DA COMA RCA DE GOIâNIA, DR. PAULO CéSAR ALVES DAS NEVES, N OS AUTOS DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO PELO DECRETO LEI 911/69 AJUIZADA EM SEU DESFAVOR PELO BANCO VO LKSWAGEN S/A. RESSAI DOS AUTOS QUE O PRESENTE AGRA VO DE INSTRUMENTO ATACA A DECISãO DE FLS. 49, NA Q UAL O MAGISTRADO DE ORIGEM DEFERIU O PEDIDO LIMINA R DE BUSCA, APREENSãO E DEPóSITO DO VEíCULO OBJETO DO LITíGIO. IRRESIGNADO, O RéU AGRAVOU DE INSTRUM ENTO, FLS. 02/10. EM SUAS RAZõES, SUSTENTOU QUE A DECISãO LAVRADA PELO MAGISTRADO “A QUO” FOI EQUIVO CADA E ULTRA PETITA, Já QUE NãO Há QUE SE FALAR NA RESTRIçãO DE CIRCULAçãO DO VEíCULO OBJETO DO LITí GIO, TAMPOUCO EM EXPEDIçãO DE OFíCIOS à POLíCIA, A O DETRAN E A SMT PARA A APREENSãO DO BEM OBJETO DO LITíGIO. DESTACOU QUE A PROIBIçãO DE CIRCULAçãO E M FACE DO MERO AJUIZAMENTO DE AçãO DE BUSCA E APRE ENSãO é MEDIDA EXTREMAMENTE PREJUDICIAL E ARBITRáR IA, UMA VEZ QUE NãO Há COMO SE ATRIBUIR AO óRGãO D E TRâNSITO E A AUTORIDADE POLICIAL O ENCARGO DE AP REENDER O BEM EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRAT O DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAçãO FIDUCIá RIA, MORMENTE PORQUE NãO EXISTE AUTORIZAçãO LEGAL PARA TANTO E é UMA DILIGêNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIçA. EXPôS O CABIMENTO DESTA MODAL IDADE RECURSAL, MEDIANTE A OCORRêNCIA DE LESãO GRA



VE E DE DIFíCIL REPARAçãO E, AO FINAL, PUGNOU PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE I NSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISãO OBJURGADA, NOS TERMOS EXPOSTOS. SEM PREPARO, FACE AO PEDIDO DE C ONCESSãO DAS BENESSES DA JUSTIçA GRATUITA, FL. 03. DOCUMENTOS, FLS. 11/52. É O RELATóRIO. DE INíCIO, DENOTA-SE QUE O AGRAVANTE NãO é BENEFICIáRIO DA A SSISTêNCIA JUDICIáRIA, ENTRETANTO, QUANDO DA INTER POSIçãO DO PRESENTE RECURSO, POSTULOU A CONCESSãO DOS BENEFíCIOS ASSISTENCIAIS (FL. 03) SEM QUALQUER COMPROVAçãO DA CARêNCIA FINANCEIRA (FLS. 11/52). ASSIM, EM ATENçãO à REGRA INSERTA NO § 2º DO ARTIG O 99 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, INTIME-SE O AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACOS TAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATóRIOS DA ALEGADA INSUFICIêNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O RECOLHI MENTO DO PREPARO RECURSAL, COMPROVANDO QUE FAZ JUS AOS BENEFíCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIçA OU, NO ME SMO PRAZO, FAçA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL , SOB PENA DE DESERçãO. CUMPRA-SE. 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 263071-10.2016.8.09.0000(201692630717) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : MARCOS ANTONIO FERREIRA JUNIOR ADV(S) : 140713/MG -MARCOS JOSE VIEIRA 38045/GO -KAMILLA MOURA MENDONCA AGRAVADO(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISAO OU DESPACHO: COMPULSANDO OS AUTOS, NOTA-SE A AUSêNCIA DO PREPAR O RECURSAL. NA PETIçãO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nã O Há PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. VE RIFICA-SE, POR OUTRO LADO, QUE A PARTE AUTORA REQU EREU MENCIONADOS BENEPLáCITOS POR OCASIãO DA PETIç ãO INICIAL DA AçãO DE OBRIGAçãO DE FAZER (FLS. 39/ 55), TENDO O MAGISTRADO DE INSTâNCIA SINGELA, DETE RMINADO A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATóRIOS DA HIPOSSUFICIêNCIA (FL. 82). A RESPOSTA DADA PELO MA GISTRADO A QUO, TODAVIA, NãO VEIO A ESTES AUTOS. A SSIM, EM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOV EL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, INTIME-SE A PARTE REC ORRENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 (CIN CO) DIAS, ACERCA DE EVENTUAL DESERçãO DO INSTRUMEN TO. INTIMEM-SE. 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 258867-20.2016.8.09.0000(201692588672) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 40083/GO -ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Estas são as razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo da decisão agravada. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para os devidos fins. Embora não exista previsão na nova legislação processual, por entender salutar, solicito-lhe informações circunstanciadas a respeito dos fatos alegados, devendo a autoridade



judicial, na mesma oportunidade, informar se, eventualmente, exerceu o juízo de retratação. Intime-se o agravado pessoalmente para apresentar contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, da Lei nº 13.015/2015. Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Dê-se ciência e cumpra-se. Goiânia, 08 de agosto de 2016. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 259956-78.2016.8.09.0000(201692599569) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD AGRAVANTE(S) : FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE ADV(S) : 30361/GO -FERNANDA FREITAS DIAS 22278/GO -ISA AKEMI PIRES IWATA 19132/GO -LAIZA SILVA ALEIXO 6338/GO -LIMIRIO MARTINS SOBRINHO AGRAVADO(S) : VANESSA PRADO PERES ADV(S) : 15600/GO -DORALICE SELAYSIN DE CAMPOS 25599/GO -MARIANNA SELASYM DI CAMPOS 21030/GO -AIRES NETO CAMPOS FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: VERIFICO QUE A PRETENSãO RECURSAL, INSURGE CONTRA O DESPACHO PROFERIDO à FL. 50, PUBLICADO EM 15/06/ 2016 (FLS. 51), CUJO DIES AD QUEM PARA A INTERPOSI çãO DO RECURSO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 219 D O CPC/2015, FINDA EM 06/07/2016. EXTRAI-SE DOS AUT OS, QUE O INSTRUMENTO EM TELA, FORA MANEJADO SOMEN TE EM 19/07/2016, CONFORME SE INFERE NA ETIQUETA à FL. 02. NESSE TOAR, TENDO EM VISTA A ETIQUETA LEG AL INSERTA NOS ARTIGOS 9 E 10 DO NOVEL DIGESTO PRO CESSUAL CIVIL, INTIME-SE A PARTE INSURGENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A PO SSIBILIDADE DO NãO CONHECIMENTO DO RECURSO, DIANTE DA AUSêNCIA DE REQUISITO EXTRíNSECO DE ADMISSIBIL IDADE, QUAL SEJA, SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. APóS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 267077-60.2016.8.09.0000(201692670778) COMARCA : JANDAIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : 27391/GO -FREDERICO ALVIM BITES CASTRO AGRAVADO(S) : SAMUEL DE OLIVEIRA SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, por não verificar a presença dos requisitos autorizadores acima mencionados, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em exame. Intimem-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição contida no artigo 1019, II, do novo Código de Processo Civil2. Cumpra-se. 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 266055-64.2016.8.09.0000(201692660551) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME



AGRAVANTE(S) : JULIANA PERCILIA ROSSY GAUDENCIO ADV(S) : 23311/GO -FERNANDO CAVALCANTE DE MELO AGRAVADO(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISAO OU DESPACHO: Nessa confluência, recebo o presente Agravo de Instrumento e INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO perseguido. Comunique-se ao juízo a quo sobre o indeferimento da cautela. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Novo Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões no prazo legal - 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à e. Procuradoria Geral de Justiça, para os fins de mister. Intimem-se. 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 269292-09.2016.8.09.0000(201692692925) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : TBTC ADV(S) : 1801B/TO -GRAZIELA TAVARES SOUZA REIS 1724B/TO -MARCIA AYRES DA SILVA 44916/GO -STEFANO BONTEMPO AGRAVADO(S) : RMR ADV(S) : 37204/GO -CARLOS ELIAS DA SILVA 28318/GO -LANNA VASCONCELOS DE MORAES PER 35792/GO -LIVIA VASCONCELLOS DE MORAES PE 44888/GO -RAPHAEL LEMES SILVA LOBO DECISAO OU DESPACHO: D E S P A C H O AUSENTE PEDIDO LIMINAR, INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL. APóS, REMENTAM-SE OS AUTOS à DOUT A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA PARA MANIFESTAçãO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBA RGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS RELATORA 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 255304-18.2016.8.09.0000(201692553046) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : 7655/GO -EDMAR SILVA 16788/GO -LUCIANA FERREIRA GARCIA AGRAVADO(S) : INES ANDRE BARBOSA SILVA ADV(S) : 25996/GO -RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVE DECISAO OU DESPACHO: ESTAS AS RAZõES PELAS QUAIS INDEFIRO O PEDIDO DE E FEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTIME-SE A AGRAVADA PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRAMINUTA, NO PR AZO LEGAL. APóS, Dê-SE VISTA DOS AUTOS à DOUTA PRO CURADORIA GERAL DE JUSTIçA PARA A IMPRESCINDíVEL MANIFESTAçãO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADORA SANDRA REGINA T EODORO REIS RELATORA 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270152-10.2016.8.09.0000(201692701525) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : IVONILSON CAMPOS DA SILVA ADV(S) : 30669/GO -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON



31437/GO -RICARDO DI MANOEL CAIADO 35660/GO -IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GU AGRAVADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISAO OU DESPACHO: Estas são as razões pelas quais indefiro o pedido liminar rogado. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, da Lei nº 13.015/2015. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, 10 de agosto de 2016. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 269608-67.2014.8.09.0137(201492696080) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES(A). FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : GUTENBERG RODRIGUES BARROS JUNIOR ADV(S) : 38452/GO -JERONIMO FERREIRA GOULART FILHO 24038/GO -WANDERLY FERREIRA GUIMARAES APELADO(S) : FABIO GIROTTO RIBEIRO ADV(S) : 14863/GO -MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI 38005/GO -TAIS CECI TEROSSI DECISAO OU DESPACHO: DE OFICIO FACO INTIMACAO AOS EMBARGOS PARA CASO QUEIRA,APRE- SENTE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 434459-95.2011.8.09.0051(201194344593) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : LEILA HELENA MATIAS DIAS ADV(S) : 12216/GO -IRACI TEOFILO ROSA 1 APELADO(S) : M4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV(S) : 24723/GO -ALBERTO VINICIUS ARAUJO PEQUENO 17251/GO -ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS 2 APELADO(S) : ARIVANE ALMEIDA DE MORAIS ADV(S) : 35945/GO -THIAGO PESSOA PINHEIRO 3 APELADO(S) : ARI MENDES DE MORAIS E OUTRO(S) ADV(S) : 35861/GO -MILA AFONSO PIRES DECISAO OU DESPACHO: CONSIDERANDO A PRETENSãO DA RECORRENTE DE RECONSID ERAçãO DA DECISãO COMBATIDA1 POR MEIO DESTE AGRAVO INTERNO, INTIMEM-SE OS RECORRIDOS, PARA, QUERENDO , APRESENTAREM CONTRARRAZõES, NO PRAZO LEGAL, HOME NAGEANDO-SE, ASSIM, O CONTRADITóRIO. APóS, VOLVAM- ME CONCLUSOS. GOIâNIA, 09 DE AGOSTO DE 2016. DESEM BARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS RELATORA 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 281189-12.2015.8.09.0051(201592811892) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : JILEANE DA SILVA NUNES ADV(S) : 35660/GO -IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GU 38058/GO -LAYS ANISEZIO M. SILVA APELADO(S) : BANCO HONDA S/A DECISAO OU DESPACHO: DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O APELANTE REQ UER OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, AO AR GUMENTO DE NãO POSSUIR CONDIçõES ECONôMICAS E FINA NCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PRE



JUíZO DE SUA SUBSISTêNCIA. TODAVIA, COMO é CEDIçO, PARA A CONCESSãO DA BENESSE EM COMENTO, SEGUNDO O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SE FAZ NECESSáRIA A COMPROVAçãO DA REAL NECESSIDA DE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50, REVOGADA QUASE QUE NA TOTALIDADE PELO NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIV IL DE 2015, QUE TRAZ UMA SEçãO PRóPRIA PARA DISCIP LINAR O TEMA. DESTARTE, DETERMINO A INTIMAçãO DO R ECORRENTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, D EMONSTRE POR MEIO DE DOCUMENTOS (CARTEIRA DE TRABA LHO, DESPESAS DOMéSTICAS E ETC), QUE, REALMENTE, F AZ JUS AOS BENEPLáCITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIçA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 138567-12.2012.8.09.0051(201291385673) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : BANCO JSAFRA S/A ADV(S) : 17756A/GO -MARIA LUCILIA GOMES 31630/GO -AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 44124/GO -PRISCILA BRAGA MARCON APELADO(S) : ROSELI DOS REIS CALCADO ADV(S) : 32687/GO -CRISTIANO MORAES DE LEMOS DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO EM HOMENAGEM AOS PRINCíPIOS CONSTITUCIONA IS DO CONTRADITóRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF/88), BEM COMO EM OBEDIêNCIA à REGRA ESTABEL ECIDA PELO §2º DO ART. 1.021 DO CPC/2015, INTIME-S E A AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZõES AO PRES ENTE RECURSO1, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 08 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADORA SANDRA REGIN A TEODORO REIS RELATORA 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 265945-34.2013.8.09.0206(201392659450) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES(A). NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : CHRISTINA ALVES E SILVA ADV(S) : 27546/GO -ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJ 34563/GO -VIVIANE ALVES BRAGANçA BRANDãO 37335/GO -DANILO CASTRO ARAUJO 34543/GO -FABIO CASTRO ARAUJO APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 28610/GO -RAFAEL SGANZERLA DURAND 37144/GO -SAIMON DA SILVA CASTRO 26929/GO -LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA DECISAO OU DESPACHO: NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, §2º DO NOVO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE AS PARTES AGRAVADAS PAR A MANIFESTAREM-SE SOBRE OS AGRAVOS INTERNOS INTERP OSTOS àS FLS. 237/239 E àS FLS. 242/266, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE. 38 - ACAO CIVIL PUBLICA PROTOCOLO : 437051-32.2015.8.09.0000(201594370516) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 40240/GO -ALEXANDRE FELIX GROSS 40222/GO -CLAUDINEY ROCHA REZENDE REU(S) : SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO



DE GOIAS SINDIFISCO ADV(S) : 16138/GO -JULIANA FERREIRA E SANTOS DECISAO OU DESPACHO: TRATA-SE DE AçãO CIVIL PúBLICA PROPOSTA PELO ESTAD O DE GOIÁS CONTRA SINDIFISCO – SINDICATO DOS FUNCI ONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS, VISANDO A DEC LARAçãO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA DOS PROFISSIONAIS DO FISCO. EM ANáLISE DO S AUTOS FOI DETERMINADA A INTIMAçãO DO REQUERIDO P ARA TINTA INTERESSE NA PRODUçãO DE PROVAS TESTEMUN HAIS, TENDO MANIFESTADO PELA DISPENSA, POR ENTENDE R QUE “AS RESPOSTAS AOS OFíCIOS ENCAMINHADOS AO SU PERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL E DE GESTãO, PLA NEJAMENTO E FINANçAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FA ZENDA, SãO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA PR ODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTAD UAL, NO PERíODO DE 01 A 15 DE DEZEMBRO DE 2015”1. ASSIM, NãO TENDO MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, D ETERMINO A INTIMAçãO DE AMBAS AS PARTES PARA APRES ENTAçãO DE ALEGAçõES FINAIS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. DESEMBARGADORA SAN DRA REGINA TEODORO REIS RELATORA GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



================================================================================6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.118/2016 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 80843-67.2016.8.09.0000(201690808438) COMARCA : ITAPURANGA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : APALEO ADV(S) : 35505/GO -JOAO DENES FERRAZ 38321/GO -SUSANA DAS GRACAS MORAIS FERRAZ 42249/GO -SUELEN APARECIDA MORAIS FERRAIZ AGRAVADO(S) : JLSF ADV(S) : 13983/GO -GARY ELDER DA COSTA CHAVES 32702/GO -JULIO MIGUEL DA COSTA JUNIOR 38950/GO -LEANDRO DA SILVA BORBA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, por restar PREJUDICADO. Comunique-se o juízo de origem o teor desta decisão e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Intimem-se. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 208727-79.2016.8.09.0000(201692087274) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : MOACIR NOBRE DA SILVA ADV(S) : 41805/GO -MARCILENE NUNES VIANA AGRAVADO(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : 18828/GO -FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARB 21593A/GO -MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, para que surtam os efeitos jurídicos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do agravo de instrumento, DANDO-LHE POR PREJUDICADO, nos termos do inciso III do artigo 932 do atual Código de Processo Civil, e, de consectário, determino o arquivamento deste caderno processual com as cautelas de estilo. Comunique-se à MM.ª Juíza a quo do teor desta decisão e, após certificado o seu trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Cumpra-se. 3 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 314303-09.2004.8.09.0024(200493143033) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : CLOVES LOURENCO DA SILVA ADV(S) : 15907/GO -WEVERSON DE CARVALHO FERNANDES APELADO(S) : SERGIO DA SILVA GUIMARAES ADV(S) : 20314/GO -MARCELO PANOFF COSTA DECISAO OU DESPACHO: Ante as razões expostas, nos termos do artigo 932, III, do atual Codex Instrumental Civil, DEIXO DE CONHECER do apelo por deserto. Após certificado o trânsito em julgado desta decisão,



retornem estes autos ao juízo de origem para os devidos fins. INTIMEM-SE. 4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 161384-20.2013.8.09.0024(201391613848) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS ADV(S) : 16905/GO -PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO 8144/GO -ORIMAR DE BASTOS FILHO 2 APELANTE(S) : MOURA FONSECA SERVICOS DE PLANEJAMENTO LTDA ADV(S) : 16905/GO -PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO APELADO(S) : LUIZ SANCHES GOMES ADV(S) : 30591/GO -PAILHANO NINAHUA DE ANDRADE DECISAO OU DESPACHO: Verificado, pois, que o recurso, por não comprovar a data de seu protocolo, por falta de chancela, mostrou-se intempestivo, daí a sua inadmissibilidade, não merece ser conhecido. De todo o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, deixo de conhecer dos presentes embargos declaratórios, ante a sua intempestividade. É como decido. Intimem-se e após o transcurso de prazos inerentes, volvam-se os autos para a análise do agravo interno postulado às fls. 634/667. 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 16210-25.2015.8.09.0051(201590162102) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : SELMA CANDIDA RODRIGUES ADV(S) : 23886/GO -ANTENOGENES RESENDE DE OLIVEIRA APELADO(S) : SPE ORLA 1 LTDA ADV(S) : 20630/GO -SIDARTA STACIARINI ROCHA DECISAO OU DESPACHO: Desta forma, como a recorrente postulou, expressamente, a desistência do impulso interposto no presente feito, a homologação deste pleito é medida imperativa, com arrimo nos artigos 998 do novel Código de Ritos e 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ante o exposto, para que surtam os efeitos jurídicos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA dos embargos de declaração, DANDO-LHES POR PREJUDICADOS, nos termos do inciso III do artigo 932 do atual Código de Processo Civil, e, de consectário, determino o arquivamento deste caderno processual com as cautelas de estilo, ante a renúncia expressa ao direito de recorrer. Comunique-se ao MM. Juiz a quo do teor desta decisão e arquivem-se estes autos. Intimem-se. Cumpra-se. 6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 184766-34.2008.8.09.0051(200891847669) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : 13721/GO -JACO CARLOS SILVA COELHO 30485/GO -FABIANE GOMES PEREIRA 24549/GO -ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA



22376/GO -CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA APELADO(S) : DIVINO DOS REIS BRAZ DA SILVA ADV(S) : 21483/GO -IONE HENRIQUE DE ALMEIDA 37248/GO -NUNNO ANDRE NUNES DA SILVA MUIR AGRAVO RETIDO FLS. 102 APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : 13721/GO -JACO CARLOS SILVA COELHO 30485/GO -FABIANE GOMES PEREIRA 24549/GO -ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 22376/GO -CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, inexistindo nenhum impedimento legal, e considerando que a transação entre as partes tem o condão de promover o melhor resultado na busca da pacificação dos conflitos, homologo o presente acordo e decreto a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, calculadas sobre o valor do acordo. Após, intimem-se as partes para o pagamento das referidas custas finais, de maneira igualitária, conforme preconizado no art. 90, § 2º do CPC/20151, observada a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Expeça-se alvará no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) e correlatos rendimentos, em nome da causídica da parte autora, Dra. Ivana Martins de Oliveira, inscrita na OAB/GO nº 16.873, observando-se às cautelas legais. Ultimadas tais providências, dê-se baixa no Cartório Distribuidor e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 284399-97.2012.8.09.0044(201292843993) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : 351456A/SP -MARIANA DE ARAUJO RIBEIRO 276304/SP -FLAVIO DE MATOS LEITAO APELADO(S) : BELINA TEIXEIRA DE SOUZA ADV(S) : 34211/DF -DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA 23289/GO -LUCIANO RAFAEL DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de conhecer do presente recurso, por considerá-lo deserto. Publique-se. Intime-se. 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 7040-18.2015.8.09.0087(201590070402) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : 13721/GO -JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : ARENO VILELA



ADV(S) : 34786/GO -PAULO VITOR MARQUES LOBIANCO 23981/GO -PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE 26681/GO -OCLECIO CORREA DE MIRANDA NETO 25591/GO -BRUNA PEREIRA BORGES 4215/GO -OCLECIO MIRANDA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, inexistindo nenhum impedimento legal, e considerando que a transação entre as partes tem o condão de promover o melhor resultado na busca da pacificação dos conflitos, homologo o presente acordo e decreto a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, calculadas sobre o valor do acordo. Após, intimem-se as partes para o pagamento das referidas custas finais, de maneira igualitária, conforme preconizado no art. 90, § 2º do CPC/20151, observada a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Expeça-se alvará no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e correlatos rendimentos, em nome do causídico da parte autora, Dr. Paulo Vitor Marques Lobianco, inscrito na OAB/GO nº 34.786, observando-se às cautelas legais. Ultimadas tais providências, dê-se baixa no Cartório Distribuidor e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 382878-85.2014.8.09.0164(201493828789) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA APELANTE(S) : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV(S) : 208972/SP -THIAGO TAGLIAFERRO LOPES 236655/SP -JEFERSON ALEX SALVIATO 22930/GO -YANA CAVALCANTE DE SOUZA APELADO(S) : DEBORAH LUCIA PASTORIN MARINHO ADV(S) : 40728/DF -PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015, não conheço do recurso face à perda do seu objeto, e, com fulcro no artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no artigo 998, do Código de Processo Civil/2015, homologo o pedido de desistência recursal de fl. 164, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de homologação do acordo. Publique-se. Intimem-se 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 175113-61.2015.8.09.0051(201591751136) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : JANE SILVA CAMARGO ADV(S) : 30669/GO -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 35660/GO -IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GU 31437/GO -RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A



DECISAO OU DESPACHO: Nesse desiderato, refluindo de minha intelecção esposada em julgados anteriores, pelas razões já delineadas e, albergando o posicionamento acima sumariado, entendo que o requerimento administrativo é documento essencial à propositura da demanda de exibição de documentos, acarretando a sua ausência em carência do direito de ação. Ao teor do exposto, já conhecida a apelação, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença extintiva proferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. 11 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 311669-70.2015.8.09.0051(201593116691) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : LUIZ FERNANDO CAETANO VIEIRA ADV(S) : 30669/GO -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 35660/GO -IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GU 31437/GO -RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, com supedâneo no art. 932, IV, do CPC, conheço do recurso de apelação interposto, porém nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 09 de agosto de 2016. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 367131-98.2015.8.09.0087(201593671318) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA APELANTE(S) : ADVALDO MACHADO DE CARVALHO ADV(S) : 32639/GO -LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : 15634/GO -ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA 16531/GO -PETERSON ARRUDA FERRO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ter o apelante deixado de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Intimem-se. GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.129/2016 =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 461272-16.2014.8.09.0000(201494612720) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD 1 AGRAVANTE(S) : SICOOB EMPRESARIAL ADV(S) : 19569/DF -RICARDO DAVID RIBEIRO 20234/DF -WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES 1 AGRAVADO(S) : FENIX ENGENHARIA LTDA ADV(S) : 19086/DF -BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES 2 AGRAVADO(S) : GEISSLER ANTONIO DA SILVA ADV(S) : 31947/GO -DEBORAH ALVES DE CASTRO 21163/GO -RICARDO OLIVEIRA CASTRO VIEIRA EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DA CONTRADIÇÃO ALEGADA. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam a reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis somente em casos em que se verificar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivos e elementos bastantes para fundamentar sua decisão. 3. Não existindo a contradição apontada, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os aclaratórios devem ser desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 461272-16, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER os embargos, nos termos do voto do Relator., nos termos do voto do Relator. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 73594-65.2016.8.09.0000(201690735945) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 AGRAVANTE(S) : BANCO INTERMEDIUM S/A ADV(S) : 101330/MG -THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT 115953/MG -MARIANA RIBEIRO OLIVEIRA BRAGA 118906/MG -LUCAS WANDERLEY DE FREITAS 37477/GO -RAQUEL CARVALHO DINIZ 1 AGRAVADO(S) : EDSON ROSA ELIAS NEUZA ELIAS SILVA ADV(S) : 20974/GO -ADALBERTO PEREIRA DA COSTA 23620/GO -SEBASTIAO SOUSA MONTEIRO JUNIOR EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO INADMITIDO SEGUNDO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMPO DO JULGAMENTO DO LITÍGIO. CPC/1973. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. 1.



Inexistente quaisquer dos vícios constantes do art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios, mormente quando visam rediscutir a matéria analisada. 2. Não se aplica à contagem dos prazos recursais a regra do art. 241, inciso III do CPC/73, visto que restrita aos prazos de resposta. 3. No caso, havendo pluralidade de réus e deferida parcialmente liminar em desfavor deles, cada um, de forma separada e individual, deve apresentar seus agravos, contando seus prazos a partir da juntada do respectivo A.R. ou mandado de intimação/citação nos autos, não havendo, pois, que se falar em início do prazo somente após a colação do último destes atos ao processo. 4. Manejado o agravo de instrumento após o prazo previsto no CPC/1973, legislação aplicável à espécie ao tempo do julgamento do referido recurso, ex vi do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, é de se reconhecer a sua intempestividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 106257-67.2016.8.09.0000(201691062570) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 AGRAVANTE(S) : RAPIDO ARAGUAIA LTDA ADV(S) : 15634/GO -ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA 22328/GO -SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 AGRAVADO(S) : DOMICILIA MACHADO ADV(S) : 20634/GO -MELYSSA PIRES LEDA 26226/GO -MARCELO PINHEIRO DAVI EMENTA : EMENTA: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material. 2. Rejeita-se os aclaratórios, quando se almeja com o recurso, tão-somente que a matéria decidida, seja rediscutida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. 4 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 140145-96.2013.8.09.0011(201391401450) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : JAIME PINTO DE CERQUEIRA DIVINA DO SOCORRO DE SOUZA BOTELHO CERQUEIRA ADV(S) : 31389/GO -DIEGO FERREIRA FREITAS 25515/GO -DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR



1 APELADO(S) : FABIO DE OLIVEIRA MADRUGA ADV(S) : 37148/GO -EDIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA 31485/GO -GABRIELLA COSTA ASSIS EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Os aclaratórios visam expungir da decisão atacada eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausentes, in casu, quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ficam rejeitados os embargos de declaração opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. 5 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 384888-74.2012.8.09.0002(201293848883) COMARCA : ACREUNA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : OLIMPIO DO CARMO ARANTES NETO ADV(S) : 20373/GO -ANTONIO DE PADUA SOARES 34877/GO -DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTIN 1 APELADO(S) : AGENOR CAMPOS ARANTES EDSON BORGES ARANTES ADV(S) : 23624/GO -LINDELMA PEREIRA ANDRADE EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. TESTADOR INTERDITADO PROVISORIAMENTE. PRODIGALIDADE. INCAPACIDADE DE TESTAR. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS. ART. 333, INC. I DO CPC/73. 1. Na sucessão testamentária exige-se a capacidade do testador, o que compreende o pleno discernimento para elaborar sua disposição de última vontade, com fulcro nos arts. 1.857 e 1.860 do CC, de modo que demonstrada em ação de interdição o comprometimento das faculdades mentais do de cujus, em decorrência da idade avançada e doenças supervenientes da velhice, corroborado pelo conjunto probatório, além de ter sido nomeado como testamenteiro advogado destituído do cargo pelo Juízo a quo em razão de requerimento do Parquet, a declaração da nulidade é medida que se impõe, com fulcro no art. 166 daquele Diploma, entre outros dispositivos legais, independentemente de interdição. 2. Com efeito, nos termos do art. 333 do CPC/73, trata-se de ônus imposto ao herdeiro beneficiário no testamento do genitor interditado em medida provisória de interdição comprovar a validade do instrumento ante a certeza de discernimento e capacidade do testador, fato este suficientemente afastado pelos autores. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. 6 - APELACAO CIVEL



EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 192903-92.2014.8.09.0051(201491929030) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : MARLUCE FERNANDES DE LIMA PERES ADV(S) : 7107/GO -WELLINGTON DE JESUS FERREIRA 1 APELADO(S) : AIR SIMON SEABRA ADV(S) : 19723/GO -TULIO MARCUS DOS SANTOS ANIZ EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. 1 - Os aclaratórios visam expungir da decisão atacada eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausentes, in casu, quaisquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, imperiosa a rejeição do recurso. 2 - A oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório dá ensejo à aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil, no montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. 7 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 423607-74.2013.8.09.0137(201394236077) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE(S) : HENRIQUE SOUZA MEDEIROS ADV(S) : 23128/GO -GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO 23183/GO -EDUARDO DO PRADO LOBO 2 APELANTE(S) : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADV(S) : 41577/GO -FELIPE AFFONSO CARNEIRO 1 APELADO(S) : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADV(S) : 41577/GO -FELIPE AFFONSO CARNEIRO 2 APELADO(S) : HENRIQUE SOUZA MEDEIROS ADV(S) : 23128/GO -GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO 23183/GO -EDUARDO DO PRADO LOBO EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA APÓLICE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO. DATA DO SINISTRO COMO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACERTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INALTERABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. I - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II - Mantido o acórdão que confirmou a sentença de procedência do pleito inicial. III - Consoante a inteligência do artigo 1.025 do novo Diploma Processual Civil



a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para pré-questionar a matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 26366-31.2015.8.09.0000(201590263669) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD 1 AGRAVANTE(S) : SICOOB EMPRESARIAL ADV(S) : 19569/DF -RICARDO DAVID RIBEIRO 20234/DF -WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES 36357/DF -GABRIEL HENRIQUES VALENTE 1 AGRAVADO(S) : FENIX ENGENHARIA LTDA ADV(S) : 19086/DF -BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES 2 AGRAVADO(S) : GEISSLER ANTONIO DA SILVA ADV(S) : 31947/GO -DEBORAH ALVES DE CASTRO 21163/GO -RICARDO OLIVEIRA CASTRO VIEIRA 3 AGRAVADO(S) : APARECIDO DE OLIVEIRA CUSTODIO ROSELITA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS ADV(S) : 28440/DF -SERGIO FONSECA IANNINI EMENTA : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA ORA RECORRENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em tela, ficou reconhecido que o magistrado singelo analisou com cuidado os elementos necessários constante dos autos, concluindo pela presença dos requisitos aptos à concessão da liminar vindicada, considerando temerário a inclusão das unidades 18 e 19 da Rua 11, Qd. 43, Lt. 35, Parque Esplanada II, em razão da manifestação dos ocupantes sob a alegação de que exercem posse sobre os mesmos desde o ano de 2009. 2. Confirma-se a decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando as razões do Agravo Interno não foram suficientes para alterar o convencimento deste Relator. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 26366-31, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em CONHECER E NÃO PROVER o agravo interno, nos termos do voto do Relator. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 302258-59.2015.8.09.0000(201593022581) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1 AGRAVANTE(S) : CONDOMINIO SHOPPING BOUGAINVILLE ADV(S) : 25218/GO -FLAVIA CRISTINA ALVES PINHEIRO 1 AGRAVADO(S) : CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA 2 AGRAVADO(S) : MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER.



PROPRIEDADE PRIVADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2015 EDITADA PELO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. 1. A Lei Complementar nº 279/2015, que acrescentou o art. 3-A na Lei nº 8.617/08, ao dispor sobre o direito de propriedade, porquanto privadas as vagas de estacionamentos oferecidas pelo Shopping Center, matéria incluída no âmbito do direito civil, invadiu, de forma clarividente, a competência legislativa privativa da União prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. 2. A manutenção da liminar indeferida pode trazer sérios prejuízos financeiros ao agravante, na medida em que seria obrigado a cumprir norma municipal com fortes indícios de inconstitucionalidade, sob a constante ameaça de, desobedecendo ao conteúdo da notificação administrativa, ser penalizado com pesadas multas, sem contar que dificilmente poderia obter a recuperação da receita financeira que deixou de captar dos usuários do estacionamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 302258-59, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em, CONHECER E PROVER o agravo, nos termos do voto do Relator. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 458574-03.2015.8.09.0000(201594585741) COMARCA : ANICUNS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA ADV(S) : 7735/GO -JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO 7954/GO -ADEBAR OSORIO DE SOUZA 1 AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 34015/GO -FERNANDA FERREIRA ALENCAR EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÂMBITO DA OBJEÇÃO. LIMITES. MATÉRIAS QUE PODEM E DEVEM SER CONHECIDAS, DE OFÍCIO PELO JUIZ, E QUE NÃO DEMANDEM QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA DEMONSTRAÇÃO. A exceção de pré-executividade, instrumento erigido pela doutrina e pela jurisprudência, é cabível apenas nas hipóteses de defeito formal ou nulidade que se evidencie de plano, passível de ser pronunciado por ato de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. Precedentes. Modificação do decisum. Impossibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 458587-02.2015.8.09.0000(201594585873)



COMARCA : ANICUNS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ PROCURADOR : ELIANE FERREIRA FAVARO 1 AGRAVANTE(S) : LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA ADV(S) : 7735/GO -JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO 7954/GO -ADEBAR OSORIO DE SOUZA 1 AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 34015/GO -FERNANDA FERREIRA ALENCAR EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÂMBITO DA OBJEÇÃO. LIMITES. MATÉRIAS QUE PODEM E DEVEM SER CONHECIDAS, DE OFÍCIO, PELO JUIZ, E QUE NÃO DEMANDEM QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA DEMONSTRAÇÃO. A exceção de pré-executividade, instrumento erigido pela doutrina e pela jurisprudência, é cabível apenas nas hipóteses de defeito formal ou nulidade que se evidencie de plano, passível de ser pronunciado por ato de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. Precedentes. Modificação do decisum. Impossibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 12135-62.2016.8.09.0000(201690121351) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD 1 AGRAVANTE(S) : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : 273843/SP -JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEI 1 AGRAVADO(S) : YPAGEL TRANSPORTES LTDA ADV(S) : 42110/GO -ANNA PAULA CAMPOS GUIMARAES 27750/GO -MARCELO MORAIS MARTINS EMENTA : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1 - O condutor do feito possui sua livre convicção motivada sobre os fatos articulados na demanda, de modo que entendendo pertinente o pleito, amoldado à legislação da espécie, não há se falar em abusividade/ilegalidade de sua resposta judicial. 2 - Merece desprovimento o Agravo Interno que se limita a abordar os mesmos temas já analisados em sede de agravo instrumental, decididos em conformidade com a jurisprudência pátria, em nada inovando de forma a alterar o convencimento da relatoria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 12135-62, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em CONHECER E NÃO PROVER o agravo interno, nos termos do voto do Relator.



13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 82763-76.2016.8.09.0000(201690827637) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : DIOGO ROGERIO SILVA ADV(S) : 36774/GO -AURELIO FERNANDES PEIXOTO 43560/GO -JULIANA ASSIS SILVA 1 AGRAVADO(S) : BANCO AYMORE S/A ADV(S) : 38762/GO -LUCIANO GONCALVES OLIVIERI EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AGRAVADA À VISTA DA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. Comprovado nos autos que a parte autora da demanda originária, na qual fora proferida a decisão agravada, pugnou no juízo de origem, pela desistência da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, resta prejudicada a análise do pleito recursal lançado no impulso instrumental, ante a perda do objeto, à luz do artigo 195 do Regimento Interno deste Sodalício Goiano. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO ANTE A EVIDENTE PREJUDICIALIDADE. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 83641-98.2016.8.09.0000(201690836415) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : ANTONIO LEONIR SOUSA DA CONCEICAO ADV(S) : 29345/GO -ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL 1 AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido ao postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 91428-81.2016.8.09.0000(201690914289) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ



1 AGRAVANTE(S) : CONSTRUTORA SURYA LTDA ADV(S) : 18064/GO -ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI 29110/GO -LEONARDO BATISTA RABELO 1 AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A FLORENCIO DE ABREU BOMBAS E MOTORES EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MATÉRIA VERSADA. LIMITES DO DECISUM. ATO JUDICIAL PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR, QUANDO AINDA POSSÍVEL A INSURGÊNCIA. VALOR INESTIMÁVEL NÃO RELACIONADO COM O DIREITO MATERIAL A SER AINDA DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. O valor da causa da ação cautelar não precisa corresponder exatamente ao da ação principal condenatória, com fundamento no artigo 258 do Digesto Processual Civil revogado, pois as tutelas jurisdicionais não se assemelham. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ATO JUDICIAL REFORMADO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 98432-72.2016.8.09.0000(201690984325) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : EDSON RAMOS DA COSTA ADV(S) : 25656/GO -FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO 39501/GO -MARCELA REZIO JORDAO. 27923/GO -MIRELLY MOREIRA MARTINS 1 AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido ao postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 90329-76.2016.8.09.0000(201690903295) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : WALTER MENDES FRANCO ADV(S) : 41809/GO -ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA 16865/GO -ANDREA DE BARROS GODOY G FRANCO



23507/GO -LUIZ RENATO GARCIA DE CARVALHO 1 AGRAVADO(S) : VALDINEI GOUVEIA VILELA ROSANE BERNARDES DE REZENDE VILELA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSTULANTE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. INVIABILIDADE MOMENTÂNEA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DIFERIMENTO. VIABILIDADE. É possível diferir o recolhimento das custas iniciais para o final do processo, o que na prática, corresponde à concessão provisória da gratuidade da justiça. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 106772-05.2016.8.09.0000(201691067725) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : JOAO MARTINHO GOMES JUNIOR JEANNY RIWSS MARTINS DE OLIVEIRA ADV(S) : 35723/GO -BIANKA PACHECO GONCALVES LOIOLA 24920/GO -FLAVIO CARDOSO 1 AGRAVADO(S) : RAMIUG FRANCO MARTINS EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL E NÃO DE DIREITO REAL. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. I - Tratando-se de demanda atinente à relação obrigacional, e não de direito real, prevalece a cláusula contratual de eleição de foro. Inaplicabilidade do artigo 95 do Código de Processo Civil de 1973. II - Decisão reformada para que a causa de origem seja processada e julgada perante o juízo de Aparecida de Goiânia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 106637-90.2016.8.09.0000(201691066370) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : 28978/DF -RICARDO NEVES COSTA 28322/DF -RAPHAEL NEVES COSTA 37343/GO -RODOLFO BARBOSA SOARES 39679/GO -ARIADINE JACINTHO ARANTES 1 AGRAVADO(S) : MARCUS VINICIUS DE FREITAS EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 13.043/14. VEDAÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM APREENDIDO, DA COMARCA, ANTES DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. PRAZO



PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PEREMPTÓRIO. MULTA COMINATÓRIA. I - Não merece qualquer ajuste o decisum que, ao deferir a liminar de busca e apreensão, proíbe a retirada do bem alienado fiduciariamente da comarca, antes de esgotado o quinquídio legal que faculta ao devedor fiduciante quitar a dívida, na sua integralidade, e retomar a posse direta do veículo. Exegese dos §§ 1º, 2º e 13 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14. II - A cominação de multa diária para o cumprimento de decisão judicial é lícita e necessária, enquadrando-se o caso na hipótese prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973. III - Tratando a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo agravante, da prévia intimação do devedor da obrigação para o efetivo pagamento da multa imposta, quando verificado o descumprimento da obrigação, não se aplica ao caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 106140-76.2016.8.09.0000(201691061409) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : ROMULO RODRIGUES DE SOUSA ADV(S) : 24201/GO -DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OL 1 AGRAVADO(S) : BANCO DAYCOVAL S/A BANCO BRADESCO S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I - Consoante uníssono posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, somente gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que efetivamente comprovar sua hipossuficiência financeira, não sendo esta a hipótese dos autos. II - Ante a omissão do requerente em comprovar a necessidade econômica ameaçadora da sua subsistência, requisito este imprescindível para o deferimento da medida postulada de isenção das custas em epígrafe, urge indeferir-lhe o beneplácito, com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sob pena de acarretar ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.



21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 117678-54.2016.8.09.0000(201691176788) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : SEBASTIAO FLAUSINO MENDANHA ADV(S) : 22470/GO -RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E 37624/GO -MYLLENA DE MEDEIROS SANTOS 39650/GO -EVELYN BRITO RIBEIRO 1 AGRAVADO(S) : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A ADV(S) : 33265/GO -GIANMARCO COSTABEBER 16016/GO -LUCIO BERNARDES ROQUETTE EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. RECORRENTE QUE NÃO APROVEITOU A OPORTUNIDADE QUE LHE FOI FACULTADA PARA COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Consoante uníssono posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, somente gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que efetivamente comprovar sua hipossuficiência financeira, não sendo esta a hipótese dos autos. Ante a omissão do requerente em comprovar a necessidade econômica ameaçadora da sua subsistência, requisito este imprescindível para o deferimento da medida postulada de isenção das custas em epígrafe, urge indeferir-lhe o beneplácito, com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sob pena de acarretar ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 126234-45.2016.8.09.0000(201691262340) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : LUZIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA ADV(S) : 40656/GO -DANIEL DE BRITO CLEMENTE 26506/GO -EVERTON BERNARDO CLEMENTE 1 AGRAVADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CFI EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I - Consoante uníssono posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, somente gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que efetivamente comprovar sua hipossuficiência financeira, não sendo esta a hipótese dos autos. II - Ante a omissão do requerente em comprovar a necessidade econômica ameaçadora da sua



subsistência, requisito este imprescindível para o deferimento da medida postulada de isenção das custas em epígrafe, urge indeferir-lhe o beneplácito, com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sob pena de acarretar ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 126840-73.2016.8.09.0000(201691268402) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : CARLOS DARIOCAN ALVES MIRANDA ADV(S) : 29345/GO -ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL 1 AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido ao postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 143373-10.2016.8.09.0000(201691433730) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : PAULO VAZ DO NASCIMENTO ADV(S) : 33310/GO -RONY PETERSON DALBON 1 AGRAVADO(S) : BRT SERVICOS DE INTERNET S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSTULANTE QUE NÃO APROVEITOU A OPORTUNIDADE QUE LHE FOI FACULTADA PARA COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I - Consoante uníssono posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, somente gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que efetivamente



comprovar sua hipossuficiência financeira, não sendo esta a hipótese dos autos. Ante a omissão do requerente em demonstrar a necessidade econômica ameaçadora da sua subsistência, requisito este imprescindível para o deferimento da medida postulada de isenção das custas em epígrafe, urge indeferir-lhe o beneplácito, com fulcro no artigo 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sob pena de acarretar ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 150170-02.2016.8.09.0000(201691501700) COMARCA : SERRANOPOLIS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : 25700/GO -MARINA NADLER MENDONCA REIS PER 24810/GO -CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CAR 1 AGRAVADO(S) : LOILIA SANTOS SOUZA ADV(S) : 20856/GO -AGNALDO ALVES FERREIRA FILHO 41222/GO -ALMIR PEREIRA DA COSTA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. MEDIDA PRECÁRIA. I - Não merece acolhimento a insurgência do recorrente, quando se verifica que a decisão proferida pelo togado a quo não se revela ilegal, injusta, tampouco teratológica, a ensejar intervenção desta Corte, máxime considerando que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis. II - Por se tratar de medida judicial precária e, em homenagem à primazia da conciliação (artigo 139, V, do Código de Processo Civil de 2015), age com acerto o julgador primevo que, mesmo sem oitiva da instituição financeira, revoga liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, em vista da manifestação da parte ré que almeja consignar em juízo parcelas do acordo extrajudicial firmado com o banco. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 158668-87.2016.8.09.0000(201691586684) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : NABIL BITTAR ALBERTO BITTAR MAURO BITTAR ADV(S) : 9625/GO -ALBERTO BITTAR 1 AGRAVADO(S) : JORGE BITTAR



ADV(S) : 10406/GO -ALGRIBERTO EVANGELISTA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. AUTORES JÁ BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. BENEPLÁCITO MANTIDO. Não havendo provas nos autos de mudança na situação econômica da parte que já foi agraciada com a gratuidade da justiça no processo principal, convém manter o beneplácito na demanda dependente, além do fato de não haver impugnação ao deferimento da benesse pela parte contrária. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigo 100 do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 160725-78.2016.8.09.0000(201691607258) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS PROCURADOR : ELIANE FERREIRA FAVARO 1 AGRAVANTE(S) : DOMINGOS MARTINS DE OLIVEIRA ZELINDA MARIA DE OLIVEIRA ADV(S) : 10647/GO -EDER FRANCELINO ARAUJO 1 AGRAVADO(S) : COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS GOIASINDUSTRIAL ADV(S) : 34056/GO -LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES 34246/GO -DIOGO BATISTA GOUVEIA 9438/GO -AMELIO DIVINO MARIANO 14616/GO -VALDINON PEREIRA BATISTA EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. LEGALIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se à verificação do acerto ou do desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não podendo extrapolar seu âmbito à matéria estranha ao ato judicial vituperado, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. Presentes os requisitos exigidos para a concessão da liminar de reintegração de posse elencados no art.927, do CPC e, não apresentando a decisão concessiva qualquer ilegalidade ou teratologia, há de ser mantida, pois vinculada à Lei e à prova dos fatos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 158197-71.2016.8.09.0000(201691581976)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : FELIPE NUNES DE SOUSA ADV(S) : 32639/GO -LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA 36685/GO -GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO 1 AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido ao postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 161793-63.2016.8.09.0000(201691617938) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 AGRAVANTE(S) : SILVIO DE JESUS AREBALO ADV(S) : 35145/GO -JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SA 1 AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Demonstrada, pela pessoa física, sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua própria subsistência ou de sua família, pois recebia salário-mínimo, consoante última anotação na CTPS. Verificado ainda que o requerente sofreu acidente em 10/08/2014, com fraturas exposta da mão esquerda e fratura fechada do antebraço, se submetendo a cirurgia no 4° e 5° dedo metacarpo da mão esquerda e no antebraço, redundado em afastamento do trabalho e, com certeza, prejuízos financeiros. Assim, deve-se conceder ao suplicante os benefícios da assistência judiciária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 173234-41.2016.8.09.0000(201691732346) COMARCA : TURVANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : LMA



ADV(S) : 22129/GO -MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CAS 1 AGRAVADO(S) : JMN EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TAXA DE DESARQUIVAMENTO. DEVIDA. OFÍCIO CIRCULAR Nº 015/2016-SEC, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONTUDO, SOMENTE NO CASO DE INDEFERIMENTO DO NOVO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Nos termos da orientação contida no Ofício Circular nº 015/2016-SEC da Corregedoria Geral de Justiça deste Sodalício, a assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, de modo que, após o arquivamento dos autos, caso a parte, que era beneficiária da gratuidade da justiça, pretenda sejam desarquivados, deve recolher a respectiva taxa ou formular novo pedido assistencial. II - In casu, considerando que a postulante formulou novo pedido de assistência judiciária no cumprimento de sentença, deve o mesmo ser apreciado e, caso indeferido, oportunizado prazo para o recolhimento da taxa devida. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 176567-98.2016.8.09.0000(201691765678) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : VANUZIA MOTA SILVERIO ADV(S) : 41390/GO -MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES 1 AGRAVADO(S) : TELEFONICA BRASIL S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido à postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 176567-98.2016.8.09.0000(201691765678) COMARCA : GOIANIA



RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : VANUZIA MOTA SILVERIO ADV(S) : 41390/GO -MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES 1 AGRAVADO(S) : TELEFONICA BRASIL S/A EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido à postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 179832-11.2016.8.09.0000(201691798320) COMARCA : RUBIATABA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 AGRAVANTE(S) : ASG ADV(S) : 29606/GO -NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO 1 AGRAVADO(S) : AECO EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO CHAMADO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM. DEFERIMENTO. Não obstante a ausência de comprovação por parte da postulante, no juízo de primeiro grau, acerca da sua hipossuficiência, a evidencia da necessidade financeira, aferida pelo julgador nesta instância recursal a partir da realidade estampada nos autos, é condição bastante para deferir-lhe a gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 34 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO PROTOCOLO : 13072-94.2008.8.09.0051(200890130728) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD 1 APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : 16538/GO -DIRCEU MARCELO HOFFMANN 26302/GO -LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES 1 APELADO(S) : FRANCISCO JOSE DE SANTANA ADV(S) : 25555/GO -RUBENS BATISTA ARAUJO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SANEAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO



ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. VÍCIO SANÁVEL. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE ATIVIDADE CARACTERIZADO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 01 - Nas ações de cobrança tarifária pela prestação dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, ainda que o autor não instrua o pedido com as faturas referentes aos meses cobrados, contendo todos os requisitos formais elencados na Resolução nº 247/2009 da AGR, cabe ao magistrado oportunizar a emenda da petição inicial, com vista à apresentação da documentação faltante, reputada imprescindível à propositura da demanda. 02 - Na espécie dos autos, não possibilitado à demandante o exercício do direito subjetivo que lhe assiste de emendar o petitório vestibular, mesmo após o oferecimento de contestação, com vista à sanação de vício suprível, caracterizado está o error in procedendo do juízo singular, a impor a cassação da sentença proferida ao arrepio do devido processo legal e o consequente retorno dos autos à instância primeira, para cumprimento da providência preconizada no art. 321 do CPC. 03. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça pacificou, através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 195794-16, que sendo as faturas de água e esgoto documentos essenciais à propositura da ação, deve o julgador oportunizar a emenda da inicial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 13072-94, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em CONHECER E PROVER o apelo para cassar a sentença, nos termos do voto do Relator. 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 86025-27.2006.8.09.0051(200690860250) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE(S) : NUTROESTE NUTRICAO ANIMAL LTDA ADV(S) : 6309/GO -CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO 34490/GO -RENAN ESTEVES DOS SANTOS NASCIM 1 APELADO(S) : LUIZ ANTONIO CAIADO GUEDES DE AMORIM ADV(S) : 1820/GO -JOSE BEZERRA COSTA 20096/GO -ASSILVO JOSE D ABADIA EMENTA : EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REDISCUSSÃO. MEIO IMPRÓPRIO. I - Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, não evidenciados no presente caso. II - Uma vez



ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do impulso com sua análise pelo órgão colegiado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 277378-49.2012.8.09.0051(201292773782) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD 1 APELANTE(S) : HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA ADV(S) : 21529/GO -FABIANO RODRIGUES COSTA 16532/GO -CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL 32769/GO -DANIEL LICINIO DE MIRANDA MARQU 2 APELANTE(S) : EDITORA 180 GRAUS LTDA ADV(S) : 5765/PI -DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA 3965/PI -WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO 1 APELADO(S) : EDITORA 180 GRAUS LTDA ADV(S) : 5765/PI -DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA 3965/PI -WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO 2 APELADO(S) : HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA ADV(S) : 21529/GO -FABIANO RODRIGUES COSTA 16532/GO -CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL 32769/GO -DANIEL LICINIO DE MIRANDA MARQU EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. CARÁTER DIFAMATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PORTAL JORNALÍSTICO QUE REPUBLICOU A MATÉRIA INJURIOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. NULIDADE DE DECISÃO INTEGRATIVA POR NÃO SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AOS ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA PECULIAR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANO MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ÍNDICES FIXADOS PELO STJ. 01 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção de prova oral, mormente quando as provas já coligidas aos autos sejam suficientes para a formação do convencimento do julgador. 02 - A reprodução de matéria jornalística com informação inverídica, vinculando equivocadamente a imagem do autor à de um criminoso, é suficiente para causar dano moral, passível de reparação. 03 - A mera republicação de matéria difamatória, ainda que produzida por outro veículo de informação, configura ato ilícito, passível de reparação pecuniária. 04 - O valor da indenização por dano moral deve atender às finalidades do instituto: compensação para a vítima, punição para o ofensor e o caráter pedagógico de desestimular a prática. Atento às peculiaridades da demanda, fica mantido o valor



fixado na sentença da instância singela. 05 - Inexiste nulidade na decisão integrativa, que acolhe os Embargos de Declaração interpostos, sem intimar a parte embargada a ofertar contrarrazões. Tal se dá pela própria natureza do recurso, que possui apenas o escopo de eliminar vícios do julgado, e não alterar sua essência, ainda que hajam eventualmente efeito modificativo. Ademais, inexiste previsão na lei processual para o oferecimento de contraminuta a esta modalidade recursal. 06 - A correção monetária sobre o montante fixado à guisa de dano moral, oriundo de relação extracontratual, se dá pelo INPC desde a data do arbitramento, com juros moratórios fluentes desde a data do evento danoso. Magistério das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 277378-49, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em CONHECER E NÃO PROVER os apelos, nos termos do voto do Relator. 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 437766-86.2014.8.09.0072(201494377667) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD 1 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE INHUMAS ADV(S) : 32574/GO -SALLES FERREIRA DE MORAIS 1 APELADO(S) : SERGIO ANTONIO DE PAULA ADV(S) : 24346/GO -JEFERSON DAYUNE RODRIGUES EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. 1 - O empréstimo mediante desconto em folha de pagamento garante ao credor o adimplemento da obrigação com a intermediação do empregador do contratante. 2 - Responde o município pela indevida negativação do nome de servidor, ocasionada por ausência de repasse dos valores descontados de seus vencimentos ao banco contratado, mediante convênio. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 437766-86, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em CONHECER E NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 445175-79.2014.8.09.0051(201494451751) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD 1 APELANTE(S) : ELETROSOM S/A ADV(S) : 105896/MG -RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA ALVE 1 APELADO(S) : JOAO DA CUNHA PEREIRA ADV(S) : 7561/GO -ONOMAR AZEVEDO GONDIM EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE GRATUITADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA JÁ PAGA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. 01 - A concessão



do benefício da Gratuidade da Justiça é extensível às pessoas jurídicas. Contudo, deve a empresa interessada comprovar os requisitos para o deferimento da benesse, o que não ocorreu in casu. 02 - A negativação indevida do consumidor junto aos órgãos de restrição creditícia por dívida já adimplida enseja reparação por dano moral, que no caso é do tipo in re ipsa, dispensando comprovação de efetivo prejuízo experimentado pela conduta. 03 - O pagamento de boleto via depósito bancário, admitido como válido pelo próprio fornecedor e devidamente identificado, tem força de pagamento, produzindo o efeito liberatório do adimplemento da dívida. 04 - O valor fixado pelo juiz sentenciante não se encontra exorbitante da realidade dos autos, eis que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido condenações em valores superiores. 05 - O art. 7º, IV, veda a fixação do montante indenizatório em salários-mínimos, razão pela qual deve ele ser alterado para o montante correspondente, qual seja R$ 7.880,00. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EX-OFÍCIO PARA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM MOEDA CORRENTE. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 445175-79, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade em CONHECER E NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 19665-32.2014.8.09.0051(201490196650) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : SILVANO MUNIZ REIS ADV(S) : 30667/GO -TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS 26945/GO -FABRICIO DE CAMPOS PORTO 1 APELADO(S) : ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADV(S) : 34257/GO -RONY JEAN MENDES DOS SANTOS 12262/GO -LUCIA DE OLIVEIRA MATHIAS LOPES RECURSO ADESIVO FLS. 338 1 APELANTE(S) : ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADV(S) : 34257/GO -RONY JEAN MENDES DOS SANTOS 12262/GO -LUCIA DE OLIVEIRA MATHIAS LOPES 1 APELADO(S) : SILVANO MUNIZ REIS ADV(S) : 30667/GO -TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADAS SIMULTANEAMENTE. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AFASTADAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSUNÇÃO À LEI Nº 9.514/97. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA CONSTRUTORA, COM VISTAS A REPARAR OS DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/97. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Tendo



em vista que o apelante atacou, em sua petição recursal, especificamente as teses lançadas na sentença que lhe foi desfavorável, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Inexistente a revelia quando, antes de ser validamente citado, o réu atravessa aos autos petitório meramente informativo, desacompanhado de procuração. 3 - Não há se falar em ausência de interesse de agir da construtora, pelo fato de que não foi oferecida resistência do apelante no sentido de desocupar o imóvel objeto da lide, pois, ao contrário do que alegou o insurgente, no momento em que foi cumprido o mandado reintegratório, ele ainda estava residindo no bem. 4 - A inadimplência de obrigação decorrente de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com a devida comprovação da mora, por meio de notificação extrajudicial, faz com que a posse, outrora justa, torne-se injusta e precária, restando caracterizado o esbulho possessório. 5 - A partir da noticiada inadimplência do apelante, configurou-se então o esbulho possessório, razão pela qual foram iniciados os procedimentos de expropriação administrativa do bem imóvel, quais sejam, notificações intentadas pelo cartório, não havendo que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. 6 - O caso dos autos contempla análise de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária regrado pela Lei n. 9.514/97, a qual, cumpre registrar, é específica e deve prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que forem incompatíveis. 7 - Considerando que a consolidação da propriedade do imóvel em nome da construtora observou as regras estatuídas na lei em vigor, acertado foi o julgamento de improcedência do pleito declaratório, já que o apelante não demonstrou a existência de qualquer irregularidade na pactuação. 8 - Responde o apelante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para a construtora, até a data em que esta vier a ser imitida na posse (artigo 27, §8º da Lei n. 9.514/97). 9 - Tendo sido comprovado nos autos que o imóvel foi recebido pelo apelante sem nenhum vício ou defeito visível, tal qual se vê no Termo de Vistoria, e, no ato de reintegração de posse, o Sr. Oficial de Justiça certificou o estado de conservação do imóvel, registrando que as paredes e tomadas estavam bastante danificadas, deverá o apelante promover o ressarcimento das despesas suportadas pela construtora, com vistas a reparar os danos ocasionados no imóvel. 10 - À vista da inadimplência do contrato, e restando negativos os leilões extrajudiciais realizados pela construtora, operou-se a extinção da dívida autorizando, destarte, a fixação da taxa de ocupação fixada em 1% sobre o valor do imóvel,



como determina o art. 37-A da Lei nº 9.514/97. 11 - Sendo hipótese de leilão negativo, ocorre a extinção da dívida, consolidando-se a propriedade plena na pessoa da construtora, inclusive com a desobrigação desta em restituir ao devedor qualquer importância outrora paga. 12 - No concernente ao pleito indenizatório por lucros cessantes em razão da valorização do imóvel da data da venda até os dias atuais, cumpre registrar que o apelante, nos autos da demanda declaratória, limitou-se a discorrer apenas sobre sua ocorrência, não acostando ao caderno processual qualquer indício de prova neste sentido. 13 - Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Cível e conhecer e prover parcialmente o Recurso Adesivo, nos termos do voto da Relatora. 40 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 59945-73.2014.8.09.0074(201490599452) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE(S) : WAGNER PEREIRA DOS SANTOS ADV(S) : 32479/GO -PAULO SERGIO DOS SANTOS 1 APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : 22930/GO -YANA CAVALCANTE DE SOUZA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE UM ACORDO E PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA IMPORTÂNCIA OFERTADA, QUE QUITA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO IMPROSPERÁVEL. I - Beira a deslealdade o pedido do autor de ser restituído do valor pago, em cumprimento a um acordo verbal, e que quita o contrato de financiamento, sem apresentar motivos plausíveis à pretensão de ressarcimento. II - “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, como preceitua o artigo 422 do Código Civil. III - Mantida a sentença que julgou improcedente o pleito inicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 41 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 124624-20.2015.8.09.0051(201591246245) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE(S) : MARIA MENDES DAS SILVA ADV(S) : 30669/GO -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 31437/GO -RICARDO DI MANOEL CAIADO 35660/GO -IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GU



1 APELADO(S) : BANCO SUL FINANCEIRA S/A EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMENDA DA INICIAL. PROVIDÊNCIA NÃO ULTIMADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE BUZAID. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de indeferimento da inicial, quando desatendida a ordem de sua emenda, não há necessidade de intimação pessoal do demandante, porquanto esta somente é devida nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 267 do vetusto Código de Processo Civil, nos termos delineados pelo § 1º do referido dispositivo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 42 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 193236-50.2008.8.09.0117(200891932364) COMARCA : PALMEIRAS DE GOIAS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE(S) : CRG ADV(S) : 21536/GO -OTANIEL MOREIRA GALVAO 1 APELADO(S) : LGDR ADV(S) : 11284/GO -LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CUNHO PEJORATIVO. OFENSA À HONRA. CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM VINCULAÇÃO A SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. SENTENÇA ALTERADA. I - Embora haja revelia, esta situação, por si só, não implica o automático julgamento de procedência do pedido exordial, pois a veracidade dos fatos indicados pela parte autora deve ser entendida como relativa, e não de forma absoluta, podendo o julgador instituir seu juízo de convicção com base em outros elementos carreados aos autos. II - Evidente a violação da honra da autora, que se viu constrangida com a divulgação de imagens com legendas ou fatos obscenos de terceiros que foram atribuídas a sua imagem, na pequena cidade onde reside. III - Segundo a exegese do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, é vedada a vinculação do valor da indenização por danos morais ao salário mínimo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. 43 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 412270-10.2014.8.09.0087(201494122707) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : ANDREIA MAGALHAES DE OLIVEIRA



ADV(S) : 19383/GO -ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 1 APELADO(S) : REDE LUCAS DE SUPERMERCADO LDTA ADV(S) : 18777/GO -RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO POR ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA. 1 - A comunicação de suspeita de delito à autoridade policial e a propositura de ação penal, ainda que culmine com a absolvição do réu por ausência de provas, consistem em exercício regular de direito, não havendo se falar em ilicitude no ato. 2 - Inexistindo comprovação de má-fé ou de leviandade para a instauração de investigação criminal ou para a propositura de ação penal, bem assim dolo ou culpa, ausentes os elementos que compõe a relação obrigacional por responsabilidade civil, sendo de rigor a improcedência do pleito de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. 44 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 58402-79.2013.8.09.0006(201390584020) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : HAIKAL HELOU ADV(S) : 3013/GO -ANTONIO ANTENOR RODOVALHO 17197/GO -ROGERIO CORDEIRO CAVALCANTE PIN 1 APELADO(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE HERVAL ADV(S) : 10395/GO -WALDEREIS APARECIDA FERREIRA DE EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TELHADO. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO. 1 - Nos termos do artigo 1.331, § 2º, do CC, o telhado do prédio consiste em propriedade de uso comum, incumbindo, como consequência, a todos os condôminos as despesas pela sua conservação, máxime porque serve de estrutura do edifício como um todo. Todavia, no caso, por manifesta deliberação assemblear, restou consignado que o autor/apelante seria o responsável pela construção e conservação do telhado. Ainda, comprovado por perícia oficial tratar-se de reforma que beneficiará, tão somente, a unidade imobiliária do autor/recorrente, razão pela qual não há se falar na responsabilidade solidária dos demais condôminos pelas despesas de manutenção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. 45 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 38590-17.2014.8.09.0006(201490385908) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : ALINE TOCCHIO BANDEIRA



ADV(S) : 28226/GO -JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE ANAPOLIS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, §3º DO CPC. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO AQUÉM DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. Para a fixação dos honorários do advogado devem ser atendidos os requisitos previstos no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, devendo ser majorado quando arbitrado aquém do que deve ser recebido pelo causídico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. 46 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 384166-16.2014.8.09.0149(201493841661) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : CLARO S/A ADV(S) : 22930/GO -YANA CAVALCANTE DE SOUZA 1 APELADO(S) : KLEBER ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA (ME) ADV(S) : 19793/GO -THEONDORLEY RODRIGUES MAGALHAES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, todavia, é necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrentes do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. 2. Tendo em vista que as cobranças indevidas e ameaças de negativação não se concretizaram, pois a empresa não teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que a conduta da requerida não influenciou negativamente na imagem da pessoa jurídica junto ao comércio e no desempenho da atividade por ela exercida, de modo que não há falar em caracterização do dano moral indenizável, devendo ser reformada a sentença para afastar a condenação em danos morais. Ademais, a situação humilhante e constrangedora sofrida pelo proprietário não caracteriza, por si só, danos morais sofridos pela pessoa jurídica. 3. Devem ser mantidos os ônus sucumbenciais, na forma como fixada, em razão dos demais pedidos acolhidos em desfavor da apelante e que não foram objeto de insurgência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora.



47 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 328398-45.2013.8.09.0051(201393283985) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS APEFISCO ADV(S) : 28412/GO -RAFAEL ZARDINI MACHADO MENDONCA 1 APELADO(S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A ADV(S) : 513/DF -JOSE ALBERTO COUTO MACIEL 24214/DF -DANIEL FRANCA SILVA 2 APELADO(S) : SERASA S/A ADV(S) : 12678/GO -LUIZ CARLOS DE SOUZA 28761/GO -ALEX JOSE DUARTE EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO SOB PENA DE CONSIDERAR VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO. 1. Considerando que a requerida não cumpriu a determinação do magistrado de juntar aos autos o contrato firmado com a autora, limitando-se a apresentar um contrato genérico, no qual são abrangidos todos os serviços prestados aos consumidores, deve ser aplicada ao caso a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, já que quando determinada a juntada do contrato esta pena foi imposta e não houve interposição de recurso adequado, operando-se, portanto, a preclusão. 2. Mesmo considerando a existência de cobrança indevida quanto ao valor básico/inicial do plano contratado se não impugnada a existência de minutos excedentes, devem estes serem cobrados. 3. Ausente pedido de reforma da sentença em relação às teses da petição inicial referentes à indenização por danos morais e ausência de notificação de inscrição no Serasa, não há que se falar em apreciação de tais matérias. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. 48 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 99387-18.2014.8.09.0051(201490993878) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : CARLOS PEREIRA DA SILVA ADV(S) : 22587/GO -ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO 1 APELADO(S) : BANCO PAN S/A ADV(S) : 35394A/GO -ROSANGELA DA ROSA CORREA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios serão fixados segundo o critério legal da equidade objetiva, ex vi do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época do



julgamento da causa. 2. Ante as peculiaridades do caso sub judice, que, frise-se, tem natureza pouco complexa, não exigiu grande esforço do causídico atuante, bem como foi dirimido em tempo curto (pouco mais de 01 ano), é de se manter intacto o quantum arbitrado na origem (R$500,00), já que tal montante não pode ser considerado irrisório. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. 49 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 43680-97.2011.8.09.0139(201190436809) COMARCA : RUBIATABA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : EVA CLAUDINO DE OLIVEIRA ELISANGELA CLAUDINO DE OLIVEIRA ADV(S) : 30992/GO -PAULA AGUIDA SILVA LEITE DE SOU 1 APELADO(S) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA LAUDICE CLAUDINO DA COSTA OLIVEIRA ADV(S) : 12370/GO -YEDA MARIA SILVA EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS E PRETENSÃO DO REQUERENTE. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS DA MIHI FACTUM DABO TIBIS IUS (DÁ ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO) E IURA NOVIT CURIA (O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO), BEM COMO PRIMANDO PELOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O equívoco na nomenclatura da ação, não induz a imprestabilidade da ação, devendo ser observado pelo magistrado os fatos narrados e a pretensão do requerente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. Verificado que embora a ação tenha sido denominada de Despejo a pretensão do recorrente é de reaver a posse de um determinado imóvel, devendo ser recebida como reintegração de posse, isto em atenção aos brocardos da mihi factum dabo tibis ius (dá me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito), bem como primando pelos princípios da efetividade, da celeridade processual e da economia processual. 3. Constatado que o processo não está em condições de julgamento imediato, não há que se falar em aplicação do artigo 1.013, §3º, I do Código de Processo Civil de 2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. 50 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 211703-42.2012.8.09.0051(201292117036) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : CICERO SEVERO REIS LEMOS DA SILVA ADV(S) : 30669/GO -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON



31437/GO -RICARDO DI MANOEL CAIADO 35660/GO -IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GU 1 APELADO(S) : BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV(S) : 21941/GO -ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCAT EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. EXTINÇÃO POR INAÇÃO. 267, III, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJ. IRREGULARIDADE DA EXTINÇÃO. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC/73, vigente à época), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado, devendo o procurador ser intimado via Diário da Justiça, o que não foi observado in casu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. 51 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 94690-49.2010.8.09.0097(201090946902) COMARCA : JUSSARA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 33705/GO -DANILO DE OLIVEIRA LUCAS 26591/GO -PAULO ROBERTO DE CAMARGOS 1 APELADO(S) : JOSE FERNANDES DA SILVA ADV(S) : 16208/GO -ZAURILDA ALVES GOMES 16257/GO -NILSON GOMES AGRAVO RETIDO FLS. 53 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : 33705/GO -DANILO DE OLIVEIRA LUCAS 21749/GO -TAISE MACHADO MELO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA. PRELIMINARES: 1. TESE DE DECISÃO ULTRA PETITA RECHAÇADA. Deferida a pretensão do autor para que a instituição bancária ré prestasse contas dos contratos relativos às cédulas rurais pignoratícias sub judice, não há falar em ato judicial ultra petita, tampouco afrontador da regra do ônus probatório. 2. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PERMITIDA. RITO COMUM ORDINÁRIO ADOTADO. A legislação processual civil hodierna permite a cumulação de pedidos de ritos diversos, desde que empregado ao feito o rito ordinário comum (artigo 327, §2º, do CPC/2015, antigo artigo 292, §2º, do CPC/1973), conforme ocorrido no caso. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Sendo a matéria discutida nos autos eminentemente de direito, baseando-se unicamente em prova documental acerca do índice de correção aplicado aos financiamentos em comento, se mostra despicienda a colheita de provas outras, notadamente no que tange à referida prova



pericial. Outrossim, questões matemáticas tais como pagamentos e/ou amortizações devem ser resolvidas em fase de liquidação da sentença, quando será apurado saldo credor ou devedor. 4. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REFUTADA. REVISÃO DE CONTRATOS JÁ FINDOS VIÁVEL. Nos termos da jurisprudência hodierna (STJ e TJGO) é possível a revisão de contratos findos firmados com instituições financeiras, a fim de reconhecer a existência de cláusulas abusivas, inexistindo, por isso, impossibilidade jurídica do pedido. 5. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. Insubsistente a alegação de inépcia da inicial, uma vez que o promovente da demanda jungiu a tal peça processual todos os documentos necessários às postulações por ele formuladas, à luz das exigências previstas no Diploma Processual Civil (arts. 282 e 283 do CPC/1973 e atual art. 319 e 320 do CPC/2015). 6. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA REFUTADA. Não é extra petita a sentença que revisou os encargos abusivos previstos nos contratos vinculados às cédulas rurais pignoratícias em evidência (capitalização de juros, comissão de permanência e juros moratórios), posto que, na peça de ingresso, existe clara aspiração autoral com este intento modificatório. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 7. DECADÊNCIA REJEITADA. A decadência noticiada nos termos do artigo 178 do Código Civil, não tem razão de ser, haja vista que o norte da causa não é de nulidade do negócio jurídico, mas sim de ressarcimento de valores indevidamente pagos por decorrência de cobrança ilegal. 8. PRESCRIÇÃO NÃO ACATADA. In casu, por aplicação da norma de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 c/c art. 177 do Código Civil de 1916, é de 20 (vinte) anos o prazo prescricional para a repetição de indébito de quantias despendidas a maior em face da cobrança de encargos financeiros ilegais, começando tal lapso temporal a fluir a partir do momento da lesão do direito, isto é, do pagamento indevido decorrente da atualização monetária exigida de maneira errônea (isto é, com o advento do Plano Color I - 15/03/1990). Como, na espécie, não foi suplantado aludido ínterim vintenário, não encontra-se prescrita a pretensão de restituição dos supostos valores pagos a maior. MÉRITO: 9. UTILIZAÇÃO DO IPC (84,32%) PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO MÊS DE MARÇO DE 1990. DEVIDA A ADOÇÃO DO BTNF DE 41,28%. PROVA DO ERRO DISPENSÁVEL. Tratando-se de cédulas de crédito rural pignoratícias, é aplicável, no mês de março de 1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes do Tribunal da Cidadania e desta Corte de Justiça. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. As diferenças resultantes da incidência desse índice (BTNF) e daquele efetivamente aplicado nos contratos (IPC) devem ser restituídas ao financiado, sob pena de enriquecimento injustificado da instituição bancária, com acréscimo de correção monetária pelo IGP-M, desde a cobrança indevida. 11.



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Inexiste litigância de má-fé do autor/apelado quando a maior parte dos seus pedidos inicias foram acolhidos. SENTENÇA INALTERADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Cível e Agravo Retido, nos termos do voto da Relatora. GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== SECAO CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.32/2016 =============================================================================== 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 36433-95.2016.8.09.0137(201690364335) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : YARA ALVES FERREIRA E SILVA 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RIO VERDE GO EMENTA : EMENTA: Conflito de competência. Homicídio doloso qualificado em contexto de violência de gênero. Juizado da violência doméstica contra a mulher e vara criminal dos crimes dolosos contra a vida. Competência do tribunal do júri. 1 - Diante da ausência de previsão na norma de organização judiciária do Estado de Goiás quanto à possibilidade de tramitação dos processos por crimes dolosos contra a vida pelo juizado da violência doméstica até a fase de pronúncia, impõe-se reconhecer tal competência à vara criminal do tribunal do júri, mesmo em se tratando de infração praticada em contexto de violência de gênero. 2 - Conflito de competência julgado improcedente. Parecer acolhido. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, ACO LHENDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EM 2º GRAU, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLI TO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JD SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 389125-29.2015.8.09.0138(201593891253) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : PAULO CESAR TORRES 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE 1 SUSCITADO(S) : JD DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RIO VERDE EMENTA : EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONEXÃO COM AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 - Diante da ausência de previsão na norma de organização judiciária do Estado de Goiás quanto à possibilidade de tramitação dos processos por crimes dolosos contra a vida pelo juizado da violência doméstica até a fase de pronúncia, impõe-se reconhecer tal competência à vara criminal do tribunal do júri, mesmo em se tratando de infração praticada em contexto de violência de gênero. 2 - Conflito de competência julgado improcedente. Parecer acolhido.



DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, ACO LHENDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EM 2º GRAU, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLI TO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JD SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 3 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 11053-87.2015.8.09.0175(201590110536) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA 1 SUSCITADO(S) : JD DA 13A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA EMENTA : EMENTA: Conflito de Competência. Desclassificação pelo Júri e crimes conexos remanescentes. Competência do juiz presidente. 1 - Desclassificado o crime doloso contra a vida para delito de pequeno potencial ofensivo e remanescendo ainda crime conexo da competência da justiça comum, ao juiz presidente compete julgar ambos os delitos, nos termos dos arts. 74, § 3º, e 492, §§ 1º e 2º, do CPP e 60 da Lei 9.099/95. 2 - Conflito de competência julgado procedente. Parecer acolhido. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, ACO LHENDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EM 2º GRAU, CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JD SUSCITADO, NOS TER MOS DO VOTO DO RELATOR. 4 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 95965-23.2016.8.09.0000(201690959657) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 SUSCITANTE(S) : JD DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RIO VERDE 1 SUSCITADO(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE EMENTA : EMENTA: Conflito de competência. Tentativa de homicídio qualificado em contexto de violência de gênero. Juizado da violência doméstica contra a mulher e vara criminal dos crimes dolosos contra a vida. Competência do tribunal do júri. 1 - Diante da ausência de previsão na norma de organização judiciária do Estado de Goiás quanto à possibilidade de tramitação dos processos por crimes dolosos contra a vida pelo juizado da violência doméstica até a fase de pronúncia, impõe-se reconhecer tal competência à vara criminal do tribunal do júri, mesmo em se tratando de infração praticada em contexto de violência de gênero. 2 - Conflito de competência julgado procedente. Parecer acolhido. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, ACO LHENDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EM 2º GRAU, JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, PARA DECLA RAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO, OU SEJA, O JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE, NOS



TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 5 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 183097-21.2016.8.09.0000(201691830976) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CIVEL CRIMINAL FAZ PUB REG PUB E AMBI DA COMARCA DE SENADOR CANED 1 SUSCITADO(S) : JD DA VARA DE PRECATORIAS DA COMARCA DE GOIANIA EMENTA : EMENTA: Conflito de competência. Inquirição de testemunhas em comarca contígua. Sistema de distribuição integrada de mandados (SISDIM). Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça. 1 - Se a testemunha reside em comarca contígua, deve a intimação para comparecimento na comarca onde tramita a ação penal ser efetivada por mandado, nos termos dos artigos 254 e seguintes da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça. Somente justifica a expedição de carta precatória se porventura as testemunhas não comparecerem e exigir condução coercitiva. 2 - Conflito de competência conhecido e julgado improcedente. Parecer desacolhido. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, DESACO LHENDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EM 2º GRAU, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLI TO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JD SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 6 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 287920-57.2015.8.09.0137(201592879209) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 SUSCITANTE(S) : JD DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RIO VERDE 1 SUSCITADO(S) : JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABORTO PRATICADO SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDUTA PERPETRADA POR EX-COMPANHEIRO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, perpetrado pelo ofensor contra a sua ex-companheira, ainda que seja considerado como violência doméstica pelo artigo 5º, da Lei nº. 11.340/2006, pertence ao Tribunal do Júri, em face do disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição da República. No caso, aplica-se o princípio da hierarquia das normas. CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE. DECISAO : ACORDAM OS COMPONENTES DA SECAO CRIMINAL, DO EGRE GIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNA NIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER MINISTERI AL, EM CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO



VERDE, PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 7 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 210265-95.2016.8.09.0000(201692102656) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : PAULO SERGIO PRATA REZENDE 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CIVEL CRIM FAZ PUBL REG PUBL E AMBIEN DA COMARCA DE SENADOR CANED 1 SUSCITADO(S) : JD DA VARA DE PRECATORIAS DA COMARCA DE GOIANIA EMENTA : EMENTA: EMENTA: Conflito de competência. Inquirição de testemunha em comarca contígua. Sistema de distribuição integrada de mandados (SISDIM). Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça. 1 - Se a testemunha reside em comarca contígua, deve a intimação para comparecimento na comarca onde tramita a ação penal ser efetivada por mandado, nos termos dos artigos 254 e seguintes da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça. Somente justifica a expedição de carta precatória se a testemunha eventualmente não comparecer e exigir condução coercitiva. 2 - Conflito de competência conhecido e julgado improcedente. Parecer acolhido. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, ACO LHENDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EM 2º GRAU, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLI TO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JD SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 8 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 216010-56.2016.8.09.0000(201692160109) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA CIVEL CRIM FAZ PUB REG PUB E AMBIDA COMARCA DE SENADOR CANEDO 1 SUSCITADO(S) : JD DA VARA DE PRECATORIAS DA COMARCA DE GOIANIA EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA EM COMARCA CONTÍGUA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. 1- Tendo em vista a celeridade e a economia processual, a testemunha residente em Comarca contígua àquela em que tramita o processo, deve ser intimada via mandado, por meio do Sistema de Distribuição Integrada de Mandados (SISDIM), devendo a carta precatória ser expedida somente no caso de não comparecimento à audiência, quando necessária sua condução coercitiva. 2- Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo suscitante. DECISAO : ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDO O PARECER MINISTERI AL, EM JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO, DETERMINAN DO A COMPETENCIA DO JD DA 2ª VARA CIVEL, CRIM., FAZ. PU., REG. PUB. E AMBIENTAL DA COMARCA DE SENA DOR CANEDO, ORA SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO



RELATOR. 9 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 260479-84.2015.8.09.0175(201592604790) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : YARA ALVES FERREIRA E SILVA 1 SUSCITANTE(S) : SEGUNDO JD DA 8A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA 1 SUSCITADO(S) : SEGUNDO JD DA 7A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA EMENTA : EMENTA: Conflito negativo de competência. Feito ainda pendente de recebimento da denúncia. Redistribuição de inquérito policial a outro juízo. 1 - Nos termos do artigo 3º, parágrafo único, do citado ato normativo, os inquéritos policiais, procedimentos cautelares, contracautelares e demais procedimentos pré-processuais, não vinculados a processo já existente, distribuídos ao segundo Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia até o dia 09 de agosto de 2015, serão redistribuídos, equitativamente, aos demais juízos criminais da mesma Comarca, com competência para processar e julgar os crimes apenados com reclusão. Precedentes. 2 - Conflito negativo de competência improcedente. Parecer acolhido. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, ACO LHENDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EM 2º GRAU, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLI TO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JD SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 10 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 72915-65.2016.8.09.0000(201690729155) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : MIQUEIAS ALVES PATRICIO ADV(S) : 9727/DF -VIRGINIA FALLUH 1 IMPETRADO(S) : JD DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NIQUELANDIA EMENTA : EMENTA: Mandado de Segurança. Restituição do bem apreendido condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Abusividade manifesta da medida. 1 - No processo penal, a medida cautelar é um acessório do processo principal e a ele se liga diretamente. 2 - No caso, a sentença condenatória determinou a restituição de veículo apreendido ao legítimo proprietário condicionando ao trânsito em julgado da sentença, ausente recurso da acusação. 3 - A condição imposta contraria característica da medida cautelar (acessoriedade), violando direito líquido e certo, passível de correção pelo mandado de segurança. 4 - Segurança concedida em parte. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, DESACO LHENDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EM 2º GRAU, CONCEDER EM PARTE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.



11 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 186286-07.2016.8.09.0000(201691862860) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 REQUERENTE(S) : ALDO ASSIS QUEIROZ ADV(S) : 29047/GO -ROBERTA ASSIS QUEIROZ DE ANDRAD 34011/GO -RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAG 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: Agravo Regimental na Revisão Criminal. Agravante requer reconsideração da decisão monocrática para dar seguimento à revisão criminal ou que seja este submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado e, no mérito, julgada procedente a revisional. 1 - Nas razões do agravo a defesa não indicou fato ou argumento novo a impor seguimento à revisão criminal, pretendendo tão somente o reexame da decisão desfavorável à pretensão do agravante. 2 - Agravo conhecido e desprovido. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, CONHE CER E NEGAR O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VO TO DO RELATOR. 12 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 207208-69.2016.8.09.0000(201692072080) COMARCA : PIRES DO RIO RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 REQUERENTE(S) : TONY EDUARDO DE OLIVEIRA RESENDE ADV(S) : 23562/GO -CARLOS ALBERTO ALVES BARRETO JU 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: Agravo Regimental em Revisão Criminal. Intempestividade. 1 - Nos termos do art. 364 do RITJGO o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias. Assim, não se conhece do recurso interposto após o prazo legal previsto. 2 - Agravo não conhecido. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, EM VOTACAO UNANIME, NAO CO NHECEU DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, POR SER INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 13 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 410589-38.2015.8.09.0000(201594105898) COMARCA : PIRACANJUBA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 EMBARGANTE(S) : MELCIDES MARIA TELES MODESTO ADV(S) : 13520/GO -SERGIO REIS CRISPIM 35223/GO -AMILCAR FERREIRA JAIME JUNIOR 1 EMBARGADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: Condenação por sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, II e V. Não emissão de notas fiscais. ICMS. Embargos infringentes e de nulidade em razão de divergência sobre a insuficiência da prova para a condenação. 1 - Sendo o caso de absolvição, não se declara nulidade em recurso exclusivo da defesa. 2 - A condenação penal exige prova da existência do fato típico penal (CPP, art. 386, II), não bastando a presunção legal fiscal decorrente de estouro de caixa, se existir dúvida razoável. 3 - No caso, a constituição do crédito tributário ocorreu por presunção legal



(saldo credor de caixa), não sendo enfrentado álibi verossímil (dificuldade financeira com suprimento de caixa na forma de empréstimo), capaz de gerar dúvida sobre a existência do fato. 4 - Recurso provido para resgatar o voto vencido, absolvendo o réu. Parecer desacolhido. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE, DESACOLHEN DO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EM 2ºGRAU, CO NHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS E ABSOLVER A EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 14 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 345458-19.2015.8.09.0000(201593454589) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA REVISOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : YARA ALVES FERREIRA E SILVA 1 REQUERENTE(S) : STEFANNY MELO ARAUJO ADV(S) : 33076/GO -MOHANA NORONHA ARAUJO 4283/TO -ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODR 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. TÍTULO PENAL CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. 1 - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO BASEADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DOS NARCÓTICOS. POSSIBILIDADE. A demanda revisional disciplinada no CPP limita-se às excepcionais hipóteses de erros patentes já no ato da prolação da sentença, bem como a identificação de circunstâncias fáticas posteriores que autorizem a absolvição ou a diminuição da pena, conforme taxativamente previsto no art. 621 e seus incisos, do CPP. Mui escorreito se apresenta o título penal que, forte na elevada quantidade de drogas e sua nocividade de primeira grandeza, determina o regime fechado como principal expiação da sanção corpórea. De fato, o volume de narcótico indica a profundidade de envolvimento do infrator com a traficância. 2 - BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. O simples fato da quantidade e natureza da droga haverem sido utilizadas para reduzir no mínimo possível a figura do tráfico privilegiado de modo algum implica bis in idem quando avocado o mesmo contexto fático para delineamento do modo inaugural de pagamento da privação de liberdade. Afinal, necessário tecnicamente distinguirmos a fixação da pena e a fixação do regime da pena. Apesar de intimamente ligados na prática da vivência dosimétrica, são institutos distintos e, por certo, com diferentes finalidades. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL JULGADO IMPROCEDENTE. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR SUA SECAO CRIMINAL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A UNANIMIDADE DESACOLHENDO EM PARTE O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EM CONHE CER E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 15 - REVISAO CRIMINAL



PROTOCOLO : 355463-03.2015.8.09.0000(201593554630) COMARCA : CRIXAS RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA REVISOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 REQUERENTE(S) : EDIMARCIO RAMIRO DE ALMEIDA ADV(S) : 33922/GO -HELVECIO MOREIRA DOS SANTOS 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. JÚRI. REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO SEM A INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Expediu-se mandado para intimação pessoal do réu por várias vezes e este não compareceu por opção, pois seu defensor constituído alegou que temia pela sua segurança. Se a defesa aquiesceu na realização do julgamento, não lhe cabe agora em sede revisional, pretender o reconhecimento de sua nulidade, mesmo porque concorreu para lhe dar causa, ao franquear o prosseguimento da sessão, a despeito da ausência do réu. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR SUA SECAO CRIMINAL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A UNANIMIDADE DESACOLHENDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EM CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TER MOS DO VOTO DO RELATOR. 16 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 39075-64.2016.8.09.0000(201690390751) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. REVISOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 REQUERENTE(S) : RICARDO MENDES DE LIMA ADV(S) : 38401/GO -BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNAR 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : REVISÃO CRIMINAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. REDISCUSSÃO DE TEMAS DEBATIDOS EM GRAU DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROVA NOVA. IMPROCEDENTE. 1- A revisão criminal só é admitida quando rigorosamente ajustada aos casos dispostos no artigo 621, do Código de Processo Penal, e com a finalidade precípua de redimir eventual erro judiciário ou reparar possível injustiça, o que não ocorre na espécie. 2- Incabível o mero reexame de prova já apreciada na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou, sendo carecedor do direito de ação. 3- Se a prova nova não carrega vigor desconstitutivo do acervo probatório é impositivo a improcedência desse pleito. 4- Carência em parte da ação e improcedente o pedido remanescente. DECISAO : ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDO O PARECER MINIS TERIAL, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ACAO REVISIO NAL E, NA PARTE CONHECIDA, JULGAR IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 17 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 122288-65.2016.8.09.0000(201691222887)



COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS REVISOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : PAULO SERGIO PRATA REZENDE 1 REQUERENTE(S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADV(S) : 38991/GO -GEVERSON DE FARIA ALVES 1 REQUERIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE, DO PERCENTUAL DE AUMENTO PELO CONTINUIDADE DELITIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. 1- A utilização da revisão criminal para rever critérios de individualização de pena não se mostra adequada, condicionando-se a admissibilidade do postulado à demonstração de erro técnico ou afronta a texto expresso da lei penal, não bastando para tanto a alegação de excessivo rigor quando a pena foi fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz. 2- Correta a fixação do regime semiaberto ao sentenciado à reprimenda corpórea maior que quatro anos, nos termos do artigo 33, §2º, 'b', do Código Penal, não havendo se falar em fixação de regime mais brando. 3- Não se ajustando o pedido a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, julga-se o autor carecedor do direito de ação. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO. DECISAO : ACORDAM OS INTEGRANTES DA SECAO CRIMINAL DO EGRE GIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNA NIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADO RIA GERAL DE JUSTICA, EM JULGAR O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.76/2016 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 56860-39.2016.8.09.0000(201690568607) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : BRUNO DELGADO DA SILVA ADV(S) : 37890/GO -ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRAFICÂNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DE DETENÇÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. TESES DE PREDICAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL, APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA, AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE DE OS PACIENTES SEREM BENEFICIADOS COM A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO OU SUBSTITUIÇÃO ALTERNATIVA DA SANÇÃO CORPORAL, CASO VENHAM A SER CONDENADOS, E DE SUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS ASSINALADAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETENÇÃO CAUTELAR VÁLIDA E JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. Se o juízo de necessidade da privação cautelar da liberdade dos pacientes, a bem da ordem pública, está em consonância com elementos de convicção reveladores de intensidade na hipotética traficância praticada e destemor às imposições legais, sem embargo da presunção de não culpabilidade, de matriz constitucional e com a qual a prisão provisória não guarda relação de incompatibilidade, inexiste, ao menos por ora, ilegalidade a ser reparada pela via mandamental. ORDENS DENEGADAS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 56860-39.2016.8.09.0000 (201690568607), nº 56855-17.2016.8.09.0000 (201690568550), n.° 56857-84.2016.8.09.0000 (201690568577) e n.° 56859-54.2016.8.09.0000 (2016905685893), da Comarca de Goiânia, tendo como impetrante ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA e paciente BRUNO DELGADO DA SILVA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer das ordens impetradas e denegá-las, e determinar à Secretaria da Câmara que providencie ao traslado e juntada da presente deliberação nos autos dos habeas corpus n.° 56855-17.2016.8.09.0000 (201690568550), nº 56857-84.2016.8.09.0000 (201690568577) e n.° 56859-54.2016.8.09.0000 (2016905685893), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator, os



Desembargadores Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão, bem como o Doutor Sival Gerra Pires, Juiz substituto do Desembargador Itaney Francisco Campos. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 09 de junho de 2016. Desembargador Nicomedes Borges Relator 02 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 56859-54.2016.8.09.0000(201690568593) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : FRANILSON GONCALVES LIMA DA CRUZ ADV(S) : 37890/GO -ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRAFICÂNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DE DETENÇÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. TESES DE PREDICAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL, APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA, AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE DE OS PACIENTES SEREM BENEFICIADOS COM A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO OU SUBSTITUIÇÃO ALTERNATIVA DA SANÇÃO CORPORAL, CASO VENHAM A SER CONDENADOS, E DE SUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS ASSINALADAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETENÇÃO CAUTELAR VÁLIDA E JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. Se o juízo de necessidade da privação cautelar da liberdade dos pacientes, a bem da ordem pública, está em consonância com elementos de convicção reveladores de intensidade na hipotética traficância praticada e destemor às imposições legais, sem embargo da presunção de não culpabilidade, de matriz constitucional e com a qual a prisão provisória não guarda relação de incompatibilidade, inexiste, ao menos por ora, ilegalidade a ser reparada pela via mandamental. ORDENS DENEGADAS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 56860-39.2016.8.09.0000 (201690568607), nº 56855-17.2016.8.09.0000 (201690568550), n.° 56857-84.2016.8.09.0000 (201690568577) e n.° 56859-54.2016.8.09.0000 (2016905685893), da Comarca de Goiânia, tendo como impetrante ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA e paciente BRUNO DELGADO DA SILVA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer das ordens impetradas e denegá-las, e determinar à Secretaria da Câmara que providencie ao traslado e juntada da presente deliberação nos autos dos habeas corpus n.° 56855-17.2016.8.09.0000 (201690568550), nº



56857-84.2016.8.09.0000 (201690568577) e n.° 56859-54.2016.8.09.0000 (2016905685893), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator, os Desembargadores Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão, bem como o Doutor Sival Gerra Pires, Juiz substituto do Desembargador Itaney Francisco Campos. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 09 de junho de 2016. Desembargador Nicomedes Borges Relator 02 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 56857-84.2016.8.09.0000(201690568577) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : JAMERSON DA SILVA BARBOSA ADV(S) : 37890/GO -ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRAFICÂNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DE DETENÇÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. TESES DE PREDICAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL, APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA, AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE DE OS PACIENTES SEREM BENEFICIADOS COM A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO OU SUBSTITUIÇÃO ALTERNATIVA DA SANÇÃO CORPORAL, CASO VENHAM A SER CONDENADOS, E DE SUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS ASSINALADAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETENÇÃO CAUTELAR VÁLIDA E JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. Se o juízo de necessidade da privação cautelar da liberdade dos pacientes, a bem da ordem pública, está em consonância com elementos de convicção reveladores de intensidade na hipotética traficância praticada e destemor às imposições legais, sem embargo da presunção de não culpabilidade, de matriz constitucional e com a qual a prisão provisória não guarda relação de incompatibilidade, inexiste, ao menos por ora, ilegalidade a ser reparada pela via mandamental. ORDENS DENEGADAS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 56860-39.2016.8.09.0000 (201690568607), nº 56855-17.2016.8.09.0000 (201690568550), n.° 56857-84.2016.8.09.0000 (201690568577) e n.° 56859-54.2016.8.09.0000 (2016905685893), da Comarca de Goiânia, tendo como impetrante ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA e paciente BRUNO DELGADO DA SILVA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer das ordens impetradas e denegá-las, e



determinar à Secretaria da Câmara que providencie ao traslado e juntada da presente deliberação nos autos dos habeas corpus n.° 56855-17.2016.8.09.0000 (201690568550), nº 56857-84.2016.8.09.0000 (201690568577) e n.° 56859-54.2016.8.09.0000 (2016905685893), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator, os Desembargadores Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão, bem como o Doutor Sival Gerra Pires, Juiz substituto do Desembargador Itaney Francisco Campos. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 09 de junho de 2016. Desembargador Nicomedes Borges Relator 02 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 56855-17.2016.8.09.0000(201690568550) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : ERIKE MENDES DO ROSARIO ADV(S) : 37890/GO -ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRAFICÂNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DE DETENÇÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. TESES DE PREDICAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL, APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA, AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE DE OS PACIENTES SEREM BENEFICIADOS COM A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO OU SUBSTITUIÇÃO ALTERNATIVA DA SANÇÃO CORPORAL, CASO VENHAM A SER CONDENADOS, E DE SUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS ASSINALADAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETENÇÃO CAUTELAR VÁLIDA E JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. Se o juízo de necessidade da privação cautelar da liberdade dos pacientes, a bem da ordem pública, está em consonância com elementos de convicção reveladores de intensidade na hipotética traficância praticada e destemor às imposições legais, sem embargo da presunção de não culpabilidade, de matriz constitucional e com a qual a prisão provisória não guarda relação de incompatibilidade, inexiste, ao menos por ora, ilegalidade a ser reparada pela via mandamental. ORDENS DENEGADAS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 56860-39.2016.8.09.0000 (201690568607), nº 56855-17.2016.8.09.0000 (201690568550), n.° 56857-84.2016.8.09.0000 (201690568577) e n.° 56859-54.2016.8.09.0000 (2016905685893), da Comarca de Goiânia, tendo como impetrante ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA e paciente BRUNO DELGADO DA SILVA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos



integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer das ordens impetradas e denegá-las, e determinar à Secretaria da Câmara que providencie ao traslado e juntada da presente deliberação nos autos dos habeas corpus n.° 56855-17.2016.8.09.0000 (201690568550), nº 56857-84.2016.8.09.0000 (201690568577) e n.° 56859-54.2016.8.09.0000 (2016905685893), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator, os Desembargadores Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão, bem como o Doutor Sival Gerra Pires, Juiz substituto do Desembargador Itaney Francisco Campos. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 09 de junho de 2016. Desembargador Nicomedes Borges Relator 02 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 82445-93.2016.8.09.0000(201690824450) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : ICARO ARAUJO MOREIRA ADV(S) : 37202/GO -ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Esvazia-se o objeto da impetração de remédio constitucional dirigido contra a demora na conclusão do processo criminal, quando constatada a superveniência de sentença penal condenatória, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial, não havendo que se falar, outrossim, em excesso de prazo na instrução criminal. 2. De outro lado, não há como analisar, de ofício, os fundamentos da sentença que determinou a manutenção da cautelar prisional, porque ausente nos autos. HABEAS DENEGADO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, o denegar, nos termos do voto do Relator. 6 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 100494-85.2016.8.09.0000(201691004944) COMARCA : MORRINHOS RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 1 PACIENTE(S) : EMIDIO MARIANO DA CUNHA NETO ADV(S) : 19383/GO -ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS.



INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. 1. O fundamento de negativa de autoria enseja o parcial conhecimento da impetração, porquanto o rito célere e sumário do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, mormente se o paciente encontra-se foragido e foi denunciado por supostamente integrar organização criminosa conhecida como PCC - Primeiro Comando da Capital. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, o denegar, nos termos do voto do Relator. 7 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 104213-75.2016.8.09.0000(201691042137) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : EMERSON ROCHA SILVA 1 PACIENTE(S) : ALEX EDUARDO VALERIO PINHEIRO SILVA ADV(S) : 37857/GO -EMERSON ROCHA SILVA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. BONS PREDICADOS. 1 - Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. EXCESSO DE PRAZO. 2 - Prolatada sentença de mérito, resta superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração, consoante inteligência da Súmula nº 52, do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 104213-75.2016.8.09.0000 (201691042137), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto da relatora. 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 112063-83.2016.8.09.0000(201691120634) COMARCA : MORRINHOS RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO



1 IMPETRANTE(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 1 PACIENTE(S) : THALLES PEREIRA LIMA ADV(S) : 19383/GO -ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. 1. O fundamento de negativa de autoria enseja o parcial conhecimento da impetração, porquanto o rito célere e sumário do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, mormente pela gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente supostamente integrante da organização criminosa conhecida como PCC - Primeiro Comando da Capital. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, o denegar, nos termos do voto do Relator. 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 122921-76.2016.8.09.0000(201691229210) COMARCA : CERES RELATOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : DINO CARLO BARRETO AYRES 1 PACIENTE(S) : MOZAIR MATEUS COSTA DA SILVA ADV(S) : 22706/GO -DINO CARLO BARRETO AYRES EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA CONTRANGIMENTO ILEGAL. Impõe-se a soltura do paciente com cautelares se não há justificativa idônea para manutenção da custódia cautelar, à luz do art. 312 do CPP. Ordem conhecida e concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo, em parte, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e conceder a ordem, confirmando a liminar de fls. 98/102, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Doutor Sival Guerra Pires, juiz substituto do Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 09 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator



10 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 154926-54.2016.8.09.0000(201691549266) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : CAMILLA LEITE DUARTE 1 PACIENTE(S) : GERALDO VIEIRA DE SOUZA GONCALVES ADV(S) : 45646/GO -CAMILLA LEITE DUARTE EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIMINAR MANTIDA. Os crimes apenados com detenção e aqueles com previsão de pena inferior a 04 (quatro) anos não admitem prisão cautelar, impondo-se a soltura do paciente, confirmando a liminar. Ordem concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente do pedido e conceder a ordem, mantida a liminar, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 16 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator 11 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 160340-33.2016.8.09.0000(201691603406) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS 1 PACIENTE(S) : VALDESSON LOPES DOS SANTOS ADV(S) : 24600/GO -GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 455 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso, por esta razão, a medida é restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, de acordo com o enunciado 455 da Súmula do STJ. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 160340-33.2016.8.09.0000 (201691603406), acordam os componentes da Primeira



Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer da douta Procuradoria de Justiça, em conhecer e conceder a ordem, para anular a decisão que determinou a produção de provas e todos os atos subsequentes relacionados à referida decisão, nos termos do voto da relatora. 12 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 165160-95.2016.8.09.0000(201691651605) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : LINCOLN ABRAO BUENO FERNANDES 1 PACIENTE(S) : AUGUSTO CEZAR BARBOSA DE SOUZA ADV(S) : 36299/GO -LINCOLN ABRAO BUENO FERNANDES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO BENEFÍCIO CORRÉU. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1)A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2) Não se encontrando o paciente na mesma situação fático prisional do corréu, não tem ele o direito automático de extensão dos benefícios concedidos à aquele. 3)Não há falar em ausência de fundamentação, quando presente requisito da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução processual, e a necessidade concreta de se manter a segregação da paciente se valendo da gravidade delitiva, sobretudo pelo histórico criminal do indiciado, porquanto responde a outro processo criminal por crime de receptação cometido no mesmo ano, quando lhe foi concedida liberdade provisória. 5)Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 165160-95.2016.8.09.0000 (201691651605), da Comarca de Goiânia, tendo como impetrante LINCOLN ABRÃO BUENO FERNANDES e paciente AUGUSTO CEZAR BARBOSA DE SOUZA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem impetrada e denegá-la, conforme do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos, Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr, e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 21 de junho de 2016. Sival Guerra Pires Juiz Substituto em 2º Grau Relator 13 - HABEAS-CORPUS



PROTOCOLO : 169704-29.2016.8.09.0000(201691697044) COMARCA : RIALMA RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : TYRONE GUIMARAES 1 PACIENTE(S) : LUCAS OLIVEIRA DE MOURA ADV(S) : 41586/GO -TYRONE GUIMARAES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1) Concede-se a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando não está demonstrado, por fatos consistentes, precisos e determinados, a indispensabilidade da medida constritiva cautelar imposta ao paciente, comprovadamente primário e detentor de bons predicados pessoais. Inteligência do artigo 321, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11. 2) ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 169704-29.2016.8.09.0000 (201691697044), da Comarca de Rialma, tendo como impetrante TYRONE GUIMARÃES e paciente LUCAS OLIVEIRA DE MOURA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem impetrada e concedê-la, e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, com aplicação de medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos, Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr, e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 23 de junho de 2016. Sival Guerra Pires Juiz Substituto em 2º Grau Relator 14 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 163960-53.2016.8.09.0000(201691639605) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : ALMIR BARUTTI 1 PACIENTE(S) : DANIEL RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : 27691/DF -ALMIR BARUTTI EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. 1) O procedimento célere do habeas corpus exige prova



pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese concernente à negativa de autoria não aferível de plano. 2) Estando a decisão combatida calcada na materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do crime, bem como na necessidade de se garantir a ordem pública, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, mormente por restarem preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir a restituição da liberdade, máxime quando não comprovados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 163960-53.2016.8.09.0000 (201691639605), da Comarca de Valparaíso de Goiás, tendo como impetrante ALMIR BARUTTI e paciente DANIEL RODRIGUES DA SILVA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente da ordem impetrada e, nessa extensão, denegá-la, conforme do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Desembargadores Itaney Francisco Campos, J. Paganucci Jr, e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão, bem como o Doutor Jairo Pereira Júnior, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 14 de julho de 2016. Lília Mônica C. B. Escher Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 15 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 170769-59.2016.8.09.0000(201691707694) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA 1 PACIENTE(S) : JOSEVAN DE ALMEIDA CARNEIRO ADV(S) : 122564/MG -JULIO CESAR FERDEIRA FERREIRA EMENTA : HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 1- Em sede de Habeas Corpus não há que se falar em análise de teses que demandem dilação probatória. 2- Se o processado não for encontrado para dar início ao cumprimento da pena, dispensável a prévia intimação editalícia, porquanto, acha-se em local incerto e não sabido. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer



ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegá-lo, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 21 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 16 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 173412-87.2016.8.09.0000(201691734128) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS 1 PACIENTE(S) : GUSTAVO EVANGELISTA DE SOUZA ADV(S) : 43890/GO -GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1) A negativa de autoria e a condição de usuário devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ, ante a necessidade de exame de mérito e aprofundada valoração da prova. 2) A alegação do impetrante de ofensa ao princípio da proporcionalidade pela possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime diverso do fechado retrata situação hipotética, que somente será averiguada quando prolatada a sentença. 3) Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade na decretação da custódia preventiva, se demonstradas, por situações objetivas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos, a grande quantidade de drogas apreendidas e o modo como praticado, além da necessidade de se resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4) Não há que se falar em ofensa aos Princípios da Presunção de Inocência, do Contraditório e da Ampla Defesa, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição da República, permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no caso. 5) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade quando a medida constritiva se mostra em estrita observância dos requisitos listados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 6) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 173412-87.2016.8.09.0000 (201691734128), da Comarca de Aparecida de Goiânia, tendo como impetrante GILSARIA LOURENÇO



DOS SANTOS e paciente GUSTAVO EVANGELISTA DE SOUZA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente da ordem impetrada e, nessa extensão, denegá-la, conforme do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos, Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr, e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 21 de junho de 2016. Sival Guerra Pires Juiz Substituto em 2º Grau Relator 17 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 171800-17.2016.8.09.0000(201691718009) COMARCA : ITAPACI RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : DANIEL SANTOS NETTO DA SILVA 1 PACIENTE(S) : CARLOS HENRIQUE RIBAS ADV(S) : 33296/GO -DANIEL SANTOS NETTO DA SILVA EMENTA : HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial do paciente em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP, impositiva a soltura do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente, com aplicação de medidas cautelares. Liminar confirmada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e conceder a ordem definitivamente, ratificando a liminar, para que o paciente possa continuar respondendo ao processo em liberdade , nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Dr. Sival Guerra Pires, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sérgio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 12 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 18 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 174035-54.2016.8.09.0000(201691740357) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. IVO FAVARO



PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : ARIANE SAAVEDRA DA SILVA MARIA CLAUDIA RORIZ 1 PACIENTE(S) : GILSON ESTEVES DE MATOS ADV(S) : 43754/GO -ARIANE SAAVEDRA DA SILVA 39931/GO -MARIA CLAUDIA RORIZ EMENTA : EMENTA - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESMOTIVADA. COAÇÃO ILEGAL. Impõe-se a soltura do paciente se o decreto prisional está amparado em questões subjetivas, à míngua da presença de requisito concreto autorizador da prisão preventiva. Ordem concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolher em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e conceder a ordem, confirmando a liminar de fls. 117/121, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 16 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator 19 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 174693-78.2016.8.09.0000(201691746932) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO RAFAEL DIAS BARBOSA 1 PACIENTE(S) : MARCUS VINICIUS POLI SOLVEMAX INDUSTRIA DE RECUPERACAO QUIMICA LTDA (ME) ADV(S) : 37153/GO -JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE 38602/GO -RAFAEL DIAS BARBOSA EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. O trancamento de ação penal é medida excepcional, somente viabilizada pela constatação imediata da inocência do acusado, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. Não verificadas tais hipóteses, incabível concessão. Ordem denegada. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer da ordem impetrada e a denegar, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Doutor Sival Guerra Pires, juiz substituto do Desembargador Nicomedes Domingos Borges e Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 21



de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator 20 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 177068-52.2016.8.09.0000(201691770680) COMARCA : ABADIANIA RELATOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : ALTAMIRANDO SIMAO DOS SANTOS JUNIOR ADV(S) : 13327/GO -ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRANGIMENTO ILEGAL. Impõe-se a soltura se os crimes imputados ao paciente, com penas detentivas inferiores a quatro anos, não comportam prisão preventiva (art. 313, I, do CPP). Ordem parcialmente conhecida e concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo, em parte, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, conceder a ordem, nos termos da liminar de fls. 63/66, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 16 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator 21 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 178544-28.2016.8.09.0000(201691785440) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : SARAH FERNANDES DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : JADSON DAVID RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : 34047/GO -SARAH FERNANDES DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1. Com a conclusão do inquérito policial e encontrando-se o feito em seu regular trâmite, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa, restando tal questão superada com o advento do oferecimento da exordial acusatória. 2. Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva e comprovado que o paciente não possui recurso para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, § 1º, inciso I e 350, ambos do Código de Processo Penal, com a manutenção das medidas



cautelares diversas da prisão e uso de tornozeleira eletrônica. ORDEM DENEGADA QUANTO AOS PLEITOS DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, E CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº, da Comarca de Valparaíso de Goiás, tendo como impetrante SARAH FERNANDES DE OLIVEIRA e paciente JADSON DAVID RODRIGUES DA SILVA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem impetrada e denegar a ordem quanto aos pleitos de excesso de prazo para encerramento do inquérito e ausência dos requisitos ensejadores da prisão, mas concedê-la definitivamente, ratificando a liminar, a fim de que o paciente possa continuar respondendo ao processo em liberdade, sem o pagamento de fiança, deixando-se de determinar a expedição de alvará de soltura, visto que tal providência já foi ultimada em 25.05.2016, consoante informação da autoridade acoimada de coatora, tudo nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator, os Desembargadores Itaney Francisco Campos, J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão, bem como o Doutor Jairo Ferreira Júnior, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 21 de julho de 2016. Desembargador Nicomedes Borges Relator 22 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 179630-34.2016.8.09.0000(201691796301) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA TELES 1 PACIENTE(S) : VINICIUS DOS SANTOS MONTEIRO ADV(S) : 42898/GO -PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA TE EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Impõe-se a soltura do paciente porquanto não preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP. Ordem concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolher parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e conceder a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão



de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 16 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator 23 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 180782-20.2016.8.09.0000(201691807826) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : GERALDO ANTONIO SOARES FILHO PAULO HENRIQUE RODRIGUES MORAIS SOARES 1 PACIENTE(S) : VALDINEI BATISTA GOUVEIA ADV(S) : 19719/GO -GERALDO ANTONIO SOARES FILHO 45696/GO -PAULO HENRIQUE RODRIGUES MORAES EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIMINAR MANTIDA. O crime apenado com detenção e com previsão de pena inferior a 04 (quatro) anos não admite prisão cautelar, impondo-se a soltura do paciente, confirmada a liminar. Ordem concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e conceder a ordem, mantida a liminar, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Doutor Sival Guerra Pires, juiz substituto do Desembargador Nicomedes Domingos Borges e Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 21 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator 24 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 187123-62.2016.8.09.0000(201691871230) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA VANDERLEI MACENO DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : GUSTAVO ANCHIETA FELICIANO ADV(S) : 8982/DF -CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA 42282/GO -VANDERLEI MACENO DE OLIVEIRA EMENTA : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 169704-29.2016.8.09.0000 (201691697044), da Comarca de Rialma, tendo como impetrante TYRONE GUIMARÃES e paciente LUCAS OLIVEIRA DE MOURA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem impetrada e concedê-la, e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, com aplicação de medidas cautelares do



artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos, Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr, e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 23 de junho de 2016. Sival Guerra Pires Juiz Substituto em 2º Grau Relator DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 187123-62.2016.8.09.0000 (201691871230), da Comarca de Formosa, tendo como impetrante CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA e OUTRO(S) e paciente GUSTAVO ANCHIETA FELICIANO. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente da ordem impetrada e, nessa extensão, concedê-la, e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, com aplicação de medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal, inclusive monitoramento eletrônico, conforme do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos, Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr, e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 23 de junho de 2016. Sival Guerra Pires Juiz Substituto em 2º Grau Relator 25 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 188095-32.2016.8.09.0000(201691880957) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : ALEX PAULINO DE OLIVEIRA 1 PACIENTE(S) : JOAOZINHO PEREIRA MENDANHA ADV(S) : 27803/GO -ALEX PAULINO DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA,



COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 188095-32.2016.8.09.0000 (201691880957), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura, pela secretaria da câmara, em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, com a imposição de medidas cautelares, neste Tribunal, inclusive com monitoramento eletrônico, nos termos do voto da relatora. 26 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 188093-62.2016.8.09.0000(201691880930) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO MOREIRA NEVES NETO 1 PACIENTE(S) : HUGO GIBRAN NUNES PEREIRA ADV(S) : 42325/GO -PEDRO MOREIRA NEVES NETO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 188093-62.2016.8.09.0000 (201691880930), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura, pela secretaria da câmara, em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, com a imposição de medidas cautelares, neste Tribunal, inclusive com monitoramento eletrônico, nos termos do voto da relatora. 27 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 191694-76.2016.8.09.0000(201691916943) COMARCA : ALVORADA DO NORTE



RELATOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : FABIANNY COSTA RODRIGUES 1 PACIENTE(S) : IVANEI ALVES DA SILVA ADV(S) : 31182/GO -FABIANNY COSTA RODRIGUES EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO PRAZO. SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. 1 - Não se conhece de teses afetas ao mérito da ação penal. 2 - Superado o argumento de excesso de prazo com o oferecimento da denúncia. 3 - Impõe-se a soltura do paciente com cautelares se não há fato concreto para a prisão preventiva (art. 312 do CPP). Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo, em parte, o parecer ministerial, conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Doutor Sival Guerra Pires, juiz substituto do Desembargador Nicomedes Domingos Borges e Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 21 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator 28 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 193986-34.2016.8.09.0000(201691939862) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : WHASLEN FAGUNDES 1 PACIENTE(S) : JOSE HUMBERTO DE ALMEIDA MANZI ADV(S) : 18399/GO -WHASLEN FAGUNDES EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FLAGRANTE. IRREGULARIDADE. SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1 - Superado o argumento de vício no flagrante ante a superveniência da prisão preventiva. 2 - Mostra-se fundamentada a decisão que mantém a segregação cautelar com base na reiteração delituosa do paciente (art. 312 do CPP). Ordem conhecida e denegada. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Doutor Sival Guerra Pires, juiz substituto do Desembargador Nicomedes Domingos Borges e Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente,



representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 21 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator 29 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 193954-29.2016.8.09.0000(201691939544) COMARCA : SANTA TEREZINHA DE GOIAS RELATOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 IMPETRANTE(S) : EDVALDO DA SILVA LINHARES NETTO 1 PACIENTE(S) : EDVALDO DA SILVA LINHARES JUNIOR ADV(S) : 38506/GO -EDVALDO DA SILVA LINHARES NETTO EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. AUTORIA. REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO. 1 - As alegativas de negativa de autoria e de possibilidade de regime prisional mais brando são incomportáveis na via estreita do writ, pois efetas ao mérito da ação principal. 2 - Impõe-se a revogação da prisão preventiva decretada com base em questões subjetivas. Ordem concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolher parcialmente parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer em parte do pedido e, nessa extensão, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Doutor Sival Guerra Pires, juiz substituto do Desembargador Nicomedes Domingos Borges e Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 21 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator 30 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 195955-84.2016.8.09.0000(201691959553) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : ROBERTO CORREA 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO 1 PACIENTE(S) : MARCELO AUGUSTO DA SILVA BUENO ADV(S) : 46388/GO -PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO EMENTA : HABEAS CORPUS DECISAO : . 31 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 199121-27.2016.8.09.0000(201691991210) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : HELTER LEMES 1 PACIENTE(S) : DENIS FLAVIAN GOMES ASSIS ADV(S) : 13855/GO -HELTER LEMES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si



sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. LIMINAR CONCEDIDA COM A REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. 2 - Revogada a medida constritiva, com a redução do valor arbitrado de fiança, quando constatado que a autoridade coatora fixou valor demasiadamente elevado sem trazer os parâmetros que nortearam sua decisão, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente em face do crime imputado prever pena de até 04 anos de reclusão e não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 199121-27.2016.8.09.0000 (201691991210), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do pedido e confirmar a liminar que concedeu a liberdade de Denis Flavian Gomes Assis, mediante o cumprimento das medidas cautelares já impostas quando da análise do pedido de liberdade provisória, nos termos do voto da relatora. 32 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 199731-92.2016.8.09.0000(201691997315) COMARCA : HIDROLANDIA RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : ICARO ARAUJO MOREIRA ROBERTO AMARAL DE ARAUJO ADV(S) : 37202/GO -ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA, EXTORSÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. Consoante o enunciado na Súmula nº 52, do STJ, concluída a instrução criminal, estando os autos aguardando tão somente a apresentação das alegações finais, em forma de memoriais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, mormente quando tal delonga se deve à complexidade do feito, bem como às manobras protelatórias da defesa, com aplicação, também, da Súmula nº 64, do STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 199731-92.2016.8.09.0000 (201691997315), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto da relatora. 33 - HABEAS-CORPUS



PROTOCOLO : 203880-34.2016.8.09.0000(201692038800) COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO 1 PACIENTE(S) : SIDNEIA CASSIA ALVES ADV(S) : 42572/DF -CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASC EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE PELA DEFESA. USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) Não se conhece de pedidos já exauridos em análise em habeas corpus anteriormente julgado em favor da paciente por se tratar de reiteração. 2) Não ofende a garantia constitucional da ampla defesa, o indeferimento de oitiva de testemunha de defesa não arrolada no momento oportuno pelo defensor nomeado, ocorrendo a preclusão nesta primeira fase do Tribunal do Júri, principalmente se não demonstradas a necessidade e a relevância da produção da prova, bem como a ausência de efetivo prejuízo ao processado, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal. 3) Não demonstrado prejuízo, nos termos da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, não há nulidade a ser declarada pelo fato do uso de algemas em audiência, quando devidamente justificada sua necessidade à garantia da segurança, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4)ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 203880-34.2016.8.09.0000 (201692038800), da Comarca de Cristalina, tendo como impetrante CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e paciente SIDNÉIA CÁSSIA ALVES. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente da ordem impetrada e, nessa extensão, denegá-la, conforme do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Desembargadores Itaney Francisco Campos, J. Paganucci Jr, e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão, bem como o Doutor Jairo Pereira Júnior, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 14 de julho de 2016. Lília Mônica C. B. Escher Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 34 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 205074-69.2016.8.09.0000(201692050745) COMARCA : RIO VERDE



RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE(S) : MARIO ANISIO BARBOSA 1 PACIENTE(S) : VANESSA OLIVEIRA DE JESUS ADV(S) : 16139/GO -MARIO ANISIO BARBOSA EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1- Em consonância com o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a medida constritiva cautelar pode ser substituída por prisão domiciliar quando a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, atendendo as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 13.257/16. 2- Ordem conhecida e concedida. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e conceder a ordem impetrada, para conceder a prisão domiciliar à paciente, determinando que se oficie ao juízo da causa para dar imediato cumprimento ao acórdão, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 02 de agosto de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 35 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 206976-57.2016.8.09.0000(201692069764) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : SILVIA OPIPARI RAMOS 1 PACIENTE(S) : MARCOS VINICIUS QUINTANILHA GAIA ADV(S) : 25476/GO -SILVIA OPIPARI RAMOS EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura do paciente é medida que se impõe com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 206976-57.2016.8.09.0000 (201692069764), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em



conhecer e conceder do pedido, para revogar a custódia cautelar do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, pela secretaria da câmara, em favor de Marcos Vinícius Quintanilha Gaia, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, com a imposição de medidas cautelares, neste Tribunal, nos termos do voto da relatora. 36 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 207355-95.2016.8.09.0000(201692073559) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : AYALAN BORGES VEADO 1 PACIENTE(S) : REINALDO SILVA BORGES ADV(S) : 14848/GO -AYALAN BORGES VEADO EMENTA : HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1- É incabível examinar, na via estreita do writ, as teses que demandam dilação probatória e aprofundado exame de elementos de convicção, sob pena de violação do devido processo legal. 2- Com a conversão em preventiva, o cárcere decorre de novo título, restando superada a alegação de vício no auto de prisão em flagrante. 3- Não é ausente de fundamentação a decisão que mantém a segregação antecipada, oriunda de prisão em flagrante delito convertida em preventiva, se efetuada nos limites da lei e o magistrado, ao proferir a manifestação, baseado em circunstância fática, indica a presença de condição autorizativa para a decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312, do Código de Ritos. 4- Os predicados pessoais do paciente, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegá-lo, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, a Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 19 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 37 - HABEAS-CORPUS



PROTOCOLO : 213410-62.2016.8.09.0000(201692134108) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA KATIANA LUIZ FRANCA 1 PACIENTE(S) : MAGNO CRISTIANE DE MORAES PEREIRA ADV(S) : 20792/GO -FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA 21954/GO -KATIANA LUIZ FRANCA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 213410-62.2016.8.09.0000 (201692134108), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do pedido e conceder a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente e, com fulcro no artigo 321, c/c o artigo 282, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, outorgar-lhe o benefício da liberdade provisória vinculada ao cumprimento das medidas cautelares, determinando a expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto da relatora. 38 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 212865-89.2016.8.09.0000(201692128655) COMARCA : RIALMA RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : NATHALY DANIANE RIOS 1 PACIENTE(S) : RAI WELDER SANTOS DE JESUS ADV(S) : 42537/GO -NATHALY DANIANE RIOS EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. FALTA GRAVE. DEIXAR DE PERNOITAR NO PRESÍDIO LOCAL. POSSE DE DROGAS. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO INSTAURADO. DECISÃO REFORMADA. 1) Nos termos do enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do condenado, em audiência de justificação, e manifestação de seu defensor, devendo a decisão que regrediu o regime de cumprimento da pena ser cassada por ofensa ao princípio do devido processo legal. 2) ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos



de HABEAS CORPUS Nº212865-89.2016.8.09.0000 (201692128655), da Comarca de Rialma, tendo como Impetrante NATHALY DANIANE RIOS e Paciente RAI WELDER SANTOS DE JESUS. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do pedido e concedo a ordem impetrada a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, proferida nos autos do processo de nº 201502290124, que aplicou regressão de regime ao paciente Rai Welder Santos de Jesus, determino a expedição de alvará de soltura, pela secretária da câmara, para que seja posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso, comunique-se, com urgência, o juízo de origem, remetendo-lhe cópia desta decisão, para se que proceda a instauração do procedimento devido, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos, J. Paganucci Jr, Dr. Jairo Ferreira Júnior Substituto do Desembargador Ivo Fávaro e a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 07 de julho de 2016. Sival Guerra Pires Juiz Substituto em 2º Grau Relator (01) 39 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 213400-18.2016.8.09.0000(201692134000) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : GUILHERME MARANHAO CARDOSO 1 PACIENTE(S) : WENDER GONCALVES DE MOURA ADV(S) : 40127/GO -GUILHERME MARANHAO CARDOSO 40 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 213379-42.2016.8.09.0000(201692133799) COMARCA : MORRINHOS RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : HUGO CARVALHO SILVA 1 PACIENTE(S) : MARIA ANGELICA CUNHA JORGE ADV(S) : 42045/GO -HUGO CARVALHO SILVA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. 1. A ausência de prova pré-constituída, consistente na cópia da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, impede o conhecimento do pedido, porquanto o remédio constitucional é de rito célere e especialíssimo, e deve vir instruído com todos os documentos necessários. 2. Se a prisão perdura por 133 dias, não está ultrapassado o marco de 148 dias fixado pela Corregedoria Nacional de Justiça, não havendo se falar em excesso de prazo. 3.



Apresentada prova idônea dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, particularmente a situação de a paciente ser mulher com filho de até 12 anos incompletos, substitui-se a prisão preventiva por domiciliar, subordinada a monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer do pedido, relativamente ao argumento de ausência de fundamentação, conhecer quanto ao demais argumentos e, denegar a ordem pelo fundamento do excesso de prazo, mas a conceder, substituindo a constrição preventiva por prisão domiciliar à paciente Maria Angélica Cunha Jorge, recomendando a medida cautelar de monitoramento eletrônico, nos termos do voto do Relator. 41 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 212755-90.2016.8.09.0000(201692127551) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : RAFAEL BORGES DA CRUZ 1 PACIENTE(S) : LUCIA INACIO MARTINS ADV(S) : 27640/GO -RAFAEL BORGES DA CRUZ EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1 - Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a soltura da paciente é medida que se impõe, com aplicação de medidas cautelares diversas da segregação provisória. Inteligência dos artigos 282, inciso II, c/c o 321, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 212755-90.2016.8.09.0000 (201692127551), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do pedido e conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura, pela secretaria da câmara, em favor da paciente, para que seja posta em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer presa, com a imposição de medidas cautelares, neste Tribunal, nos termos do voto da relatora. 42 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 213167-21.2016.8.09.0000(201692131672) COMARCA : NAZARIO RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER



PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : ANA PATRICIA GONCALVES PEREIRA 1 PACIENTE(S) : JEAN CARLOS GONCALVES ADV(S) : 44401/GO -ANA PATRICIA GONçALVES PEREIRA 11502/GO -MAURICIO PIRES DE BARROS EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA CONVOLADA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. INOCORRÊNCIA. 1) Deve ser mantida a prisão decretada com arrimo na garantida da ordem pública, da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, consubstanciada na periculosidade social do agente que, a despeito de residir no distrito da culpa, não logrou comprovar o exercício de atividade laboral lícita. 2) A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal. 3) Os bons predicados pessoais, de per si, não são garantidores da liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, máxime quando não comprovados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 213167-21.2016.8.09.0000 (201692131672), da Comarca de Nazário, tendo como impetrante ANA PATRÍCIA GONÇALVES PEREIRA e paciente JEAN CARLOS GONÇALVES. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem impetrada e denegá-la, conforme do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Desembargadores Itaney Francisco Campos, J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão, bem como o Doutor Jairo Pereira Júnior, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Fez sustentação oral o Doutor Maurício Pires Barros. Goiânia, 19 de julho de 2016. Lília Mônica C. B. Escher Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 43 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 218781-07.2016.8.09.0000(201692187813) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : ALEXANDRE GOMES DA COSTA 1 PACIENTE(S) : MAYCON DOUGLAS DIAS COELHO ADV(S) : 34426/GO -ALEXANDRE GOMES DA COSTA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONVERSÃO DE DETENÇÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TESES DE INIDONEIDADE DAS JUSTIFICATIVAS JUDICIAIS E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DOS



FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROCESSUAL VÁLIDO E FUNDAMENTADO. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando, a par de os elementos informativos coletados pela autoridade policial indicarem razoável suspeita jurídica de que o paciente possa ter participado, de alguma forma, do evento delituoso que lhe foi imputado, configurando, por consectário lógico, o pressuposto da fumaça da prática de fato punível, as decisões legitimadoras da prisão cautelar estão alicerçadas na necessidade de se resguardar a ordem pública, em razão de sua contumácia infracional. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 218781-07.2016.8.09.0000 (201692187813), da Comarca de Aparecida de Goiânia, tendo como impetrante ALEXANDRE GOMES DA COSTA e paciente MAYCON DOUGLAS DIAS COELHO. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem impetrada mas denegá-la, conforme do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Desembargadores Itaney Francisco Campos, J. Paganucci Jr, e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão, bem como o Doutor Jairo Pereira Júnior, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 19 de julho de 2016. Lília Mônica C. B. Escher Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 44 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 217806-82.2016.8.09.0000(201692178067) COMARCA : ITAPIRAPUA RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : SERGIO ANTONIO MARTINS 1 PACIENTE(S) : LUCAS FERREIRA DOS SANTOS ADV(S) : 16652/GO -SERGIO ANTONIO MARTINS EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na hipótese dos autos a prisão preventiva deverá ser reputada ilegal, uma vez que as decisões não apontam elementos concretos justificadores da manutenção da custódia. Configura punição antecipada negar a liberdade provisória mediante afirmações genéricas. LIMINAR CONFIRMADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 217806-82.2016.8.09.0000 (201692178067), da Comarca de Itapirapuã, tendo como impetrante SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS e paciente LUCAS FERREIRA DOS SANTOS. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade



da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem impetrada e confirmar a liminar concedida, com o cumprimento das medidas cautelares impostas e manutenção do alvará de soltura expedido, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator, os Desembargadores Itaney Francisco Campos, J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão, bem como o Doutor Jairo Ferreira Júnior, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 21 de julho de 2016. Desembargador Nicomedes Borges Relator 45 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 218707-50.2016.8.09.0000(201692187074) COMARCA : ARACU RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : CELIO ALVES PINTO 1 PACIENTE(S) : TIAGO PONCIANO RODRIGUES ADV(S) : 19812/GO -CELIO ALVES PINTO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. CALÚNIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão preventiva, nos casos envolvendo violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III, do artigo 313, do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 218707-50.2016.8.09.0000 (201692187074), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e conceder a ordem impetrada para revogar a prisão preventiva do paciente TIAGO PONCIANO RODRIGUES e, com fulcro no artigo 321, c/c o artigo 282, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, outorgar-lhe o benefício da liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares. Expeça-se o respectivo Alvará de Soltura em favor do paciente, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto da relatora. 46 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 219605-63.2016.8.09.0000(201692196057) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : ROBERTO CORREA 1 IMPETRANTE(S) : ROSENDO FRANTTEZZY D'FELIX E SOUSA 1 PACIENTE(S) : GUILHERME CARDOSO DOS SANTOS ADV(S) : 27406/GO -ROSENDO FRANTTEZZY DE FELIX E S EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.



EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1) Uma vez que o rito do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade sustentada, cabe ao impetrante instruí-lo com a cópia do ato motivador do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu nos autos. 2) Não transcorrido o lapso temporal de 178 (cento e setenta e oito) dias, que, consoante os ofícios circulares n. 08/DMF/2010 do CNJ, e n. 0042/2011 da ASSJ, é o prazo máximo para a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não há se falar em constrangimento ilegal, mormente porque o habeas corpus não serve para salvaguardar futuro excesso de prazo. 3) Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 219605-63.2016.8.09.0000 (201692196057), da Comarca de Goianésia, tendo como impetrante ROSENDO FRANTTEZZY D’FELIX E SOUSA e paciente GUILHERME CARDOSO DOS SANTOS. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer parcialmente da ordem impetrada e, nessa extensão, denegá-la, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão. Ausência justificada do Desembargador Itaney Francisco Campos e do Doutor Jairo Ferreira Júnior, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Roberto Corrêa. Goiânia, 26 de julho de 2016. Desembargador Nicomedes Borges Relator 47 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 220211-91.2016.8.09.0000(201692202111) COMARCA : ABADIANIA RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : WENDER APARECIDO CHAVES OSORIO 1 PACIENTE(S) : FRANCIMAR RIBEIRO DOS REIS ADV(S) : 33116/GO -WENDER APARECIDO CHAVES OSORIO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PEVENTIVA. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando deflui dos autos a insuficiência de elementos concretos idôneos a justificar a necessidade dessa medida cautelar, facultada a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o



parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do pedido e conceder a ordem, para substituir a custódia preventiva por liberdade provisória sem fiança, facultando ao juízo de piso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, determinando a expedição de alvará de soltura, pela Secretaria da Câmara, em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do Relator. 48 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 222036-70.2016.8.09.0000(201692220365) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO 1 PACIENTE(S) : MARCUS VINICIUS MARQUES DE CARVALHO ADV(S) : 42276/GO -ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO EMENTA : HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, DA LEI Nº 11.343/06. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Embora recomendável a audiência de custódia no prazo de 24 horas contados da prisão em flagrante, a sua ausência não é argumento suficiente para a soltura na via mandamental, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais do paciente. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- Ordem conhecida e denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e denegá-lo, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, a Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 19 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 49 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 223790-47.2016.8.09.0000(201692237900) COMARCA : ANAPOLIS



RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS PROCURADOR : ROBERTO CORREA 1 IMPETRANTE(S) : JADSON NEVES VIEIRA PACHECO 1 PACIENTE(S) : MARCELO HENRIQUE TEODORO DE JESUS MARCIO VINICIUS TEODORO DE JESUS ADV(S) : 29689/GO -JADSON NEVES VIEIRA PACHECO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. 1 - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos, especialmente na reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 223790-47.2016.8.09.0000 (201692237900), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto da relatora. 50 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 226489-11.2016.8.09.0000(201692264893) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : KLEYTON CARNEIRO CAETANO 1 PACIENTE(S) : ALVARO GABRIEL DE MELLO CUNHA ADV(S) : 26073/GO -KLEYTON CARNEIRO CAETANO EMENTA : HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121 C/C 18, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTO FLAGRANCIAL. ERRO NA TIPIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1- A tese relativa a erro de tipificação no auto de prisão em flagrante, pugnando pela desclassificação não deve ser conhecida porque exige dilação probatória. REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. 2- A possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização imprevisível. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3- Não tendo o pedido de prisão domiciliar sido objeto de exame pelo Juízo



a quo, não cabe a Corte se pronunciar sobre ele, sob pena de indevida supressão de instância. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 4- Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, muito menos aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive fiança. 5- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, a Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 19 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 51 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 227183-77.2016.8.09.0000(201692271830) COMARCA : ESTRELA DO NORTE RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA 1 PACIENTE(S) : OCEZIO CORREIA DA SILVA ADV(S) : 44860/GO -JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há falar em arbitrariedade ou inidoneidade decorrente da permanência do paciente no cárcere, pois a custódia cautelar derivou de decisão fundamentada. Aponta, tal decisão, fatos concretos a justificar a necessidade da manutenção da prisão, mormente o fato de que o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao paciente na sentença condenatória foi o fechado, bem como por ostentar maus antecedentes. 2. É desnecessária a extensa motivação na sentença acerca da negativa ao sentenciado do direito de apelar em liberdade, quando destacados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente quando se cuida de paciente enclausurado durante toda a instrução



criminal por força de prisão preventiva. 3. O fato do paciente ostentar predicados pessoais favoráveis não implica, por si só, no direito de recorrer em liberdade, conforme hodierna jurisprudência. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do pedido e o denegar, nos termos do voto do Relator. 52 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 227994-37.2016.8.09.0000(201692279947) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : JOARA ROBERTA DE BRITO 1 PACIENTE(S) : ANDREIA DE MELO OLIVEIRA ADV(S) : 9305/GO -JOARA ROBERTA DE BRITO EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem concedida. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e conceder a ordem impetrada, determinando a expedição de alvará de soltura, pela secretaria da Câmara, em favor da paciente para que seja posta em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer presa, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, a Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 19 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 53 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 228771-22.2016.8.09.0000(201692287710) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : RAFAEL PEREIRA RIBEIRO 1 PACIENTE(S) : DANILO GONCALVES LEITE ADV(S) : 46730/GO -RAFAEL PEREIRA RIBEIRO EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Inviável em sede de habeas corpus o conhecimento de teses relativas ao



mérito da ação penal, tais como a desclassificação para uso e negativa de autoria. 2- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, quando a autoridade nominada coatora tenha justificado a manutenção da prisão na garantia de ordem pública, diante da reiteração delitiva. 3- O princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõe a concessão de liberdade ao processado. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parte dos pedidos e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, os Desembargadores Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos, e o Doutor Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 28 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 54 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 229980-26.2016.8.09.0000(201692299808) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : PAULO HENRIQUE MATOS DE FREITAS 1 PACIENTE(S) : MATEUS OLIVEIRA COSTA ADV(S) : 33060/GO -PAULO HENRIQUE MATOS DE FREITAS EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE CRITÉRIOS JUSTIFICADORES DA DURAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. Considerando-se a atuação do acusado, que contribuiu para a duração do processo, a fase adiantada em que se acha a instrução probatória, cuja conclusão está dependendo tão somente do interrogatório, o fato de que esse ato de defesa pessoal do acusado já tem data assinalada e que, mesmo projetando-se o tempo de prisão provisória para o dia da realização do interrogatório, a vida total do procedimento penal não se apresenta extremanente exagerada, denega-se o habeas corpus, fundado na alegação de excesso do prazo de 148 para a conclusão da instrução relacionada aos crimes apurados mediante procedimento comum ordinário, porquanto, embora o paciente esteja detido há 156 dias, estão presentes critérios justificadores dessa dilatação da marca temporal. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal



do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do pedido e o denegar, nos termos do voto do Relator. 55 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 232734-38.2016.8.09.0000(201692327348) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE 1 PACIENTE(S) : WNS ADV(S) : 23375/GO -FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCAN EMENTA : HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Resta prejudicada a análise de nulidade do flagrante, quando o paciente se encontra preso por outro título. 2- Não há que se falar em ausência de fundamentação, vez que a autoridade nominada coatora indeferiu o pedido de liberdade provisória, com fulcro na garantia da ordem pública, inexistindo a possibilidade de aplicação de cautelares diversas. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem conhecida e denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, a Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 19 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 56 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 234208-44.2016.8.09.0000(201692342088) COMARCA : POSSE RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : LEONARDO MAGALHAES VALENTE 1 PACIENTE(S) : LUIZ AUGUSTO FERREIRA DE SANTANA ADV(S) : 43978/GO -LEONARDO MAGALHAES VALENTE EMENTA : HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO E EXTORSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. 1-



Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente Writ. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegá-lo, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Junior em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 28 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 57 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 234004-97.2016.8.09.0000(201692340042) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : AILTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR 1 PACIENTE(S) : MARCOS BENICIO FRANCA DA COSTA ADV(S) : 45859/GO -AILTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Impõe-se o não conhecimento da tese de negativa de autoria por se referir ao mérito da ação principal. 2 - Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva com arrimo em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolher parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer em parte



da impetração e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia 28 de julho de 2016. Jairo Ferreira Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 58 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 227009-68.2016.8.09.0000(201692270095) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : ROBERTO CORREA 1 IMPETRANTE(S) : EDIMAR ALVES DE AMORIM FILHO 1 PACIENTE(S) : CASSIO GONCALVIS SOUSA COSTA ADV(S) : 21588/GO -EDIMAR ALVES DE AMORIM FILHO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. 1) Estando as decisões combatidas calcadas na materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do crime, bem como na necessidade de se garantir a ordem pública, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, mormente por restarem preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir a restituição da liberdade, máxime quando não comprovados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 227009-68.2016.8.09.0000 (201692270095), da Comarca de Formosa, tendo como impetrante EDIMAR ALVES DE AMORIM FILHO e paciente CÁSSIO GONÇALVIS SOUSA COSTA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem impetrada e denegá-la, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão. Ausentes, justificadamente, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Doutor Jairo Ferreira Júnior, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Roberto Corrêa. Goiânia, 26 de julho de 2016. Desembargador Nicomedes Borges Relator 59 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 234343-56.2016.8.09.0000(201692343432) COMARCA : PADRE BERNARDO RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA



1 PACIENTE(S) : JAIR RODRIGUES DO NASCIMENTO ADV(S) : 26538/GO -CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA EMENTA : HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O 29 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus análise sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como a fuga do distrito da culpa após a conduta delitiva, constituem justificativas idôneas a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e da instrução processual, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, muito menos aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade ao processado. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, a Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Ausência momentânea do Desembargador Itaney Francisco Campos. Goiânia, 19 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 60 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 236982-47.2016.8.09.0000(201692369822) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK 1 PACIENTE(S) : ARLINDO PEREIRA DE SOUZA ADV(S) : 18977/GO -CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRA EMENTA : HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que decretou a prisão preventiva, sendo



mantido o regime de custódia antecipada em sede de pronúncia, amparado em condições autorizativas do art. 312, do Código de Ritos, de maneira que os predicados pessoais favoráveis são insuficientes para a concessão da ordem. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 02 de agosto de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 61 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 237433-72.2016.8.09.0000(201692374338) COMARCA : SILVANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : ROBERTO CORREA 1 IMPETRANTE(S) : CLAUDIO PEREIRA MENDES 1 PACIENTE(S) : PAULO HENRIQUE SILVESTRE AMORIM ADV(S) : 22870/GO -CLAUDIO PEREIRA MENDES EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1- A irregularidade da audiência de custódia não constitui requisito para a validade da decretação da prisão preventiva, cujos pressupostos estão no art. 312 c/c art. 313, ambos do CPP. 2- Não há que se falar em ilegalidade da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, vez que pautada na garantia da ordem pública, na instrução criminal e na aplicação da lei penal. 3- É consabido que a presença de predicados pessoais, não serve para elidir a necessidade de prisão, quando devidamente motivada. 4- Ordem conhecida e denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Ausência justificada do Desembargador Itaney Francisco Campos e o do Dr. Jairo Ferreira Júnior, substituto do Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Roberto Correa, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 26 de julho de



2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 62 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 237431-05.2016.8.09.0000(201692374311) COMARCA : SILVANIA RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : ROBERTO CORREA 1 IMPETRANTE(S) : CLAUDIO PEREIRA MENDES 1 PACIENTE(S) : IUGO RAFAEL DOS SANTOS ADV(S) : 22870/GO -CLAUDIO PEREIRA MENDES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. Encerrada a instrução criminal e estando os autos aguardando a apresentação das alegações finais dos sujeitos processuais, não há que se falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 237431-05.2016.8.09.0000 (201692374311), da Comarca de Silvânia, tendo como impetrante CLÁUDIO PEREIRA MENDES e paciente IUGO RAFAEL DOS SANTOS. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem impetrada e denegá-la, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão. Ausência justificada do Desembargador Itaney Francisco Campos e do Doutor Jairo Ferreira Júnior, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Roberto Corrêa. Goiânia, 26 de julho de 2016. Desembargador Nicomedes Borges Relator 63 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 238706-86.2016.8.09.0000(201692387065) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : FABRICIO MACHADO SILVA BELO EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO 1 PACIENTE(S) : ANDREMARCOS DE LIMA LEAO ADV(S) : 22864/GO -EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA EMENTA : HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional que se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, revelada na fuga do distrito da culpa. 2- Consabido que somente a presença de bons predicados pessoais, não garante o direito à liberdade, tampouco a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando os elementos nos autos convergem para a necessidade da medida extrema. 3- Ordem conhecida e denegada.



DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e denegá-lo, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 21 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 64 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 240695-30.2016.8.09.0000(201692406957) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 1 PACIENTE(S) : FELISMAR FERREIRA DE SOUZA ADV(S) : 19383/GO -ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. 1 - Não se conhece de pedido atinente ao mérito da ação penal. 2 - Impõe-se a manutenção da prisão quando não verificado excesso de prazo na formação da culpa, mormente quando a audiência de instrução e julgamento está designada para data próxima. Ordem parcialmente conhecida e denegada. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer em parte da ordem impetrada e denegá-la, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia 28 de julho de 2016. Jairo Ferreira Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 65 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 240271-85.2016.8.09.0000(201692402714) COMARCA : ITABERAI RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : MARA CAMILLA DE SOUZA NASCIMENTO 1 PACIENTE(S) : PAULO HENRIQUE MENDES DE AGUIAR ADV(S) : 39471/GO -MARA CAMILLA DE SOUZA NASCIMENT EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.



DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta, motivo suficiente para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para, isoladamente, garantir-lhe a liberdade, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar (art. 312 do CPP), bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 5 - A prisão domiciliar somente poderá substituir a preventiva, nos termos do art. 318, III e VI, do CPP, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem ser imprescindível. 6 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegá-lo, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges,o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Junior em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 28 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 66 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 240532-50.2016.8.09.0000(201692405322) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA ADV(S) : 37202/GO -ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não configura constrangimento ilegal a negativa de recorrer em liberdade quando justificada em elementos concretos que demonstrem a necessidade de preservação da ordem pública e aplicação da lei penal, mormente que o paciente permaneceu segregado durante toda instrução. Ordem denegada.



DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhido parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia 28 de julho de 2016. Jairo Ferreira Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 67 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 241350-02.2016.8.09.0000(201692413503) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA 1 PACIENTE(S) : CESAR AUGUSTO PARRIAO SANTOS ADV(S) : 15218/GO -WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. ROUBO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Demonstrado que o ato judicial que decretou a prisão preventiva está suficientemente motivado, impõe-se a manutenção da segregação. Ordem denegada. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer da ordem impetrada e a denegar, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Ausência momentanea do Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia 28 de julho de 2016. Jairo Ferreira Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 68 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 242074-06.2016.8.09.0000(201692420747) COMARCA : BURITI ALEGRE RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : ROBERTO CORREA 1 IMPETRANTE(S) : WUILITON LUIZ DA ROCHA 1 PACIENTE(S) : JARBAS VINICIUS NOGUEIRA SILVA ADV(S) : 38352/GO -WUILITON LUIZ DA ROCHA EMENTA : HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS



CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A tese de negativa de autoria não deve ser conhecida porque exige dilação probatória. 2- Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, muito menos aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Ausência justificada do Desembargador Itaney Francisco Campos e o do Dr. Jairo Ferreira Júnior, substituto do Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Roberto Correa, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 26 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 69 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 243068-34.2016.8.09.0000(201692430688) COMARCA : ITABERAI RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : EDUARDO VIEIRA MESQUITA PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BORGES 1 PACIENTE(S) : APARECIDA VICENTE FERREIRA DA FONSECA ADV(S) : 23508/GO -EDUARDO VIEIRA MESQUITA 22447/GO -PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BO EMENTA : HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOENÇAS GRAVES. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. 1- Não há que se falar em prisão domiciliar quando demonstrado que a paciente recebe total assistência médica, no local de seu encarceramento, necessários à sua peculiar situação. 2- Ordem denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e denegá-lo, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o



Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 21 de julho de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 70 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 243543-87.2016.8.09.0000(201692435434) COMARCA : CAMPOS BELOS RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA 1 PACIENTE(S) : DENILSON TEIXEIRA ALVES ADV(S) : 33169/GO -CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. Ausentes elementos concretos que demonstrem a necessidade de se resguardar a ordem pública, garantir o curso do procedimento penal ou assegurar a eventual execução da pena, revela-se desnecessária a custódia cautelar, ainda que a acusação seja de prática dos delitos de lesão corporal e ameaça com violência doméstica. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do pedido e conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura, pela Secretaria da Câmara, em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, recomendando a imposição, pelo juízo de origem, de medidas protetivas que entender adequadas e necessárias, nos termos do voto do Relator. 71 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 243649-49.2016.8.09.0000(201692436490) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : MARQUES DA SILVA LIMA 1 PACIENTE(S) : HUGO LEONARDO LEANDRO CHAGAS ADV(S) : 28676/GO -MARQUES DA SILVA LIMA EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. NEGATIVA. NÃO CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1 - Não se conhece de tese relativa ao mérito da ação penal. 2 - Inviável pedido extensivo de liberdade provisória se os autos não fornecem elementos para aferir situação análoga a do corréu. 3 - Mostra-se fundamentada a decisão que mantém a prisão preventiva com base na gravidade das condutas e possível reiteração delituosa (art. 312 do CPP). Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos



estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia 28 de julho de 2016. Jairo Ferreira Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 72 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 245289-87.2016.8.09.0000(201692452894) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES PROCURADOR : ROBERTO CORREA 1 IMPETRANTE(S) : MICHEL PINHEIRO XIMANGO 1 PACIENTE(S) : ALESSANDRO CEZAR CASTELLOTTI ADV(S) : 24378/GO -MICHEL PINHEIRO XIMANGO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1- Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstradas por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública e em razão da inadequação de outras medidas cautelares, tendo em vista a gravidade do delito e da quantidade de droga apreendida. 2 - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, quando a medida constritiva se mostra em estrita observância dos requisitos listados no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 245289-87.2016.8.09.0000 (201692452894), da Comarca de Aparecida de Goiânia, tendo como impetrante MICHEL PINHEIRO XIMANGO e paciente ALESSANDRO CÉSAR CASTELLOTTI. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer da ordem impetrada e denegá-la, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que também presidiu a sessão. Ausência justificada do Desembargador Itaney Francisco Campos e do Doutor Jairo Ferreira Júnior, Juiz substituto do Desembargador Ivo Fávaro. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça



Doutor Roberto Corrêa. Goiânia, 26 de julho de 2016. Desembargador Nicomedes Borges Relator 73 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 245096-72.2016.8.09.0000(201692450964) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE(S) : SIMONE ALVES BASILIO 1 PACIENTE(S) : BRUNO TEIXEIRA DA SILVA ADV(S) : 20268/GO -SIMONE ALVES BASILIO EMENTA : HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO NA TIPIFICAÇÃO. NULIDADE NO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Incabível examinar, na via estreita do writ, as teses de ausência de materialidade e erro na tipificação legal, por demandar valoração aprofundada do conjunto fático probatório. 2- Prejudicada a arguição de irregularidade ou nulidade na prisão em flagrante, eis que o paciente encontra custodiado a novo título. 3- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e instrução processual, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta 4- Os bons predicados pessoais, por si só, não tem o condão de levar à revogação da segregação cautelar. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 02 de agosto de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 74 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 245196-27.2016.8.09.0000(201692451960) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : DINO CARLO BARRETO AYRES 1 PACIENTE(S) : RONIVALDO JOSE DA CUNHA ADV(S) : 22706/GO -DINO CARLO BARRETO AYRES EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS PROTETIVAS.



DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. Tem fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas. Ordem denegada. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer da ordem impetrada e a denegar, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia 28 de julho de 2016. Jairo Ferreira Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 75 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 246512-75.2016.8.09.0000(201692465120) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE(S) : JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA 1 PACIENTE(S) : WEFFERSON CARNEIRO MARTINS ADV(S) : 36247/GO -JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR EMENTA : HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PREDICADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE FUTURA DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. 1- Em sede de Writ não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 4- A possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização imprevisível, que somente será averiguada quando prolatada a sentença, não devendo, por ora, acarretar a soltura do paciente. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. DECISAO : ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de



Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 02 de agosto de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 76 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 245983-56.2016.8.09.0000(201692459830) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE(S) : ALGRIBERTO EVANGELISTA 1 PACIENTE(S) : CRISTOVAO ANTONIO DE FARIA JUNIOR ADV(S) : 10406/GO -ALGRIBERTO EVANGELISTA EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DECRETO PREVENTIVO. EXTENSÃO BENEFÍCIO DEFERIDO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS DECISÕES. VEDAÇÃO DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL SIGILOSO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Por demandar ampla incursão nas provas, impossível analisar a alegação de falta de materialidade delitiva. 2- Ausente cópia integral da decisão singular, inviável a análise da suposta ilegalidade do decreto preventivo. 3- Não há que se falar em extensão de benefício concedido ao corréu quando o acusado se encontra em situação diversa. 4- Oferecida a denúncia e estando os autos originais à disposição da Defesa para apresentação de resposta preliminar, resta prejudicada a alegação de negativa de acesso às peças do procedimento investigativo sigiloso. 5- Descabe falar-se em excesso de prazo quando não ultrapassado o lapso temporal previsto pela legislação para o encerramento da instrução criminal. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 02 de agosto de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 77 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 249024-31.2016.8.09.0000(201692490249) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR.



PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE(S) : MOISES AGOSTINHO BALOI 1 PACIENTE(S) : SILVANA APARECIDA LUCAS ADV(S) : 32445/GO -MOISES AGOSTINHO BALOI EMENTA : HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. 1- A via estreita do writ não comporta exame de tese defensiva de negativa de autoria, por demandar dilação probatória, devendo a questão ser apreciada na ação penal instaurada para apuração dos fatos, sob pena de violação do devido processo legal. 2- Não há que se falar em ausência de fundamentação se a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente foi efetuada nos limites da lei, baseada em circunstâncias fáticas e no modus operandi, indicando a presença de condição autorizativa prevista no art. 312, do CP. 3- Os predicados pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para desconstituir o decreto de prisão preventiva, máxime quando não comprovados. 4 - A prisão cautelar, se concretamente justificada, não representa qualquer incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegá-lo, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem custas. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 04 de agosto de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 78 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 250467-17.2016.8.09.0000(201692504673) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE(S) : ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO 1 PACIENTE(S) : GUILHERME FELIPE BORGES ADV(S) : 42276/GO -ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO EMENTA : HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGOS 70 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DO ECA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 1- O prolongamento da ação penal se justifica diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado, em observância ao princípio da razoabilidade. 2- Ordem conhecida e denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de



Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Dr. Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 02 de agosto de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 79 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 250448-11.2016.8.09.0000(201692504487) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 IMPETRANTE(S) : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ 1 PACIENTE(S) : FABIANA MARTINS DA SILVA ADV(S) : 30129/GO -GILBERTO ORTIZ DA CRUZ EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. Não vulnerado o prazo global de 148 dias para encerramento da instrução criminal, conforme estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, atendendo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF), descabe o pleito de liberdade. Ordem conhecida e denegada. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu, Nicomedes Domingos Borges e Itaney Francisco Campos. Ausência momentânea do Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia 28 de julho de 2016. Jairo Ferreira Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 80 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 258227-17.2016.8.09.0000(201692582275) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA 1 PACIENTE(S) : EDSON LUIZ OLIVARI ADV(S) : 22931/GO -ALESSANDRO LISBOA PEREIRA EMENTA : HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, USO DE SELO FALSIFICADO E DE PAPÉIS PARTICULARES FALSIFICADOS. PRISÃO



PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RATIFICAÇÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1 - Há constrangimento ilegal na segregação do paciente, quando a medida constritiva encontra-se desarrazoada e desprovida de fundamentação idônea. 2 - Presentes os requisitos para que o paciente responda ao processo solto, deve ser revogada a ordem de prisão, com aplicação de medidas cautelares diversas. 3 - Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do pedido e conceder a ordem definitivamente para revogar a prisão do paciente, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 04 de agosto de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 81 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 208465-32.2016.8.09.0000(201692084658) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE(S) : ELVES HENRIQUE FARIA SILVA 1 PACIENTE(S) : JOSE ANTONIO DE FARIA ADV(S) : 40925/GO -ELVES HENRIQUE FARIAS SILVA EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR POR SEREM OS PEDIDOS INADMISSÍVEIS NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1- Confirma-se o pronunciamento monocrático que indefere a petição inicial de habeas corpus, porque é inadmissível, na via estreita do writ, a ampla valoração do substrato probatório contido nos autos. 2- Agravo regimental conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos, e o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 04 de agosto de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 82 - HABEAS-CORPUS



PROTOCOLO : 220491-62.2016.8.09.0000(201692204912) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO HENRIQUE AYRES DO PRADO 1 PACIENTE(S) : MOACIR DIAS BARBOSA ADV(S) : 38973/GO -PEDRO HENRIQUE AYRES DO PRADO EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. INVIABILIDADE. 1- Não merece provimento o agravo regimental quando a decisão monocrática hostilizada está em consonância com doutrina e jurisprudência dominantes. 2- Agravo regimental conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo favaro. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 04 de agosto de 2016. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): ANGELA MARIA BRENNER ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.107/2016 ================================================================================ 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 263722-42.2016.8.09.0000(201692637223) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : KAROLLINY DE SOUSA GRACCHIA 1 PACIENTE(S) : THIAGO COSTA BARROS ADV(S) : 42312/GO -KAROLLINY DE SOUSA GRACCHIA DECISAO OU DESPACHO: DECISÃO A advogada Karolliny de Sousa Gracchia, profissionalmente estabelecida na cidade de Aparecida de Goiânia, amparada pelo art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de THIAGO COSTA BARROS, qualificado, apontando como autoridade coatora a Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, responsável pela conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, pela prática do crime tipificado pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, caracterizado o excesso de prazo para a sentença, razão para a soltura. Pedido de liminar. A pretensão exposta está vinculada ao exame do mérito da ação penal do habeas corpus e depende da sua processualização, de maneira que o acolhimento, na providência acauteladora, implica na outorga da solução satisfativa, incompatível com o juízo provisional, conduzindo à negação do pleito. Indefiro a liminar. Requisitem-se informações à Juíza impetrada. Colha-se o pronunciamento ministerial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 01 de agosto de 2016. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator 05 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 264720-10.2016.8.09.0000(201692647202) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE(S) : DANIEL MARCUS BANDEIRA 1 PACIENTE(S) : MARCOS ALVES PEREIRA ADV(S) : 40866/GO -DANIEL MARCUS BANDEIRA DECISAO OU DESPACHO: ISTO POSTO, indefiro a medida liminar. Oficie-se à autoridade nominada coatora requisitando-lhe os informes necessários, notadamente para discriminar cronologicamente o andamento da ação penal, bem como explicitar as causas de eventual excesso na fase instrutória. Após, ouça-se a Colenda Procuradoria-geral de Justiça. Intime-se. Goiânia, 28 de julho de 2016. Juiz FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator - Substituto em 2º grau 3 - HABEAS-CORPUS



PROTOCOLO : 265048-37.2016.8.09.0000(201692650483) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA 1 PACIENTE(S) : LUCAS EDUARDO BRAGA DO PRADO ADV(S) : 35900/GO -THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA DECISAO OU DESPACHO: DECISÃO O advogado Thiago Aguinaldo Moreira Silva, profissionalmente estabelecido na cidade de Goiânia, amparado pelo art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de LUCAS EDUARDO BRAGA DO PRADO, qualificado, indicando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, expondo que, ao paciente, condenado por violação do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, à reprimenda aflitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mantida a custódia cautelar, ausentes os requisitos legais, solução que constitui ilegalidade, razão para a soltura. Pedido de liminar. Não revela aparente ilegalidade o decreto de custódia antecipada do paciente, decorrente da sentença penal condenatória, pelo crime de roubo agravado, quando a autoridade judiciária ponderou inexistir alteração fática nos motivos da medida extrema, para não frustrar a aplicação da Lei Penal e garantir a ordem pública, por responder a outra ação penal pelo delito de tráfico de drogas e repreendido logo após liberado em audiência de custódia, afastando o adiantamento da tutela jurisdicional, à ausência da plausibilidade do direito invocado. Indefiro a liminar. Requisitem-se informações ao Juiz impetrado. Colha-se o pronunciamento ministerial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 01 de agosto de 2016. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator 04 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 265620-90.2016.8.09.0000(201692656201) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE(S) : GILLES SEBASTIAO GOMES 1 PACIENTE(S) : ICARO DE KASSIO MOREIRA ADV(S) : 46102/GO -GILLES SEBASTIAO GOMES DECISAO OU DESPACHO: Diante disso, indefiro o pleito liminar. Requisitem-se informações ao juízo da Vara Criminal de origem, a serem prestadas no prazo de lei. Após, dê-se vista dos autos à d.Procuradoria-Geral de Justiça, para seu parecer sobre o pedido Intime-se. Goiânia, 27 de julho de 2016. Juiz FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator - Substituto em 2º Grau 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 266702-59.2016.8.09.0000(201692667025) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA



RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : LUIZ OTAVIO DA CUNHA ALVARES KAIQUE WAGNER ALVARES RODRIGUES 1 PACIENTE(S) : LUDSON PEREIRA DOS SANTOS ADV(S) : 25760/GO -LUIZ OTAVIO DA CUNHA ALVARES 46396/GO -KAIQUE WAGNER ALVARES RODRIGUES DECISAO OU DESPACHO: Nessa ordem de ideias, considerando prudente reservar ao Colegiado o pronunciamento definitivo, em momento oportuno, qual seja, após verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos, INDEFIRO a postulação na forma pretendida. Oficie-se ao Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, autoridade acoimada de coatora, para prestar as informações de praxe, no prazo legal, encaminhando-lhe cópia desta decisão preliminar. Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Dê-se ciência ao impetrante. Goiânia, 28 de julho de 2016. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 6 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 265436-37.2016.8.09.0000(201692654365) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE(S) : OSMAR DE FREITAS JUNIOR 1 PACIENTE(S) : SALATIEL ANTONIO CALDEIRA ADV(S) : 27646/GO -OSMAR DE FREITAS JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: No caso concreto, após uma análise não aprofundada da petição inicial e da extensa documentação que a instrui, medida própria a essa primeira fase do rito mandamental, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão do pleito liminar, razão pela qual o indefiro. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, solicitando-lhe as informações pertinentes e, após, colha-se o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça sobre o caso. Intime-se. Goiânia, 28 de julho de 2016. Juiz FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator - Substituto em 2º grau 7 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 264933-16.2016.8.09.0000(201692649337) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : ICARO ARAUJO MOREIRA ADV(S) : 37202/GO -ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: DECISÃO A advogada Ana Cláudia Alves da Silva, profissionalmente estabelecida na cidade de Goiânia, fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de ÍCARO ARAÚJO MOREIRA, qualificado, apontando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, responsável pela decretação da custódia preventiva do paciente, pela prática



do crime de homicídio qualificado, tipificado pelo art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal Brasileiro, caracterizado excesso de prazo para a formação da culpa na ação penal a que responde, razão para a soltura. Pedido de liminar. A questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa, estando o paciente preso em decorrência de decreto de preventiva, pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado pelo art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal Brasileiro, exige a processualização da ação constitucional, com a justificativa da autoridade impetrada, para a ponderação do princípio da razoabilidade, não evidenciada irregularidade que reclame a providência liminar, ausentando a plausibilidade do direito reivindicado. Indefiro a liminar. Requisitem-se informações ao Juiz impetrado. Colha-se o pronunciamento ministerial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 01 de agosto de 2016. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator 03 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 269105-98.2016.8.09.0000(201692691058) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR 1 PACIENTE(S) : BRUNO PEREIRA DA SILVA ADV(S) : 30799/GO -DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Pelo exposto, não se evidenciando, prima facie, a presença, cumulativamente, do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a liminar. Oficie-se ao Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca Quirinópolis-GO, autoridade acoimada de coatora, para prestar as informações de praxe, em caráter de urgência, encaminhando-lhe cópia desta decisão preliminar. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Dê-se ciência ao impetrante. Goiânia, 29 de julho de 2016. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 267786-95.2016.8.09.0000(201692677861) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA 1 PACIENTE(S) : EMERSON DOUGLAS AMARAL ADV(S) : 28384/GO -WELDER DE ASSIS MIRANDA DECISAO OU DESPACHO: Assim sendo, INDEFIRO a liminar encarecida. Afigurando-se-me, na espécie, prescindíveis as informações da autoridade coatora, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Intime-se. Goiânia, 29 de julho de 2016. Juiz FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator - Substituto em 2º Grau 10 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 262355-80.2016.8.09.0000(201692623559)



COMARCA : CIDADE OCIDENTAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : VILMA BRAZ DA CRUZ 1 PACIENTE(S) : ARTHUR VITOR LIMA NASCIMENTO ADV(S) : 31780/DF -VILMA BRAZ DA CRUZ 50648/DF -ESTEVAO MELO DE SOUSA DECISAO OU DESPACHO: A advogada Vilma Braz da Cruz, profissionalmente estabelecida na cidade de Planaltina, fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de ARTHUR VITOR LIMA NASCIMENTO, qualificado, apontando como autoridade coatora a Meritíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cidade Ocidental, responsável pela conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, pela prática do crime tipificado pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, sem fundamentação concreta, ausentes as condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal, realçados os predicados pessoais, razão para a soltura. Pedido de liminar. A decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva, pela prática do crime de roubo circunstanciado, tipificado pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, não revela aparente ilegalidade, ao adiantamento da tutela judicial, exposta a regularidade da constrição, indicada circunstância autorizativa, garantia da ordem pública, considerada a gravidade da conduta, contra transeunte, em via pública e em plena luz do dia, demonstrando audácia, ausentando a plausibilidade do direito invocado, pelo que não se confere a providência libertária. Indefiro a liminar. Requisitem-se informações à Juíza impetrada. Colha-se o pronunciamento ministerial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 01 de agosto de 2016. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator 11 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 260635-78.2016.8.09.0000(201692606352) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : SEVERINO SILVESTRE DA CONCEICAO 1 PACIENTE(S) : ALLAN REIS MARQUES DE FARIA ADV(S) : 14997/DF -SEVERINO SILVESTRE DA CONCEICAO DECISAO OU DESPACHO: Posto isso, indefiro a liminar. Os documentos que acompanham a inicial são suficientes para o julgamento do pedido, sem necessidade de informações pela autoridade coatora (CPP, arts. 662 e 664). Dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de dois dias (DL 552/1969). Goiânia, 29 de julho de 2016. Edison Miguel da Silva Jr Desembargador relator 12 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 270645-84.2016.8.09.0000(201692706454)



COMARCA : ALVORADA DO NORTE RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA 1 PACIENTE(S) : LUCIANO RODRIGUES MACHADO ADV(S) : 29752/GO -EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR 44260/GO -KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA DECISAO OU DESPACHO: Posto isso, indefiro a liminar. Os documentos que acompanham a inicial são suficientes para o julgamento do pedido, sem necessidade de informações pela autoridade coatora (CPP, arts. 662 e 664). Dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de dois dias (DL 552/1969). Goiânia, 2 de agosto de 2016. Edison Miguel da Silva Jr Desembargador relato 13 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 271085-80.2016.8.09.0000(201692710850) COMARCA : CATALAO RELATOR : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE(S) : FERNANDA VAZ NETO 1 PACIENTE(S) : IGOR STEFANI CORREIA PIRES ADV(S) : 15932/GO -FERNANDA VAZ NETO DECISAO OU DESPACHO: ISTO POSTO, INDEFIRO a medida liminar. A bem da celeridade processual ínsita ao writ e considerando a natureza das objeções nele positivadas, deixo de solicitar informações ao juízo de origem porque de ínfima relevância para resolução final. Dessarte, ouça-se a Colenda Procuradoria-geral de Justiça. Cumpra-se e intime-se. Goiânia, 02 de agosto de 2016 Juiz FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator - Substituto em 2º grau 14 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 268192-19.2016.8.09.0000(201692681923) COMARCA : BURITI ALEGRE RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : ISMAIL LUIZ GOMES 1 PACIENTE(S) : VAMBASTER SOARES MARQUES ADV(S) : 28996/GO -ISMAIL LUIZ GOMES DECISAO OU DESPACHO: Posto isso, indefiro a liminar. Os documentos que acompanham a inicial são suficientes para o julgamento do pedido, sem necessidade de informações pela autoridade coatora (CPP, arts. 662 e 664). Dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de dois dias (DL 552/1969). Goiânia, 4 de agosto de 2016. Edison Miguel de Silva Jr Desembargador relator GOIANIA, 8 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): ADRIANA MONTEIRO HADDAD ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.108/2016 ================================================================================ 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 164851-74.2016.8.09.0000(201691648515) COMARCA : CAMPOS BELOS RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : ISRAEL PEREIRA GOMES 1 PACIENTE(S) : MARCOS PEREIRA BISPO ADV(S) : 43194/GO -ISRAEL PEREIRA GOMES DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, em decisão monocrática, nos termos do artigo 235, inciso VI, do RITJGO, com redação acrescida pela Emenda Regimental nº 1, de 14 de maio de 2014, julgo prejudicada a presente ordem de Habeas Corpus, em razão da perda de seu objeto, com fundamento no artigo 659 do Digesto Penal de Ritos e nos artigos 195 e 244, primeira parte, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa, com as cautelas de praxe. Goiânia, 04 de agosto de 2016. Dr. Jairo Ferreira Júnior Juiz Substituto em 2º Grau 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 210666-94.2016.8.09.0000(201692106660) COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : MARCIO GABRIEL CAVALCANTE MARIANO 1 PACIENTE(S) : ALISSON VICENTE RODRIGUES DE ASSIS ADV(S) : 40131/GO -MARCIO GABRIEL CAVALCANTE MARIA 40775/GO -GUIOMARA STEINBACH DECISAO OU DESPACHO: II. Posto isso, julgo prejudicado o pedido, pois cessada a coação, nos termos do artigo 235, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as alterações da Emenda Regimental nº 1, de 14 de maio de 2014. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei. P. R. I. Goiânia, 1º de agosto de 2016. Edison Miguel da Silva Jr Desembargador relator 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 228474-15.2016.8.09.0000(201692284746) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO 1 PACIENTE(S) : CLEOBALDO JESUS DE FREITAS SILVA OLIVEIRA ADV(S) : 31146/GO -ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, em decisão monocrática, nos moldes do artigo 235, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com redação acrescida pela Emenda Regimental nº 1, de 14 de maio de 2014, julgo prejudicado o presente pedido, em razão da perda de seu objeto, com fundamento no artigo 659 do Digesto Penal de



Ritos e dos artigos 195 e 244, primeira parte, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se a devida baixa nos autos, com as cautelas devidas. Goiânia, 02 de agosto de 2016. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 234684-82.2016.8.09.0000(201692346849) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES(A). CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA 1 PACIENTE(S) : DIEGO SANTANA DOS SANTOS ADV(S) : 40440/GO -DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIO DECISAO OU DESPACHO: Portanto, impõe-se o não conhecimento da ordem a teor do art. 235, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJGO), quando o objeto do writ for a discussão sobre a alteração do regime de cumprimento da pena de reclusão, situação pertinente, fase da execução penal e, portanto, ato a ser vergastado por recurso próprio Procedam-se as baixas necessárias e o arquivamento do feito. Dê-se ciência ao impetrante. Goiânia, 29 de julho de 2016. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 240508-22.2016.8.09.0000(201692405080) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA 1 PACIENTE(S) : MAURO DE CASTRO FARIA ADV(S) : 16419/GO -CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, constatado que esta e. Corte de Justiça, ao analisar o Habeas Corpus nº 25370-96.2016.8.09.0000 (201690253703) anteriormente interposto em favor do ora paciente, encampou a posição de autoridade coatora, INDEFIRO a petição inicial, diante de sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (com redação alterada pela Emenda Regimental nº 1, de 14 de maio de 2014). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa com as cautelas de praxe. Goiânia, 4 de agosto de 2016. Dr. Jairo Ferreira Júnior Juiz Substituto em 2º Grau 6 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 244887-06.2016.8.09.0000(201692448870) COMARCA : MARA ROSA RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE(S) : MURILO EUSTAQUIO CARDOSO MORENO 1 PACIENTE(S) : CCCS ADV(S) : 25382/GO -MURILO EUSTAQUIO CARDOSO MORENO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, acolhendo o parecer da



douta Procuradoria de Justiça, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 659, do Código de Processo Penal; 195 e 235, inciso VI, do Regimento deste egrégio Tribunal, julgo prejudicada a presente ordem, pela perda superveniente do objeto. Intime-se. Goiânia, 04 de agosto de 2016. Juiz FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator - Substituto em 2º Grau 7 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 252467-87.2016.8.09.0000(201692524674) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO 1 PACIENTE(S) : THALES HENRIQUE SILVA PRATEADO WELINTON SOUZA DE OLIVEIRA ADV(S) : 46388/GO -PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO DECISAO OU DESPACHO: Posto isso, com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao habeas corpus. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei. P. R. I. Goiânia, 02 de agosto de 2016. Edison Miguel da Silva Jr Desembargador relator 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 253836-19.2016.8.09.0000(201692538365) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA 1 PACIENTE(S) : DIEGO MAXIMIANO DO AMARAL ADV(S) : 40857/GO -CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ex positis, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, e, de forma monocrática, não conheço do pedido inicial, ante a ausência de prova pré-constituída, com supedâneo nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil c/c 3º do Código Processo Penal e em atenção ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF). Intime-se. Goiânia, 02 de agosto de 2016. 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 258254-97.2016.8.09.0000(201692582542) COMARCA : IPORA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : WDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA STELLE PARREIRA VIEIRA MARLOS VICTOR ROSA PEREIRA 1 PACIENTE(S) : WESLEY RODRIGUES ADV(S) : 38354/GO -WDNEIA PEREIRA DE OLIVEIRA 46472/GO -STELLE PARREIRA VIEIRA DECISAO OU DESPACHO: Posto isso, julgo prejudicado o pedido, pois cessada a coação, nos termos do artigo 235, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as alterações da Emenda Regimental nº 1, de 14 de maio de 2014. Após o trânsito em julgado da presente decisão,



arquivem-se os autos com as baixas de lei. P. R. I. Goiânia, 02 de agosto de 2016. Edison Miguel da Silva Jr Desembargador relator 10 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 271180-13.2016.8.09.0000(201692711806) COMARCA : SERRANOPOLIS RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO 1 PACIENTE(S) : ROBSON DA SILVA SOUSA ADV(S) : 28662/GO -WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO DECISAO OU DESPACHO: Nessa ordem, constatado que o presente writ foi impetrado sem preencher os requisitos mínimos exigidos para seu conhecimento, com fulcro no que dispõe o artigo 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a alteração efetuada pela Emenda Regimental nº 1, de 14/05/2014, indefiro liminarmente a petição inicial. Após o trânsito em julgado da presente decisão monocrática, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se Goiânia, 02 de agosto de 2016. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 11 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 10658-04.2014.8.09.0152(201490106588) COMARCA : URUACU RELATOR : DES(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : PATRICIO FERREIRA DA COSTA ADV(S) : 37386/GO -JORDANNA ALBUQUERQUE MOTA 29292/GO -VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Posto isso, não conheço do recurso e, por consequência, determino a redistribuição do feito para uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, competente para o julgamento. P. R. I. Goiânia, 3 de agosto de 2016. Edison Miguel da Silva Jr Desembargador relator GOIANIA, 9 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): ADRIANA MONTEIRO HADDAD ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.109/2016 ================================================================================ 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 194379-56.2016.8.09.0000(201691943797) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE(S) : ALEXANDRE AUGUSTO FENELON 1 PACIENTE(S) : EDSON NUNES MATOS ADV(S) : 16645/GO -ALEXANDRE AUGUSTO FENELON DECISAO OU DESPACHO: A teor do exposto, acolho o parecer de de fl. 37/39, constatada a perda superveniente de objeto do presente writ, julgo-o prejudicado. Intimem-se. Goiânia, 29 de julho de 2016. Juiz FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator- Substituto em 2º grau 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 212197-21.2016.8.09.0000(201692121979) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ 1 PACIENTE(S) : CICERO GALDINO DA SILVA ADV(S) : 16818/GO -MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com espeque nos artigos 3º, do Código de Processo Penal e 557, caput, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda do objeto, com fundamento no artigo 659 do Código Processual Penal e artigo 195, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal. Goiânia, 04 de agosto de 2016. Jairo Ferreira Júnior Juiz Substituto em 2º Grau 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 220045-59.2016.8.09.0000(201692200453) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE(S) : WILHIAN STIVAL DE FARIA 1 PACIENTE(S) : RENATO CORREIA DA SILVA ADV(S) : 21883/GO -WILHIAM STIVAL DE FARIA DECISAO OU DESPACHO: A teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula e julgo prejudicado o pedido. Intimem-se. Goiânia, 28 de julho de 2016. Juiz FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator - Substituto em 2º Grau 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 239101-78.2016.8.09.0000(201692391011) COMARCA : TRINDADE RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE(S) : RODRIGO FARIA LEITE 1 PACIENTE(S) : FRANK MENDES VALERIANO ADV(S) : 40523/GO -RODRIGO FARIA LEITE DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, por via monocrática,



homologo o pedido de desistência do habeas corpus com fundamento no art.175, inciso XV, c/c o art.235, VI, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás. Intime-se. Goiânia, 04 de agosto de 2016. Juiz FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator - Substituto em 2º Grau 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 248959-36.2016.8.09.0000(201692489593) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : ODIVAN CESAR AROSSI EDSON LUIS BRANDAO 1 PACIENTE(S) : PAULO KMITA LAZARO ROBERTO GOMES CELSO ARALDI KENIO ANTUNES PAULA ADV(S) : 9558/MS -ODIVAN CESAR AROSSI 45748/PR -EDSON LUIZ BRANDAO DECISAO OU DESPACHO: Ex positis, por decisão monocrática, deixo de conhecer a ordem na primeira parte e, quanto ao mais, denego a ordem, com supedâneo no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 932, incisos III e IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e em atenção ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), e à Súmula n. 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se Goiânia, 3 de agosto de 2016. 6 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 249136-97.2016.8.09.0000(201692491369) COMARCA : GOIAS RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE MENESES LUCAS GABRIEL FONSECA 1 PACIENTE(S) : JOAO DA PENHA PEREIRA DO LAGO ADV(S) : 31996/GO -GUILHERME AUGUSTO MARTINS DE ME 32938/GO -LUCAS GABRIEL FONSECA DECISAO OU DESPACHO: Posto isso, julgo prejudicado o pedido, pois cessada a coação, nos termos do artigo 235, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as alterações da Emenda Regimental nº 1, de 14 de maio de 2014. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei. P. R. I. Goiânia, 8 de agosto de 2016. Edison Miguel da Silva Jr Desembargador relator 7 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 263473-91.2016.8.09.0000(201692634739) COMARCA : SILVANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : LUCIANO GOMES NOLETO 1 PACIENTE(S) : REIS RONITO PINTO DE SOUSA ADV(S) : 34709/GO -LUCIANO GOMES NOLETO DECISAO OU DESPACHO: Posto isso, homologo a desistência do presente habeas corpus e declaro a extinção do processo sem



resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei. P. R. I. Goiânia, 9 de agosto de 2016. Edison Miguel da Silva Jr Desembargador relator 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 264678-58.2016.8.09.0000(201692646788) COMARCA : ACREUNA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : DANILO MARQUES BORGES DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA 1 PACIENTE(S) : CAB ADV(S) : 27755/GO -DANILO MARQUES BORGES 40440/GO -DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIO DECISAO OU DESPACHO: DECISÃO Os advogados Danilo Marques Borges e Danielle Phamella Carvalho Loiola, profissionalmente estabelecidos na cidade de Rio Verde, amparados pelo art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetram ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de CHARLON ANTUNES BORGES, qualificado, indicando como autoridade coatora a Meritíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Acreúna, responsável pela segregação cautelar do paciente, por violação do art. 217, do Código Penal Brasileiro, suporta constrangimento ilegal, por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, motivo para a soltura. A petição inicial do habeas corpus ressente da necessária instrução, faltante documento indispensável à demostração da ilegalidade imposta ao paciente, ato constritivo originário, acarretando o indeferimento, nos termos do art. 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse sentido, a orientação da Corte, in verbis: “O rito do habeas corpus carece de prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade sustentada. A falta de instrução do writ com cópia dos documentos essenciais a comprovar o constrangimento ilegal alegado, resulta na impossibilidade de exame do alegado. Ordem não conhecida.” (HC nº 30899-33.2015.8.09.0000, DJE nº 1757/15). “(...) A ação penal de habeas corpus não admite dilação probatória, reclamando prova pré-constituída acerca da ilegalidade a que está sendo submetido o paciente, principalmente o documento que materializa a coação, cuja ausência acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 175, inciso XII, e art. 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. Petição inicial indeferida liminarmente.” (HC nº 79257-63.2014.8.09.0000, DJE 151, de 00/04/14). Ao cabo do exposto, indefiro a petição inicial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 01 de agosto de 2016. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga



Relator 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 262000-70.2016.8.09.0000(201692620002) COMARCA : ARAGARCAS RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES 1 PACIENTE(S) : RRBS ADV(S) : 26534/GO -PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES DECISAO OU DESPACHO: O advogado Paulo Henrique Gomes Marques, profissionalmente estabelecido na cidade de Barra do Garças/MT, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, art. 647, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de ROBERTO RUBENS BATISTA DA SILVA, qualificado, apontando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Aragarças, responsável pela preservação do paciente no regime de custódia antecipada, pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado pelo art. 217-A, do Código Penal Brasileiro, em pronunciamento carente de fundamentação, ausentes as condições do art. 312, do Código de Processo Penal, detentor de predicados pessoais, ao alcance de cautelar diversa, razão para a soltura. A petição inicial do habeas corpus está desacompanhada de documento indispensável à demonstração da ilegalidade da clausura antecipada do paciente, ausente o ato constritivo, não permitindo identificar a que título se encontra preso, reclamando o indeferimento, nos termos do art. 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, sob pena de indeferimento liminar do habeas corpus.” (AgRg no HC nº 330.269/RO, DJE 25/11/15). Ao cabo do exposto, indefiro a petição inicial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 03 de agosto de 2016. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator 10 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 270946-31.2016.8.09.0000(201692709461) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : ROGERIO GONCALVES MOTA 1 PACIENTE(S) : ISRAEL PEREIRA DE OLIVEIRA ADV(S) : 36809/GO -ROGERIO GONÇALVES MOTA DECISAO OU DESPACHO: DECISÃO O advogado Rogério Gonçalves Mota, profissionalmente estabelecido na cidade de



Goiânia, amparado pelo art. 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição Federal, arts. 312, 647 e 648, inciso I, todos do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ISRAEL PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado, indicando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, expondo que o paciente, preso em virtude de temporária, convertida em preventiva, por violação do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, mantido custodiado por decisão carente de fundamentação concreta, suporta constrangimento ilegal, ausentes os requisitos da providência extrema, destacando atributos pessoais, razão para a soltura. A petição inicial do habeas corpus ressente da necessária instrução, faltante documento indispensável à demostração da ilegalidade imposta ao paciente, decisão conversiva da prisão temporária em preventiva, acarretando o indeferimento, nos termos do art. 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse sentido, a orientação da Corte, in verbis: “O rito do habeas corpus carece de prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade sustentada. A falta de instrução do writ com cópia dos documentos essenciais a comprovar o constrangimento ilegal alegado, resulta na impossibilidade de exame do alegado. Ordem não conhecida.” (HC nº 30899-33.2015.8.09.0000, DJE nº 1757/15). “(...) A ação penal de habeas corpus não admite dilação probatória, reclamando prova pré-constituída acerca da ilegalidade a que está sendo submetido o paciente, principalmente o documento que materializa a coação, cuja ausência acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 175, inciso XII, e art. 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. Petição inicial indeferida liminarmente.” (HC nº 79257-63.2014.8.09.0000, DJE 151, de 00/04/14). Ao cabo do exposto, indefiro a petição inicial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 03 de agosto de 2016. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator 11 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 271074-51.2016.8.09.0000(201692710745) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : LAZARO JOSE DE ALMEIDA NILTON RODRIGUES GOULART 1 PACIENTE(S) : MAYKE BARBOSA DINIZ ADV(S) : 4492/GO -LAZARO JOSE DE ALMEIDA 12572/GO -NILTON RODRIGUES GOULART DECISAO OU DESPACHO: DECISÃO Os advogados Lázaro José de Almeida e Nilton Rodrigues Goulart, profissionalmente estabelecidos na cidade de Rio Verde, sem indicar fundamentação legal, impetram ordem de habeas



corpus, com pedido de liminar, em proveito de MAYKE BARBOSA DINIZ, qualificado, indicando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde, sustentando que o paciente, preso em flagrante delito, convertido em preventiva, por violação do art. 155, do Código Penal Brasileiro, suporta constrangimento ilegal, ausentes as condições autorizativas para a medida extrema, não demonstrada a imprescindibilidade, exaltando predicados pessoais, razão para a soltura. O impetrante, no ajuizamento da ação penal do habeas corpus, deixou de instruí-la com os documentos necessários à demonstração do constrangimento ilegal a que se submete o paciente, contrastando com o art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, o que leva ao indeferimento da petição inicial, como preceitua o art. 235, inciso I, do RITJGO. Nessa direção, o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados. Precedentes.” (AgRg no HC 290859/SP, DJE 25/04/14). Ao cabo do exposto, indefiro a petição inicial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 03 de agosto de 2016. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator 07 12 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 274786-49.2016.8.09.0000(201692747860) COMARCA : IPORA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : ELIAS RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR 1 PACIENTE(S) : HUGO JOEL ARAUJO ROCHA LIMA ADV(S) : 41787/GO -ELIAS RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: DECISÃO O advogado Elias Rodrigues de Souza Júnior, profissionalmente estabelecido na cidade de Iporá, amparado pelo art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus em proveito de HUGO JOEL ARAÚJO ROCHA LIMA, qualificado, indicando como autoridade coatora o Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iporá, sustentando que o paciente, preso em flagrante delito, convertido em preventiva, pela prática do crime tipificado pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, padece constrangimento ilegal, mantido custodiado por decisão carente de fundamentação concreta, ausentes a necessidade e os requisitos da medida extrema, destacando predicados pessoais, cabível cautelar diversa, razão para a soltura. A petição inicial do habeas corpus, ajuizado na indicação da falta de condição autorizativa da custódia antecipada do paciente, reclama cópia do auto de prisão em flagrante delito e da decisão conversiva em preventiva, não sendo suficiente o



termo de fl. 23, sem assinatura, levando ao indeferimento, a teor do art. 175, inciso XII, art. 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se, in verbis: “Art. 235. O relator requisitará, sendo necessário, informação do indicado coator e poderá: I- indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente inadmissível, não preencher os requisitos exigidos ou não estiver instruída com os documentos indispensáveis; II- (…).” Nesse sentido, o julgado da Corte, in verbis: “Habeas Corpus. Instrução deficiente. Ausência de auto de prisão em flagrante. Inexistência de prova pré-constituída. Não conhecimento. O habeas corpus é medida de cognição sumaríssima, em que a prova, unilateralmente produzida, há de ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória, cabendo exclusivamente ao impetrante o ônus de produzir toda e qualquer prova necessária a compreensão e formação do convencimento do Julgador. Ausente prova pré-constituída, necessária a demonstração da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, impõe-se o não conhecimento do pedido. Ordem não conhecida.” (HC nº 256132-48.2015.8.09.0000, DJ 1871 de 17/09/15). Ao cabo do exposto, indefiro a petição inicial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 04 de agosto de 2016. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator 04 13 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 275235-07.2016.8.09.0000(201692752359) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE(S) : FABRICIO PEREIRA DE SOUZA 1 PACIENTE(S) : IGOR PINHEIRO DA SILVA ADV(S) : 34157/GO -FABRICIO PEREIRA DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, fulcrado na assentada deste decisum, indefiro liminarmente a petição inicial da presente ordem, a luz do preconizado nos artigos 175, inciso XII, e 235, inciso I, do Regimento deste Colendo Tribunal. Intime-se. Goiânia, 08 de agosto de 2016. Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Relator - Substituto em 2º Grau 14 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 275648-20.2016.8.09.0000(201692756486) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : WCLEVER MARTINS QUIRINO 1 PACIENTE(S) : EPS ADV(S) : 41794/GO -WCLEVER MARTINS QUIRINO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, em decisão monocrática, nos termos do artigo 235, inciso VI, do RITJGO, com redação acrescida pela Emenda Regimental nº 1, de 14 de maio de 2014, julgo prejudicada a presente ordem de Habeas Corpus, em razão da perda de seu objeto, com fundamento no artigo 659 do Digesto



Penal de Ritos e nos artigos 195 e 244, primeira parte, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa, com as cautelas de praxe. Goiânia, 05 de agosto de 2016. 15 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 278866-56.2016.8.09.0000(201692788663) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : OMAR ADAMIL COSTA SARE 1 PACIENTE(S) : PAULO RENAN CARDOSO DO ROSARIO ADV(S) : 13052/PA -OMAR ADAMIL COSTA SARE DECISAO OU DESPACHO: Posto isso, indefiro liminarmente a petição inicial porque não instruída com documento indispensável, nos termos do artigo 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as alterações da Emenda Regimental nº 1, de 14 de maio de 2014. Após o trânsito em julgado da presente decisão monocrática, arquivem-se os autos com as baixas de lei. P. R. I. Goiânia, 8 de agosto de 2016. Edison Miguel da Silva Jr Desembargador relator 16 - AGRAVO PROTOCOLO : 240712-66.2016.8.09.0000(201692407120) COMARCA : NOVO GAMA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 AGRAVANTE(S) : DANIELE CRISTINE COSTA DOS SANTOS ADV(S) : 27353/DF -KATIA MENDES LOBO 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por considerá-lo manifestamente inadmissível, ante sua absoluta inadequação, nos termos acima explicitados. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa com as cautelas de praxe. Goiânia, 04 de agosto de 2016. 17 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO : 116499-85.2016.8.09.0000(201691164992) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 AGRAVANTE(S) : JONAS DIAS DE ARAUJO FILHO ADV(S) : 30260/GO -ROBERTO GOMES MARTINS 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do agravo e, de ofício, declaro a nulidade da decisão fustigada, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Luziânia, para adoção das providências necessárias. Goiânia, 08 de agosto de 2016.



GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): ADRIANA MONTEIRO HADDAD ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.105/2016 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 152901-68.2016.8.09.0000(201691529010) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : DANIEL LUZ BRITO 1 PACIENTE(S) : MARCOS VINICIUS NOVAIS SANTOS ADV(S) : 40809/GO -DANIEL LUZ BRITO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. REGULARIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE AFASTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE DA DISCUSSÃO NA VIA DO WRIT. 1 - A vítima foi capturada por seus supostos algozes, dentre eles, em tese, o paciente, sofreu diversas agressões físicas e foi imobilizada, tendo recebido após, dois disparos de arma de fogo na região de sua cabeça, ficando caracterizada a gravidade concreta do ato praticado, justificando-se a custódia para a garantia da ordem pública. 2 - Édito preventivo suficientemente justificado nos requisitos da norma legal, nele descrito pelo Magistrado o iter criminoso. 3 - Atributos pessoais que não se constituem em elementos aptos a afastar a medida. 4 - Instrução encerrada, encontrando-se os autos no aguardo das alegações finais defensivas. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denego a ordem, nos termos do voto do Relator. 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 210058-96.2016.8.09.0000(201692100580) COMARCA : SILVANIA RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE(S) : LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ VANDERLEI SILVA 1 PACIENTE(S) : ADVANIO VICENTE DA SILVA ADV(S) : 32039/GO -LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ 42693/GO -VANDERLEI SILVA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE E IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS IMACULADOS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Verificado que o ato coator está assentado em elementos concretos de convicção e sua fundamentação é pertinente, idônea e suficiente quanto à necessidade do encarceramento, não há se falar em irregularidade formal nem em ilicitude do decreto prisional do paciente. 2 - Os



predicados subjetivos do paciente, ainda que imaculados, não conferem ao acusado o direito a responder solto ao processo, nem mesmo sob o jugo de medidas cautelares diversas do cárcere, eis que, embora trata-se de fato de certa relevância, el não se sobrepõe aos fundamentos da ordem prisional regular e legitimamente decretada. 3 - Parecer ministerial acolhido. ORDEM DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 215748-09.2016.8.09.0000(201692157485) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE(S) : CARLOS ROCHA BRUM JUNIOR 1 PACIENTE(S) : ROGERIO CABRAL DA ROCHA ADV(S) : 25200/GO -CARLOS ROCHA BRUM JUNIOR EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL. O habeas corpus encontra limites na constatação da legalidade ou ilegalidade da prisão, escapando ao seu alcance questões de mérito, pertinentes à ação originária, como a justificativa do não pagamento ou desnecessidade do alimentando. Para efeito de livramento da cautela civil, o devedor de alimentos deve quitar, além das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação de execução, as vincendas durante o processo executivo, ex vi da Súmula 309 do STJ. ORDEM DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 238742-31.2016.8.09.0000(201692387421) COMARCA : RIALMA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE(S) : ROSA LYDIA ALVES DE CASTRO MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS 1 PACIENTE(S) : LUCAS CORREIA DE MIRANDA FIGUEIREDO ADV(S) : 13271/GO -ROSA LYDIA ALVES DE CASTRO 12163/GO -MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando os



autos se encontram aguardando, tão somente, a devolução de carta precatória para o oferecimento das alegações finais, devendo, nesse caso, aplicar-se o princípio da razoabilidade, máxime quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, que apura prática de crime de natureza grave, com vários corréus e advogados distintos, com necessidade de expedição de carta precatória. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 232858-21.2016.8.09.0000(201692328581) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE(S) : BARBARA FREITAS NUNES 1 PACIENTE(S) : MARIA TATIANE DE BARROS SILVA ADV(S) : 39007/DF -BARBARA FREITAS NUNES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1 - REQUISITOS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. PREENCHIMENTO. Estando o decreto prisional calcado em elementos fáticos concretos à luz da garantia da ordem pública, imperiosa a manutenção da medida extrema. Hipótese em que foram sopesadas nas supostas condutas delituosas a frieza da ação, a investida consorcial dos vários agentes, a crueldade do modus operandi, a motivação frívola e a insensibilidade dos atos diante o vínculo entre vítima e corréus. Assome ao caso o atendimento dos demais pressupostos para a segregação: indícios de autoria e materialidade. Igualmente observados os requisitos de admissibilidade (crimes puníveis com pena máxima de liberdade superiores a quatro anos). 2 - BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez não demonstrados os positivos atributos pessoais, sequer há possibilidade de análise sobre o tema para efeito de livramento provisório. ORDEM DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 6 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 232844-37.2016.8.09.0000(201692328441) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE(S) : BARBARA FREITAS NUNES 1 PACIENTE(S) : JHON CLAYTON VIRGINIO DA SILVA ADV(S) : 39007/DF -BARBARA FREITAS NUNES



EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1 - REQUISITOS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. PREENCHIMENTO. Estando o decreto prisional calcado em elementos fáticos concretos à luz da garantia da ordem pública, imperiosa a manutenção da medida extrema. Hipótese em que foram sopesadas nas supostas condutas delituosas a frieza da ação, a investida consorcial dos vários agentes, a crueldade do modus operandi, a motivação frívola e a insensibilidade dos atos diante o vínculo entre vítima e corréus. Assome ao caso o atendimento dos demais pressupostos para a segregação: indícios de autoria e materialidade. Igualmente observados os requisitos de admissibilidade (crimes puníveis com pena máxima de liberdade superiores a quatro anos). 2 - BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez não demonstrados os positivos atributos pessoais, sequer há possibilidade de análise sobre o tema para efeito de livramento provisório. ORDEM DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 7 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 243798-45.2016.8.09.0000(201692437984) COMARCA : GOIANIRA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : ADEMIR SOUSA LIMA SULLEIKA SOARES LOPES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : JOHNATHAN DE SOUSA SOARES ADV(S) : 26101/GO -ADEMIR SOUSA LIMA 32374/GO -SULLEIKA SOARES LOPES DA SILVA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAXAMENTO. INVIABILIDADE. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, acusado de crime de roubo, quando não extrapolado o prazo máximo para o encerramento da formação da culpa, que na espécie é de 148 (cento e quarenta e oito) dias, consoante orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular n. 008/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 0042/2011/ASSJ). ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 245256-97.2016.8.09.0000(201692452568)



COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE(S) : NILSON RIBEIRO SPINDOLA 1 PACIENTE(S) : UERSILEI CAMILO DE FREITAS ADV(S) : 18822/GO -NILSON RIBEIRO SPINDOLA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. O magistrado de 1º grau sopesou a dificuldade do bom andamento da marcha processual com a dificuldade de se encontrar o paciente, que mudou-se para outra cidade, para responder pelo crime pelo qual está sendo investigado, bem como para cumprir a pena restritiva de direito a qual já foi condenado, e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sem custas. VOTARAM, com o Relator, (Dr. Jairo Ferreira Júnior - Juiz substituto da Desa. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira), os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR, que presidiu a sessão, Leandro Crispim, Luiz Cláudio Veiga Braga e Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria(Juiz substituto do Des. João Waldeck Felix de Souza). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Yara Alves Ferreira e Silva. Goiânia, 04 de agosto de 2016. 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 241804-79.2016.8.09.0000(201692418041) COMARCA : CATALAO RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS 1 PACIENTE(S) : CARLOS ALESSON MELO DA SILVA ADV(S) : 10923/GO -AREMITA APARECIDA DA COSTA MART EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Conforme noticiado nos autos pelo Magistrado Singular, o processo tramita regularmente, inexistindo desídia ou atraso por parte da máquina



judiciária a configurar excesso de prazo. Decisão fundamentada. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 10 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 249989-09.2016.8.09.0000(201692499890) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : JARBAS FREITAS NOVAIS 1 PACIENTE(S) : PAULO JOSE RUFAEL NOVAIS ADV(S) : 24785/GO -JARBAS FREITAS NOVAIS EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. De rito célere, o habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade sustentada, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos necessários à comprovação da ocorrência do alegado constrangimento. No particular, a petição inicial não se fez acompanhar da sentença que condenou o paciente, razão pela qual torna-se inviável a apreciação da suposta ilegalidade. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em não conhecer do pedido, nos termos do voto do Relator. 11 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 252629-82.2016.8.09.0000(201692526294) COMARCA : ABADIANIA RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE(S) : BRUNO MARIANO DE SOUSA 1 PACIENTE(S) : RICARDO MANOEL DE SOUZA ADV(S) : 31788/GO -BRUNO MARIANO DE SOUSA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO DESFUNDAMENTANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICAMENTOS PESSOAIS ABONADORES. 1 - Restando demonstrado no decisum a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado na suficiência de elementos indiciários e probatórios acerca da materialidade do delito de roubo qualificado, fundamentado em dispositivos infraconstitucionais, bem como o periculum libertatis, não há que se falar em decisão desfundamentada. 2 - Alicerçada a decisão na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, levando em consideração que a pena aplicável ao crime é superior a 04 (quatro) anos, mantêm-se a prisão do paciente. 3 - Somente lastreado nos predicamentos pessoais abonadores, não alicerçam a concessão da ordem. HABEAS CORPUS



CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 12 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 259541-95.2016.8.09.0000(201692595415) COMARCA : JANDAIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : FELIPE MENDES VILELA 1 PACIENTE(S) : LORRAN MENDES DA SILVA ADV(S) : 42281/GO -FELIPE MENDES VILELA EMENTA : EMENTA - Prisão preventiva convertida. Roubo duplamente majorado, associação e corrupção de menores. Habeas corpus sustentando excesso de prazo para conclusão da instrução e extensão. 1 - Situação fático-processual diferente não autoriza a extensão de revogação da prisão deferida ao corréu, pois o alegado excesso de prazo já não ocorre. 2 - Concluída a instrução processual, não se há falar em excesso de prazo. 3 - Habeas corpus denegado. Parecer acolhido. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem Custas. 13 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 311265-69.2014.8.09.0175(201493112651) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) : IAN GOMES PEREIRA ADV(S) : 35314/GO -FRANCISCO JUNIO LOPES DE CASTRO EMENTA : EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVO. Apresentado o termo de recurso após o prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no artigo 586 do CPP e, tendo em vista o que dispõem os artigos 798, §§ 1º e 3º, do CPP e 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, falta ao recorrente o pressuposto objetivo de admissibilidade - tempestividade -, razão por que não deve ser conhecido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em não conhecer do presente recurso, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. 14 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO



PROTOCOLO : 153386-28.2016.8.09.0175(201691533866) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) : NATANAEL SOARES MARTINS ROMANO ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G EMENTA : EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. POSSIBILIDADE. A ausência de circunstância particular que indique a especial gravidade do fato, autoriza, por ora, a concessão de liberdade provisória do recorrido. Sobretudo quando vinculada às medidas cautelares alternativas, ainda que se trate potencialmente de uma tentativa de homicídio. Réu é primário e o fato se mostra isolado em sua vida (briga entre cunhados). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. 15 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 272152-45.2013.8.09.0175(201392721520) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : JOANA DAR'C CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : ROMULO THIAGO MARQUES DOS SANTOS SOUSA ADV(S) : 19137/GO -VINICIUS MEIRELES ROCHA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Uma vez que comprovadas a materialidade e a autoria do delito, sobretudo pela robustez do conjunto probatório, não há que se falar em absolvição do delito de roubo, tampouco o de corrupção de menor, que, por se tratar de crime formal, prescinde de resultado naturalístico. 2- DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. NÃO OCORRÊNCIA. Comete o delito de tentativa de roubo e não furto o agente que utiliza de grave ameaça configurada por meio de palavras de anunciação do assalto, bem ainda pela intimidação e temor decorrente do uso de um simulacro de arma de fogo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. 16 - APELACAO CRIMINAL



PROTOCOLO : 456700-58.2014.8.09.0051(201494567008) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : PAULO SERGIO PRATA REZENDE 1 APELANTE(S) : PAULO RICARDO BARBOSA DOS SANTOS ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. Não merece prosperar o requerimento do apelante no que se refere à redução da pena base, em virtude do reconhecimento de atenuantes, haja vista a necessária aplicação da Súmula 231 do STJ. AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA A TENTATIVA. Sendo considerável o iter criminis percorrido pelo agente, não merece modificação o patamar eleito pelo julgador monocrático para a redução da pena. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Tendo em vista que a pena corpórea aplicada é superior a 02 (dois) anos, inaplicável a regra do artigo 77 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA APLICADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover e, de ofício, redimensionar a pena de multa, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, os eminentes Juízes: Dr. Jairo Ferreira Júnior(Juiz substituto do Des. Edison Miguel da Silva JR) e Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria(Juiz substituto do Des. João Waldeck Félix de Sousa). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Paulo Sérgio Prata Rezende. Goiânia, 07 de julho de 2016. 17 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 426221-69.2012.8.09.0175(201294262211) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : AYLTON FLAVIO VECHI 1 APELANTE(S) : NIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR ADV(S) : 26129/GO -HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: Condenação por Receptação (veículo automotor). Recurso da defesa sustentado absolvição por insuficiência de provas. 1 - As provas demonstram que o acusado estava na posse de veículo roubado, com placa adulterada e não demonstrou o desconhecimento da origem espúria do bem. Sentença fundamentada nas circunstâncias do flagrante, na materialidade do crime e na certeza da autoria. 2 - Pena reduzida por força da atenuante da menoridade. 3 - Recurso em parte provido. Parecer parcialmente acolhido. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta



Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. 18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 88456-27.2015.8.09.0016(201590884566) COMARCA : BARRO ALTO RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : PAULO SERGIO PRATA REZENDE 1 APELANTE(S) : LAO ADV(S) : 11798/GO -OLIVEIRA ALVES BORGES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: Estupro (CP, art. 213): toques íntimos na filha de 17 anos. Ameaça (CP, art. 147): em outro contexto, ameaça contra a esposa por palavra. Condenação em concurso material. Pena somada: 12 anos e 2 meses de reclusão. Réu solto. Recurso da defesa sustentando absolvição pela ausência de provas e reanálise das penas. 1 - A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual tem relevante valor probatório quando coerente com as demais provas. No caso dos autos, o fato descrito na denúncia e narrado pela própria vítima se amolda ao art. 215 do CP, pois não houve violência física nem grave ameaça, mas meio que dificultou a livre manifestação de vontade da vítima. 2 - A autoria e materialidade do crime de ameaça estão demonstradas pela prova oral. 3 - Pena somada reformulada: 3 anos de reclusão e 1 mês de detenção, regime aberto, substituídas por duas restritivas de direitos. 4 - Recurso parcialmente provido. Parecer acolhido em parte. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2016 SECRETARIO(A): ADRIANA MONTEIRO HADDAD ORIGINAL ASSINADO



TJ-GO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - EDIÇÃO 2090 - SEÇÃO I

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