TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS

MEDIANTE CONVÊNIOS

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - SECEX/PESecretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - SECEX/PE

MODALIDADESMODALIDADES

Transferências ConstitucionaisTransferências LegaisTransferências Voluntárias

– Convênios– Contratos de Repasse– Acordos, Ajustes, Subvenções, Auxílios e

Contribuições

CONVÊNIOCONVÊNIO

Acordo que disciplina a transferência de recursos

financeiros federais (orçamento fiscal e da seg.

social) para a execução descentralizada de programa

de trabalhode interesse recíproco em

regime de mútua cooperação.

CONVÊNIOS EM NÚMEROS - CONVÊNIOS EM NÚMEROS - 20042004

90.000 convênios estados - municípios - entidades privadas

30 bilhões de reais

OBJETOS TÍPICOSOBJETOS TÍPICOS

obrascampanhasequipamentostreinamentospesquisas

IMPORTÂNCIA SOCIALIMPORTÂNCIA SOCIALsaúde educação e

nutrição habitaçãosaneament

otransportesegurança

fonte única para:– investimentos– custeio.

LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO Dec-lei 200/67 Dec. 93.872/86 CF/88 LDO’s desde 89 Lei nº 8.666/93 Dec. 1.819/96 Lei n.º 9.452/97 Lei nº 9.790/99 LRF - Lei Complementar nº 101/2000

REGULAMENTAÇÃOREGULAMENTAÇÃO

IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88 IN-STN n.º 03/90 IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 02/02

IN 01/97-STN

prestação de prestação de contascontas

gerenciamentogerenciamentoexecuçãoexecução

critérioscritériosrequisitosrequisitos vedaçõesvedações

formalizaçãoformalização liberaçãoliberação

CONVÊNIOSCONVÊNIOS

CONCEITOSCONCEITOS

concedenteconvenentesubconvenentemandatárioexecutor

ETAPASETAPAS

ConcessãoExecuçãoPrestação de Contas

CONCESSÃOCONCESSÃO

1. proposta2. análise3. aprovação4. formalização

EXECUÇÃOEXECUÇÃO

1. liberação 2. aplicações

3. execução4. acompanhamento

PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS

1. parciais2. final

a. convenenteb. concedentec. controle externo

REQUISITOSREQUISITOS

1. PT (metas, etapas, projeto básico)

2. contrapartida3. crédito externo prévio4. imposto – instituir arrecadar pagar

1 - Fase de proposição

plano de trabalho pouco detalhado

caracterização insuficiente da situação de carência

projeto básico ausente ou incompleto

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

falta de comprovação da existência de contrapartida

orçamento subestimado ou superestimado

NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

2. Fase de execução

não-utilização de conta específica

saque total despesas fora da vigência pagamento em espécie utilização em finalidade diversa

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

pagamento antecipado utilização de recursos em outra

finalidade para posterior ressarcimento

aceitação de documentação inidônea

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

falta de conciliação bancária não-aplicação/comprovação de

contrapartida não-aplicação no mercado

financeiro não-devolução do saldo financeiro

IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES

utilização dos rendimentos em finalidade diferente

falhas na licitação falhas na execução dos contratos

ART. 28, IN 01/97-STN(plano de trabalho, termo de convênio,

relatório de execução,relação de pagamentos,extrato de conta e outros

elementos)

PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS

SÚMULA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCUJURISPRUDÊNCIA DO TCU

Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas

referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor

Tomada de Contas EspecialTomada de Contas Especial

omissão no dever de prestar contasrejeição parcial/total das contas irregularidades detectadas em

auditoriasdenúncias apuradas e comprovadas

CADIN

CONTASIRREGULARES-TCU

Multa

Ressarci-mento

Inelegi-bilidade

Açãopenal(MP)

CONTAS IRREGULARESCONTAS IRREGULARES

Processos 1998 2001 2003

– total 880 1.055 1200

– convênios 690 728 862

78% 69% 90%

TCU - Secretaria de Controle TCU - Secretaria de Controle Externo no Estado de PernambucoExterno no Estado de Pernambuco

Rua Major Codeceira, n.º 121 - Santo AmaroCEP: 50100-070 - Recife/PE: (81) 34248109 – 34248100: evaldojs@tcu.gov.br

Evaldo José da Silva Araujo