TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - sefaz.mt.gov.br · distribuição de recursos provenientes da...

+55 65 3617-2208 / [email protected] AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 3415 - CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

78050-903 - CUIABÁ - MATO GROSSO

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

As Transferências Constitucionais estão estabelecidas na

Constituição Federal de 1988 e são as expressões máximas do que

chamamos de Pacto Federativo existente entre a União, Estados e

Municípios. Um dos instrumentos que consolida esse pacto é a

distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais

ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em cumprimento

às disposições constitucionais.

Importa ressaltar a considerável parcela que as receitas de

transferências federais representam no somatório dos recursos

disponíveis para os Estados e para a grande maioria dos Municípios

brasileiros, o que possibilita a esses entes alcançar a autonomia financeira

que tanto se buscou com a elaboração da Constituição de 1988.

Além dessa autonomia, o que mais se destaca é a função

primordial das transferências voltada à redução das desigualdades

regionais, à equalização das rendas individuais e ao equilíbrio sócio-

econômico entre os entes da Federação brasileira. Assim as

transferências governamentais contribuem para a promoção da justiça

social e para o aumento da eficiência econômica, conferindo às

administrações condições de flexibilidade, regularidade e previsibilidade

nos respectivos fluxos financeiros, facilitando o planejamento e o controle

de suas ações.

Abaixo estão os rankings dos estados referentes às principais

transferências, cujos dados foram extraídos do site do Banco do Brasil

(www.bb.com.br – Governo/Federal/Dispêndios/ Repasses de

Recursos/Transferências Constitucionais). Nos repasses referentes ao

FPE, Desoneração ICMS – LC 87/96 e IPI – Exportação já foram

deduzidos o valor correspondente à parcela do FUNDEB (20%).

http://www.bb.com.br/

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS – FPE

POSIÇÃO UF RANKING (R$)

JAN A JUN - 2015 PERCENTUAL DISTRIBUÍDO

COEFICIENTE DISTRIBUIÇÃO

DN 137/14 e LC 62/89

1º BA 3.161.287.155,46 9,4028% 9,3962%

2º CE 2.468.449.770,19 7,3421% 7,3369%

3º MA 2.428.513.967,95 7,2233% 7,2182%

4º PE 2.321.525.045,25 6,9051% 6,9002%

5º PA 2.056.340.551,95 6,1163% 6,1120%

6º PB 1.611.192.616,10 4,7923% 4,7889%

7º MG 1.498.686.025,69 4,4576% 4,4545%

8º TO 1.460.163.284,63 4,3431% 4,3400%

9º PI 1.453.905.442,03 4,3244% 4,3214%

10º RN 1.405.625.849,54 4,1808% 4,1779%

11º AL 1.399.637.161,40 4,1630% 4,1601%

12º SE 1.398.022.234,30 4,1582% 4,1553%

13º AC 1.150.972.026,97 3,4234% 3,4210%

14º AP 1.124.288.716,30 3,3440% 3,4120%

15º PR 970.032.899,22 2,8852% 2,8832%

16º GO 956.541.528,76 2,8451% 2,8431%

17º RO 947.289.342,03 2,8176% 2,8156%

18º AM 938.810.974,65 2,7924% 2,7904%

19º RR 834.614.530,09 2,4824% 2,4807%

20º RS 792.256.337,10 2,3565% 2,3548%

21º MT 776.477.153,25 2,3095% 2,3079%

22º RJ 513.984.205,21 1,5288% 1,5277%

23º ES 504.664.729,82 1,5011% 1,5000%

24º MS 448.142.280,07 1,3329% 1,3320%

25º SC 430.579.947,54 1,2807% 1,2798%

26º SP 336.443.153,31 1,0007% 1,0000%

27º DF 232.213.064,44 0,6907% 0,6902%

TOTAL 33.620.659.993,25 100,00% 100,00%

DESONERAÇÃO ICMS - LC 87/96 – ESTADOS




Anexo LC 87/96 e 115/02

1º SP 182.179.530,00 31,14180% 31,14180%

2º MG 75.489.219,02 12,90414% 12,90414%

3º PR 58.982.976,00 10,08256% 10,08256%

4º RS 58.760.091,02 10,04446% 10,04446%

5º RJ 34.310.425,50 5,86503% 5,86503%

6º PA 25.527.703,50 4,36371% 4,36371%

7º ES 24.940.422,00 4,26332% 4,26332%

8º BA 21.742.461,02 3,71666% 3,71666%

9º SC 21.009.163,50 3,59131% 3,59131%

10º MT 11.354.089,50 1,94087% 1,94087%

11º MA 9.820.980,00 1,67880% 1,67880%

12º CE 9.528.538,52 1,62881% 1,62881%

13º PE 8.691.052,52 1,48565% 1,48565%

14º GO 7.808.112,00 1,33472% 1,33472%

15º MS 7.222.702,52 1,23465% 1,23465%

16º AM 5.896.098,00 1,00788% 1,00788%

17º AL 4.915.287,02 0,84022% 0,84022%

18º DF 4.737.037,50 0,80975% 0,80975%

19º AP 2.377.908,00 0,40648% 0,40648%

20º RN 2.118.519,02 0,36214% 0,36214%

21º PI 1.764.652,52 0,30165% 0,30165%

22º PB 1.681.875,02 0,28750% 0,28750%

23º SE 1.465.366,52 0,25049% 0,25049%

24º RO 1.458.931,50 0,24939% 0,24939%

25º AC 532.584,00 0,09104% 0,09104%

26º TO 460.570,52 0,07873% 0,07873%

27º RR 223.704,00 0,03824% 0,03824%

TOTAL 585.000.000,24 100,00% 100,00%

IPI – EXPORTAÇÃO




DN TCU 138/2014

1º SP 401.571.428,88 20,000000% 20,000000%

2º RJ 293.785.822,42 14,631809% 14,631809%

3º MG 279.778.147,59 13,934166% 13,934166%

4º RS 215.676.866,54 10,741644% 10,741644%

5º PR 154.674.933,93 7,703483% 7,703483%

6º PA 122.550.002,68 6,103522% 6,103522%

7º ES 110.205.154,79 5,488695% 5,488695%

8º BA 107.513.120,32 5,354620% 5,354620%

9º SC 106.866.650,60 5,322423% 5,322423%

10º GO 44.969.514,78 2,239677% 2,239677%

11º MS 37.268.920,84 1,856154% 1,856154%

12º MT 31.354.677,26 1,561599% 1,561599%

13º PE 28.960.548,53 1,442361% 1,442361%

14º CE 19.121.687,10 0,952343% 0,952343%

15º MA 15.628.437,38 0,778364% 0,778364%

16º AM 15.381.189,81 0,766050% 0,766050%

17º RO 6.991.418,97 0,348203% 0,348203%

18º AP 4.320.948,91 0,215202% 0,215202%

19º DF 2.965.384,31 0,147689% 0,147689%

20º TO 2.296.587,19 0,114380% 0,114380%

21º PB 2.052.532,18 0,102225% 0,102225%

22º RN 1.577.352,66 0,078559% 0,078559%

23º AL 1.131.387,50 0,056348% 0,056348%

24º SE 652.473,43 0,032496% 0,032496%

25º PI 445.844,86 0,022205% 0,022205%

26º AC 72.544,03 0,003613% 0,003613%

27º RR 43.570,61 0,002170% 0,002170%

TOTAL 2.007.857.148,10 100,00% 100,00%

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE


JAN A JUN - 2015

PERCENTUAL DISTRIBUÍDO

FEV/2015


DN TCU 136/2014

1º SP 1.037.884,06 17,63925718% 17,63925706%

2º MG 653.156,69 11,10066077% 11,10066083%

3º BA 393.589,63 6,68921415% 6,68921407%

4º PR 383.134,78 6,51152971% 6,51152960%

5º RS 324.893,97 5,52170372% 5,52170362%

6º GO 299.271,14 5,08623339% 5,08623341%

7º RJ 297.186,83 5,05080980% 5,05080991%

8º CE 213.267,06 3,62455942% 3,62455946%

9º PE 212.385,50 3,60957700% 3,60957698%

10º SC 212.153,87 3,60564046% 3,60564044%

11º MT 186.581,15 3,17102175% 3,17102164%

12º PA 185.812,20 3,15795316% 3,15795310%

13º MA 177.122,43 3,01026692% 3,01026697%

14º MS 149.029,12 2,53281011% 2,53281106%

15º PI 142.947,72 2,42945392% 2,42945397%

16º TO 126.417,91 2,14852334% 2,14852330%

17º ES 125.070,17 2,12561782% 2,12561776%

18º PB 113.063,71 1,92156322% 1,92156311%

19º RN 111.085,30 1,88793936% 1,88793924%

20º AM 94.717,94 1,60976947% 1,60976937%

21º DF 83.751,41 1,42338886% 1,42338880%

22º RO 81.483,45 1,38484396% 1,38484396%

23º AL 81.222,85 1,38041503% 1,38041514%

24º SE 70.899,74 1,20496959% 1,20496951%

25º AC 45.277,68 0,76951236% 0,76951225%

26º RR 42.971,07 0,73031065% 0,73031059%

27º AP 39.566,87 0,67245487% 0,67245485%

TOTAL 5.883.944,25 100,00% 100,00%

Conforme Lei nº 10.336 de 19/12/2001, os recursos da CIDE são distribuídos trimestralmente e os coeficientes de distribuição são publicados pelo TCU em fevereiro para vigência no mesmo ano, exceto para o mês de janeiro, que utiliza o coeficiente do ano anterior. OBS: Jan/2015 e Fev/2015 houve repasses com base no coeficiente de distribuição do ano de 2014. Jan/2015 se refere a Outubro de 2014 e Fev/2015 se refere a Jan/2015.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB – ESTADOS



1º SP 8.371.622.727,26 27,35%

2º MG 3.271.846.884,96 10,69%

3º RS 1.963.639.396,02 6,42%

4º PR 1.959.278.657,90 6,40%

5º BA 1.532.780.129,58 5,01%

6º RJ 1.327.030.590,09 4,34%

7º PA 1.130.641.104,99 3,69%

8º PE 1.098.802.101,34 3,59%

9º SC 1.001.596.417,30 3,27%

10º GO 849.200.207,82 2,77%

11º DF 833.904.367,91 2,72%

12º CE 784.088.355,78 2,56%

13º MA 746.270.474,22 2,44%

14º AM 741.510.053,19 2,42%

15º MT 641.385.641,86 2,10%

16º PB 517.490.461,09 1,69%

17º RN 460.032.623,29 1,50%

18º ES 456.177.808,73 1,49%

19º MS 437.940.761,79 1,43%

20º AL 369.570.703,39 1,21%

21º PI 369.208.100,64 1,21%

22º TO 368.559.695,81 1,20%

23º RO 358.847.926,98 1,17%

24º SE 295.953.343,15 0,97%

25º AC 270.374.498,92 0,88%

26º AP 265.262.616,75 0,87%

27º RR 184.074.833,91 0,60%

TOTAL 30.607.090.484,67 100,00%

IOF – OURO – ESTADOS



1º MT 815.566,57 43,11%

2º PA 777.124,71 41,08%

3º RO 126.106,92 6,67%

4º AP 63.143,07 3,34%

5º SC 45.452,40 2,40%

6º RJ 39.973,93 2,11%

7º AM 16.265,90 0,86%

8º PI 1.991,40 0,11%

9º SP 1.702,20 0,09%

10º TO 1.683,59 0,09%

11º PE 1.156,83 0,06%

12º MA 463,22 0,02%

13º RN 393,24 0,02%

14º RS 324,62 0,02%

15º PB 196,71 0,01%

16º PR 41,58 0,00%

17º MG 29,82 0,00%

18º AC - 0,00%

19º AL - 0,00%

20º BA - 0,00%

21º CE - 0,00%

22º DF - 0,00%

23º ES - 0,00%

24º GO - 0,00%

25º MS - 0,00%

26º RR - 0,00%

27º SE - 0,00%

TOTAL 1.891.616,71 100,00%

FUNDO ESPECIAL DA PRODUÇÃO NACIONAL DO

PETRÓLEO – FEP



1º BA 10.197.041,61 9,46%

2º CE 7.962.226,71 7,39%

3º MA 7.833.409,87 7,27%

4º PE 7.488.306,61 6,95%

5º PA 6.632.928,02 6,15%

6º PB 5.197.059,73 4,82%

7º MG 4.834.158,70 4,49%

8º TO 4.709.899,80 4,37%

9º PI 4.689.714,52 4,35%

10º RN 4.533.983,97 4,21%

11º AL 4.514.666,81 4,19%

12º SE 4.509.457,75 4,18%

13º AC 3.712.573,09 3,44%

14º AP 3.702.806,02 3,44%

15º PR 3.128.936,20 2,90%

16º GO 3.085.418,46 2,86%

17º RO 3.055.574,63 2,84%

18º AM 3.028.226,82 2,81%

19º RR 2.692.130,98 2,50%

20º RS 2.555.500,48 2,37%

21º MT 2.504.603,17 2,32%

22º RJ 1.657.906,43 1,54%

23º ES 1.627.845,55 1,51%

24º MS 1.445.526,83 1,34%

25º SC 1.388.877,83 1,29%

26º SP 1.085.230,38 1,01%

27º DF - 0,00%

TOTAL 107.774.010,97 100,00%

ROYALTIES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO –

ANP



1º RJ 1.117.804.109,74 57,40%

2º ES 306.910.657,65 15,76%

3º SP 179.949.247,83 9,24%

4º RN 88.495.498,94 4,54%

5º BA 87.858.089,89 4,51%

6º AM 78.331.721,59 4,02%

7º SE 49.979.912,93 2,57%

8º MA 17.278.976,06 0,89%

9º AL 12.458.546,09 0,64%

10º CE 5.719.783,81 0,29%

11º PR 2.743.847,76 0,14%

12º AC - 0,00%

13º AP - 0,00%

14º DF - 0,00%

15º GO - 0,00%

16º MG - 0,00%

17º MS - 0,00%

18º MT - 0,00%

19º PA - 0,00%

20º PB - 0,00%

21º PE - 0,00%

22º PI - 0,00%

23º RO - 0,00%

24º RR - 0,00%

25º RS - 0,00%

26º SC - 0,00%

27º TO - 0,00%

TOTAL 1.947.530.392,29 100,00%

PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO

PETRÓLEO – PEA



1º RJ 1.520.829.866,57 73,13%

2º ES 373.943.211,81 17,98%

3º SP 156.290.931,10 7,52%

4º AM 18.917.447,81 0,91%

5º BA 4.083.741,68 0,20%

6º RN 2.748.198,93 0,13%

7º MA 1.978.899,47 0,10%

8º SE 877.687,37 0,04%

9º AC - 0,00%

10º AL - 0,00%

11º AP - 0,00%

12º CE - 0,00%

13º DF - 0,00%

14º GO - 0,00%

15º MG - 0,00%

16º MS - 0,00%

17º MT - 0,00%

18º PA - 0,00%

19º PB - 0,00%

20º PE - 0,00%

21º PI - 0,00%

22º PR - 0,00%

23º RO - 0,00%

25º RR - 0,00%

24º RS - 0,00%

26º SC - 0,00%

27º TO - 0,00%

TOTAL 2.079.669.984,74 100,00%

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE

RECURSOS MINERAIS – CFEM



1º MG 70.426.614,37 43,35%

2º PA 49.637.710,55 30,55%

3º GO 7.998.459,94 4,92%

4º SP 6.862.800,44 4,22%

5º BA 4.849.687,64 2,99%

6º MS 2.640.374,72 1,63%

7º SC 2.251.290,19 1,39%

8º ES 2.130.904,42 1,31%

9º RS 2.113.942,38 1,30%

10º RJ 1.862.666,13 1,15%

11º PR 1.849.336,49 1,14%

12º SE 1.598.054,33 0,98%

13º AP 1.238.452,46 0,76%

14º MT 1.140.050,88 0,70%

15º MA 895.304,13 0,55%

16º AM 791.592,17 0,49%

17º RO 724.792,54 0,45%

18º PB 664.339,60 0,41%

19º PE 608.437,05 0,37%

20º CE 561.352,40 0,35%

21º AL 344.359,74 0,21%

22º RN 340.543,11 0,21%

23º DF 318.142,30 0,20%

25º TO 296.093,12 0,18%

24º PI 252.262,14 0,16%

26º AC 30.490,04 0,02%

27º RR 27.776,84 0,02%

TOTAL 162.455.830,12 100,00%

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE

RECURSOS HÍDRICOS – CFURH



1º PR 46.618.428,57 15,98%

2º MG 38.640.881,31 13,24%

3º PA 30.433.999,49 10,43%

4º GO 28.426.750,94 9,74%

5º SP 25.007.818,61 8,57%

6º RS 22.862.086,31 7,84%

7º SC 21.336.479,79 7,31%

8º RO 21.256.061,01 7,29%

9º BA 12.492.677,83 4,28%

10º MS 11.372.690,86 3,90%

11º TO 9.019.823,06 3,09%

12º MT 5.047.409,17 1,73%

13º AL 4.279.276,09 1,47%

14º PE 3.750.130,13 1,29%

15º SE 3.023.214,72 1,04%

16º MA 2.357.499,17 0,81%

17º RJ 2.318.108,58 0,79%

18º AP 1.217.947,97 0,42%

19º AM 1.171.819,51 0,40%

20º ES 660.691,06 0,23%

21º PI 295.202,47 0,10%

22º DF 182.118,52 0,06%

23º AC - 0,00%

25º CE - 0,00%

24º PB - 0,00%

26º RN - 0,00%

27º RR - 0,00%

TOTAL 291.771.115,17 100,00%

ROYALTIES DE ITAIPÚ



1º PR 135.690.664,96 84,67%

2º MG 11.997.047,06 7,49%

3º SP 5.440.709,08 3,39%

4º GO 4.656.385,58 2,91%

5º MS 2.468.838,37 1,54%

6º DF 11.649,45 0,01%

7º AC - 0,00%

8º AL - 0,00%

9º AM - 0,00%

10º AP - 0,00%

11º BA - 0,00%

12º CE - 0,00%

13º ES - 0,00%

14º MA - 0,00%

15º MT - 0,00%

16º PA - 0,00%

17º PB - 0,00%

18º PE - 0,00%

19º PI - 0,00%

20º RJ - 0,00%

21º RN - 0,00%

22º RO - 0,00%

23º RR - 0,00%

24º RS - 0,00%

25º SC - 0,00%

26º SE - 0,00%

27º TO - 0,00%

TOTAL 160.265.294,50 100,00%

SIMPLES NACIONAL - DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS



1º SP 1.647.132.100,97 33,73%

2º RJ 472.209.622,09 9,67%

3º MG 445.105.071,86 9,11%

4º SC 358.516.877,71 7,34%

5º RS 286.007.929,00 5,86%

6º PR 273.698.540,76 5,60%

7º GO 233.289.226,84 4,78%

8º BA 214.077.134,62 4,38%

9º ES 163.404.553,68 3,35%

10º PE 140.969.975,21 2,89%

11º DF 109.556.147,58 2,24%

12º PA 77.206.013,02 1,58%

13º CE 74.800.442,96 1,53%

14º RN 62.787.081,89 1,29%

15º PB 56.566.279,35 1,16%

16º MA 55.656.247,13 1,14%

17º PI 29.287.927,64 0,60%

18º AM 28.007.820,73 0,57%

19º RO 26.014.723,73 0,53%

20º AL 25.309.835,09 0,52%

21º MS 24.967.794,27 0,51%

22º TO 24.733.460,60 0,51%

23º SE 21.113.835,48 0,43%

24º MT 18.380.414,35 0,38%

25º AC 6.728.942,33 0,14%

26º RR 4.107.670,78 0,08%

27º AP 3.719.729,79 0,08%

TOTAL 4.883.355.399,46 100,00%

IMPOSTO SIMPLES - DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS



1º RO 3.348,33 83,29%

2º DF 525,69 13,08%

3º MA 145,89 3,63%

4º AC - 0,00%

5º AL - 0,00%

6º AM - 0,00%

7º AP - 0,00%

8º BA - 0,00%

9º CE - 0,00%

10º ES - 0,00%

11º GO - 0,00%

12º MG - 0,00%

13º MS - 0,00%

14º MT - 0,00%

15º PA - 0,00%

16º PB - 0,00%

17º PE - 0,00%

18º PI - 0,00%

19º PR - 0,00%

20º RJ - 0,00%

21º RN - 0,00%

22º RR - 0,00%

23º RS - 0,00%

24º SC - 0,00%

25º SE - 0,00%

26º SP - 0,00%

27º TO - 0,00%

TOTAL 4.019,91 100,00%

FUNDO SAÚDE – FUS


JAN A JUN – 2015 PERCENTUAL DISTRIBUÍDO

1º AP 173.034.398,42 39,20%

2º RO 143.098.775,33 32,42%

3º RR 125.230.636,43 28,37%

4º AC - 0,00%

5º AL - 0,00%

6º AM - 0,00%

7º BA - 0,00%

8º CE - 0,00%

9º DF - 0,00%

10º ES - 0,00%

11º GO - 0,00%

12º MA - 0,00%

13º MG - 0,00%

14º MS - 0,00%

15º MT - 0,00%

16º PA - 0,00%

17º PB - 0,00%

18º PE - 0,00%

19º PI - 0,00%

20º PR - 0,00%

21º RJ - 0,00%

22º RN - 0,00%

23º RS - 0,00%

24º SC - 0,00%

25º SE - 0,00%

26º SP - 0,00%

27º TO - 0,00%

TOTAL 441.363.810,18 100,00%

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - sefaz.mt.gov.br · distribuição de recursos provenientes da...

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