UNIVERSIDADE DE UBERABA

ETHIENNE BEATRYCE FERNANDES GOMES

KARINY MARTINS FRANCO DE SOUZA

GIOVANA BRISCHI

MOISES FRANCISCO GOMES DOS SANTOS

RICARDO SILVA LINS

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I

UBERABA-MG

2012

ETHIENNE BEATRYCE FERNANDES GOMES RA: 5035466 KARINY MARTINS FRANCO DE SOUZA RA: 5024832

GIOVANA BRISCHI RA: 5123471

MOISES FRANCISCO GOMES DOS SANTOS RA: 5116468 RICARDO SILVA LINS RA: 5115695

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO RA: 5107006

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I

Trabalho apresentado Universidade Uberaba

como parte das exigncias concluso do

componente curricular Direito Administrativo

I, 4 perodo do Curso de Direito Noturno,

turma 22.

Orientador: Prof. Marcelo Nogueira.

UBERABA-MG

2012

Jurisprudncia III:

Processo: AgRg nos EDcl no RMS 27724 RN 2008/0200048-0

Relator (a): Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Julgamento: 30/06/2010

rgo Julgador: T6 - SEXTA TURMA

Publicao: DJe 02/08/2010

O caso em tela trata-se de uma demanda impetrada pela AUTORA Lilian Catiani Correia de

Freitas contra o RU Estado do Rio Grande do Norte para dirimir suposta violao de direito

lquido e certo, qual seja a aprovao da AUTORA em concurso pblico para provimento de

cargo de Tcnico Judicirio para o exerccio nas comarcas do citado Estado.

A AUTORA alegou, em sntese, que no tomou conhecimento da publicao que a nomeara

para o cargo de Tcnico Judicirio da Comarca de Monte Alegre/RN, porque ela foi veiculada

somente no Dirio Oficial do Estado, cerca de trs anos aps sua aprovao em concurso

pblico, violando assim o princpio da PUBLICIDADE e RAZOABILIDADE1.

O RU contra argumentou, em sntese, que conforme previsto no edital do concurso os atos

administrativos atinentes seriam publicados no Dirio Oficial do Estado cabendo aos

candidatos o devido acompanhamento das publicaes.

O Tribunal denegou a segurana AUTORA, afirmando que a Administrao Pblica utiliza-

se do Dirio Oficial do Estado como meio para publicizar seus atos, no havendo necessidade

de publicao em outros meio de comunicao, resalvado previso expressa em Edital, que

no o caso.

A AUTORA recorreu da deciso alegando que o ato praticado pela autoridade coatora, que

anulou seu ato de nomeao para o cargo de Tcnico Judicirio da comarca de Monte

Alegre/RN, se deu de forma abusiva e ilegal. Apreciado o recurso no se verificou

ilegalidade, entretanto foi provido em razo dos princpios da razoabilidade e da publicidade.

O RU inconformado props o presente agravo regimental alegando que a deciso agravada

merece ser reformada, porque ao conceder a segurana pleiteada pela AUTORA violou os

princpios da legalidade, da isonomia e da vinculao ao edital, devido ao fato de no ser

admissvel a quem quer que seja alegar desconhecimento de publicao em dirio oficial. No

obstante, a ampliao do prazo para a AUTORA colocou-a em situao privilegiada em

relao aos demais candidatos.

O Sr. Ministro e relator Celso Limongi entendeu no ser razovel exigir que as pessoas devam

ler o dirio oficial diariamente para tomar cincia dos atos oficiais, to pouco aos candidatos

ao cargo em tela, j que a publicao da convocao se operou a mais de trs anos aps a

aprovao da AUTORA no concurso, conforme jurisprudncia do STJ.

Ante o exposto os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia acordam, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator.

1 Enuncia-se com este princpio que a Administrao, ao atuar no exerccio de discrio, ter de obedecer a

critrios aceitveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e

respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competncia exercida. MELLO, Celso Antnio Bandeira

de. Curso de Direito Administrativo. 14 ed. So Paulo, Malheiros, 2002, p. 91-93.