Tomada cts esp paracuru2006-multa e improbadmin

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  • 1. ESTADO DO CEAR TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAPROCESSO N. : 2006.PRU.TCE.03273/08NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIALUNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPALMUNICPIO: PARACURUOBJETO: CONSTATAO DE IRREGULARIDADES EM OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIARESPONSVEIS:JOS RIBAMAR BARROSO BATISTA - PREFEITO MUNICIPALRODRIGO BRAGA SOUZA - PRESIDENTE DA CPLWANDO DE OLIVEIRA PONTES - MEMBRO DA CPLBRIGIDA DE CASTRO ROCHA- MEMBRO DA CPLJOS MARIA R.DE ALBUQUERQUE - ENGENHEIRO DA PREFEITURAADVOGADO: RAUL GOMES SERAFIM - OAB/CE N. 10.356EXERCCIO FINANCEIRO: 2006RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAACRDO N.35124no12 EMENTA:- Tomada de Contas Especial, oriunda deProvocao da 15a Inspetoria desta Corte deContas, haja vista a constatao de irregularidadesem obras e servios de engenharia realizadas pelaPrefeitura Municipal de Paracuru.- Exerccio financeiro de 2006.- Defesa no acolhida, pois insuficiente para elidiras irregularidades apontadas pelo rgo Tcnico.- Parecer da Procuradoria pela PROCEDNCIAPARCIAL da presente TCE, com aplicao demulta, imputao de dbito e, em tese, nota deimprobidade administrativa.- Deciso da r Cmara pela PROCEDNCIA dapresente TCE.- Aplicao de multa na cifra de R$ 23.410,20.- Reconhecimento que o Sr. Jos Ribamar BarrosoBatista praticou, em tese, ato de improbidadeadministrativa, tipificado nos incisos XI e XII doart.10 da Lei 8.429/92. referente ao item 2.1.3 dasRazes do Voto.- Imputao de dbito ao Sr. Jos Ribamar BarrosoBatista, no valor corrigido de R$ 97.374,79referente ao item 2.1.3 das Razes do Voto.- Concesso de prazo recursal.- Determinaes. ACRDOVistos, relatados e discutidos estes autos relativos TOMADA DE CONTAS ESPECIAL de rf.03273/08, oriunda de Provocao 2006.PR0JCE.93273/08VOtO (CCI,Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 - Bairro Camb ba CEP 60.822-325 -Fortaleza -CEwww.tcm.ce.goss.brpg_ 1/23

2. ESTADO DO CEARTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAinstaurada pela 15 Inspetoria da Diretoria de Fiscalizao deste TCM/CE, tendoem vista a ocorrncia de irregularidades constatadas em obras e servios deengenharia realizadas pela Prefeitura Municipal de Paracuru, durante o exercciofinanceiro de 2006, ACORDAM os Conselheiros da 28 Cmara do Tribunal deContas dos Municpios do Estado do Cear, conforme os registros na Ata daSesso que julgou este Processo, pela PROCEDNCIA PARCIAL da presenteTomada de Contas Especial, com reconhecimento que o Sr. Jos RibamarBarroso Batista, ento Prefeito Municipal de Paracuru, praticou, em teseato de improbidade administrativa, tipificado nos incisos XI e XII do ad.10 daLei 8A29/92, imputao de dbito quele gestor municipal, no valor total ecorrigido de R$ 97.374,79 (noventa e sete mil, trezentos e setenta e quatroreais e setenta e nove centavos), com fundamento no art.19 combinado com oart.56, III, da LOTCM/CE, tendo em vista o prejuzo causado ao Errio, alm deaplicao de multa no valor total de R$ 23410,20 (vinte e trs mil,quatrocentos e dez reais e vinte centavos), com fundamento no art. 56, II, daLei 12.160/93 c/c o art.154, II, do Regimento Interno deste TCM/CE, assimdistribuda: R$ 6.916,65 (seis mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta ecinco centavos) ao Sr. Jos Ribamar Barroso Batista Prefeito Municipal deParacuru; R$ 4.788,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta ecinco centavos) ao Sr. Rodrigo Braga Souza Presidente da Comisso deLicitao; R$ 4.788,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta ecinco centavos) ao Sr. Wando de oliveira Pontas Membro da Comisso deLicitao; R$ 4.788,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta ecinco centavos) Sra. Brgida de Castro Rocha Membro da Comisso deLicitao; R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) aoSr. Jos Maria R.de Albuquerque Engenheiro da Prefeitura de Paracuru, deacordo com o relatrio e voto abaixo transcritos. Concesso de prazo recursal.Determinaes.SALA DAS SESSES DA 28 CMARA DO TRIBUNAL DECONTAS D)S MUNICPIOS DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza O1 dede 2012. Conselheiro Presidente e RelatorFui presente:Procurador (a) de Contas2006.PRU.FCE.03273/08VOTO (COZE)Av. General Afonso Albuquerque Lima, n.130 Bairro Cambeba CEP 60.822-325 Fortaleza -CENtAtsw.tcm ee stov brpg. 2/23 3. ESTADO DO CEARTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAPROCESSO N: 2006.PRU.TCE.03273/08NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIALUNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPALMUNICPIO: PARACURUOBJETO: CONSTATAO DE IRREGULARIDADES EM OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIARESPONSVEIS: JOS RIBAMAR BARROSO BATISTA - PREFEITO MUNICIPAL RODRIGO BRAGA SOUZA - PRESIDENTE DA CPL WANDO DE OLIVEIRA PONTES - MEMBRO DA CPL BRIGIDA DE CASTRO ROCHA - MEMBRO DA CPLJOS MARIA R.DE ALBUQUERQUE - ENGENHEIRO DA PREFEITURAADVOGADO: RAUL GOMES SERAFIM - OAB/CE N. 10.356EXERCICIO FINANCEIRO: 2006RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA RELATRIOVersam os presentes autos sobre a TOMADA DE CONTASESPECIAL N. 3273/08, oriunda de Provocao de n.29964/07 s fls.02/19,juntamente com os documentos s fls.20/323 dos autos, instaurada pela 15Inspetoria de Controle Externo da Diretoria de Fiscalizao deste TCM/CE,tendo em vista a constatao de irregularidades em obras e servios deengenharia realizados pela Prefeitura Municipal de Paracuru, durante o exercciofinanceiro de 2006.Depois de autuado, o feito foi distribudo (fl. 325) para oConselheiro Manoel Beserra Veras, tendo o nobre Conselheiro, aps ter sidodesignado relator da matria, determinado o encaminhamento do feito Procuradoria, para que esta examinasse a admissibilidade, ou no, do presenteprocesso (fl. 326). A douta Procuradoria, por meio do Parecer de n. 1097/08,da lavra da ilustre Procuradora de Contas, Dra. Cludia Patrcia Rodrigues AlvesCristino, opinou pela admisso da Provocao e sua transformao emProcesso-fim Principal de Tomada de Contas Especial, ex vi da fl. 328 dosautos. Por meio de Deciso Monocrtica de fl. 329, o entoConselheiro-relator Manoel Veras concordou com o Ministrio Pblico de Contase determinou a remessa dos autos Secretaria desta Corte para transformao 2006.PRILTCE.03273/08VOTOAv. General Afonso Albuquerque lima, d.130 - Bairro Cambeb CEP 60.822-325 - Fortaleza -CEwww.tcm.ce.goir.br P 3/23 4. ESTADO DO CEARTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAda Provocao Inicial em TCE e, em seguida, providenciar a notificao dosresponsveis apontados na Informao Inicial n.9621/2007. Os responsveis Sr.Jos Ribamar Barroso Batista,Sr.Rodrigo Braga Souza, Sra.Brgida de Castro Rocha e Sr.Jos Maria R.deAlbuquerque, pessoalmente notificados, conforme atesta os ARs s fls.337/340,apresentaram, por meio de seu patrono, Dr. Raul Gomes Serafim, OAB/CEn.10.356, seus esclarecimentos, atravs da Justificativa n.5640/08 acostada sfls. 342/348, juntamente com os documentos de fls.349/352 dos autos.O Sr.Wando de Oliveira Pontes, mesmo tendo sidodevidamente notificado (ARMP f1.382), no apresentou quaisqueresclarecimentos visando elidir as irregularidades, conforme certido dedecorrncia de prazo da Secretaria desta Corte de Contas. Encaminhados os autos DIRFI, a 6a Inspetoria deControle Externo acostou aos autos a Informao Complementar den.5639/2011 s fls. 356/365 dos autos, manifestando-se acerca dosesclarecimentos trazidos baila pelos responsveis. Em sesso ordinria do pleno realizada no dia 19/05/2011,os presentes autos foram redistribudos, tendo sido designado a mim, a partirdaquela data, a relatoria do referido processo, conforme certido da Secretariadesta Corte de Contas f1.368 dos autos. Ato continuo, o Ministrio Pblico Especial junto a estaCorte de Contas, instado a se manifestar sobre a matria, apresentou o Parecerde n. 4814/2011 s fls. 371/374, da lavra da ilustre Procuradora de Contas Dra.Cludia Patrcia Rodriques Alves Cristino opinando pela procedncia parcialdesta TCE, com aplicao de multa, imputao de dbito e, em tese, nota deimprobidade administrativa. Eis o que necessitava ser relatado. Passemos s razes dovoto. RAZES DO VOTOInicialmente, cumpre mencionar a competncia do Tribunalde Contas dos Municpios para aplicar multa e imputar dbito a prefeitos,quando agirem como ordenadores de despesas e no como agentes polticos. 2006.NO1.1(T.03273/08 VOTO ((VIU")Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 Bairro Cambeb 0W 60.822-325 Fortaleza www.tcm.ce.gov.brpg. 4/23 5. ESTADO DO CEARTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOSFls. GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIASobre a questo acima ventilada, a Constituiao Federal,no inciso II do art. 71 c/c o art. 75, estabelece competncia aos Tribunais deContas para julgar as contas dos administradores e demais responsveis pordinheiro, bens e valores pblicos da administrao direta, indireta, includas asfundaes e sociedades institudas e mantidas pelo poder pblico municipal, eas contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidadede que resulte prejuzo ao errio pblico; bem como, conforme o inciso VIII,aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidadede contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outrascominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio. Destaque-se que o prefeito municipal encontra-se fora doalcance do citado julgamento apenas em relao s suas contas de governoanuais, como expresso no inciso I do art. 71 da Magna Carta, pois quando desceda condio de Chefe do Executivo e passa a exercer atos de gesto,ordenando despesas, executando atribuies prprias de ordenador dedespesas, fica o mesmo sujeito ao julgamento tcnico do TCM, principalmenteno tocante aplicao das penalidades previstas na Constituio Federal eEstadual, na Lei Orgnica e Regimento Interno.Sobre esta questo, alis, j existem vrias decises doSuperior Tribunal de Justia, confirmando decises dos Tribunais de JustiaEstaduais, reconhecendo a competncia dos Tribunais de Contas para aplicarmulta e imputar dbito a prefeitos municipais que, investidos na qualidade deordenadores de