TRABALHO II Casos Concretos

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TRABALHO II CASO CONCRETO 1: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Resposta: Sim, Carlos Machado faz jus ao pagamento dobrado das férias, visto que ao entrar de férias não foi depositado o dinheiro no prazo legal conforme dispõe o artigo 145 da CLT e com base na súmula 386 do TST, é devido o pagamento em dobro nessa situação. Vale lembrar que caberia danos morais pelo fato do empregado ao requerer o que lhe era devido, foi dispensado da empresa sem justa causa. CASO CONCRETO 2: Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em 08.11.2010. Frederico foi dispensado, sem justa causa, em 10.10.2011, com aviso prévio indenizado. Marcos da Silva teve seu contrato de trabalho rompido por justa causa, em 13.05.2013. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: A) Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos. No caso de Frederico é plenamente justo o aviso prévio de 30 dias conforme artigo 487º inciso II da CLT e artigo 7º inciso XXI da CF, porém Marcos não terá direito á férias, haja visto que seu contrato de serviço se encerrou por justa causa. B) Informe a data de extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (saída) na CTPS desses empregados? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. Resposta: B) A data de extinção do contrato de trabalho de Frederico que será anotada na sua CTPS será no dia 09/11/11, porém quanto a Marcos, será anotada no dia do encerramento da suas atividades junto a empresa, no caso, justa causa, dia 13/05/13. Obs: Vide súmula 371 do TST e da OJ 82 da SDI-1, artigo 132 do código civil e súmula 380 do TST. CASO CONCRETO 3: Após ter completado 25 (vinte e cinco) anos de trabalho na empresa Gama Ltda, Pedro Paulo conseguiu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim,

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  • TRABALHO II CASO CONCRETO 1: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concesso de frias, ao que foi atendido. Iniciado o perodo de descanso anual em 18/4/2006, o empregado no recebeu o seu pagamento, devido a um equvoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligaes para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das frias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparao pelo ocorrido. Contudo, alm de no ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ao trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das frias usufrudas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das frias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Resposta: Sim, Carlos Machado faz jus ao pagamento dobrado das frias, visto que ao entrar de frias no foi depositado o dinheiro no prazo legal conforme dispe o artigo 145 da CLT e com base na smula 386 do TST, devido o pagamento em dobro nessa situao. Vale lembrar que caberia danos morais pelo fato do empregado ao requerer o que lhe era devido, foi dispensado da empresa sem justa causa. CASO CONCRETO 2: Frederico Santos e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criaes Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em 08.11.2010. Frederico foi dispensado, sem justa causa, em 10.10.2011, com aviso prvio indenizado. Marcos da Silva teve seu contrato de trabalho rompido por justa causa, em 13.05.2013. Diante dessa situao, responda aos seguintes questionamentos: A) Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prvio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prvio so devidos. No caso de Frederico plenamente justo o aviso prvio de 30 dias conforme artigo 487 inciso II da CLT e artigo 7 inciso XXI da CF, porm Marcos no ter direito frias, haja visto que seu contrato de servio se encerrou por justa causa. B) Informe a data de extino do contrato de trabalho (dia, ms e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (sada) na CTPS desses empregados? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. Resposta: B) A data de extino do contrato de trabalho de Frederico que ser anotada na sua CTPS ser no dia 09/11/11, porm quanto a Marcos, ser anotada no dia do encerramento da suas atividades junto a empresa, no caso, justa causa, dia 13/05/13. Obs: Vide smula 371 do TST e da OJ 82 da SDI-1, artigo 132 do cdigo civil e smula 380 do TST. CASO CONCRETO 3: Aps ter completado 25 (vinte e cinco) anos de trabalho na empresa Gama Ltda, Pedro Paulo conseguiu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuio, que somando ao perodo prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuio exigido pela Autarquia Federal para a concesso da aposentadoria voluntria. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razo da aposentadoria, no requereu seu desligamento da empresa, por no conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores so nfimos e irrisrios. Assim,

  • permaneceu no emprego trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado imotivadamente. Diante do caso apresentado, responda justificadamente: A) A aposentadoria espontnea extingue o contrato de trabalho quando o empregado continua trabalhando aps a aposentadoria? Justifique indicando a jurisprudncia do TST e do STF sobre a matria. Resposta: Nos termos da Orientao Jurisprudencial n 361 da SBDI-1/TST, a aposentadoria espontnea no causa de extino do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando servios ao empregador aps a jubilao. B) A indenizao compensatria de 40% do FGTS incide sobre todo o contrato de trabalho, ou somente no perodo posterior aposentadoria? Resposta: Assim, por ocasio da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depsitos efetuados no curso do pacto laboral. CASO CONCRETO 4: (OAB/RJ) Joo e Mrio, atendentes da loja MM Ltda., aps briga que envolveu agresso fsica entre ambos na frente de clientes do estabelecimento, foram chamados pelo empregador. O empregador (que verificou que os dois no mais poderiam trabalhar juntos), resolveu punir os empregados, tendo suspendido Mrio por 10 dias e dispensado Joo por justa causa (como exemplo aos demais empregados). Comente se a conduta do empregador foi correta diante dos princpios que regem a justa causa. Resposta: No esta correta a conduta do empregado, pois os principais motivos de dispensa por justa causa, continuam sendo o abandono de emprego e a falta de comprometimento no desenvolvimento das atividades,todavia quanto ao procedimento em relao a Mrio, foi correta a suspenso. A dispensa de Joo foi injusta, pois o empregador deveria t-lo punido de outra forma ou seja, ter usado o principio da isonomia de tratamento, onde havendo mais de um empregado envolvido em uma falta grave, todos devem receber punio idntica, sob pena de ficar configurada a discriminao e por conseguinte, Joo recorrer sua dispensa, baseado na mesma aplicao de pena de seu colega de trabalho, afinal os dois erraram, podendo at ter a reverso de demisso CASO CONCRETO 5: (OAB/FGV) Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comrcio de Metais Ltda., para exercer a funo de auxiliar administrativo. Aps um ano de servios prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierrquico, por discordar de juzo de mrito daquele, em relao tomada de uma deciso administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que o ato no se repetisse e sobre a gravidade do ilcito contratual cometido. No mesmo dia, ao final do expediente, foi chamado sala de Diretor da empresa, que lhe comunicou a deciso de lhe impor suspenso contratual por 20 (vinte) dias, em virtude da falta cometida. Em face da situao acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes itens: A) So vlidas as punies aplicadas pelo empregador? Resposta: Apenas a advertncia verbal lcita, visto que foi de imediato aplicada como primeira punio pelo descumprimento injustificado de ordem legal. A suspenso no deve prosperar, pois o fato s admissvel uma nica penalidade para a mesma falta( Non bis in idem) B) Se a ordem original fosse ilegal, o que poderia o empregado fazer? Resposta: Poderia rescindir o contrato de trabalho, conforme o artigo 483, a, da CLT.

  • CASO CONCRETO 6: Luis Antonio foi admitido pela Indstria Ribeiro Ltda. em 11.03.2003 na funo de Analista de Finanas. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prvio indenizado. O empregador efetuou o depsito das verbas rescisrias na conta salrio de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologao da resciso contratual s aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus multa prevista no art. 477, 8, da CLT, em virtude da inobservncia do prazo para a homologao da resciso contratual. Alm disso, considera que a data da baixa na CTPS est incorreta, pois no foi computado corretamente o perodo do aviso prvio, inclusive, para fins de clculo das frias + 1/3 e do dcimo terceiro salrio. A) Luis Antonio tem direito multa prevista no art. 477, 8, da CLT? Fundamente sua resposta. A multa do artigo 477, 8, da CLT tem como escopo compensar o prejuzo oriundo, unicamente, do no pagamento das verbas rescisrias no prazo legal estabelecido por seu 6 - e no o prejuzo porventura decorrente do atraso na homologao da resciso contratual. B) O perodo do aviso prvio foi computado corretamente, para fins de baixa na CTPS de Luis Antonio e clculo de frias + 1/3 e dcimo terceiro salrio? Fundamente sua resposta. No, a anotao do trmino do contrato de trabalho na CTPS dever ser a do prazo do trmino do aviso prvio, ainda que indenizado. CASO CONCRETO 7: Manuela foi contratada pela empresa TDB Informtica Ltda., em 13/10/2008 na funo de analista de sistemas e foi dispensada sem justa causa em 15/06/2010, com aviso prvio indenizado. Ajuizou ao trabalhista em 10/07/2012 postulando o pagamento de horas extras de todo perodo trabalhado e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, frias integrais e proporcionais + 1/3, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, FGTS + 40% e aviso prvio. No entanto, no dia da audincia realizada em 19/11/2012 Manuela no compareceu e a ao trabalhista foi arquivada, com a extino do processo sem resoluo do mrito. Ajuizou nova ao trabalhista em 17.06.2013 postulando alm as horas extras o adicional noturno de todo perodo trabalhado e os respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisrias. Em sua contestao, a empresa TDB Informtica arguiu a prescrio total, requerendo a extino do processo com resoluo do mrito. Considerando essa situao hipottica, esclarea, de forma fundamentada, se h prescrio total no presente caso. Resposta: Houve prescrio total conforme artigo 7 inciso XXIX da CF/88. A empregada deixou passar dois anos e um dia da extino do contrato para ajuizar ao trabalhista, no lhe restar qualquer pretenso. Ela ter perdido todas as parcelas que lhe seriam devidas, dada a incidncia da prescrio total. Obs: Vide OJ 399 e 401 da SDI-1 TST CASO CONCRETO 8: Maria Anglica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011, tendo recebido as verbas resilitrias, com a homologao da resciso contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importncia depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situao procurou escritrio de advocacia e ingressou com ao trabalhista em 15/05/2013, objetivando o pagamento dos depsitos do FGTS que no foram

  • realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrio total ou parcial? Justifique Resposta - Operou-se a prescrio total, visto que o prazo de 2 anos aps a extino do contrato de trabalho foi ultrapassado(28/04/11-15/05/13). Sendo assim, Maria Anglica no ter mais direito a pleitear as verbas referentes ao tempo de trabalho na empresa ABC Construtora Ltda. CASO CONCRETO 9: Gilberto Cardoso foi admitido pela empresa mega Ltda. na funo de assistente administrativo em 14/05/1982 e no optou pelo sistema do FGTS. A maior remunerao recebida foi no valor de R$2.000,00. Em 05/12/2012 Gilberto foi dispensado imotivadamente e tem dvidas quanto indenizao do tempo de servio. Na hiptese acima apresentada, explique como ser calculada a indenizao do tempo de servio de Gilberto Cardoso. Justifique sua resposta. Gilberto foi contratado em 1982 e ele no optou pelo sistema do FGTS. Sobrando assim a regra do Art. 478 da CLT. Com a chegada da Constituio de 1988 o FGTS se torna regime obrigatrio. J que Gilberto no era estvel, pois no completara 10 anos de servio passando a ser, depois da Carta Magna de 1988, regido pelo sistema do FGTS. Primeiro temos que calcular o sistema anterior a Constituio de 1988, o art. 478 da CLT. Que de Maio de 1983 a outubro de 1988. Seguindo a regra do Art. 478 da CLT, o calculo fica 5 x R$ 2.000,00 = R$ 10.000,00 reais. A partir da Constituio, a indenizao ser de 40% dos depsitos do FGTS at a data da dispena. CASO CONCRETO 10: Janaina Lemos foi contratada em 10/05/1978 pela empresa Brasil XYZ S/A e no optou pelo sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegao de prtica de ato de improbidade, o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuza ao trabalhista postulando sua reintegrao no emprego sob o argumento de nulidade da dispensa, em virtude da inobservncia dos procedimentos previstos no diploma celetista para rompimento do contrato por justa causa. Pergunta-se: Janaina Lemos ter xito na ao trabalhista? Fundamente. Resposta: Sim, Janana ter xito na ao, pois ela tem estabilidade decenal, conforme o artigo 492 da CLT. O empregado que contar mais de 10 anos de servio na mesma empresa no poder ser despedido seno por motivo de falta grave ou circunstancia de forma maior, devidamente comprovados, sendo assim o caso de infrao que gerou a sua demisso, no foi devidamente comprovada. Obs: Vide artigo 482, 492 496 da CLT. CASO CONCRETO 11: Maria Antonieta foi contratada em 17/05/2004 pela Indstria Automobilstica Vitria S/A. Em 25/03/2013 sofreu acidente de trabalho ficando incapacitada para o trabalho at 01/04/2013, quando obteve alta mdica e retornou ao servio. Em 03/06/2013 foi dispensada sem justa causa. Maria Antonieta entende ser detentora da estabilidade acidentria, razo pela qual ajuizou ao trabalhista postulando sua reintegrao no emprego. Diante do caso apresentado, responda se as seguintes indagaes: A) Quais os requisitos necessrios para a concesso da estabilidade acidentria? Justifique indicando o prazo da garantia de emprego. Para a concesso da estabilidade acidentria de 12 meses dever, o empregado, ter os seguintes requisitos: Ter ocorrido um acidente de trabalho ou doena a ele equiparado;

  • Ter o empregado recebido auxlio-doena; e Ter obtido alta mdica. (Art. 118 da Lei 8213/91 c/c Sm. 378 do TST) B) No caso apresentado, Maria Antonieta ter xito na ao trabalhista? Justifique. No. Porque Maria Antonieta ficou incapacitada por apenas sete dias no recebendo, assim, o auxlio-doena, que um dos requisitos para obter a estabilidade acidentria. CASO CONCRETO 12: Sandro Ferreira foi aprovado em concurso pblico para ingresso no Banco Brasileiro S/A., sociedade de economia mista federal. Contudo, aps 5 (cinco) anos de trabalho foi dispensado sem justa causa. Inconformado com o rompimento contratual e sem saber o motivo que levou ao seu desligamento do Banco, ajuizou ao trabalhista postulando sua reintegrao no emprego por entender ser detentor de estabilidade aps 3 (trs) anos de efetivo servio, na forma do art. 41, da CRFB/88, em razo do ingresso mediante concurso pblico. Alega, ainda, que a dispensa sem justa causa nula, pois o Banco Brasileiro, por fazer parte da administrao pblica, no poderia romper seu contrato de trabalho sem motivar o ato de demisso. Considerando esta situao hipottica e com base na legislao trabalhista e na jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicveis ao caso, responda: A) Assiste razo a Sandro ao afirmar ser detentor da estabilidade prevista no art. 41, da CRFB/88, assegurada aps 3 (trs) anos de efetivo servio, por ter ingressado no Banco mediante concurso pblico? Justifique. De acordo com a CF/88, artigo 41, Sandro estvel aps 3 anos de efetivo exerccio, sendo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. B) Procede a alegao de Sandro de nulidade da dispensa sem motivao? Justifique. Sim, pois de acordo com o artigo 41, pargrafo 1, I, II e III da CF, o servidor pblico s perder o cargo quando: em virtude de sentena judicial, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. CASO CONCRETO 13: Benedito foi contratado pelo Banco Atenas S/A para trabalhar como vigilante. Trabalhou de 2 a 6 feira de 9h s 18h, com 1 (uma) hora de intervalo durante os 2 (dois) anos de durao do pacto laboral e nunca recebeu o pagamento de horas extras. Inconformado, ajuizou ao trabalhista postulando seu enquadramento como bancrio e o pagamento das horas extras a partir da 6 hora diria, na forma do art. 224, da CLT. Diante do caso apresentado, responda de forma justificada: A) Benedito deve ser enquadrado como bancrio? Segundo a Smula 257 do TST, o vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermdio de empresas especializadas, no bancrio. Portanto, Benedito no deve ser enquadrado como bancrio. B) So devidas as horas extras postuladas por Benedito? As horas postuladas por Benedito no so devidas, pois no se equiparam a bancrio, para efeito de aplicao do artigo 224 da CLT, em razo da inexistncia de expressa previso legal, considerando, ainda as diferenas estruturais e operacionais entre as instituies financeiras e as cooperativas de crdito, com base na OJ 379 da SDI-1 do TST.

  • CASO CONCRETO 14: Catarina Bastos, no sindicalizada, empregada do Banco Futuro S/A recebeu auxlio educao ao longo de 5 (cinco) anos, por fora de Clusula prevista em Conveno Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato dos Bancrios e o Sindicato dos Bancos. A norma coletiva em vigor no prev o auxilio educao, mas dispe sobre o desconto salarial de contribuio confederativa de todos os integrantes da categoria profissional. O Banco Futuro suprimiu o pagamento do auxlio educao, em razo do trmino da vigncia da norma coletiva e tambm pelo fato de a norma coletiva atual no trazer qualquer previso sobre o auxlio educao. Indagada sobre o ocorrido, o banco informou que direito previsto em norma coletiva vigora somente durante o perodo de vigncia da norma, no integrando de forma definitiva os contratos de trabalho. Diante do caso apresentado, responda justificadamente: A) Catarina Bastos poder exigir a manuteno do auxlio educao, mesmo aps o trmino da vigncia da norma coletiva? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matria. No, porque a Sm. 277, I do TST diz que as condies de trabalho alcanadas por fora de sentena normativa, conveno ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, no integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. B) O Banco Futuro S/A poder descontar dos salrios de Catarina Bastos a contribuio confederativa prevista na atual Conveno Coletiva de Trabalho. Justifique. No, pois a contribuio confederativa s exigvel dos filiados ao sindicato respectivo (S. 666 do STF) e; as clusulas coletivas que estabeleam contribuio em favor de entidade sindical, a qualquer ttulo, obrigando trabalhadores no sindicalizados, so ofensivas ao direito de livre associao e sindicalizao, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passveis de devoluo, por via prpria, os respectivos valores eventualmente descontados (OJ 17 SDC do TST). CASO CONCRETO 15: Aps vrias tentativas frustradas de negociao coletiva, os rodovirios decidiram em assembleia deflagrar greve geral, por tempo indeterminado no setor pblico de transporte urbano. A assembleia foi realizada em 28.02.2013 e a greve teve incio na manh do dia seguinte, surpreendendo a populao e milhares de trabalhadores que dependem do transporte pblico para o deslocamento para o trabalho. Aps nova assembleia realizada em 05.03.2013, a categoria resolveu acabar com a paralisao e voltar s atividades, em razo do atendimento de parte das reivindicaes. Diante dos fatos relatados, responda as questes abaixo: A) Considerando o que dispe a lei de greve, o procedimento adotado pelos rodovirios foi correto? Justifique. No, porque o transporte pblico considerado um servio essencial. E tambm no respeitaram a comunicao obrigatria de antecedncia mnima de 72 horas da paralisao. (Art. 10, V c/c art. 13 da Lei 7853/89). B) Os grevistas tm assegurado o direito aos salrios no perodo de paralisao? Justifique. No. Pois a Lei 7783/89 no tratou do pagamento dos salrios referentes aos dias de grave, apenas suspende o contrato de trabalho. No entanto, o direito aos salrio no perodo de paralisao pode ser negociadas.

  • CASO CONCRETO 16: Cristvo Buarque, advogado, exerce a funo de professor de Direito na Universidade Campo Belo. Em 10.05.2012 foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Advogados, com mandato de 3 (trs) anos. Ao longo do contrato de trabalho Cristvo vem descumprido reiteradamente as ordens estabelecidas pela Universidade em seu regulamento interno, o que gerou a aplicao de vrias advertncias e suspenses, provocando diversos transtornos para o trabalho. Diante do caso relatado, responda justificadamente: apurao A) A Universidade Campo Belo poder dispensar Cristvo Buarque sem justa causa? Justifique. O dirigente sindical somente poder ser dispensado por falta grave mediante a apurao em inqurito judicial, conforme smula 379 do TST, artigos 494 e 543, pargrafo 3 da CLT. B) Na hiptese de rompimento do contrato de trabalho por justa causa, em que modalidade seria enquadrada a conduta faltosa? Justifique indicando o fundamento legal. Ser enquadrado por falta grave, tendo a necessidade de inqurito judicial, conforme smula 379 do TST.