TJAM13-Juiz - Prova - Tipo 01-GRIF

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Pr

Vocrecebera) uma folh

respostasb) esse cade

objetivas,(A,B,C,D

Verifique se equestesou fo fiscal deprovidncias.AsquestesoacimadoseueAoreceberafa) conferir s

nmero didentidade

b) ler atentarespostas

c) marcar nconfirmaquevocr

d) assinar secanetaesf

Duranteaaplia) qualquertb) levantard

sala;c) portar ap

celular,aggravador,digital, corelgiodeacessriosetc. e, aie/ouborrasumriado

TribJuiz Concu

rov

dofiscaldesaa de respostdasquestesoerno de provacadaqualcomeE).este caderno efalhas.Casocosala para qu

objetivasso idenunciado.folhaderesposseus dados pede inscrio ee;amente as insdasquesteso

na folha de ro do tipo/correcebeu;eu nome, apenferogrficatranicaodaprovatipodecomunidacadeirasemarelhos eletrgendaeletrnicmquina de

ontrole de alaequalquerespsde chapelarianda, lpis, lapacha.Talinfraocandidato.

bunal d de Dirurso Pbl

va ETIP

ala:tas destinadaobjetivas; contendo 10mcincoalterna

est completo,ntrrio,notifique sejam tom

dentificadaspe

tas,vocdeve:essoais, em ese o nmero dstrues paraobjetivas;respostas o cr de prova, coas nos espaonsparentedecoanoserpermcaoentreosadevidaautornicos, tais comca,notebook,pcalcular, m

rme de carrocie,culosesca, tais como chpiseira (grafite)opoderacar

de Jusreito Sulico 2013

EscPO 1

Inform

marcao0 (cem) questativasde respo

sem repetioue imediatame

madas as dev

lonmerositu

:special seu nodo documentoa marcao

campo relativonforme o cades reservados, corazuloupretamitido:candidatos;rizaodofiscamo bipe, telefpalmtop, recepquina fotogr etc., bem cocurosouquaisqhapu,bon,go), corretor lqurretaraelimina

stia dubstitu3

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dastesostas

o deentevidas

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ome, dedaso ernocoma.

aldefoneptor,ficaomoquerorrouidoao

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do Estauto

a ORAN

Gerais

Opreenchimedo candidato,tinta indelvetrocadafolhaO tempo discincohoras,jrespostas.Reserve temprespostas. Paconsideraorespostas,nos suas respoprpriocadernSomenteapspoder retiracadernodepr

Somente noperodo da pcadernodepr

AFGVrealizanasfolhasde

Ao terminarada sala e deentregarafolh

Oscandidatosde metais qudurantea readaprova,oca

Os gabaritosdivulgados nhttp://www.fg

O prazo parapreliminares23h59mindoendereo httpormeiodoS

ado d

ObjeCA

s

entodas respo, dever ser feel de cor pretaaderespostaspsponvel paraincludootem

po suficienteara fins deapenas as maosendopermitostas em qualqnodeprovas.sdecorridasdurse da sala drovas.decorrer dosrova voc podrovas.racoletadarespostas.aprova,entregeixe o local dehaderespostasspoderosersuando do ingalizaodasproandidatonopos preliminareso dia 07/06/gv.br/fgvprojet interposioser das 0h00dia11/06/201tp://www.fgv.bSistemaEletrn

do Ama

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ostas,de inteiraeito com caneta ou azul.Noporerrodocana realizao

mpoparaama

para o preencavaliao, searcaes realiztidoanotar infoquer outro me

uashorasdoinde prova, cont

ltimos sessder retirarse

impressodigi

guea folhadee prova. Casos,sereliminadubmetidosasisresso e da saovas.Aosairdoderusarosas das provas/2013, no entos/concursos/tde recursos co0min do dia 13,observadoobr/fgvprojetos/icodeInterpos

azona

va

a responsabilidta esferogrficao ser permitidndidato.da prova

rcaodafolha

chimento de sero levadaszadas na folhaormaesrelatio que no sej

nciodaprovavtudo sem leva

senta minutosda sala levand

italdoscandida

respostasao fivoc se negu

dodoconcursostemadedetecada de sanitasala,ao trmnitrio.objetivas se

dereo eletrtjam13.ontra os gabar10/06/2013 atohorriooficial/concursos/tjamsiodeRecurso

as

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ritos sl,nom13,o.

www.pciconcursos.com.br

ConcursoPblicoparaoTribunaldeJustiadoEstadodoAmazonas FGV Projetos

JuizdeDireitoSubstituto Tipo1CorBranca Pgina3

DireitoCivil01Com relao aos contratos de locao, analise as afirmativas aseguir.I. O fiador, ainda que solidrio, ficar desobrigado se, sem

consentimentoseu,ocredorconcedermoratriaaodevedor.II. O fiador,aindaquesolidrio, ficardesobrigadose,por fato

do credor, for impossvel a subrogao nos seus direitos epreferncias.

III. Ofiador,aindaquesolidrio,ficardesobrigadoseocredor,empagamentodadvida,aceitaramigavelmentedodevedorobjetodiversodoqueesteeraobrigadoalhedar,aindaquedepoisvenhaaperdloporevico.

Assinale:(A) sesomenteaafirmativaIestivercorreta.(B) sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(C) sesomenteaafirmativaIIIestivercorreta.(D) sesomenteasafirmativasIIeIIIestiveremcorretas.(E) setodosasafirmativasestiveremcorretas.02Emrelaoanegcios jurdicosrealizadosnavignciadoCdigoCivilde2002,assinaleaafirmativacorreta.(A) anulvelonegciojurdicosimulado.(B) nuloonegcio jurdico realizadopormenorrelativamente

incapaz.(C) anulvelavendadeascendenteadescendente,salvoseos

outrosdescendenteeocnjugedoalienanteexpressamentehouveremconsentido.

(D)nuloonegciojurdicorealizadoemestadodeperigo.(E) inadmissvel,nodireitobrasileiro,aconversodenegcios

jurdicosnulos.03Assinale a alternativa que apresenta um prazo de naturezaprescricional.(A) Prazo para propor ao de ressarcimento de dano moral

decorrentedeatoilcito(B) Prazo para propor ao renovatria de locao de imvel

urbanodestinadoaocomrcio.(C) Prazoparaproporaodedeserdaodeherdeironecessrio(D)Prazo para propor ao anulatria de negcio jurdico

realizadoporrepresentanteemconflitode interessescomorepresentado.

(E) Prazo para propor ao de preferncia, por parte docondminopreteridonavendaaterceirodequinhodacoisacomumindivisvel.

04Acercadosalimentos,assinaleaafirmativacorreta.(A)A obrigao de prestar alimentos fixada em acordo

homologado judicialmente intransmissvel por morte doalimentante.

(B) Odireitoaalimentos irrenuncivel, intransmissvelporatoentre vivos e impenhorvel, mas pode ser objeto decompensaocomdvidalquidadoalimentante.

(C) Na ausncia de ascendentes e descendentes, estaroobrigados a prestar alimentos os colaterais at o terceirograu.

(D)Aobrigaoalimentarentreparentesque seencontremnomesmograudeparentesco,solidria.

(E) Ocnjugedeclaradoculpadoemaodeseparao judicial,se vier a necessitar de alimentos e no tiver parentes emcondiesdeprestlos,nemaptidoparao trabalho,podeexigiralimentosdooutroscnjuge.

05No direito brasileiro em vigor, incluemse entre os herdeirosnecessrios(A) somenteosdescendenteseocnjuge.(B) somenteosdescendenteseoscolaterais.(C) somenteosdescendenteseosascendentes.(D)osdescendentes,osascendenteseocnjuge.(E) osdescendentes,ocnjugeeoscolaterais.06Ofenmenodarepristinaoconsiste(A) narevogaoparcialdeumalei.(B) narestauraodavignciadeumaleirevogada,porteralei

revogadoraperdidoavigncia,esomenteocorreemvirtudededisposioexpressaqueapreveja.

(C) narestauraodavignciadeumaleirevogada,porteraleirevogadoraperdidoavigncia,eocorre independentementededisposioexpressaqueapreveja.

(D)naextinodaobrigatoriedadedeleitemporria.(E) narevogaodeumaleiporoutraquereguleinteiramentea

matriadequetratavaaanterior.07Aspertenas,deacordocomoCdigoCivil,sodefinidascomo(A) os bens pblicos que constituem o patrimnio das pessoas

jurdicasdedireitopblico, comoobjetodedireitopessoal,oureal,decadaumadessasentidades.

(B) osbensdemerodeleiteourecreio,quenoaumentamousohabitual do bem, ainda que o tornem mais agradvel ousejamdeelevadovalor.

(C) os bens que, no constituindo partes integrantes, sedestinam, de modo duradouro, ao uso, ao servio ou aoaformoseamentodeoutro.

(D)os bens que, embora reunidos, se consideram de per si,independentementedosdemais.

(E) os bens mveis cujo uso importa destruio imediata daprpria substncia, sendo tambm considerados tais osdestinadosalienao.

08Joo, premido pela necessidade de conseguir dinheiro parapurgaramora referenteaalugueiseencargosda casaemqueresideeevitarodespejo,vendeuuma joiade famliaaRicardo,por R$5.000,00, embora o seu preo de mercado seja deaproximadamenteR$50.000,00.Posteriormente, no conseguindo desfazer amigavelmente onegciorealizado,propeaoparaanularavendadajoia.De acordo com as informaes apresentadas, assinale aalternativaqueindica,emtese,odefeitodonegciojurdico.(A) Leso.(B) Dolo.(C) Coao.(D)Estadodeperigo.(E) Erro.


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09Emrelaoaopossuidordemf,assinaleaafirmativacorreta.(A) Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos,

responde pela perda ou deteriorao da coisa, ainda queacidentaisenopodelevantarasbenfeitoriasvolupturias.

(B) Ele no responde pelos frutos colhidos e percebidos,responde pela perda ou deteriorao da coisa, ainda queacidentaisenopodelevantarasbenfeitoriasvolupturias.

(C) Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos,responde pela perda ou deteriorao da coisa, ainda queacidentaisepodelevantarasbenfeitoriasvolupturias.

(D)Elerespondepor todosos frutoscolhidosepercebidos,norespondepelaperdaoudeterioraodacoisa,seacidentaisenopodelevantarasbenfeitoriasvolupturias.

(E) Elerespondepor todosos frutoscolhidosepercebidos,norespondepelaperdaoudeterioraodacoisa,seacidentaisepodelevantarasbenfeitoriasvolupturias.

10Acercadosdireitosreais,assinaleaafirmativacorreta.(A)Odireitodesuperfcieintransfervele,nocasodemortedo

superficirio,retornaaoconcedente.(B) Oexerccio incontestadoecontnuo,com justo ttuloeboa

f, de uma servido aparente, por cinco anos, autoriza ointeressado a registrla em seu nome no Registro deImveis.

(C) O usufruto em favor de pessoa jurdica extinguise aps odecursodoprazomximode trintaanosdadataemquesecomeouaexercer.

(D)Aquele que, no sendo proprietrio de imvel rural ouurbano,possuacomosua,porcincoanos ininterruptos,semoposio,readeterraemzonaruralnosuperioravinteecincohectares,tornandoaprodutivaporseutrabalhooudesua famlia, tendo nela sua moradia, adquirirlhe apropriedade.

(E) Seodireito realdehabitao for conferido amaisdeumapessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa ter depagar aluguel outra, deduzida a parte que cabe aoocupante.

11Arespeitodocasamentodemenordedezesseisanos,assinaleaafirmativacorreta.(A) um ato anulvel, por ao ajuizvel exclusivamente por

seusrepresentanteslegais.(B) umatoanulvel,poraoajuizvelpelomenor,por seus

representanteslegaisouporseusascendentes.(C) umatonulo,podendoaaoserajuizadapeloMinistrio

Pblico,pelomenoroupelosrepresentanteslegaisdeste.(D) um ato ineficaz, podendo ser reconhecido como tal em

aodeclaratria.(E) umato inexistente,podendoserreconhecidocomotalem

aodeclaratria.

12Noqueserefere locaopredialurbana,assinaleaafirmativacorreta.(A)O locatriotemaobrigaodepagaros impostoseastaxas

queincidamouvenhamaincidirsobreoimvel,assimcomoasdespesasdetelefone,luz,gs,guaeesgoto.

(B) Olocatriopodedevolveroimvelalugado,duranteoprazoestipuladoparaaduraodocontrato,pagandoovalordosalugueis correspondentes ao perodo que falta para otrminodocontrato.

(C) Emcasodebitodo locatrio, ficarosubrogadosnosseusdireitos e obrigaes, nas locaes residenciais, o cnjugesobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, osdescendentes, ascendentes e os colaterais at o terceirograu.

(D)As benfeitorias necessrias e teis introduzidas pelolocatrio,salvoexpressadisposiocontratualemcontrrio,aindaquenoautorizadaspelo locador,seroindenizveisepermitemoexercciododireitodereteno.

(E) O locador, em locao por temporada, poder receber deumasvezeantecipadamenteosaluguiseencargos.

DireitoProcessualCivil13Emrelaosdenominadascondiesdaao,corretoafirmarque(A) confundemse com as questes demrito,mas podem ser

apreciadasnodespachosaneador.(B) soprejudiciaissquestesdemritoedesafiamrecursosde

agravo.(C) so formulaesdoutrinriasque,emboranoprevistasem

lei,servemparaorientaroJuiz.(D)podemensejaraextinodoprocessocomousemresoluo

domrito.(E) seno alegadasna contestao,o Juizpoder conheclas,

masoruarcaremdobrocomascustasderetardamento.14Em relao s partes e aos procuradores, assinale a afirmativacorreta.(A)A prtica de atos postulatrios no processo pressupe

inscriovlidaperanteaOrdemdosAdvogadosdoBrasil.(B) Ocnjugecasadosobregimedeseparaoabsolutadebens

necessitado consentimentodooutroparaaproposituradeaesemquehajacomposse.

(C) Em causas que versem sobre direito real imobilirio depessoas casadas, h litisconsrcio necessrio em ambos ospolosdoprocesso.

(D)Emcasosderevelia,anomeaodecuradorespecialpodesedar de ofcio, recaindo o encargo preferencialmente noMinistrioPblico.

(E) Todo aquele que possui personalidade jurdica temcapacidade de ser parte,mas nem toda capacidade de serpartedecorredapersonalidadejurdica.


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15Considerandoolitisconsrcio,assinaleaafirmativacorreta.(A)O litisconsrcio unitrio caracterstico das aes

condenatriaseexigeexpressadisposiolegal.(B) Olitisconsrcionecessriosupervenientepodesersimplesou

unitrio.(C) A legitimidadeextraordinriaconcorrentecompatvelcom

olitisconsrcionecessrio.(D)Olitisconsrcioativopodeserfacultativo,masnounitrio.(E) Olitisconsrcioalternativoeoeventualpodemserunitrios,

masnofacultativos.16Acerca da assistncia simples e da litisconsorcial, assinale aafirmativaincorreta.(A)Aassistncia simplesa formade intervenode terceiros

quesejustificapelapresenadointeressejurdico.(B) Aassistncia litisconsorcialcompatvelcomo litisconsrcio

facultativoounecessrio.(C) A impugnaodaassistncianosuspendeoandamentodo

processo.(D)Aassistncianoobstaaqueaparteprincipaltransijasobre

direitoscontrovertidos.(E) A atuao do assistente, sendo revel o assistido, pode

impedirosefeitosdarevelia.17ConsiderandoasdisposiesdoCdigodeProcessoCivilsobreasfiguras de interveno de terceiros, assinale a afirmativaincorreta.(A)A denunciao da lide de outros fiadores admissvel

quando,paraaao,forcitadoapenasumdeles.(B) Pormeiodaoposio,buscaseobteracoisaouodireitoque

estsendodisputadoemprocessopendente.(C) O chamamento ao processo pode ensejar a formao e

litisconsrcioulterior,passivo,facultativoeunitrio.(D)A aceitao expressa da nomeao autoria acarreta o

fenmenodaextromissodaparteroriginria.(E) A denunciao da lide feita pelo ru prescinde de

oferecimentoformaldecontestao.18Sobreacompetnciajurisdicional,assinaleaafirmativacorreta.(A)A incompetncia relativa no pode ser declarada de ofcio

peloJuiznemsuscitadapeloMinistrioPblico.(B) Aincompetnciarelativapodeensejaraextinodoprocesso

sem resoluo do mrito ou pode ter efeito meramentedilatrio.

(C) A competncia absoluta em processo individual improrrogvel, salvo se houver conexo, quando incidir apreveno.

(D)AcompetnciaparajulgarmandadodeseguranacontraatodeJuizadoEspecialdorespectivoTribunaldeJustia.

(E) A competncia para julgar aes conexas de interesse decriana,emprincpio,oforododomicliodoru.

19O Ministrio Pblico ajuizou ao para destituio de poderfamiliar em face de genitor indgena, narrando fatos que, emtese,justificamtalmedida,deacordocomalegislaovigente.Aoexaminaraadmissibilidadedessapetio inicialoJuizdeverconsiderarque(A) a competncia da Justia Federal e, por isso, extinguir o

processosemresoluodomrito.(B) oMinistrioPblicoparteilegtima,porsetratardedireito

indgenaehaveroutrosparenteslegitimados.(C) necessria a nomeao de outro membro do Ministrio

Pblicopara funcionarcomocuradorespecialemvirtudedaincapacidadedaparte.

(D)a competncia da Justia Estadual,mas a atribuiodoMinistrio Pblico Federal, por expressa disposioconstitucional.

(E) acompetnciadaJustiaEstaduale,seforocaso,nomearcuradorespecial,preferencialmentedaDefensoriaPblica.

20Sobre os poderes, os deveres e as responsabilidades do Juiz,assinaleaafirmativacorreta.(A)Os poderes instrutrios do Juiz limitamse s causas que

envolvemdireitos indisponveisedevemserexercidosatosaneamento.

(B) OJuiz,duranteaconduodoprocesso,devetentarconciliaraspartesataestabilizaodademanda.

(C) O Juiz responder civilmente se atuar no exerccio de suasfunescomdoloounegligncia.

(D)Quandodois juzesforemparentesem linhareta,oprimeiroque conhecer da causa no Tribunal, impede que o outroparticipedojulgamento.

(E) O Juiz, se interessadono julgamentoda causa em favordeuma das partes, est impedido de exercer suas funes noprocessocontencioso.

21Sobreapetioinicial,assinaleaafirmativaincorreta.(A)O Juiz, identificando causa para o indeferimento da

petio inicial, deve determinar sua emenda, sem indicar airregularidade,parapreservarsuaimparcialidade.

(B) O indeferimentodapetio inicialprovidnciaqueensejajuzoderetratao,seinterpostoorecursodeapelao.

(C) A cumulao sucessiva de pedidos, que ocorre quando hprecedncialgicaentreeles,possvel.

(D)Acumulaoeventualdepedidos,queocorrequandohumaprefernciaporumdeles,possvel.

(E) Paraavalidadedacumulaodepedidos,necessria,seforo caso, a competncia absoluta para julgamento de todoseles,masno sedeve rejeitara inicial seaacumulao forindevidaemrelaoaalgunsdeles.


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22Em processo visando declarao de paternidade, designouseaudinciadeinstruoejulgamentoparacolheitadeprovaoraledeciso.Combasenesseselementose,comoquedispealegislaoemvigor sobre o procedimento probatrio, assinale a afirmativacorreta.(A) incabvel o depoimento pessoal do ru, j que no

possvelaconfissoquandoemlitgiodireitoindisponvel.(B) Seo Juizentenderconvenienteparao julgamentodacausa,

poder, no momento da prolao oral da sentena,considerar invertidoonusdaprova,pormeioda teoriadacargadinmica.

(C) Com o laudo pericial de exame gentico j constando dosautos,oJuizpodedispensaraproduodeprovasorais,anteaproeminnciadaquelaprovacientfica.

(D)O Juiz deve suspender a instruo, caso esteja pendente oresultado da prova pericial, at que se complete o examegenticoeseanexeolaudoaosautos.

(E) O Juiz, no exerccio de seus poderes instrutrios, podedesignar outra audincia para oitiva de testemunhasreferidas nos depoimentos colhidos e reinquirir alguma jouvida.

23Quanto teoria geral dos recursos e as espcies recursais,assinaleaafirmativaincorreta.(A)Oefeitoexpansivosubjetivo(oudimensosubjetivadoefeito

evolutivo) ocorre quando a deciso de um recurso atingirumapartequenofigurounarelaorecursal.

(B) Oprincpioda complementariedadeexcepciona apreclusoconsumativa, em caso de provimento de embargos dedeclarao que gerem nova sucumbncia, autorizandose oaditamentosrazes.

(C) O Tribunal pode, em recurso impugnando sentenaterminativa, julgar diretamente o mrito, de ofcio, se asrazesfundaremseemerrorinprocedendoematriaftica,vedadaareformatioinpejus.

(D)O agravo retido independe de preparo e dever serexpressamente reiterada sua apreciao pelo Tribunal, nasrazesoucontrarrazesdeapelao.

(E) OJuiznoreceberorecursodeapelaoquandoasentenaestiveremconformidadecomsmuladoSuperiorTribunaldeJustiaoudoSupremoTribunalFederal.

24Com relao aos embargos do devedor, assinale a afirmativacorreta.(A)Quandohouvermaisdeumexecutado,contaseoprazopara

cada um deles embargar a partir da juntada do respectivomandadocitatrio,salvotratandosedecnjuges.

(B) OJuizrejeitar liminarmenteosembargosqueserevelaremprotelatriosnodecorrerdainstruo.

(C) Oexecutado,mediantepenhora,depsitooucauo,poderoporseexecuopormeiodeembargos.

(D)Os embargos do executado tero efeitos suspensivos, deofcio,severossmeisasalegaes.

(E) No caso de embargosmanifestamente protelatrios, o Juizimpor, em favor da Fazenda, multa ao embargante deat20%(vinteporcento)dovaloremexecuo.

DireitodoConsumidor25Comrelaoaoscontratosbancrios, luzdoentendimentodoSuperiorTribunaldeJustia,analiseasafirmativasaseguir.I. As instituies financeiras sujeitamse limitao dos juros

remuneratriosestipuladanaLeideUsura.II. A estipulaode juros remuneratrios superiores a 12% ao

ano,porsis,noindicamabusividade.III. Os juros remuneratrios,nos contratosdemtuobancrio,

podemsersuperiorestaxaqueestiveremvigorparaamoradopagamentodeimpostosdevidosFazendaNacional.

Assinale:(A) sesomenteaafirmativaIestivercorreta.(B) sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(C) sesomenteaafirmativaIIIestivercorreta.(D) sesomenteasafirmativasIIeIIIestiveremcorretas.(E) setodasasafirmativasestiveremcorretas.26Aconcessionriadeenergiaeltrica,deformaunilateral,apuraaexistncia de dvidas no imvel de Antnio, decorrentes deinadimplementoedesupostafraudenomedidor.Emrazodisso,efetuaocortenofornecimento.Inconformado,Antnioingressacom ao de obrigao de fazer visando retomada dofornecimento,porsetratardeservioessencial.No curso da lide, as partes no manifestaram interesse naproduodeprovas,pugnandopeloseujulgamentoantecipado.Comrelaoaocasoapresentado,assinaleaafirmativacorreta.(A)A concessionria no poderia efetuar o corte em nenhuma

hiptese, pois o fornecimento de energia eltrica servioessencial.

(B) A concessionria poderia efetuar o corte em razo doinadimplemento, desde que respeitado o aviso prvio,masno poderia fazlo com relao suposta fraude nomedidor,apuradadeformaunilateral.

(C) A concessionria no poderia efetuar o corte em razo doinadimplemento, mesmo verificado o aviso prvio, maspoderia fazlo com relao suposta fraude no medidor,que pode ser apurada de forma unilateral, pois o aparelhonopertenceaoconsumidor,masconcessionria.

(D)Aconcessionriapoderiaefetuarocortenofornecimentodeenergia eltrica em ambos os casos, sem necessidade deavisoprvio,amparadanoprincpioda foraobrigatriadoscontratos e no interesse pblico de combater instalaeseltricasfraudulentas.

(E) Diante dos princpios constitucionais do devido processolegal,contraditrioeampladefesa,ocortenofornecimentode energia eltrica no pode ser realizado unilateralmentepela concessionria, sendo indispensvel o ajuizamento demedidajudicialvisandoessafinalidade.


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27Chegando ao shopping center, Joo deixa seu veculo noestacionamento que o estabelecimento disponibiliza paracomodidade dos seus clientes, com vigilncia terceirizada. Semnada adquirir, Joo decide ir embora. Chegando aoestacionamento, descobre que seu veculo foi furtado.Inconformado com o ocorrido, Joo ingressa com ao judicialimputandoresponsabilidadecivilaoshoppingcenter.Segundo a posio do STJ sobre o tema, assinale a afirmativacorreta.(A) Joonoseenquadranoconceitodeconsumidor,na forma

do Art. 2 do CDC, pois no houve aquisio de qualquerprodutoouserviocomodestinatriofinal,duranteoperodoemqueestevenoshopping.

(B) Oshoppingnopodeserresponsabilizadosehouverprviaeexpressa comunicao ao proprietrio do veculo, nocomprovante de estacionamento entregue nomomento doingresso,declusuladeexoneraoderesponsabilidadeporquaisquerdanosaoveculo.

(C) Ahiptese aborda responsabilidade subjetiva,quedependeda verificao da culpa do estabelecimento, porquanto oshopping center, in casu, no pode ser enquadrado noconceitodefornecedordequetrataoArt.3doCDC,1e2.

(D)Emborahajarelaodeconsumo,aresponsabilidadecivilnopode ser atribuda ao shopping, mas sim empresa devigilnciaterceirizada.

(E) A questo da aquisio de bens ou servios por Joo, paraefeitoda responsabilidade civil, irrelevante, issoporqueoshopping, ao oferecer local presumivelmente seguro paraestacionamento,assumeobrigaodeguardaevigilncia,oque o torna civilmente responsvel por furto de veculo aliocorrido.

28ComrelaoaoArt.6daLein.8.078/90,que,emseus incisos,enumera os direitos bsicos do consumidor, analise asafirmativasaseguir.I. So direitos bsicos do consumidor a adequada e eficaz

prestao dos servios pblicos em geral e o acesso aosrgos judicirios e administrativos com vistas prevenoou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivos ou difusos, assegurada a proteo jurdica,administrativaetcnicaaosnecessitados.

II. So direitos bsicos do consumidor a modificao dasclusulas contratuais que estabeleam prestaesdesproporcionais ou sua reviso em razo de fatossupervenientesqueas tornemexcessivamenteonerosase,ainda, a facilitao da defesa de seus direitos, sendoobrigatria,emqualquercaso,ainversodonusdaprova.

III. Sodireitosbsicosdoconsumidoraeducaoedivulgaosobre o consumo adequado dos produtos e servios,asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nascontrataese aefetivaprevenoe reparaodedanospatrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos.

Assinale:(A) sesomenteaafirmativaIestivercorreta.(B) sesomenteasafirmativasIeIIestiveremcorretas.(C) sesomenteasafirmativasIeIIIestiveremcorretas.(D) seapenasasafirmativasIIeIIIestiveremcorretas.(E) setodosasafirmativasestiveremcorretas.

29Os fornecedores respondem solidariamente pelos vcios dequantidade do produto sempre que, respeitadas as variaesdecorrentesdesuanatureza,seucontedo lquidofor inferiorsindicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemoudemensagempublicitria.Apartirdofragmentoacima,analiseasafirmativasaseguir.I. O consumidor pode solicitar, exclusivamente, o abatimento

proporcionaldopreo.II. O consumidor pode solicitar o abatimento proporcional do

preo ou, alternativamente, a substituio do produto poroutrodamesmaespcie,marcaoumodelo,semosaludidosvcios.

III. Oconsumidorpodesolicitararestituioimediatadaquantiapaga,monetariamenteatualizada,semprejuzodeeventuaisperdasedanos.

Assinale:(A) sesomenteasafirmativasIeIIestiveremcorretas.(B) sesomenteasafirmativasIIeIIIestiveremcorretas.(C) sesomenteasafirmativasIeIIIestiveremcorretas.(D) sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(E) setodasasafirmativasestiveremcorretas.30Nas relaes de consumo, o direito de reclamar pelos vciosaparentesoudefcilconstataocaducaem(A) noventa dias, tratandose de fornecimento de servio e de

produtosnodurveis.(B) trinta dias, tratandose de fornecimento de servio e de

produtosnodurveis.(C) centoevintedias,tratandosedefornecimentodeservioe

deprodutosdurveis.(D) trinta dias, tratandose de fornecimento de servio e de

produtosdurveis.(E) setedias,tratandosedefornecimentodeservioeprodutos

nodurveis.31Com base no Cdigo de Defesa do Consumidor, assinale aafirmativacorreta.(A)A coletividade de pessoas, desde que determinvel, que

haja intervindo nas relaes de consumo, equiparase aconsumidor.

(B) Servio qualquer atividade fornecida no mercado deconsumo, ainda que no remunerada, inclusive as denaturezabancria, financeira,de crditoe securitria, salvoasdecorrentesdasrelaesdecartertrabalhista.

(C) A ignornciado fornecedorsobreosvciosdequalidadeporinadequao dos produtos e servios o exime deresponsabilidade.

(D)O Juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica dasociedade quando, em detrimento do consumidor, houverabusodedireito,excessodepoder, infraoda lei, fatoouato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social,excetuadasashiptesesdefalnciaouestadodeinsolvncia.

(E) A publicidade discriminatria de qualquer natureza, dentreoutras, a que incite violncia, explore o medo ou asuperstio, se aproveite da deficincia de julgamento eexperinciadacriana,desrespeitevaloresambientaisouquesejacapazde induziroconsumidorasecomportardeformaprejudicialouperigosasuasadeousegurana,abusiva.


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32Acercadasprticascomerciaisnasrelaesdeconsumo,assinaleaafirmativacorreta.(A)Ooramentoentreguepelofornecedoraoconsumidor,salvo

estipulaoemcontrrio,tervalidadepeloprazodedezdiase,umavezaprovadopeloconsumidor,obrigaoscontraentese somentepode seralteradomediante livrenegociaodaspartes.

(B) Osfabricanteseimportadoresdeveroasseguraraofertadecomponentesepeasdereposioatdoisanosapscessaraproduoouimportaodoproduto.

(C) Apublicidadedebenseservios,portelefone,proibida.(D)Ofornecedordeprodutoouserviorespondeobjetivamente

pelos atos de seus prepostos,masmediante verificao daculpapelosatosdeseusrepresentantesautnomos.

(E) Onusdaprovadafalsidadeouincorreodainformaooucomunicaopublicitriacabeaoconsumidor.

DireitodaCrianaedoAdolescente33Acercadoprocedimentoparaasuspensoouaperdadopoderfamiliar,assinaleaafirmativacorreta.(A)OprocedimentosomentepodeserinstauradopeloMinistrio

Pblico.(B) AcompetnciaparaseujulgamentodoConselhoTutelar.(C) Aaverbaodadecisoquedecretaraperdaouasuspenso

do poder familiar, margem do registro de nascimento dacrianaouadolescente,nonecessria.

(D)A suspenso do poder familiar, em carter liminar ouincidental, at o julgamento definitivo da causa, se houvermotivograve,admissvel.

(E) A realizao de estudo social e de percia por equipeinterprofissional, vedada a oitiva da criana ou doadolescente,admissvelnainstruodoprocesso.

34Assinale a alternativa que indica medidas socioeducativasaplicveisaoadolescentepelaprticadeatoinfracional.(A)Obrigao de reparar o dano, prestao de servios

comunidade, liberdade assistida e colocao em famliasubstituta.

(B) Advertncia, liberdade assistida, insero em regime desemiliberdadeecolocaoemfamliasubstituta.

(C) Advertncia, obrigao de reparar o dano, prestao deservios comunidade e internao em estabelecimentoeducacional.

(D) Liberdade assistida, insero em regime de semiliberdade,internao em estabelecimento educacional e incomunicabilidade.

(E) Advertncia, multa, prestao de servios comunidade eincomunicabilidade.

35Comrelaoaotrabalhodomenor,assinaleaafirmativacorreta.(A)O adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como

aprendiz, desde que preservado o direito educao e ohorriodetrabalhosejacompatvelcomafrequnciaescolar.

(B) O adolescente aprendiz, apartirdos16 anos,pode realizartrabalho noturno, desde que o horrio no ultrapasse 6hdiriasenosejarealizadoapsas23h.

(C) Oadolescentepoder trabalharem localquenopermitaafrequnciaescola,desdeque comprovadaaexistnciadecursosupletivolocalnosfinaisdesemana.

(D)Oadolescentesomentepoderexercertrabalhoremuneradocomo aprendiz aps os 14 anos, desde que garantido oacessoescola.

(E) O adolescente, at completar 16 anos, no poder realizartrabalhoconsideradoperigosoouinsalubre.

36Em relao colocao em famlia substituta, assinale aafirmativacorreta.(A)A colocao de criana maior de 12 anos em famlia

substitutaexigeseuconsentimento,colhidoemaudincia.(B) Acolocaoem famliasubstituta farsemedianteguarda,

tutela,curatelaouadoo.(C) A colocao de criana indgena em famlia substituta deve

ocorrer obrigatoriamente no seio de sua comunidade,respeitadosseuscostumesetradies.

(D)A colocao em famlia substituta estrangeira medida decarterexcepcionalesomenteserpossvelnasmodalidadesdeguardaeadoo.

(E) Nadecisosobreacolocaoemfamliasubstituta,osgruposde irmosdevem,necessariamente,sermantidos juntos,deformaapreservarosvnculosfraternais.

RegistrosPblicos37ParaefeitodaLein.6.015/73,assinaleaafirmativacorreta.(A)Os ndios, integradosouno,estoobrigadosa inscriodo

nascimento.(B) Osgmeosquetiveremoprenomeigualdeveroserinscritos

com duplo prenome ou nome completo diverso, de modoquepossamdistinguirse.

(C) No registro civil de pessoas jurdicas sero inscritos oscontratos,osatosconstitutivos,oestatutooucompromissosdas sociedades civis, pias, morais, cientficas ou literrias,bem como o das fundaes e das associaes de utilidadepblica,excetuadas,emtodososcasos,asreligiosas.

(D)Noregistrodeimveisnoserfeitaainscriodopenhordemquinasedeaparelhosutilizadosna indstria, instaladoseemfuncionamento,comosrespectivospertences.

(E) No direito brasileiro, vigora a regra da imutabilidade oudefinitividadedonomecivil,quenoadmiteexcees.

38Comrelaoaoprocedimentodedvida,emmatriaderegistrodeimveis,assinaleaafirmativacorreta.(A) Integraajurisdiovoluntria.(B) Dispensaocontraditrio.(C) Dispensa aparticipaodoMinistrioPblico,naqualidade

defiscaldalei.(D)Adecisofinalqueoextinguenotransitaemjulgado.(E) A deciso final que o extingue impede o uso do processo

contenciosocorrespondente.


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39O formal de partilha, extrado de inventrio causa mortis, documento que pode ser registrado na matrcula do imvelinventariadoepartilhado.Nessecaso,corretoafirmarqueoregistro(A) transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus,

apenasnocasodeheranalegtima.(B) transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus,

apenasnocasodeheranatestamentria.(C) transfereapropriedadedobemaoherdeirododecujus,em

qualquerhiptese.(D) transfereapossedobemaoherdeirododecujus.(E) no modo de aquisio da propriedade, por parte do

herdeirododecujus.40Acercados serviosnotariaisede registro,assinaleaafirmativacorreta.(A)O tabeliodenotaspoder livrementepraticaratosde seu

ofcioforadoMunicpioparaoqualrecebeudelegao.(B) Aescolhado tabeliodenotas livre,qualquerque sejao

domicliodaspartesouo lugardesituaodosbensobjetodoatoounegcio.

(C) Aexignciadeconcursopbicodeprovase ttulosseaplicaao ingresso na atividade notarial, mas no ao ingresso naatividadederegistrospblicos.

(D)Os notrios so dotados de f pblica, mas no o so osoficiaisderegistrodeimveis.

(E) Os serviosnotariais soexercidos,em carterprivado,pordelegaodoPoderPblicoenoestosujeitosfiscalizaopeloPoderJudicirio.

DireitoPenal41Paulofoipresocom1kgdecrack,sendodenunciadopelaprticado injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (trfico deentorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedidovestibular, sendo reconhecida a reincidncia, bem como suasemiimputabilidade.Confessouo fatono cursoda instruo,oquefoivaloradopeloJuiznasentenarespectiva.Observadootextoacima,assinaleaafirmativaincorreta.(A)Aquantidadeeanaturezadadrogaseroconsideradaspelo

Juiznocalibredapenabase.(B) Areincidnciadeveserconsideradanafaseintermediria.(C) A semiimputabilidade autoriza a reduo da pena final de

1/6a1/3.(D)SegundoajurisprudnciamajoritriadoSuperiorTribunalde

Justia,possvel,emtese,compensarareincidnciacomaconfisso.

(E) Apenadeveseraplicadaem trsetapasdistintas,na formadoArt.68doCdigoPenal.

42Com relao Medida de Segurana, assinale a afirmativaincorreta.(A)Ainda que haja divergncia doutrinria, no h como

descartar a natureza penal da medida de segurana, quesomentepodeseraplicadapeloJuizapsapuradasaautoriae a materialidade do fato tpico e ilcito, mesmo quereconhecidaa inimputabilidadedoagentepor laudoprpriologoapsorecebimentodadenncia.

(B) No vigente Cdigo Penal, no possvel coexistncia dapena com a medida de segurana, porquanto adotado osistemavicariante.

(C) Ao contrrio da pena que se fundamenta na culpabilidade,tendocarterretributivoepreventivo,amedidadeseguranatem fundamento na periculosidade e o carter unicamentepreventivo,somenteseaplicandoaoinimputvel.

(D)OsprincpiosgeraisdegarantiadoDireitoPenal,comoodalegalidade, da jurisdicionalidade, da proporcionalidade e dainterveno mnima, tambm devem ser observados namedidadesegurana.

(E) O Juizdeve fixarnasentenaoprazomnimodamedidadesegurana, que tem por objetivo orientar a realizao doprimeiro exame peridico para se verificar se o internadocontinuaperigoso,apesardeserpossvelaoJuizdaexecuo,a qualquer tempo e de forma fundamentada,determinar arealizaodoexamedecessaodapericulosidade,inclusiveantesdaqueleprazo.

43Dispe o Cdigo Penal que as penas privativas de liberdadedevero ser executadas em forma progressiva, evoluindo oapenadonocursodaexecuodapenadoregimemaisgravosoparaomenosgravoso,atobteraliberdadeplena.Aesserespeito,analiseasafirmativasaseguir.I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame

criminolgico antes de decidir o pedido de progresso deregime,desdequeofaadeformafundamentada,como,porexemplo,emrazodagravidadeemabstratododelitoedotemporestantedapena.

II. O apenado no pode progredir diretamente do regimefechadoparaoaberto.

III. Aprticadefaltagravepeloapenado,devidamenteapuradaemprocedimentodisciplinarprprioemque foigarantidaaampladefesa,autorizaaregressodoregimeparaoutromaisgravoso.

Assinale:(A) seapenasaafirmativaIestivercorreta.(B) seapenasasafirmativasIeIIestiveremcorretas.(C) seapenasasafirmativasIeIIIestiveremcorretas.(D) seapenasasafirmativasIIeIIIestiveremcorretas.(E) setodasasafirmativasestiveremcorretas.44ALein.8.072/90dispesobreoscrimeshediondos,enquantoaConstituio Federal indica outros assemelhados, orientando olegislador a dar tratamento mais rigoroso a estas infraes.Atento jurisprudnciamajoritriadosTribunais Superiores,asalternativas a seguir apresentam crimes que ostentam essanatureza,exceodeuma.Assinalea.(A) Estuprodevulnerveletrficodeentorpecentes.(B) Trficodeentorpecenteeextorsomediantesequestro.(C) Trficodeentorpecenteseassociaoparaotrfico.(D) Latrocnioetortura.(E) Homicdioqualificadoetortura.


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45Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve serdeixado para casos especiais, o Cdigo Penal prev as penasrestritivasdedireitos.Aesserespeito,assinaleaafirmativacorreta.(A)As penas restritivas de direitos, de acordo com o Cdigo

Penalvigente,soadeprestaopecuniria,adeperdadebens e valores, a de priso domiciliar, a de prestao deservios comunidade ou a entidades pblicas, a deinterdio temporriadedireitoseade limitaode fimdesemana.

(B) Orureincidentenofazjussubstituiodapenaprivativadeliberdadeporpenarestritivadedireitos.

(C) O Juizda sentena,observadosos requisitos legais,decidirsobre eventual substituio da pena privativa de liberdadepor restritivasdedireitos,no sendopossvela substituionoscrimeshediondoseassemelhados.

(D)Os crimes praticados em concurso material, quando aoagente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, nosuspensa,porumdoscrimes,paraosdemaisserincabvelasubstituiodapenaprivativade liberdadepor restritivadedireitos.

(E) O Juiz da execuo pode de ofcio ou a requerimento doMinistrioPblico,semaoitivadoapenado,converterapenarestritiva de direitos em pena privativa de liberdade, emrazodeseudescumprimentoinjustificado.

46Com relao ao instituto da prescrio, causa de extino dapunibilidade,assinaleaafirmativacorreta.(A)Oprazodaprescriointerrompidocomooferecimentoda

dennciaouqueixa.(B) Segundo a jurisprudncia majoritria dos Tribunais

Superiores, possvel o reconhecimento da prescrio pelapenahipottica.

(C) O reconhecimentodaprescriodapretensopunitivaedaprescrioexecutriaapaga todososefeitossecundriosdocrime.

(D)As circunstncias agravantes e atenuantes previstas noCdigo Penal, sejam elas quais forem, no interferem dequalquer forma no prazo prescricional, ao contrrio dascausasdeaumentoedediminuiodepenaquedevemserobservadasnoclculorespectivo.

(E) DeacordocomoSuperiorTribunalde Justia,operododesuspensodoprazoprescricionalreguladopelomximodapenacominada.

47Com relao ao regime de cumprimento de pena, assinale aafirmativaincorreta.(A)O regimedepenadeve serescolhidopelo Juizna sentena

depoisdeaplicadaapenafinal.(B) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal,

tratandose de condenao pela prtica de crime hediondoou assemelhado, o regime de pena inicial dever sernecessariamenteofechado;

(C) Ocondenado reincidentepoderexcepcionalmente iniciarocumprimentodapenareclusivaemregimesemiaberto.

(D) Independentemente do quantum estabelecido, a pena dedeteno no poder inicialmente ser cumprida em regimefechado.

(E) Aopiniodojulgadorsobreagravidadeemabstratodocrimeno constituimotivao idneaparaa imposiode regimemaisseverodoqueopermitidosegundoapenaaplicada.

48A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suascaractersticas,gravidade,modusoperandi,resultado,etc.Diante desta classificao doutrinria, assinale a afirmativaincorreta.(A)Os agentes, no crime plurissubjetivo de condutas

contrapostas,atuamunscontraosoutros,comoocorre,porexemplo,nodelitoderixa.

(B) O crime complexo formadopela reuniodedoisoumaiscrimes.

(C) Ocrimepluriofensivoaquelequeofendemaisdeumbemjurdico.

(D)Oscrimestranseuntessoaquelesquedeixamvestgios.(E) O crime vago aquele em que no h sujeito passivo

determinado.

DireitoProcessualPenal49A interceptao de comunicaes telefnicas observar odispostonaLein.9.296/96.Aesserespeito,assinaleaafirmativaincorreta.(A)AinterceptaodependerdeordemdoJuizcompetenteda

ao principal, podendo ser determinada de ofcio, ou arequerimentodaautoridadepolicialoudorepresentantedoMinistrioPblico.

(B) A interceptao deve concretizarse em segredo de justia,podendo ser determinada durante as investigaes ouduranteoprocessopenal.

(C) No ser permitida a interceptao para se apurar crimeapenadocomdeteno.

(D)Quando for possvel ser a prova feita por outros meiosdisponveis,ainterceptaonopodeserdeferida.

(E) SegundoajurisprudnciamajoritriadosTribunaisSuperiores,oprazodainterceptaonopoderexcederde15dias,sendopermitidaumanicarenovaoporigualprazo.

50Noquetangevaloraodaprova,oDireitoProcessualbrasileiroadotaosistemadolivreconvencimentomotivado.Sobreodireitoprobatrio,analiseasafirmativasaseguir.I. Apesar da crtica doutrinria, o CPP permite que o Juiz

determine a produo de diligncias de ofcio para dirimirdvidasobrepontorelevante.

II. Ao suspender o processo e o prazo prescricional pelo nocomparecimentodoacusadocitadoporeditalenemdeseuadvogado, poder o magistrado determinar a produoantecipadadeprova com fundamentoexclusivonodecursodetempo.

III. Desdea reformadoCdigodeProcessoPenal realizadapelaLein.11.690/2008,aoitivadetestemunhasnoprocedimentoordinriopassouaserfeitapelosistemacrossexamination,ouseja,primeiroaspartesdevemformularasperguntas,cabendoao magistrado a sua complementao. De acordo com ajurisprudnciamajoritriadosTribunaisSuperiores,a inversodessaordemconfigurahiptesedenulidaderelativa.

Assinale:(A) sesomenteaafirmativaIIIestivercorreta.(B) sesomenteasafirmativasIeIIIestiveremcorretas.(C) sesomenteasafirmativasIeIIestiveremcorretas.(D) sesomenteasafirmativasIIeIIIestiveremcorretas.(E) setodasasafirmativasestiveremcorretas.


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51ALein.12.403/11promoveualteraesnotratamentodaprisoedemaismedidascautelares.Aesserespeito,assinaleaafirmativacorreta.(A)O Juiz, de ofcio, poder decretar a priso preventiva a

qualquermomento.(B) possvela internaoprovisriadoacusadonashipteses

decrimespraticadoscomviolnciaougraveameaa,quandoos peritos conclurem ser o acusado inimputvel ou semiimputvelehouverriscodereiterao.

(C) A pronncia causa automtica de decretao da prisopreventiva,assimcomoasentenacondenatria.

(D)Apriso temporrianuncapoderexcederoprazodecincodias,prorrogvelpormaiscinco.

(E) Asuspensodoprocessoporforadareveliaautoriza,porsis,adecretaodaprisopreventiva.

52O Cdigo de Processo Penal prev nos Arts. 513/518 umprocedimento especial para os crimes de responsabilidadepraticadosporfuncionriospblicos.Comrelaoaesseprocedimentocorretoafirmarque(A) aprimeiramanifestaodoacusadonoprocessofeitaaps

orecebimentodadennciaouqueixa.(B) oprocedimentoespecialseraplicvelaoscrimespraticados

por funcionrio pblico contra a Administrao, desde queestessejaminafianveis;

(C) de acordo com entendimento sumulado pelo SuperiorTribunal de Justia, desnecessria a resposta preliminarquandoaaopenalforinstrudaporinquritopolicial.

(D) seocrimepraticadoporfuncionriopblicofordepeculatodoloso,oprocedimentoespecialnoseraplicvel;

(E) se no for conhecida a residncia do acusado, ou este seacharforadajurisdiodoJuiz,serlhenomeadodefensor,a quem caber acompanhar o processo, mas no teratribuioparaapresentarrespostapreliminar.

53SobreaaplicaodaLeiProcessualPenal,corretoafirmarque(A) no Brasil, adotase integralmente o princpio da

irretroatividadeda leiprocessualpenal,que impedequeasinovaes na norma processual penal sejam aplicadas deimediatoparafatospraticadosantesdesuaentradaemvigor.

(B) ela admitir interpretao extensiva e o suplemento deprincpiosgeraisdodireito,masnoaaplicaoanalgica.

(C) oprocessopenal regerse,em todoo territriobrasileiro,pelo Cdigo de Processo Penal, no havendo qualquerressalvaprevistanestediploma.

(D)asnormasprevistasnoCdigodeProcessoPenaldenaturezahbrida, ou seja, com contedo de direito processual e dedireito material, devem respeitar o princpio que veda aaplicao retroativa da lei penal, quando seu contedo forprejudicialaoru.

(E) ela admitir interpretao extensiva e aplicao analgica,masnoosuplementodosprincpiosgeraisdodireito.

54Nos processos da competncia do jri, o Juiz, encerrada aprimeira fase, poder desclassificar o crime para outro dacompetnciadoJuizsingular,pronunciaroru,absolvlodesdejouimpronuncilo.Dadecisoqueimpronunciarorucaberoseguinterecurso:(A) apelaonoprazode08dias.(B) recursoemSentidoEstritonoprazode05dias.(C) apelaonoprazode15dias.(D) recursoemSentidoEstritonoprazode02dias.(E) apelaonoprazode05dias.55Asaespenaistradicionalmentesoclassificadascomopblicasincondicionadas, pblicas condicionadas representao eprivadas.Sobrearepresentao,analiseasafirmativasaseguir.I. A ao penal pblica condicionada representao de

titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que arepresentaosejaoferecidaporprocurador.

II. OSupremoTribunalFederalentendequea representaopeasemrigor formal,quepodeserapresentadaoralmenteou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante omagistradooumembrodoMinistrioPblico.

III. A representao condiodeprocedibilidadeparaque sepossa instaurar persecuo penal em crime de ao penalpblica condicionada.Deacordo comoCdigodeProcessoPenal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou porprocuradorcompoderesgerais.

Assinale:(A) sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(B) sesomenteaafirmativaIIIestivercorreta.(C) sesomenteasafirmativasIeIIestiveremcorretas.(D) sesomenteasafirmativasIeIIIestiveremcorretas.(E) sesomenteasafirmativasIIeIIIestiveremcorretas.56O princpio da durao razovel do processo est previsto nacartamagna,devendooJuizzelarnosentidodequeapretensopunitivasejadecididadentrodeumprazorazovel.Nesta linha, segundo a jurisprudnciamajoritria dos TribunaisSuperiores,assinaleaafirmativaincorreta.(A)O eventual excesso de prazo da priso cautelar deve ser

analisadodeacordocomarazoabilidade,sendopermitidoaojuzo,emhiptesesexcepcionais,diantedaspeculiariedadesda causa, a extrapolao dos prazos previstos na leiprocessualpenal,nopodendooexcessodecorrerdemeroclculoaritmtico.

(B) OSuperiorTribunaldeJustiatementendimentofirmadonosentidodequeeventualexcessodeprazono julgamentodorecursodeapelaodeveseraferidoemfacedaquantidadedapenaimpostanasentenacondenatria.

(C) Encerrada a instruo criminal, fica superada a alegaodeconstrangimento ilegal por excesso de prazo da prisocautelar.

(D)No constitui constrangimento ilegaloexcessodeprazonainstruoprovocadopeladefesa.

(E) No possvel o reconhecimento do excesso de prazo e oconstrangimentoilegalapsoacusadotersidopronunciado.


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DireitoConstitucional57EmdecorrnciadoPrincpiodaSimetria,talcomoconcebidopelajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal,assinaleaafirmativacorreta.(A)Asconstituiesestaduaispodemconferirpormeiodeseus

textosoriginrios,direitosaosservidoresestaduaisparaalmdos atribudos pela Constituio Federal aos servidoresfederais.

(B) As constituies estaduais podem, ainda que em preceitoprovenientedeemendaconstitucionalapresentadapormaisde um tero dos deputados estaduais, conferir direitos aosservidores estaduais para alm dos atribudos pelaConstituioFederalaosservidoresfederais.

(C) As leis estaduais podem conferir direitos aos servidoresestaduaisparaalmdosatribudospelalegislaofederalaosservidores federais, exigindose, porm, que o respectivoprocesso legislativo tenha sido deflagrado por iniciativa doGovernadordoEstado.

(D)As leis estaduais podem conferir direitos aos servidoresestaduaisparaalmdosatribudospelalegislaofederalaosservidores federais, bastando, para tanto, que tenham sidosancionadospeloChefedoExecutivoestadual.

(E) As leis municipais no podem conferir aos servidoresmunicipais direitos que no sejam anlogos aos que aLegislaoFederalconfereaosservidoresfederais.

58Comrelaoaosremdiosconstitucionaiseaocontroleabstratodeconstitucionalidadedodireitomunicipal,assinaleaafirmativacorreta.(A)Admitese a impetraodemandadode segurana coletivo

paraa salvaguardadedireitos,anteaprevisoexpressadoArt.5,incisoLXX,daConstituioFederalde1988,masnoademandadodeinjunocoletivo,hajavistaainexistnciadeidnticaprevisoconstitucional.

(B) A reclamao constitucional instrumento voltadoexclusivamente a sanar a inobservncia das decises doSupremo Tribunal Federal, em processos subjetivos ouobjetivos, havendo sido criado por norma regimental eposteriormente includo no Art. 102, inciso I, alnea l, dotextooriginriodaConstituioFederalde1988.

(C) Na representao de inconstitucionalidade julgada porTribunal de Justia Estadual, cabvel a interposio derecurso extraordinrio quando a norma invocada comoparmetro da Constituio Estadual constituir repetioobrigatriadenormadaConstituioFederal.

(D)O habeas data pode ser empregado por qualquer cidadopara a obteno de dados relativos remunerao deservidorespblicos,consoanteadmiteaLein.12.527/11,queregulaoacessoainformaes.

(E) O mandado de injuno viabiliza o exerccio de direito ouliberdade constitucional ou prerrogativas alusivas nacionalidade,soberaniaecidadania,quandohomissolegislativaouconcretizaodeficientepelolegislador.

59Comrelaoaosdireitosedeveresindividuais,coletivosesociaisprevistosnaConstituioFederalde1988,assinaleaafirmativaincorreta.(A)Odireitoconstitucionalaosigilofiscal,telefnicoebancrio

inoponvel s Comisses Parlamentares de Inquritos, asquaispodemsolicitarasinformaesdiretamenteaosrgospblicosouprivados responsveispormantlase,ainda,abuscaaapreensodomiciliar,desdequeo faapordecisomotivada.

(B) No direito brasileiro prevalece a teoria da eficcia direta eimediata dos direitos fundamentais sobre as relaesprivadas, da qual exemplo a incidncia da clusula dodevido processo legal no procedimento de excluso deassociado, no mbito de associaes privadas, pordecorrnciadecondutacontrriaaosestatutos.

(C) EmboraaConstituioproclameaabsoluta igualdadeentrehomem e mulher, as distines fundadas em critriosrazoveis so admissveis. Com tal fundamento podeseafirmar a constitucionalidade da existncia de critriosdiferenciados para a promoo de homens e mulheres nacarreiramilitar.

(D)Aliberdadedeatividadeprofissionalencontrasesobreservalegal qualificada, consoante Art. 5, inciso XIII, daConstituio Federal de 1988, sendo assim, as eventuaisrestries criadaspelo legisladordevemestarvinculadasaofim estampado no texto constitucional, qual seja, asqualificaes profissionais estritamente necessrias aoexercciodaprofisso.

(E) Com fundamento nos artigos 6 e 196 da ConstituioFederal de 1988, possvel afirmar a existncia de direitosubjetivopblicoaprestaesdesade,oponvelatodososentesfederativosdemodosolidrio,bemcomodeumdeverde formulao e execuo de polticas pblicas,implementadas por meio do sistema nico, que observar,comodiretrizes,adescentralizao,oatendimentointegraleaparticipaodacomunidade.

60Com relao ao princpio da separao de poderes, assinale aafirmativacorreta.(A)Nos projetos de leis submetidos iniciativa exclusiva do

Presidente da Repblica, a apresentao de emendas deveguardar pertinncia com o objeto do projeto de leiapresentado, sob pena de usurpao indireta da iniciativaatribudacomexclusividade.

(B) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico tem atribuiopara revisar e instaurar processos disciplinares contraservidores dos rgos estaduais e federais, alm dosmembrosdasrespectivascarreiras.

(C) Junto ao Tribunal de Contas da Unio atua um MinistrioPblico especializado, com membros nomeados peloPresidentedaRepblicaapsconcursopblicoespecficodeprovas e ttulos, dotado de fisionomia institucional prpria,submetidoexclusivamenteaoProcuradorGeraldaRepblica.

(D)Cabe ao chefe do Poder Executivo incluir a propostaencaminhada pelo Poder Judicirio no projeto de leioramentria anual, sendolhe vedado promover nelaqualqueralterao.

(E) No exerccio do poder disciplinar, a atuao do ConselhoNacionaldeJustiatemnaturezasubsidiriascorregedoriaslocais, sendo que somente poder instaurar ou avocarprocessosnoscasosemquehouverdemonstraodeinrciainjustificada, impedimento ou suspeio das autoridadesresponsveispelaconduodoprocedimento.


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61Comrelaoaofederalismo,assinaleaafirmativacorreta.(A)Os Estados e o Distrito Federal esto autorizados a criar

regies metropolitanas, aglomeraes urbanas emicrorregies, mediante lei complementar estadual, comfundamento noArt. 25, 3o, da Constituio Federal, casoemquepassaroatitularizarasfunespblicasdeinteressecomum.

(B) Noexercciodacompetncialegislativaconcorrente,previstanoArt.24daConstituioFederal,aUnioFederallimitarseaeditarnormasgerais.Novcuonormativo,osEstadoseoDistrito Federal tm plena liberdade para legislar. Com asupervenincia de norma federal, consideramse revogadasasdisposiescomelaincompatveis.

(C) O procedimento destinado a viabilizar, nas hipteses dedescumprimentodeordemoudesentena judiciais(CF,Art.34, VI, e Art. 35, IV), a efetivao do ato de interveno tratesedeintervenofederalnosEstadosmembros,cuidese de interveno estadual nos Municpios revestese decarter polticoadministrativo, muito embora instauradoperantergocompetentedoPoderJudicirio(CF,Art.36,II,eArt.35,IV),circunstnciaqueinviabiliza,anteaausnciadecausa,autilizaodorecursoextraordinrio.

(D)Aautonomiafederativacaracterizasepelasprerrogativasdeautogoverno, autoorganizao e autoadministrao. Porno serem dotados de poder constituinte derivadodecorrente,osmunicpiossomenteso titularesdaprimeiraedaltimaprerrogativas.

(E) Os Estados podem incorporarse entre si, subdividirse oudesmembrarse para se anexarem a outros, ou formaremnovos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovaode leis estaduais, posteriormente ratificadas por referendo,que dever ser convocado pelo CongressoNacional, por leicomplementar.

62Com relao aos direitos polticos e aos partidos polticos,assinaleaafirmativaincorreta.(A)Oprefeitomunicipal,eleitoporduasvezesconsecutivasem

um determinado Municpio, pode candidatarse, na eleioseguinte, ao cargo de Prefeito de outro Municpio,GovernadordoEstadoouPresidnciadaRepblica,desdeque respeitado o prazo de desincompatibilizao de seismeses.

(B) Adissoluodasociedadeoudovnculoconjugal,nocursodomandato,noafastaa inelegibilidadeprevistanoArt.14,7,daConstituioFederalde1988.

(C) Oprincpioda anterioridade eleitoral,que veda a aplicaodeleiquealteraroprocessoeleitoralqueocorraatumanoaps a data da vigncia, considerado clusula ptrea,aplicandoseinclusivesemendasconstitucionais.

(D)DentreasinovaesdaLeiComplementarn.135/2010(LeidaFicha Limpa), est a inelegibilidade dos membros doExecutivo e do Legislativo que renunciarem aos seusmandatosapsooferecimentoderepresentaooupetiocapazdeautorizaraaberturadeprocessopor infringnciaadispositivo da Constituio ou da Lei Orgnica (Distrital ouMunicipal).

(E) No modelo adotado pela Constituio Federal de 1988, ovotosecaracterizaporserdireto,igualparatodos,peridico,livreepersonalssimo,sendovedadoaosmenoresde16anose aos conscritos, durante o perodo do servio militarobrigatrio.

63Notocanteaosdireitosegarantias individuais,corretoafirmarque a lei regular a individualizao da pena e adotar, entreoutras,asseguintes:(A) privao ou restrio de liberdade, perda de bens e

banimento.(B) multa,prestaosocialalternativaeinterdiodedireitos.(C) multa,interdiodedireitosetrabalhosforados.(D) suspensodedireitos,banimentoeprivaodeliberdade.(E) privaode liberdade, trabalhos foradoseprestao social

alternativa.64A respeito dos mtodos de aplicao e interpretao daConstituio,assinaleaafirmativaincorreta.(A)A ponderao consiste na tcnica jurdica de soluo de

conflitos normativos que envolvem valores ou opespolticasemtenso,insuperveispelasformashermenuticastradicionais.

(B) A interpretao conforme a Constituio uma tcnicaaplicvel quando, entre interpretaes plausveis ealternativasdecertoenunciadonormativo,existaalgumaquepermitacompatibilizlacomaConstituio.

(C) O princpio da concordncia prtica consiste numarecomendao para que o aplicador das normasconstitucionais, em se deparando com situaes deconcorrncia entre bens constitucionalmente protegidos,adoteasoluoqueotimizearealizaode todoseles,masaomesmotemponoacarreteanegaodenenhum.

(D)Aaplicaodoprincpiodaproporcionalidadeesgotaseemduas etapas: a primeira, denominada necessidade ouexigibilidade, que impe a verificao da inexistncia domeiomenosgravosoparaoatingimentodosfinsvisadospelanormajurdica,easegunda,chamadaproporcionalidadeemsentidoestrito,queaponderaoentreonusimpostoeo benefcio trazido, para constatar se justificvel ainterferncianaesferadosdireitosdoscidados.

(E) Oprincpiodaeficcia integradoraorientao intrpreteadarprefernciaaos critriosepontosdevistaque favoreamaintegraosocialeaunidadepoltica,aofundamentodequetoda Constituio necessita produzir e manter a coesosociopoltico, prrequisito de viabilidade de qualquersistemajurdico.

DireitoEleitoral65Comrelaoaotemavoto,analiseasafirmativasaseguir.I. Ovotopessoal,obrigatrioparaaquelesquetenhamentre

18anosat70anosdeidade,facultativoparaosanalfabetos,secreto,direto,peridico,igualelivre.

II. Ovotopessoal,obrigatrioparaaquelesquetenhamentre18anose70anosde idade, facultativoparaosanalfabetos,secreto,direto,universal,igualelivre.

III. Ovotopessoal,obrigatrioparaaquelesquetenhamentre18anose70anosde idade, facultativoparaosanalfabetos,secreto,direto,restrito,igualelivre.

Assinale:(A) sesomenteaafirmativaIestivercorreta.(B) sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(C) sesomenteaafirmativaIIIestivercorreta.(D) sesomenteasafirmativasIeIIestiveremcorretas.(E) setodasasafirmativasestiveremcorretas.


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66Comrelaoaotemapropagandaeleitoral,analiseasafirmativasaseguir.I. Opoderdepolciasobreapropagandaeleitoralserexercido

peloMinistrio Pblico, nos termos do Art. 41, 1, da Lein.9.504/97.

II. A realizao de qualquer ato de propaganda eleitoral emrecinto aberto depende de licena da polcia, conforme odispostonoArt.39,caput,daLein.9.504/97.

III. Apropagandaeleitoralveiculadapeladistribuiodefolhetose outros impressos independe da obteno de licenamunicipaledaautorizaodaJustiaEleitoraldeacordocomoArt.38,caput,daLein.9.504/97.

Assinale:(A) sesomenteaafirmativaIestivercorreta.(B) sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(C) sesomenteaafirmativaIIIestivercorreta.(D) sesomenteasafirmativasIeIIIestiveremcorretas.(E) setodasasafirmativasestiveremcorretas.67Com relao ao tema ao de impugnao de registro decandidatura,analiseasafirmativasaseguir.I. Aimpugnaodopedidoderegistrodecandidaturaporparte

dopartidopoltico impede a aodoMinistrioPbliconomesmosentido.

II. No poder impugnar o registro de candidato, orepresentante do Ministrio Pblico que, nos quatro anosanteriores,tenhadisputadocargoeletivo,integradodiretriodepartidoouexercidoatividadepolticopartidria.

III. CaberexclusivamenteaqualquercandidatoouaoMinistrioPblicoimpugnaropedidoderegistrodecandidatura.

Assinale:(A) sesomenteaafirmativaIestivercorreta.(B) sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(C) sesomenteaafirmativaIIIestivercorreta.(D) sesomenteasafirmativasIeIIestiveremcorretas.(E) setodasasafirmativasestiveremcorretas.68Sobre o tema prestao de contas de campanha, analise asafirmativasaseguir.I. CompeteReceitaFederalverificararegularidadedascontas

de campanha, decidindo pela sua aprovao ou por suadesaprovao.

II. A deciso que julgar as contas dos candidatos eleitos serpublicadaapsadiplomao.

III. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto daprestaode contas,queno comprometem seu resultado,noacarretaroarejeiodascontas.


LegislaodoEstadodoAmazonas69SobreasatribuiesadministrativasdorgoplenodoTribunaldeJustiadoEstadodoAmazonas,segundoaLeiComplementarEstadualn.17/1.997,assinaleaafirmativacorreta.(A) desuacompetnciaprocessare julgar,noscrimescomuns

e de responsabilidade, o ViceGovernador, os DeputadosEstaduais, os Juzes Estaduais, os membros do MinistrioPblicoeosPrefeitosMunicipais, ressalvadaa competnciadaJustiaEleitoral.

(B) de sua competncia processar e julgar representaocontra Juzes, inclusive na hiptese prevista noArt. 198 doCdigodeProcessoCivil.

(C) de sua competncia conhecer e julgar os recursos desentenaemjuzoarbitral.

(D) de sua competncia reexaminar, em grau de recurso,decisodoJuizdaInfnciaedaJuventude.

(E) desuacompetnciadeterminara instalaodergosdoTribunal de Justia, de Comarcas, de Varas, de JuizadosEspeciaisCveiseCriminaisedeOfciosdeJustia.

70Sobreosdevereseasvedaesaosmagistrados,estabelecidosnaLeiComplementarEstadualn.17/97,analiseasafirmativasaseguir.I. Omagistradodeveexercerpermanentefiscalizaosobreos

servidores subordinados especialmente no que se referecobranadecustas,emolumentosedespesasprocessuais,mesmoquenohajareclamaodosinteressados.

II. vedado ao magistrado absterse de julgar a pretexto delacunaouobscuridadedaLei,bemcomoda faltadeprovas,cumprindolhe, quando autorizado a decidir por equidade,aplicaranormaqueestabeleceriasefosselegislador.

III. O magistrado no pode manifestar opinio, por qualquermeio de comunicao, sobre o processo pendente dejulgamento, seu ou de outrem, ou juzo depreciativo sobredespachos,votosoudecisesdergosjudiciais,inclusiveemobrastcnicasounoexercciodomagistrio.



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DireitoEmpresarial71De acordo com o Direito Empresarial, disciplinado pelo CdigoCivil,assinaleaafirmativacorreta.(A)Aquele que explora atividade intelectual, de natureza

cientfica, literriaouartstica,comoconcursodeauxiliaresou colaboradores, considerado empresrio, salvo se oexercciodaprofissoconstituirelementodeempresa.

(B) O analfabetopode se inscrever comoempresrio individualno Registro Pblico de Empresas Mercantis, medianteoutorga de uma procurao, por instrumento pblico ouparticular.

(C) Ocorrendo o trespasse do estabelecimento empresarial, oadquirente ser considerado responsvel solidrio pelasobrigaes anteriores regularmente contabilizadas, peloprazode01(um)ano,contadodovencimentodadvida.

(D)O nome empresarial um dos elementos incorpreosintegrantes do estabelecimento empresarial,mas no podeserobjetodealienao.

(E) Asociedadelimitadaquetemporobjetoacriaodecabeasde gado para corte, pode ter os seus atos constitutivosregistradosnoRegistroCivildePessoasJurdicas.

72ComrelaoaoDireitoSocietrio,assinaleaafirmativacorreta.(A)A sociedade comum uma espcie de sociedade

despersonificada,cujossciosrespondemdeforma ilimitadae solidriapelasobrigaes sociais,eo scioquecontratoupelasociedadenopodesevalerdobenefciodeordem.

(B) A subsidiria integral,consideradacomoexceo regradapluralidade dos scios exigida para a constituio de umasociedade, sempre uma sociedade annima unipessoal,cujonicoscioumapessoanaturaloujurdicabrasileira.

(C) A transformao de uma sociedade limitada depende deaprovaode3/4do capital social, salvo seprevistanoatoconstitutivo, caso em que o dissidente poder retirarse dasociedademediantealteraodocontratosocial.

(D)Asaessoespciesdevaloresmobiliriose,nostermosdaLei n. 6.404/1976, conferir ao seu titular a condio descio, incluindoosdireitosessenciaisconcernentesaovoto,retirada,participaonos lucros eno acervoda companhiaemcasodedissoluo.

(E) A sociedade em conta de participao considerada umaespcie de sociedade irregular, mas o scio participantepossuiresponsabilidadelimitadaintegralizaodesuapartenocapitalsocial.

73O Direito Cambirio dispe sobre as relaes de crditosempresariais.Nessecontexto,assinaleaafirmativacorreta.(A)Ochequesempreumaordemdepagamentovistae,por

isso,noseradmitidooaval.(B) Ao receberum chequeparapagamento, responsabilidade

de a instituio financeira analisar a autenticidade dasassinaturasdosparticipantesda cadeia cambiria, sobpenaderesponsabilidadecivilemcasodeassinaturafalsa.

(C) na Duplicata, a instituio financeira endossatria do ttuloporendossomandatosrespondepordanosdecorrentesdeprotestoindevidoseextrapolarospoderesdemandatrio.

(D)emrelaonotapromissria,permitidooaval,masaLeiUniforme de Genebra no admite a limitao deresponsabilidade do avalista, pois no autorizado odenominadobenefciodeordem.

(E) a Letra de Cmbio uma ordem de pagamento dada pelosacador ao sacado, para que este pague uma determinadaquantiaemdinheiroaobeneficirio.Enquantonohouveroaceite do sacado, o ttulo de crdito em questo no terforaexecutiva.

74O empresrio pode se valer de diversos contratos paraexploraodaempresa.Em relao aos contratos empresariais, assinale a afirmativacorreta.(A)No contrato de franquia empresarial, de acordo com a Lei

n. 8.955/1994, o franqueador deve entregar a Circular deOfertadeFranquiaaocandidatoaingressarnarede,com30dias de antecedncia assinatura do contrato, mas aausnciadecumprimentodestaregranosuficienteparaadeclaraodeanulabilidadedarelaocontratual.

(B) Nocontratoderepresentaocomercialvedadaa inclusodeclusulasdelcredere.

(C) Nocontratodecomissomercantil seradmitidaa inclusodaclusuladelcrederee,nessecaso,ocomissriotemdireitoa remunerao mais elevada, para compensar o nusassumido,sendoabusivadisposiocontratualemcontrrio.

(D)No contrato de alienao fiduciria regido peloDecretoLein. 911/1969, aps apreenso e venda do bem objeto docontrato, o credor fiducirio no poder cobrar eventualsaldoremanescenteemprocessomonitrio,poisocontratodealienaofiduciriaconsideradoumttuloexecutivo.

(E) No contratodearrendamentomercantil (leasing), casohajaclusularesolutivaexpressa,nosernecessriaanotificaoprviadoarrendatrioparaconstituloemmora.

75EmrelaoaoInstitutodaFalncia,assinaleaafirmativacorreta.(A)Otitulardedebnturessubordinadasemitidaspelasociedade

annimafalida,conformeestabelecidopelaleidefalncias,consideradocredorquirografrio.

(B) Os crditos derivados da legislao do trabalho oudecorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviosprestadosapsadecretaodafalncia,independentementedo valor, sero considerados extraconcursais e, porconseqncia,pagoscomprecednciasobreosmencionadosnoArt.83daLein.11.101/05.

(C) O falidopoder intentar todasasaespossveis,emnomeda massa falida, para conservao de seus direitos ou dosbens arrecadados e intervirnosprocessos emque amassafalida seja parte ou interessada, requerendo o que for dedireitoeinterpondoosrecursoscabveis.

(D)So ineficazes em relao massa falida, tenha ou no ocontratante conhecimento do estado de crise econmicofinanceira do devedor, seja ou no inteno deste fraudarcredores,osregistrosdedireitosreaisede transfernciadepropriedadeentrevivos,porttuloonerosoougratuito,ouaaverbaorelativaaimveisrealizadosduranteotermolegaldafalncia.

(E) Os crditos trabalhistas de natureza estritamente salarialvencidosnos trsmeses anteriores decretaoda falncia,ato limitede cinco salriosmnimospor trabalhador, seropagoslogoapsoscrditosextraconcursais.


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76Em relao aos institutos da recuperao judicial e daextrajudicial,assinaleaafirmativacorreta.(A) Contra a sentena que conceder a recuperao judicial

caber apelao, sem efeito suspensivo, podendo serinterpostoporqualquercredorepeloMinistrioPblico.

(B) Casooplanoderecuperao judicialprevejaasupressodagarantiarealoutorgadaaumcredor,aeficciadessaclusulasomente ser admitida mediante aprovao unnime daclassedoscredorescomgarantiareal.

(C) Os credoresdodevedorem recuperao judicial conservamseus direitos e privilgios contra os coobrigados, fiadores eobrigadosderegresso.

(D)O devedor pode negociar um plano de recuperaoextrajudicial com os credores com garantia trabalhista,garantiareal,quirografrioesubordinado.

(E) Oscredores,apsadistribuiodopedidodehomologaode plano de recuperao extrajudicial, jamais poderodesistirdaadesoaoplano, salvo comaanunciaexpressade3/5dosdemaissignatrios.

77A proteo propriedade industrial um fator consideradoessencial para o desenvolvimento da economia de um pas,devendoserincentivadaacriaointelectualegarantido,aoseutitular, o direito exclusividade para explorao econmica.Nesse contexto, acerca do direito de propriedade intelectual,analiseasafirmativasaseguir.I. A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patentea

bilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicaoindustrial.

II. A Lei n. 9.279/96 estabelece como objetivo dedesenvolvimentocriaointelectualaproteomarca,aodesenhoindustrial,aomodelodeutilidadeeinveno,almdereprimiras falsas indicaesgeogrficaseaconcorrnciadesleal.

III. Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marcapoder licenciar seu uso ou zelar pela sua integridadematerialoureputao.


DireitoTributrio78OcontribuinterealizaofatogeradordeICMSem01.03.2004.Emmarode2008afiscalizao,percebendoqueocontribuintenohavia declarado nem recolhido o tributo, promove a autuaofiscal.Nomesmoms (maro/2008) o contribuinte promove aimpugnaoadministrativadaexignciafiscal.Emmarode2012sobrevmadecisoadministrativadefinitiva (assimentendidaadeciso insuscetvel de novo recurso do contribuinte na faseadministrativa).Permanecendo inadimplido o crdito fiscal, a Fazenda Pblicaajuza,emmarode2013,acompetenteExecuoFiscal,qualocontribuinteopeEmbargosdeDevedoralegandoaextinodocrditoporforadadecadnciae/oudaprescrio.Diantedoexposto,omagistradoincumbidodesolucionaracausadever(A) acolher o argumento de decadncia do direito da Fazenda

constituir o crdito tributrio, ante o decurso de oito anosentreofatogeradoreadecisoadministrativadefinitiva.

(B) acolher o argumento de prescrio do direito da FazendaajuizaraExecuoFiscal,anteodecursodenoveanosentreofatogeradoreoajuizamentodaExecuoFiscal.

(C) acolher tanto o argumento da decadncia quanto oargumentodaprescrio.

(D)acolher o argumento da Fazenda, na impugnao aosEmbargosdeDevedor,no sentidodequenoseconsumounemadecadncianemaprescrio.

(E) acolher o argumento de prescrio do direito da Fazendaconstituir o crdito tributrio, ante o decurso de oito anosentreofatogeradoreadecisoadministrativadefinitiva.

79AConstituiodaRepblicaprevquecabeleicomplementarestabelecer normas gerais em matria de legislao tributria,especialmente sobre definio de tributos e suas espcies, bemcomo,emrelaoaosimpostosdiscriminadosnestaConstituio,a dos respectivos fatos geradores, bases de clculo econtribuintes(Art.146,incisoIII,alneaa).OEstadodoAmazonas institui,pormeiodeLeiComplementar,uma determinada taxa, cujo percentual vem a ser, depois,majorado por Lei Ordinria, que expressamente observa oprincpio da anterioridade (tanto em relao ao exercciofinanceiroquantoaodecursodoprazomnimode90dias).AssinaleaalternativaqueconsentneacomoentendimentodoSTFsobreoassunto.(A)A lei ordinria vlida, pois alterou lei complementar cuja

eficciaeradeleiordinria,porversartemanoreservadoleicomplementar.

(B) A lei ordinria inconstitucional por contrariar leicomplementar.

(C) AmbasasleissoinconstitucionaisporqueoEstadonopodeinstituirtaxa.

(D)A lei complementar inconstitucional por usurparcompetncia de lei ordinria, e por isso no produziuqualquerefeito.

(E) A lei ordinria poderia aumentar a taxa,mas s depois darevogaodaleicomplementar.


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80AConstituiodaRepblicaprev,emseuart.145,queAUnio,osEstados,oDistritoFederaleosMunicpiospoderoinstituirosseguintes tributos: I impostos; II taxas,em razodoexercciodo poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, deserviospblicosespecficosedivisveis,prestadosaocontribuinteou postos a sua disposio; III contribuio de melhoria,decorrentedeobraspblicas.Issosignificaque(A) estas so as nicas espcies tributrias admitidas pela

Constituio.(B) estas so as nicas espcies tributrias admitidas pelo

SupremoTribunalFederal.(C) estas so as espcies tributrias que podem ser institudas

tantopelaUnioquantopelosEstados/DFeMunicpios,semprejuzo de outras previstas na prpria Constituio daRepblica.

(D)estas so as espcies tributrias que podem ser institudastantopelaUnioquantopelosEstados/DFeMunicpios,semprejuzodeoutrasprevistasnaConstituiodosEstadosounasLeisOrgnicasdosMunicpios.

(E) osemprstimoscompulsrioseascontribuies sociaisnotmnaturezatributria.

81Na partilha de patrimnio comum entre os irmos Joaquim eRenato, constitudo de dois imveis (um no valor deR$600.000,00eoutronovalordeR$1.000.000,00),trscenriossedesenham:I. Noprimeirodeles,Joaquimficacomoimveldevalormenor,

cabendoaRenatooimveldemaiorvalor,semqualquertipodecompensaodeRenatoemfavordeJoaquim;

II. Nosegundocenrio,observadaamesmadivisode imveis,Renato compensa Joaquim com a diferena em dinheiroequivalente partilha igualitria do patrimnio comum,pagandolheR$200.000,00;

III. NoterceirocenrioRenatoadquireintegralmenteapartedeJoaquimnopatrimniocomum,pagandolheR$800.000,00.

Com relao aos cenrios apresentados, assinale a afirmativaverdadeira.(A)No cenrio (I) ser devido tributo ao Municpio, sobre a

doaodeR$400.000,00.(B) No cenrio (II) ser devido tributo ao Municpio, sobre a

transmissodeimveisporatointervivos,novalordoimvelque ficou exclusivamente no domnio de Renato(R$1.000.000,00).

(C) No cenrio (III) ser devido tributo ao Estado, sobre atransmisso de imveis por ato inter vivos, no valor deR$800.000,00.

(D)No cenrio (II) ser devido tributo ao Estado, sobre atransmissodeimveisporatointervivos,novalorpagoporRenatoaJoaquim(R$200.000,00).

(E) Nocenrio(I)serdevidotributoaoEstado,sobreadoaodeR$200.000,00.

82Assinaleaalternativaquemelhorsintetizaasdistinesentreasespciestributriasindicadas.(A)OimpostopressupeumatodoPoderPblico,assimcomoa

taxa, sendo distintos os fatos geradores dos dois tributos,masnoasbasesdeclculo.

(B) O impostopressupeumatodocontribuinte,assimcomoataxa, sendodistintas asbasesde clculo,mas noos fatosgeradores.

(C) OimpostopressupeumatodoPoderPblico,assimcomoataxa, sendo distintas as bases de clculo dos dois tributos,masnoosfatosgeradores.

(D)O impostopressupeumatodocontribuinte,assimcomoataxa, sendo distintos os fatos geradores dos dois tributos,masnoasbasesdeclculo.

(E) O imposto pressupe um ato do contribuinte e a taxapressupeumatodoPoderPblico,sendodistintososfatosgeradoreseasbasesdeclculodosdoistributos.

83O Supremo Tribunal Federal j julgou hiptese em que umaEmenda Constitucional (a EC n 3) autorizou a instituio, pormeiodeleicomplementar,deumnovotributo(diversodaquelesat ento previstos na Constituio da Repblica de 1988). Amesma Emenda Constitucional disps que o novo tributo noestariasujeitoaoprincpiodaanterioridade.Sobre este caso, assinale a alternativa que melhor retrata adecisodoSTF.(A)O novo tributo integralmente inconstitucional, por no

observar as regras que a prpria Constituio prev para acriaodenovostributos.

(B) Onovotributointegralmenteinconstitucional,porterbasede clculo e fato gerador coincidente com o de outrostributosjprevistosnaConstituio.

(C) O novo tributo integralmente inconstitucional, ante aprevisodequepoderiaserinstitudoporleicomplementar,enoporleiordinria.

(D)O novo tributo constitucional, mas est sujeito observncia do princpio da anterioridade, que, comogarantia individual, no poderia ser afastado sequer porEmendaConstitucional.

(E) Onovotributointegralmenteconstitucional,poisinstitudoporEmendaprpriaConstituio,no ferindoasmatriasinsuscetveisdemudanasequerporEmendaConstitucional.

DireitoAmbiental84AsalternativasaseguirapresentamobjetivosdaPolticaNacionaldoMeioAmbiente,exceodeuma.Assinalea.(A) Restauraros recursosambientaiscomvistassuautilizao

racional e disponibilidade permanente, contribuindo para amanutenodoequilbrioecolgico.

(B) Promover o conhecimento ambiental, mediante odesenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadasparaousoracionalderecursosambientais.

(C) Imporcontribuioaosusuriosdosrecursosambientaiscomfinseconmicos.

(D)Garantir a preponderncia da preservao da qualidade domeio ambiente e do equilbrio ecolgico quando emconfrontocomosinteresseseconmicos.

(E) Estabelecer critrios, padres e normas de qualidade e demanejoderecursosambientais.


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85Ummunicpiotursticobrasileiro,parafinsdeembelezamentodacidade, sem qualquer procedimento prvio e sem conhecer asconsequncias ambientais, decide instalar potente sistema deiluminao noturna direcionado popular formao rochosasituada em parque florestal municipal urbano. O MinistrioPblico,porentenderquea luminosidadeexcessivaalteravaascondies ambientais, com potencialidade de interferirnegativamentenafloraenafaunalocais,ingressoucomaocivilpblicaambiental,postulandoliminarparacessarimediatamenteailuminao.Com relao aos fundamentos aplicveis para a concesso daliminarpostulada,analiseasafirmativasaseguir.I. O desconhecimento do potencial lesivo ao meio ambiente

impe, com base no princpio da precauo, o dever deabsteno.

II. A instalao pode ser considerada causadora de impactoambiental, por implicar em potencial alterao daspropriedadesbiolgicasdomeioambienteeafetardiretaouindiretamenteabiota.

III. Necessidadede zelarpela sustentabilidade,demodo anocomprometer os recursos ambientais ou impedir que delesusufruamasfuturasgeraes.

Assinale:(A) sesomenteaafirmativaIestivercorreta.(B) sesomenteaafirmativaIIestivercorreta.(C) sesomenteasafirmativasIeIIestiveremcorretas.(D) sesomenteasafirmativasIIeIIIestiveremcorretas.(E) setodasasafirmativasestiveremcorretas.86Com relao Lei n. 9.605/98, que dispe sobre as sanespenais e administrativas derivadas de condutas e atividadeslesivasaomeioambiente,assinaleaafirmativaincorreta.(A)A percia de constatao do dano ambiental produzida no

inqurito civil ou no juzo cvel poder ser aproveitada noprocessopenal,instaurandoseocontraditrio.

(B) Acapturanoautorizadadopeixeboi,espcieameaadadeextino no Brasil, faz incidir as penas do pargrafo nico,incisoI,doart.34daLein.9.605/98.

(C) Os rgos ambientais integrantes do SISNAMA ficamautorizados a celebrar termode compromisso compessoasfsicasou jurdicas responsveispela construo, instalao,ampliaoefuncionamentodeestabelecimentoseatividadesutilizadoresde recursosambientais,consideradosefetivaoupotencialmentepoluidores.

(D)AproibiodeocondenadocontratarcomoPoderPblico,dereceber incentivos fiscaisouquaisqueroutrosbenefcios,bem como de participar de licitaes, pelo prazo de cincoanos,nocasodecrimesdolosos,edetrsanos,nodecrimesculposos constituem penas de interdio temporria dedireitoaplicveisaoscrimescontraomeioambiente.

(E) Verificadaainfrao,osanimaisapreendidosserolibertadosemseuhabitatouentreguesa jardinszoolgicos,fundaesou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob aresponsabilidadedetcnicoshabilitados.

87Com relao responsabilidade civil ambiental, assinale aafirmativacorreta.(A)Asolidariedadeexistenteentreosvrioscausadoresdodano

ambiental,poratenderaoprincpiodareparao integraldodano,deixaoproprietrioimobilirio,adquirentedeboaf,asalvodaobrigaoderepararodanoambiental.

(B) Aobrigaodereparaododanoambientalpropterrem,semprejuzodasolidariedadeentreosvrioscausadoresdodano.

(C) A licenaambientaldispensaoempreendedordaobrigaode reparar o dano ao meio ambiente relativamente atividadelicenciada.

(D)A responsabilidade civil subjetiva aplicvel aos danosambientais quando no decorrentes de atividades queabranjamosconceitoslegaisdepoluioepoluidor.

(E) A reparao do dano moral ambiental coletivo afasta aobrigaoderepararodanomoralambientalindividual.

88A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia, em acrdounnime relatado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin,asseverouque Nomais seadmite,nem se justifica,queparaproduzir ferro e ao a indstria brasileira condene as geraesfuturasaumaheranade externalidadesambientaisnegativas,rastros ecologicamenteperversosdeumaatividade empresarialque, por infeliz escolha prpria, mancha sua reputao ememria, ao exportar qualidade, apropriarse dos benefcioseconmicose,emcontrapartida, literalmentequeimar,nosseusfornos, nossas florestas e bosques, que, nas fagulhas expelidaspelaschamins,sevoirreversivelmente.Assinale a alternativa que indica o princpio geral do direitoambientalvioladonotrechotranscrito.(A)Desenvolvimentosustentvel.(B) Poluidorpagador.(C) Informao.(D)Participao.(E) Precauo.89ArespeitodaLein.9.985/00,queinstituiuoSistemaNacionaldeUnidades de Conservao da Natureza SNUC, estabelecendocritrios e normas para a criao, implantao e gesto dasunidadesdeconservao,assinaleaafirmativacorreta.(A)A participao efetiva das populaes locais na criao,

implantaoegestodasunidadesdeconservaoconstituiobjetivodalei.

(B) A recuperao restitui um ecossistema ou uma populaosilvestredegradadaomaisprximopossveldasuacondiooriginal.

(C) Apermannciadepopulaestradicionaisquehabitavamumparque nacional, quando de sua criao, admitida, emconformidadecomodispostoemregulamentoenoPlanodeManejodaunidade.

(D)Asunidadesdeconservaospodemsergeridasporrgosintegrantes da administrao pblica direta ou porinstituies que faam parte da administrao pblicaindireta,comaparticipaoefetivadasociedadecivil.

(E) A desafetao ou reduo dos limites de uma unidade deconservaospodeserfeitamedianteleiespecfica.


RicardoRealce

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DireitoAdministrativo90AnicacidadesededaCopadoMundode2014naRegioNorte,Manaus (AM), tambm deve enfrentar casos de desapropriaoparadarpassagemsobrasdaCopa.Estimasequemaisde100imveisdevemserafetadospelasobrasnecessriasconstruodomonotrilhoedoBRT(BusRapidTransit)quecriarocorredoresexclusivos para nibus, no intuito de desafogar o trfego. Noentanto,oPoderPblicotambmverificouque,comaconstruodo referido monotrilho, alguns imveis, desnecessrios aodesenvolvimento da obra, iriam sofrer uma valorizaoextraordinria em razo da infraestrutura criada no entornodaquelarea.Emrazodetalfato,decidiuinclulosnodecretodedeclarao de utilidade pblica da referida rea, com expressamenodequetaisimveisseriamdestinadosrevenda.Sobre a incluso dos imveis que iro sofrer uma valorizaoextraordinria no decreto expropriatrio, assinale a afirmativacorreta.(A) Tratasedehiptesededesapropriaoporzona,autorizada

por lei,equeconsistena inclusonodecretoexpropriatriode reas que, embora no sejam necessrias obra, sevalorizarem extraordinariamente, em consequncia darealizaodoservio.

(B) Tratase de hiptese de desapropriao indireta, isto , deapossamento administrativo sem o devido processo legalque,contudo,noautorizaoparticulara reivindicarobem,mastosomenteopagamentodeindenizao.

(C) Tratasedehiptesedetredestinaoilcita,naqualoPoderPblicoatuaemdesconformidadecomoplano inicialmenteprevisto no decreto expropriatrio e transfere o bem terceiro,emclarodesviodefinalidade.

(D)Tratase de hiptese de tredestinao lcita, pois nadaobstante tenha se dado ao bem desapropriado destinodiverso daquele inicialmente planejado, mantevese oatendimentodointeressepblico.

(E) Os proprietrios dos imveis podero exigir a aplicao dodireitodeextenso,isto,queadesapropriaoincluaarearemanescentedobem,provandoquesuautilizaodespidadequalquervaloreconmico.

91O6,doart.37,daCRFB,considerado,pormuitos,a regrageral,emnossoordenamento, sobrea responsabilidadecivildaAdministraoPblica.Sobreestadisposio,assinaleaafirmativacorreta.(A) Regula a responsabilidade civil do Estado quanto aos atos

jurisdicionais,impondooregressoaomagistradosemprequeestevenhaaagircomculpa.

(B) Adotaateoriadoriscointegral,trazendoparaoEstadoasuaresponsabilidade, independentemente da chamada culpaexclusivadavtima.

(C) Incide sobre a conduta de concessionrias de serviospblicos, no mbito de todas as suas atividades, sejam asdelegadasouno.

(D)Traz a responsabilidade do Estado pelos danos que seusagentes causem, desde que atuem nesta qualidade, nosendo necessrio que estejam no exerccio de suasatribuies.

(E) CuidadaresponsabilidadecivildaAdministraoDiretaedasconcessionrias de servios pblicos, no abrangendo aspermissionrias de servios, face ao carter precrio darelaoestabelecidacomestas.

92A respeito do Sistema de Registro de Preos, previsto na Lein.8.666/93,analiseasafirmativasaseguir.I. Registro de preos a modalidade de licitao entre

interessados previamente cadastrados nos registros dosrgospblicosouqueatendamatodasasexignciasparaocadastramento at o terceiro dia anterior data dorecebimentodaspropostas.

II. Oefeitocaronadosistemaderegistrodepreosconsistenapossibilidade de qualquer rgo ou entidade daadministraodedeterminandoenteaderirposteriormenteauma ata de Registro de Preos, ainda que no tenhaparticipadodalicitaoquedeuorigemamesma.

III. Dentreasvantagensdosistemaderegistrodepreosestadesnecessidadedeaquisiodatotalidadedosbens/serviosestimadosna licitao, almdeque a contrataoocorrerapenas quando surgir a necessidade da aquisio dosreferidosbenseservios.

Assinale:(A) sesom

TJAM13-Juiz - Prova - Tipo 01-GRIF

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