TRANSFERNCIA DE RECEITAS TRIBUTRIAS APE IVAN CARLOS ALMEIDA SANTOS

IntroduoATUAL SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL

IMPOSTOS DE COMPETNCIA DA UNIODISTRIBUIO PARA OUTRAS ESFERAS

IMPOSTOS DE COMPETNCIA DOS ESTADOSDISTRIBUIO PARA OUTRAS ESFERAS

IMPOSTOS DE COMPETNCIA DOS MUNICPIOSPERTENCEM INTEGRALMENTE AOS MUNICPIOS

FPE - FUNDO DE PARTICIPAO DOS ESTADOS FPM - FUNDO DE PARTICIPAO DOS MUNICPIOS

FPE / FPM - COMPOSIOCOMPOSIO

FPE

FPM

DISTRIBUIO DO FPE

COMO CALCULAR O FPE ?CADA ESTADO POSSUI UM COEFICIENTE DE PARTICIPAO NA DISTRIBUIO DO FPE

A PARTICIPAO DO RS DE 2,3548%

CLCULO: FPE TOTAL X 0,023548 = COTA DO RS

DISTRIBUIO DO FPMCOMO CALCULAR O FPM ?

10% FPM-CAPITAIS

86,4% FPM-INTERIOR

3,6% FPM-COTA EXTRA

CLCULO DA COTA DOS MUNICPIOS - FPM INTERIOR1 - FPM-INTERIOR = 86,4% DO FPM TOTAL

2 - PARTICIPAO DOS MUNICPIOS DO RS FPM COEFICIENTE DO RS = 7,3011% CLCULO:FPM TOTAL X 0,864 X 0,073011= 0,0631= 6,31%

3 - COTA DE DETERMINADO MUNICPIO DO RS = (0,0631 X COEFICIENTE DO MUNICPIO) : 471,20 (471,20 CORRESPONDE AO SOMATRIO DOS COEFICIENTES DO RS)

CLCULO DA COTA EXTRA DOS MUNICPIOS DO INTERIOR - COM MAIS DE 156.216 HABITANTES (DECRETO-LEI 1.881/81)3,6% DO FPM TOTAL MUNICPIOS DO RS: ALVORADA, CANOAS, CAXIAS DO SUL, GRAVATA, NOVO HAMBURGO, PASSO FUNDO, PELOTAS, RIO GRANDE, SANTA MARIA, SO LEOPOLDO E VIAMO = COEFICIENTE: 1,60EXEMPLO DE CLCULO - MUNICPIOS DO RS:(FPM TOTAL X 0,036 X 1,6) : 249,30 (249,30 = SOMATRIO DOS COEFICIENTES DE TODOS OS MUNICPIOS DO BRASIL NESTA CONDIO)

CLCULO DA COTA DE FPM DAS CAPITAIS10% DO FPM TOTALCADA CAPITAL TEM UM COEFICIENTE PRPRIO-O DE PORTO ALEGRE 3,20CLCULO PARA PORTO ALEGRE: (FPM TOTAL X 0,10 X 3,20) : 119,70(119,70 O SOMATRIO DOS COEFICIENTES DE TODAS AS CAPITAIS).

LEI COMPLEMENTAR N. 91/97FICAM MANTIDOS, EM 1998, OS COEFICIENTES DO FPM ATRIBUDOS AOS MUNICPIOS EM 1997, MESMO AOS QUE APRESENTARAM REDUO DOS SEUS COEFICIENTESESTES LTIMOS, QUE ESTO TENDO UM GANHO ADICIONAL, A PARTIR DE 1999, PASSAM A TER UM REDUTOR SOBRE O GANHO:20% EM 1999;40% EM 2000;60% EM 2001;80% EM 2003.

TRANSFERNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS

ICMSIMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO

ICMSCRITRIOS PARA DISTRIBUIO AOS MUNICPIOS

COMPETNCIA: ESTADUAL75% DA ARRECADAOFICA COM O ESTADO

25% DA ARRECADAO DISTRIBUDO AOMUNICPIOS

COMO SO DISTRIBUDOS OS 25% AOS MUNICPIOS (LEI N 11.038/97)

CLCULO DO NDICE DE PARTICIPAO DO ICMS DETERMINADO PELA MDIA DOS NDICES APURADOS NOS 2 ANOS ANTERIORES AO DE APURAO (ANO ATUAL), E APLICVEL A PARTIR DO PRXIMO ANO. EXEMPLO: NDICES P/2000. CALCULADOS EM 1999 COM BASE NA MDIA DOS ANOS DE 1997 E 1998.

TRANSFERNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ICMSOS VALORES ARRECADADOS EM UMA SEMANA SO REPASSADOS NO 2 DIA TIL DA SEMANA SUBSEQENTE.

MDEMANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

MDE - MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOCONSTITUIO FEDERAL, CAPUT ART. 212: A UNIO APLICAR, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE DEZOITO, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICPIOS VINTE E CINCO POR CENTO, NO MNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERNCIAS, NA MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.. (GRIFADO)

ALTERAO NOS INCISOS I E II DO ART. 208 DA CF(REDAO DADA P/ EC N 14/96)I - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATRIO E GRATUITO, ASSEGURADA, INCLUSIVE, SUA OFERTA GRATUITA PARA TODOS OS QUE A ELE NO TIVERAM ACESSO NA IDADE PRPRIA;II - PROGRESSIVA UNIVERSALIZAO DO ENSINO MDIO GRATUITO.

ATUAO DOS MUNICPIOS E ESTADOS NA MDE, CFE. PARGRAFOS 2, 3 E 4, DO ART.211 CF(REDAO DADA P/EC N 14/96) 2 OS MUNICPIOS ATUARO PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAO INFANTIL;(GRIFADO) 3 OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL ATUARO PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E MDIO;(GRIFADO) 4 NA ORGANIZAO DE SEUS SISTEMAS DE ENSINO, OS ESTADOS E OS MUNICPIOS DEFINIRO FORMAS DE COLABORAO, DE MODO A ASSEGURAR A UNIVERSALIZAO DO ENSINO OBRIGATRIO.

DEFINIO DE EDUCAO BSICA, INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MDIO EDUCAO BSICA: ENTENDIDA COMO SENDO FORMADA PELA EDUCAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MDIO - ART.21 LDB;EDUCAO INFANTIL: SER OFERECIDA EM CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES (PARA CRIANAS DE AT 3 ANOS DE IDADE) E PR-ESCOLAS (PARA CRIANAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE) - ART.30 LDB;ENSINO FUNDAMENTAL: TER DURAO MNIMA DE 8 ANOS, SENDO CONHECIDO COMO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - ART.32 LDB;ENSINO MDIO: TER DURAO MNIMA DE 3 ANOS. CORRESPONDE AO AT AQUI TRADICIONAL ENSINO DE 2 GRAU - ART.35 LDB.

Recursos para Manuteno e Desenvolvimento do Ensino - M D E -

TRANSFERNCIASFEDERAIS

TRANSFERNCIASESTADUAIS

IMPOSTOS PRPRIOS

DVIDA ATIVADE IMPOSTOS

FPM, FPEITRIPI EXPORTAOI.R.R.F.L.C. 87/96

ICMSIPVA

ISSIPTUITBI

PRINCIPAL + ENCARGOS

DESPESAS CONSIDERADAS COMO MDE (ART.70 LEI 9394/96 - LDB)I- REMUNERAO E APERFEIOAMENTO DO PESSOAL DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAO;II- AQUISIO, MANUTENO, CONSTRUO E CONSERVAO DE INSTALAES E EQUIPAMENTOS NECESSRIOS AO ENSINO;III- USO E MANUTENO DE BENS E SERVIOS VINCULADOS A0 ENSINO;IV- LEVANTAMENTOS ESTATSTICOS, ESTUDOS E PESQUISAS VISANDO PRECIPUAMENTE AO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE E EXPANSO DO ENSINO;

DESPESAS CONSIDERADAS COMO MDE (ART.70 LEI 9394/96 - LDB) CONTINUAO V- REALIZAO DE ATIVIDADES-MEIO NECESSRIAS AO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE ENSINO;VI- CONCESSO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DE ESCOLAS PBLICAS E PRIVADAS;VII- AMORTIZAO E CUSTEIO DE OPERAES DE CRDITO DESTINADAS A ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS DESTE ARTIGO;VIII- AQUISIO DE MATERIAL DIDTICO-ESCOLAR E MANUTENO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

DESPESAS NO CONSIDERADAS COMO MDE (ART.71 LEI 9394/96 - LDB)I- PESQUISA, QUANDO NO VINCULADA S INSTITUIES DE ENSINO, OU, QUANDO EFETIVADA FORA DOS SISTEMAS DE ENSINO, QUE NO VISE, PRECIPUAMENTE, AO APRIMORAMENTO DE SUA QUALIDADE OU SUA EXPANSO;II- SUBVENO A INSTITUIES PBLICAS OU PRIVADAS DE CARTER ASSISTENCIAL, DESPORTIVO OU CULTURAL;III- FORMAO DE QUADROS ESPECIAIS PARA A ADMINISTRAO PBLICA, SEJAM MILITARES OU CIVIS, INCLUSIVE DIPLOMTICOS;

DESPESAS NO CONSIDERADAS COMO MDE (ART.71 LEI 9394/96 - LDB) CONTINUAOIV- PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAO, ASSISTNCIA MDICO-ODONTOLGICA, FARMACUTICA E PSICOLGICA, E OUTRAS FORMAS DE ASSISTNCIA SOCIAL;V- OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, AINDA QUE REALIZADAS PARA BENEFICIAR DIRETA OU INDIRETAMENTE A REDE ESCOLAR;VI- PESSOAL DOCENTE E DEMAIS TRABALHADORES DA EDUCAO, QUANDO EM DESVIO DE FUNO OU EM ATIVIDADE ALHEIA A MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

FISCALIZAO - ART.73 LDBOS RGOS FISCALIZADORES EXAMINARO, PRIORITARIAMENTE, NA PRESTAO DE CONTAS DE RECURSOS PBLICOS, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212 DA CONSTITUIO FEDERAL, NO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E NA LEGISLAO CONCERNENTE..EQUIVALE DIZER QUE O TEXTO LEGAL DETERMINOU AOS TRIBUNAIS DE CONTAS O EXERCCIO DE UMA ATUAO EFETIVA E ESPECFICA COM RELAO S AES DOS ENTES PBLICOS NO TOCANTE APLICAO DOS RECURSOS NA MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA LEI MAIOR E LEGISLAO ORDINRIA.

FUNDEFFUNDO DE MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAO DO MAGISTRIO

INSTITUIO E REGULAMENTAOINSTITUDO P/EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14, DE SETEMBRO DE 1996.

REGULAMENTADO PELA LEI 9.424, DE 24/12/96 E PELO DECRETO 2.264, DE JUNHO DE 1997.

ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS - REDAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 14, DE 12/09/96ART. 60. NOS DEZ PRIMEIROS ANOS DA PROMULGAO DESTA EMENDA, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICPIOS DESTINARO NO MENOS DE SESSENTA POR CENTO DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIO FEDERAL, MANUTENO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A UNIVERSALIZAO DE SEU ATENDIMENTO E A REMUNERAO CONDIGNA DO MAGISTRIO. ....

ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS - REDAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 14, DE 12/09/96 - CONTINUAO... 1 A DISTRIBUIO DE RESPONSABILIDADES E RECURSOS ENTRE OS ESTADOS E SEUS MUNICPIOS A SER CONCRETIZADA COM PARTE DOS RECURSOS DEFINIDOS NESTE ARTIGO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 211 DA CONSTITUIO FEDERAL, ASSEGURADA MEDIANTE A CRIAO, NO MBITO DE CADA ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, DE UM FUNDO DE MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAO DO MAGISTRIO, DE NATUREZA CONTBIL. (GRIFADO)

ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS - REDAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 14, DE 12/09/96 - CONTINUAO... 2 O FUNDO REFERIDO NO PARGRAFO ANTERIOR SER CONSTITUDO POR, PELO MENOS, QUINZE POR CENTO DOS RECURSOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 155, INCISO II; 158, INCISO IV; E 159, INCISO I, ALNEAS A e B;E INCISO II, DA CONSTITUIO FEDERAL, E SER DISTRIBUDO ENTRE CADA ESTADO E SEUS MUNICPIOS, PROPORCIONALMENTE AO NMERO DE ALUNOS NAS RESPECTIVAS REDES DE ENSINO FUNDAMENTAL. ... (GRIFADO).

ORIGEM DO FUNDEFA PARTIR DA REDAO DO CAPUT DO ART. 60 ADCT, DADA PELA EC N 14, VERIFICA-SE, INICIALMENTE, A INTENO DO LEGISLADOR EM SEPARAR UMA PARCELA DE 15% (60% DOS 25% PREVISTOS NO ART 212 DA CF) PARA A MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

NO PARGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO EM TELA, EST PREVISTA A CRIAO DE UM FUNDO DE MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAO DO MAGISTRIO.

O QUE BUSCA O FUNDEF ?BUSCA ATENDER A MANUTENO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1 A 8 SRIES DO ANTIGO 1 GRAU), ASSEGURANDO A SUA UNIVERSALIZAO E A REMUNERAO CONDIGNA DO MAGISTRIO.

COMO CARACTERIZADO O FUNDEF?CARACTERIZA-SE COMO UM FUNDO DE NATUREZA CONTBIL, COM O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AO FPE E AO FPM

SEUS RECURSOS SO REPASSADOS AUTOMATICAMENTE AOS ESTADOS E MUNICPIOS, DE ACORDO COM OS COEFICIENTES DE DISTRIBUIO ESTABELECIDOS E PUBLICADOS PREVIAMENTE.

COMPOSIO DO FUNDEF

Constituio do FUNDEF

O Fundo (FUNDEF) ser formado com recursos correspondentes a 15% das seguintes transferncias constitucionais, de responsabilidade da Unio e dos Estados

Transferncias da Unio

Transferncias dos Estados

15%

15%

15%

15%

FUNDEFLei Federaln 9.424/96

FPM/FPE

IPI e Exportaes

Compensao Lei Kandir

ICMS

Sheet:

FPM

Sheet:

FPM

Sheet:

FPM

Sheet:

FPM

PROFESSORES NO EFETIVOEXERCCIO DO MAGISTRIO

- A Emenda 14/96 determina que a parcela correspondente a 60% do valor do FUNDEF deva ser destinada ao pagamento do Professor no Efetivo Exerccio do Magistrio.

- O MEC, no seu Manual de Orientao sobre o FUNDEF, na pgina 10, recomenda que cada municpio procure orientao junto ao respectivo Tribunal de Contas sobre o que pode ser pago com a parcela de 60% do valor do FUNDEF.

- O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul , atravs dos Pareceres de n. 64/98 e 9/99, definiu que Professor no Efetivo Exerccio do Magistrio aquele professor em atividades docentes. (P de GIZ)

Aplicao dos Recursos do FUNDEF

No mximo 40% dos recursos do Fundo devero ser aplicados nas demais despesas relativas Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Art. 7)

No mnimo 60% dos recursos do Fundo devero ser aplicados na Remunerao de Professores em efetivo exerccio no Ensino Fundamental (Art. 7)

Importante: o valor a ser aplicado na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental aquele efetivamente recebido do Fundo, no importando se o mesmo superior ou inferior respectiva contribuio.

Sheet:

Leste

FISCALIZAO - ART. 11 DA LEI 9.424/96O ARTIGO 11 DA LEI REFERIDA PRESCREVE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS CRIARO MECANISMOS ADEQUADOS FISCALIZAO DO CUMPRIMENTO PLENO DO DISPOSTO DO ART. 212 DA CONSTITUIO FEDERAL E DO ESTATUDO NA LEI 9.424/96.

TOMADAS DE CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS DA EDUCAO - RESOLUO 512/98A PARTIR DO EXERCCIO DE COMPETNCIA 1998, O TCE, NO MBITO DE SUAS COMPETNCIAS, PROCEDER A TOMADA DE CONTAS ANUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DA EDUCAO;CONSIDERA-SE GESTOR MUNICIPAL DA EDUCAO O SECRETRIO DE EDUCAO OU, NA INEXISTNCIA DESTE, A AUTORIDADE RESPONSVEL PELA REA DE EDUCAO MUNICIPAL;SERO EXAMINADOS PRECIPUAMENTE OS DISPNDIOS COM A MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, INCLUINDO-SE AINDA TODAS AS DESPESAS CLASSIFICADAS CONTA DA FUNO ORAMENTRIA 08 - EDUCAO E CULTURA, DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO OU RGO EQUIVALENTE.