8/16/2019 Trabalho Sobre o Novo Código de Processo Civil Brasileiro

1/4

TRABALHO SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO

Luaré Rodante

EMA III – Bruno Machado Era!

O projeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro foi aprovado noplenário da Câmara dos Deputados no dia 26 de março, a fim de atualiar os dispositivos da !ei "#$6%, em vigor desde &%'(# ) proposta segue agoracom várias alteraç*es do te+to originalmente enviado pelo enado# -estepasso, os senadores rejeitar.o ou manter.o as modificaç*es feitas pelosdeputados, mas n.o poder.o inserir novos artigos no projeto#

O -ovo CPC vem sendo ela/orado com o/jetivo de se alcançar um código

0ue conten1a procedimentos simples e seja mais funcional# Com grandealteraç.o de dispositivos e reestruturaç.o de muitas regras processuais, onovo código promete minimiar o pro/lema morosidade processual e aca/ar com os dispositivos conflitantes e ultrapassados do antigo CPC#

 )nalisarei neste tra/al1o algumas das mudanças 0ue provavelmente ser.oincorporadas na nova !ei#

REC"RSOS

 ) proposta do novo código restringe as 1ipóteses ca/veis dos agravos deinstrumento 0ue ficam limitados 3s decis*es interlocutórias relevantes parao processo 4e#g#, casos 0ue possam causar danos irreparáveis ao direitodas partes5# Outra grande alteraç.o a e+tinç.o dos em/argos infringentes,de acordo com o relator do su/stitutivo, deputado Paulo 7ei+eira, a e+tinç.odos infringentes deu8se em ra.o das 9intermináveis discuss*es so/re seuca/imento9 nos tri/unais, o 0ue atrasaria e+cessivamente o julgamento deprocessos# Do outro lado, o professor )der/al )morim contra a proposta,em suas palavras:

 "os infringentes devem permanecer no acervo recursal dafutura lei. Sua sobrevivência é benéfica e não será sobresua manutenção que se haverá de debitar a torturantedemora processual. É preciso que a pressa não sobrepuje a prudência...".

 

;m relaç.o ao agravo retido, o sistema da preclus.o temporal para

decis*es interlocutórias foi mitigado 4art#

8/16/2019 Trabalho Sobre o Novo Código de Processo Civil Brasileiro

2/4

do agravo retido n.o trará /enefcio algum# egundo ele, a figura do agravoretido otimia o procedimento, pois as 0uest*es, 3 medida 0ue n.o v.osendo impugnadas, v.o se tornando definitivas# ) sistemática proposta peloprojeto apenas transfere a preclus.o para o momento da apelaç.o# Ou seja,

na prática, o procedimento n.o será encurtado e a parte interessada emrecorrer de 0uest*es muitas vees já ultrapassadas disporá de um e+tensoperodo para a sua impugnaç.o recursal#

  ) respeito dos efeitos recursais, o su/stitutivo ao novo CPC di 0ue osrecursos n.o impedir.o a eficácia da sentença, salvo disposiç.o legal oudecis.o judicial em sentido diverso 4art# >>$, ? @nico5# ) apelaç.o, noentanto, manteve os efeitos suspensivos#

HONOR#RIOS S"C"MBENCIAIS

 ) cada recurso improvido, a parte 0ue recorre e se vA perdedora na aç.o condenada a pagar 1onorários adicionais, 0ue ser.o fi+ados no teto dascinco fai+as esta/elecidas no artigo $" do anteprojeto:

8 &> a 2> para aç*es de at 2>> salários mnimos

8 $ a &> nas de 2>> a 2 mil salários mnimos

8 " a $ nas de 2 mil a 2> mil salários mnimos

 8 ( a " nas de 2> mil a &>> mil salários mnimos

8& a ( nas aç*es acima de &>> mil salários mnimos#

 ) regra visa remunerar os advogados pelo tra/al1o adicional em 2 grau, no7E e 7F 4art# $', ?'5#

O su/stitutivo ao novo código n.o reprodu o sistema atual onde, 0uandovencida a Eaenda P@/lica, os 1onorários s.o fi+ados por apreciaç.oe0uitativa#

$"NDAMENTA%&O DOS ATOS '"DICIAIS

O projeto do novo CPC prevA no art#

8/16/2019 Trabalho Sobre o Novo Código de Processo Civil Brasileiro

3/4

  '' ( empregue conceitos jur+dicos indeterminadossem e,plicar o motivo concreto de sua incidência no caso*

  ''' ( invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão*

  '- ( não enfrentar todos os argumentos deduidosno processo capaes de$ em tese$ infirmar a conclusãoadotada pelo julgador*

  - ( se limita a invocar precedente ou enunciado des/mula$ sem identificar seus fundamentos determinantesnem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta)queles fundamentos*

  -' ( dei,ar de seguir enunciado de s/mula$ jurisprudência ou precedente invocado pela parte$ semdemonstrar a e,istência de distinção no caso em julgamentoou a superação do entendimento.

  01 #o caso de colisão entre normas$ o %rgão jurisdicional deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada." 

Perce/e8se da leitura do artigo, a valoriaç.o do sistema de precedentes4stare decisis 1oriontal e vertical5, ao 0ual o sistema /rasileiro vem a/rindo8se progressivamente, aderindo a um movimento de convergAncia entre acivil e common laG#

Hmportante ressaltar 0ue pelo te+to do su/stitutivo n.o /asta 0ue o julgador utilie8se de precedente ou enunciado de s@mula, sendo necessário 0uetam/m identifi0ue os fundamentos determinantes contidos na0ueles edemonstre a correlaç.o do caso com tais fundamentos 4art#

8/16/2019 Trabalho Sobre o Novo Código de Processo Civil Brasileiro

4/4

Desta forma, os praos n.o mais os mesmos n.o correr.oininterruptamente, como previsto no atual código# )ssim se assegura aosadvogados o descanso em finais de semana e feriados# Para possi/ilitar aoPoder Fudiciário o controle do cumprimento do prao, e+ige8se da parte aprova da ocorrAncia de feriado local# )lm disso, o projeto passa a permitir 

0ue o jui aumente praos e inverta a ordem de produç.o de provas demodo a permitir, em processos comple+os ou volumosos, o real e+erccio dodireito de defesa#

B)*o+ra,a-

8 K)C;DO, ;laine =ar1eim 4Org#5#;8/ooL#Comentários ao projeto de lei n#$#>&>:proposta de um novo código de processo civil8 Projeto de !ei n# $>&>

8 Código de Processo Civil de &%'(#8 Parecer ao projeto de !ei no 6#>2", de 2>>" e ao projeto de !ei $#>&> 8 Deputado Paulo 7ei+eira8 NHK)Q;, # O conceito de sentença no -ovo Código de ProcessoCivil e suas implicaç*es no processo de e+ecuç.o: o acerto do Projeto nI$#>8 1ttp:MMGGG#e/c#com#/rMnoticiasMpoliticaM2>&2Mcpc8entenda8o8novo8codigo8de8processo8civil81ttp:MMdiorgenes#jus/rasil#com#/rMartigosM&&2&"6$'(Mo8novo8cpc8e8os8recursos